Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032293 #
Numero do processo: 10245.000409/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. DEFINIÇÃO. A contradição/omissão que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Não é este o caso quando o embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão embargada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2801-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que votou por acolher os Embargos de Declaração. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. DEFINIÇÃO. A contradição/omissão que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Não é este o caso quando o embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão embargada. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10245.000409/2007-91

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285862

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.140

nome_arquivo_s : Decisao_10245000409200791.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10245000409200791_5285862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que votou por acolher os Embargos de Declaração. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5032293

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174551769088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 101          1 100  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000409/2007­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.140  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO PERES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.  DEFINIÇÃO.   A  contradição/omissão  que  enseja  embargos  declaratórios  é  aquela  que  se  verifica  entre os  fundamentos  e  a  conclusão do  acórdão. Não é  este o  caso  quando  o  embargante  manifesta  divergência  quanto  à  valoração  dos  fatos  pela decisão embargada.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que  votou  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 04 09 /2 00 7- 91 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 102          2 Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 05/02/2007, a Notificação  de  Lançamento  nº  2005/602405058943049,  de  fls.  35/40,  pela  qual  se  constituiu  crédito  tributário no montante de R$ 29.868,53 a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas –  IRPF, do exercício de 2005, ano calendário de 2004. Observa­se, no demonstrativo do crédito  tributário,  que  existiam  duas  exigências  distintas:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 496,20, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 372,15 e mais juros de mora, e Imposto de Renda Pessoa Física (cód. 0211) no valor de  R$ 19.469,82, sujeito à multa e juros de mora.   O enquadramento  legal  e a descrição detalhada dos  fatos encontram­se nas  fl. 37/38.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à DRJ, em 1ª instância,  que, conhecendo­a, assim discorreu sobre a mesma, em seu Relatório:  Cientificado do lançamento em 13/02/2b07 (fl. 37), o interessado  apresentou  tempestivamente,  em 13/03/2007, a  impugnação: de  fls.  02/03,  juntando  os  documentos  anexados.às  fls.  04/27,  de  onde se destaca as seguintes alegações:  a)  Que,  os  valores  declarados  como  rendimento  recebido  de  pessoa jurídica no montante de R$ 136.444,56 é o que consta do  comprovante de rendimento. O que comprova que não houve má­ fé nem intenção deliberada em omitir rendimentos;  b)  Que  'somente  recentemente  tomou  conhecimento  que  o  rendimento  do  ano­calendário  de  2004  efetivamente  foi:  no  montante de R$ 138.248,38;   c)  Que,  teve  julgada  como  procedente  uma  ação  trabalhista  intentada contra o Banco do Brasil (...) a atualização das verbas  devidas  importava  em  R$  91.386,94,  tendo  sido  liberada  na  condição  de  crédito  líquido  do  reclamante  a  quantia  de  R$  71.652,05.  Que  o  IRRF  foi  devidamente  retido  e  recolhido  conforme decisão Judicial e DARF, no valor;de R$ 19.470,88;  d) Que,'por esquecimento, os honorários advocatícios pagos no  valor  de  R$  13.690,00,  em  razão  da  sobredita  reclamação  trabalhista,  não  foram  informados  na  DIRPF  e,  assim,  não  foram deduzidos dos rendimentos tributáveis.  No voto condutor do Acórdão, assim escreveu a autoridade julgadora a quo:  “Relativamente a glosa do IRRF, verifica­se que o documento,  fl. 25, trazido aos autos pelo impugnante comprova que houve  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  19.470,88,  em  função  de  processo  de  ação  trabalhista.  Portanto,  deve­se  reformar  o  lançamento  referente  a  essa  parte.(grifei).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 103          3 Com  relação  a  omissão  de  rendimentos,  verificou­se  nos  sistemas  da  RFB  que  a  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°  00.394.494/0025­03 apresentou DIRF  retificadora  alterando o  valor  dos  rendimentos  do  contribuinte  de R$  136.444,58  para  138.248,38.  Portanto,  o  lançamento  deve  ser  mantido  relativamente a essa parte.(grifei)  No  que  tange,a  solicitação  do  sujeito  passivo  para  que  seja  deduzido  o  valor  de  R$  13.690,00  a  título  de  horários  advocatícios, em que pese o mesmo ter feito parte de uma 'ação  trabalhista, tal solicitação não pode ser atendida, haja vista que  aceitar tal dedução seria admitir a retificação da DIRPF após o  início da ação fiscal, o que é incabível.(sublinhei)  Desta  feita,  considero  comprovado  o  valor  de  R$  19.470,88  a  título de imposto de renda retido na fonte, devendo a declaração  de ajuste anual do contribuinte ser alterada...”  Assim sendo, deu­se o Acórdão de 1ª  instância, do qual  foi cientificado em  01/10/2009,  “...  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  resultando  como  imposto  suplementar o valor de R$ 496,20, a ser acrescido de multa e juros.”  Inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  30/10/2009.  Em  sede  de  recurso, o recorrente aduz, em síntese, que:  ­Não houve explicação para a parte do Acórdão de 1ª instância que indeferiu  sua  pretensão  de  ter  restituído  o  valor  de  R$  13.690,00,  pago  a  título  de  “honorários  advocatícios” em ação trabalhista da qual obteve rendimentos declarados como tributáveis;  ­ Entende que efetuou um “pagamento a maior por erro”, ao não excluir essa  parcela em sua Declaração de Ajuste, sendo seu direito reaver a quantia paga indevidamente;  ­Alicerça  suas  alegações  na  Lei  nº  9.784/1999,  quando  à  necessidade  de  motivação  dos  atos  administrativos  e  quanto  a  princípios  a  serem  observados  pela  Administração, e no CTN ­ Código Tributário Nacional, art. 165;  ­ Cita decisões de DRJ que reconhecem o direito de dedução de despesas com  a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos.  Em  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  esta  1ª  Turma  Especial  proferiu  o  Acórdão 2801­002.189, cuja ementa foi a seguinte:  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Do  valor  recebido  em  ação  judicial,  podem  ser  deduzidas  as  despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com  honorários  advocatícios  e  periciais,  quando  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Recurso Voluntário Provido.  Na  conclusão  de  seu  Voto,  que  conduziu  o  Acórdão  citado,  o  Relator  manifestou que:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 104          4 “Examinando­se os documentos referentes à citada ação judicial  trabalhista,  bem  como  os  recibos  anexados  às  fls.  05  e  06  do  presente  processo,  conclui­se  que  foi  pago  pelo  recorrente  o  valor  total  de  R$  13.690,00  (R$  6.845,00  x  02)  aos  dois  advogados  que  atuaram  como  patronos  da  causa  (Ação  nº  00977/199602124008 – 1a Vara do Trabalho de Dourados/MS).  Deste  modo,  conforme  pleiteado,  esses  honorários  devem  ser  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis  considerados  no  lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  dedução pleiteada a  título  de  honorários  advocatícios  no total de R$ 13.690,00, valor a ser deduzido dos rendimentos  tributáveis que compuseram a base de cálculo lançada.”  Cientificada  da  Decisão,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  credenciada  junto  a  esta  Seção  de  Julgamento,  opôs  Embargos  de  Declaração,  com  lastro  no  art.  65  do  Regimento Interno deste CARF. Alega a nobre Procuradora, em suma, que (grifo original):  “Não  tem cabimento pretender, nos autos do presente processo  administrativo  fiscal,  deferir  a  dedução  de  honorários  advocatícios,  na medida  em  que  esta  não  constitui  o  objeto  da  demanda em análise.”  (...)  “Diante  disso,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração a  fim  de  sanar  a  omissão/contradição  entre  a  matéria  objeto  do  lançamento  e  o  julgado,  no  sentido  de  restringir  o  mérito  do  julgamento à lide definida no auto de infração.”  Em 20 de dezembro de 2012, em “Exame de Admissibilidade” dos Embargos  opostos, o Presidente desta 1ª Turma Especial acolheu­os, nos seguintes termos:   “Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que,  de  fato,  verifica­se  o  vício  apontado,  eis  que,  na  decisão embargada não há  informações claras acerca de quais  valores  foram  objeto  da  omissão  de  rendimentos  indicado  no  lançamento,  e  ainda,  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  se  acolher  o  pleito  de  dedução  formulado  pelo  contribuinte  em  relação  especificamente  aos  rendimentos  declarados  como  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  já  que  estes  não  foram alterados pelo lançamento.”(grifo original)  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 105          5 Os  Embargos  já  foram  tidos  por  tempestivos  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente,  entendo  que  à  “matéria  posta  em  discussão”,  que  se  subsume a pedido de restituição/compensação de importância que, no entender do Recorrente,  foi indevidamente incluída em sua DIRPF, e que não foi objeto de lançamento de ofício, não se  aplica a hipótese de sobrestamento do julgamento deste recurso, com base na inteligência dos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  observada  a  decisão  da  Corte  Suprema, no RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em 20/10/2010,  DJe­043  divulg.  03/03/2011,  que  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento  das  questões  concernentes  ao  artigo  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  o  julgamento  final  por  aquele  Tribunal Maior.  A  controvérsia  que  dizia  respeito  ao  imposto  retido  em  função  de  rendimentos  recebidos acumuladamente em ação  trabalhista,  recolhido no mês em que foram  disponibilizadas as  importâncias ao contribuinte,  já foi apreciada e resolvida em 1ª  Instância,  como se observa no Voto do Acórdão recorrido e, no meu entender, não chega a esta instância  recursal.  MÉRITO.  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Ainda,  conforme  artigo  33  do  mesmo  Decreto,  da  decisão  de  1ª  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.   A  discussão,  portanto,  deve  cingir­se  à  inconformidade  do  contribuinte  quanto à Notificação de Lançamento  lavrada por Autoridade Fiscal, que se encontra anexada  ao  processo,  e  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável  a  decisão  de  1ª  instância.  Desta  feita,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 106          6 quanto ao pedido para que seja determinado, em sede de recurso voluntário, “a restituição de  valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte”, entendo inteiramente impróprios a via e  o momento processual.  Na época da apresentação do Recurso estava em vigor a Instrução Normativa  RFB nº 900/2008 (Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,...),  hoje  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  que,  na  linha  do  dispositivo  do  CTN  que  cita  o  recorrente, assim dispõe:  “Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;   II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; ou   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   (...)  Art.  3  º  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2º  poderá  ser  efetuada:   I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou   II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).   § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).   Dentro de suas competências, a RFB assim estabeleceu, para dar efetividade  às  normas,  ao  aprovar  o  Programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5).  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  SUBSTITUTO , no uso das atribuições ....,   RESOLVE:   Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação,  versão 4.5 (PER/DCOMP 4.5).   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 107          7 Parágrafo único. O programa a que se  refere o caput, de  livre  reprodução,  e  o  arquivo  para  atualização  de  suas  tabelas  estarão  disponíveis  para  download  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>. (grifei)  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de março  de 2011.   Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.108, de  24 de dezembro de 2010.   Assim,  para  prezar  pelos  princípios  Constitucionais  e  legais  que  levantou,  com correção, o Recorrente, é necessário que haja disciplina e ‘formas’, sob pena de se criarem  procedimentos de exceção e assim se ferirem outros princípios fundamentais como a isonomia  e a legalidade.  Comentando  a  aplicação  da  legislação  tributária,  LEANDRO  PAULSEN  transcreve o seguinte:  “A  praticabilidade,  também  conhecida  como  praticidade,  pragmatismo  ou  factibilidade,  pode  ser  traduzida,  em  sua  acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar  a adequada execução do ordenamento jurídico. (...) O princípio  da praticabilidade tributária constitui limite objetivo destinado à  realização de diversos valores, podendo ser apresentado com a  seguinte  formulação:  as  leis  tributárias  devem  ser  exeqüíveis,  propiciando o atingimento dos fins de interesse público por elas  objetivado  (...)  Em  conseqüência,  os  atos  estatais  de  aplicação  de  tais  leis  ­  administrativos  e  jurisdicionais  –  ficam  jungidos  aos  ditames  da  praticabilidade,  de  modo  a  não  frustrar  a  finalidade  pública  estampada  na  lei....”  (COSTA.  Regina  Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros, 2007, p.  388/390  apud  PAUSEN.  Leandro,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário,  15ª  ed.  ESMAFE,  2013,  p.  896/7)    Portanto,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, cuja fase litigiosa do procedimento surge a partir das matérias questionadas pelo  contribuinte, em decorrência de ter sofrido exigência fiscal, por lançamento de ofício, não é a  via  hábil  para  pedir/reconhecer  restituição/compensação  de  outros  valores,  que  entende  o  recorrente serem indevidos e que “por erro” próprio fez constar na apuração de sua declaração  de ajuste anual.  Não  é  permitido  ao  julgador  aumentar  a  exigência  tributária  que  consta  da  Notificação de Lançamento, assim como  também não o é exonerar o contribuinte de valores  superiores aos que dela constam.  Alerte­se, todavia, para os prazos determinados pelo artigo 168 do CTN, com  as inovações normativas trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.  CONCLUSÃO  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 108          8 O recurso administrativo ao CARF, em processo fiscal, não é via hábil para  se  requerer  e  se  reconhecer  a  restituição/compensação  de  parcelas  de  tributos  administrados  pela RFB que não foram objeto de Notificação de Lançamento que aqui se discute e sobre a  qual se instaurou a controvérsia, pelas razões aqui declinadas.   Desta feita, voto no sentido de dar provimento aos Embargos da Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  decidido  no  Acórdão  embargado,  para  não  acatar  a  dedução  pleiteada pelo contribuinte, em relação aos honorários advocatícios pagos em ação judicial, no  total de R$ 13.690,00.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 109          9 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre Relator, Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada,  permito­me  divergir  de  seu  voto  no  que  tange  ao  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  que  pese  o  Sr.  Presidente  da  1ª  Turma  Especial/2ª Seção do CARF ter acolhido os embargos e determinado a inclusão do processo em  pauta para seu exame pelo Colegiado (fl.98), em exame preliminar de admissibilidade.  Como  se  colhe  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  contradição/omissão do acórdão embargado o fato de a Turma Julgadora ter decidido por dar  provimento ao recurso para acatar a dedução pleiteada a  título de honorários advocatícios no  total de R$ 13.690,00, defendendo que este não seria o momento oportuno para tanto, vez que  o lançamento trata tão­somente de omissão de rendimentos decorrente de valores recebidos de  pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF. Conclui que não caberia pretender, nos autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  deferir  a  dedução  de  honorários  advocatícios,  na  medida em que esta não constitui o objeto da demanda em análise.  Pois  bem,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  no  seu  artigo  65  prevê  a  possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Fazenda Nacional, não me parece que o fato constitua contradição/omissão a ser sanada pela  via  dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição/omissão que enseja os embargos deve se dá entre a decisão e os fundamentos do  acórdão.  E,  neste  caso,  não  se  verifica  tal  contradição/omissão.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência entre os fundamentos e a conclusão do acórdão quanto ao ponto aqui questionado.   Não  vislumbro,  portanto,  no  presente  caso,  a  alegada  contradição/omissão,  razão pela qual rejeito os presentes embargos.  Apenas a título de esclarecimento, registro que, durante o procedimento fiscal, o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente, planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização  de  cálculos,  Guia  de  Levantamento,  DARF  do  Recolhimento  do  IRRF,  e  Recibos  dos  Honorários Advocatícios  e/ou Periciais,  haja  vista  o Termo de  Intimação,  à  fl.  81.  Portanto,  quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em matéria estranha à lide, mormente  em prestígio ao princípio da verdade material.   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  declaratórios.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10245.000409/2007­91  Acórdão n.º 2801­003.140  S2­TE01  Fl. 110          10 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

