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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5281903 #
Numero do processo: 12898.001180/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. A redução do lucro operacional com despesas decorrentes de empréstimo repassado a terceiro sem qualquer contrapartida e sem ter relação com as atividades da mutuária não se justifica, por não se basear em um negócio jurídico real e efetivo.
Numero da decisão: 1202-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por  maioria de votos, em afastar a apreciação ex­officio da  incidência dos  juros de mora sobre a  multa  de  oficio.  Vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu  arguída  pela  Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner,   Plínio  Rodrigues  Lima,  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de Autos  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  (fls.  437/442),  referentes  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros moratórios, tendo como enquadramento legal, para o IRPJ, os arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99; e, para a CSLL, os arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689,  de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei  n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  partir  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  418/436),  são  extraídas  as  seguintes informações:  ­  a  interessada  foi  originalmente  constituída  em  16/09/2003,  com  a  razão  social de Lagstrand Holdings S/A, com finalidade de participação em outras sociedades civis  ou comerciais, bem como a gestão e a comercialização de bens próprios;  ­ em 20/09/2004, alterou seu estatuto e razão social para a atual Companhia  Locadora  de  Equipamentos  Petrolíferos­CLEP, mudando  o  objeto  social  para "aquisição  de  ativos  a  serem  locados  a  Petrobrás  para  a  utilização,  por  esta,  nos  diversos  campos  explorados para a produção de petróleo e gás natural", aumentando o capital social subscrito  de  R$  100,00  para  R$  180.000.000,00  e  passando  a  ter  como  sócios  os  fundos  de  pensão  PREVI,  FAPES,  FUNCEF,  PETROS,  VALIA  e  REAL  GRANDEZA,  com  participação  no  Capital social de R$ 30.000.000,00 cada um;  ­  foi  analisado  o  empréstimo  de  US$  700.000.000,00,  tomado  pela  interessada em 23/12/2003, ainda como Langstrand, através do "Contrato de Compra de Nota"  celebrado com o BB FUND, empresa sediada e constituída com as leis das Ilhas Cayman, onde  foi  acordado que  a Langstrand emitiria uma nota no valor de US$ 700.000.000,00 que  seria  comprada pelo BB FUND, quando seu capital social era, em 31/12/2003, de R$ 100,00, com  integralização de R$ 10,00;  ­  em 30/12/2003,  foi  celebrado contrato  "Nota de 2,5% a vencer  em 2004"  (fls. 247/249) estabelecendo juros de 2,5%, vencimento em 30/03/2004 e que a nota não foi e  não seria registrada de acordo com a Lei de Mercado de Capitais dos EUA, de 1933, e que a  mesma não poderia ser oferecida ou vendida dentro dos Estados Unidos para ou por conta ou  beneficio de pessoas norte­americanas;  ­ para concretizar a transferência dos recursos, em 30/12/2003, foi celebrado  "Contrato  de  Agendamento  de  Pagamento"  (fls.  242/246),  através  do  qual  foi  nomeado  como agente pagador o Banco do Brasil ­ Tóquio ­ filial Japão, tendo sido estabelecido que o  agente  pagador  poderia  ser  substituído  através  de  acordo  mútuo  entre  o  vendedor  e  o  comprador;  ­ liberado o empréstimo, o valor então correspondente a R$ 2.026.697.965,00  foi contabilizado pela Langstrand a crédito da conta "Empréstimos e Financiamentos —  BB FUND", em 30/12/2003,  e, na mesma data,  transferido para a Petrobrás, descontadas  as  despesas,  o montante  de R$  2.018.982.017,00  (fls.347/348),  contabilizado  a  débito  da  conta  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 5          4 "BENS  MÓVEIS  ­  Adiantamento  para  Aquisição  Ativo  Imobilizado  ­  Transferência  para  Petrobrás S/A";  ­ posteriormente, houve alterações relativas ao contrato de compra de notas,  reformulando a nota fiscal, acordando que a mesma não seria negociável sem consentimento da  CLEP  e  que  a  o  valor  principal  seria  pago,  acrescido  dos  juros  acumulados,  em  parcelas  semestrais iguais e sucessivas no dia 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, com início em 30  de abril de 2005, além de alterar a taxa de juros de 2,5% para 8% a partir de 27/09/2004;  ­ foi analisado o novo empréstimo de US$ 1.000.000.000,00, tomado pela  interessada  em  26/08/2004,  através  do  "Contrato  de  Compra  de  Nota"  e  "contrato  de  Agenciamento  de  Pagamento"  (fls.  259/266),  com  nota  emitida  ao mesmo BB  FUND,  com  mesmo agente pagador, Banco do Brasil­Toquio­Filial Japão, que poderia ser substituído por  acordo mútuo entre as partes;  ­ em 31/08/2004 foi celebrado o contrato "Nota de 2,5% a vencer em 30 de  novembro de 2004" (fls. 267/269), estabelecendo juros de 2,5%, vencimento em 30/11/2004;  ­ posteriormente, houve alterações relativas ao contrato de compra de notas,  reformulando a nota fiscal, acordando que a mesma não seria negociável sem consentimento da  CLEP  e  que  o  valor  principal  seria  pago,  acrescido  dos  juros  acumulados,  em  parcelas  semestrais iguais e sucessivas no dia 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, com inicio em 30  de abril de 2005, além de alterar a taxa de juros de 2,5% para 8% a partir de 27/09/2004;  ­ liberado o empréstimo, em 31/08/2004, o valor então correspondente a R$  2.956.078.480,00  foi  contabilizado  a  débito  da  conta  1.1.01.02.0001 — Banco  do  Brasil —  conta corrente 11768 e a credito da conta 2.1.01.01.004 — BB Fund Note 2 e, em 30/09/2004,  houve  repasse  dos  recursos  para  a  Petrobrás,  contabilizados  a  débito  da  conta  1.3.02.35.0001  "Adiantamento  para  Aquisição  Ativo  Imobilizado",  no  montante  de  R$  2.944.842.906,00, líquidos de despesas bancárias (fls 353/54 e 360);  ­  em  30/09/2004,  o  saldo  da  conta  1.3.02.35.0001  (recursos  entregues  a  Petrobrás) passou a ser de R$ 5.143.009.912,74, correspondentes a:  ­  R$2.018.982.017,00,  em  razão  da  transferência  para  a  Petrobras, em 31/12/2003;  ­  R$2.944.842.906,00,  em  razão  da  transferência  para  a  Petrobras, em 30/09/2004;  ­  R$  179.184.989,74,  em  razão  da  transferência  para  a  Petrobrás, em 30/09/2004, de recursos provenientes de aumento  de capital.  ­ a interessada foi intimada a justificar lançamento de R$ 2.018.982.017,00 a  debito da conta "Moveis" em dezembro de 2003, tendo sido apresentado "Contrato de Compra  e Venda de Ativos", datado de 20/09/2004 (fls. 105/118), firmando em R$ 1.541.810.630,00 o  montante  dos  equipamentos  que  estavam  sendo  vendidos  à  interessada  pela  Petrobrás,  oito  meses  e  vinte  e  quatro  dias  após  o  repasse  para  a  mesma  dos  recursos  originados  do  empréstimo, no montante de R$ 2.018.982.017,00, na mesma data em que alterada a atividade  da interessa para aquisição de ativos a serem locados á Petrobrás;  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­  no  "Contrato  de  Locação  de  Ativos",  celebrado  em  23/12/2003,  antes  mesmo do "Contrato de Compra e Venda de Ativos (20/09/2004), foi estabelecido que a então  Lagstrand pretenderia adquirir, de tempos em tempos, os ativos descritos e individualizados no  anexo 2­B do tal contrato, a serem locados à Petrobrás, além de prever que a interessada locaria  à Petrobrás todos os ativos compromissados que viessem a ser por ela adquiridos, no montante  de R$ 2.032.740.183,39,  e  que  os mesmos  seriam  considerados  locados  à Petrobrás  desde  a  data  de  sua  aquisição,  sendo  que  o  anexo  2­A­Ativos  Existentes,  apresenta­se  em  branco  (indicando que sequer havia conhecimento de quais equipamentos deveriam ser transferidos da  Petrobrás para a interessada), enquanto as folhas do anexo 2­B relaciona diversos valores sem  especificar quais são os ativos que deverão ser adquiridos;  ­ os recursos decorrentes do empréstimo no exterior foram transferidos para a  Petrobrás  em  30/12/2003  e  30/09/2004,  e  somente  em  23/12/2004  houve  a  transferência  contábil de parte dos ativos que regularizariam parcialmente o  crédito da  interessada  junto á  Petrobrás;  ­ em 23/12/2004, a Petrobrás emitiu notas fiscais  (código operação 5949­  outra saída merc. prest. serv. não especificados) transferindo os equipamentos, no montante de  R$ 1.727.223.824,20 (R$ 185.413.194,09 superior ao fixado no "contrato de compra e venda  de ativos" de fls. 105/118, de 20/09/2004; destaca que a emissão das notas fiscais ocorreu onze  meses e vinte e três dias após a transferência para a Petrobrás, sem qualquer ônus, dos recursos  que haviam sido tomados no exterior à taxa de 2,5% e 8% a.a. e três meses após a celebração  do contrato de compra e venda de ativos (20/09/2004) através do qual havia sido efetivada, de  forma irrevogável e irretratável a venda, da Petrobrás para a interessada, de ativos no montante  de R$ 1.541.810.630,00;  Sobre  o  empréstimo  de  R$  2.018.982.017,00,  correspondente  a  US$700.000.000,00, concluiu a autoridade fiscal, em suma, que:  ­ do "contrato de compra e venda de ativos"  teria ficado evidente que:  (i) a  venda  de  R$  1.541.810.630,00  teve  como  objetivo  justificar,  ainda  que  parcialmente,  o  empréstimo/transferência de recursos feitos pela interessada para a Petrobrás, em 30/12/2003,  no valor de R$ 2.018.982.017,00, originados de empréstimo no exterior de mesma data, sendo  que, posteriormente, em 23/12/2004, houve emissão de notas  fiscais para oficializar a venda,  com  o mesmo  objetivo;  (ii)  o  valor  de R$  1.727.223.824,09,  total  dos  ativos  constantes  das  citadas notas fiscais, superou em R$ 185.413.194,09 o valor constante do contrato de compra e  venda (R$ 1.541.810,630,00); (iii) a liquidação do saldo de R$ 291.758.192,80 só foi concluída  em 10/08/2005 quando houve emissão de notas fiscais de venda de equipamentos da Petrobrás  para a interessada (R$ 2.018.892.017,00 — R$ 1.727.223.824,09 = R$ 291.758.192,80);  ­  em  decorrência  da  transferência  dos  ativos,  no  valor  de  R$  1.541.810,630,00, o debito da Petrobrás, correspondente ao saldo da conta 1.3.02.35.0001, no  balanço  de  31/12/2004  passou  a  ser  de  R$  3.415.786.088,54,  conforme  cópia  do  razão  de  fls.360,  composto  de  R$  291.758.192,80  relativo  a  diferença  entre  o  empréstimo  de  R$  2.018.982.017,00 e os ativos transferidos em 20/09/2004 e 23/12/2004 no montante total de R$  1.727.223.824,09; e R$ 2.944.842.906,00 relativo ao empréstimo transferido para a Petrobrás  de  US$  1.000.000.000,00  e  R$  179.184.989,74  dos  recursos  provenientes  de  aumento  de  capital, ambos transferidos em 30/09/2004;  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ com isso, ficou evidenciado que a transferência de recursos para a Petrobrás  em  30/12/2003,  no  valor  de  R$  2.018.982.017,00  constitui­se  na  verdade  em  empréstimo  concedido àquela empresa sem qualquer encargo financeiro.  Foram  efetuadas  as  seguintes  glosas  dos  juros  proporcionais  contabilizados  como despesa,  relativos  ao  empréstimo no exterior,  em 30/12/2003, por  se  tratar de despesa  desnecessária às atividades da interessada:  (i)  no  período  de  01/01/2004  a  19/09/2004  (dia  anterior  à  celebração  do  contrato de compra e venda de ativos), glosa de R$ 38.258.931,85 correspondentes aos  juros  sobre R$ 2.018.982.017,00 (fls. 404/406);  (ii) no período de 20/09/2004 a 22/12/2004 (data anterior ao dia da emissão  das notas fiscais relativas a transferência de ativos), glosa de R$ 9.005.133,88 correspondente  aos  juros  sobre  R$  477.171.387,00,  que  é  a  diferença  entre  R$  2.018.982.017,00  e  R$  1.541.810,630,00;  (iii)  no  período  de  23/12/2004  (data  da  emissão  das  notas  fiscais)  a  31/12/2004  (data  do  balanço),  glosa  de  R$  928.702,85  correspondentes  aos  juros  sobre  R$  291.758.192,80, que é a diferença entre R$ 2.018.982.017,00 e o montante dos ativos vendidos  pela Petrobrás à interessada, ate 23/12/2004, no montante de R$ 1.727.223.824,09;  (iv) no período de 01/01/2005 a 09/05/2005 (data anterior ao da emissão das  notas  fiscais  de  venda  de  ativos  suficiente  para  liquidação  do  empréstimo  de  R$  2.018.982.017,00),  glosa  de  R$  12.430.853,98  correspondente  aos  juros  sobre  R$  291.758.192,80.  Concluiu  que  as  vendas  efetuadas  pela  Petrobrás  (com  código  de  operação  5551 — "venda de bens do ativo imobilizado"), no total de R$ 1.930.050.313,83 (fls. 428/429)  tiveram  como  objetivo  regularizar  o  saldo  remanescente  de  R$  291.758.192,91  e  parte  do  empréstimo  para  a  Petrobrás,  em  30/09/2004,  no  valor  de  R$  2.944.842.906,00  oriundo  do  empréstimo obtido no exterior, de US$ 1.000.000.000,00, contabilizado a crédito de BB FUND  2. O valor das notas,  no  total  de R$ 1.930.050.313,83,  foi  creditado à  conta 1.3.02.35.0001­  "adiantamento  p/aquisição  ativo  imobilizado"  e  debitado  à  conta  do mesmo  grupo  do  ativo,  1.3.02­  "Bens móveis  custo  corrigido",  (Razão As  fls.  372/377)  ficando  tal  conta  com  saldo  devedor de R$ 1.485.735.774,71.  Sobre  a  restituição  pela  Petrobrás  à  CLEP  de  parte  dos  adiantamento/empréstimos citados, relatou que, em 03/01/2006, através dos lançamentos no  Diário e Razão (fls. 396/397), foi contabilizada a quantia de R$ 1.485.735.774,71, a crédito da  conta  1.3.02.35.00001,  com  o  histórico  "reembolso  da  Petrobrás  referente  a  ativos  não  transferidos",  sendo que,  desse  valor,  foram utilizados  pela  interessada R$ 1.479.693.600,00  para  amortização  de  parte  de  sua  divida  no  exterior,  correspondente  ao  empréstimo  de US$  1.000.000.000,00  (fl.  430),  resultando  na  amortização  de  US$  630.000.000.00,00,  conforme  contratos de câmbio (fls. 324/346).  