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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4401471 #
Numero do processo: 10283.901003/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça - ou venha a fazer - jus o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 113          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 114          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 72­verso e 73):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 580.383,05 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 30/09/2004, no valor originário de R$ 601.072,46.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/17):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o  valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b) Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  (sic),  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto.  c) Inadvertidamente, não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  à  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito,  objeto  de  compensação,  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido (sic).  d) Além do saldo credor da CSLL (sic), a manifestante possui ainda crédito  originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório nº 58, de 04 de abril de  2005, e no Decreto­Lei nº 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 – ano­ calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável  anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração  do crédito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 115          4 Diante do exposto, requer:  a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório, a fim de determinar a realização da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada  de  documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 72):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 23/02/2011 (fls. 80 ­ numeração digital –  ND),  apresenta  a  interessada,  em 24/03/2011, Recurso  de  fls.  81  (ND)  a  88  (ND),  instruído  com os documentos de fls. 89 (ND) a 108 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda que seja de competência da  autoridade administrativa  deferir  ou  não  a  diligência  requerida,  deve  ser  levado  em  consideração que se trata de um direito do litigante, em processo  administrativo ou  judicial  (CF/88, art. 5º,  inciso LV), merecendo  tal pleito ser mais bem analisado pelos ilustres Conselheiros;  b)  que  a  exibição  de  documentos  e  a  juntada  destes  aos  autos  administrativos  depende  do  sujeito  passivo,  mas  o  exame,  a  verificação e a análise para atestar a veracidade das informações é  ato  discricionário  da  administração  tributária,  ao  qual  devem  ser  aplicados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  previstos  no  Decreto­lei  nº  70.235/72,  na  Lei  nº  9.784/99  e  na  Instrução  Normativa nº 900/09, art. 65;  c)  que  é  dever  da  administração  realizar  as  diligências,  no  estabelecimento do sujeito passivo, para constatar a exatidão das  informações;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 116          5 d)  que,  do  mesmo  modo  que  o  contribuinte  não  pode  negar  a  exibição dos livros, o fisco também não pode negar­se a examiná­ los  para  que  se  detecte  a  verdade material  dos  fatos  alegados  e  efetivamente  ocorridos,  tanto  no  interesse  da  arrecadação  e  daquele que efetua o pagamento dos tributos;  e)  que não é prudente que a Administração negue ao contribuinte o  exame  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado no PER/DCOMP;  f)  que,  no  ano  de  2004,  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição  e  informado  no  PER/DCOMP,  não  podendo  ser  negado  pela  autoridade  administrativa  sem  antes  fazer  o  exame  dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  e  do  registro  dos  créditos  na  contabilidade do contribuinte; e  g)  que resta demonstrado, de forma cristalina, que a Recorrente tem  o direito de ver os seus livros contábeis e fiscais examinados para  aferir  a  existência  do  crédito  e,  ao  depois,  deparar­se  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito creditório e a homologação da compensação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 117          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Objeto de julgamento  5.  De início, cumpre deixar claro que é objeto do Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, pleito de compensação de  suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a título de “pagamento indevido  ou a maior”, decorrente de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de  R$ 601.072,46 (código de receita: 2362; período de apuração: 30/09/2004; data de arrecadação:  29/10/2004).  6.  Dessa forma, eventuais benefícios fiscais a que faça ­ ou venha a fazer ­ jus a  Recorrente,  e  que  poderiam  vir  a  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  não  serão  aqui  analisados, por se constituírem em matéria estranha aos estreitos limites destes autos.  7.  Nesse  sentido,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida  (fls.  73­ verso – destacou­se):  Constata­se, dessa forma, que, com tal mudança de sistemática,  a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas  à  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita. Por decorrência, a análise de procedência da declaração  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada,  também,  aos  exatos  limites  do  crédito  identificado  originalmente  pelo  contribuinte  como compensável.  Resulta, pois, que não se faz possível, em sede de declaração de  compensação,  pretender­se  inovar  o  seu  conteúdo,  também  sendo  irrelevante  a  existência  de  outros  créditos  do  sujeito  passivo em tese oponíveis à Receita Federal do Brasil, os quais,  nesta  qualidade,  dependeriam  da  apresentação  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento cumulado com nova DCOMP.  8.  Por  conseguinte,  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901003/2009­33  Acórdão n.º 1803­001.569  S1­TE03  Fl. 118          7 Pedido de compensação  9.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   10.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4289862 #
Numero do processo: 10925.001141/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     EUCLÉCIO  LUIZ  PELIZZA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  346.931.229­04, com domicílio fiscal na cidade de Xavantina, Estado Santa Catarina, à Rua R.  Pref. Octavio U. Simon, n.º 080 – casa ­ Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Joaçaba ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls.  353/363, prolatada pela 4º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis ­ SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls.368/375.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/05/2009, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/08), com ciência por AR, em 04/06/2009  (fl.296),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.259.616,43  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de  mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao  exercício de 2006, correspondentes ao ano­calendário de 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006, onde a autoridade fiscal  lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1  ­  ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  conforme  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos arts.  1° ao 22º da Lei n° 8.023, de 1990; arts. 9º e 17º da Lei n° 9.250, de 1995; art. 59º da Lei n°  9.430, de 1996; art. 57º do RIR, de 1999; art. 1° da Lei n°11.119, de 2005;  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada  no art. 849º do RIR, de 1999; art. 1° da Lei n° 11.119, de 2005.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Encerramento da  Ação Fiscal, datado de 27/05/2009 (fls. 09/16), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que em procedimento fiscal junto ao Sr. Euclides Pelizza ­ CPF: 138.211.649­ 72, pai deste contribuinte, verificamos que o mesmo movimentou recursos na conta­corrente n°  5.113­6  da  agência  n°3.067­8  da  Cooperativa  de  Crédito  ­  SICOOB­CREDIAUC/SC.  Após  excluídos os valores que  tiveram origem justificada na atividade rural do contribuinte e após  regularmente intimado, restou sem comprovação de origem o valor de R$ 4.533.860,23, no ano  de 2005;   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­ que tendo em vista que o Sr. Euclécio Luiz Pelizza consta como 2° titular desta  conta,  iniciamos  este  trabalho  através  da  abertura  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  n°  09.2.03.00­2009­00047­3, de 03 de fevereiro de 2009, e encaminhamos o Termo de Início de  Fiscalização, de 04/02/09, onde anexamos uma planilha listando todos os valores cuja origem  não foi  justificada e solicitamos a comprovação, através de documentos hábeis e  idôneos, da  origem destes recursos. Também foi solicitado a apresentação dos extratos bancários de contas­ correntes, aplicações financeiras e poupanças, mantidas pelo mesmo em instituições financeiras  no Brasil e exterior, referente ao período de 2005, juntamente com a respectiva comprovação  da origem destes recursos (fls. 80/86). Ciência em 09 de fevereiro de 2009 conforme Aviso de  Recebimento a fl. 87;  ­  que  como  o  contribuinte  não  se  manifesta,  em  09  de  março  de  2009,  encaminhamos  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  n°  09.2.03.00­2009­00001­5 à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto  Uruguai e solicitamos os respectivos documentos, os quais foram apresentados em 24 de março  de 2009 (fls. 88/118);  ­  que  encaminhamos,  também,  os  Termos  de  Diligência  Fiscal  às  empresas  Perdigão Agroindustrial  S/A  ­ CNPJ: 86.547.619/0082­00,  e Alimentos Unibon  ­  Indústria  e  Comércio  Lida  ­  CNPJ  72.243.207/0001­06,  solicitando  a  apresentação  de  contrato  de  parceria/integração realizado com o Sr. Euclécio Luiz Pelizza, juntamente com a informação e  comprovação de todos os pagamentos realizados ao mesmo no ano de 2005 (documentos as fls.  119/199 e 202/280);  ­ que, sendo assim, de posse dos documentos recebidos e analisando os valores  pagos pela empresa Perdigão Agroindustrial em razão da compra de suínos, constatamos que  estes  valores  foram  depositados  na  conta­corrente  n°  4.013­4  da  agência  n°  3.067­8  da  Cooperativa. Como foi possível a identificação destes valores de forma individualizada, estes  valores já foram considerados devidamente justificados.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  01/07/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  298/330,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  331/349, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  não  é  relatado  no  auto  de  infração,  mas  possivelmente  já  havia  sido  quebrado o sigilo bancário do contribuinte pela Receita Federal sem uma motivação aparente,  motivação que poderia ser exemplificada como o desatendimento ao pedido de entrega desta  documentação  bancária  após  haver  indícios  de  um  enriquecimento  súbito  sem  cobertura  financeira declarada;  ­  que  não  obstante  o  poder  fiscalizatório  da Administração  Pública,  o mesmo  não pode ser desmotivado, de modo que, ante a conduta da Receita Federal, o que se percebe é  que a mesma havia quebrado o sigilo bancário do contribuinte sem uma autorização judicial ou  motivação nos termos da Lei Complementar n. 105/01, norma esta que deve ser aplicada com  razoabilidade e que demanda, sempre, uma justificativa;   ­  que  considerando  que  a  fiscalização  não  adotou  quaisquer  critérios,  que  motivassem  a  abertura  do  MPF,  embasando­se  somente  na  movimentação  bancária  do  contribuinte cujo sigilo fora quebrado sem uma autorização legal, tem­se, pois, que não houve  uma motivação própria do Poder Discricionário ou do Poder Vinculado da Administração, mas  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 5          4 sim própria de um Poder Arbitrário,  porquanto  se observou uma arbitrariedade ao  se  abrir  o  MPF sem uma justificativa ou com base em provas lícitas;  ­ que deste modo, desprovido de motivação o ato administrativo que deu vida ao  MPF contra o contribuinte ora impugnante, o lançamento fiscal encontra­se viciado desde a sua  origem,  devendo  ser  anulado,  considerando­se  que  é  inadmissível  que  o  contribuinte  seja  autuado mediante presunção advinda de ato desmotivado (artigo 2°, caput, da Lei n° 9.784/99);  ­ que o lançamento fiscal ex officio teve como ponto de partida a movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  qual  obtida  pela  autoridade  administrativa  pela  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  a  motivação  exigida  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/01.  Referida  conduta  afronta  o  disposto  nos  artigos  5°,  X,  XII,  XXII  e  145,  §  1°,  da  Constituição Federal de 1988;  ­ que entende o contribuinte pela inaplicabilidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96,  vez  que  viola  os  artigos  43,  110  e  148  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  Due  Process  of  Law,  principio  consagrado  na  Lei  n°  9.784/99  e  no  inciso  LIV  do  art.  5º  da  Constituição Federal, que necessariamente deve ser observado pela Administração Pública;   ­ que a doutrina e jurisprudência ao interpretarem o art. 43 e incisos do CTN, o  qual  consubstancia o  fato gerador do  imposto de  renda,  entendem pacificamente que  a mera  disponibilidade  financeira,  correspondente  ao  ingresso  de  dinheiro  no  patrimônio  particular,  nem sempre  constitui  fato gerador do  imposto,  uma vez que não  se  coaduna,  rigorosamente,  com os regimes de apuração do resultado;  ­ que a presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é diametralmente oposta  ao fato gerador estabelecido para o  Imposto de Renda no art. 43 e  incisos do CTN, uma vez  que determina a tributação, não da renda e dos proventos de qualquer natureza, mas sim, dos  depósitos bancários do contribuinte, como se fossem acréscimos, o que na realidade não são;  ­  que  a  referida  presunção,  para  adequar­se  ao  art.  43  do  CTN,  deveria  estar  embasada em indícios outros (sinais exteriores de riqueza, por exemplo), de modo a evidenciar  o "fluxo  tributável", até porque movimentação bancária nunca foi, nem será considerada fato  gerador do imposto de renda;  ­  que  consubstancia  exigência  esdrúxula,  pois,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  com  documentação.  Primeiro  porque  depósitos  bancários  sequer  podem  significar  sinal  presuntivo  de  renda  ou  proveito,  conforme  escassamente  reconhecido  pela  doutrina,  jurisprudência  e  na  própria  legislação.  Segundo  porque  não  há  qualquer  obrigação  legal  que  exija  do  contribuinte  pessoa  física  a  escrituração  contábil  de  sua  movimentação  bancária.  Terceiro  porque  é  humanamente  impossível  a  comprovação  integral  dos  depósitos  bancários,  até  pela  passagem  do  tempo,  com  o  qual  se  foram  muitos  dos  documentos  comprobatórios. Quarto porque conduz o contribuinte à irremediável autuação, vez que retira  quase que por completo suas chances de provas,  induzindo­o,  inclusive, à auto­incriminação,  vez que, desprovido de excludentes, terá seu caso entregue à autoridade policial responsável;  ­  que  os  institutos  aplicados  em  Direito  Tributário,  como  é  a  presunção,  ao  serem construídos pelo legislador ordinário devem seguir os  traços delineados pela Lei Civil,  sem  desprezar  o  seu  sentido  técnico,  sob  pena  de  qualquer  ato  legislativo  contrário  ou  distorcido encontrar barreira no art. 110 do CTN, tem­se que a hipótese presuntiva prevista no  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 6          5 art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será válida perante o ordenamento jurídico se enquadrar­se  no estereótipo de presunção consagrado pelos institutos de Direito;  ­ que diante da repetição dos  lançamentos assim provados e da constatação de  que nestes casos sempre ficava evidenciada a prática da omissão de receitas, o legislador teve  segurança para instituir uma presunção legal com esse perfil. Vale dizer, tendo essa convicção,  o legislador decidiu estabelecer à presunção legal vinculada a falta de registros de pagamentos,  comumente  denominada  de  "omissão  de  compras".  