score : 1.0
5034668 #
Numero do processo: 10935.002383/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DCTF RETIFICADORA. A legislação não estabelece a necessidade de intimação para a apresentação de DCTF retificadora no início dos procedimentos fiscais deflagrados. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o efetivo parcelamento da divida cobrada anteriormente à lavratura do Auto de Infração, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer-se a sua improcedência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar..
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DCTF RETIFICADORA. A legislação não estabelece a necessidade de intimação para a apresentação de DCTF retificadora no início dos procedimentos fiscais deflagrados. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o efetivo parcelamento da divida cobrada anteriormente à lavratura do Auto de Infração, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer-se a sua improcedência. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10935.002383/2010-43

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286038

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.048

nome_arquivo_s : Decisao_10935002383201043.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10935002383201043_5286038.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar..

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5034668

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174557011968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 156          1 155  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002383/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.048  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE  INTIMAÇÃO  PARA APRESENTAR DCTF RETIFICADORA.  A legislação não estabelece a necessidade de intimação para a apresentação  de DCTF retificadora no início dos procedimentos fiscais deflagrados.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  efetivo  parcelamento  da  divida  cobrada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer­se a sua improcedência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 23 83 /2 01 0- 43 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 157          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar..    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  72),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  36­40,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  de  crédito tributário do Imposto sobre a Renda na Fonte ­ IRRF, no  importe de R$ 162.618,80, acrescido de multa de oficio e  juros  de mora.  O  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  31/12/2007  e  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  IRF  sobre  juros  pagos  ou  creditados sobre capital próprio  2. A base legal para a exigência são os artigos 9°, § 2' da Lei n°  9.249, de 1995, 9° da Lei n° 10.426, de 2002, 668, 717, 726 e  841, incisos IV e V do Decreto 3.000 de 1999 e artigos 2° e 9 0,  inciso II da In SRF n° 695, de 2006. 0 cálculo da multa de oficio  obedece ao disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n" 11.488, de  15/06/2007.  3. De acordo com a descrição dos  fatos à  fl.  39,  o  lançamento  decorre  de  revisão  de  declarações,  que  apurou  inconsistências  entre os valores informados na Declaração do Imposto Retido na  Fonte  —  DIRF,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  e  os  valores  informados  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, antes do  inicio da presente ação  fiscal (fls. 26 30) ou recolhidos à Fazenda Pública.  4.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  às  inconsistências  apuradas,  conforme  item  5  do  Termo  de  Intimação  (fl.2),  declarou  que  teria  pago  juros  sobre  o  capital  próprio aos sócios no ano­calendário de 2007 e que o IRRF não  foi declarado em DCTF e não foi pago nas datas de vencimento,  em virtude da situação financeira da empresa e que teria optado  pelo parcelamento especial da Lei no 11.941, de 2009, estando  no aguardo da consolidação dos débitos (fls. 6 c7). Além destas  informações,  entregou  DCTF  retificadora  referente  ao  2  semestre de 2007, reconhecendo o débito tributário apurado.  5. A autoridade fiscal ainda explicou que: os valores declarados  pelo contribuinte por meio de DCTF retificadora referente ao 2  semestre de 2007, entregue após o inicio da ação fiscal (fls. 34 e  35),  o  que  ocorreu  em  23/03/2010,  por  meio  da  recepção  do  Termo  de  Intimação  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento — AR de fl. 3, não foram considerados na apuração  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 158          3 das  diferenças,  haja  vista  que  tais  declarações  não  geram  efeitos, conforme disposto inciso III do § 2° do artigo 12 da IN  SRF n°695/2006.  6. Cientificado em 22/04/2010, apresentou a impugnação de fls.  44­58, onde inicialmente afirma ter ocorrido cerceamento ao seu  direito de defesa, por afronta ao disposto no artigo 10 da IN SRF  no 583, de 2005 e IN SRF n" 695, de 2006. Segundo defende, o  mencionado  artigo  10  determina  que:  verificada  qualquer  irregularidade nas declarações apresentadas pelo contribuinte e  ou  que  tenha  ele  deixado  de  apresentar,  deverá  ser  intimado  para  apresentar  a DCTF  original,  no  prazo  fixado,  ou  com  as  retificações necessárias. Afirma não ter sido intimada, bem como  a  autoridade  fiscal  ter  desconsiderado  a  DCTF  retificadora,  apresentada  antes  da  lavratura  da  exigência.  Sustenta  que,  em  não  tendo  ocorrido  o  lançamento,  não  poderia  o  fiscal  desconsiderar a retificação da DCTF, por afronta ao disposto no  artigo  10  da  IN  SRF  no  583/2005  e,  ao  artigo  5°,  LV  da  Constituição  Federal.  E mais,  tendo  sido  retificada  a DCTF  a  autuação não pode prosperar, face da denúncia espontânea.  7. Adentrando ao mérito, pede a insubsistência da autuação por  ter restado caracterizada a denuncia espontânea, o que constitui  excludente de responsabilidade e veda a imposição da multa de  oficio. Alega que a simples existência de dispositivo prevendo a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência  seja  válida.  Invoca  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  pede  a  revisão  do  lançamento  em  face da proibição de confisco prevista no artigo 150,  inciso  IV  da  Carta Maior.Invoca  o  instituto  do  bis  in  idem,  em  face  da  exigência  cumulativa  da  multa  de  oficio,  bem  como  da  multa  isolada.  8.  Afirma  que  optou  pelo  parcelamento  especial  da  Lei  no  11.941/2009,  em  16/09/2009  e,  que  tem  efetuado  o  pagamento  das  parcelas  mensais,  com  pontualidade,  obrigatoriedade  esta  instituída pela própria lei, razão pela qual não pode prosperar o  auto de infração. Entende que a suspensão da exigibilidade via  parcelamento  afasta  a  inadimplência,  devendo  portanto  ser  considerada  em  situação  regular  e,  para  dar  suporte  aos  seus  argumentos, transcreve jurisprudência sobre o assunto.  9.  Ao  final  requer:  i)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  determinado­se  a  conversão  do processo em diligência para a exclusão das multas, diante da  caracterização  da  denúncia  espontânea  exercida  opportuno  tempore,  com  a  regular  situação  contábil  na  declaração  da  declaração da DIPJ, bem como da retificação da DCTF; ii) que  seja acolhida e caracterizada a denúncia espontânea, excludente  da  aplicação  das multas  punitivas  c  juros  de mora,  bem  como  sejam  consideradas  as  multas  aplicadas  desproporcionais  com  efeito de confisco; iii) que seja reconhecida a aplicação de multa  cumulativa como caracterização de bis in idem, determinando­se  por conseqüência a exclusão das mesmas e; iv) ao final, que seja  julgada improcedente a autuação e determinada a suspensão do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 159          4 crédito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI  do CTN,  uma  vez  que  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  onde  os  débitos  correlatos  ao  presente  lançamento  são  objeto  de  parcelamento,  aguardando  apenas  a  consolidação dos mesmos.  10. Juntou os documentos de fls. 59­70, representados por cópia  do Contrato Social e os Recibos do Pedido de Parcelamento n°  00084999899119176930,  00084999899119176920,  00084999899119176900 e, 00084999899119176890, datados de  16/09/2009, 11:45:42 (horário de Brasília).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IRRF. Confronto DIRF X DCTF.  É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado cm  DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF.  Para  se  comprovar  o  efetivo  parcelamento  da  divida  o  correspondente  pedido  de parcelamento  deve  vir  acompanhado  do  respectivo  demonstrativo  de  débitos.  Ademais,  o  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941,  de  2009,  é  condicionado  ã  confissão  dos  respectivos  débitos  por  meio  da  apresentação  de  declaração  especifica  e/ou  à  desistência  expressa  de  eventual  impugnação  e/ou  recurso  administrativo,  no prazo legal, requisitos os quais não se logrou demonstrar no  presente caso.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  DCTF  RETIFICADORA  INEFICÁCIA DE SEUS EFEITOS.  A ciência de intimação que determina o inicio de procedimento  de  fiscalização  resulta  em  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação ao tributo, mudança do regime de tributação,  ao  período­base  e  à  matéria  contemplada  na  ação  fiscal,  obstando o exercício da retificação de declarações por iniciativa  do  contribuinte,  assim,  tornando  plenamente  ineficaz  para  fins  legais  a  transmissão  extemporânea  de  DCTF  retificadora  promovida nestas condições.  Cientificada em 07/12/2010 (Fls. 80 ­ verso), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 27/12/2010 (fls. 81 a 95); argumentando em síntese:  (...)  2. Preliminarmente.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 10  DA IN 583/2005 E 695/2006.  De  inicio,  verifica­se  que,  houve  cerceamento  de  defesa,  do  contribuinte, pois a IN 583/2005 e 695/2006, em seu artigo, 10,  determina  que,  verificada,  qualquer  irregularidade  nas  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  ou  que  tenha  ele  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 160          5 deixado de apresentar este  será  intimado para que apresente a  DCTF  original,  no  prazo  fixado,  ou  com  as  retificações  necessárias.  (...)  A autuada, não  foi  intimada da  forma como preceitua o  citado  artigo  10  da  IN  583/2005,  fato  que  por  si,  já  caracteriza  o  cerceamento de defesa da empresa Autuada.  Quiçá,  foi  considerada  a  DCTF  retificadora  entregue,  antes  mesmo do procedimento administrativo, que levou a lavratura do  presente AIIM.  (...)  3  ­ PELA INSUBSISTÊNCIA DA PRESENTE AUTUAÇÃO. DA  DENUNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  DA  EXCLUDENTE  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Como já asseverado alhures a autuada já havia apresentado os  valores  corretamente  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscal  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  bem  como  a  correta contabilização, e ainda, esta pagando o referido tributo  conforme  determinações  da  lei  n°  11.941/2009,  tudo  devidamente  registrado  e  empreendeu  a  retificação  da  DCTF,  muito antes da lavratura do AIT, ou seja, a retificação se deu aos  23/03/2010, e a autuação fiscal se deu aos 23/04/2010, portanto  anterior ao  lançamento que deu origem ao  fato gerador,  o que  caracteriza a espontaneidade, prevista no artigo 138 do CTN.  (...)  O ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá  observar  os  ditames  legais,  não  é  menos  verdade  que  este  mesmo  ato  deverá  ante  de mais  nada,  observar  as  normas  e  os  princípios  constitucionais vigentes.  Um dos mais importantes princípios constitucionais é o principio  da  proporcionalidade.  Apesar  de  não  estar  descrito  de  forma  direta  no  texto  constitucional,  tal  principio  ­  considerado  por  Humberto  Ávila  como  um  meta  principio  (postulado),  a  se  espraiar  por  toda  a Constituição Federal  ­  decorre da  própria  idéia do Estado de direito, previsto no art.1° da CF/88.  (...)  Na  hipótese  dos  autos  estamos  aqui  tratando  da  aplicação  de  duas  multas  de  oficio  cumulativamente,  por  ter  a  Autuada  entregue  a  DCTF  com  algumas  incorreções,  ocorre  que  essas  correções foram efetivadas a tempo como acima já demonstrado,  e também porque o contribuinte aderiu ao parcelamento especial  instituído  pela  Lei  n°.  11.941/2009,  o  que  por  si  já  afasta  a  aplicação da multa de oficio aplicada.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 161          6 4 ­ DO BIS IN IDEM.  (...)  Notadamente que a multa aplicada,  foi  sobre o mesmo  fato, ou  melhor,  ato  praticado,  não  havendo  destarte  como  admitir  no  presente  caso  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas,  sobre  o  mesmo  fato  (ato  praticado)  e  sobre  o  montante  do  tributo  a  recolher.  Propugna­se  pois,  seja  acolhida  a  proibição  cumulativa  das  multas  de  oficio  aplicadas,  pois  foram  •  aplicadas  em  total  descompasso com a lei, ferindo o principio legal da proibição de  bis in iden.  5  ­  DO  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  DA  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  (...)  A  autuada  empreendeu  pelo  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009,  aos  16/09/2009,  cf.  comprovam  os  (doc.  02)  em  anexo,  portanto  muito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  aguardando  a  consolidação  de  tais  débitos,  do  que  como  corolário,  vem  efetuando  o  pagamento  das  parcelas  mensais,  com pontualidade obrigatoriedade esta instituída na mesma Lei,  bem como indicou os débitos em tempo oportuno, conforme pode  ser constatado nos documentos anexos.  Notadamente, que ­ além de uma vez mais, restar caracterizada  a  espontaneidade,  é  fator  determinante  para  que  seja  considerada  a  DCTF  retificadora,  excludente  das  multas  de  oficio, tudo sob pena de cerceamento de defesa.  De outro  lado, não podemos deixar de considerar, que  tendo a  empresa  autuada  optado  pelo  parcelamento  do  debito,  em  epígrafe,  não  poderia,  ter  sido  lavrado  contra  si  a  presente  autuação, com espeque no artigo 151­VI, do CTN.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  veda  a  cobrança  do  respectivo montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo.  A  suspensão  da  exigibilidade  afasta a situação de inadimplência, devendo, pois o contribuinte  ser considerado em situação regular.  Em 23/01/2013 (Fls.113 a 132) a Contribuinte fez a juntada de Memoriais de  Julgamento, anexando ao mesmo, com fulcro nos incisos “a”, “b”, e “c” do § 4o do artigo 16 do  Decreto 70.235/1972, os seguintes documentos:.  a)  Recibo de Consolidação do Parcelamento da Lei 11.941/2009  b)  Extrato Atualizado do Parcelamento da Lei 11.941/2009  É o Relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 162          7 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em preliminar, pede a contribuinte que se declare a nulidade do lançamento  em virtude de um possível cerceamento ao seu direito de defesa.  Segundo a contribuinte a fiscalização não a intimou para apresentar a DCTF  original  “ou  com  as  retificações  necessárias”,  como  estaria  estabelecido  em  Instruções  Normativas.  Contudo as Instruções Normativas relacionadas pela contribuinte determinam  apenas que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar declaração original, no caso de não  apresentação, ou a prestar esclarecimentos.  Ora, no caso em tela, como a empresa já havia apresentado a DCTF, não era  o caso de se exigir a apresentação de declaração original, mas sim, simplesmente, de se exigir a  prestação de esclarecimentos.  Tal intimação para a prestação de esclarecimentos foi corretamente realizada  pela fiscalização.  Deste modo,  entendo  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado  pela  contribuinte não restou configurado.  No mérito a contribuinte não nega o fato gerador do IRRF; alegando apenas  que  teria  parcelado  o  tributo  em  tela  no  parcelamento  estipulado  na Lei  11.941/2009,  e  que  teria apresentado DCTF retificadora em 2010, antes do lançamento.  Ainda  segundo  a  contribuinte  tais  fatos  impediriam  o  lançamento,  ou,  no  mínimo configurariam o instituto da denuncia espontânea; o que levaria a exclusão da multa de  ofício do lançamento.  O  argumento  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  ampara  a  contribuinte.  É  que  a DCTF  retificadora  foi  entregue  pela  contribuinte  após  o  início  do  procedimento  fiscal;  o  que  excluiria  a  sua  espontaneidade,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo 138 do CTN, combinado com o art. 7 do Decreto 70.235/1972:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 163          8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ___________________________  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Assim, correto foi o procedimento da fiscalização em desconsiderar a DCTF  retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal.  Quanto a alegação da contribuinte de que o débito em tela estaria incluído no  parcelamento  disciplinado  pela  lei  11.941/2009  e  analisando  os  documentos  juntados  ao  processo, não restam dúvidas quanto à veracidade das informações.  De  fato,  segundo  a  documentação  acostada,  verifico  que  o  único  débito  objeto  deste  lançamento,  que  é  o  débito  de  IRRF,  referente  a  dezembro  de  2007,  saldo  originário  de  R$162.618,82,  encontra­se  incluído  no  demonstrativo  de  consolidação  de  16/09/2009; data esta anterior ao início do procedimento fiscal.  Nesse sentido, sendo certo que o parcelamento de débitos é uma das causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  VI,  do  Código Tributário Nacional, e levando­se em consideração que o mesmo deu­se anteriormente  à lavratura do Auto de Infração impugnado, percebe­se sua absoluta improcedência.  Ademais, entendo que, com a confissão e parcelamento, o crédito tributário já  estava  definitivamente  lançado,  não  havendo  mais  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  através de auto de infração.  Por fim, deixo de apreciar as alegações relativas a aplicação de multa isolada  de  50%  em  razão  de  tal  multa  não  constar  no  lançamento  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, rejeito a preliminar  alegada, e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10935.002383/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.048  S2­TE01  Fl. 164          9 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5120175 #
Numero do processo: 11060.903940/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação).
Numero da decisão: 3802-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação).

