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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289867 #
Numero do processo: 13830.720195/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de prova e convicção que justifiquem reconhecer valor declarado.
Numero da decisão: 2202-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720195/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.930  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  OMIR DIAS DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização, em procedimento de ofício,  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o  contribuinte não apresentar elementos de prova e convicção que justifiquem  reconhecer valor declarado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 95 /2 00 8- 42 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e  manteve a autuação do ITR exercício de 2003, sobre a glosa do valor do VTN – Valor da Terra  Nua.   A  notificação  de  lançamento  a  fls.  1/3  refere­se  a  diferença  do  ITR  de  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa  Cruz”  localizado  no  município  de  Piraju/SP,  do  exercício de  2003,  decorrente  da  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Em consequência, houve aumento da base de  cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A decisão recorrida de fls. 106/108 manteve a autuação por entender que o  contribuinte deixou comprovar o Valor da Terra Nua – VTN  informado na DITR. Afastou a  pretendida  aplicação  do  valor  fixado  no Decreto  do Município  de  Piraju/SP  por  se  tratar  da  pauta mínima do ITBI, sem traduzir a realidade do mercado imobiliário.  Destacou­se  que  foi  utilizado,  no  lançamento,  o  menor  valor  por  hectare  constante  da  Tabela  SIPT,  considerando  os  dados  de  utilização  do  imóvel  informados  pelo  próprio contribuinte.  No Recurso Voluntário de fls. 113/117, o recorrente aduz, em síntese, que  cumpriu a legislação ao utilizar os valores descritos nos Decretos Municipais para apuração do  ITR; a Tabela SIPT é instrumento interno de uso da fiscalização, não sendo pública ferindo o  princípio da legalidade e da publicidade; e ainda, que cabe ao Fisco o ônus de comprovar que o  VTN  declarado  pelo  Recorrente  encontra­se  abaixo  dos  valores  praticados  na  região  de  Piraju/SP; pretende ainda a exclusão da multa e dos juros da Taxa Selic.  É o breve relatório. Voto.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.720195/2008­42  Acórdão n.º 2202­001.930  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  A lide limita­se a apuração do VTN ­ Valor da Terra Nua.  O contribuinte intimado para a comprovação e concedido prazo suplementar  (fls. 16), deixou de comprovar, por laudo técnico de avaliação, o Valor da Terra Nua – VTN  informado na DITR.  Entendendo que houve subavaliação a fiscalização utilizou os preços da terra  nua constantes no Sistema de Preços de Terra – SIPT para fins de apuração do ITR.  No recurso sustenta que utilizou da pauta mínima do ITBI para apuração do  ITR, fixada em Decreto do Município de Piraju/SP.  Entretanto, tal argumento não condiz com a realidade. O valor utilizado pelo  Recorrente  para  apuração  do  ITR  (R$  385,61)  é  inferior  ao  mínimo  fixado  pelo  próprio  Decreto Municipal  (R$ 2.898,72  fls. 64),  fato este que só confirma o  entendimento  fiscal da  subavaliação do imóvel.  Mais,  o  Recorrente  utilizou  o mesmo  valor  do VTN  para  os  exercícios  de  2003, 2004 e 2005.   O valor da  terra  fixado no SIPT é utilizado quando o contribuinte  intimado  não comprova o valor declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o  contribuinte  comprovar  que  o  seu  imóvel  possui  características  que  o  distinga  dos  demais  imóveis rurais existentes no município.  Para  realização  do  lançamento  suplementar  foram  considerados  os  dados  sobre a utilização do imóvel informado pelo contribuinte, mas a fiscalização utilizou o menor  valor por hectare constante da Tabela SIPT.  Assim, na  falta de comprovação do VTN declarado pelo  contribuinte,  deve  ser utilizado o valor da tabela SIPT na apuração da base de calculo do ITR.   A multa e a taxa Selic não possuem reparos e devem ser mantidas.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para  manter a decisão recorrida e a autuação.    (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     4     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

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4687867 #
Numero do processo: 10930.004845/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32404
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 1o, •. LISE DAUDT PRIETO Presidente 411 E ALIO LOIBMAN Iel or Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10930.004845/2003-88 Acórdão n° : 303-32.404 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a título de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo específico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de • denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. P4- 2 Processo n° : 10930.004845/2003-88 Acórdão n° : 303-32.404 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no IP sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 411 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 Processo n° : 10930.004845/2003-88 Acórdão n° : 303-32.404 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 Processo n° : 10930.004845/2003-88 Acórdão n° : 303-32.404 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I 38,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • tu>. Z NA Di LOIBMAN - Relator Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002700/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 MULTA. MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.269
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.002700/2005-81 Recurso n° 137.815 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.269 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1111 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 MULTA. MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Ooi ANELISE DA T PRIETO - Presidente OAJL CELSO LOPES PEREIRA1\4TO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10909.002700/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.269 Fls. 92 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC — DRJ — FNS, através do Acórdão n° 07-9.256, de 22 de dezembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 53, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente de Auto de Infração para exigência da multa capitulada no art. 107, VII, 'T, do Decreto-Lei n.° 37/66, alterado pela Lei n.° 10.833/2003, no valor de R$1.000,00. • A fiscalização interrompeu o despacho da Dl n.° 05/0886907-7 para proceder ao exame fisico da mercadoria e intimou o importador a apresentar ciência do operador portuário e do Porto de Itajai/SC quanto ao agendamento da verificação fisica marcado para o dia 30/08/2005, às 10:00 horas. Cópia da tela do Siscomex às fls. 20. O representante do importador solicitou ao Teconvi, Terminal de Contêineres do Vale do Rafai, e à Superintendência do Porto de Rafai, Fiel de Armazém, para que as mercadorias fossem posicionadas a fim de permitir a verificação das mesmas pela Aduana na data e hora aprazadas, tendo os mesmos tomado ciência conforme documento de fls. 19. Tendo em vista a não disponibilização das mercadorias para conferência física no prazo agendado, a fiscalização autuou a Superintendência do Porto de Itajai/SC pelo descumprimento da Portaria DRF/Itajai n.° 11/2004, aplicando a multa prevista no art. 107, VII, alínea "f", do Decreto-Lei n.°37/66. Intimada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 23/31, alegando o que segue: 1-Que a Superintendência do Porto é uma Autarquia criada pela Lei Municipal n.° 3.513/2000, exercendo as funções de autoridade portuária, não exercendo as funções de operador portuário. Conforme se observa da Lei n.° 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) dentre as competências desta autarquia não compreende a de operador portuário, não sendo, portanto responsável pela infração ocorrida e sim o operador Teconvi, que é o operador portuário pré- qualificado pela autoridade portuária para execução destas operações. 2- Na hipótese de se entender que a Superintendência colaborou para o não posicionamento das mercadorias para conferência fisica, requer seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade entre a autuada e a Teconvi". A DRJ/Florianópolis/SC não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do Acórdão DRJ/FNS n° 07-9.256, de 22 de dezembro de 2006. 