Com  a  instituição  dessa  nova  presunção  legal, neste particular, o trabalho do Fisco fica limitado a provar apenas a ausência do registro  de pagamento, que é o fato indiciário da referida presunção legal;  ­  que  considerando  as  lições  expostas,  se  confrontadas  com  a  hipótese  presuntiva prevista no  art.  42 da Lei n° 9.430/96, de plano  se perceberá  que as mesmas não  coincidem,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado  leva ao rendimento omitido correlato;  ­ que se conclui, neste contexto, que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não há nexo causal, vale dizer, constatou­ se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido;  ­ que são duas as ofensas ao Due Process of Law promovidas pelo art. 42 da Lei  n° 9.430/96. A primeira de ordem legislativa e a segunda de ordem prática;   ­ que não se deseja, pois, a declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei  n° 9.430/96, mas apenas que a administração pública julgue o caso com olhos na legalidade,  bem  como mantenha  a  segurança  jurídica  ao  abraçar  o  fato  de  que  o  referido  dispositivo  é  norma  irracional,  dezarrazoada,  desproporcional,  que  distorce  institutos  jurídicos  com  o  fim  único de incrementar a arrecadação, o que é completamente abominado pelo Direito;  ­ que convém ao julgador, assim, aproveitar­se das prerrogativas que lhe confere  a  Lei  n°  9.784/99,  e  com  base  no  due process of  law,  deixar  de  aplicar  o  art.  42  da Lei  n°  9.430/96 ao presente caso. Se assim não fizer, estar­se­á abonando uma ilegalidade flagrante,  contrária ao Código Tributário Nacional e ao próprio Direito como um todo, vez que quando  for  ilícito,  impossível  ou  indeterminável  o  objeto,  o  ato  jurídico  é  nulo  (art.  166  c/c  185  do  Novo Código Civil), e do mesmo não surgem direitos;    ­ que, portanto, irremediavelmente nulo o lançamento fiscal realizado com base  exclusiva  em  extratos  bancários,  tão  como  agressiva  ao  Due  Process  of  Law  a  aplicação  solitária do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e os efeitos decorrentes, por ser ilegal frente ao Código  Tributário Nacional e perante o próprio Direito;  ­ que o contribuinte nem sempre negocia seus próprios suínos, mas, por possuir  vasto  conhecimento  sobre  o  assunto,  bem  como  inúmeros  compradores,  em  auxílio  aos  pequenos produtores rurais, faz às vezes de mero intermediador, percebendo pequena comissão  pela agilização de negócios entre terceiros;  ­ que como é pessoa de confiança destes terceiros, o contribuinte habitualmente,  além  da  intermediação,  procede  também  ao  transporte  das mercadorias,  e  recebe  os  valores  respectivos  em  sua  própria  conta  bancária,  dos  quais  retira  pequena  parcela  a  título  de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 7          6 comissão,  e  repassa  o  restante  ao  produtor  que  vendeu  os  suínos.  Em  resumo,  os  depósitos  constatados  nas  contas  do  contribuinte,  são,  em  sua  grande  maioria,  valores  pertencentes  a  terceiros, que não ingressaram em seu patrimônio;  ­  que  logo,  referida  atividade  não  é  escriturada  no  Livro­Caixa  conforme  determina  o  art.  60  e  §  1  0  do  RIR/99.  E  assim,  não  poderia  ser  comprovada  junto  à  fiscalização  conforme  pretendido  com  base  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Nem  por  outros  documentos  seria  possível,  vez  que  a  emissão  das  notas  respectivas  não  sai  em  nome  do  contribuinte,  mas  de  terceiros,  de  modo  que  a  comprovação  dos  rendimentos  torna­se  impossível;  ­  que  basta  uma  simples  análise  pericial  nos  estabelecimentos  de  sua  propriedade e nos arrendados para se saber que o contribuinte nunca  teria condições de criar  suínos  em  quantidade  tamanha  que  possibilitasse  vendas  com  os  lucros  presumidos  pela  fiscalização. É fato que para se obter os rendimentos apontados como omitidos, o contribuinte  teria que produzir em tal escala que somente com uma estrutura compatível seria possível;  ­  que,  por  outro  lado,  outro  tanto  dos  depósitos  encontrados  referem­se  às  operações  de  descontos  de  títulos,  financiamentos,  empréstimos  para  capital  de  giro,  transferências  entre  contas  próprias,  operações  estas  que,  reconhecidamente,  não  serão  totalmente  comprovadas,  até  pela  manifesta  impossibilidade  de  tal  ato,  mas,  mediante  uma  perícia  contábil,  certamente  será  comprovada  a  existência  das  mesmas,  as  quais  não  representam  rendimento  passível  de  tributação,  e  sim,  ativos  do  contribuinte,  bem  como  permitem a dúvida quanto à presunção apontada, e em caso de dúvida, aplica­se o princípio do  in dúbio pro contribuinte;  ­  que  neste  contexto,  necessárias  se  fazem  duas  perícias:  a  primeira  para  se  conhecer  da  possibilidade  do  contribuinte  ter  produzido  tudo  que  os  depósitos  bancários  refletem: e a segunda para demonstrar a existência de operações desprovidas de tributação, que  supostamente foram consideradas como receitas tributáveis;  ­  que,  portanto,  a  ausência  de  escrituração  da  atividade  rural  implica  em  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de 20% da  receita  apurada no  ano­calendário,  e,  se  segundo  a  Receita  Federal,  todos  os  depósitos  bancários  do  ano­calendário  de  2005  representam  receita,  tem­se,  então,  que  sobre  estes  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  20% e  sobre o resultado, daí sim, aplicar a alíquota do imposto de renda pessoa física;  ­ que o contribuinte jamais negou­se a apresentar toda e qualquer documentação,  apenas  ficou  impossibilitado,  eis  que  em  levantamento  feito  por  auditoria  especializada,  vislumbrou­se  que  os mesmos  haviam  sido  extraviados  ou muitas  das  vezes  destruídos,  por  pura negligência ou ignorância;  ­  que  desproporcional  a  atitude  fiscal  quando  embasada  tão  somente  em  presunção  de  que  o  contribuinte  pratica  fraudes  tributárias.  A  discrepância  de  valores  certamente irá existir, vez que, em qualquer atividade econômica, obviamente a movimentação  financeira  será  superior  ao  resultado  da  atividade,  além  do  que,  por  óbvio,  é  praticamente  impossível que a documentação existente coincida exatamente com os depósitos bancários. A  exorbitância de valores é fruto, também, conforme já alertado, da distorção promovida pelo art.  42 da Lei n° 9.430/96 na realidade fatídica dos acontecimentos;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 8          7 ­  que  as multas  aplicadas,  portanto,  devem  ser  reduzidas  para  75%,  conforme  inúmeros  precedentes  jurisprudências  provindos  do Conselho  de Contribuintes,  os  quais  são  claros  em  não  admitir  a  presunção  de  fraude  embasada  tão  somente  em  uma  presunção  de  omissão de receitas, sem prova substancial que confirme o evidente intuito de fraude, além de  ser evidente que o contribuinte jamais desatendeu à fiscalização, ao contrário, tentou de todas  as  formas  bem  atendê­la,  porém,  por  honestidade,  não  poderia  "fabricar"  documentos  para  atingir este fim;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis  ­ SC, concluíram pela improcedência da impugnação, com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o contribuinte não traz aos autos qualquer prova ou indício de prova que  tenha sido selecionada pela seção de fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba  sem observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da  finalidade, da razoabilidade e da justiça;  ­  que  como  se  percebe,  contrariamente  ao  que  entende  o  impugnante,  com  a  edição  da Lei  nº  10.174/2001  foram  ampliados  os  poderes  de  investigação  do  fisco,  ficando  autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ou qualquer outro  imposto ou contribuição, com base nas  informações decorrentes da  CPMF, observando­se o disposto no art. 42 da Lei ri 9.430/1996, e alterações posteriores;  ­ que assim, autorizada a  instauração do procedimento de fiscalização, a partir  de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer  infração, esta infração pode ser objeto de lançamento, observando­se, evidentemente, o prazo  decadencial;  ­ que quanto à alegação de que a quebra administrativa do sigilo bancário estaria  a  afrontar  direitos  insculpidos  no  artigo  5.°  da CF/1988,  nada  pode  ser  aqui  dito. É que  em  casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada medida fiscal é a de negar  validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo.  Em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas e  em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer ato legal, descabidas tornam­se quaisquer manifestações deste juízo;  ­  que  diante  das  alegações  do  contribuinte,  importante  elucidar,  inicialmente,  que  o  que  se  tributa,  no  presente  caso,  não  são  os  depósitos  bancários  (movimentações  financeiras),  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  pelos  mesmos.  Os  depósitos  bancários são apenas a forma ou o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de  receita objeto da tributação;  ­  que  a  incidência  do  imposto  de  renda,  portanto,  é  sobre  a  omissão  de  rendimentos evidenciada pelos depósitos bancários com origem não comprovada;  ­ que evidenciada a absoluta  licitude do estabelecimento de presunções  legais,  cumpre  que  se  diga  que  em  relação  ao  ano  de  2005  (que  foi  objeto  da  ação  fiscal),  as  contestações do contribuinte mostram­se despropositadas pelo simples fato de que a existência  de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, neste ano­ Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 9          8 calendário, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova  em contrário;  ­  que  equivocado,  também,  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  é  indispensável  apresentação  de  provas,  tais  como  sinais  exteriores  de  riqueza,  para  a  configuração da presunção legal da renda. Ora, no momento em que a autoridade fiscal provar  a realização dos gastos incompatíveis (sinal exterior de riqueza) não precisa mais recorrer ao  extrato bancário, porque já estará diante de indício suficiente para tributar a renda presumida  (§1 0 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990);  ­ que independente das teses defendidas, a questão é que a presente omissão de  rendimentos  está  sendo  exigida  do  contribuinte  tendo  em  vista  a  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, em contas correntes de sua titularidade;  ­ que por sua vez, a autoridade  lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei nº  9.430/1996  lhe  atribuía  como  responsabilidade:  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com movimentação expressiva (acima de R$ 80.000,00), intimou o contribuinte a manifestar­se  quanto a cada um dos depósitos efetuados nas referidas contas e a juntar a documentação que  comprovasse a origem de tais ingressos;  ­  que  pelos  elementos  que  compõem  os  autos,  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  ora  tributados,  silenciou­se,  não  logrando  comprovar a origem dos depósitos bancários;  ­ que, por  conseguinte,  ao alegar a  ilegalidade do citado artigo 42 nada  traz o  contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Como  já  se  viu,  ao  remeter  a  discussão  para  o  campo  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de  institutos  jurídico­tributários definidos  em disposições  literais de  lei  regularmente  vigentes,  coloca  o  contribuinte  em  limites  muito  restritos  a  possibilidade  de  manifestação  deste  juízo  administrativo. É que  não  são  os  órgãos  julgadores  administrativos  competentes para apreciação destas matérias;  ­ que da leitura do dispositivo legal que fundamentou o lançamento — artigo 42  da Lei n° 9.430/96 — infere­se que, ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade da  autoridade fiscal é tão­somente a de evidenciar a existência de depósitos bancários com origem  não comprovada, determina que  cabe  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção,  justificar,  de  forma minudente  e  individualizada,  e  por meio de documentos  hábeis,  os  ingressos  em  suas  contas bancárias;  ­ que é assim que a alegação do contribuinte de que valores incluídos em suas  contas  bancárias  representariam  quantias  depois  repassadas  a  terceiros,  em  razão  da  intermediação de negócios com suínos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está  acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário  está  associado  a  que  negócio  em  nome  de  terceiro. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  tem  origem  em  operações  de  descontos  de  títulos,  financiamentos,  empréstimos para capital de giro, transferências entre contas próprias, e outras operações, sem  comprovação.  Trata­se  de  meras  alegações  sem  qualquer  valor  probante.  Sem  a  prova  específica, a presunção legal de omissão de receitas permanece incólume.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 10          9 ­  que  ocorre  que  não  há  previsão  legal  para  que  se  tribute  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  como  se  fossem  provenientes  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  interessado  não  logrou  demonstrar  a  origem dos recursos depositados em suas contas correntes;  ­ que para que o entendimento do sujeito passivo fosse aceito seria necessária a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  de  todos  os  depósitos  bancários,  atendendo  assim  ao  que  dispõe  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Em  regra,  ou  o  contribuinte  demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes  em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal  Tal ônus, ressalte­se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal;  ­  que  assim,  apenas  com  a  comprovação  da  origem  de  todos  os  depósitos  bancários questionados como sendo provenientes de atividade rural seria aplicável o que reza o  parágrafo 2° do art. 60 do RIR/99;  ­ que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar documentação hábil e  idônea capaz de  justificar a origem dos mencionados depósitos. Após o criterioso  trabalho, a  autoridade  fiscal  apurou  depósitos  bancários  não  justificados  no  ano­calendário  2005,  no  montante de R$ 3.495.894,86, prevalecendo a presunção juris tantum de que provêem de fonte  ou  atividade  não  declarada,  com  o  objetivo  escuso  de  subtraí­los  da  tributação  devida.  