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11060.903940/2009-19

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.708

nome_arquivo_s : Decisao_11060903940200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11060903940200919_5300131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5120175

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174570643456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.903940/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO.  Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à  comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida  redução (o contribuinte que promove a retificação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 39 40 /2 00 9- 19 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­28.614,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:   “A  interessada  transmitiu  em  12/12/2006  PER/DCOMP  eletrônico  visando  utilizar crédito no valor original de R$3.534,20 do DARF da Cofins relativo a janeiro de 2004,  no valor total de R$11.614,59, na compensação de débito declarado.  A  DRF/Santa  Maria  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação sob o argumento de que o pagamento estava alocado ao débito da Cofins do PA  31/01/2004.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  informando  a  retificação  da  DCTF  em  09/07/2009,  por  ter  sido  preenchida  incorretamente,  conforme DIPJ/2005, também entregue na mesma data.”  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/12/2006  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos idôneos para justificar alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifiquem a alteração dos valores  registrados em DCTF.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903940/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.708  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de  débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito  objeto do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Para a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  –  DRJ/SDR,  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas,  não  tem  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada.  Ademais,  além  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório, verifica­se que inexistem nos autos provas do crédito indicado no PER/DCOMP.  Não  se  conformando  com  a  decisão  em  comento,  a  interessada  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, no qual alega que “os referidos autos de infrações foram lançados  de ofício, não dando a oportunidade para a Empresa justificar  junto ao Órgão competente ou  até  mesmo  proceder  à  retificação  das  informações  registradas  incorretamente  nas  DCTF´s,  referentes ao exercício de 2004”.  Acrescenta  ainda que “na análise da decisão que  enseja o presente  recurso,  podemos evidenciar que tal fato não é relevado pelos julgadores, deixando de declarar o direito  do contribuinte em poder, no mínimo,  retificar as  informações eventualmente  lançadas como  incorretas  na  DCTF´s.  Não  disponibilizar  a  presente  possibilidade  de  retificação  bem  como  lançar  de  ofício  os  autos  de  infrações  cerceia  o  direito  do  contribuinte  em  reparar  eventual  equívoco previsto legalmente, haja vista entender ser ato arbitrário do órgão administrativo”.  Finaliza sua defesa afirmando que “não prospera a alegação de que a DCTF  retificadora  não  está  cercada  de  legalidade  e  dentro  do  procedimento  correto  por  ter  sido  transmitida após despacho decisório. Assim sendo, não está eivada de nenhum vício.”.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Inicialmente,  é  forçoso mencionar  que,  ao  contrário  das  afirmações  tecidas  pela Recorrente,  a glosa de  compensação efetuada nos presentes  autos não  tem o  condão de  constituir o crédito tributário correlato.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  O  Despacho  Decisório  que  denega  a  declaração  de  compensação  não  se  presta  para  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  se  dá  por meio  de Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento, conforme disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, não  se confundindo um procedimento com o outro.  Dito  isto,  importante  esclarecer  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  teria  origem  no  suposto  pagamento  a  maior  de  Cofins  ocorrido  em  13/02/2004  no  valor  de  R$11.614,59,  sendo R$6.825,02 deste  total,  indevidos. A Recorrente pretendeu se utilizar de  R$3.534,20  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  para  compensação  com débito  declarado.  Isto porque, de acordo com a  informação veiculada pela  interessada através  de  DCTF  retificadora,  o  montante  devido  a  título  de  Cofins  seria  de  R$4.789,57  e  não  de  R$11.614,59, como originalmente declarado.  Ocorre  que,  além  de  ter  enviado  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprovasse o pagamento a maior ou sequer demonstrou as razões de direito para a redução do  débito.  Releva notar que a DIPJ é declaração de caráter meramente informativo, não  se  prestando  para  que  o  contribuinte  confesse  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir o crédito tributário, natureza jurídica esta reservada à DCTF.   Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário exigível, o que valem  são as informações transmitidas através da DCTF.  Assim,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida declaração,  o  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tendo­se em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­ se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao  Fisco  e  que  não  há  dispositivo  no  CTN  cuidando  especificamente  da  retificação  de  tais  declarações, o §1º do art. 147, tem sido bastante invocado e aplicado para definir o marco até  quando pode o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração  originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria  do  Advogado,  ESMARFE,  Porto  Alegre, 2010, p. 1026)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903940/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.708  S3­TE02  Fl. 113          5 Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  bastante  para  legitimar  a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente o devido.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo  ordinário. A  retificação  da DCTF pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para que  isso aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  a  homologação  da  compensação  promovida pela Recorrente.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5065336 #
Numero do processo: 11080.003980/95-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 02/04/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para retificar a parte do acórdão embargado onde constava “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou comprovado que as embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 2 e 8 tinham gargalo e que, portanto, classificavam-se no código 3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa” para que passe a constar o quanto segue: “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou comprovado que as embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 5 e 8 tinham gargalo e que, portanto, classificavam-se no código 3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 02/04/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para retificar a parte do acórdão embargado onde constava “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou comprovado que as embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 2 e 8 tinham gargalo e que, portanto, classificavam-se no código 3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa” para que passe a constar o quanto segue: “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou comprovado que as embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 5 e 8 tinham gargalo e que, portanto, classificavam-se no código 3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa.” Embargos acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.003980/95-83

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292393

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.316

nome_arquivo_s : Decisao_110800039809583.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 110800039809583_5292393.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5065336

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174601052160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 587          1 586  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003980/95­83  Recurso nº  339.922   Embargos  Acórdão nº  9303­002.316  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDABIL PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1990 a 02/04/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.  Conheço dos embargos de declaração e dou­lhes provimento para retificar a  parte do acórdão embargado onde constava “Em face de todo o exposto, dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para,  considerando  que  restou  comprovado  que  as  embalagens  que  constam  do  laudo  de  fl.  253  com  os  números 2  e  8  tinham gargalo  e  que,  portanto,  classificavam­se  no  código  3923.30.0000,  restabelecer  a  exigência  a  elas  relativa”  para  que  passe  a  constar o quanto segue: “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial  ao  recurso  especial  para,  considerando  que  restou  comprovado  que  as  embalagens que constam do  laudo de fl. 253 com os números 5 e 8  tinham  gargalo  e  que,  portanto,  classificavam­se  no  código  3923.30.0000,  restabelecer a exigência a elas relativa.”  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 39 80 /9 5- 83 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pelo Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS contra o acórdão CSRF/03­05.205, o qual por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  conforme ementa a seguir:  “IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  As  embalagens que  continham gargalo, mesmo que  caracterizadas  como  destinadas  a  produtos  alimentícios  ou  farmacêuticos,  classificavam­se no código TIPI/88 3923.30.0000, de garrafões,  garrafas,  frascos  e  artigos  semelhantes  e  não  nos  códigos  3923.90.9901, relativo a embalagens para produtos alimentícios  e 3923.90.9902, de embalagens para produtos farmacÊuticos. As  embalagens que não se classificavam nas subposições anteriores  à 3923.90 e que tinham características que permitiam identificá­ las  como  destinadas  para  produtos  alimentícios  e  produtos  farmacêuticos  classificavam­se,  respectivamente,  nos  códigos  3923.90.9901 e 3923.90.9902.  Recurso especial provido em parte.”  Aludido  acórdão  respaldou  o  entendimento  de  que  a  existência  ou  não  de  gargalo nas embalagens objeto da autuação seria determinante para fins da classificação fiscal  adotada para cada uma delas.  Assim, havendo gargalo, o código correto seria o adotado pela  fiscalização,  qual seja, o 3923.30.0000, mantendo­se a exigência fiscal e, não havendo gargalo, os códigos  corretos  seriam  os  adotados  pelo  contribuinte,  quais  sejam,  3923.90.9901  e  3923.90.9902,  excluindo­se a exigência fiscal.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  versava  sobre  14  tipos  de  embalagens,  para  as  quais  foi  possível,  no  decorrer  do  trânsito  do  processo,  esclarecer  a  situação relativa aos gargalos somente no caso de 7 delas.  As outras 7 embalagens, pelo fato de não ter sido comprovada a característica  de ter ou não gargalo, foram excluídas, de plano, da autuação pelo acórdão em referência.  Segundo  o  acórdão  ora  embargado,  “o  laudo  da  Fundação  de  Ciência  e  Tecnologia – CIENTEC acostado às  fls. 253 pela  recorrente demonstra que, dos 8 produtos  que a empresa apresentou amostras, somente 2 continham gargalo: a embalagem 5, própria  para acondicionamento de óleos vegetais fabricada para a empresa Swifell Food Ind. E Com.  Representações e a 8, própria para acondicionamento de essência de vida olina, cujo cliente  era o Laboratório Wesp Ltda.”  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11080.003980/95­83  Acórdão n.º 9303­002.316  CSRF­T3  Fl. 588          3 Complementou,  ainda,  que  “a  autuação  e  o  recurso  especial  não merecem  prosperar  quanto  aos  outros  produtos  constantes  do  laudo  de  fls.  253/254,  que  não  apresentam gargalo: embalagens 2 e 3 (para produtos alimentícios da marca Goodie (cliente  SANBRA  S/A)),  4  (para  produtos  alimentícios  da  marca  Gourmet  (cliente  Indústrias  Gessy  Lever LTDA), 6 (para temperos (cliente Azevedo Bento S/A – Comércio e Indústria) e 7 (para  cápsulas  (cliente Laboratório Farmaervas LTDA)). Reitero que o acórdão, na parte  em que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  relativo  à  embalagem  de  nº  1,  não  foi  objeto  do  recurso especial”.  Ocorre que, na parte dispositiva do voto, restou­se estabelecido que “em face  de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou  comprovado  que  as  embalagens  que  constam  do  laudo  de  fl.  253  com  os  números  2  e  8  tinham  gargalo  e  que,  portanto,  classificavam­se  no  código  3923.30.0000,  restabelecer  a  exigência a elas relativa”  Intimado do referido acórdão, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Porto  Alegre  opôs  os  embargos  de  declaração  em  referência  para  que  fosse  esclarecido  se  a  exigência  deve  ser mantida  quanto  as  embalagens  2  e  8  (conforme  a  parte  dispositiva do voto) ou se a mesma deve ser mantida quanto as embalagens 5 e 8  (conforme  descrito no decorrer do voto).  Em  despacho  de  fls.  582,  o  i.  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais recebeu os embargos de declaração, os quais ora se põem em julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Diante  da  notória  e  simples  contradição  da  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  com  a  sua  fundamentação,  conheço  os  embargos  de  declaração  para  prestar  os  esclarecimentos cabíveis.  Conforme  consta  o  laudo  de  fl.  253,  no  qual  se  embasou  a  decisão  embargada,  a  embalagem  de  nº  2  não  detém  gargalo,  razão  pela  qual,  resta  evidente  que  a  mesma  está  enquadrada  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  cabendo  o  cancelamento da autuação no que se refere à mesma.  Nesse  mesmo  laudo  consta  que  as  embalagens  de  números  5  e  8  detêm  gargalo, razão pela qual as mesmas foram entendidas como enquadradas na classificação fiscal  adotada  pela  fiscalização,  cabendo  a manutenção  da  exigência  no  que  se  refere,  apenas,  às  mesmas.  Assim,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  que  seja  alterada  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  de  forma  que,  no  lugar  do  “2”,  fique  o  “5”,  passando  a  mesma a deter o seguinte teor:  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     4 “Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso  especial  para,  considerando  que  restou  comprovado  que  as  embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 5 e  8  tinham  gargalo  e  que,  portanto,  classificavam­se  no  código  3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa”  É como voto.    Nanci Gama                                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0
5046879 #
Numero do processo: 10675.902590/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.902590/2009-74