2 . . Processo n° 10909.002700/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.289 Fls. 93 Cientificado da decisão a quo, em 19/01/2007 (fls. 60) e mantendo sua irresignação, apresentou, em 16/02/2007, o presente recurso voluntário consubstanciado na peça recursal de fls. 61 a 73, pugnando pela reforma daquele decisum, reafirmando os argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando, ainda, que: 1- a área pertinente ao posicionamento do contêiner no dia e hora agendado, foi arrendada ao operador portuário e arrendatário de parte das instalações portuárias, através do Contrato n°030/01, e 2- a cláusula trigésima—quarta, item 2, incisos XXI e XXIV do referido contrato de arrendamento, demonstrariam a responsabilidade do operador portuário pelo procedimento de conferência aduaneira. Finalmente, pede que a multa aplicada seja cancelada ou, alternativamente, que a multa seja aplicada na proporção da responsabilidade da autuada, sendo repartida entre a Superintendência do Porto de Itajaí e o Terminal de Containeres do Vale do Rajá — TECONVI. 110 É o relatório. • 3 Processo n° 10909.002700/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.269 Fls. 94 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que gerou a autuação foi o descumprimento, por parte da Superintendência do Porto de Itajaí, da obrigação de posicionar "container" com mercadorias importadas, com vistas a disponibilizá-las para o exame fisico agendado pela DRF/Itajaí. A mercadoria somente foi posicionada com um dia de atraso em relação à data agendada. • O Decreto-Lei n.° 37/66, assim dispõe em seus arts. 36, § 1° e 107, VII, "f": Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. ,¢ 1° A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (.) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (.) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (.) fi por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle • aduaneiro, e serviços conexos; e (.) (grifei) A norma operacional, em questão, foi estabelecida pela Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, de 30 de janeiro de 2004, que dispôs sobre os procedimentos na verificação fisica das mercadorias e determinou os prazos para apresentação das mesmas. A recorrente não contesta a ocorrência da infração, qual seja, a não disponibilização das mercadorias para exame fisico das mesmas, na data agendada pela SRF. Esta matéria é incontroversa. A questão a ser decidida é a responsabilidade pela infração, vez que a autuada entende não ser responsável pela movimentação e apresentação da mercadoria ao fisco, e sim o operador portuário - TECONVI. A Lei n.° 8.630/1993 (Lei dos Portos), que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, prevê, em seu art. 33, § 1°, inciso III, que compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto, pré- qualificar os operadores portuários. et> 4 Processo n° 10909.002700/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.289 Fls. 95 A autuada, Superintendência do Porto de Itajaí, exerce as funções de autoridade portuária e tem, portanto, a competência para pré-qualificar os operadores portuários, sendo a própria Administração do Porto considerada ab initio pré-qualificada como operador: "Lei n.° 8.630/1993 Art. 9°A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. ,f 1° As normas de pré-qualcação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2° A Administração do Porto terá trinta dias contados do pedido do interessado, para decidir. § 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. "(grifei) • O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Porém, quando estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o recebimento das mesmas, a responsabilidade pela movimentação das mesmas cabe à Administração do Porto e não ao operador portuário, conforme disposto nos arts. 12 e 13, da mencionada Lei n.° 8.630/1993, verbis: "Lei n°8.630/93 Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a • responsabilidade cabe à Administração do Porto. "(grifei) A infração configurada pelo atraso no posicionamento das mercadorias aconteceu no dia 31/08/2005. O documento, de fls. 22, comprova que as mercadorias haviam sido desembarcadas em 06/08/2005 e estavam sob controle do fiel depositário. Corrobora esta afirmação de que as mesmas se encontravam em área controlada pelo depositário, Superintendência do Porto de Itajaí, e já haviam sido formalmente recebidas, o fato de que a Declaração de Importação — DI, referente às mercadorias importadas, havia sido registrada em 18/08/2005 (fls. 09 a 13). A IN SRF n° 206/2002, que disciplinava o despacho aduaneiro de importação à época, dispunha que, entre os controles prévios ao registro da DI, estava a informação da disponibilidade da carga importada ("presença de carga"), sob custódia do depositário, com o fornecimento do respectivo Número Identificador da Carga — NIC, que era necessário ao registro da DI: "IN SRF n° 206/2002 (jj, Processo n° 10909.002700/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.289 Fls. 96 Art. 50 O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente número identificador. (.) sç 30 O número identificador da carga informado pelo depositário nos termos deste artigo deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da DL "(grifei) Portanto, a autuada, Superintendência do Porto de Rajá, era a responsável pela movimentação das mercadorias para conferência fisica, haja vista que as mesmas encontravam- se em área por ela controlada. Também, verifica-se dos autos que a mesma havia sido cientificada (às fls. 19) da solicitação de posicionamento das mercadorias, feita pelo despachante aduaneiro. Por fim, cumpre ressaltar que o contrato de arrendamento mencionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário não afasta a sua responsabilidade pela movimentação das mercadorias, que se encontravam em área sob o seu controle e já haviam sido recebidas. Quanto à solicitação de aplicação da multa proporcionalmente entre a autuada e a empresa Teconvi, não existe previsão legal para tal, sendo inaplicável ao presente caso o pleito da interessada. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 • CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6

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4684710 #
Numero do processo: 10882.001636/2002-14
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na Declaração de Ajuste Anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:19Z; created: 2009-07-08T15:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:19Z | Conteúdo => iff); MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10882.001636/2002-14 Recurso n° : 106-132294 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada(o) : NESTOR LOPES DE MESQUITA Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/04-00.139 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na Declaração de Ajuste Anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O FEV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10882.001636/2002-14 Acórdão : CSRF/04-00.139 Recurso n° : 106-132294 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada(o) : NESTOR LOPES DE MESQUITA RELATÓRIO Em sessão plenária de 28/01/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.137 (fls. 94 a 121), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim decidido e ementado: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo." "IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora , ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Representante, com fundamento no artigo 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 124 a 127, alegando, em síntese, que, a partir do ano seguinte ao recebimento de rendimentos, a responsabilidade pelo respectivo imposto é do beneficiário dos valores recebidos. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 06/10/2004 (fls. 131), o sujeito passivo apresentou, em 19/10/2004, tempestivamente, as contra- razões de fls. 133 a 135, alegando, em síntese, que a fonte pagadora, como substituta legal tributária, é responsável pelo Imposto de Renda devido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 149. É o relatório. ,j,,.;1/4 2 Processo n° : 10882.001636/2002-14 Acórdão : CSRF/04-00.139 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e, embora tenha sido fundamentado em dispositivo regimental equivocado, pode ser acolhido com base no art. 5 0, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista o princípio do informalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal, e o princípio da fungibilidade dos recursos. Trata o presente processo, de autuação em que se exigiu Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física nos anos-calendário de 1994 a 1998. No caso, ditos rendimentos corresponderiam a valores pagos ao contribuinte por meio de cheques do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, CNPJ 49.721.897/0001-31, em função de acordo informal entre aquele e o titular do Serviço de Registro de Imóveis e Notas de Barueri. A decisão de primeira instância exonerou o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1994, tendo em vista a ocorrência da decadência, bem como a multa de ofício proporcional, aplicada concomitantemente com a multa isolada do carnê-leão (fls. 629 a 639). Tal exoneração acarretou a interposição de recurso de ofício, que seguiu seu curso no processo original (10882.000739/2001-86) e foi objeto do Acórdão 106-13.136, de 28/01/2003, por meio do qual foram mantidas as exonerações levadas a cabo no julgamento de primeira instância. Quanto ao acórdão recorrido, este possui votos vencido e vencedor. Conforme o voto vencido, os rendimentos em tela não foram recebidos de pessoa física, mas sim de pessoa jurídica, e o Imposto de Renda correspondente deve ser exigido do contribuinte, como beneficiário. O voto vencedor, por sua vez, já partindo do entendimento de que os rendimentos foram recebidos de pessoa jurídica, 3 Processo n° : 10882.001636/2002-14 Acórdão : CSRF/04-00.139 conclui que nesta estaria concentrada a responsabilidade pelo pagamento do tributo, daí o provimento ao recurso voluntário. O Recurso Especial, por seu turno, só enfoca a questão da responsabilidade pelo imposto - se da fonte pagadora ou do contribuinte - concluindo- se assim que a Fazenda Nacional aceitou a tese de que os rendimentos em tela foram efetivamente recebidos de pessoa jurídica, até porque sobre esse ponto não há discordância entre os votos vencedor e vencido. Destarte, cabe a este Colegiado decidir tão somente se o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos omitidos pode ser exigido do beneficiário, por meio de Auto de Infração lavrado em 2001, portanto após a entrega das Declarações de Ajuste Anual de todos os anos-calendário envolvidos. Quanto a esse tema, a Lei n° 8.134, de 1990, assim estabeleceu: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (-..) Art. 50 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1. (-..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." (grifei) Não há dúvida, portanto, de que a retenção na fonte, no caso em apreço, constitui tão-somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. 4 Processo n° : 10882.001636/2002-14 Acórdão : CSRF/04-00.139 Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do rendimento. A partir daí, a responsabilidade passa a ser do contribuinte, a quem compete efetuar o ajuste com vistas à apuração do resultado - se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, conforme a seguir se exemplifica: "RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF /01-05.047, de 10/08/2004, Relator Remis Almeida Estol) Diante do exposto, DOU provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando-se o retorno dos autos à Colenda Sexta Câmara, para julgamento do mérito. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2005 »e_.9 /MARIA HELENA COTTA CARDOZ-6 o 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001867/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUCESSÃO - Não se pode reconhecer incentivo fiscal a contribuinte que não logre comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Certidões Negativas em nome de pessoa jurídica incorporadora não são suficientes para caracterizar tal quitação, quando nos cadastros da incorporada não consta o cancelamento do CNPJ por incorporação, se na base de dados a incorporada ainda consta como devedora e os darfs apresentados não são suficientes para quitar o montante objeto de cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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SUCESSÃO - Não se pode reconhecer incentivo fiscal a contribuinte que não logre comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Certidões Negativas em nome de pessoa jurídica incorporadora não são suficientes para caracterizar tal quitação, quando nos cadastros da incorporada não consta o cancelamento do CNPJ por incorporação, se na base de dados a incorporada ainda consta como devedora e os darfs apresentados não são suficientes para quitar o montante objeto de cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODEPA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA DE SAFRA HOLDING S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. O IS ALV • r ESIDENTE .:N/c aerFana RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 e. j MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t.ps"4--.1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.001867/98-16 Acórdão n° :105-15.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fiko I.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.001867/98-16 Acórdão n° : 105-15.031 Recurso n° :142.309 Recorrente : SODEPA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA DE SAFRA HOLDING S/A) RELATÓRIO SODEPA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA DE SAFRA HOLDING S/A), devidamente qualificada nos autos, sucessora de SAFRA HOLDING S. A., também qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 108/114, contra o Acórdão n2 6.163, de 11/3/2004, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 97/100, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC de fl. 2, referente ao ano-calendário de 1995. De acordo com o despacho de fls. 78/79, foi realizada a conferência documental e verificada a regularidade fiscal da interessada e suas incorporadas, onde foram detectadas pendências junto à Receita Federal, fl. 50, e à Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 59, razão porque intimou-se a contribuinte a regularizar as pendências, bem assim para que apresentasse solicitação de alteração de sua situação cadastral de "CANCELADA — EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA" para "CANCELADA — INCORPORAÇÃO". Como a recorrente não logrou comprovar a inexistência dos débitos, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, indeferiu-se o PERC. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 82/84, onde aduz que adotara providências para comprovação da inexistência de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, e, para comprovar, apresentava Certidão quanto à Divida Ativa da União, Negativa e Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com efeito de Negativa. .. t-,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.001867/98-16 Acórdão n° :105-15.031 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: Incentivos Fiscais. Finam. Perc. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de primeira instância em 2/7/2004, fl. 105, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/8/2004, onde, em síntese, argumenta: 1) Que no Comunicado n° 58/2003, foram destacadas pendências mas que não foram citadas ou demonstradas; 2) Que não procede a alegação da autoridade julgadora de que as certidões têm o condão de certificar, apenas, a inexistência de débitos pendentes da incorporadora, à luz do que dispõe o art. 132 do CTN; e 3) Que como não pode o órgão emitir certidão de pessoa jurídica extinta, ¥ válida e legal é a Certidão da Incorporada, para atendimento ao disposto no art. 205 do CT f , ,..