O  contribuinte  também  omitiu  rendimentos  da  atividade  rural,  no  mesmo  ano­calendário,  no  montante de R$654.355,67. Por outro  lado, o contribuinte informou na Declaração de Ajuste  Anual rendimentos tributáveis no valor de R$ 25.351,50, conforme se verifica à folha 17;  ­ que como se vê, não se está aqui diante de uma situação na qual o contribuinte  deixou de  justificar  alguns depósitos  e  tais depósitos  injustificados  se mostram em montante  insignificante quando comparado com o  total dos  rendimentos  regularmente declarados; pelo  contrário,  o  que  aqui  se  tem  é  uma movimentação  bancária  de  grande monta,  para  a  qual  o  contribuinte não fornece qualquer comprovação inequívoca quanto às suas origens. Ou seja, há  uma grande movimentação bancária que, em tudo e por tudo, não se coaduna com a situação  econômico­financeira de quem recebeu somente os valores declarados pelo contribuinte, e que  não mereceu, da parte do ora  impugnante, qualquer  tentativa mínima de comprovação, a não  ser de forma genérica, o que permite inferir que se está, mesmo, diante de valores tributáveis  intencionalmente subtraídos à incidência do IRPF;  ­  que  caberia  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  comprovar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente.  Assim, não é possível à autoridade julgadora produzir provas, mediante diligência, cujo ônus é  do contribuinte. Note­se que o contribuinte não traz aos autos quaisquer indícios ou início de  prova que cause dúvidas sobre o lançamento;  ­  que não cabe  a produção de prova  testemunhal, mediante diligência,  quando  compete ao contribuinte o ônus da prova e este não  traz aos autos qualquer  indício de prova  que fomente dúvidas quanto ao lançamento, uma vez presentes nos autos  todos os elementos  para que a autoridade julgadora forme sua convicção;  ­  que  falando  em  produção  de  provas,  é  de  se  esclarecer  o  impugnante  que,  embora a juntada de provas posteriormente à impugnação esteja prevista no § 4 2 do artigo 16  do  Decreto  n2  70.235/1972,  seu  deferimento  depende  da  presença  das  circunstâncias  estabelecidas  no  referido  dispositivo  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 11          10 impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.), o que só poderá  ser avaliado quando da situação em concreto;  ­  que  o  possível  pedido  de  perícia  não  aborda  questão  controversa  que  tenha  deixado  margem  a  dúvidas,  estando  presente  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento, não podendo servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  os  depósitos  bancários  tem  origem  na  receita  proveniente  da  atividade  rural,  incabível  a  tributação  com  base  nas  regras próprias desta atividade.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI  A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo  42da Lei n2 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito  a depósito), por via de documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte  esteve  associado  aos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal legitima a abertura do  procedimento fiscal.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 12          11 aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  PRELIMINAR.  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA.  Com o advento da Lei n'­' 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma  da  legislação aplicável, é  legítima a utilização das informações sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos.  E,  resguardado o  sigilo na  forma da  legislação aplicável, a obtenção  de  informações  bancárias  por  parte  do  fisco,  dentro  dos  parâmetros  legalmente  estabelecidos,  não  se  constitui  em  quebra  irregular  do  sigilo bancário.  PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Descabe  a  realização  de  oitiva  de  testemunhas,  mediante  diligência,  quando compete ao contribuinte o ônus da prova e  este não  traz aos  autos  qualquer  indício  de  prova  que  fomente  dúvidas  quanto  ao  lançamento.  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando a matéria que seria objeto deste  procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  bem  como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  23/12/2009,  conforme  Termo  constante  à  fl.  367,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 13          12 interpôs,  em  tempo  hábil  (08/01/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  368/375, com instrução de documentos adicionais fls. 376/379, no qual  demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 14          13 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 09/16)  o seguinte excerto:  Em  procedimento  fiscal  junto  ao  Sr.  Euclides  Pelizza  ­  CPF:  138.211.649­72,  pai  deste  contribuinte,  verificamos  que  o  mesmo  movimentou  recursos  na  conta­corrente  n°  5.113­6  da  agência  n°3.067­8 da Cooperativa de Crédito ­ SICOOB­CREDIAUC/SC. Após  excluídos os valores que tiveram origem justificada na atividade rural  do  contribuinte  e  após  regularmente  intimado,  restou  sem  comprovação de origem o valor de R$ 4.533.860,23, no ano de 2005.   Tendo em vista que o Sr. Euclécio Luiz Pelizza consta como 2° titular  desta conta, iniciamos este  trabalho através da abertura do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  n°  09.2.03.00­2009­00047­3,  de  03  de  fevereiro de 2009, e encaminhamos o Termo de Início de Fiscalização,  de  04/02/09,  onde  anexamos  uma  planilha  listando  todos  os  valores  cuja  origem não  foi  justificada e  solicitamos  a  comprovação,  através  de documentos hábeis  e  idôneos, da origem destes  recursos. Também  foi  solicitado  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  contas­ correntes,  aplicações  financeiras  e  poupanças,  mantidas  pelo  mesmo  em instituições financeiras no Brasil e exterior, referente ao período de  2005,  juntamente  com  a  respectiva  comprovação  da  origem  destes  recursos  (fls.  80/86).  Ciência  em  09  de  fevereiro  de  2009  conforme  Aviso de Recebimento a fl. 87.  Como  o  contribuinte  não  se  manifesta,  em  09  de  março  de  2009,  encaminhamos  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  n°  09.2.03.00­2009­00001­5  à  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  do  Alto  Uruguai  e  solicitamos  os  respectivos  documentos,  os  quais  foram  apresentados  em 24 de março de 2009 (fls. 88/118).  Encaminhamos,  também, os Termos de Diligência Fiscal às empresas  Perdigão Agroindustrial S/A ­ CNPJ: 86.547.619/0082­00, e Alimentos  Unibon  ­  Indústria  e  Comércio  Lida  ­  CNPJ  72.243.207/0001­06,  solicitando  a  apresentação  de  contrato  de  parceria/integração  realizado  com  o  Sr.  Euclécio  Luiz  Pelizza,  juntamente  com  a  informação  e  comprovação  de  todos  os  pagamentos  realizados  ao  mesmo no ano de 2005 (documentos as fls. 119/199 e 202/280).  Sendo  assim,  de  posse  dos  documentos  recebidos  e  analisando  os  valores  pagos  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  em  razão  da  compra de suínos, constatamos que estes valores foram depositados na  conta­corrente  n°  4.013­4  da  agência  n°  3.067­8  da  Cooperativa.  Como  foi  possível  a  identificação  destes  valores  de  forma  individualizada,  estes  valores  já  foram  considerados  devidamente  justificados.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 15          14 Em  razão  do  não­atendimento  no  prazo  hábil  às  nossas  intimações  para  fornecer  os  extratos  bancários  em  papel  impresso  e  em  meio  magnético, bem como a documentação hábil e idônea, que justificasse  a  movimentação  bancária,  solicitamos  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  a Movimentação  Financeira  (RMF)  e  autorização  para a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro  (DEMAC),  oficiasse  diretamente  ao  banco  Bradesco  a  obtenção  em  papel  impresso  e  em  meio  magnético  dos  dados  bancários  de  movimentação  bancária,  relativos  às  contas  correntes  de  titularidade  da Graphit Factoring Ltda. no Banco Bradesco, assim como diversos  documentos  comprobatórios,  relativo  aos  anos  de  2005  e  2006  (fls.  99/135)  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 16          15 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 17          16 julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 18          17 Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 19          18 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 20          19 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 21          20 (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 22          21 informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.001141/2009­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.297  S2­C2T2  Fl. 23          22 assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 16366.000231/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (i) reconhecer o direito à dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) deferir o pedido de atualização do valor do crédito ora reconhecido, com base na variação da taxa Selic, a partir da data da ciência pelo contribuinte do despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento pela Unidade de origem. Vencido, quanto ao ponto (ii), o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (relator). Designado para redação do voto vencedor, nesse específico ponto, o Conselheiro Solon Sehn. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Solon Sehn – Redator Designado. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (i) reconhecer o direito à dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) deferir o pedido de atualização do valor do crédito ora reconhecido, com base na variação da taxa Selic, a partir da data da ciência pelo contribuinte do despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento pela Unidade de origem. Vencido, quanto ao ponto (ii), o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (relator). Designado para redação do voto vencedor, nesse específico ponto, o Conselheiro Solon Sehn. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Solon Sehn – Redator Designado. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (relator).  Designado  para  redação  do  voto  vencedor,  nesse  específico  ponto,  o  Conselheiro  Solon Sehn.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Redator Designado.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  em  que,  por  unanimidade de votos, não acolheram as  razões de  inconformidade, negando a solicitação de  reforma do Despacho Decisório recorrido, com base nos fundamentos expostos no enunciado  da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM CORRETAGEM.  No cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC.   É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  contribuição  em  epígrafe,  por  falta  de  previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 21          3 Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  crédito de Pis/Pasep Não Cumulativo ­ Exportação (PER de n°  39060.41135.270309.1.1.08­0803),  apurados  com  fundamento  no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  correspondente ao 4º trimestre 2008, no valor de R$ 661.346,70  (fls. 02/05).   Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  e  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  280/293)  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Londrina,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  295,  no  qual  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecido parcialmente.  O  reconhecimento  parcial  do  valor  a  ser  ressarcido  decorreu das seguintes constatações: a) aproveitamento indevido  de crédito integral sobre aquisição de produtor rural, quando o  creditamento  teria  que  ter  se  dado  sob  a  forma  de  crédito  presumido; b) recálculo dos percentuais de créditos relativos aos  mercados  interno  e  externo,  em  virtude  de  a  empresa  ter  considerado como vendas não tributadas no mercado interno as  operações com empresas situadas em áreas de livre comércio; c)  glosas  de  créditos  relativos  a  materiais  consumidos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de bens destinados à vendas que não foram aplicados  em  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo;  d)  glosas  de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado, em virtude da constatação de que alguns bens  não  se  inserem  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos;  e)  glosa de créditos relativos a insumos sujeitos à alíquota zero da  contribuição  (leite  em pó e  composto  lácteo) e de  serviços não  considerados insumos (gastos com corretagens); e f) em relação  à base de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a recorrente  efetuou vendas para clientes  estabelecidos em Estados  situados  em Áreas de Livre Comércio e não as incluiu na base de cálculo  das contribuições.   Em  função  dessas  ocorrências,  conforme  planilhas  de  valores consolidados anexadas ao processo, o direito creditório  de  PIS/Pasep,  do  4º  trimestre  2008,  reconhecido  foi  de  R$  648.262,55.   Ressalte­se  que,  conforme  declaração  de  fl.  294  não  há  Dcomps vinculadas a este Pedido de Ressarcimento.  Cientificada  em  30/11/2009  (fl.  299),  a  interessada  ingressou  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  300/310,  em  23/12/2009, alegando, em síntese, o seguinte.   Insurge­se  contra  as  glosas  referentes  aos  créditos  de  corretagens.  Diz  que  do  valor  total  glosado  (R$  13.084,15)  a  autoridade fiscal “deixou de reconhecer os créditos oriundos dos  serviços  de  corretagens  decorrentes  das  aquisições  de  seus  produtos,  no  valor  de  R$  2.239,27,  em  evidente  ato  ilegal”.  Sustenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e  serviços  utilizados  diretamente  na  atividade  produtiva,  pois  “a  lei  incluiu  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  e  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou  intermediários,  conforme  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  10.833/2003”.  Alega  que,  corroborando  o  seu  entendimento,  a  alínea b, do inc. I, do §4o, do art. 8o da IN 404/2004, determina  que  se  consideram  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto”. Em virtude  disso,  afirma  que  o  conceito  de  insumo  não  está  relacionado  diretamente  à  produção,  entendendo  que  pode  descontar  créditos  de  insumos  que  integram  o  processo  produtivo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem)  e  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  às  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  separadamente  daqueles  efetuados às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.   Diante  desse  entendimento,  alega  que  sendo  o  serviço  de  corretagem  inerente  às  operações  de  venda  e  compra  da  sua  principal  matéria­prima  (café  em  grãos)  para  a  produção  do  café  solúvel  e  sendo  prática  do  mercado  cafeeiro  um  agente  intermediário entre o vendedor e o comprador, tais serviços são  essenciais para a realização da atividade da empresa. Entende,  por  conseguinte,  que  “nada mais  justo  que  a  recorrente  possa  descontar  créditos  originários  destas  despesas,  sob  pena  de  afronta  à  sistemática  constitucional  e  legal  da  não­ cumulatividade  da  contribuição”. Utiliza  passagem doutrinária  abaixo  do  Prof.  Aires  F.  Barreto  para  fundamentar  suas  alegações,  para  quem  os  incisos  III  a  IX  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  têm  meramente  caráter  exemplificativo, não afastando abatimentos como os decorrentes  de  gastos  com  água,  telefone,  material  de  escritório,  limpeza,  contabilidade, dentre tantos outros, entendendo que insumos são  “os  componentes  necessários  à  obtenção  de  produtos,  à  circulação  de  mercadorias  ou  à  prestação  de  serviços”.  