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.598

nome_arquivo_s : Decisao_10675902590200974.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10675902590200974_5287976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5046879

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174604197888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 107          1 106  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902590/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.598  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 90 /2 00 9- 74 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  35267.21125.250406.1.3.04­8594  em 25.04.2006, fls. 02­06, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de R$229,46  do valor total R$3.249,53 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  setembro  de  2005,  código nº 2484, efetuado em 28.10.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.324, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.106, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 29.11.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  1801­00.104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  1801­00.105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  1801­00.107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1801­00.109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  1801­00.106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  1801­00.110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1801­00.112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  1801­00.111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1801­00.113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1801­00.096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  1801­00.095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  1801­00.097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  1801­00.098/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD  DATA PGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70  ­  ­  ­  ­  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 113          7   Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de R$21.024,11,  que  deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$12.920,70.  .  Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19  ­  0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78  ­  0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03  ­  5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15  ­  5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66  ­  5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28  ­  1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74  ­  1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74  ­  2133582841  2484  14/11/2005  48,38  ­  2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16  [TOTAL DO CRÉDITO CSLL]  34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$12.920,70  correspondente ao  total pleiteado nas DComp em análise. Ademais,  tratando­se de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas DComp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  Valor  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  01/2006  24/02/06  943,69  Homologada Total  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  02/2006  31/03/06  873,82  Homologada Total  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 114          8 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  03/2006  28/04/06  840,43  Homologada Total  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  04/2006  31/05/06  1483,27  Homologada Total  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  03/2006  28/04/06  247,47  Homologada Total  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  05/2006  30/06/06  421,91  Homologada Total  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  06/2006  31/07/06  1285,42  Homologada Total  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  06/2006  31/07/06  354,58  Homologada Total  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  07/2006  31/08/06  1975,16  Homologada Total  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  08/2006  29/09/06  1718,74  Homologada Total  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  08/2006  29/09/06  854,04  Homologada Total  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  09/2006  31/10/06  3104,78  Homologação  Parcial  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  10/2006  30/11/06  90,69  Não Homologada    Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensaçã o  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,51  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  10/2006  30/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$229,46  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$229,46  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902590/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.598  S1­TE01  Fl. 115          9   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5053413 #
Numero do processo: 10814.723230/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica ­se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica ­se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Recurso Voluntário Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10814.723230/2011-91

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.839

nome_arquivo_s : Decisao_10814723230201191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10814723230201191_5290175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5053413