*;À.Q4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-- vi ,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';19i.,V;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.001867/98-16 Acórdão n° :105-15.031 Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente emissão do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, em benefício do FINAM, ora em discussão. i t É o relatório* ..r!it 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':Ic2.1-'::> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.001867/98-16 Acórdão n° : 105-15.031 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que não se quantificou os débitos, que não os possui e que as provas trazidas aos autos, quais sejam as Certidões, abrangem a situação de sua incorporada. Analisando seu primeiro argumento, constata-se que a Intimação SEORT n° 85/2003 apenas intima a interessada a comparecer ao Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT para regularizar a pendência junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal. Nos autos, os débitos para com a Receita Federal já estão quantificados às fls. 50/58, e quanto à situação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consta a informação de que a contribuinte SAFRA HOLDING S.A. é devedora. Comparando essas informações com aquelas prestadas pela recorrente em atendimento à intimação de n° 58/2003, verifica-se que a mesma conhecia os débitos em cobrança, porque precisou todos os tributos e vencimentos apontados à fl. 50. Logo, o fato da Intimação não quantificar os débitos não acarretou óbice à que a contribuinte pudesse comprovar o que devia. pik 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7JoN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tØ QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.001867/98-16 Acórdão n° : 105-15.031 Quanto à alegação de inexistência de débitos, é de se verificar que mesmo após a emissão das aludidas Certidões apresentadas, ou seja, em consulta formulada aos sistemas de Arrecadação da Receita Federal datada de 31/1/2004, conforme telas às fls. 94/95, ainda remanescem os mesmos débitos. A contribuinte ainda apresentou, quando da intimação, cópia de Darfs para tentar comprovar o pagamento, contudo como se verifica às fls. 70/71, mesmo com o pagamento, persistem os saldos devedores. Ademais, pela tela de Consulta ao CNPJ da incorporada, emitida em 12/5/2004, fl. 101, verifica-se que, muito embora a recorrente tenha formulado a solicitação no sentido de que fosse promovida a alteração cadastral solicitada, fl. 73/74, ainda consta no sistema que o motivo do cancelamento do CNPJ foi "EXTINÇÃO P/ ENC LIO VOLUNTARIA". Por essas razões, entendo correta a decisão recorrida que, interpretando as Certidões apresentadas, concluiu que se tratava de um retrato da situação fiscal da incorporadora, sem verificar que na incorporada pendiam débitos. Ora, se as certidões negativas são emitidas a partir da base de dados dos órgãos, como pode ser emitida a de fl. 91, diante da situação apresentada às fls. 94/95? O fato do art. 132 do CTN estabelecer as regras de responsabilidade por sucessão não infirma tais fatos, até porque, como já se ressaltou, a incorporação não consta no cadastro da incorporada. Neste sentido, e ao teor do que dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069/95, não se pode conceder ou reconhecer qualquer incentivo fiscal à contribuinte que não comprove .a.4 1 . . • t-ts`t MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ;:-:-.;t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :K!- -1.:5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.001867/98-16 Acórdão n° :105-15.031 quitação de seus débitos, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. Q "At FrA°N7Gta- 0‘ fttf) Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030859/97-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração, tendo como início do prazo decadencial a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias e materiais sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada das mesmas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração, tendo como início do prazo decadencial a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias e materiais sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada das mesmas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 108-07.722 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração, tendo como início do prazo decadencial a data da entrega • da respectiva declaração de rendimentos. • IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias e materiais sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada das mesmas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERAÇO AÇOS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ,EEIRA4w. NCO JÚNIOR VICE-P SID NT M EXERCICIO NA PRESIDÊNCIA mgga . . • Processo n°. : 10880.030859197-26 Acórdão n°. : 108-07.722 ,f/7 ,NELSON L g-S00 RELATO . , 'iFORMALIZADO EM: 2 O MA' '2004 , 1 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Cri °I. ' 2 . .. Processo n°. :10880.030859/97-26 Acórdão n°. : 108-07.722 Recurso n° : 129.047 Recorrente : SUPERAÇO AÇO E METAIS LTDA. RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 22/05/02, por meio da RESOLUÇÃO n° 108- 00.179 (fls. 155/160). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 155/160). Em cumprimento ao determinado na diligência fiscal foi apensado aos autos o processo n° 13802.000193/94-87, onde consta no seu Anexo I o relatório/dossiê Memorando GTF COPLANC n° 063/93 de 09/11/93, citado na Decisão de Primeira Instância, às fls. 136/137, como peça definidora da inidoneidade dos documentos que lastrearam os custos ou despesas glosadas. cioÉ o Relatório. ti(1 3 Processo n°. :10880.030859/97-26 Acórdão n°. : 108-07.722 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO — Relator Preliminarmente, dada a ausência nos autos do aviso de recepção para a ciência da Decisão de Primeira Instância, considera-se notificada a empresa em 09/09/97, data em que foi protocolizado o recurso, e nos termos do artigo 112 do CTN, declara-se sua tempestividade. No que diz respeito à preliminar de decadência das exigências lançadas no ano de 1989, vejo que a questão está em definir se os lançamentos do IRPJ e CSL são por homologação ou por declaração. Tenho manifestado em diversos julgados desta Câmara que o lançamento da maioria dos tributos está adstrito ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o periodo-base de 1991, que é o caso, os lançamentos do IRPJ e CSL são classificados como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ser o tributo lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Df (AI 4 Processo n°. : 10880.030859/97-26 Acórdão n°. : 108-07.722 A entrega da DIRPJ do período-base de 1989, exercício de 1990, ocorreu no decorrer do ano de 1990 e a ciência do auto de infração se deu em 05/08/94, antes, portanto, de transcorrido os cinco anos do prazo decadencial. No Auto de Infração do IRPJ, às fls. 21, na descrição das infrações detectadas pela fiscalização, consta informação que o motivo do lançamento foi a glosa de custos nos exercícios de 1990 e 1992, períodos-base de 1989 e 1991, por ter a empresa apresentado para sua comprovação notas fiscais consideradas como inicroneas, tendo como elemento de prova o dossiê Memorando/GTF/Coplanc/N. 063/93 de 09/11/93. Pesa contra a Recorrente a acusação de ter se utilizado de documentos de compra de materiais e mercadorias das empresas Marrone Comercial Ltda., Coem-Comercial Nacional de Metais Ltda., Berto Comércio Distribuidor de Metais Ltda., Overcotte Comercial Distribuidora Ltda., Pollini Comercial Distribuidora Ltda., Metal Ouro Distribuidora de Metais Ltda., Teyton Comércio Distribuidora e Representações Ltda., Degroys Comércio Distribuidora e Representações e Betaquim Comercial Ltda., considerados como inidemeos pelo fisco por pertencerem a empresas fictícias e por não corresponderem às operações neles descritas, sem a comprovação, portanto, do efetivo recebimento das mercadorias e de seu pagamento, contabilizados como custo ou despesa, implicando em redução indevida do resultado dos períodos- base de 1989 e 1991, exercícios de 1990 e 1992. Consta dos autos, por meio dossiê Memorando/GTF/Coplanc/N. 063/93 de 09/11/93 integrante do processo n° 13802.000193/94-87 apensado a este após a diligência fiscal, que o Fisco procurou tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, por meio de pesquisas e diligências realizadas, depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho 5 cr Processo n°. : 10880.030859/97-26 Acórdão n°. :108-07.722 fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, por meio de documentos, informações e depoimentos prestados por terceiros. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada das mercadorias e materiais em seu estabelecimento e seu real pagamento. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova, visto que está caracterizado nos autos que as empresas não existiam ou se existiam não operavam regularmente, cabendo a recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais e mercadorias. Além disso, a presunção como elemento de prova está expressa no art. 212, IV, do Código Civil. Caracterizada então a redução da base tributável mediante a utilização de documentos inidôneos, que não correspondem às compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, vigente à época dos fatos. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Demonstrada a inidoneidade das notas fiscais que fundamentaram o registro dos custos na contabilidade, deve ser mantida a exigência fiscal. 6 7° 4 Processo n°. :10880.030859/97-26 Acórdão n°. : 108-07.722 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF , em 17 de março de 2004 / .NELSON 6SSO O 11( 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001872/00-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-09.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. DAR provimento ao recurso Vistos, relatados e disCutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tryis d INICIUS NEDER DE LIMA -1= IDENTE dre.TT° FORMALIZADO EM: / 11,, HW/ 2007 Participaram, ainda, do presente- julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA iz‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 Recurso n° :157.049 Recorrente : CREDICARD S/.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (ATUAL CREDICARD BANCO S.A) RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 16-12.192, de 18 de janeiro de 2007, da 2 8 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário 1997, que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação de existência de débitos de tributos e contribuições federais, conforme despacho de fls. 154/155. Alega a autoridade a existência de vários débitos em aberto junto ao SIEF e outros encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional e que, na página da Procuradoria na Internet aparece mensagem de restrição à emissão de certidão negativa pela via eletrônica. As fls. 162/174, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que os sistemas da SRF não traduzem a real situação de cada um dos supostos débitos levantados: b. procura demonstrar que os débitos encaminhados à PGFN estão todos com a exigibilidade suspensa, e portanto não são impedimento à concessão do benefício, c. em relação aos débitos constantes do SIEF, alega que já não constam mais no sistema da SRF, à exceção de apenas três débitos de PIS que relaciona. Quanto a esses débitos, esclarece que se referem ao PIS com base no faturamento, mas que ingressou na justiça federal com mandado de segurança para garantir o direito de recolher o PIS na modalidade do PIS/Repique. Acresce que obteve liminar e sentença favoráveis, esta em 01/12/1998, e que sendo a sentença 0(— 2 -t; Te. MINISTÉRIO DA FAZENDAg mfr .;;.n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .71)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 reformada no Tribunal Regional, recolheu o PIS devido, em 22/06/2001, conforme darf que traz à colação. Às fls. 453/458, consta Acórdão n°16-12.192, de 18 de janeiro de 2007, da r Turma da DRJ/São Paulo — I, que indeferiu a solicitação. A ementa do acórdão tem a seguinte dicção: INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o recolhimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Entende a turma de julgamento que a análise da regularidade fiscal deve ser feita no instante em que é proferindo a decisão que confere ou reconhece o benefício. Assim, a regularização dos débitos promovida pela recorrente, em momento posterior ao Despacho que indeferiu o beneficio, só vem confirmar que, àquela data, a situação da empresa era irregular, e, portanto, a decisão foi acertada. Inconformada, a empresa apresentou o Recurso de fls. 463/477, articulado da seguinte forma, em síntese: a. diz que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que o indeferimento do PERC não pode ter por base informações exclusivamente contidas nos sistemas internos da SRF, sem a oitiva do contribuinte; b. assevera que tem, e sempre teve, a seu favor certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União, o que é suficiente para comprovar sua regularidade fiscal para efeitos de deferimento do PERC; c. alega descaber o indeferimento do PERC em razão de débito fiscal posterior à opção pelo beneficio. No caso, apenas os débitos encaminhados à PGFN relativos ao processo administrativo n° 10880.269350/98-52 são contemporâneos à opção pelo benefício, mas referidos débitos foram garantidos por fiança, conforme atestam os documentos juntados à impugnação, sendo que, atualmente, a inscrição em dívida ativa já está extinta, por requerimento da PGFN, aceito pelo Poder Judiciário; d. esclarece que os demais débitos encaminhados à PGFN, posteriores à opção pelo incentivo fiscal, também foram objeto de garantias em Juízo, conforme documentos juntados ao processo; 3 em h. 44 ".• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA g wri e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nrriti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 e. quanto aos 64 débitos apontados no SIEF, diz que decorriam apenas de falhas no sistema interno da SRF, na alocação de pagamentos, tanto assim que à época da impugnação constavam apenas três débitos de PIS. Em relação a estes débitos, que se referiam ao PIS devido com base no faturamento, informa que obteve liminar e sentença favorável em mandado de segurança garantindo o direito de recolher o AS na modalidade de PIS/Repique, e que, sendo reformada a sentença no Tribunal Regional, recolheu o valor devido, em 22/06/2001, conforme darfs anexados com a impugnação; f. informa que, tendo verificado no último extrato da sua situação fiscal, extraído antes da apresentação do recurso, a existência de três outros débitos, resolveu efetuar o seu pagamento — apesar de que se referem a períodos posteriores ao período do benefício solicitado —, para evitar que se ventilem novos impeditivos ao deferimento do PERC em questão. É o Relatório.c., • . . . 4 • — .-.=,;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Segundo disposição do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, a forma de o contribuinte comprovar a quitação de tributos é a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. No caso de que se cuida, junto com PERC, a contribuinte trouxe à colação duas Certidões Positiva com efeito de Negativa fornecidas, uma pela SRF (fl. 17) e outra pela PGFN (fl. 18 e 18v), ambas dentro do prazo de validade. Portanto, a necessária prova da quitação de tributos e contribuições federais foi efetuada pela contribuinte. E não poderia a autoridade administrativa negar validade às certidões negativas, ou, em face da demora na análise do pedido, exigir nova quitação de tributos com validade na data do Despacho Decisório, ou ainda, indeferir o PERC em face da existência de débitos posteriores à data de protocolo do pedido. Isso traria insegurança jurídica, ficando o contribuinte à mercê da administração, que poderia indeferir o pleito assim que verificasse a falta de pagamento de qualquer parcela de tributo ou contribuição 5 e, ,44 -t; V MINISTÉRIO DA FAZENDA Nu*, t ,wfr S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn:d> SÉTIMA CAMARA Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 Dessa forma, em face das certidões Positiva com Efeito de Negativa apresentadas junto com o PERC, entendo que a contribuinte tem direito à emissão da ordem de Incentivos Fiscais. De qualquer forma, mesmo sem levar em consideração as referidas certidões, ainda assim o indeferimento do PERC não se manteria. Primeiramente, entendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, portanto, a data da entrega da declaração de rendimentos. De fato, se o beneficio fiscal está condicionado à prova da quitação dos tributos e contribuições, só se pode entender que essa prova deve ser produzida no momento da opção. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim condicionar o deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na existência de débitos por ocasião da opção pelo incentivo, não haverá óbice ao deferimento do pleito, se o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos, em qualquer fase do processo. No caso dos autos, a autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do PERC na existência de débitos encaminhados para inscrição em divida ativa e débitos constantes do SIEF, conforme extrato de fls. 143/149. Quanto aos débitos encaminhados à PGFN, foram todos garantidos por fiança junto à Justiça Federal, suspendendo o curso da execução fiscal, conforme comprovantes juntados aos autos. Relativamente aos débitos constantes do extrato do SIEF, são todos posteriores à data da entrega da declaração de rendimentos (30/04/1998). Portanto, não justificavam o indeferimento do PERC. Mesmo se fosse considerar como data em que se deve verificar a regularidade fiscal, não a da opção, mas a do protocolo do PERC (no caso, 18/10/2000), verifica-se que apenas três débitos, relativos ao PIS, estavam nessa situação, posto que os demais são de vencimento posterior. Porém, conforme G?O' 6 . • k" f:•n• #9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P kfi:tyaf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001872/00-34 Acórdão n° :107-09.202 comprovou a contribuinte, esses três débitos de PIS, quando do protocolo do PERC, estavam com a exigência suspensa, por medida liminar e sentença favorável em mandado de segurança, sendo que, quando o Tribunal Regional da 38 Região reformou a sentença, a contribuição foi recolhida, em 22/06/2001, conforme fazem prova os darfs de fls. 441/446. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. _ dire.-JUA- G OTR"--tiV's . . 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002585/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - A simples falta de comprovação da origem dos recursos transitados em conta bancária, por si só, não é suficiente para que se considere ocorridas as condições mínimas necessárias para justificar a acusação de comportamento delituoso. A prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção. IRPF - DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O fato gerador do IRPF sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário ocorre no dia 31 de dezembro do ano da percepção. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso conhecido. Multa desqualificada. Preliminar de decadência acolhida. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 102-48.738
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que apresenta declaração, José Raimundo Tosta de Souza e Luiza Helena Gallante de Moraes (Suplente convocada) que não conhecem do recurso. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão, que não desqualificam a multa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção. IRPF - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O fato gerador do IRPF sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário ocorre no dia 31 de dezembro do ano da percepção. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso conhecido. Multa desqualificada. Preliminar de decadência acolhida. Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que apresenta declaração, José Raimundo Tosta de Souza e Luiza Helena Gallante de Moraes (Suplente convocada) que não conhecem do recurso. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão, que não desqualificam a multa. Por maioria de .1) " Processo n° :10925.002585/2004-66 Acórdão n° :102-48.738 votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. iSL- LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4-1<---(2--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° :10925.0025851/2004-66. , ' Acórdão n° :102-48.738 Recurso n° :147.164 Recorrente : FERNANDO DE SIQUEIRA RELATÓRIO FERNANDO DE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o n° 949.128.159- 34, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 269/320), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 11 A 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. A autoridade de fiscalização considerou que o autuado teria omitido receitas, em face da existência de depósitos bancários realizados nos meses de janeiro, abril, maio e junho de 1998 não comprovados quanto à sua origem, tendo sido aplicada multa de ofício agravada, à razão de 150%, e formalizado processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, considerando que no caso estaria caracterizado o evidente intuito de fraude tipificado na lei penal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou impugnação tempestiva, seguindo-se a decisão recorrida, a qual apreciou e rejeitou os argumentos impugnativos apresentados em relação a cada um dos itens a seguir discriminados, cujas razões de decidir serão integralmente lidas em plenário para o perfeito conhecimento e compreensão do Colegiado: 1. Comprovação da origem dos depósitos (fls. 244 e 245); 2. Irregularidades formais no lançamento (fls. 245 e 246); 3. A decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar (fls. 246 a 249(; 4. Impossibilidade de autuação com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 249 e 250); 5. Utilização irregular de dados protegidos pelo sigilo bancário (fls. 250 e 251); ir6. Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 (fls. 251); 3 . , Processo n° :10925.002585//2004-66, Acórdão n° :102-48.738 7. Efeito confiscatório da multa de ofício e falta de comprovação do intuito doloso (fls. 251 a 253), e 8. Produção de provas (fls. 253). Cientificado dessa decisão em 14 de junho de 2005 (conforme despacho de fls. 262), no dia 07 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que o recurso é tempestivo, porquanto não teria sido comprovada a publicação do edital noticiado no processo, e que a primeira e principal forma de cientificar seria diretamente, citando decisão do STJ e entendimento doutrinário de festejado tributarista em socorro de sua defesa; - que, não tendo condições de apresentar as notas fiscais da empresa à qual prestara os serviços que originaram os depósitos em causa, requereu na impugnação que fosse oficiada a Secretaria da Fazenda estadual para fornecer cópia dos documentos, sem sucesso; - que, de conformidade com a doutrina mencionada, a verdade material se sobrepõe a aspectos formais do lançamento, devendo a administração utilizar-se dos meios investigativos de que dispõe para chegar à veracidade dos fatos; - que a nulidade do lançamento deve ser admitida, porquanto não consta da peça básica o ano-calendário objeto do lançamento; que "as folhas do auto de infração não encontram-se devidamente numeradas; que existem espaços em branco que dificultam a defesa, e que "não há indicação descriminada das operações indicadas como de possíveis omissão de rendimento."; que "não há referência no relatório de atividade fiscal a utilização de dados relativos a CPMF para fins de constituição do crédito tributário, embora isso tenha ficado consignado nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.72.03.001251-6"; fr 4 Processo n° : 10925.002585//2004-66 . Acórdão n° :102-48.738 - que o lançamento de ofício estaria alcançado pela decadência, fazendo várias citações doutrinárias e jurisprudencial do STJ, aludindo que se trata de lançamento por homologação, abrigado no art. 150 do CTN, estando passível de homologação não o pagamento de valor considerado devido, mas sim a atitude do sujeito passivo de recolher ou não o tributo devido, descartando assim a aplicação da regra geral do art. 173-1 do CTN, já que esta última regra seria aplicável ao caso em que não se apresenta a declaração. Dessa forma, o direito de o sujeito ativo efetuar o lançamento teria se extinguido em 01 de janeiro de 2004, levando-se em consideração que o fato gerador se dera em 31/12/1998; - que não teria ocorrido o fato gerador, porquanto na definição do art. 43 do CTN o mesmo só ocorre se houver "aquisição de disponibilidade econômica ou iurídica". Entende que o CTN teria vinculado o conceito de renda tributável ao acréscimo patrimonial, deduzindo que não seria possível efetuar o lançamento do imposto baseado em mera presunção ou indício da existência de renda. Faz citações doutrinárias a respeito, bem como de precedentes judiciais e administrativos deste Conselho de Contribuintes. Dessa forma, assevera que não se deve cobrar imposto sobre depósitos bancários sem que fique demonstrado que esses valores ingressaram no patrimônio do contribuinte; - que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 é inconstitucional, porquanto altera a definição do fato gerador do imposto, o qual passaria a ocorrer também sobre mera presunção, estando a definição dos tributos e do fato gerador reservado à Lei Complementar e não à legislação ordinária; - que a quebra do sigilo bancário afronta disposição constitucional, citando posição doutrinária, argüindo que jamais poderia a fiscalização efetuar lançamento que leve em conta elementos cujo sigilo está constitucionalmente garantido, consoante artigos 5° e 37 da C.F. Colaciona jurisprudência k emanada do STJ e do STF. 5 • 1 Processo n° :10925.002585/12004-66. Acórdão n° :102-48.738 - que a lei tributária não retroage, transcrevendo o art. 144, aduzindo que o §1° desse dispositivo permite a retroação apenas nos casos de normas procedimentais, enquanto que o §2° dispõe que no lançamento de tributo sobre período certo de tempo, a exemplo do imposto de renda pessoa física, deve ser aplicada a legislação da data da ocorrência do fato gerado, fazendo citação doutrinária; - que a utilização de informações colhidas com base na CPMF, anteriormente à Lei n° 10.174/2001, era expressamente proibida. Faz referência a diversos julgados judiciais e administrativos sobre o tema; - que a multa qualificada é ilegal e inconstitucional devido ao seu elevado valor, não havendo em lugar algum em que consistiu o dolo do contribuinte, o qual não poderia ser caracterizado apenas pela mera movimentação de depósitos bancários na sua conta bancária, não tendo havido sua intenção de fraudar o fisco, mas tão-somente o entendimento de que, não havendo acréscimo patrimonial, não haveria porque se falar de matéria tributária; - que, para fundamentar a aplicação de sanção tributária que leve ao agravamento da multa de ofício, o ónus da prova é da administração, pois o "contribuinte somente não efetuou o pagamento por entender que nenhum imposto era devido, considerando a inexistência do fato gerador.", citando julgado administrativo que seria análogo ao caso sob análise. kr É o relatório. 