Em  consequência,  a  recorrente  sustenta  que  é  “indubitável  que  a  corretagem  configura  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação de serviços”.  Em  seguida,  a  recorrente  pede  que  seu  crédito  seja  corrigido  pela  Selic.  Anexa  diversos  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  Decisão  do  TRF  da  4a  região  e  Parecer  da  Advocacia Geral da União para fundamentar tal pedido.   Isto posto, requer o “o deferimento total” do PER no valor  de R$ 650.501,82, acrescido de correção monetária pela Selic.   Em  13/09/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 07/10/2011, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na Manifestação de Inconformidade colacionada aos autos.  No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  o  Recurso,  com  o  deferimento  do  ressarcimento integral do valor crédito pleiteado, acrescido da taxa Selic.  Em 18/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 22          5   Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  A  presente  controvérsia  cinge­se  (i)  à  glosa  do  valor  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor das despesas de corretagem de compra,  e (ii) ao indeferimento da atualização do valor do crédito, com base na variação da taxa Selic,  desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.  Da glosa do crédito calculado sobre os gastos com corretagem realizados  na compra da principal matéria­prima.  A Turma de Julgamento de primeira  instância manteve a glosa do valor do  crédito  questionado  com  base  no  argumento  de  que  os  gastos  com  corretagem  pagos  na  aquisição da matéria­prima  (café  em grãos) não  se  enquadrava no  conceito de  insumo, pois,  tratava­se de mera despesa operacional, que, por falta de previsão legal, não proporcionava o  direito ao desconto do crédito em questão.  Por  outro  lado,  alega  a Recorrente  que  todos  os  serviços  que  ingressam no  processo  produtivo  caracterizam­se  como  insumo,  incluindo  os  serviços  de  corretagem  necessários à aquisição da principal matéria­prima.  A divergência de entendimento, a meu ver, decorre da utilização de regimes  jurídicos  distintos  para  definir  o  significado  e  alcance  jurídicos  do  termo  insumo,  pois,  enquanto  a  fiscalização  adota  como  referência  o  regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), a Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não  cumulatividade que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim, por utilizar um referencial jurídico estranho ao regime de cobrança da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  discrepa  do  sentido e alcance jurídico do termo insumo, explicitado no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002,  a seguir transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A questão  foi  analisada  com brilhantismo pelo  i. Conselheiro Regis Xavier  Holanda no voto vista que serviu de fundamento para o Acórdão nº 3802­001.309, proferido  por esta Turma Especial, na Sessão de 26 de setembro de 2012, de onde extraio os trechos a  seguir reproduzidos:  A previsão de  tomada de créditos  inserta no artigo 3º,  II, pode  ser assim quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de bens ou produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Neste  ponto,  muito  controvérsia  se  estabeleceu  no  contencioso  administrativo  e  judicial  em  relação,  por  enquanto,  à  situação  relacionada à utilização de bens como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  a  esse  dispositivo  ­  especialmente ao item a acima indicado ­ através das Instruções  Normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004. Vejamos,  e.g.,  o  primeiro desses normativos:  IN  SRF  Nº  247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na  fabricação de produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 23          7 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  ao  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  tributo  que  apresenta  contornos  normativos  –  materialidade  –  distinta  da  Contribuição  para  o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o  PIS  e  da  COFINS  têm  como  referencial  de  incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de  créditos está adstrito – parcialmente ­ a esse mesmo referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  hábeis  a  gerar  sua  receita  operacional.  Já a  legislação do  IPI adota como referencial, não a  receita, e  sim o produto, ao estabelecer como fato gerador a sua saída de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como  base  de  cálculo o valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas  contribuições  incidem  sobre  as  receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação de créditos  (regime de débito e crédito no caso do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos  custos de bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo da  lei,  sem dúvidas,  é mais  abrangente. Não há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento  de  custos  de  produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada  de  créditos  em  uma  base maior  do  que  a  restringida  na  primeira  hipótese (item a).   Da mesma forma, a previsão de creditamento relativo a serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  (item  c)  acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito  de custos de produção relativos a serviços que, potencialmente,  podem  utilizar­se  de  insumos  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação – industrialização.   Assim,  referidos  normativos  deveriam  ter  adotado  para  essa  primeira hipótese de creditamento de insumos, a mesma técnica  redacional utilizada para as outras três hipóteses: a previsão de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  ­ mas  que  guardem estreita relação com a atividade produtiva1.  Noutro  giro,  a  par  de  conferir  à  legislação  ordinária  uma  interpretação  mais  ampla  que  a  dada  pelos  normativos  da  Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também afasto a  idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do  imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 24          9 que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2. Se assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado  de  redação  outra  ­  e.g.,  custos  e  despesas  necessários  a  manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de  insumo utilizado pelo  artigo  3º,  II  das  Leis  em  estudo  não  se  confunde  com  o  de  despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo artigo  (aluguéis,  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo para abranger todas as despesas previstas na legislação  do  IR,  o  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao  contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento do RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro  Relator  apresentou  voto  –  já  acompanhado  por  outros  dois  Ministros de um  total  de  cinco  ­  entendendo que o  conceito de  insumo na legislação do PIS e da COFINS não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva, e  também não corresponde exatamente aos conceitos  de ‘Custos e Despesas Operacionais’ utilizados na legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos3.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e  13053.000211/2006­72,  em  09  de  novembro de 2011, também afastou a aplicação da legislação do  IPI e do IRPJ na conceituação de insumo previsto na legislação  das contribuições em análise.   Dessa forma, há que se conferir ao conceito de insumo previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,                                                              2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 ainda que – no caso dos bens ­ não sofram alterações em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Como bem  ressaltado pelo nobre Conselheiro,  a  legislação da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de  créditos está adstrito – parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  hábeis  a  gerar  sua  receita  operacional”.  Com base nesse entendimento, é inevitável a conclusão no sentido de que, no  âmbito do  regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  todos os bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  de  produção  são  considerados  insumos  habilitados  a  gerar  crédito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora ainda com o entendimento aqui esposado, o teor do art. 290, I, do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I­  o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  É evidente que o gasto com os serviços de corretagem necessários à aquisição  da  principal  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação  do  produto  vendido  pela  Recorrente,  enquadra­se tanto no conceito de custo de produção, estabelecido pela  legislação do  Imposto  sobre a Renda, quanto no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de  2002,  portanto,  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Da incidência da taxa Selic.  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 25          11 Por se tratar de norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial), à  este Colegiado é vedado apreciar a sua validade, conforme expressamente determinado no art.  26­A4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de  2008, pois, tal atribuição é da exclusiva competência do Poder Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  625  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de                                                              4  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    5 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Deixo de aplicar o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, por entender que os  fundamentos consignados nos REsp nºs 1.035.847/RS e  1.250.191/RS, julgados no regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C do CPC, não  se aplicam ao caso em tela.  Da conclusão.  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para: (i) reconhecer o direito à dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado  sobre o valor dos gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) indeferir o pedido de  atualização  do  valor  dos  créditos  reconhecidos,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  por  expressa vedação legal.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Voto Vencedor  Conselheiro Solon Sehn, Redator Designado.  Acompanho e  cumprimento o  Ilustre Relator pelo brilhante voto. Os gastos  com corretagem na compra de matéria­prima, inequivocamente, enquadram­se no conceito de  insumo do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Este, ressalvados os casos  vedados pela legislação (como, por exemplo, mão­de­obra pago à pessoa física), corresponde  ao custo de produção (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto nº 3.000/1999, arts.  290  e  291),  abrangendo  as  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados ou consumidos no processo de fabricação, diretos ou  indiretos,  independentemente  de desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Peço vênia para divergir apenas no tocante ao cabimento da Selic. O art. 13  da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica  quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Isso porque,  consoante destacado em acórdão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região:  “[...]  se  sujeito  passivo  atuou  no  sentido  de  obter  o  ressarcimento  de  seus  créditos  e  não  logrou  êxito  em  virtude de óbice imposto pela administração, as consequências dessa postergação não podem  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000231/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.421  S3­TE02  Fl. 26          13 ser  por  ele  suportadas,  já  que  não  deu  causa  ao  retardamento.”  (2ª  T.  APELREEX  nº  2009.71.08.001188­0/RS.  Rel.  Des.  Fed.  Vânia  Hack  de  Almeida.  D.E.  02/12/2009).  Nessa  mesma linha, cumpre destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  [...]  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária."  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, Dje 09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas improvido.  [...]”  (STJ.  2ª  T.  REsp  1.268.980/SC.  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS. DJe 22/06/2012).  Vota­se,  assim, pelo  reconhecimento do direito  de atualização do valor dos  créditos admitidos no presente recurso, com base na variação da taxa Selic, adotando­se como  termo inicial a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10380.913357/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 58          1 57  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913357/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 57 /2 00 9- 22 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913357/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.526  S1­TE03  Fl. 59          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913357/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.526  S1­TE03  Fl. 60          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 23­verso e 24):  Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP, de fls.  01/04,  apresentada  em  27/02/2008,  por  meio  eletrônico,  através  do  aplicativo  PER/DCOMP 3.3,  na  qual  a  interessada,  acima  identificada,  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  1.630.364,20,  decorrente  de  pagamento indevido da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ,  no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração de julho de 2005.  Utilizando o crédito que alega possuir [R$ 2.667,63 – fls. 2 e 4], a interessada  busca extinguir, por compensação, débitos de CSRF ­ CSLL/COFINS/PIS/PASEP,  período de apuração 1ª quinzena de fevereiro de 2008.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  não  existe,  vez que  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  no  PER/DCOMP.  O  enquadramento  legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  09/18, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Em 31/08/2005, a TERMOCEARÁ, ao efetuar a apuração mensal dos resultados da  empresa, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao IRPJ do período de julho  de 2005.  Ocorre que, ao findar o ano, finalizado o período de apuração do IRPJ, foi apurado  que a contribuinte  teve, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta  forma,  inexistindo  lucro no  período de apuração de 2005,  não  se  configurou a  situação hipotética  descrita na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.  Assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  à  apuração  realizada  no mês  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento  do  período  de  apuração  anual  ­  em  2005,  como  dito,  houve  prejuízo  fiscal.  E,  sendo  indevido,  a  TERMOCEARÁ utilizou­se desse crédito para compensar valores a pagar no ano de 2008,  sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2006 consta, expressamente, que a contribuinte teve um prejuízo fiscal no ano­base de 2005,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto de  renda,  vez  que não  houve  rendimento algum no ano de 2005. Na pág. 05 da DIPJ 2006 há a seguinte informação:  LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO...................... ­73.173.069,26   Ou  seja,  na  DIPJ  de  2006,  consta  expressamente  que  a  contribuinte  teve  prejuízo  fiscal,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto  de  renda,  vez  que não  houve rendimento tributável no ano de 2005.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913357/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.526  S1­TE03  Fl. 61          4 Referido prejuízo também foi devidamente informado na DCTF retificadora, enviada  em 27/10/2009 pela contribuinte.  Isto  posto,  dúvidas  não  restam  de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  rendimento  tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e  informado na  DIPJ 2006 e na DCTF Retificadora (ano­base de 2005). Assim, comprovada a existência de  créditos,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900  autoriza  a  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada pela TERMOCEARÁ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao  final do ano­calendário. Em consequência, passível de restituição somente é o saldo  negativo apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/07/2010  (fls.  26),  a  tempo,  em  26/08/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 27 a 39,  instruído com os documentos de  fls. 40 a 56, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913357/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.526  S1­TE03  Fl. 62          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  A  decisão  recorrida,  de  fls.  23  a  24­verso  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  6.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  7.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  8.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  9.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913357/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.526  S1­TE03  Fl. 63          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