Concluiu,  em  síntese,  que  o  fato  da  Petrobrás  não  dispor  de  ativos  para  liquidar os valores tomados da interessada, confirma o entendimento de que a transferência dos  mesmos  teve como objetivo financiar a Petrobrás,  indicando posterior  transferência de ativos  como meio de justificar os empréstimos e que o entendimento da existência de empréstimo da  interessada  para  a  Petrobrás  se  reforçaria  por  não  haver  contrato  dando  cobertura  ao  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 8          7 empréstimo/transferência  no  montante  de  R$  2.944.842.906,00;  que  o  valor  das  compras  contratadas através do "contrato de compra e venda de ativos" de 20/09/2004, que veio a ser  coberto  pela  notas  fiscais  emitidas  em  23/12/2004,  totalizando R$  1.727.223.824,09,  sequer  dava  para  cobrir  o  valor  do  empréstimo  anterior  para  a  Petrobras,  no  valor  de  R$  2.018.982.017,00; e, que somente a partir de 10/08/2005 começou a se concretizar a venda de  novos  ativos,  com  a  emissão  de  notas  fiscais,  portanto  dez  meses  e  vinte  dias  após  a  transferência para a Petrobrás do valor de R$ 2.944.842.906,00. Assim, a transferência de R$  2.944.842.906,00 de 30/09/2004 caracteriza­se em efetivo empréstimo, ainda mais por não se  confirmar a venda de ativos relativa aos  recursos restituídos pela Petrobrás à  interessada, em  03/01/2006, no montante de R$ 1.485.735.774,71 (US$ 630.000.000,00).  Sobre  o  empréstimo  de  R$  2.944.842.906,00,  correspondente  a  US$1.000.000.000,00, considerando que os juros lançados na conta de despesa constituem uma  despesa  desnecessária,  foram  glosadas  as  despesas  de  juros,  no  valor  de R$  236.078.536,15  (R$ 64.319.666,67 em 2004 e R$ 171.758.869,49 em 2005), relativo aos valores repassados à  Petrobrás (fls. 404/409), sendo esclarecido que:  ­  a  glosa  de  2004  foi  calculada  sobre  o  valor  do  empréstimo  de  R$  2.944.842.906,00 entre  30/09/2004 e 22/12/2004  (fase pré­operacional)  e entre 23/12/2004 e  31/12/2004, período em que a empresa já estava operando;  ­ no período de 30/09/2004 a 22/12/2004 as despesas de juros totalizaram R$  58.947.563,44  alterando o  saldo  do Ativo Diferido —  "Gastos  com  implantação"  no  ano  de  2004; e, no período de 23/12/2004 a 31/12/2004 foram glosadas despesas no montante de R$  5.372.103,23 que integraram o resultado do exercício;  ­ no ano de 2005, as glosas foram proporcionais ao valor do empréstimo no  período  de  01/01/2005  até  as  datas  das  vendas  de  ativos  feitas  através  das  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  428/429;  e  até  31/12/2005  sobre  R$  1.306.550.784,97,  sendo  que  nas  datas  das  vendas  realizadas  em  10/08/2005  foram  reduzidos  R$  291.758.192,80,  valor  suficiente  para  liquidar  o  empréstimo  de  R$  2.018.982.017,00  de  30/12/2003,  tendo  sido  glosadas as despesas de juros no montante de R$ 171.758.869,48 (fls. 433/435);  ­  até  22/12/2004,  as  receitas  e  despesas  apuradas  pela  interessada  foram  contabilizadas  na  conta  1.3.06.01.0001  —  "Gastos  com  estruturação",  no  Ativo  Diferido.  Assim, por se encontrar a interessada em fase pré­operacional, as glosas dos juros apurados até  essa data tiveram reflexos no saldo da citada conta e não interferiram na determinação do lucro  liquido e real do ano de 2004;  ­ no período de 23/12/2004 a 31/12/2004 houve glosa de despesas de  juros  em parte absorvida pelo prejuízo apurado pela empresa no ano de 2004, constituindo redução  desse.  Na impugnação, em síntese, foram alegados pela autuada, que:  ­ seu objetivo social é a  locação de equipamentos petrolíferos e o montante  adquirido através de empréstimo no exterior serviu para aquisição de bens do ativo imobilizado  da  Petrobrás  para  posterior  formalização  de  contrato  de  locação,  sendo  a  finalidade  do  empréstimo,  em  última  análise,  o  cumprimento  do  seu  objeto  social,  com  taxas  de  juros  praticados no mercado internacional;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 9          8 ­  dada  a  necessidade  de  pagamento  de  juros  fixados  em  empréstimos  por  força  contratual  e  a  habitualidade  de  sua  cominação  diante  da  própria  natureza  do  negócio  jurídico oneroso celebrado, pode o montante ser deduzido a titulo de despesa operacional, de  acordo com o art. 299 do RIR/1999;  ­  de  acordo  com  os  itens  4  e  5  do  Parecer  Normativo  CST  n°  32/81,  o  requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio;  ­ o pagamento de juros contratuais não derivaram de ato de liberalidade e a  fiscalização não pode ampliar a interpretação da lei para alcançar bens ou despesas que, direta  ou indiretamente, estejam relacionados com a produção da empresa;  ­ a jurisprudência administrativa é no sentido de que os encargos financeiros  de empréstimos contraídos para financiar as atividades da pessoa jurídica são dedutíveis sob a  rubrica de despesa operacional, impondo como condição que a efetividade do empréstimo seja  comprovada e os encargos financeiros pagos ou creditados sejam os usuais do mercado;  ­  o  art.  22 da Lei 9.430/96 determina  a possibilidade de dedutibilidade dos  juros incorridos em contrato de mútuo com o fito de remunerar o spread bancário;   ­ o lançamento constituiu­se em tributação do seu patrimônio, em detrimento  do princípio da capacidade contributiva (art. 145 da Constituição da República);  ­ quanto ao auto de infração de CSLL, sustentou que inexiste disposição legal  expressa  e  especifica  que  impulsione  adições  à  sua  base  de  cálculo  concernentes  a  despesas  operacionais,  consoante  jurisprudência  administrativa  e  que,  não  se  encontrando  na  Lei  n°  7.689/1988  e  demais  de  regência  da  CSLL,  norma  que  disponha  explicitamente  sobre  a  impossibilidade de exclusão ou adição de despesas assemelhadas a que ora se discute, seria de  rigor aceitar a sua dedutibilidade;  ­  a  incidência da CSLL e do  IRPJ sobre os valores pagos a  títulos de  juros  não grava um ganho presuntivo de riqueza, e sim parcela do seu patrimônio, em violação ao  principio do não­confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  exonerando o crédito tributário referente à CSLL e mantendo o crédito referente ao IRPJ, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  À luz do art. 299 do RIR/1999, são indedutiveis as despesas que  não estejam estreitamente vinculada as atividades da empresa e  a manutenção de sua  fonte produtiva,  sendo admitidas  somente  aquelas usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou  atividades da pessoa jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 10          9 As  instancias administrativas  são  incompetentes para a análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado e produzido segundo as regras do processo legislativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  BASE DE CÁLCULO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  a  que  se  reporta  a  Lei  n°  7.689/1988, alterada pela Lei n° 8.034/1990, é distinta daquela  do  IRPJ,  conforme  referendada  pelo  artigo  38  da  Lei  no  8.541/1992, sendo­lhe determinados apenas os ajustes previstos  no  artigo  2°,  tanto  da  Lei  n°  7.689/1988,  como  da  Lei  n°  8.034/1990.  Assim,  despesas  não  necessárias  estipuladas  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  não  dão  causa  para  autuação na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Em razão do montante exonerado, houve recurso de ofício.   Cientificado  dessa  decisão  em  09/06/2010  (fl.768),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário,  em  09/07/2010  (fls.769­792),  em  que,  basicamente, repisa as razões da impugnação, sustentando, em síntese, que:  •  As  despesas  com  juros  dos  empréstimos  financeiros  possuíam  um  nexo  de  causalidade  direta  com  suas  atividades,  uma vez que  apenas  com o  referido  capital  foi  possível adquirir os ativos para serem locados a Petrobrás;  •  O  intuito  das  empresas  sempre  foi  o  de,  efetivamente,  realizar operação de compra e venda de ativos, seguida de  locação.  Em  contrarrazões  (fls.800­818),  a  PGFN  manifesta­se  pela  manutenção  integral do lançamento, discorrendo sobre a  real  finalidade das operações de compra e venda  de  ativos,  que  representariam  um  “negócio  indireto”,  visto  que  o  objetivo  seria  financiar  a  Petrobrás,  real  beneficiária  do  empréstimo.  Considera  que  a  compra  e  venda  de  um  bem  associada a sua locação e que inexistiu uma causa econômica para o negócio na forma como  declarado, destacando que a Petrobrás sequer tinha ativos suficientes para dar cumprimento ao  ajuste pactuado, tendo devolvido parte do dinheiro que lhe havia sido repassado.  Defende  que  “os  repasses  caracterizaram,  em  verdade,  uma  operação  de  mútuo entre as empresas envolvidas e a posterior transferência de ativos para o autuado foi a  alternativa encontrada para se garantir os empréstimos”.  Aduz  que  o  não  é  permitido  ao  contribuinte  utilizar  qualquer meio  para  se  evadir à tributação e que procedimento da fiscalização foi acertado, ao apurar a real finalidade  das operações realizadas e perquirir os efeitos jurídicos e práticos que delas se observam.   Sobre o recurso de ofício, defende como a existência de fundamentação legal  para o lançamento de CSLL, destacando que as despesas que não forem necessárias não podem  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 11          10 ser  consideradas  como  despesas  operacionais,  logo,  não  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo da CSLL. Cita como precedentes os acórdãos nº 105.17157 e 107.08870.  O  processo  foi  sorteado  a  esta  relatora  em  25  de  novembro  de  2011,  conforme  ata  assinada  pelo  presidente  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF.  Posteriormente, o processo foi solicitado pela Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional no   Rio  de  Janeiro  e  movimentado.  Petição  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  de  14/03/2012,  contrapõe a informação dada pela PRFN­RJ de que a liminar concedida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  2010.51.01.016555­4  estaria  amparando  seu  direito  neste  processo,  esclarecendo que naquela ação se discute a nulidade da intimação editalícia efetivada no bojo  do Processo Administrativo nº 12898.001182/2009­12, em que se exige o Imposto de Renda na  Fonte resultante da diferença entre as alíquotas de 25% e 12,5% em decorrência da remessa de  valores  ao  exterior  (BB  Tóquio),  pede  o  desentranhamento  da  petição  da  PRFN­RJ  (fls.821/822) e a imediata distribuição para julgamento.  Posteriormente,  verificando  que  o  processo  havia  sido  indevidamente  sorteado para outro relator, a relatora informou, via correspondência eletrônica, a distribuição  ocorrida em novembro de 2011 e solicitou a devolução dos autos, o que foi atendido, conforme  despacho (fl.825), permitindo a inclusão em pauta para julgamento.  Após o início do julgamento, a recorrente, em 24/07/2013, apresentou petição  nos autos (fls.849 e ss), em que pede a juntada de documentos, justificando­se que isso se deve  “única  e exclusivamente ao  fato de que  somente agora  fora  eles obtidos,  como  resultado de  insistentes diligências feitas junto à Petrobrás”, com a finalidade precípua de demonstrar que,  “já em 2003, estava clara a intenção de realizar a operação consubstanciada na aquisição de  ativos  pela  Recorrente  para  a  posterior  locação  para  a  Petrobrás”.  Junta  os  seguintes  documentos:   ­ doc.1: “Anexo 2­B ­ LISTA DE ATIVOS COMPROMISSADOS”  ­  doc.2:  ”CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  DE  ATIVOS  ENTRE  LANGSTRAND HOLDINGS S.A. E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS”, de  23/12/2003;  ­  doc.3:  “CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ATIVOS  entre  PETROLE0  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRAS  e  COMPANHIA  LOCADORA  DE  EQUIPAMENTOS PE TROLIFEROS – CLEP”, de 20 de setembro de 2004;   ­ doc.4: “DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPANHIA LOCADORA  DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS 31  de  dezembro  de  2004  e 2003  com Parecer dos  Auditores Independentes”;  ­  doc.5:  "Relatório  de  Medição"  emitido  pela  Petrobrás,  referente  ao  pagamento do valor locatício devido no período compreendido entre 20.09.2004 e 20.03.2005,  no valor de R$ 87.450.307,63 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e  sete reais e sessenta e três centavos).  Instada  a  se  manifestar,  a  PGFN,  inicialmente,  invoca  o  princípio  da  eventualidade ou da preclusão. Em seguida, alega que “os contratos de compra e venda e de  locação de ativos devem ser analisados, sob a ótica do fim visado pelas partes e não apenas a  causa  típica  do  negocio  adotado”.  Sustenta  que  “correta  se  mostra  a  autuação,  uma  vez  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 12          11 constatada a pretensão do contribuinte em valer­se do contrato de compra e venda e locação  de  ativos  para  camuflar  um  efetivo  contrato  de  mútuo  ou  empréstimo  de  dinheiro  entre  as  partes envolvidas, no qual a transferência de ativos serviu apenas como forma de garantia do  empréstimo.”  Ao  final,  requer  sejam  desconsiderados  os  documentos  “intempestivamente”  anexados e seja negado provimento do recurso voluntário.  É o relatório.        Fl. 938DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 13          12 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  inclusive  a  temporal,  devendo ser conhecido.  Sobre a  juntada de documentos após o prazo de  impugnação, a  justificativa  dada  pela  recorrente  em  relação  ao  documento  5  ("Relatório  de  Medição"  emitido  pela  Petrobrás) pode ser considerada enquadrada no art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  visto que oriundo de terceiros. Quanto aos demais documentos, considera­se que já constavam  dos  autos ou,  ao menos,  estiveram à disposição  da autoridade  fiscal,  e não  inovam o  litígio,  pelo que sua juntada neste momento em nada prejudica o devido processo legal.  A  autuação  fiscal  guerreada  corresponde  à  glosa  de  despesas  de  juros  consideradas  desnecessárias  e  sem  relação  estreita  com  as  atividades  da  autuada,  ora  recorrente.  Fundamento da autuação do IRPJ, o art. 299 do RIR/99 traz a regra geral para  que as despesas sejam consideradas dedutíveis:  Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  as  despesas  operacionais,  para  serem  consideradas legítimas e passíveis de dedutibilidade na apuração do resultado tributável, devem  guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva  fonte produtora.  