6 • Processo n° : 10925.0025851/2004-66 Acórdão n° : 102-48.738 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Inicialmente deve-se analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, porquanto sua interposição deu-se após a ciência da decisão de primeiro grau ter sido efetuada diretamente à pessoa do contribuinte, nas dependências da repartição preparadora, oportunidade em que lhe foi entregue cópia do processo, sendo que em datas anteriores a essa ciência pessoal outras tentativas não teriam logrado êxito, ocorrendo a devolução das correspondências postadas e a conseqüente intimação através de edital (fls. 259). A propósito, acho que o recurso deve ser conhecido, pois reúne os requisitos necessários e suficientes para tal mister, porquanto a intempestividade que poderia ser levantada perde consistência à vista do despacho de fls. 262, dando conta de que a "intimação n° 003/20059 fora entregue "em mãos ao Sr. Fernando Siqueira em 14/06/2005, juntamente com a cópia do processo acima, uma vez que a mesma havia sido devolvida pelos correios e assim, cientificado por Edital n° 006 — fls. 259". Com efeito, entendo que a ciência dada pessoalmente ao sujeito passivo, por ter sido esse o momento em que a mesma, sem sombra de dúvidas, foi realizada, é o dies a quo para a contagem do prazo de trinta dias para a apresentação do recurso voluntário, tendo esse prazo sido observado com a interposição do recurso na data de 07/07/2005. Com referência às questões de mérito, extrai-se do relatório que o lançamento em causa fundamentou-se na presunção legal que autoriza a tributação, ilfcomo receita omitida, de depósitos bancários de origem não comprovada. 7 ' . Processo n° : 10925.002585//2004-66, Acórdão n° : 102-48.738 Consta também que a autoridade fiscal considerou doloso o fato de o fiscalizado não ter comprovado a origem dos citados recursos, promovendo o conseqüente agravamento da multa de ofício de 75% para 150%. A meu sentir, no presente julgamento são dois os pontos que devem ser levados em consideração pelo Colegiado, quais sejam: 1.a real caracterização do dolo e a conseqüente exacerbação da multa de oficio; 2. a possibilidade de acolhimento da preliminar de decadência. A propósito do primeiro ponto supra, sou da opinião de que a simples falta de comprovação da origem dos recursos que teriam transitado na conta bancária do recorrente, por si só, não é suficiente para que se considere ocorridas as condições mínimas necessárias para justificar a acusação de comportamento delituoso impingido ao autuado pelo autor do procedimento fiscal. À evidência, o lançamento do tributo tendo como base a presunção de receitas omitidas, sob o aspecto fiscal, está correto, mas essa presunção legal jamais pode ser utilizada para atribuir intenção dolosa ao agente pelo fato de o mesmo não ter informado à fiscalização a origem dos questionados recursos. Ademais, a prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção. Deveria a fiscalização ter explicitado, com absoluta precisão, quais seriam os elementos que levaram à sua extrema e grave conclusão de que realmente o contribuinte utilizara-se de meios ardilosos para fugir da tributação. E isto ela não fez. Sendo assim, discordo do entendimento de que no caso estaria caracterizado o evidente intuito de dolo, motivo pelo qual considero indevido o agravamento da multa de ofício, devendo a mesma ser reduzida para 75%. 8 , Processo n° :10925.002585//2004-66 Acórdão n° :102-48.738 Relativamente ao segundo ponto em discussão, a respeito da arguição de decadência do lançamento, entendo, sem mais delongas, que deve ser acolhida, em face de a análise do ponto anterior ter resultado no entendimento de que não restara comprovado o evidente intuito de fraude. Dessa forma, inexistindo a intenção dolosa, o prazo decadencial passa a ser regido pela regra do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo a qual referido prazo é de cinco anos a partir do fato gerador. No presente caso o fato gerador do tributo teria ocorrido em 31/12/1998, expirando-se o prazo quinquenal para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento de oficio em 31/12/2003. Ora, como o auto de infração foi lavrado em 06/12/2004 (fls. 11), é evidente que quando o lançamento foi efetuado o mesmo já se encontrava alcançado pelo instituto da decadência. Com efeito, comungo do entendimento de que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário, ocorre no dia 31 de dezembro do ano da sua percepção. E, em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão decai após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao sujeito passivo. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. A propósito, permitam-me que, nesta assentada, tome como se minhas fossem as lúcidas palavras muito bem postas pelo i. Conselheiro Nelson Mallmann no brilhante voto vencedor que proferiu no Acórdão n° 104-21.177, sessão de 10/11/2005, as quais transcrevo e adoto como razões de decidir. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais 9 , Processo n° :10925.0025851/2004-66 Acórdão n° :102-48.738 estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n°7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que 'o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999— RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo 10 Processo n° :10925.002585/12004-66 Acórdão n° :102-48.738 quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco Inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento 11 . Processo n° : 10925.002585112004-66 Acórdão n° :102-48.738 por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo Ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4P. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 Processo n° :10925.002585//2004-66 Acórdão n° :10248.738 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo Inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 10 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 13 • , . Processo n° :10925.002585/12004-66 Acórdão n° :102-48.738 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vã a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, o próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de frf decadência do art. 173 do CTN. 14 Processo n° :10925.0025851/2004-66 Acórdão n° :102-48.738 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- 15 • . . Processo n° :10925.002585//2004-66 Acórdão n° :102-48.738 calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 20104/04, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DESQUALIFICAR a multa de oficio e ACOLHER a argüida decadência do lançamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. 1(-- k---(9—. LEONARDO HEN IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 16 • Processo n° :10925.002585//2004-66 •Acórdão n° :102-48.738 Declaração de Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA O motivo desta manifestação é a dúvida quanto ao domicílio fiscal do contribuinte. A decisão de primeira instância foi encaminhada ao contribuinte por meio da Intimação n° 003/2005, assinada em 19 de abril desse ano, fl. 256. Essa correspondência não consta do processo, apenas o documento de encaminhamento aos Correios, de mesma data, fl. 258 e neste, indicado o endereço de destino: Rua Rui Barbosa, 144, Centro, Xanxere, SC. Integra o processo outra correspondência relativa à intimação n° 013/2005, fl. 263, na qual indicada a não existência do número no endereço Rua Rui Barbosa, 144, Centro, Xanxere, SC. Essa indicação é assinalada com "X" sobre a rubrica: "Não existe o n" indicado", e tem autoria do carteiro Evandro Piva, matrícula 8.707855-4, o qual rubricou sobre a identificação. Houve afixação de Edital ARF n° 006/2005, fl. 259, no período de 26 de abril de 2005 a 10 de junho desse ano, para fins de ciência, em virtude do teórico retomo da correspondência destinada ao encaminhamento da decisão de primeira instância. No transcorrer do procedimento fiscal foram dirigidas intimações e outros comunicados a endereços distintos do utilizado para fins desta ciência. Essa afirmativa é evidenciada pela segregação indicada à frente. Foram dirigidos ao endereço localizado na: 1. Rua Rui Barbosa, 144, Centro, Xanxere, SC, os termos e outros documentos localizados às fls. 1 a 10, e 76. 