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Numero do processo: 10665.720933/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Confirmado os termos em que realizado o refazimento da escrita fiscal, de se reconhecer o direito ao crédito no montante dos novos valores encontrados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Confirmado os termos em que realizado o refazimento da escrita fiscal, de se reconhecer o direito ao crédito no montante dos novos valores encontrados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720933/2010­37  Recurso nº  10.665.720933201037   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR LEI 9.779 DE 1999 ­  PER/DCOMP   Recorrente  CIAFAL ­ COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  Confirmado os termos em que realizado o refazimento da escrita fiscal, de se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no montante dos  novos  valores  encontrados  pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 33 /2 01 0- 37 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2007,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  na  qual  foram detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI [reclassificação fiscal e glosa de créditos], o que resultou na reconstituição da escrita fiscal  e,  consequentemente,  na  apuração de novo  saldo no Livro Reg. Apuração de  IPI,  teve valor  reconhecido  parcialmente  como  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas  até  o  limite reconhecido.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  Despacho  monocrático  do  Presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  determinou  a  devolução do processo à DRF em Divinópolis para que essa Unidade avaliasse a possibilidade  de  revisão  de  seu Despacho Decisório  no  sentido  de  não  reconhecer  a  totalidade  do  direito  creditório postulado e não homologar as compensações dos débitos contidos nas Dcomp que  especificou.  Referido despacho da DRJ invocara a regra contida no art. 20 da IN SRF nº  600, de 28/12/2005, reproduzida no art. 25 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008, segundo a qual  “É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação de exigência de crédito de IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  A DRF em Divinópolis, por sua vez, não acatou a recomendação da instância  julgadora  e  não  procedeu  a  nenhum  reparo  em  seu Despacho Decisório  por  entender  que  o  comando dado pelo artigo 25 da IN SRF 600, de 2006, aplicar­se­ia somente aos casos em que  a discussão administrativa antecedesse ao pedido de ressarcimento, o que não é o caso.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora­MG manteve então os termos do Despacho Decisório de indeferimento em decisão que  insistiu na necessidade de aplicação daquela regra contida no art. 25 da IN SRF 600, de 2006.  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720933/2010­37  Acórdão n.º 3401­002.006  S3­C4T1  Fl. 3          3 Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  ratificado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  sorte  que,  em  função  da  nova  apuração,  confirmou­se  a  existência  de  saldo  credor a ser ressarcido no presente processo no valor de R$ 211.002,06.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  IPI  no montante  de R$  211.002,06,  prejudicadas  as  demais matérias  suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do  processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12269.001964/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, implica no recolhimento das contribuições previdenciárias , antes substituídas. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devendo recolher a contribuição todas as empresas que são contribuintes destas últimas. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi,Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 153          1 152  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001964/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.036  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  GELO POP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  SIMPLES   A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  ­SIMPLES,  implica  no  recolhimento das contribuições previdenciárias , antes substituídas.  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.   EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE  A  contribuição  ao  SEBRAE  é  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devendo  recolher  a  contribuição  todas  as  empresas  que  são  contribuintes destas últimas.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 19 64 /2 00 9- 50 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Junior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,Adriana Sato.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  29/05/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  01/06/2009,  referente  às  contribuições  destinadas às terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no  período de 05/2004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 15/17, esclarece que o levantamento se deu com base  nas folhas de pagamento da autuada, que foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  117/124,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  processo  administrativo  não  obedeceu  aos  pressupostos do artigo 142, do CTN, nem do artigo 10,  do  Decreto  70.235/72,  cerceando  a  defesa  do  contribuinte;  b)  que  não  teve  direito  de  discutir  administrativamente  a  constituição do crédito;  c)  que  a  exclusão  do  SIMPLES  somente  poderia  ter  sido  efetuada  após  procedimento  administrativo  que  garantisse o contraditório e a ampla defesa;  d)  que  o  sócio  que motivou  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  retirou­se da sociedade em 31/12/2003;  e)  a  inexigibilidade  das  contribuições  para  o  INCRA,  porque é empresa urbana;  f)  a inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE;  g)  a inexigibilidade e inconstitucionalidade da multa devido  à vedação ao confisco;  h)  a exclusão da taxa SELIC, por ser incabível.  Requer a extinção da cobrança em apreço.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  indignando­se  com  sua  exclusão  do  SIMPLES,  que  segundo  ela,  se  deu  sem  o  devido  procedimento administrativo que lhe permitisse o contraditório e a ampla defesa.  Entretanto, do mero exame dos autos é possível se vislumbrar que a exclusão  do  sistema  foi  efetuada  com  toda  a  garantia  de  participação  da  recorrente,  conforme  fazem  prova  os  documentos  de  fls.71,  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  fls.  67,  a  capa  do  processo  administrativo de n.º 11080.101179/2003, que trata da Exclusão do Sistema e onde a empresa  se  manifestou  trazendo  suas  razões  contra  o  procedimento,  fls.  68,  Acórdão  da  DRJ  que  confirmou  a  exclusão,  fls.21/24,  cientificando  a  empresa  de  que  tinha  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  fls.  113,  Notificação  da  DRF/POA/SECAT,  comunicando  indeferimento  da  solicitação de revisão, AR fls.114 e nas fls. 115, consta despacho do mesmo setor dizendo que  não houve manifestação do contribuinte no prazo concedido para a interposição de recurso, o  que tornou a exclusão definitiva.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 155          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Com relação ao SIMPLES, são inócuas as assertivas da recorrente, posto que  a situação de exclusão já foi devidamente tratada em processo próprio, transitou em julgado e  não  pode  ser  mais  examinada  por  este  Colegiado,  ainda  considerando  que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  transcorreu  sem  manifestação,  por  parte  do  contribuinte,  naquele  processo.   O processo, ora examinado, trata de auto de infração por descumprimento de  obrigação  principal  devido  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa,  na  condição  de  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  O lançamento refere­se às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do  Brasil para as Terceiras Entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Quanto à contribuição para os Terceiros, de acordo com o artigo 94 da Lei n.º  8.212/91, o INSS tinha a competência de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei  a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 156          7 relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  o  FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE está bem suportado na legislação vigente à época do fato  gerador, não incorrendo em qualquer ilegalidade.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 157          9 solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  de  acordo  com o  ordenamento  jurídico  vigente,  não  sendo necessária  lei  complementar para  sua  instituição. Apenas para  ilustrar,  segue ementa do entendimento  firmado pelo TRF da 4ª  Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 158          11 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  A multa moratória não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001964/2009­50  Acórdão n.º 2302­002.036  S2­C3T2  Fl. 159          13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13971.002036/2006-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Deixando o Recorrente de impugnar o mérito da decisão que manteve parcialmente o lançamento, deve a mesma ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A multa de ofício, no valor correspondente a 75% do crédito tributário apurado, é lançada em função da responsabilidade objetiva do contribuinte, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Deixando o Recorrente de impugnar o mérito da decisão que manteve parcialmente o lançamento, deve a mesma ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A multa de ofício, no valor correspondente a 75% do crédito tributário apurado, é lançada em função da responsabilidade objetiva do contribuinte, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 327          1 326  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002036/2006­96  Recurso nº  908.008   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GELSON GONÇALVES CANDIDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Deixando  o  Recorrente  de  impugnar  o  mérito  da  decisão  que  manteve  parcialmente o lançamento, deve a mesma ser mantida.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  multa  de  ofício,  no  valor  correspondente  a  75%  do  crédito  tributário  apurado,  é  lançada  em  função da  responsabilidade objetiva do  contribuinte,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Recurso a que se nega provimento.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 36 /2 00 6- 96 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPF  (fl.  229/234),  integrado  pelos  demonstrativos de fls. 235/239 e com Termo de Verificação Fiscal (fls. 243/257), referentes ao  IRPF  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  lavrado  em  virtude  das  seguintes  irregularidades cometidas pelo contribuinte:  (i) omissão de  rendimentos de  trabalho  informal  para  o  exercício  2004,  ano­calendário  2003;  (ii)  dedução  indevida  de  despesas médicas  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004;  (iii)  dedução  indevida  com  pensão  judicial,  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004;  (iv)  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  no  ano­ calendário de 2002; e (v) dedução indevida de previdência privada/FAPI no ano­calendário de  2004.   Devidamente cientificado (fl. 10), o Contribuinte, em sua defesa, apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 261, aduzindo, em síntese, que: (i) não teve intenção de  omitir  rendimentos;  (ii)  que  os  valores  recebidos  do  Fundo  Estadual  de  Saúde  a  título  de  emprego  sem  vínculo  empregatício  foram  depositados  no  CNPJ  da  Clínica  Irmãos  Cândido  Ltda.,  conforme  comprovante  anexado,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  sendo  o  valor  correto o do documento apresentado às fls. 276; (iii) somente lhe foi entregue comprovante em  2004  dos  valores  percebidos  junto  à  Prefeitura  de  São  João  Batista,  oportunidade  em  que  encaminhou imediatamente ao contador (fl. 272); (iv) as pensões pagas no ano­calendário 2002  foram depositadas na conta corrente de seu filho, com a anuência deste e a pedido de sua ex­ esposa, enquanto que no ano­calendário 2003 ocorreu erro na declaração pelo contador, uma  vez que repetiu procedimento adotado no ano­calendário 2002, sendo que no ano calendário de  2004  o  mesmo  foi  efetuado  diretamente  na  conta  de  sua  ex­esposa;  e  (vi)  que  as  glosas  efetuadas  a  título  de  despesas  de  instrução,  médicas  e  de  previdência  privada/FAPI  estão  corretas.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS, em sessão realizada no dia 25/02/2011, resultando no Acórdão n.º 07­23.258, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  considerando,  (i)  preliminarmente,  a  identificação  do  ponto  litigioso,  ignorando  todos  os  demais  não  impugnados  pelo  Contribuinte;  (ii)  ser  devida  a  manutenção  da  tributação  do  rendimentos  recebidos junto ao Fundo Estadual de Saúde nos anos­calendário de 2002 e 2003, visto que o  Contribuinte não apresentou novas razões aos autos posteriormente à diligência efetuada pela  Autoridade  Fiscal;  (iii)  que  o  Contribuinte  não  pode  se  eximir  da  obrigação  de  apresentar  informações e/ou declarações ao sujeito ativo, independentemente de não ter a comprovação do  pagamento dos valores percebidos  junto  à Prefeitura Municipal de São João Batista/SC;  (iii)  que  os  valores  depositados  a  título  de  pensão  alimentícia  ao  seu  filho  Gélson  Júnior  caracterizam  mera  liberalidade  por  não  ter  sido  efetuado,  na  época,  por  força  de  decisão  judicial ou de acordo judicial, razão pela qual não pode ser deduzido para fins fiscais no ano  calendário de 2002;  (iv) que o Contribuinte concordou com as  glosas pertinentes  à despesas  com instrução, médica e de previdência privada/FAPI, mantendo­se as mesmas.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  320,  o  Contribuinte  apresentou,  dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  (fl.  321),  repisando  os  argumentos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13971.002036/2006­96  Acórdão n.º 2802­001.280  S2­TE02  Fl. 328          3 consubstanciados  em sua  Impugnação, assim como requerendo, por derradeiro, o abatimento  dos valores efetuados nos autos do processo n.º 1362.000.020/2007­39.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  e  dele  tomo  conhecimento  nos  termos  da  irresignação manifestada, que entendo circunscrever­se apenas a um pedido de “cancelamento  das multas”, conforme fls. 321 (preliminares) e 323 (requerimento final).  Isto porque não cabe a este Órgão Judicante apreciar pedido de abatimento de  valores parcelados, seja porque isto não é objeto do litígio instaurado com a Impugnação, ou  porque se trata de competência das autoridades preparadoras.  Desta  forma,  resta  apreciar  o  pedido  deduzido  no  Recurso  Voluntário  de  cancelamento de multa,  à  luz dos  argumentos  trazidos de  inexistência de má  fé,  intenção de  sonegação ou culpa.  Em que pese os argumentos do Recorrente, o Código Tributário Nacional é  muito  claro  ao  estabelecer  a  responsabilização  objetiva  do  sujeito  passivo  por  infração  à  lei  tributária, em seu art. 136.  Nos exatos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, no caso de lançamento de  ofício,  aplicar­se­á  a  multa  de  75%,  e  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  autorize  a  exclusão  da  multa,  mesmo  levando­se  em  consideração  o  autorizativo  legal  do  art.  112  do  CTN, pois o Recorrente apenas aduz desconhecimento ou inexistência de culpa acerca de fatos  que dizem respeito única e exclusivamente aos  seus  rendimentos,  sobre os quais possui  total  responsabilidade.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4390986 #