Diante disso, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado  tributável são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade, observando  que são necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que  secundários,  desde que  vinculadas  com as  fontes produtoras de  rendimentos;  são normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas  nas  atividades  e  operações  destinadas  à  manutenção  da  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 14          13 fonte  produtora;  e  são  usuais  aquelas  realizadas  de  maneira  frequente  ou  habitual  em  determinado tipo de atividade ou operação.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e  atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa.  Segundo a acusação fiscal, considerando­se a desnecessidade de pagamento  de juros sobre recursos repassados a terceiros, sem qualquer ônus, sequer cobrança de repasse  dos próprios  juros  à verdadeira beneficiária, Petrobrás,  foram glosados  os  juros  somente nos  períodos  em  que  a  transferência,  para  a  Petrobrás,  dos  recursos  que  o  originaram,  não  representaram, intrinsecamente, qualquer correlação com a aquisição de equipamentos.  A  defesa  sustenta  a  necessidade  da  despesa,  por  estar  relacionada  com  as  atividades da mesma, e sua dedutibilidade na apuração do resultado tributável. Alega que, nas  transferências  realizadas  entre  ela  e  a  Petrobrás  não  seria  possível  identificar  os  elementos  indicados na legislação como necessários à configuração de operação de mútuo, por se tratar de  operação de compra e venda com adiantamento de valores e que a  finalidade do empréstimo  obtido no exterior foi a de possibilitar à recorrente o cumprimento do seu objeto social.  A PGFN, por sua vez, sustenta o caráter artificial da conduta da recorrente ao  tentar ocultar um  financiamento  em benefício da Petrobrás,  através de  contrato de  compra  e  venda de um bem associado à sua locação, considerando que “os repasses caracterizaram, em  verdade, uma operação de mútuo entre as empresas envolvidas e a posterior transferência de  ativos para o autuado foi a alternativa encontrada para se garantir os empréstimos”.   A  justificativa  da  despesa  depende  da  análise  da  sistemática  das  operações  ocorridas no caso concreto. Vejamos.  Dos  autos  se  extrai  que  a  recorrente  contratava  empréstimo  no  exterior  pagando juros iniciais de 2,5% a.a. e, posteriormente, de 8% a.a., efetuando a apropriação de  juros lançados como despesa, na conta 3.3.03.03.0007 — "Juros s/empréstimos BB FUNDS",  para, em seguida, repassar os recursos à Petrobrás, sem qualquer remuneração.   A  autoridade  fiscal  iniciou  o  procedimento  pela  análise  do  empréstimo  de  US$ 700,000,000.00,  tomado pela  recorrente em 23/12/2003 e,  após, verificou o empréstimo  de US$ 1,000,000,000.00, tomado em 26/08/2004.  Após  essa  data,  a  recorrente  firmava  com  a  Petrobrás  contratos  que  caracterizavam,  segundo  esclareceu  na  impugnação,  a operação  de Sale  Lease  back,  em que  eram  adquiridos  ativos  de  propriedade  da  Petrobrás  para  imediatamente  locá­los  à  antiga  proprietária, a qual prosseguia no uso dos bens nas mesmas atividades em que estavam sendo  antes utilizados, havendo a possibilidade de aquisição de bens no mercado, caso em que eram  previstos adiantamentos de numerário.  O “contrato de  locação de ativos” datado de 23/12/2003 não foi aceito pela  fiscalização por considerar que tal contrato não poderia embasar qualquer aquisição de bens ou  locação  dos  mesmos,  quando  sequer  estavam  relacionados  os  bens  a  serem  adquiridos  e  locados, bem como a locação de bens não era atividade da empresa naquela época.   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 15          14 Como relatado, a alteração do estatuto e razão social para a atual Companhia  Locadora  de  Equipamentos  Petrolíferos­CLEP,  mudando  o  objeto  social  para  "aquisição  de  ativos a serem locados a Petrobrás”, com aumento significativo do capital social e ingresso de  novos  sócios,  somente  ocorreu  em  20/09/2004,  após  a  data  do  segundo  empréstimo  (26/08//2004).  Nesse caso, como até 20/09/2004, sequer havia previsão no objeto social de  locação  de  equipamentos,  não  é  possível  concluir,  como  sustenta  a  recorrente,  que  o  empréstimos  tomados  em 23/12/2003 e  em 26/08/2004 e  a  transferência do montante para  a  Petrobrás,  respectivamente,  em  30/12/2003  e  em  30/09/2004,  tiveram  como  objetivo  a  aquisição de equipamentos para locação, o que, segundo ela, estaria ligado às suas atividades  sociais. Contudo, o que se vê é que, ao menos naquela época, não estavam relacionados.  Ademais,  ainda,  segundo  o  “contrato  de  locação  de  ativos”  datado  de  23/12/2003,  a  recorrente  compraria  para,  depois,  locar  à  Petrobrás,  ativos  no  valor  de  R$  2.032.740.183.39. Todavia, o contrato de compra e venda de ativos, de 20.09.2004, estabeleceu  a transferência para a recorrente de ativos no valor de R$ 1.541.810.630.00, sendo que a efetiva  transferência por notas fiscais ocorreu somente em 23/12/2004.   Nota­se que, de fato, houve um grande descompasso entre os valores e datas  das  transações.  Como  relatado,  em  30/09/2004,  o  saldo  da  conta  1.3.02.35.0001  (recursos  entregues  à Petrobrás) passou a  ser de R$ 5.143.009.912,74,  sendo: R$ 2.018.982.017,00 da  transferência em 31/12/2003, R$ 2.944.842.906,00 da  transferência de 30/09/2004 e mais R$  179.184.989,74  de  transferência,  em  30/09/2004,  provenientes  de  aumento  de  capital.  Enquanto  isso,  na  mesma  época  (20/09/2004),  os  ativos  entregues  representavam  apenas  R$1.541.810.630,00.  Apenas  posteriormente,  no  período  de  23/12/2004  a  24/11/2005  foram  transferidos mais ativos à recorrente, equivalentes ao montante de R$ 2.115.462.908,03.  Ainda  assim,  restou  a diferença de R$ 1.485.736.374,71,  que  foi  devolvida  pela Petrobrás, em 03/01/2006, a título de reembolso, por falta de ativos a serem entregues, e a  seguir utilizada para amortização do empréstimo no exterior.   Esses  fatos, por si só, derrubam uma das alegações da recorrente de que “a  leitura da Cláusula "2.02" do Contrato de Locação de Ativos não deixa margem de dúvida de  que  a  propriedade dos  ativos  adquiridos  pela Petrobrás  era automaticamente  transferida  à  Recorrente, o que seria a essência por trás das operações de sale­lease­back”.  Ora,  se  os  empréstimos  foram  tomados  no  exterior  em  23/12/2003  e  26/08/2004,  repassados  à  Petrobrás  em  30/12/2003  e  30/09/2004,  respectivamente,  sem  qualquer ônus, e a aquisição dos equipamentos somente ocorreu em 23/12/2004, não é possível  concluir que os montantes repassados representaram a efetiva e “automática” aquisição de bens  e equipamentos para posterior locação (sale lease back), como sustenta a recorrente, sendo que  sequer a transferência de ativos se deu conforme o combinado e parte dos recursos adiantados  foram “reembolsados”.  Ao contrário,  a única conclusão possível, no caso, é aquela  a que chegou a  fiscalização,  ou  seja,  de  que  houve  um  simples  empréstimo  a  terceiros  (Petrobrás),  sem  qualquer ônus ou contrapartida. Reforça essa conclusão o volume de recursos transacionados,  da  ordem  de  bilhões  de  reais,  e  o  tempo  em  que  ficaram  à  disposição  da  Petrobrás  sem  qualquer remuneração.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 16          15 Diante  disso,  evidencia­se  a  desnecessidade  do  pagamento  de  despesas  de  juros  em  relação  aos  empréstimos  realizados  no  exterior,  quando  não  comprovada  sua  vinculação com a realização dos objetivos sociais da recorrente.  Verifica­se  que  a  fiscalização,  corretamente,  glosou  os  juros  somente  nos  períodos  em que  a  transferência dos  recursos obtidos,  via empréstimo, para  a Petrobrás,  não  teve qualquer correlação com a aquisição de equipamentos. As glosas foram efetuadas entre a  data  de  obtenção  do  empréstimo  no  exterior  (23/12/2003  e  26/08/2004)  e  transferência  dos  recursos para a Petrobrás (30/12/2003 e 30/09/2004) e a efetiva aquisição de equipamentos da  mesma, através de notas fiscais (emitidas de 23/12/2004 a 24/11/2005), até a data da quitação  dos empréstimos à Petrobrás (03/01/2006).  A  redução  do  lucro  operacional  com  despesas  decorrentes  de  empréstimo  repassado  a  terceiro  sem  qualquer  contrapartida,  e  sem  ter  relação  com  as  atividades  da  mutuária,  ora  recorrente,  não  se  justifica,  por  não  se  basear  em  um  negócio  jurídico  real  e  efetivo.   Cabe  citar  a  doutrina  do  festejado  Marco  Aurélio  Greco  (2008,  201­203),  que,  ao  tratar  sobre  o  tema  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário,  considerou:  [...]  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que, por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade  contributiva e da isonomia fiscal. [...]  [...]  sempre  que  o  exercício  da  auto­organização  se  apoiar  em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios  realizados.  [...]  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir  a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem  um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­los  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente  à  situação  que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento  da  função  objetiva  do  ato.  Ou  seja,  se  o  objetivo  predominante  for  a  redução  da  carga  tributária, ter­se­á um uso abusivo do direito.  É  certo  que  uma  operação  com  finalidade  exclusiva  de  redução  da  carga  tributária não pode ser oponível ao Fisco.  Sobre o tema, vale a pena fazer referência ao voto da ex­Conselheira Sandra  Faroni,  proferido  no  Acórdão  n°  101­94.986,  19/05/2005,  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, em que a ilustre relatora, analisando uma situação em que  a remuneração das debêntures se dava unicamente mediante participação nos lucros, após citar  farta doutrina, destaca, in verbis:  Como  se  vê,  não  obstante  prevista  em  lei,  não  parece  ser  tão  pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 17          16 de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não  há evidências de que essa forma de remuneração seja usual.  Inegavelmente,  a  operação  praticada  não  encontra  vedação  expressa na lei. Mas isso não significa que se trate de operação  usual  e  normal,  a  respaldar  a  dedutibilidade  da  remuneração  das debêntures emitidas.  Não se discute que o empresário pode gerir  seus negócios com  inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê­lo de  forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária. O direito  do  contribuinte  de  auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem.  Atuando  dentro da  lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios,  mas não para gerir os negócios do Estado.  A mais moderna  corrente  doutrinária  entende  que a  ótica  da  análise não deve ser  sob o  ângulo  da  licitude ou  ilicitude  (a  licitude  é  requisito  prévio),  mas  sim,  da  oponibilidade  ou  inoponibilidade  dos  seus  efeitos  ao  fisco.  O  conceito  de  legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos  especificos da  lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que  esteja  de  acordo  com o Direito,  que  abrange,  além da  lei,  os  princípios  jurídico.  Assim,  cada  caso  deve  ser  analisado  com  cuidado,  para  decidir  sobre  a  oponibilidade  ao  fisco  dos  negócios formalizados. Dentro dessa ótica, se o negócio licito,  embora  não  usual,  se  apoiar  em  causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra  ele  o  Fisco  nada  pode  objetar.  Todavia  se  adotada  uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual,  sem um real propósito negocial, mas  visando apenas  reduzir  artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor".  (destacou­se)  É  exatamente  o  que  se  verifica  nestes  autos.  De  se  referir,  ainda,  que,  considerando  a  acusação  fiscal  em  análise,  suportada  pela  minuciosa  descrição  dos  fatos,  a  apontar para a desnecessidade das despesas de  juros decorrentes daquele contrato no período  glosado,  eventual  imputação  de  simulação  à  operação,  em  nada  alteraria  a  natureza  do  lançamento.   Situação  semelhante  já  foi  analisada pelo Conselho de Contribuintes,  tendo  ficado consignado que a imputação da simulação do contrato é irrelevante para a caracterização  da desnecessidade da despesa, como se vê abaixo:  IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  CONTRATOS  FUTUROS  DE  TAXAS  DE  CÂMBIO  DE  CRUZEIROS  REAIS  POR  DÓLAR  COMERCIAL.  RESSARCIMENTO  POR  DESISTÊNCIA  DE  CONTRATO.  Quanto  uma  empresa  assina  150  contratos  de  promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas  que  não  tem  qualquer  posição  naquela  moeda  e  nem  tem  capacidade  econômica  e  nem  financeira  (microempresas,  empresas  de  pequeno  médio  porte)  e  empresas  não  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 18          17 identificadas  e,  ainda,  desiste  da  compra  ou  venda  do  dólar  comercial  e  paga  o  ressarcimento  (multa  contratual)  por  desistência  de  contrato,  estas  operações  não  preenchem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  para  serem  apropriados  como  custos  ou  despesas  operacionais,  independentemente da imputação da simulação de contratos.  (Data  da  Sessão:  21/05/2002; Relator(a): Kazuki  Shiobara; Nº  Acórdão: 101­93826)  No caso concreto, a ausência de propósito negocial fica evidenciada, uma vez  que  operação  de  empréstimo  no  exterior  teve  por  objetivo  precípuo  o  repasse  de  recursos  a  terceiros,  caracterizando  adiantamento  de  numerário,  sem  a  devida  remuneração  em  contrapartida, considerando­se o prazo e os valores envolvidos. Todavia, a operação realizada  foi útil para fazer surgir uma despesa financeira reconhecida na contabilidade da recorrente e  utilizada para reduzir o lucro real apurado nos anos calendário 2004 e 2005, de forma indevida.  Como  se  viu,  a  situação  formalizada  em  papel,  através  de  contratos  de  aquisição e locação de ativos com a Petrobrás, não se fez acompanhar da efetiva realização das  transações  declaradas,  demonstrando  clara  divergência  entre  a  verdade  formal  e  a  verdade  material.  