2. Rua Castro Alves, 393, Casa, Centro, Xanxere, SC, o Auto de Infração e esse endereço constou da decisão de primeira instância, fls. 11 e 90. 3. Rua Tomé de Souza, 464, Xanxere, SC, termos e outros documentos de fls. 30, 31, 32, 33, 71, 72, 74 e77. É certo que consta tela on-line à fl. 22, na qual o domicilio fiscal indicado é o primeiro citado. Nessa tela é informado o endereço eletrônico do contribuinte: vvww.coabo@redamp-xxe.com.br e o telefone 49 4332851. Como se extrai da norma presente no art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, deve ser utilizado o edital quando improficuo o meio anterior utilizado: "Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado". Há aparente incoerência porque tanto o Auto de Infração quanto à Decisão de primeira instância contiveram o endereço indicado no item 2 anterior. O processo não contém documentos a explicitar o motivo para encaminhamento da decisão ao dito endereço. E, . -. , ,. Processo n° :10925.002585112004-66 Acórdão n° :102-48.738 principalmente, a causa do edital se conhecidos da Administração Tributária o endereço da pessoa, o endereço eletrônico e o telefone. Assim, no entender deste que escreve, há dúvida quanto ao meio escolhido pela unidade local em detrimento do endereço conhecido e utilizado pela autoridade fiscal no Auto de Infração. Por esse motivo — dirimir a dúvida - e para sanear o processo quanto à instrução, a proposta para conversão em diligência. É como voto. Sala das Sessões F, em 13 de set bro de 2007. / NAURY F GOSO TAN 1CA 18 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001723/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: (Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19158
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:09:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:09:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:09:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:09:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:09:37Z; created: 2009-08-04T15:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:09:37Z | Conteúdo => . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA *• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001723/94-83 Recurso n° : 09.128 Matéria : IRPF - EX: 1992 Recorrente : DERLI JOSÉ DOS SANTOS COSTA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.158 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DERLI JOSÉ DOS SANTOS COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR1GU SJ4EUSERE PRESIDENTE— CleCMACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MS12'05/02/96 . . , zw• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,• -n, ...'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' n , I 1.., : Ir Processo n° :10935.001723/94-83 Acórdão n° :103-19.158 Recurso n° : 09.128 Recorrente : DERLI JOSÉ DOS SANTOS COSTA RELATÓRIO DERLI JOSÉ DOS SANTOS COSTA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige imposto de renda pessoa-física, do exercício de 1992. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Rodoterra Pavimentação Ltda., que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1988, gerando a tributação reflexa na pessoa física do sócio, ora recorrente. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10935.001722/94-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.423 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, onde foi afastado o arbitramento dos lucros, conforme Acórdão n° 103-19.083. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expe3didas no processo principal. Q/7"-----— É o relatório. M5R•05/02198 -11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001723/94-83 Acórdão n° :103-19.158 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Rodoterra Pavimentação Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento quanto ao arbitramento dos lucros. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 - •• 7 it• a e: e a 10 MACHADO CALDEIRA MS12'056O2/98 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001250/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe recurso de ofício da decisão prolatada por iniciativa própria da autoridade administrativa com fulcro no art. 145, inciso III, c/c art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19317
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;C;--,:-/ Processo n° : 10882.001250197-57 Recurso n° : 115.166 - Ex Officio Matéria : IRPJ - Ex. de 1992 Recorrente : DRF em OSASCO/SP Interessada : SEROMO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Sessão de :14 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.317 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS Não cabe recurso de oficio da decisão prolatada por iniciativa própria da autoridade administrativa com fulcro no art. 145, inciso III, c/c art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em OSASCO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso de ofício por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #-.#-_--nr-,.--",-7.~- ---- CAN, ! r. '.DRFGUZLNEtJ8ER — ESIDENTE Sr/Va SANDRA IA i DIAS NUNES RELATORA , FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÉ DE ALLES FREIRE. ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001250/97-57 Acórdão n° : 103-19.317 Recurso n° : 115.166 Recorrente : DRF em OSASCO/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o Chefe do Serviço de Tributação da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em OSASCO/SP., da decisão proferida às fls. 115 na qual exonerou a empresa SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03 e 04, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro do no exercício de 1992. O lançamento suplementar decorre, em síntese, da compensação de pre- juízos fiscais dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1990. A interessada, por sua vez, solicitou a retificação do lançamento suplementar (fls. 02), ocasião em que apresentou as razões e comprovações necessárias. Na Decisão SESIT n° 673/97 são analisados os elementos apresentados concluindo a digna autoridade que o Demonstrativo das Compensações de Prejuízos de fls. 05, documento que sustentou o lançamento, apresenta incorreções. Por esta razão, e considerando o disposto no art. 145. Inciso III, combinado com o art. 149, inciso VIII, ambos do Código Tributário Nacional, exonerou, de ofício, o lançamento. f É o Relatório 3 •`'. tA i 41 --. •,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAs • • : -,i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001250/97-57 Acórdão n° :103-19.317 VOTO 1 Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora 1 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, em princípio, é definitivo. Mas o lançamento já notificado pode estar defeituoso, ou seja, em desacordo com algum ou alguns dos pressupostos formais ou materiais, imprescindíveis à sua validade. Se ele se encontra em contradição com pressuposto ou requisito qualquer, será anulável, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer por iniciativa da Fazenda Pública. O art. 145 contempla essas hipóteses apontando a impugnação de iniciativa do sujeito passivo; os recursos de ofício e os casos previstos no art. 149 que dependem de iniciativa própria da autoridade administrativa. Assim, o 'erro de fato" no lançamento original é passível de modificação espontânea da administração, do qual não cabe recurso para a autoridade ad quem. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, não contempla a hipótese de recurso de ofício em revisão de lançamento pela autoridade administrativa. Por esta razão, voto por não conhecer do recurso de ofício por falta de objeto. , Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1998. I 1,221feageddian."--; S NDRA l RIA DIAS NUNES & i 11 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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