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174610489344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.003          1 2.002  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723230/2011­91  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  INFRAERO­ EMP. BRAS. DE INFRA­ESTRUT.AEROPORTUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/06/2011  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  DEPOSITÁRIO.  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.   O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de  mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida  mercadoria  ser  passível  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Em  razão  do  princípio  da  independência  entre  as  esferas  administrativa,  penal  e  civil,  eventual  caracterização  de  responsabilidade  civil  ou  penal  não  impede  seja  aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67,  § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003.  No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica ­se  o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do  imposto  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas  no semestre anterior,  incluídas as despesas de  frete e  seguro  internacionais,  acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico.  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 32 30 /2 01 1- 91 Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Fábia  Regina  Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Em razão da complexidade dos autos de infração guerreados no recurso, ora  analisado, adoto o relatório da DRJ, que narra os fatos com riqueza de detalhes, nos seguintes  termos:  Tratam  os  autos  de  procedimento  de  vistoria  aduaneira  oficial,  do  qual decorreu  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  a  Importação (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  PIS/Pasep e COFINS incidentes na  operação,  e  multa prevista no art. 106, inciso  II, alínea “d”, do Decreto­Lei n. 37/66, em virtude do extraviode mercadorias, perfaz endo o valor total de R$ 41.273.353,93.   A presente  autuação  envolve  doze  conhecimentos  aéreos  (AWB)  abaixo  relacionados,  para  os quais  foram  formalizados  os  respectivos  processos  administrativos (anexos aos autos) para apuração de responsabilidade, a saber:    AWB   Processo   00186 953193 10814 .011885/2007­36   045 63 4005 51 10814 .000256/2011­67   045 63 6041 55 10814 .000273/2011­02   045 63 6042 40 10814 .000272/2 011­50   045 63 6042 73 10814 .000096/2011­56   045 63 6042 84 10814 .000113/2 011­55   045 63 8288 92 10814 .000095/2011­10   957 80 8335 02 10814 .000257/2 011­10   957 80 8335 83 10814 .000117/2 011­33   957 88 3847 96 10814 .000086/2 011­11   957 88 3865 24 10814 .000102/2011­75   957 88 3865 50 10814 .000101/2 011­21    A autoridade  fiscal,  com  base  nos  elementos  levantados  pela  Comissão  de  Vistoria Aduaneira competente, detectou, em resumo  , as seguintes ocorrências em  relação às cargas acima :   a) todas  eram  procedentes  de  Miami  e,  embora  estivessem  declaradas  nos  conhecimentos  aéreos  como  “componentes  e  partes  de  eletrônicos  ”,  conferência  física  realizada encontrou basicamente tijolos nacionais e,  em pequena quantidade,  alguns  componente  s  eletrônicos  inutilizados e pedaços de  caixas de papelão  com  nomes em português de empresas nacionais (vide fls. 100/101, tabelas 2 e 3);   Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.004          3 b) o peso das cargas, após o efetivo armazenamento pela INFRAERO, variou,  aumentando  ou  diminuindo,  mesmo  estando  as  cargas  envoltas  em  filme  plástico, cintadas e sem indícios de violação (vide fl. 99, tabela 1);   c) os  doze  AWB  foram  consignados  a  quatro  empresas  nacionais,  sendo que apenas em um AWB a  importador a estava habilitada no Siscomex para  importar.  As  vias  dos AWB  destinadas  aos  consignatários  foram  retiradas  por  procuradores junto às companhias aéreas. Intima dos os consignatários e respectivos  sócios a prestar esclarecimentos e a acompanha r a vistoria aduaneira, os mesmo s  não  foram  localizados  em  se  us  domicílios  fiscais,  não tendo comparecido.  Todos os fretes foram pré­pagos (vide fl. 103, tabela 5);   d) todas  as  cargas,  chegadas  entre  dezembro  de  2006  e  fevereiro  de  2007,  haviam  entrado  em  abandono,  por  de  curso  do  prazo  de  90  dias  para  início  do  despacho aduaneiro d e importação;   e) das  doze  cargas,  apenas  cinco  continham  as  etiquetas  emitidas  pelas companhias  aéreas.  Destas,  três  não  foram  reconhecidas  pelas  companhias  como  de  sua  emissão. As cargas possuíam etiquetas com  a identificação d  a  INFRAERO;   f) houve  movimentações  de  carga  e  reemissão  de  etiqueta  por  parte  da INFRAERO sem qualquer justificativa ou amparo documental (vide fl.102, tabela  4).   Diante dos  indícios  acima  colecionados,  a  fiscalização  concluiu  que:  (i)  as cargas  foram  trocadas;  (ii)  adotou­se  um  procedimento  visando  postergar  o  conhecimento desse fato por parte da Alfândega;  (iii)  estas  trocas  se deram dentro  dos armazéns d a INFRAERO e após o efetivo armazenamento.   Em consequência,  foi  atribuída  à  depositária  a  responsabilidade  tributária pelo extravio  verificado.  Diante  da  impossibilidade  de  identificação  das  mercado rias (exceção feita apenas ao AWB 00186953193, em que foi apresentada  fatura  comercial  juntada  ao  Processo  10814.011885/2  007­36),  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  foi  feito  com  base  no  §1º  do art.  67  da  Lei  10.833/2003,  utilizando­se dos valores disponibilizados pela COANA para o 2º semestre de 2010,  por via aérea, par a as importações efetivamente desembaraçadas.   Chegou­se, então,  aos  valores  de USD 281,16  para  a média  dos  valores  por  quilograma  e  de  USD 511,05  para  desvio  padrão  estatístico,  obtendo­se  então  o  valor arbitrado de USD 1.303,25 CIF/K g.   Cientificada  do  lançamento  em  29/06/2  011(fls  .  1.715/1.716),  a  autuada  apresentou impugnação em 28/07/2011 (fls. 1.741/1 .848), alegando em síntese que:   a) a  reunião,  injustificada,  de  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  subsidia  dos  por 12 (doze) Autos de Vistoria Aduaneira, compondo um processo de pouco mais  de  1.700 folhas, demonstra a clara  intenção da fiscalização de prejudicar a ampla defesa e contraditório;   b) como  a  anulação  dos  Autos  de  In  fração  lavra  dos  contra  a  Impugnante  podem resultar  na  responsabilização  das  Importadoras  e  da  Companhias  Aéreas,  requer,  desde  já, que  também  sejam  chamados  ao  pro  cesso  para  compor  o  pólo  passivo na condição de litisconsortes necessários;   Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 c) cita o art.  5º,  inciso  LV  da  CF,  afirmando  que  direitos  fundamentais  à  ampla defesa  e  ao  contraditório  não  se  coadunam  com  acusações  vagas  e  fluídas,  sempre passíveis de gerar comportamentos arbitrários para os interessados;   d) no  curso  do  processo  administrativo,  a  INFRAERO  apresentou  todos  os documentos e solicitou alterações em procedimentos do Terminal de Logística de  Carga  do  Aeroporto  à  Alfândega,  tendo  inclusive  instaurado  Sindicância  para  apuração interna dos fatos.   Ressalta que  não  houve  e  não  ficou  provado  qualquer  participação  de  empregado orgânico da INFRAERO no extravio relatado nos autos;   e) não  tem  conhecimento  de  que  houve  a  instauração  de  Sindicância  para  apurar a atuação dos A gentes Fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil que  atuaram neste processo  e no processamento das  cargas,  inclusive no  levantamento  das informações;    f) o que  se  constatou  foi que algumas  senhas  de  empregados  orgânicos,  por motivos alheios ao conhecimento do mesmo, foram utilizadas indevidamente por  terceiros  para acessar  os  sistemas,  s  em  autorização  dos  titulares  para  proceder  à  movimentação das cargas envolvidas;   g)  a  INFRAERO,  por  ocasião  do  recebimento  das  cargas  para  proceder  ao armazenamento, tomou a cautela de efetuar a pesagem e fazer a verificação física,  registrando no Sistema MANTRA, as AVARIAS  "A"  e  "C",  respectivamente,  "DIFERENÇA DE PESO" e "AMASSADO";   h) como  apresentou suas ressalvas no  Sistema MANTRA,  apontando  divergência de peso e avaria visível (carga amassada), a responsabilidade certamente  seria  da  Transportadora,  ou  seja,  das  Companhias  Aéreas  que  embarcaram  estas  cargas em Miami/EUA. Todavia, o Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  contrariando  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro  e  ao  art.  15  da  IN  SRF  102/94,  concluiu que a INFRAERO é a responsável, mesmo diante das ressalvas efetivadas;   i) na  verdade,  referido  Auditor­Fiscal  não  permitiu  à  INFRAERO  arguir  suas razões para afastar a imputação de responsabilidade, desconsiderando: (i)  argumentos  e  provas  quanto à apresentação de Protesto e  Termo de Avaria;  (ii) que as cargas em análiseestavam envoltas por filme plástico e fitas da própria Re ceita Federal; (iii) o tempo decorrido entre a chegada e a Verificação Física e desta  até  a  Vistoria  Aduaneira;  (iv)  bem  como  a  condição  em  que  se  encontravam  as  cargas no Sistema MANTRA (Abandono­Perdimento).   Ademais, silenciou sobre os documentos não apresentados pelas Companhias  Aéreas, mesmo ciente do disposto no artigo 30 do Regulamento Aduaneiro;   j) em  decorrência  do  conhecimento  por  parte  do  fisco de que  3 (três)  dos  4 (quatro) importadores não estariam habilitados como importadores para operar no  SISCOMEX  e também  das  ressalvas  feitas  pela INFRAERO, sem manifestação dasTransportadoras, a Alfândega da Receita Fe deral do Brasil  já poderia ter adotado  medidas  mais  rigorosas  no  recebimento  e  processamento das cargas, utilizando­se inclusive do  Canal  Vermelho. Todavia,  nada  foi feito.  O  Sr.  