Todos  os  fatos  demonstrados  nos  autos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  contribuem  para  revelar  a  verdadeira  intenção  das  partes,  a  de  repasse  para  terceiros  de  recursos obtidos via mútuo feneratício em condições de liberalidade.   No  caso  de  empréstimos  repassados  a  empresa  interligada  sem  qualquer  encargo  financeiro,  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  era  firme  no  sentido  de  que  são  consideradas  não  necessárias  (Acórdãos  nº  108­07360/2003,  103­ 21142/2003, 103­13446/93 e 101­79646/90).  Veja­se  que,  embora  não  interligadas  à  época,  a  relação  de  proximidade  comercial e financeira entre as envolvidas na operação objeto de fiscalização está evidenciada  nos  autos. Embora  sem  ter  relação direta  com o deslinde da questão,  demonstra  a  intrínseca  relação  comercial  entre  as  envolvidas  o  fato  de  que,  à  época  da  assinatura  do  contrato  de  locação  de  ativos,  em  23/12/2003,  a  LANGSTRAND  HOLDINGS­S.A.  (atual  CLEP,  ora  recorrente), tinha sede na Rua Funchal, n° 263, 10 1 andar, sala 15­D, na cidade de São Paulo  e,  no  momento  do  Segundo  Aditivo  ao  Contrato  de  Locação  de  Ativos,  em  20/09/2004,  a  recorrente,  possuía  sede  na Avenida República  do Chile,  n°  65,  4°  andar,  sala  401  "C"  ,  na  cidade do Rio de Janeiro, enquanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS, tinha  sede no mesmo endereço, na Avenida Republica do Chile, n° 65, 9º andar, na cidade do Rio de  Janeiro.  Ademais,  no  "Relatório  de  Medição"  juntado  aos  autos  após  o  início  do  julgamento (doc. 05), emitido pela Petrobrás, referente ao pagamento do valor locatício devido  no período compreendido entre 20.09.2004 e 20.03.2005, consta do campo “observações” os  seguintes  dizeres:  “este  pagamento  se  refere  a  aluguel  devido  à  empresa  CLEP  que  é  uma  estrutura financeira ligada à PETROBRÁS”.  Ou  seja,  desde  aquela  época,  embora  sem  qualquer  participação  acionária,  verificava­se  a  relação  próxima  entre  as  contratantes. Atualmente,  a  recorrente  é  subsidiária  integral da Petrobrás.  No caso concreto, muito embora inexista, à época dos fatos, a caracterização  do  vínculo  entre  a  destinatária  final  dos  recursos  objeto  do  empréstimo  oneroso,  restou  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 19          18 demonstrada  a  inexistência de correlação  entre os  juros de mora glosados  e  as  atividades da  empresa,  antes  da  transferência  dos  bens  adquiridos  para  locação,  sendo  as  correspondentes  despesas  desnecessárias  e  indedutíveis  para  fins  de  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica­IRPJ.  Nesse sentido, como complemento às razões de decidir, cabe, ainda, referir a  decisão  mencionada  na  tribuna  pelo  douto  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  no  acórdão  nº  3102­001.764, de 26/02/2013, que julgou o lançamento de IOF sobre a mesma operação, nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário 2004, 2005   AQUISIÇÃO DE  ATIVOS  PARA  LOCAÇÃO  AO  VENDEDOR.  SALE  LEASE  BACK.  RECURSOS  APLICADOS.  ADIANTAMENTO.  CONDUTA  ATÍPICA.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Ainda  que  a  transação  conhecida  por  Sale  Lease  Back,  identificada pela aquisição de ativos para imediata locação pelo  comprador  ao  vendedor,  seja  uma  forma  de  financiamento  do  capital  de  giro  não  compreendida  entre  as  hipóteses  de  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  IOF,  a  identificação  de  uma  conduta  atípica  na  operacionalização  do  negócio, mediante adiantamento de valores expressivos somente  muito  mais  tarde  empregados  no  objeto  avençado,  caracteriza  operação de crédito (mútuo) para fins de incidência do Imposto.  Recurso de Ofício Provido  Naquele voto, o ilustre relator Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, ao analisar a  mesma situação  fática, a qual deu ensejo  também ao  lançamento de  IOF,  fez constar em seu  voto condutor:  O  todo  foi  executado  em  desacordo  com  os  pressupostos  que  orientam  as  regras  negociais  mais  comezinhas,  com  total  ausência de razoabilidade.  Inaceitável que bilhões de  reais  sejam  transferidos a  terceiro e  fiquem em seu  poder  por um período de  tempo  suficientemente  longo  para  reverterem  expressivos  rendimentos,  fossem  empregados  na menos  rentável  aplicação  financeira  disponível  no  mercado.  E  isso,  sem  nenhum  ônus  para  Petrobrás  e  sem  qualquer  razão  que  justificasse  a  disponibilização  com  tanta  antecedência.  E nem se  fale  em pagamento antecipado. A  teor do  item 11 do  Contrato assinado entre as partes, foi prevista a transferência de  recursos para posterior aquisição de ativos. Não me parece que  tenha  se  constituído  em  pagamento,  mas  em  adiantamento  de  numerário,  como,  de  fato,  previa  o  contrato  (embora  com  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 20          19 finalidade  de  aquisição  de  bens  no  mercado  e  não  de  bens  pertencentes  à Petrobrás).  Até  por  isso,  parte  foi  devolvida  ao  final.  De  fato,  não  há  como  aceitar  que  a  compra  de  um  bem  seja  realizada  mediante  a  transferência  de  um  quantum  expressivamente superior ao seu valor e quase um ano antes da  efetiva tradição, sendo depois o saldo restituído ao vendedor.  Por outro lado, também inadmissível que um adiantamento seja  realizado de forma graciosa e despropositada, quando se fala de  cifras do vulto das que aqui foram movimentadas.  O  que  parece  ficar  muito  claro  é  que  o  negócio  avençado  terminou  por  ser  executado  de  forma  absolutamente  atípica  e  sem motivação plausível.  Como já disse, não vejo elementos no processo que permita dizer  que sale  lease back não ocorreu ou  dissimule  outro  negócio.  Contudo, da maneira como processado, terminou por constituir,  no seu bojo, outro negócio paralelo, não declarado.  Uma  vez  que  a  transferência  antecipada  não  seja  reconhecida  como pagamento pelo preço dos ativos mais  tarde  transferidos,  parece­me  que  esteja  bem  caracterizada  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  à  Petrobrás,  que  a Companhia,  a  teor  do  lançamento que fez na contabilidade, das disposições contratuais  e  dos  eventos  que  se  sucederam,  pretendia  receber  de  volta,  restando  por  caracterizada  a  operação  de  crédito  correspondente ao mútuo.  Em  decisão  recente,  essa  Turma  manifestou­se  acerca  da  extensão  do  conceito  de mútuo  para  fins  de  caracterização  da  ocorrência do fato gerador do IOF.  Reproduzo  pertinentes  considerações  do  i.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  ao  longo  do  Voto  proferido  no  Acórdão 3102000.988, de 04 de maio de 2011.  Em suma, cabe a este Colegiado decidir se, como alega o Fisco,  as  narradas  entregas  de  recursos  assumem  os  contornos  de  operações  de  mútuo,  extintas  mediante  o  aumento  da  participação na  sociedade mutuária  ou  devolução do montante  transferido, ou se, como alega o Sujeito Passivo,  investimentos,  sob a forma de antecipações para futuro aumento de capital.  Tal distinção é crucial em função de que, nos termos do art. 13  da Lei nº 9.779, de 1999, operações de crédito correspondentes  a mútuo  (veja­se  que  a  lei  não  falou  em  operações  de mútuo),  entre  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto.  Confira­se:  [...] Como é  possível  perceber,  o  legislador  não condicionou a  incidência do imposto à formalização de um contrato de mútuo,  mas exclusivamente à concretização de uma operação de crédito  correspondente a tal figura contratual, atualmente regulada pelo  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 21          20 art.  586  e  seguintes  do  Código  Civil  aprovado  pela  Lei  nº  10.406,  de  2002  ,  que  tem  redação  idêntica  à  do  art.  1.256 do  Código Civil de 1916.  [...] Sabe­se, com efeito, que a pessoa  jurídica que entregou os  recursos os contabilizou como investimento e que a escrituração  regular  faz prova em favor da sociedade, mas  isso não  implica  que  este  julgador  retire  dos  elementos  carreados  ao  processo  interpretação  idêntica  à  da  assumida  pelo  responsável  pela  escrituração.  Até  porque,  como  é  cediço,  em  última  análise,  um  empréstimo  concedido em condições favoráveis ao fornecedor dos recursos,  sob a ótica do mutuante, é um investimento, mas, evidentemente,  não deixa de ser uma operação de mútuo.  Assim,  sem  que  fique  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição de ações ou cotas a serem criadas quando do aumento  de  capital,  em  verdade,  tem­se  delineada  uma  operação  de  crédito, com os contornos de um contrato de mútuo, que poderia  até estar garantida por um futuro aumento de capital.  [...]Por  outro  lado,  e  a meu  ver mais  importante,  extrai­se  dos  autos,  ainda,  que,  sem qualquer  justificativa,  valores  entregues  em 2004 e 2005 só foram efetivamente capitalizados no final de  2006, o que prejudica a convicção de que o animus contratual,  pelo menos por parte da receptora dos recursos, era aumentar a  participação da Energisa em seu capital social.  Discordo, finalmente, que a caracterização do contrato de mútuo  dependa  da  restituição  integral  dos  recursos.  É  perfeitamente  possível  que,  ao  invés  da  restituição  do  montante,  as  partes  extingam  o  vínculo  obrigacional  mediante  a  entrega  de  coisa  móvel diversa da mutuada.  Nesse ponto, tomo emprestada a lição de Orlando Gomes , que,  com a habitual clareza, pontifica:  “O  contrato  de  mútuo  tem  por  objeto,  comumente,  dinheiro,  coisa  fungível por excelência. Mercadorias e  títulos constituem,  também,  embora  menos  freqüentemente,  objeto  de  mútuo.  Quanto  a  estes,  tanto  faz  que  se  leve  em  conta  a  quantia  que  representam ou o número de valores da mesma classe.  Pode­se  entregar  mercadoria  em  determinado  valor  para  que  o  mutuário devolva dinheiro...”  Também não vislumbro, apenas para argumentar, que o negócio  jurídico inicialmente entabulado seja alterado em razão de fato  posterior à sua celebração.  Ou  seja,  se,  por  exemplo,  as  partes  celebraram,  ainda  que  tacitamente,  contrato  de mútuo,  a  eventual  extinção do  vínculo  obrigacional  mediante  dação  em  pagamento  não  implica  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 22          21 transformação do contrato, nem, consequentemente, altera a lei  que incide sobre ele.  No  presente  litígio,  uma  vez  que  não  se  tenha  elementos  para  desconstituir  o  negócio  declarado,  a  compreensão  adequada  dos  fatos  remete  ao  entendimento  de  que  a  execução  do  negócio  avençado  terminou  por  constituir  outro  negócio  concomitante,  de  intenção  não  revelada  formalmente. Subsistiu o empréstimo até o momento em que  o  sale  lease  back  começou a  ser  operacionalizado,  parcela  por parcela.  As mesmas razões de decidir são adotadas, de forma subsidiária, neste voto.  E, diante de todo o exposto, mantém­se o lançamento de IRPJ.  RECURSO DE OFÍCIO  A decisão de primeira instância exonerou o crédito de CSLL, por considerar  que  as  despesas  não  necessárias  estipuladas  no Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda não  dão causa para autuação daquela contribuição.  Todavia, discorda­se daquela decisão, visto que a glosa das despesas não foi  motivada  por  disposições  específicas  da  legislação  do  IRPJ. A  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas  financeiras  consideradas  desnecessárias.  Nesse  caso,  sua  indedutibilidade também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado  do exercício apurado com observância da legislação comercial.  Veja­se que, na seara tributária, a Lei nº 7.689/88, que disciplina a CSLL, em  seu  art.  2°  determina  que  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda:  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades  ,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período  ­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial. será ajustado pela:  I.  exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio liquido;  2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computado  como receita:  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 23          22 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1°,  §  1º  do­  Decreto  Lei  n°  2.113,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações  posteriores;   4.  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio liquido.  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  A Lei nº 9.249/95, por seu turno, vedou em seu art. 13 diversas deduções da  base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506/64:  Art.  13.  Para  eleito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Por  sua  vez,  o  mencionado  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64  determina  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  também  não  poderiam  ser  consideradas  na  apuração do resultado do exercício, abaixo:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da  empresa e a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  I°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  [...]  Disso  se  conclui  que  “aplica­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  relativas ao IRPJ até a apuração do lucro líquido, assim as glosas de despesas e omissões de  receitas para efeito de IRPJ, tem efeito também para a CSLL” (AC 105­17157).  Em outras palavras, se a despesa não é necessária, não pode ser considerada  como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido  o  resultado  indevidamente,  deve  ser  adicionada,  tanto  para  a  apuração  do  IRPJ  quanto  da  CSLL, o ocorreu no presente caso.   Diante disso, não deve prevalecer a exoneração dada pela decisão de primeira  instância.    Fl. 949DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12898.001180/2009­15  Acórdão n.º 1202­001.056  S1­C2T2  Fl. 24          23 DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dá­se  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 950DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10880.003243/97-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR LIMINAR- MATÉRIA SUMULADA- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando se trata de matéria sumulada.