Numero do processo: 10166.911307/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. OBRIGATORIEDADE. É nula, por caracterizar preterição do direito de defesa, a decisão de primeira instância que apresenta uma nova motivação para manter a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3802-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declarar a NULIDADE INTEGRAL do Acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao Órgão Julgador de primeiro grau para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. OBRIGATORIEDADE. É nula, por caracterizar preterição do direito de defesa, a decisão de primeira instância que apresenta uma nova motivação para manter a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declarar a NULIDADE INTEGRAL do Acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao Órgão Julgador de primeiro grau para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911307/2009­45  Recurso nº  948.836   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.329  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2006  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  OBRIGATORIEDADE.  É nula, por caracterizar preterição do direito de defesa, a decisão de primeira  instância que apresenta uma nova motivação para manter a não­homologação  da compensação declarada pelo sujeito.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  declarar  a  NULIDADE  INTEGRAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo os autos retornarem ao Órgão Julgador de primeiro grau para que outra decisão seja  proferida em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 07 /2 00 9- 45 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo  Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tratam  os  presente  autos  da  não  homologação  integral  do  procedimento  compensatório  formalizado  por  meio  da  DComp  nº  35512.49338.180108.1.3.04­8980  (fls.  22/27),  motivada  pela  inexistência  do  valor  do  crédito  utilizado,  conforme  explicitado  no  excerto do Despacho Decisório de fl. 19, a seguir reproduzido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  razão  desse  fato,  a  Interessado  foi  regularmente  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado.  Irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  perante a Turma de Julgamento de primeiro grau, em que, em síntese, alegou que:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911307/2009­45  Acórdão n.º 3802­001.329  S3­TE02  Fl. 11          3 a)  a  homologação  não  foi  efetivada  devido  a  uma  falha  operacional  no  preenchimento da DCTF, consistente na falta de informação do valor do  crédito utilizado, que  foi  retificada,  em 27/10/2009, por meio da DCTF  retificadora de fls. 28/31;  b)  em  relação  a  cobrança  da  multa  de  mora,  decorrente  da  realização  extemporânea da compensação, asseverou tal penalidade só era devida na  ocorrência  de  inadimplemento  de  tributo  por  culpa  ou  dolo  do  contribuinte, o que não ocorrera no presente caso, uma vez que cumprira  rigorosamente  todos  os  comandos  normativos  veiculados  pelas  Leis  nºs  10.833, de 2003 e 11.196, de 2005 e pelas Instruções Normativas SRF nºs  468, de 2004 e 658, de 2006, editadas no período;  c)  não havia que se  falar em atraso de pagamento de tributo em função da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente  a  maior  decorrera de incorreta interpretação dada pela SRF ao disposto na alínea  “c” do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833, de 2003;  d)  se  a SRF houvesse  interpretado  corretamente  o  referido  comando  legal,  não  restaria crédito da  contribuinte a compensar via PER/DComp e não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores de débitos e créditos, gerando, consequentemente, a compensação  em questão; e  e)  as normas  tributárias de caráter  interpretativo não podiam retroagir para  prejudicar,  abrangendo  aí  a  aplicação  de multa de mora,  nos  termos  do  art.106, I, do CTN.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  informou  que,  no  âmbito  do  Processo  n°  14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta  3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dera provimento ao recurso voluntário da  Recorrente,  reconhecendo a  inaplicabilidade da multa moratória na compensação de  tributos.  Também no âmbito dos autos da Ação Anulatória n° 7418­57­2010­4.01.3400, em curso na 21ª  Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa moratória  em compensação de débitos/créditos da Cofins,  em  situação  semelhante  ao presente  recurso.  Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4   Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que o vergastado Despacho Decisório não  trata  da  homologação  parcial  do  presente  procedimento  compensatório,  em  face  da  insuficiência do crédito utilizado, causada pelo aumento do valor do débito compensado, em  decorrência  da  cobrança  da  multa  de  mora  não  incluída  no  valor  informado  na  presente  DComp, conforme entendera a Turma de Julgamento de primeiro grau.  De fato, da leitura do referido Despacho Decisório, verifica­se que a causa da  não homologação da compensação em tela foi a inexistência do valor do crédito utilizado, uma  vez  que  o  valor  do  pagamento  informado,  embora  localizado  na  base  de  dados  da  Receita  Federal, havia sido integralmente alocado ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês de outubro de 2006.  Além disso, é pertinente esclarecer que, na manifestação de inconformidade  colacionada  aos  autos,  a  Interessada  alegou  que  a  inexistência  do  crédito  informado  fora  motivada por erro no preenchimento da DCTF original, inclusive tendo providenciado, após a  ciência do mencionado Despacho, a retificação do valor do débito inicialmente declarado, por  meio da DCTF retificadora coligida aos autos na fase processual precedente.  No  julgado  recorrido,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  um  novo  motivo para a não homologação da compensação em tela, isto é, que era devida a cobrança da  multa mora sobre o valor do débito tributário compensado após o prazo de vencimento, matéria  estranha aos presentes autos e que foi suscitada apenas nas razões de defesa da Interessada.  Em  outras  palavras,  no  julgado  recorrido  foi  apreciado  e  julgado  apenas  a  questão de defesa atinente à legalidade da cobrança da multa moratória decorrente do atraso na  compensação de débitos tributários, na hipótese em que o sujeito passivo procedeu uma nova  apuração, por força de novas orientações normativas expedidas pela Administração Tributária,  em atenção a norma legal interpretativa veiculada pelo no art. 1091 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, matéria que foi objeto dos demais processos administrativos da Recorrente  julgados nesta Sessão, mas que,  induvidosamente, não  foi o motivo aduzido pela Autoridade  Fiscal  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  para  não  homologar  a  compensação  em  apreço.  No presente  caso,  é  inegável  que  o Acórdão  recorrido  alterou  o  verdadeiro  motivo (inexistência de crédito), para não homologar o presente procedimento compensatório,  explicitado  no  citado  Despacho  Decisório,  ao  deixar  expressamente  consignado  no  voto  condutor  do  referido  julgado  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  reconhecido,  porém  a                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911307/2009­45  Acórdão n.º 3802­001.329  S3­TE02  Fl. 12          5 Interessada deveria arcar com o ônus do atraso, ou seja, com o valor da multa de mora cobrado,  conforme se extrai da leitura do trecho a seguir reproduzido:  O  fato  da  lei  ter  alterado  o  entendimento  dado  quanto  ao  percentual das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins não justifica  a  entrega  em  atraso  das  Dcomp,  pois  o  crédito  relativamento  [sic]  ao  pagamento  a  maior  ou  indevido  foi  integralmente  reconhecido,  cabendo  à  interessada  optar  pela  compensação,  com  a  entrega  da  Dcomp  até  o  vencimento  do  débito  ou  não,  devendo arcar com o ônus do atraso, visto que a compensação é  uma  faculdade  do  contribuinte,  podendo  ser  realizada  a  qualquer tempo, dentro do qüinqüênio. (grifos não originais)  Ora, é patente a dissonância entre ambas as decisões, pois enquanto uma não  homologou a compensação por inexistência do valor do crédito informado, a outra manteve a  não homologação pelo fato de o débito ter excedido o crédito no valor equivalente ao da multa  de mora não computada no total do débito informado na presente DComp.  Assim,  por  ter  inovado  na  motivação,  obviamente,  a  decisão  de  primeira  instância  prejudicou  a  defesa  apresentada  no  presente  Recurso,  posto  que,  ao  invés  de  se  defender do verdadeiro motivo da não homologação da compensação (inexistência do crédito),  a Recorrente se defendeu do novo motivo suscitado no julgado recorrido (aumento do débito),  que não é objeto dos presentes autos.  Por  essa  razão,  estou  convencido  que,  no  caso  em  tela,  encontra­se  devidamente  configurado  o  cerceamento  do  direito  da  Recorrente,  o  que  macula  a  decisão  recorrida com o vício de nulidade insanável, conforme expressamente disposto no inciso II do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ainda  que  ausente  arguição  da  dita  ilegalidade,  entendo  que  este  Colegiado,  na  condição  de  órgão  competente para julgar a  legitimidade da decisão recorrida, com respaldo no art. 61 do PAF,  obrigatoriamente, deve declarar a sua integral nulidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  NULIDADE  INTEGRAL  do  Acórdão  recorrido, por vício de legalidade insanável, caracterizado por cerceamento do direito defesa do  Recorrente, devendo os autos retornarem ao Órgão Julgador de primeiro grau, para que outra  decisão seja proferida em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10580.732912/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências, considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas nas quais o contribuinte sabe não ter incorrido e a apresentação de recibos inidôneos, com o propósito deliberado de reduzir o valor do imposto devido, caracteriza evidente intuito de fraude e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. O não atendimento a intimações da fiscalização, quando a omissão não representar embaraço à apuração das infrações que levaram à autuação, não enseja o agravamento da multa de ofício. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 150%, mantida a qualificação da penalidade. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 150%, mantida a qualificação da penalidade. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732912/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA BOTELHO DE ALENCAR FERREIRA CRUZ  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências,  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo,  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO  INIDÔNEO. EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas  nas  quais  o  contribuinte  sabe  não  ter  incorrido  e  a  apresentação  de  recibos  inidôneos, com o propósito deliberado de reduzir o valor do imposto devido,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  O  não  atendimento a intimações da fiscalização, quando a omissão não representar  embaraço  à  apuração  das  infrações  que  levaram  à  autuação,  não  enseja  o  agravamento da multa de ofício.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 29 12 /2 01 0- 02 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa  de ofício, reduzindo­a ao percentual de 150%, mantida a qualificação da penalidade.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MARIA HELENA BOTELHO DE ALENCAR FERREIRA CRUZ interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SALVADOR/BA  (fls.  67)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/09, para exigência de Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, no valor  de R$ 51.130,39, acrescido de multa de ofício (qualificada e agravada, de 225%) e de juros de  mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 178.710,88.  A infração que ensejou o lançamento foi a dedução indevida de despesas, não  comprovada, reduzindo a base de cálculo do imposto indevidamente. Segundo o relato fiscal a  Contribuinte  teria  deduzido  pagamentos  supostamente  feitos  a  título  de  Contribuição  a  porevidência privada e PAFI, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão  alimentícia  e  judicial  e,  intimada  a  comprovar  tais  pagamentos,  nada  apresentou. Os  valores  referentes a cada dedução estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto  de infração.  A qualificação da multa de ofício foi justificada no fato de que a Contribuinte  teria  feito deduções  indevidas, em  três anos consecutivos, demonstrando que agiu  com dolo,  objetivando reduzir a base de cálculo do imposto. Também foi referido o fato de a Contribuinte  ter  se  valido  de  recibos  fornecidos  por Mariana  da  Silva  Passos,  profissional  cujos  recibos  foram  considerados  inidôneos  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  nº  28/2010,  de  10/09/2010,  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  e  processo administrativo nº 10580.726295/2010­06.  O  agravamento  da  multa  foi  justificado  pela  falta  de  atendimento  de  intimação.  