Auditor­Fiscal  confessa  que,  antes  mesmo da  Verificação Física, as cargas já se encontravam em condição de  abandono  por  decurso de prazo de 90 (noventa) dias sem que fosse iniciado o respectivo despacho;   k) considerando a média estabelecida entre a  data  da  chegada e da  verificação física, em torno de 5 (cinco) meses para mais e, das 12 (doze) Vistorias  Aduaneiras,  aproximadamente  4  (quatro) anos, o transcurso de  prazos  sem providências pelo fisco permitiu a perpetuação do ilícito. Assim, jamais poderia  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.005          5 ser imputada a  responsabilidade  por  ato  ou  fato  de responsabilidade  da  Alfândega  que,  descumpriu  a  lei  causando  com  sua  omissão  e  desídia,  prejuízo  ao  Erário,  inclusive  permitindo  que  o  ilícito  praticado  pelas  Importadoras  se  perpetuasse  ao longo destes anos;   l)  a  partir  do  momento  que  a  carga  entra  em  processo  de  abandono,  momento em  que  é  passível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  não  tem  a  INFRAERO  mais  qualquer  responsabilidade sobre ocorrências envolvendo esta  s cargas;   m) pelo  tempo decorrido,  falhas  na  condução e  apuração  administrativa  dos  ilícitos,  observamos  que  não  houve  uma  fiscalização  eficiente  da  Alfândega  na  investigação dos fato  s que deveriam subsidiar  suas conclusões. Houve ma  is uma  preocupação em buscar lacunas para tentar responsabilizar a INFRAERO. Enquanto  isto,  as  Importadoras não atenderam  as  determinações.  Os  representantes  legais  destas  Importadoras  retiraram originais  de  documentos  que  deveriam  ser mantidos  em  arquivo  pela  s  Companhias  Aéreas.  Por  sua vez,  sem  estes  documentos,  atenderam apenas parcialmente as determinações da Receita Federal do Brasil;   n) cita doutrina a cerca do princípio da razoabilidade;   o) a  mercadoria  em  situação  de  abandono  não  se  encontra  mais  sujeita  às incidências  tributárias,  pois  a  falta  da mercadoria  somente  se  constitui  em  fato  gerador de incidência tributária se ocorrido nas fases inerentes ao seu desembaraço.  Com menos razão haveria que se falar em multa, visto que a  impugnante é sujeito  passivo  diverso  daquele  em  cujo nome  fora  decretado o  perdimento.  Cita  decisão  administrativa a respeito. Afirma que a INFRAERO não figura como depositária fiel  no caso de cargas que já se encontram em condição de abandono e em processo de  perdimento;   p)  a  circunstância  da  caixa  de  papelão  estar com  diferença  de peso e  sem  conteúdo,  considerando  o  longo  interstício de tempo em que ficou armazenada a  mercadoria, a  espera  de  sua  alienação,  há que se  admitir probabilidade de conteúdo  destinado  ao  consumo,  deteriorado  pela  ação  do  tempo  e  agente  s  externos,  não  havendo se imputar o suposto extravio à Impugnante (Infraero). Houve violação ao  princípio da legalidade estrita e da razoabilidade;  q) não  foram  apresentados  elementos  que  possibilitassem  a  verificação  se  os valores  atribuídos  a  cada  aeroporto  correspondem,  de  fato,  a  média  das  mercadorias  importadas  nos  últimos  seis  meses,  bem  como  não  foi  informado  o  critério utilizado na eleição dos aeroportos constantes da relação da tabela às fls. 54,  a  fim de possibilitar  o exercício da  ampla defesa  e  contraditório pela  impugnante.  Pela  letra  da  lei,  a  média  aritmética  deveria  tomar  por  base  tão  somente  o "aeroporto autuado";   r) o Auditor­Fiscal violou o princípio da impessoalidade ao responsabilizar a  Infraero,  interpretando  subjetivamente  a  movimentação  das  cargas  no  Sistema  TEÇA Plus, deixando de levar em consideração as condutas irregulares dos Agentes  Fiscais,  das  Companhias Aéreas e das Importadoras. As Companhias Aéreas não fiz  eram ressalvas no  Sistema MANTRA  e  não apresentaram  nenhuma  excludente  de  responsabilidade,  caso  fortuito ou força  maior.  As  Importadoras  desapareceram  e  deixaram de atender  todas as determinações da Aduana. E a  INFRAERO  , por sua  vez,  fez  ressalvas  no  SISTEMA  MANTRA  , apontando  as avarias, que não foram consideradas pelo fisco;   Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 s)  são  levianas  e  infundadas  as  acusações  do  Auditor­fiscal  constantes  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  12/2011,  não  havendo  uma  única  prova  do  que  aduz.Nenhum  empregado  da  INFRAERO  responde  ou  foi  preso  por  suspeita de crime.  De outro  lado, cita  artigos referentes a Operação Fantasma  (em que foram presos funcionários  da  Receita  Federal,  entre  outros)  os  quais demonstram  similaridade  com  os fatos apontados  neste  processo  administrativo. Questiona por que a Receita Federal demorou meses e até anos para  realizar  as  constatações  destes  autos  e,  após  alguns  meses  da  deflagração  da  Operação Trem Fantasma,  correu  para lavrar diversos Termos de Vistoria  Aduaneira, sem considerar, repita­se, que as cargas já se encontravam em condição  de perdimento e que já havia vistorias anteriores;  t)  a  INFRAERO  movimenta  carga,  mas  não  manuseia  seu  conteúdo,  cuja  verificação  deve  sempre  deve  ser  acompanhada  por  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  .  As  áreas  de  liberação  do Terminal  de  Logística  de  Carga  são  cercadas e há agentes da Alfândega nestes postos. Além disso, conta o Terminal de  Cargas  com  sistema  de monitoramento  através  de  câmeras,  o  que  dificultaria  qualquer  ação  no  seu  interior,  salvo  se  a  carga  estiver  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro, cujos procedimentos não sofrem intervenção da INFRAERO;   u) quanto  às  afirmações  do  Sr.  Auditor­Fiscal,  houve  deturpação  na  leitura  dos movimentos  registrados  no Sistema TECAPlus  da  INFRAERO,  havendo  clara  intenção  de  induzir  a  erro  o  julgador.  Esclarece  que  (i)  os  casos  de  reemissão  de  etiquetas ocorrem, geralmente, após algum tipo de inspeção solicitada por algum dos  órgãos  que  ali  atuam  ou  mesmo em  face  de  algum  dano  ocorrido  durante  o  procedimento  de  armazenamento  ou  movimentação  da  carga,  como  pode  ter  ocorrido neste caso; (ii) os "puxe" sempre foram e continuam sendo realizados por  solicitação  ou  da  Receita  Federal,  da  ANVISA  ou  da  VIGIAGRO  e,  no  caso  do  trânsito aduaneiro, também para entrega ao Transportador; (iii) não sabe ao certo o  motivo pelo qual a solicitação, no caso do Termo 12/2011, foi feita p ara inspeção  no Setor de Liberação – Bagagem, mas possivelmente a  solicitação foi da Receita  Federal, em face do conteúdo da carga; (iv) o registro da solicitação de "puxe para  liberação" foi feito  em  um  dos  pontos  do  Terminal  de  Logística  de  Carga,  significando  a  cessão  de  responsabilidade  da  equipe  operacional  de  armazenagem  para  a  equipe  operacional  de  liberação,  não  havendo  aqui  nenhum  procedimento  autorizando  a  carga  a  sair  do  referido  Terminal, apenas a transferência de um setor para outro;   v) a  conclusão  do  fisco  de  que  houve  extravio  total  da  carga  e  substituição por outra carga falsa, e m que o responsável tributário é a INFRAERO  merece  re  forma  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  333,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil que dispõe que compete a quem alega, o ônus da prova;   x) requer, assim, a anulação dos Termos de Vistoria Aduaneira e dos Autos de  Infração por todas as  justificativas apresentadas e mais, pela evidente violação dos  princípios da  ampla  defesa  e  contraditório,  legalidade  estrita,  eficiência,  razoabilidade e impessoalidade.  Considerando  que  esta  relatora  não  localizou  nos  auto  s  a  ta  bela  de  fls.  54 mencionada  pela  impugnante,  nem  tampouco  os  documentos  com  os  valores  disponibilizados pela COANA e memória dos respectivos cálculos, o julgamento foi  convertido em diligência, por meio do Despacho nº 43, de 24 de novembro de 2011,  para  a  autoridade  autuante  adotar  as  seguintes  providências: (i)  juntar  aos  autos  documentos  com  os  valores  disponibilizados  pela  COANA  para  o  2º  semestre  de  2010, bem como a memória dos cálculos que subsidiaram o arbitramento realizado;  (ii) informar os critérios utilizados na elaboração dos cálculos.   Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.006          7 Em  resposta,  a  fiscalização  juntou  aos  autos  as  tabelas  de  fls.  1.853/1.855,  bem como apresentou os esclarecimentos de fls. 1.856/1.859, que assim resumimos:  a) os valores disponibilizados pela COANA são os disponíveis na ferramenta  DW­Aduaneiro;  b) nos  termos  do  §1º  do  art.  67  da  Lei  10.833  /07,  foram  aplicados  os  seguintes  filtros:  (i)  mercadorias  importadas  a  título  definitivo  (consumo  e  desembaraçadas);  (ii)  pela  mesma  via  de  transporte  internacional  (via  aérea);  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior  (julho  a  dezembro  de  2010);  c) foram  considerados  os  valores  médios  de  todos  os  recintos  com importações do mesmo modal, e não somente a média do recinto alfandegado  do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, haja vista que esta restrição  não consta da letra da lei;   d) observa  que,  em  se  tratando  de  modal  de  transporte  aéreo,  o  valor  do  recinto  ALF/GRU  será  utilizado,  sim,  para  se  calcular  não  só  a  média  como  também o desvio  padrão que irá comparar aquele em relação aos de  mais recintos aduaneiros de mesmo modal;   e) acrescenta  que  se  fosse  utilizado  como  atributo  somente  os  aeroportos  internacionais  alfandegados,  estaria  excluindo da  base  de  cálculo  todas  as  mercadorias  importadas  via  aérea  que  foram  registradas em recintos aduaneiros de zona secundária.   