Numero da decisão: 9101-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que votou por negar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandro, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior e Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1206/1215) interposto  pelo  contribuinte  com  fundamento  nos  artigos  7°,  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.    Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.570  de  fls.  1188/1195 por meio do qual a 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  negou provimento ao recurso voluntário.    O acórdão recorrido foi assim ementado:    AÇÃO  JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula 1° CC n° 1).  MULTA  DE  OFICIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário a ela referente.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  São  devidos  juros  de  mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1°  CC, 0 5)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).  Recurso voluntário negado    O  recurso  foi  apresentado  contra  a  parte  do  acórdão  que  deixou  de  apreciar  os  argumentos  lançados  contra  a  multa  de  ofício,  pois  considerou  precluso  o  direito do contribuinte de questioná­la em sede de recurso voluntário, pois não impugnada  anteriormente.    O  contribuinte  afirmou  que  a  decisão  recorrida  diverge  da  jurisprudência  deste  Conselho  e  para  demonstrar  a  divergência  alegada  o  contribuinte  apresentou  diversos  acórdãos  paradigmas,  entretanto,  por  força  do  §5°  do  art.  67  do  RICARF foram considerados apenas os dois primeiros citados no recurso.     Os acórdãos paradigmas foram assim ementados:    Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS Processo nº 10880.003243/97­46  Acórdão n.º 9101­001.497  CSRF­T1  Fl. 1.280          3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano calendário: 1997, 1998, 1999   Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO —  DESISTÊNCIA  DO  PRÓPRIO  DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDOU  O  RECURSO  —  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  MANEJADOS  PELA  AUTORIDADE  PREPARADORA  PREJUDICADOS  ­  LANÇAMENTO  MANTIDO  —  O  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  regulamentado  pela  IN  RFB  n°  772/2007.  Quer  se  considere que houve a desistência do  recurso  voluntário,  quer se considere que houve a renúncia do próprio direito  em que se fundou o recurso, mantém­se o lançamento, pois  a  decisão  recorrida  de  1°  grau  julgou  o  lançamento  integralmente procedente.   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  SEM  BASE  LEGAL  —  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  Recurso  submetido  à  Câmara  de  julgamento,  mesmo  que  não  conhecido,  deve  ter  suas  ilegalidades  flagrantes afastadas. A multa de oficio  lançada  sem base  legal  deve  ser  afastada.  Embargos  não  conhecidos.  (Processo  nº  11516.002735/2002­54.  Acórdão  nº  106­ 17.000. Julgado em 06/08/2008)    NORMAS  PROCESSUAIS  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  discussão  da  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  tem  a  autoridade  administrativa  o  direito/dever  de  constituir  o  lançamento, para prevenir a decadência,  ficando o crédito  assim  constituído  sujeito  ao  que  ali  vier  a  ser  decidido.  A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento,  inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre  o  mérito  da  incidência  tributária  em  litígio,  cuja  exigibilidade  fica adstrita à decisão definitiva do processo  judicial.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua  imposição  quando  a  exigibilidade  do  tributo  ou  contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional.  (Processo  nº  10073.001285/99­82.  Acórdão  107­07.820.  Julgado em 21/10/2004)    Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     4 Portanto, o Recorrente pretende a  reforma do acórdão proferido já que  entende  possível  questionar  a  multa  de  ofício  em  qualquer  momento  do  processo  em  razão da ofensa ao princípio da legalidade na sua aplicação.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1272/1277  e  argumentou  que  o  Código  de  Processo  Civil  (norma  subsidiária  do  processo  administrativo  fiscal)  dispõe  que  o  juiz  deve  decidir  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas  e  a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa  da  parte.  Concluiu  que  o  juiz  ou  qualquer  autoridade  administrativa  deve ater­se ao pedido do autor, sendo extra petita o julgado que for além de tais limites,  bem  como  que  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  não  conhecer  do  questionamento  quanto à multa de oficio.    É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão  no  presente  caso  é  a  verificação  da  adequação  do  momento da argüição da ilegalidade da aplicação da multa de ofício diante da suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, ou seja, se esta é matéria que pode ser arguida em qualquer  tempo e fase do processo administrativo.  Inicialmente  cumpre  buscar  o  limite  da  regra  inserida  no  artigo  17  do  Decreto 70.235/72:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.   Respeitável  parte  da  jurisprudência  alega  que  o  limite  que  a  citada  norma  enfrenta  é  o  julgamento  de  matéria  considerada  de  ordem  pública;  em  que  pese  ser  um  requisito fundamental para afastar a aplicação do artigo 17, penso que tratar­se de matéria de  ordem pública não é o único fundamento necessário para conhecermos de matéria não atacada  na impugnação; isto porque toda a tributação é fundada em leis de ordem pública, a tributação  segue  a  estrita  legalidade  e  o  determinado  na  lei  tributária  não  podem  ser  afastados  pelas  partes. Desta maneira,  entender que basta a matéria  ser de ordem pública para afastarmos a  preclusão, significa tirar toda a eficácia da norma que a previu.   Assim,  há  algo  a  mais,  além  da  matéria  de  ordem  pública,  que  autoriza  ultrapassar o esculpido no artigo 17.  Penso que esse algo a mais está presente na conjunção do  (1) princípio da  razoabilidade,  (2)  da  estrita  legalidade  tributária,  (3)  do  dever  do  CARF  de  controlar  a  legalidade do lançamento e (4) da economia processual.  Princípio da razoabilidade pois não se demonstra razoável que este órgão de  julgamento, diante de um lançamento fundado em atos sem base legal, com erros flagrantes,  se cale e autorize tacitamente que o notadamente indevido se torne devido. Estrita legalidade,  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS Processo nº 10880.003243/97­46  Acórdão n.º 9101­001.497  CSRF­T1  Fl. 1.281          5 pois  diante  de  ausência  expressa  de  norma  autorizadora  da  tributação,  incluindo  as  penalidades  tributárias,  o  lançamento  não  pode  ter  outro  fim  que  não  o  seu  cancelamento.  Dever do CARF de controlar a legalidade do lançamento, pois não se admite que este órgão,  tendo  em  vista  sua  função,  julgue  procedente  lançamento  expressamente  ilegal.  Por  fim,  economia processual, pois permitir que o contribuinte tenha que recorrer ao Poder Judiciário  para ver um direito garantido que já não mais comporta discussão pois cristalizado em todas  as  instâncias  administrativas  e  judiciárias,  é  permitir  a  existência  de  processo  judicial  e  a  consequente movimentação da máquina judiciária sem necessidade.  No presente caso, tem­se que, de fato, era indevida a aplicação da multa de  ofício, nos termos da súmula CARF nº 17:  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.  A  existência  de  Súmula  em  relação  à  questão  tratada  nos  remete  sem  baldeações  ou  conexões  à  idéia  de  que  o Carf  deve  afastar  tal  penalidade  em  razão  da  sua  função  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  pela  razoabilidade,  pela  estrita  legalidade,  inclusive em questão de penalidade tributária, e pela economia processual.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para afastar a aplicação da multa de ofício em razão do disposto na súmula CARF  17.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                            Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS

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Numero do processo: 10670.001790/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculálos ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculálos ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001790/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.448  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PATRÍCIA APARECIDA ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.        Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis  Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira  Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.      RELATÓRIO    AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 9 a 12,  referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$ 1.365,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva, onde alegou que:  a) Relativamente ao recibo pago a Magna R Cruz, as sessões de psicoterapia  foram  realizadas  em  2004,  conforme  constava  do  próprio  recibo  e  todos  os  pagamentos  também foram feitos no ano corrente de 2004, sempre após as sessões. Fez anexar declaração  emitida  pela  Dra.  Magna,  esclarecendo  os  fatos  juntamente  com  o  novo  recibo  preenchido  corretamente pela profissional;  b) Relativamente à outra glosa referente ao IPSEMG no valor de R$2.254,25,  realmente a mesma é procedente e que houve erro no preenchimento da declaração.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 29 a 34):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.001790/2007­96  Acórdão n.º 2101­001.448  S2­C1T1  Fl. 2          3 Crédito Tributário Mantido    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  a  despesa com Magna R. Cruz, isso em razão de não ter sido apresentados quaisquer documentos  probatórios da referida despesa, comprovando­se o desembolso dos valores.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2010  (fl.  37),  a  Recorrente apresentou, em 01/03/2010, o recurso de fls. 38.     O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  49,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2005, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas. Sobre o  litígio instaurado, discute­se a glosa relativa à despesa com Magna R. Cruz.  O julgador a quo manteve a glosa relativa à referida despesa.  No  voluntário,  a  recorrente  apresentou  ilustrações  de  acórdãos  jurisprudenciais.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  apresentação  de  documentos  da  prestação dos serviços (recibos), a contribuinte produz a comprovação exigida, confirmando­se  a  regularidade  das  despesas  dedutíveis  concernentes  a Magna R. Cruz,  superando  o  óbice  à  dedução.  Esse Conselho já se manifestou a respeito, conforme se depreende do Acórdão 106­ 16.890:  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS ­ FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU  INFORMAR  A  HIGIDEZ  DOS  RECIBOS  ­  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ­  O  único  óbice  aventado  pela  fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a  ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido em ano precedente com o número de inscrição referido.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.001790/2007­96  Acórdão n.º 2101­001.448  S2­C1T1  Fl. 3          5 Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas na declaração de renda do recorrente.    Considerando que a  recorrente apresentou  recibo  com a data corrigida para 10/12/2004, bem  como declaração do profissional emissor confirmando a prestação dos  serviços, voto por dar  provimento ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de  R$ 3.800,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)    Relatório      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2005, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas. Sobre o  litígio instaurado, discute­se a glosa relativa à despesa com Magna R. Cruz.  O julgador a quo manteve a glosa relativa à referida despesa.  No  voluntário,  a  recorrente  apresentou  ilustrações  de  acórdãos  jurisprudenciais.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  apresentação  de  documentos  da  prestação dos serviços (recibos), a contribuinte produz a comprovação exigida, confirmando­se  a  regularidade  das  despesas  dedutíveis  concernentes  a Magna R. Cruz,  superando  o  óbice  à  dedução.  Esse Conselho já se manifestou a respeito, conforme se depreende do Acórdão 106­ 16.890:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.001790/2007­96  Acórdão n.º 2101­001.448  S2­C1T1  Fl. 4          7 Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS ­ FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU  INFORMAR  A  HIGIDEZ  DOS  RECIBOS  ­  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ­  O  único  óbice  aventado  pela  fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a  ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido em ano precedente com o número de inscrição referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas na declaração de renda do recorrente.    Considerando que a  recorrente apresentou  recibo  com a data corrigida para 10/12/2004, bem  como declaração do profissional emissor confirmando a prestação dos  serviços, voto por dar  provimento ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de  R$ 3.800,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.004103/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. COMPENSAÇÃO COM BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES. LIMITAÇÃO À REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO. Por força do art. 58 da Lei n° 8.981/1995 e do art. 16 da Lei n° 9.065/1995, a base de cálculo da CSLL apurada a partir do ano-calendário de 1996 poderá ser compensada com bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores observado o limite máximo de redução de trinta por cento. CSLL. APURAÇÃO DE CSLL DEVIDA A PARTIR DE DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. A CSLL devida a título de diferença de base de cálculo apurada em procedimento de ofício resulta, no exercício de 2006, ano-calendário 2005, da aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre tal diferença de base de cálculo. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 3          2 CSLL. APURAÇÃO DE CSLL DEVIDA A PARTIR DE DIFERENÇA DE  BASE DE CÁLCULO.   A  CSLL  devida  a  título  de  diferença  de  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento de ofício resulta, no exercício de 2006, ano­calendário 2005, da  aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre tal diferença de base de  cálculo.  Recurso Voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se de auto de infração, (i) de IRPJ, acrescidos de juros e multa de ofício  de 75%, decorrente da falta de realizações mínimas de Lucro Inflacionário nos anos­calendário  2003, 2004 e 2005, nos montantes anuais de R$ 676.533,53, equivalentes à 1/10 do saldo de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$  6.765.335,34  e  constante do Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI) de fl. 44, que embasou a autuação;  e  (ii)  de  CSLL,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  de  75%,  decorrente  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, no ano­calendário 2005, uma vez  que  excedido  o  limite máximo  de  redução/compensação  de  trinta  por  cento  do  resultado  do  período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  sustentando o seguinte:  Contra o lançamento de IRPJ (fls. 93/103):  ­ Que o MPF que determinou o  início da ação  fiscal,  em 22/09/2009,  tinha  por  objeto  o  ano­calendário  de  2005,  fato  consignado  em  todas  as  intimações  expedidas  no  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 4          3 curso dos  trabalhos fiscais,  tendo a exigência sido  lavrada sobre os anos­calendário de 2003,  2004  e  2005,  o  que  torna  nulos  os  lançamentos  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  inequívoca  desobediência  aos MPF  e  às  Portarias  SRF  n°  1.295/99  e  n°  3.007/01,  da  qual  transcreve os arts. 7º e 10º.  ­ O  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  apontado  no Demonstrativo  do  Lucro Inflacionário­SAPLI em 31/12/2001, no montante de R$ 2.591.724,19, não foi ajustado  de acordo com as decisões proferidas nos PA’s 15374.004.384/2001­47 (que visava a exigência  de Lucro Inflacionário no ano de 1996) e 18471.001.907/2005­28 (que visava a exigência do  Lucro Inflacionário nos anos de 2000 e 2001), que resultaria em sua inexistência.   ­  A  autoridade  lançadora  não  considerou  como  realizados,  nos  períodos  anteriores àqueles autuados, nenhuma parcela do lucro inflacionário, transportando ilegalmente  todo  o  saldo  para  os  períodos  autuados.  Ou  seja,  a  autuação  não  considerou  a  realização  mínima obrigatória de exercícios já alcançados pela decadência que deveriam ter sido, assim,  excluídas do Sapli, resultando em novo saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995  conforme ementas que transcreve.   ­  Se  forem  reconstituídos  os  quadros  demonstrativos  da  autuação,  levando  em consideração a realização mínima obrigatória pertinente aos exercícios anteriores a 2001 e  2002, se chegará à conclusão que não há qualquer ajuste a ser feito na base de cálculo do IRPJ  dos anos de 2003, 2004 e 2005.  Contra o lançamento de CSLL (fls. 148/154):  ­ A autuação  é nula  pela  falta  de  indicação  e  descrição  precisa da  infração  apurada,  não  sendo  possível  identificar  com  precisão  se  a  falta  apurada  pela  autoridade  lançadora  visa  a  exigência  da  CSLL  pela  inobservância  da  limitação  quantitativa  da  compensação dos prejuízos fiscais ou se pretende sustentar que a autuada não possuía saldo de  bases negativas passíveis de compensação em 31/12/2005.  ­  Assim,  foi  cerceado  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autuação  se  fundamentada, única e exclusivamente, em valor apurado pela autoridade  lançadora  sem que  haja pelo menos um único demonstrativo no processo onde o mesmo esteja apurado.  ­ Em sendo a pretensão fiscal relativa ao limite de 30%, bastaria verificar na  DIPJ/2006  apresentada,  que  não  houve  compensação  acima  deste  limite,  o  que  nem  poderia  acontecer, pois o próprio programa de preenchimento impediria esta pretensão.  ­ Em sendo a pretensão fiscal relativa à base de cálculo negativa de CSLL, é  certo que a cópia apresentada de seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR ) demonstra o  saldo de base de cálculo negativa de CSLL existente em 31/12/2004 confirmando que o mesmo  era  suficiente  para  a  compensação  no  período­base  de  2005,  tendo  sido  corretamente  compensado, bastando consulta ao SAPLI para verificação da existência de tal saldo.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.260/269)  deu  provimento  em  parte  às  impugnações, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  LNOCORRÊNCIA.  FALHAS  NO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais,  não  implicando  nulidade  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  I  o  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de  apuração anual de imposto de renda, porém,  limitado ao saldo  de Lucro Inflacionário Acumulado no ano da realização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL. COMPENSAÇÃO COM BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  PERÍODOS­BASE  ANTERIORES.  LIMITAÇÃO  À  REDUÇÃO  DE  TRINTA  POR  CENTO. Por força do art. 58 da Lei n° 8.981/1995 e do art. 16  da  Lei  n°  9.065/1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  a  partir  do  ano­calendário  de  1996 poderá  ser  compensada  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos­base  anteriores  observado o limite máximo de redução de trinta por cento.  CSLL.  APURAÇÃO  DE  CSLL  DEVIDA  A  PARTIR  DE  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. A CSLL devida a título  de  diferença  de  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício  resulta,  no  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  da  aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre tal diferença  de base de cálculo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  dos  fatos,  a Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  280/289) em que repisa os argumentos de suas peças impugnatórias.  É o Relatório.  Voto             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A  decisão  recorrida  merece  ser  mantida,  por  seus  próprios  fundamentos,  razão pela qual posso a transcrevê­los:  Do auto de infração de IRPJ  Da Preliminar de nulidade  (...) Eventuais  irregularidades, por ventura ocorridas, quanto à  observância  das  regras  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  não  são  suficientes,  como  equivocadamente  entende  a  interessada,  para  viciar  o  lançamento.  (...)  Nesta  linha,  tem  se  sedimentado  no  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, o entendimento no sentido de, em sendo o MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular o auto de infração.  Do Mérito  De  conformidade  com  a  Lei  n°  9.065,  de  1995,  art.  8º;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  6º  ,  parágrafo  único;  e  Lei  n°  9.430,  de  1996, arts. 1º e 2º, temos que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  a pessoa  jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso de apuração anual de imposto de renda.  Segundo  o  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI)  que  embasou  a  autuação,  em  31/12/1995,  o  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado a  realizar de períodos­base anteriores  da  interessada  montava  em  R$  6.765.335,34,  ensejando,  portanto,  a  realização  mínima  obrigatória  anual,  a  partir  de  1996, de 1/10 de seu valor, motivo da autuação resultante desta  realização nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Tal  lucro  inflacionário  é  oriundo,  segundo  SAPLI,  do  diferimento do  saldo credor da diferença  IPC/BTNF de 1990 e  do  lucro  inflacionário  acumulado a  realizar  em 30 de  abril  de  1992,  então  no  valor  de  Cr$  512.160.813,00,  corrigidos  até  31/12/1995. Tal saldo diferido, segundo o mesmo demonstrativo,  não  teve  qualquer  realização por  parte da  interessada desde o  mês de maio do ano­calendário de 1992, senão aquelas impostas  pelas  autuações  dos  processos  n°  15374.000573/2001­51  para  os  meses  do  ano­calendário  de  1996  e  processo  n°  18471.001907/2005­28 para os anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 7          6 Com  relação  à  decadência,  argüida  na  impugnação,  cumpre  destacar  que,  conforme  consta  no  Demonstrativo  SAPLI  que  juntei  aos  autos  às  fls.  161/171,  por  força  do  SCI­Cosit  n°  23/2004, foram calculadas as realizações mínimas estabelecidas  na  legislação,  excluindo­se  do  saldo  diferido  os  respectivos  valores de decadência, desde o mês de maio do ano­calendário  de 1992 até o mês de dezembro de 1995, o que resultou no novo  saldo  em  31/12/1995,  não  mais  de  R$  8.278.522,74,  mas  no  valor  de  R$  6.765.335,34  que  embasou,  não  só  a  autuação  referente às realizações mínimas nos anos­calendário de 2000 e  2001,  no  processo  n°  18471.001907/2005­28,  como  também as  realizações mínimas dos anos­calendário de 2003 a 2005, objeto  do presente processo, o que pode ser facilmente identificado pelo  montante anual de R$ 676.533,53 autuado.  A  interessada  ainda  alega  que  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado apontado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário­ SAPLI  em  31/12/2001,  no  montante  de  R$  2.591.724,19,  não  teria  sido  ajustado  de  acordo  com  as  decisões  proferidas  nos  Processos  Administrativos  n°s  15374.004.384/2001­47  (que  visava  a  exigência  de  Lucro  Inflacionário  no  ano  de  1996)  e  18471.001.907/2005­28  (que  visava  a  exigência  do  Lucro  Inflacionário  nos  anos  de 2000  e  2001),  que  resultaria  em  sua  inexistência.  Tal  alegação,  mais  uma  vez  de  conformidade  com  o  Demonstrativo SAPLI juntado às fls. 161/171, não procede, uma  vez que no mesmo constam as realizações em todos os meses do  ano­calendário  de  1996  e  as  realizações  anuais  dos  anos  calendário de 2000 e 2001, resultando no correto saldo de lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2001,  no  montante  de  R$  2.591.724,19.  Ocorre que, considerando no ano­calendário da autuação, 2008,  a decadência do direito da Fazenda Pública exigir a realização  mínima  obrigatória  do  ano­calendário  de  2002,  deve  a mesma  ser  considerada,  resultando  no  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2002  no  valor  de  R$  1.915.190,66,  conforme consta do SAPLI de fls. 161/171.  Desta  forma,  há  que  se  observar  que,  considerando  as  realizações mínimas  obrigatórias  exigidas  no  auto  de  infração  objeto do presente processo para os anos­calendário de 2003 e  2004  (R$  676.533,53  +  R$  676.533,53  =  R$  1.353.067,06),  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2004  resulta  em  R$  562.123,60,  ou  seja,  em  valor  inferior  à  realização  mínima  obrigatória  de  R$  676.533,53  no  ano­calendário  de  2005.  Por este motivo, deve a realização de lucro inflacionário do ano­ calendário  de  2005  exigida  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  ser  reduzida  para  R$  562.123,60,  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário  naquele  exercício,  como  demonstrado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 8          7 Cumpre  esclarecer  que  tal  diferença  resulta  das  realizações  impostas  pelo  processo  n°  15374.004.384/2001­47  a  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1996,  realizações  estas  que  se  embasaram  no  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995  no  montante  de  R$  8.278.522,74,  e  não  de  R$  6.765.335,34,  por  não  considerar  a  realizações  mínimas  anteriores àquela data, já alcançadas pela decadência.  Por  conseqüência,  o  valor  do  IRPJ do  ano­calendário  de  2005  passa a ser de R$ 84.318,54, equivalente a quinze por cento de  R$  562.123,60  (saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário  acumulado  naquele  ano),  e  não  mais  de  R$  101.480,02,  resultando  no  IRPJ  total  de  R$  287.278,58  (R$  101,480,02  do  ano de 2003; R$ 101,480,02 do ano de 2004 e R$ 84,318,54 do  ano de 2005).  Do auto de infração de CSLL  Da Preliminar de nulidade  Constata­se  que  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  impugnado  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  mediante  lançamento,  respeitando  os  procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação  para  verificação  e  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  e  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  portanto,  norteado  dentro  do  Princípio  da  Legalidade,  respeitando o Art. 142 do CTN.  Efetivamente,  verifica­se  que  o mesmo  contêm  a  descrição  dos  fatos  e  a  determinação  da  exigência,  instruídos  com  a  documentação que a autoridade autuante entendeu ser elemento  de  prova  suficiente  à  comprovação  do  ilícito,  nos  termos  do  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  bem  como  todo  o  correspondente enquadramento legal, no qual se destacam o art.  58 da Lei n° 8.981/1995 e o art. 16 da Lei n° 9.065/1995 (...).  Tal enquadramento legal, combinado com a descrição dos fatos,  permitem bem esclarecer a causa central da autuação, qual seja,  a glosa de valores de compensação de base de cálculo negativa  de  CSLL  de  períodos­base  anteriores  que  excederam  o  percentual  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  do  exercício,  e,  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  interessada na peça impugnatória permite concluir que o motivo  da  autuação  foi  por  ela  compreendido  assim,  tanto  que  contestado,  ao  alegar  que  “basta  verificar  na  DIPJ/2006  apresentada  pela  impugnante  que  não  houve  compensação  acima desse  limite  (trinta por  cento),  e  nem poderia,  porque  o  próprio  programa  de  preenchimento  impede  esta  pretensão”,  tendo  sido  assim  respeitado  o  contraditório  e  seu  direito  de  defesa (...).  Do Mérito  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 9          8 A  interessada  afirmou  que  “basta  verificar  na  DIPJ/2006  apresentada  pela  impugnante  que  não  houve  compensação  acima desse  limite  (trinta por  cento),  e  nem poderia,  porque  o  próprio programa de preenchimento impede esta pretensão”.  Tal  alegação  não  encontra  respaldo  na  DIPJ  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  n°  1392156,  apresentada  pela  interessada, onde mais especificamente em sua ficha 17­ Cálculo  da CSLL (fl. 18), consta na linha 36 a “base de cálculo da CSLL  antes da compensação de bases de cálculo negativas de períodos  anteriores”  no  valor  de  R$  12.409.526,79,  que  permite  uma  compensação  máxima  no  montante  de  R$  3.722.858,03  (trinta  por  cento),  quando  a  interessada,  na  linha  37,  compensou  o  valor  de  períodos­base  anteriores  no  montante  de  R$  3.885.709,48,  originando,  por  conseguinte,  a  diferença  de  R$  162.851,44, cuja glosa é a base da autuação.  Ocorre  que,  independente  de  razões  aduzidas  pela  interessada,  cumpre esclarecer que tal valor refere­se à diferença de base de  cálculo da CSLL e não à diferença de CSLL devida no exercício,  esta apurada, segundo o inciso II, do art. 3o , da Lei n° 7.689, de  15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 37 da Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  pela  aplicação  da  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo mantida (R$ 162.851,44), que resulta no montante de R$  14.656,63 e não de R$ 162.851,44 exigido no auto de infração.  Destarte,  voto  pela  procedência,  em  parte,  do  lançamento  de  CSLL,  ajustando  o  crédito  tributário  para  o  valor  de  R$  14.656,63, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e  demais acréscimos moratórios.  Com  efeito,  a  decisão  a  quo  deve  ser mantida,  efetuando­se  os  ajustes  nos  créditos  tributários de  IRPJ  e CSLL. O crédito  tributário de  IRPJ deverá  ser  ajustado para o  valor de R$ 287.278,58, acrescido de multa de ofício de 75% e demais acréscimos moratórios;  e  o  crédito  tributário  de  CSLL  deverá  ser  ajustado  para  o  valor  de  R$  14.656,63,  também  acrescido de multa de ofício de 75% e demais acréscimos moratórios.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo parcialmente os lançamentos, nos termos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.004103/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.539  S1­C4T2  Fl. 10          9   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10945.900867/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900867/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­049.356  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 67 /2 01 2- 01 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900867/2012­01  Acórdão n.º 3803­049.356  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900867/2012­01  Acórdão n.º 3803­049.356  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900867/2012­01  Acórdão n.º 3803­049.356  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900867/2012­01  Acórdão n.º 3803­049.356  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900867/2012­01  Acórdão n.º 3803­049.356  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5220763 #
Numero do processo: 15586.001513/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO DE REGISTRO DO ICMS. PROVA DIRETA. No Livro de Escrituração do ICMS o contribuinte confessa o auferimento de receitas, tratando-se, portanto, de prova direta, e não indiciária ou presuntiva, da base de cálculo dos tributos federais, sendo perfeitamente válido o lançamento com base nessa prova.