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  em vista  do  alegado descumprimento  do  art.  13  do  decreto  72.235,  de  1972,  pois  não  foi  informado  no  processo  se  o  infrator  era  reincidente,  por  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.732912/2010­02  Acórdão n.º 2201­001.834  S2­C2T1  Fl. 3          3 embaraço  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  e  pela  “dificuldade  no  conhecimento  dos  fatos que constituem a causa da autuação”.  Quanto ao mérito, diz que foi vítima de fraude em sentido amplo por terceira  pessoa  a  quem  entregou  os  comprovantes  de  deduções  e  delegou  o  preenchimento  e  a  transmissão de suas declarações de ajuste anual, desde o ano­calendário 2006. Afirma que as  DIRPF foram processadas e pagas e as restituições pleiteadas sem que a contribuinte conferisse  o teor das declarações, porque entendia que tinham sido elaboradas em conformidade com os  elementos por ele fornecidos. Diz que, intimada, procurou a terceira pessoa que lhe assegurou a  regularidade das declarações assim como providenciou que o contribuinte outorgasse a outrem,  por  ele  indicado,  poderes  para  representação  perante  a  RFB  para  a  prestação  de  esclarecimentos; que, surpreendida com a autuação, voltou a procurar a pessoa encarregada de  elaborar suas declarações não tendo êxito sequer na obtenção dos comprovantes das despesas  dedutíveis realizadas e entregues para o preenchimento das DIRPF.  Insurge­se contra a qualificação da multa de ofício sob a alegação de que os  art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicam­se ao antigo imposto de consumo e não ao  imposto de renda e de que sequer foi caracterizada a perfeita adequação do fato ao conceito da  norma, de forma a caracterizar ou fraude ou sonegação ou conluio, e pela ausência de qualquer  evidência de que teria agido com dolo.  Assevera  que  são  procedentes  as  deduções  a  título  de  previdência  complementar, com instrução e com plano de saúde relativas a dois dependentes, citando seus  nomes, e despesas médicas (Planserv, Camed, Odontisystem, Promédica, Brasil saúde), cujos  comprovantes  diz  que  serão  obtidos  pela  via  judicial.  Também  seriam  verdadeiras  outras  despesas.  Reconhece que eram indevidas as deduções de despesas médicas relacionadas  às  supostas  dependentes  Ana  Clara  Alencar  Borges  e  Paula  Cristina  Botelho  de  Alencar  Ferreira  Cruz,  bem  como  a  inclusão  como  dependente  de  seu  cônjuge  e  a  correspondente  pensão alimentícia, assim como as demais despesas estranhas às relacionadas anteriormente.  Por fim, requer a tomada de depoimentos pela Secretaria da Receita Federal  de  terceiras  pessoas  que  relaciona  e  de  contribuintes  citados  no  processo  nº10580.726295/20106, a juntada de cópias de registros telefônicos das linhas que relaciona, a  posterior  juntada  de  documentos,  inclusive  extratos  bancários,  a  realização  de  diligências,  inclusive  para  obtenção  de  titularidade  de  linhas  telefônicas;  a  identificação  do  IP  do  computador do qual foi transmitida as suas declarações e dos demais contribuintes relacionados  à  fisioterapeuta Mariana  da  Silva  Passos  (processo  nº.  10580.726295/201006). Bem  como  a  posterior juntada de representações contra a pessoa encarregada de transmitir suas declarações,  bem como da ação penal de busca e apreensão de documentos. Pede também o desagravamento  da multa de ofício.  A  DRJ­SALVADOR/BA  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  indeferiu o pedido de diligência e providência e, no mérito,  julgou procedente o  lançamento,  com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  ressaltou  que  o  fato  de  a  declaração  ter  sido  elaborada  por  terceiro designado pela Contribuinte não afasta  sua responsabilidade pelos dados declarados.  Sobre a arguição de nulidade do lançamento, rechaça a alegação de vício formal ou outros que  pudessem macular a higidez do lançamento, ressaltando a regularidade do procedimento fiscal  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 e da autuação. Quanto  ao pedido de diligência  e outras providências,  ressalta que o ônus de  comprovar os dados de  sua declaração é da própria Contribuinte e que o Decreto 70.235, de  1972,  confere  à  autoridade  julgadora  a  faculdade  de  decidir  sobre  a  necessidade  dos  procedimentos de diligência e que, no caso, entende desnecessária.  Quanto  ao  mérito,  como  não  foram  apresentados  os  comprovantes  das  despesas  deduzidas,  manteve  as  glosas.  E  sobre  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  DRJ­ SALVADOR/BA,  corroborando  os  fundamentos  da  autuação,  entende  presentes  os  fatos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude.  Também  estaria  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização, mantendo, também, o agravamento da multa.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2011 (fls. 90) e, em 26/09/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 76/89, que ora se  examina, e na qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da  impugnação e, por  fim,  formula pedido nos seguintes termos:  1. Seja dado provimento ao presente recurso para reconhecer as  nulidades  no  curso  do  PAF,  e,  consequentemente,  da  própria  decisão  impugnada,  determinando­se  a  reabertura  da  fase  de  instrução, com o deferimento dos meios de prova requeridos na  impugnação;  2.  Seja  declarado  nulo,  ou  anulado  o  auto  de  infração  impugnado,  pela  insubsistência  dos  seus  elementos  formais,  ou  pelo  cerceamento do direito de defesa do contribuinte que dele  decorre,  ou  ainda  pela  provada  inexistência  de  elementos  objetivos;  3. na eventual hipótese de conclusão pela subsistência do auto,  seja  o  mesmo  revisto  em  parte,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  imposta,  excluindo  a  sobre  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, assim como do agravamento previsto no § 2º do  mesmo dispositivo legal, pelos motivos antes já expostos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  A  defesa  aponta supostos vícios formais na autuação e suposto cerceamento de direito de defesa.  Quanto ao alegado vício forma, de plano, afasto, a alegação. O procedimento  fiscal  e  o  lançamento  dele  decorrente  processaram­se  rigorosamente  segundo  as  normas  que  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.732912/2010­02  Acórdão n.º 2201­001.834  S2­C2T1  Fl. 4          5 regem o processo administrativo fiscal. A Contribuinte foi previamente intimada a comprovar  as  despesas  que  lançou  como  deduções  em  sua  declaração,  tendo  sido  deferido,  inclusive,  prorrogação de prazo, e não tendo apresentado comprovação dessas despesas, as mesma foram  glosadas,  resultado em saldo de  imposto a pagar, cuja exigência  foi  formalizada por meio de  auto de  infração. O  instrumento de  autuação expôs  com clareza os  fundamentos,  legais  e de  fato da exigência, inclusive quanto à qualificação e ao agravamento da multa de ofício.  Sobre  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  da  mesma  forma,  não  vislumbro  o  vício  apontado.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal  a  Contribuinte  teve  conhecimento do questionamento do Fisco – a comprovação das despesas deduzidas na DIRPF  –  que,  afinal  resultou  na  autuação,  e,  tendo  ciência  da  autuação  e  dos  seus  fundamentos,  poderia, como fez, apresentar impugnação e, posteriormente, recurso, aduzindo suas razões de  defesa.  Não vislumbro, portanto, estes ou outros vícios no procedimento fiscal ou na  autuação  dele  decorrente  que  pudessem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  razão  pela  qual  rejeito a preliminar.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  e  perícia,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  avaliar  a  necessidade  e  conveniência da medida. É o que se extrai do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(sublinhei)  Ora, no presente caso toda a controvérsia gira em torno da comprovação das  despesas declaradas pela própria contribuinte cujas provas é ônus exclusivo seu apresentar. Por  outro  lado,  a  alegação  de  que  foi  vítima  de  um  terceiro  é  matéria  completamente  alheia  a  discussão neste processo, pois é de inteira responsabilidade do declarante os dados informados  em  sua  declaração.  E  se  a Contribuinte,  como  alega,  confiou  a  terceiro  esta  tarefa,  eventual  quebra de confiança, não a exime de responsabilização perante o Fisco.  Indefiro, pois, também, o pedido de diligencia e perícia.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  às  deduções,  como  a  Contribuinte  nada  apresenta, devem ser mantidas as glosas. É interessante observa neste ponto que algumas das  deduções  referem­se  a  dependentes,  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  e  a  pagamentos  de  planos  de  saúde  que,  ainda  se  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  o  tal  procurador  encarregado de preencher  sua declaração  tenha  extraviado  os  documentos  comprobatórios,  a  Contribuinte não deveria ter nenhuma dificuldade em recuperar esses documentos, pois se trata  de documentos públicos ou de fácil obtenção perante os beneficiários dos pagamentos.  Examino agora a qualificação da multa de ofício.  Embora  não  compartilhe  do  entendimento  de  que  a  prática  reiterada  de  infração  tributária  seja  suficiente para  justificar  a qualificação da multa de ofício,  penso que  neste  caso  resta  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  seja  pela  dedução  de  despesas  referente a pagamento declaradamente feito a pessoa cujos recibos foram declarados inidôneos,  seja pela dedução de despesa em que a Contribuinte sabia não ter incorrido.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  assim  define  sonegação,  fraude e conluio:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ora, no presente caso, a Contribuinte se valeu de deduções de despesas que  sabia não ter incorrido e que reduziram indevidamente o montante do imposto apurado, sendo  que  uma  delas  referente  a  valores  declaradamente  pagos  a  profissional  cujos  documentos  emitidos foram considerados inidôneos. Neste ponto, cumpre destacar que as considerações da  Contribuinte sobre o processo de apuração da inidoneidade dos recibos emitidos pela referida  profissional  são  absolutamente  descabidas,  pois  a  própria  contribuinte  reconhece  que  não  realizou os pagamentos que declarou ter feito à tal profissional.  E sobre as deduções com dependentes e a pagamento de pensão alimentícia,  resta  plenamente  caracterizada  a  intenção  dolosa  de  se  valer  de uma dedução  indevida,  pois  não é razoável admitir que o Contribuinte não conheça quem são seus dependentes, entre eles  os  próprios  filhos.  E  o  mesmo  se  pode  dizer  quanto  á  dedução  de  pensão  alimentícia,  alegadamente paga ao cônjuge.  Assim,  entendo  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  a  ensejar  a  qualificação da multa de ofício.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  na  esteira  do  que  já  venho  decidindo  em  outros  processos,  penso  que  o  não  atendimento  de  intimação  para  comprovar  deduções de despesas pela pessoa física gera como conseqüência necessária a própria glosa das  despesas, sem que a omissão constitua, portanto, embaraço à fiscalização. Note­se que o § 2º, I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 refere­se a falta de atendimento de intimação para prestar  esclarecimentos, vejamos:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  [...]  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.732912/2010­02  Acórdão n.º 2201­001.834  S2­C2T1  Fl. 5          7 Não é este o caso da intimação para comprovar uma despesa, cuja omissão na  resposta, vale repetir, implica na glosa da própria despesa.  Assim, afasto o agravamento da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da multa,  reduzindo­a  para o percentual de 150%, mantendo a qualificação.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.732912/2010­02    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.834.      Brasília/DF, 25 de outubro de 2012.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.732912/2010­02  Acórdão n.º 2201­001.834  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11330.000206/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para considerar salário de contribuição as verbas pagas aos empregados segurados a título de prêmio. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro, por haver participado, como advogada, na defesa da contribuinte. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 241          1 240  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000206/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BIOMERIEUX BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  considerar  salário  de  contribuição  as  verbas  pagas  aos  empregados  segurados  a  título  de  prêmio.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Bianca  Delgado  Pinheiro,  por  haver  participado,  como  advogada, na defesa da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 06 /2 00 7- 07 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 242          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BIOMERIEUX  BRASIL  S.A.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2001  a  31/12/2005,  por  descumprimento de obrigação acessória.  2.  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (ff. 10 e ss).  3. A ação fiscal foi requisitada pelo Ministério Público Federal, por meio do  ofício PR/RJ/LI nº 118/2006,  tendo em vista que o órgão entendeu que a empresa sonegou o  pagamento de contribuições previdenciárias, ao não informar de forma devida pagamentos de  remunerações efetuados a seus empregados e contribuintes individuais.  4. Ao analisar os livros diários e razões da empresa, o Fisco considerou que  os valores pagos  aos  seus  empregados,  a  título de prêmio de  incentivo,  através do  cartão de  premiação FLEXCARD, deveriam constar nos grupos de contas de  “Despesa  com Pessoal –  3511”  e  não  nas  contas  “Estudo  de  Mercado”,  “Gastos  Administrativos”  ou  “Prestação  de  Serviços” onde foram efetivamente lançadas, conforme transcrevo trechos do relatório fiscal:  “1­  Primeiramente  vale  destacar  que  através  de  OFÍCIO  do  MINIST´RIO PÚBLICO FEDERAL/PR/RJ/LI número 118/2006,  dirigido  à Delegacia  da Receita Previdenciária Rio de  Janeiro  SUL,  foi  pedida  AÇÃO  FISAL  na  empresa  BIOMERIEUX  BRASIL  S.A. CNPJ  33.040.635/0001­71,  localizada  na Estrada  do Mapua 491 Taquara, no Bairro de Jacarepaguá, no Estado e  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  tendo  em  vista  que  SONEGOU  O  PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,  ao  não  informar  de  forma  devida  pagamentos  de  remunerações  efetuados  a  seus  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  ou  seja,  efetuou  pagamento  de  remunerações  a  vários  trabalhadores, “POR FORA” DAS FOLHAS DE PAGAMENTO,  DAS  GFIP’S  E  DAS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  PARA  O  INSS,  no  período  10/2002  a  12/2005,  com  uso  de  CARTÃO  MAGNÉTICO  DE  INCENTIVO,  denominado  “FLEXCARD”,  administrado pela empresa INCENTIVE HOUSE S.A,  ligada ao  Unibanco, e oferecido a seus clientes.   (...).  