Intima  da  do  resultado  da  diligência  em  16/01/2012  (fl. 1.862),  a  depositária apresentou,  em  14/0  2/2012,  manifestação  e  documentos de fls. 1.863/1.889. Além  de  reiterar  as  razões  já  expostas  em  sua  impugnação, alegou em síntese que:   a) o Auditor­Fiscal não anexou à sua resposta os documentos e memórias de  cálculos  que  justificam  e  explicam  os  critérios  utilizados  na  elaboração  dos cálculos;   b) apresentou  apenas  uma  planilha  contendo  valores  totais,  sem  juntar  e demonstrar como chegou a esses valores parciais, a natureza das cargas envolvidas  na  apuração, os documentos  que justificaram a  existência  destas  cargas, enfim, os documentos que comprovariam,  com  mínima  transparência,  o  acerto ou desacerto do mesmo na apuração dos tributos;   c) esclarece  que  a  INFRAERO  não tem qualquer  responsabilidade  nas ocorrências  envolvendo cargas  em  trânsito,  razão  pela  qual  diversos  estabelecimentos  que  não  pertencem  à zona  primária  e que  pro  cessam  cargas  em trânsito (CLIA’s, EADI’s, Portos Secos, Fluviais e Marítimos) não poderiam ter  sido incluídos;   d) apenas  por  amor  ao  debate,  no  caso  de  eventual  manutenção  de  responsabilidade  da  Infraero,  requer  sejam  excluídas  da  Planilha  estes  estabelecimentos,  bem  como  os  respectivos  valores  apontados.  Exemplificando,  apresenta  planilha  considerando  apenas  os  aeroportos,  na  qual  obteve  valor  bem  menor do que o apurado pelo Auditor­Fiscal;   e) outro aspecto diz respeito à inclusão na planilha  das  Bases  Alfandegadas  do MAEr,observando  que  as  importações  envolvendo a Aeronáutica  são  de  alto  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 valor agregado e uso específico, não se relacionando com a natureza das cargas em  discussão. Devem, portanto, ser subtraídas da planilha em discussão;   f) não  foram  apresentados  elementos  que  possibilitem  sequer  verificar se  os valores  atribuídos  a  cada  aeroporto  correspondem,  de  fato,  a  média  das  mercadorias importadas nos últimos seis meses, a fim de possibilitar o exercício da  ampla defesa e contraditório.   g) requer, assim, a anulação dos autos de infração lavrados.   A  decisão  recorrida  manteve  os  autos  de  infração,  conforme  sintetiza  a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 22/06/2 011   VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  DEPOSITÁRIO.  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.   O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do  extravio  de  mercadoria  que  se  encontrava  sob  sua  custódia,  inclusive  no  caso  de  referida  mercadoria  ser  passível  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Em  razão  do  princípio  da  independência  entre  as  esferas  administrativa,  penal  e  civil,  eventual  caracterização  de  responsabilidade  civil  ou  penal  não  impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo  fato.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI  Nº 10.833/2003.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  aplica  ­se  o  disposto  no  artigo  67,  §  1º,  da  Lei  10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas as mercadorias  importadas a  título definitivo, pela mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente desvio padrão estatístico.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  em  25/04/2012  por AR  (fl.),  a Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  25/05/2012,  onde  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação.  Inicialmente reclama a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150,  inciso VI, alínea “a” da CF/88, por se tratar de empresa pública federal.  Contesta  que  o  transportador  não  fez  qualquer  ressalvas  aos  registros  da  INFRAERO, ora Recorrente, nos termos do art. 661, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  6.579/2009),  confirmando  a  responsabilidade  do  transportador  pelos  tributos  e  multas  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.007          9 exigíveis,  bem  como  dispõe  o  art.  662,  parágrafo  único  do  mesmo  diploma  legal,  que  o  Depositário só responde se não lançar ressalvas e protestos no Sistema.  Nesse sentido requer sejam consultadas as fls. 143, 179, 257,393, 532, 674,  792, 968, 1128, 1250, 1432 e 1610, constam os extratos do Sistema SISCOMEX­MANTRA  com  o  registro  de  avarias  por  parte  da  Recorrente,  avalizadas  pelas  Companhias  aéreas  e  visadas pelos Auditores da Receita Federal do Brasil.  Argumenta que, o  art.  15,  da  IN SRF nº 102/94, que  a  indicação de  avaria  pelo depositário no MANTRA equivalerá ao Termo de Avaria, “cabendo ao transportador ou  ao  beneficiário  de  transito  proceder,  no  Sistema,  com  ou  sem  ressalvas,  ao  aval  do  armazenamento por ele encerrado”.  De acordo ainda com o art. 71, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a não  localização da mercadoria somente se constituiria em extravio se verificada nas fases em que as  mesmas  se  encontravam  sujeita  às  incidências  tributárias  inerentes  ao  seu  desembaraço,  não  configurando fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação.  Ademais, esclarece que as cargas se encontravam sob a responsabilidade do  próprio Fisco, porque a INFRAERO não mantém nenhum tipo de instrumento jurídico em que  assume  a  condição  de  fiel  depositária  das  cargas  em  perdimento  no  âmbito  do  Terminal  de  Logística de Carga do Aeroporto  Internacional  de São Paulo/Guarulhos  (Gov. André Franco  Montoro), recinto alfandegado fiscalizado pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Em favor de sua tese cita transcrições doutrinárias e jurisprudenciais.  Assim,  como  a  Recorrente  efetuou  os  apontamentos  no  Sistema  Mantra,  equivalentes ao Termo de Avaria de que trata o art. 662, do Regulamento Aduaneiro e art. 15,  da IN SRF 102/94, não assumiu para com a Alfândega do mencionado Aeroposto, encargo na  condição de Fiel Depositário das cargas em perdimento, declaradas nesses autos no fim do ano  de 2007, afastada está a sua responsabilidade.  Ademais, a carga já se encontrava abandonada por decurso de prazo superior  a  90  dias,  sem  início  do  respectivo  despacho,  a  Infraero  emitiu  DMCA´s  para  todos  os  conhecimentos de transporte (AWB´s) que deu origem ao presente processo, após o decurso de  prazo de 90 dias,  caracterizando a pena de perdimento das  cargas,  nos  termos do  art.  23,  II,  alínea “a”, parágrafo único, e art. 29, do Decreto­Lei nº 1.455, de 07/04/76, c/c art. 642, inciso  I, alínea “a” e art. 689, XXI, do Regulamento Aduaneiro que assim diz:  “Art.  642.  Considera­se  abandonada  a  mercadoria  que  permanecer em recinto alfandegado sem que o  seu despacho de  importação  seja  iniciado  no  decurso  dos  seguintes  prazos  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):  I – noventa dias:  a)  da sua descarga; e  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 [...]  XXI – importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nos hipóteses  do art. 642;  [...]  Art.  701.  Os  veículos  e  as  mercadorias  sujeitos  à  pena  de  perdimento serão guardados em nome do Ministro da Fazenda... .  Nesse sentido transcreve Acórdão do TRF/3ª Região, nos autos da Apelação  Cível nº 0037189­94.1998.4.03.6100/SP, in verbis:   EMENTA  ADUANEIRO.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  TRANSPORTADORES.  LEI  9611/98.  MERCADORIA  NÃO  DESEMBARAÇADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  DA INFRAERO.  1. É bem clara a diretriz do artigo 16 da Lei 9611/98 ao atribuir a  responsabilidade  solidária  a  todos  os  transportadores  em  casos  que tais. A dicção do parágrafo único do mesmo dispositivo não  elide a descrição clara do "caput" de responsabilização solidária,  aliás consagrada no novo Código Civil, em seu artigo 756. Não  interessa,  pois,  se  a  apelante  CHALLENGE  não  deu  causa  diretamente  ao  dano,  pois  o  que  importa  é  que  o  contrato  é  considerado,  para  todos  efeitos,  único.  Portanto,  o  fato  da  JUMBO JET ter sido contratada diretamente pela CHALLENGE  não  importa  para  excluir  a  responsabilidade  da MENLO,  como  pede em seu apelo.  2.  Não  há  responsabilidade  apurável  da  INFRAERO  pelo  simples fato de que a autora sequer pode fazê­lo, pois perdeu  a  propriedade  do  bem  ao  abandoná­lo.  Não  promovendo  ­  como  não  promoveu  ­  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  a  autora  perdeu  a  propriedade  do  bem para  o  Estado.  Mas  mesmo  que  pudesse  fazê­lo  (reclamar  dano  à  bem que não é seu), além disto, o armazenamento só se daria,  por  óbvio,  até  o  desembaraço,  e  a mercadoria  já  chegou  às  dependências  da  autarquia  com  avarias,  como  demonstram  fls.  837  verso  e  1126,  nada  tendo  o  entregador  dito  sobre  especificidades necessárias à guarda do produto (fls. 837­verso).  O laudo de fls. 657 e os termos de vistoria de fls. 724/727 e 738  não  afastam  estas  conclusões  já  que,  como  se  disse,  os  bens  já  foram  depositados  avariados  e  sem  recomendações  para  seu  correto armazenamento.Assim, se a autora não se preocupou de,  mesmo  através  de  seus  contratados,  explicar  ao  recebedor  da  mercadoria na aduana dos cuidados necessários para guarda desta  e, pior, sequer foi buscar o bem que lá se encontrava, realmente  soa  descabido  responsabilizar  a  INFRAERO pelo  que  quer  que  seja.  O  fato  da  INFRAERO  se  responsabilizar  pelo  pagamento do  imposto de  importação  somente demonstra o  cumprimento  de  suas  obrigações,  dado  o  decreto  de  perdimento das mercadorias.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.008          11 3.  Somente  a  partir  da  vigência  do Novo Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  deve­se  utilizar  exclusivamente  a  SELIC  como  correção da moeda e juros de mora ­ artigo 406 do Código Civil  de 2002, dada a regra irretroatividade das leis.  4. Agravo retido improvido. Apelações da CHALLENGER AIR  CARGO  E  REAL  PREVIDENCIA  E  SEGUROS  S/A  improvidas.  Recurso  adesivo  da  TOKIO  MARINE  BRASIL  SEGURADORA  S/A  improvido  Apelação  da  parte  MENLO  WORLDWIDE FORWAEDING INC parcialmente provida.  