Numero da decisão: 1801-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001513/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.785  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e reflexos ­ Omissão de receitas.  Recorrente  DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LIVRO  DE  REGISTRO  DO  ICMS.  PROVA DIRETA.  No Livro de Escrituração do ICMS o contribuinte confessa o auferimento de  receitas, tratando­se, portanto, de prova direta, e não indiciária ou presuntiva,  da  base  de  cálculo  dos  tributos  federais,  sendo  perfeitamente  válido  o  lançamento com base nessa prova.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e reflexos, ano calendário 2007.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 13 /2 01 0- 51 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  390/398)  exige  o  recolhimento  de  R$  135.562,55 de imposto e R$ 101.671,90 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Omissão de  receitas. Revenda de mercadorias: nos períodos de 03/2007, 06/2007, 09/2007 e  12/2007. Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do RIR/99. Multa de 75%;  Receitas operacionais. Revenda de mercadorias: nos períodos de 03/2007, 06/2007, 09/2007 e  12/2007. Enquadramento legal no art. 532 do RIR/99. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  de  PIS  (fls.  399/406)  exige  o  recolhimento  de  R$  39.571,99 de contribuição e R$ 29.678,95 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  PIS sobre omissão de receitas: nos períodos de 01/2007 a 12/2007. Enquadramento legal nos  arts. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24 §2° da Lei nº 9.249,  de  26  de dezembro  de  1995;  arts.  2°  inciso  I  “a”  §único,  3°,  10,  22,  51  e 91  do Decreto  nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  de  Cofins  (fls.  407/414)  exige  o  recolhimento  de  R$  182.640,12  de  contribuição  e  R$  136.980,04  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou de procedimento de verificação  do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Cofins  sobre  omissão  de  receitas:  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007. Enquadramento  legal  nos arts. 2°  inciso II §único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  415/422)  exige  o  recolhimento  de  R$  66.468,87 de contribuição e R$ 49.851,64 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  CSLL  sobre  o  Lucro  Arbitrado:  nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007  e  12/2007.  Enquadramento legal nos art. 2° §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 20 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  CSLL  sobre  o  Omissão  de  receita:  nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007  e  12/2007.  Enquadramento legal nos art. 2° §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 20 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  Foi interposta impugnação (fls. 559/572), que foi julgada improcedente pela  DRJ/Rio de Janeiro, conforme acórdão de fls. 684/691, prolatado em 13/06/2013. Cientificada  da  decisão  em  23/08/2013,  conforme  AR  de  fl.  701,  tempestivamente,  em  11/09/2013,  o  contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fls. 703/714, 724/735, 745/756 e 768/770, que  se resume a seguir:  Da nulidade do auto de infração.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.001513/2010­51  Acórdão n.º 1801­001.785  S1­TE01  Fl. 3          3 a.  Alega que o auto de infração deveria conter em seu bojo e não  em anexos, a descrição tática e a conseqüência infracional do suposto ato praticado;  b.  Cita doutrina sobre nulidade;  c.  Reclama  que  a  ausência  de  descrição  fática,  bem  como  a  ausência  de  disposição  legal  infringida  no  corpo  do  auto  de  infração  impede  o  exercício  da  ampla defesa, nos termos do art. 5o, inciso LV da CF/88;  d.  Conclui que não é porque o auto de  infração foi  lavrado por  autoridade  competente  que  se  pode  considerar  válido.  Deve­se  observar  as  questões  aqui  postas,  para  ter  validade  e  eficácia.  O  Acórdão  merece  reforma  para  se  anular  o  auto  de  infração  ante  a  nítida  ocorrência de  vício  formal  insanável  em  sua  constituição  por meio  de  lançamento de ofício;  Da ilegalidade do lançamento de ofício  e.  Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  suposta  presunção.  Deve­se  ao  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  presumido  o  lucro  da  empresa  Impugnante no ano­calendário de 2007, com base em apurações de ICMS. Ainda, com base no  arbitramento do lucro, este acabou servindo de base de cálculo para o lançamento de ofício de  PIS, consubstanciado nos auto de infração supra mencionado;  f.  Justifica que o arbitramento do  lucro utilizado como base de  cálculo para apuração de suposta diferença a ser paga pela Impugnante a titulo de PIS, baseou­ se em indícios apenas, não conseguindo o auditor demonstrar a ocorrência do fato gerador, um  dos elementos necessários para constituição do crédito tributário;  g.  Pondera que, ainda que se tenha acessado as informações do  Estado do Espírito Santo, não se há certeza do valor supostamente omitido, momento em que o  fiscal autuante optou por presumir operações e arbitrar valores;  h.  Com  base  em  doutrina,  assevera  que  para  se  utilizar  da  presunção se faz necessária a ocorrência de duas hipóteses: 1) Existir previsão legal de que se  determinada hipótese ocorrer, presumir­se­á o  restante da operação  (fato  investigado); 2) Tal  previsão legal subsumir ao fato concreto;  i.  Reclama  que,  no  caso  em  comento  o  Auditor  baseou­se  apenas em indícios para arbitrar o suposto  lucro e  receita bruta auferido pela  Impugnante no  ano­calendário de 2007, não podendo ditos  indícios  terem  força probante de uma presunção,  esta, aliás, requisito legal indispensável para que se possa utilizar o arbitramento de lucro como  base de cálculo para cobrança do tributo objeto desta impugnação;  Da ausência de análise de quebra do sigilo bancário do impugnante.  Necessidade de remeter à Turma da DRJ competente para análise da questão.  j.  Aponta  que  um  dos  temas  abordados  na  impugnação  foi  a  quebra do sigilo bancário. Contudo, o Acórdão não menciona uma  linha sequer acerca de  tal  argumentação. Dessa  forma,  se  faz  necessária  a  análise  da Turma  competente  do DRJ. Mas  caso assim não entenda, e adote­se o entendimento que o CARF pode enfrentar a questão, vale  dizer  que,  conforme  trecho  do  TVF,  o  referido  procedimento  teve  por  norte  informações  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 obtidas de  instituições bancárias pátrias,  sem autorização prévia do  Impugnante ou do Poder  Judiciário;  k.  Entende  que  houve  violação  ao  artigo  5o,  Inciso  XII,  da  CRFB de 1988 além do Principio da Dignidade Humana, alicerce da Carta Magna de 1988;  l.  Argumenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808  oriundo  do  Estado  do  Paraná  julgado  em  15  de  dezembro  de  2010,  entendeu  ser  inconstitucional  a  violação  do  sigilo  fiscal  por  parte  da  autoridade fazendária sem prévia autorização judicial, como no caso em tela;  PEDIDOS  m.  Ao  final,  requer:  i)  Seja  anulado  o  auto  de  infração,  ante  a  ocorrência  de  vícios  insanáveis;  ii)  Seja  desconstituído  o  auto  de  infração  por  utilizar  do  arbitramento  indevidamente;  iii) Seja  desconstituído  o  auto  de  infração  por  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial; iv) Por fim, se houver desconstituição integral ou parcial do  tributo, que seja desconstituído integralmente ou parcialmente o valor da multa e dos juros, de  modo que, ao proferir o voto de primeira instância, a junta da DRJ deve observar a necessidade  de redução da multa e dos  juros na devida proporção da redução do  tributo; v) Por  fim, seja  anulado o auto de infração ante a existência de vícios que maculam o auto de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  reflexos,  relativo  ao  ano  calendário  de  2007.  A  fiscalização constatou que a empresa declarou somente parte de suas receitas, as quais foram  obtidas no Livro de Escrituração do ICMS, nos seguintes valores:  PERÍODO  RECEITAS ICMS  RECEITAS DECLARADAS  RECEITAS OMITIDAS  jan/07  778.062,42  126.506,44  651.555,98  fev/07  547.411,61  84.316,22  463.095,39  mar/07  678.211,10  106.464,31  571.746,79  abr/07  654.626,70  98.997,86  555.628,84  mai/07  564.432,76  83.809,40  480.623,36  jun/07  514.478,89  78.630,87  435.848,02  jul/07  565.114,69  85.979,54  479.135,15  ago/07  714.785,01  107.570,85  607.214,16  set/07  488.526,54  77.412,26  411.114,28  out/07  621.521,74  104.880,23  516.641,51  nov/07  561.458,53  86.079,31  475.379,22  dez/07  520.245,82  80.222,56  440.023,26  TOTAL  7.208.875,81  1.120.869,85  6.088.005,96  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.001513/2010­51  Acórdão n.º 1801­001.785  S1­TE01  Fl. 4          5 A DRJ/Rio  de  Janeiro  manteve  integralmente  os  lançamentos,  em  decisão  resumida nas seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA REGISTRADA EM LIVRO  DE  SAÍDA  SEM  A  RESPECTIVA  INCLUSÃO  NA  DECLARAÇÃO E SEM RECOLHIMENTO  Cabe  ao  contribuinte  registrar  em  sua  declação  e  efetuar  o  recolhimento sobre a totalidade de suas receitas auferidas.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS.  A  lei  exige  o  lançamento  por  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os livros e os  documentos fiscais representativos de sua real escrituração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. DECORRÊNCIA DA  OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ  A omissão de receita é base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins. Assim, verificada a procedência da omissão de  receita, são devidos os lançamentos decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No recurso voluntário, a recorrente levanta, em síntese, os seguintes pontos:  i) nulidade por falta de descrição fática e disposição legal no corpo do auto de infração, o que  impede  o  exercício  da  ampla  defesa;  ii)  ilegalidade  do  lançamento  por  ser  baseado  em  presunção  ou  indícios,  sem  prova  do  fato  gerador;  iii)  inconstitucional  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial; iv) multa deve ser reduzida.  Tem­se que todos os argumentos são nitidamente protelatórios.   A  descrição  dos  fatos  encontra­se  muito  bem  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  423/436,  e  não  faz  a mínima  diferença  para  o  exercício  da  defesa  estar  no  corpo  do  auto  de  infração  ou  fora  dele.  Aliás,  para  um  melhor  entendimento  da  autuação, é preferível que os fatos sejam explicados num documento à parte em vez de constar  no  corpo do auto,  o que geralmente ocorre em  fiscalizações de baixa  complexidade,  em que  basta um parágrafo para explicar os  fatos. No caso, o autuante  foi eloquente, pois gastou 14  páginas, o que é muito mais do que o suficiente para explicar os fatos. Quanto aos dispositivos  legais, estão todos indicados no corpo dos autos de infração.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A alegação de que não houve prova do fato gerador, por suposta vedação do  uso de prova indiciária ou presuntiva, também é igualmente superada. Se o contribuinte declara  que  auferiu  receitas  para  o  fisco  estadual,  não  há  o  menor  motivo  para  a  fiscalização  aprofundar a investigação. A declaração de receitas é uma confissão, pelo contribuinte, de que  houve  faturamento.  E  sendo  confissão  do  próprio  fato  que  se  quer  provar,  trata­se  de  prova  direta e não de indício ou presunção. O indício e a presunção se contrapõem à prova direta, por  serem formas de prova indireta. Essas duas espécies de prova, no fundo, transmitem a mesma  idéia do uso de raciocínio indutivo para deduzir, a partir de um fato provado, a existência de  outro, não provado, sendo o primeiro termo mais utilizado no processo penal e o segundo no  processo  civil.  O  indício  tem  conceito  legal  no  art.  239  do  CPP:  “considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir­se  a  existência  de  outra  ou  outras  circunstâncias”.  A  presunção  possui  significado  similar,  e  também  transmite a  idéia de que,  a partir  de um  fato  antecedente,  infere­se outro,  conseqüente, a partir da experiência sobre o que ocorre normalmente com os fatos da vida. O  que importa aqui, em resumo, é que no indício e na presunção, tem­se dois fatos: um provado e  outro deduzido. No caso do uso do ICMS, não há dois fatos, mas apenas um, já que a receita é  a  mesma,  tanto  para  o  fisco  estadual  quanto  para  o  federal.  Além  disso,  é  tranquila  a  jurisprudência do CARF no sentido da validade dessa prova para sustentar o lançamento:     Número  do  Processo  11040.720262/2011­03  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  10/05/2012  Relator(a)  ANTONIO  JOSE  PRAGA  DE  SOUZA  Nº  Acórdão  1402­001.039  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA.  As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  11070.000387/2007­71  Tipo  do  Recurso  RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/201 Relator(a)  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Nº  Acórdão 1302­00.855    LIVRO DE ICMS. OMISSÃO SIMPLES DE RECEITA. REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  declarou  receita  à  autoridade  fiscal  estadual  e  deixou de fazer o mesmo e tributar a receita no âmbito federal.  Devido é  o  lançamento  de  IRPJ  e CSLL pelo  lucro  presumido.  Como  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Razão,  a  partir do quarto trimestre de 2003, devido é o lançamento desses  tributos pelo lucro arbitrado.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10950.005188/2008­62  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/09/2012  Relator(a)  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS  Nº  Acórdão  1301­001.036    RECEITA  BRUTA  APURAÇÃO.  PROVA  EMPRESTADA  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa  do  contribuinte  ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  existência de saídas que não configurou receitas.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.001513/2010­51  Acórdão n.º 1801­001.785  S1­TE01  Fl. 5          7 O  último  argumento,  a  respeito  da  quebra  do  sigilo  bancário,  também  é  infundado  e  impertinente,  pois  os  lançamentos  não  foram  feitos  com  base  em  depósitos  bancários. A recorrente cita o seguinte trecho do TVF:  Além  disso,  o  contribuinte  realizou  expressiva  movimentação  financeira  no  mesmo  período,  conforme    informado    por   instituições    bancárias,  totalizando,  no  ano­calendário  2007,  o  valor de R$ 6.618.193,84 (seis milhões seiscentos e dezoito mil e  cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).  Nessa passagem, a fiscalização apenas justifica que utilizou a informação da  movimentação financeira – frise­se, a movimentação, ou seja, o volume de ingressos bancários  e não os dados dos depósitos – como critério para seleção de contribuintes a serem fiscalizados.  Os  dados  da  movimentação  são  de  posse  da  RFB,  enviados  pelos  bancos  sem  requisição  nenhuma, de modo que não pode haver quebra de sigilo pelo simples uso de uma informação  interna pelo órgão.   Por fim, esclareço que a recorrente elaborou quatro petições, uma para cada  tributo (IRPJ, PIS, Cofins e CSLL) com idêntico teor, de modo que o presente voto se aplica a  todas as exigências.    CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10940.903157/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903157/2009­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.587  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 57 /2 00 9- 79 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  32782.26179.230806.1.7.04­0626,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  367,53  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  554,45,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903157/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.587  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.901452/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, no período de apuração de março de  2003, no valor de R$ 53.481,15, com débito da mesma exação,  relativo ao período de apuração de junho de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos,  à  folha  7),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOIVIP"   Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  8  e  9,  na  qual  alega  que,  no  ano  de  2003  apresentou  DCTF  em  valor  superior  ao  devido,  sendo  compensado  nos  meses de abril, maio, junho e julho do mesmo ano. Informa que  apresentou retificadora em 29 de fevereiro de 2008 e os DACON  apresentados refletem o cálculo correto dos valores devidos..  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos  da  inconformidade  são  reprisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.901452/2006­86  Acórdão n.º 3302­002.068  S3­C3T2  Fl. 98          3 tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  posterior  ao  despacho  decisório  exarada pela DRF de Joinville.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela  DRF  de  Joinville,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.910778/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 66):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/04/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910778/2008­80  Acórdão n.º 3802­002.023  S3­TE02  Fl. 205          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910778/2008­80  Acórdão n.º 3802­002.023  S3­TE02  Fl. 206          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5276206 #
Numero do processo: 10070.001935/2003-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DCTF. Auditoria Interna Os débitos apurados em auditoria interna de DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração. (IN SRF 45/1998 e IN SRF 77/1998).