4­  Durante  a  Ação  Fiscal  na  empresa  BIOMERIEUX  BRASIL  SA. foram examinados os Livros Diários e Razões de 07/2000 a  12/2005 e constatou­se que pagamentos de "PRÊMIOS", feitos a  vários trabalhadores da autuada, "POR FORA", por intermédio  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  empresa  INCENTIVE HOUSE S.A, relativas a Programas de Estímulo ao  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 243          3 Aumento  de  Produtividade,  deveriam  constar  lançados  (os  prêmios) nos grupos de contas de "Despesa com Pessoal" ­ 3511  a partir de 2001 até 2005, uma vez que na realidade tratava­se  de  pagamentos  de Prêmios, Bônus, Gratificações,  etc...  através  de  cartões FLEXCARD,  conforme consta de Contratos padrões  com a empresa Incentive House SA, (com cópia em anexo na Via  do INSS ).  4.1­ Mas, ao invés disso, e com a finalidade de reduzir ou excluir  contribuição  previdenciária,  além  de  outras  contribuições  e  tributos, as referidas Notas Fiscais, utilizadas para pagamentos  de remunerações "POR FORA", foram unicamente lançadas pelo  contribuinte no grupo de contas 3524 referentes a "Gastos com  Marketing",  em  especial  na  conta  352470  ­  "Estudo  de  Mercado",  ou  lançava  também  no  grupo  de  contas  3521  referente  a  "Gastos  Administrativos",  em  especial  na  conta  352112  referente  a  "Prestações  de  Serviços",  (conforme  podemos  verificar  na  "Planilha  das  Notas  Fiscais  referentes  a  Programa de Incentivo a Produção" em anexo).  4.2 ­  Assim, a  empresa deixou de  lançar  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  4.3.  Em  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  para  a  empresa  BIOMERIEX  BRASIL  S.A.,  não  consta  a  Relação  discriminando  os  valores  dos  prêmios  pagos  por  segurado,  mas  na  descrição  dos  “Encargos,  Serviços  Prestados  e  Histórico  das  Notas  Fiscais”,  consta  apenas  “programa  de  Estímulo  ao  Aumento  de  Produtividade”  com  o  Valor  dos  encargos  (que  seria  o  valor  total  dos  PRÊMIOS  pagos,  por  Nota  Fiscal)  e  a  taxa  cobrada  pela  prestação  dos  serviços” (ff. 14/16).  5. A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 01/11/2006, conforme  Aviso de Recebimento ­ AR 314925432 BR (ff 75/77), e, em seguida apresentou impugnação  tempestiva às fls. 100/114. No entanto, o Colegiado de primeira instância julgou improcedente  a  impugnação  da  empresa,  por  considerar  que  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos, pela autuada, a seus empregados a título de prêmio (ff 131 e ss).  6. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DOS  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS. MULTA.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso II, da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 225, inciso II, e §§ 13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  nº  3.048/99.” (ff. 131 e ss).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 244          4   7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 188/ 205), no qual aduz em síntese:  a)  que  a  empresa  não  cometeu  irregularidade,  uma  vez  que  inexiste  a  obrigatoriedade  de  lançamento  das  premiações  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  tendo  em  vista  que  tais  verbas  não  possuem  natureza jurídica salarial;  b) que os valores pagos aos empregados a título de prêmio não eram habituais  e  estavam destinados  a  recompensar  a  eficiência  na prestação dos  serviços,  correspondendo a um  incentivo  ao melhor  rendimento  e comportamento do  trabalhador;  c)  que  as  premiações  pagas  pela  recorrente,  não  possuem  natureza  salarial,  pois  tratam­se  de  suplementos  destinados  ao  trabalhador  que  demonstra  maior  eficiência  ou  diligência  no  serviço,  não  previsto  contratualmente  e  concedido por mera vontade do empregador.  d) por fim, conclui que os valores pagos aos empregados a título de prêmio  não  devem  ser  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  já  que  não  configuram  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  diante  da  ausência de caráter salarial.  8.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual, passo  a analisá­lo.  DA INFRAÇÃO FISCAL   2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  realizava pagamentos de prêmios  a vários empregados, que  lhe prestaram serviço,  no período de 01/2001 a 12/2005. Tal  fato  foi  constatado após  a  análise dos  livros diários  e  razões  da  autuada,  além  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  da  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  (ligada  ao  UNIBANCO  S.A.),  estas  relativas  ao  “programa  de  estímulo  ao  aumento de produtividade” implementado na instituição.  3. A empresa  INCENTIVE HOUSE S.A.  firmava contratos de prestação de  serviços com a autuada, os quais tinham como objeto a realização de serviços de planejamento,  desenvolvimento e gerenciamento de programas de marketing de relacionamento, motivação e  incentivo  para  aumento  de  produtividade  e  programadas  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas de premiação (f. 19).  4.  Segundo o  relato  fiscal,  a  premiação  dos  funcionários  por  intermédio  da  empresa de marketing, ocorria da seguinte maneira:  “(...).  a) uma empresa que deseja premiar seus funcionários contrata a  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  para  administrar  seus  sistema  de  premiação (bônus, comissões e gratificações por exemplo);  b)  a  empresa  comunica  o  valor  da  premiação  e  o  número  do  cartão FLEXCARD do funcionário à INCENTIVE HOUSE S.A.;  c)  a  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  deposita  o  valor  comandado  numa  conta  do  UNIBANCO  S.A.,  que  por  sua  vez,  credita  o  referido valor nos cartões indicados pela empresa;  d)  a  partir  daí,  o  funcionário  pode  dispor  do  valor  através  de  rede  de  terminais  eletrônicos,  REDESHOP  ou  rede  CHEQUE  ELETRÔNICO.  1.4. A transação é suportado por Notas Fiscais de Prestação de  Serviços  onde  as  comissões  cobradas  (5% a  7%  sobre  o  valor  creditado) são a remuneração do administrador do cartão e do  UNIBANCO S.A..” (f. 12).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 246          6 5.  Ocorre  que  os  pagamentos  das  premiações,  foram  registrados  na  contabilidade  da  empresa  como  “gastos  de  marketing”,  “estudo  de  mercado”,  “gastos  administrativos”  e  “prestações  de  serviços”,  ao  passo  que  a  fiscalização  considerou  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  lançados  nos  grupos  de  constas  de  “despesa  com  pessoal”  por  considerar que esse pagamento é fato gerador de contribuição social previdenciária.  6. Assim, o auditor fiscal lavrou o presente auto de infração por ter a empresa  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, com fulcro no art. 32,  II da Lei 8.212/91 c/c art. 225 do  Decreto 3.048/99 que prevê, in verbis:  “LEI 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)”.  “DECRETO 3.038/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)”.  7.  Dessa  forma,  insta  mencionar  que  a  controvérsia  dos  autos  em  análise  resume­se  em  saber  se,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  tais  pagamentos  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Desse  modo,  na  sequência, passo a análise dos pontos suscitados pela empresa.  DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  8. Tratam os autos de descumprimento de obrigação acessória tendo em vista  que  a  empresa  não  teria  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  9. O crédito refere­se ao pagamento de prêmio de incentivo aos empregados  da  empresa,  o  qual  o montante  resultante,  foi  lançado  nas  contas  destinadas  a  “gastos  com  marketing”,  “estudos  de  mercado”  e  “gastos  administrativos”,  ao  passo  que  a  fiscalização  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 247          7 considerou  que  tais  quantias  deveriam  ser  lançadas  em  contas  destinadas  a  “gastos  com  pessoal”, dada a sua natureza remuneratória.   10. A empresa insurge­se contra o lançamento, argumentando, em síntese, a  natureza  indenizatória da remuneração e, por  consequência,  a não  incidência de contribuição  social sobre o respectivo pagamento.  11. Ocorre que, em consulta ao banco de dados do CARF, verificou­se que  em 26 de outubro de 2011 a 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara,  da 2ª Seção de  Julgamento  desse Conselho  ao  analisar  a NFLD,  referente  à  obrigação  principal, manteve  o  lançamento  referente  aos  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  por  considerá­los  salário  indireto,  conforme  descreve a ementa a seguir:  SALÁRIO  INDIRETO. PROGRAMA DE  INCENTIVO. PAGAMENTO POR  INTERMÉDIO  DE  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  CONTIBUIÇÃO  SOCIAL  DEVIDA.  As verbas pagas por intermédio de cartão premiação integram o salário de  contribuição  por  força  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  válido  o  lanlamento fiscal que considerou a omissão dos valores correspondentes aos  benefícios pagos aos segurados empregados.  Os  ganhos  habituais  pagos  ao  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios.  As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE PRÊMIO  12. A  decisão  do  colegiado a  quo  considerou  o  prêmio  pago  pela  empresa  como integrante do salário de contribuição e a autuada, por sua vez, apresentou peça recursal,  na qual argumenta que tais valores, ao seu juízo, não integram o salário de contribuição, pois  os  prêmios  não  são  pagos  de  forma habitual  e  não  possuem qualquer  caráter  remuneratório,  somente  caráter  de  incentivo  para  melhor  qualidade  da  prestação  de  serviços  e  assim  os  prêmios não podem sofrer incidência de contribuições previdenciárias.  13. No caso, é necessário identificar o campo de incidência das contribuições  previdenciárias, que é delimitado no art. 195, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, o  qual estabelece que além da “folha de salários”, que é composta de todas as parcelas devidas  aos empregados em decorrência da prestação de serviço, os “demais rendimentos do trabalho”  também compõe o campo de incidência das contribuições.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos provenientes  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 248          8 dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de  1998)”.  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vinculo empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de  1998).  14.  A  legislação  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  Plano  de Custeio,  a  Lei  8.1212/91  no  art.  28,  por  sua  vez  prevê  que  entende­se  por  salário  de  contribuição,  sobre  o  qual  incidirá  a  contribuição  social,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei  ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa”.  15.  Assim,  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  vislumbra­se  que  o  pagamento de prêmio aos empregados está inserido no conceito de salário de contribuição, uma  vez que não deixa de ser uma quantia paga em decorrência do trabalho do funcionário.  16.  Insta  mencionar  que  ao  olharmos  para  o  que  preleciona  a  doutrina  trabalhista,  ao  analisar  a natureza  jurídica do pagamento de prêmio, percebe­se que  esta não  diverge da afirmativa supra, uma vez que Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Manual  do Salário”, Editora LTr, p. 334 afirma que:  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do  trabalhador, como produtividade e eficiência. Os Prêmios Caracterizam­se  por  seu  aspecto  condicional,  sendo  que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade não podem ser suprimidos”.  17. No mesmo sentido, cumpre mencionar julgados do Superior Tribunal de  Justiça,  que  reconhecem  o  caráter  remuneratório  do  pagamento  do  prêmio,  considerando  irrelevante o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC. INEXISTÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 249          9 1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que  negou  provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e  impõe a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre qualquer parcela  paga ao empregado. A recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 535,  II,  do  CPC,  76  da  Lei  n.  3.807/60,  173  do  Decreto  n.  60501/67,  223  do  Decreto n. 72771/73 e 457 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Em  suas razões, sustenta, em síntese, que: a) embora devidamente suscitado no  recurso  integrativo,  não  houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração e salário­de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e  72.771/73 e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho"  foram  pagas  eventualmente  sem  nenhuma  contraprestação,  logo  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­ contribuição.  2. Se o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga  pertinente  à  lide  de  forma motivada e fundamentada, não há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia  que  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado,  pagas  a  qualquer  título,  integravam  o  salário­de­ contribuição.  4.  Na  espécie,  diante  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas  em  juízo  destacou  o  Tribunal  de  Origem:  "O  caso  é  que  o  "bônus"  ou  "prêmio  desempenho"  tem  caráter  remuneratório,  sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  (REsp  910.214/ES,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS  EM GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o  total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados"  e,  considerando­se  que  o  "prêmio  produção",  no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom S/A prejudicado.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 250          10 (REsp  565375/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 199).  18.  Sobre  a  matéria,  é  necessário  observar  que  esse  Conselho  já  proferiu  diversos acórdãos na mesma linha decisória do STJ, conforme ementas transcritas a seguir:  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO  LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  Selic  para  títulos federais.”   O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  Processo  nº  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº  2401­01.795,  data  da  sessão 14/04/2011, Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  rincipalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e  empregados  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de  incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e,  portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000206/2007­07  Acórdão n.º 2803­001.849  S2­TE03  Fl. 251          11 Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  Processo  nº  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº  2302­00.779,  data  da  sessão 02/12/2010, Relatora: Liege Lacroix Thomasi)  19. Dessa  forma, não  assiste  razão à  recorrente  em seus  argumentos,  tendo  em  vista  que  tanto  a  jurisprudência  desse  Conselho  quanto  a  doutrina  trabalhista  e  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consideram  que  incide  contribuição  social  previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio de incentivo ao trabalhador.  20.  Assim,  seguindo  os  ensinamentos  supra,  entendo  que  a  empresa  contabilizou o pagamento de tais verbas em contas impróprias, pois não se tratam de “estudo  de  mercado”  ou  “gastos  com  marketing”  como  considerou  a  recorrente,  e  sim  de  verba  remuneratória.  CONCLUSÃO  21.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  considerar  salário  de  contribuição  as  verbas  pagas  aos  empregados segurados a título de prêmio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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