Numero da decisão: 1801-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001935/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.804  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  AI ­ DCTF  Recorrente  LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA INTERNA  Os débitos apurados em auditoria interna de DCTF, serão exigidos por meio  de auto de infração. (IN SRF 45/1998 e IN SRF 77/1998).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente a exigência consubstanciada no auto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 19 35 /2 00 3- 94 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Por  resumir  muito  bem  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ:  Trata o processo de auto de infração referente à DCTF do primeiro e segundo  trimestres  de  1998,  lavrado  pela  então Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização, (Defis/RJ), através do qual foi consubstanciada a exigência de CSLL,  no  valor  de  R$  41.536,27,  multa  de  75%  sobre  ele  incidente  e  juros  de  mora  calculados até 30/06/2003.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.19,  a  autuação  resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada falta de  recolhimento do IRPJ de janeiro, fevereiro e abril a junhode 1998, conforme anexo  do auto de infração às fls.35.  Inconformada com o  lançamento, a  Interessada apresentou a  impugnação de  fls.01,  na  qual  alegou  que  os  débitos  foram  compensados  no  âmbito  do  PA  nº.10070.001830/99­33.  Consta nos autos que, em 20/07/2011 foi realizada revisão de lançamento, que  concluiu que o PA nº.10070.001830/99­33 referiu­se a débitos dos anos­calendário  de 1999 e 2000, conforme fls.40 e 41.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.53/73,  alegando que:  ­  O  recurso  contra  o  decisum  é  o  Recurso  Voluntário  eis  que  julgou­se  procedente o auto de infração lavrado contra ela;  ­  Seja  suspensa  a  exigibilidade aos débitos  objeto  do Auto de  Infração,  nos  termos do artigo 151, III, do CTN;  ­ Nulidade de Auto de Infração que cobra montante já confessado em DCTF;  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  sido  proferida  por  Autoridade  incompetente;  ­ Os débitos cobrados haviam sido objeto de anterior compensação, estando,  portanto extintos;  ­ Multa de ofício incompatível com os ditames legais.  Ao  apreciar  o  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a,  instância  consignou,  inicialmente,  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  neste  processo  estaria  suspensa nos termos do art. 151,III do CTN e que o Recurso Voluntário somente é passível de  apresentação  contra  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento.  Assim,  a  defesa  apresentada  teria  a  natureza  de  manifestação  de  inconformidade  e  assim  seria  conhecida.  Também  foi  reconhecida  a  competência  da  autoridade  que  proferiu  a  decisão  de  revisão  de  ofício do lançamento.  No mérito consignou que o auto de infração exige parcela não  recolhida de  CSLL  que  foi  declarada  em  DCTF  como  vinculada  à  compensação,  com  fundamento  nos  artigos  2º.,  das  Instruções  Normativas  nº  45  e  77,  de  1998  e  que  os  débitos  cobrados  no  presente lançamento não foram objeto da compensação requerida no PA nº.10070.001830/99­ 33,  às  fls.44/45,  convalidando,  ainda,  a  multa  de  ofício  exigida.  Ao  final  a  exigência  foi  considerada procedente.  Intimada pessoalmente da decisão, em 03/11/2011, como demonstra a quota à  fl. 102 do processo digital, apresentou a interessada, em 05/12/2011, recurso voluntário.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001935/2003­94  Acórdão n.º 1801­001.804  S1­TE01  Fl. 3          3 Nas razões de defesa aduz, inicialmente, em extenso arrazoado, que a decisão  da Turma Julgadora de 1a. instância teria sido proferida com ausência de fundamentação e que  teria  sido  omissa  no  tocante  às  provas  constituídas  no  presente  processo  administrativo  e  quanto à argüição de nulidade de decisão proferida por autoridade incompetente.  Reproduziu  os  argumentos  de  defesa  atinentes  à  nulidade  da  exigência  por  cobrar montante já declarado em DCTF, cuja quitação teria se dado via compensação tratada  em processo anterior.   Ao  final  pugnou  pela  decretação  de  nulidade  da  exigência,  nulidade  das  decisões anteriores e total improcedência do lançamento.  Fez sustentação oral pela recorrente, em plenário, a Dra. Georgeana Leal de  Macedo Rezende, OAB/RJ nº 111.642.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não se verifica, in casu, incompetência da autoridade que reviu o lançamento  pois, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, o titular da unidade que promoveu a  constituição do crédito tributário pode efetuar a sua revisão de ofício para que seja detectada  qualquer  irregularidade ou  improcedência da exigência,  evitando­se assim que uma cobrança  indevida  prossiga  administrativamente,  gerando  custos  desnecessários  tanto  para  a  Fazenda  como para o contribuinte. Contudo, no caso em apreço, ainda que tenha sido efetuada a revisão  de ofício, nenhuma irregularidade foi detectada no lançamento, razão pela qual prosseguiu­se  na cobrança do crédito tributário constituído.  Da  mesma  forma  não  procede  a  alegação  de  que  a  decisão  da  Turma  Julgadora de 1a. instância tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pois  naquele  voto  foram  apreciadas  todas  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  a  respeito  da  alegada  compensação, efetuada anteriormente, dos débitos exigidos no presente e sobre a sua anterior  constituição, em DCTF.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI,  da  exigência  formalizada  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Aquela  autoridade  teria  ficado convencida, pelos  fatos narrados pelo  agente  fiscal e pelos elementos  constantes dos autos, que a infração praticada restou comprovada,   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001935/2003­94  Acórdão n.º 1801­001.804  S1­TE01  Fl. 4          5 Assim,  os  atos  praticados  no  presente  processo  revestiram­se  de  todas  as  formalidades necessárias a sua validação, não se detectando qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, acima transcrito, uma vez  que todos foram praticados por pessoa competente, garantido ao autuado o direito de defesa.  Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para nulidade de  qualquer decisão.  Quanto  ao  mérito  cumpre  reforçar  que  a  antiga  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  foi  instituída  pela  IN  SRF  129/86,  com  periodicidade  mensal. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  relativa  a períodos de apuração  até 12 de 1996, deveriam ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à  sua apresentação.  A  partir  de  janeiro  de  1997,  e  até  dezembro  de  1998,  a  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais passou a ter sua periodicidade trimestral, com os trimestres  encerrados  a 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente. Naquela DCTF  deveriam  ser  declaradas  as  informações  relativas  aos  débitos  de  tributos  e  contribuições  apurados  pela  Pessoa  Jurídica  no  respectivo  trimestre,  bem  como  sobre  os  créditos  a  eles  relacionados. Também deveriam  constar  da declaração  as  informações  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações.  Contudo, a partir de janeiro de 1999, a DCTF ­ Declaração de Contribuições  e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF 127/1998.   Foi,  então,  criada  pela  IN  SRF  126/1998,  vigorando  a  partir  de  janeiro  de  1999, a DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Esta nova DCTF, com  alguns  conceitos  e  definições  alterados  pela  IN  SRF  255/02,  passou  a  ter  periodicidade  trimestral,  e  deve  conter  as  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pela  Pessoa Jurídica no trimestre correspondente, assim como informações relativas aos pagamentos  efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos,  informações  sobre  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  parcelamentos  e  compensações  Nos anos de 1999 e 2000 os valores constantes da Declaração  Integrada de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  –  não  mais  configuravam  confissão  de  dívida  em  relação ao  Imposto  e às  contribuições. Somente  até o ano de 1998,  exercício de 1999, nessa  declaração – DIPJ ­ constava essa informação. A partir do ano calendário de 1999, deixou de  ser  declaração  de  dívida,  passando  a  ter  caráter meramente  informativo.  Com  a  extinção  da  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo artigo 6º da  IN SRF nº 127, de  30/10/1998 e a criação da DCTF (art. 1º da IN SRF nº 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas  passou a ser feita apenas nas DCTFs.     A IN SRF n º 45, de 1998, determinou os saldos a pagar de IRPJ e de CSLL  declarados  em DCTF  fossem  objeto  de  auditoria  interna  de DCTF  e  que,  havendo  qualquer  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 irregularidade,  deveriam  ser  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  o  crédito  tributário  resultante dessa auditoria:  IN SRF 45, de 1998:  Art.  1ºAs  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2ºOs  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  IN SRF n º 127, de 1998:  Art. 1ºFica instituída a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  ...  Art. 6º Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado  o disposto nos § § 3º e 4º do artigo anterior  I  ­  a Declaração de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  tributada  pelo lucro real, presumido ou arbitrado;  ...  IV ­ a Declaração de Contribuições e Tributos Federais;  E ainda a IN SRF n º 126, de 1998:  Art.  1ºFica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001935/2003­94  Acórdão n.º 1801­001.804  S1­TE01  Fl. 5          7 §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  da  jurisdição  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores  ...  No caso em apreço a recorrente declarou na DCTF do ano­calendário 1998,  débitos de estimativa de CSLL apuradas como devidas nos meses de janeiro, fevereiro, abril,  maio e junho do ano­calendário 1998 – código de receita 2484 – vinculando­os a quitação via  pagamento,  como  consta  das  pesquisas  às  fls.  51  a  53  do  processo  digital.  Tais  débitos  não  foram  vinculados  a  qualquer  compensação.  Como  os  pagamentos  vinculados  não  foram  confirmados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  procedeu­se  a  auditoria  interna  da  referida DCTF.  Assim, é inverídica a afirmação que insiste em sustentar a defesa, de que os  referidos débitos teriam sido quitados via compensação em outro processo administrativo.  Há farta prova nos autos que demonstram, com clareza cristalina, que o PAF  n  º 10070.001830/99­33,  trata de compensação de débitos de  IRPJ – balanço  trimestral – do  ano­calendário  1999  e  de  débitos  de  CSLL  –  balanço  trimestral  –do  ano­calendário  1999  e  2000.  Dito de forma direta. O PAF n º 10070.001830/99­33 trata da compensação  de  débitos  de  IRPJ  do  1o.,  2o.  3o.  e  4o.  trimestres  do  ano­calendário  1999  –  código  3373  e  débitos  de  CSLL  do  1o.,  2o..  3o.  trimestres  do  ano­calendário  1999  e  1o.  trimestre  do  ano­ calendário 2000 ­ código 6012. É o que consta das pesquisas anexadas às fls. 54/55 do processo  digital.  Não  há,  pois,  qualquer  semelhança  entre  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração de que trata o presente processo, e aqueles tratados no PAF n º 10070.001830/99­33,  que diferem em espécie, código de receita, período de apuração e valor   Assim,  correta  a  constituição,  via  auto  de  infração,  do  crédito  tributário  representado pelos débitos de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e  junho de 1998, informados, inveridicamente, na DCTF auditada, como tendo sido quitados via  pagamento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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