Afirma  não  haver  como  a  INFRAERO  ser  responsabilizada  pelas  mercadorias extraviadas, declaradas abandonadas nos termos da lei, vez que movimenta carga  e  não mercadoria,  não  manuseia  o  conteúdo  da  carga,  e  a  verificação  física  das  cargas  são  acompanhadas por Auditores Fiscais da RFB (arts. 29 e 30 da IN 680/2006).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  As  preliminares  de  nulidades  suscitadas  pela  Recorrente  não  merecem  prosperar, porquanto as  autuações observaram estritamente as disposições  legais previstas na  legislação de regência, em especial as que regem o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235/72,  inclusive  sobre  a  desnecessidade  de  formalização  da  exigência  em  autos  em  separado, conforme preceitua o art. 9º, § 1º do referido Decreto:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender dos mesmos  elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Desta forma, não há nenhuma vedação à formalização das exigências através  de um único processo, porquanto trata­se de um mesmo sujeito passivo para os quatro autos de  infração.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 Em relação ao pleito para incluir os importadores e companhias aéreas como  litisconsortes  necessários,  correta  a  decisão  que  afastou  essa  preliminar,  porquanto  as  autuações  decorrem  de  responsabilização  direta  da  Recorrente  em  virtude  do  extravio  das  cargas.  A preliminar de imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, “a”, da  Constituição  Federal,  por  se  tratar  de  empresa  publica,  não merece  prosperar,  porquanto,  de  acordo  com  o  §  3º,  do  citado  artigo,  a  limitação  ao  poder  de  tributar  não  se  aplica  “ao  patrimônio, à  renda e aos  serviços,  relacionados  com a exploração de  atividades econômicas  regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados”:  §  3º  ­  As  vedações  do  inciso  VI,  (a),  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o  promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.  Compulsando  os  autos  do  processo,  constata­se  que  a  Recorrente  foi  constituída pelo Poder Executivo central através da Lei nº 5.862, de 12/12/1972, constando de  seu artigo 2º a seguinte finalidade:  “Art.  2º.  A  INFRAERO  terá  por  finalidade  implantar,  administrar,  operar  e  explorar  industrial  e  comercialmente  a  infra­estrutura  aeroportuária  que  lhe  for  atribuída  pelo  Ministério da Aeronáutica.” (grifado).  Assim,  claro  está  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  INFRAERO  se  encontram na exceção prevista no § 3º, do art. 150, da CF/88.  Pelo  mesmo  motivo  da  lei  atribuir  à  Recorrente  a  responsabilidade  pela  exploração  industrial  e  comercial  da  infra­estrutura  portuária,  deve  ser  afastada  também  a  alegação de ausência de responsabilidade pelo perdimento da carga que ensejaram os autos de  infração, objeto do presente recurso, vez que, as referidas cargas procedentes de Miami/EUA,  “componentes e partes eletrônicos” durante o período em que as cargas estavam sob custódia  da INFRAERO, ora reocorrente.  Passo então a analisar o mérito do recurso.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  e  reproduzidos  também  pela  decisão  recorrida,  são  importantes  para  estabelecer  o  “iter  criminis”,  ou  caminho  percorrido  para  a  conclusão da fiscalização, em analogia ao direito tributário:  No tocante  à  caracterização  do  extravio, temos que a fiscalização  colecionou  vários fatos no sentido de demonstrar que: (i) as cargas procedentes de Miami/EUA  e descritas como  “componentes e  partes  de  eletrônicos”  já  foram  introduzidas  no país  com  a  intenção  de  serem  internadas  irregularmente;  (ii)  foram adotados procedimentos  visando  postergar a percepção dessa  realidade  por  parte  das  autoridades  aduaneiras;  e  (iii)  esse  ilícito  ocorreu durante o período em que as cargas estavam sob custódia da INFRAERO.   Para provar que as cargas foram introduzidas no país com a intenção de serem  internadas  irregularmente, a  fiscalização  evidenciou  que:  (i) onze  dos  doze  AWB  foram  consignados  a  empresas  que  não  estavam  habilitadas  para  importar  no  Siscomex; (ii)  todos  os fretes  foram  pré­pagos;  (iii)  nenhum  dos  consignatários  compareceu para  promover o despacho  aduaneiro  de  importação,  tanto  que todas as mercadorias já haviam entrado em processo de abandono por de curso  de prazo; (iv) os consignatários e respectivos sócios não foram encontrados em seu  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.009          13 domicílios fiscais informados à Receita  Federal;  (v)  nenhum deles  compareceu ao procedimento de vistoria aduaneira.   Para provar  que foram  adotados  procedimentos no sentido  de retardar  a  percepção do extravio das cargas por parte das autoridades aduaneiras, a fiscalização  evidenciou que:  (i) no interior dos volumes havia basicamente  tijolos de produção  nacional  e  pedaços  de  caixas  de  papelão  com  nomes em  português  de  empresas nacionais; (ii) os volumes estavam envoltos em filme plástico, cintados e  sem indícios de violação;  (iii)  todas as cargas possuíam etiquetas de identificação da INFRAERO;  (iv)  em  cinco  cargas  havia  também  as etiquetas  das  companhias aéreas,  sendo que  em três delas  não  foi  reconhecida  sua  autenticidade;  (v)  as  vias  dos  AWB  destinadas aos  consignatários foram retiradas por procuradores junto às companhias aéreas.   E para  provar  que  o extravio ocorreu durante o  período em que  as cargas  estavam sob  custódia da  INFRAERO,  a fiscalização evidenciou que:  (i)  o peso das  cargas,  pós  o  efetivo  armazenamento  pela  INFRAERO,  variou,  aumentando  ou  diminuindo, embora as cargas tenham sido encontradas envoltas em filme plástico,  cintadas e sem indícios de violação; (ii) houve movimentações de carga e reemissão  de  etiqueta  por  parte  da  INFRAERO  sem  qualquer  justificativa  ou  amparo  documental.   Com  base  nesses  fatos,  a  fiscalização  concluiu  que  as  cargas  originárias  de  Miami/EUA foram internadas irregularmente no país, havendo sido substituídas por  tijolos  de  fabricação  nacional  enquanto  estavam  armazenadas  sob  custódia  da  INFRAERO, visando assim postergar o  conhecimento por parte do  fisco do  ilícito  praticado.   Especificamente  em  relação  às  evidências  acima  mencionadas,  temos  que  a impugnante  contesta  a  ocorrência  de  extravio  alegando  a  possibilidade  de  deterioração das mercadorias pela ação do tempo ou agentes externos; e contesta sua  responsabilidade  tributária  alegando  basicamente  que  (i)  não  ficou  provada  a  participação de qualquer empregado da INFRAERO no extravio relatado nos autos;  (ii) fez ressalvas quanto ao peso e avarias no momento do armazenamento, as quais  excluem  sua  responsabilidade;  (iii)  o Auditor­Fiscal  deturpou a  leitura  da  movimentação  das  cargas no sistema  Tecaplus, bem como  os  casos de  reemissão de etiquetas.  Analisemos, pois,  com maior  minudência  os  argumentos apresentados  pela  impugnante.   A depositária coloca em dúvida a ocorrência do extravio e, por consequência,  a  sua responsabilidade, alegando que devido ao  longo interstício de tempo em  que a  mercadoria  ficou  armazenada  à  espera  de  alienação,  há  que  se  admitir  a  probabilidade  de  o  conteúdo  destinado ao consumo haver se deteriorado pela ação  do tempo e agentes externos.   Embora referido argumento pudesse fazer algum sentido se estivéssemos  tratando de perecíveis,  revela­se  totalmente  descabido  no  caso  dos  autos,  cujas  cargas  tratavam­se  de  “componentes e partes de eletrônicos”.  Anote­se  que  o período de quatro anos, decorrido entre a chegada das mercadorias e a lavratura do  Auto  de  Infração sob  análise,  não  justifica,  por  óbvio,  a  hipótese  de  deterioração  aventada. Que dizer, então, da transformação desse conteúdo em tijolos? !   Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 Considerando, assim, que a impugnante não logrou trazer aos autos elementos  no  sentido de afastar as evidências  colecionadas pelo  fisco acerca do  extravio dos  “componentes e partes de eletrônicos”, concluímos pela sua ocorrência.   Nesse  ponto, abrimos  um  parênteses  para  comentar  alegação  da  depositária,  segundo a qual o fisco teria descumprido a lei e sido omisso e desidioso, causando  prejuízo ao Erário, ao permitir que o ilícito se perpetuasse durante quatro anos sem  que fossem adotadas quaisquer providências.   Sem razão  a  impugnante. O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração,  formalizado enquanto não decaído o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito,  imputando  responsabilidade  e  exigindo  a  reparação  devida  em face do  ilícito  constatado. Considerando que inexiste previsão legal dispondo acerca de um prazo  inferior  para  apuração  dos  fatos  e  formalização  da  respectiva  exigência,  não  antevemos qualquer vício a macular o procedimento em tela.   A  Recorrente  confunde  responsabilidade  pelo  perdimento  das  cargas  depositadas à sua disposição com a responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorrentes  da importação dos produtos, na hipótese do extravio das mercadorias que se encontravam sob  responsabilidade da Recorrente.  Esse  entendimento  pode  ser  cotejado  quando  afirma  não  haver  como  a  INFRAERO ser  responsabilizada pelas mercadorias  extraviadas,  declaradas  abandonadas nos  termos da lei, vez que movimenta carga e não mercadoria, não manuseia o conteúdo da carga, e  a verificação física das cargas são acompanhadas por Auditores Fiscais da RFB (arts. 29 e 30  da IN 680/2006).  Entretanto,  a  própria  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente  distingue  bem a situação, conforme pode ser verificado na parte final do item 2, da ementa do Acórdão  da AC nº 0037189­94.1998.4.03.6100/SP (TRF/3ª Região), a qual  foi omitida quando de sua  transcrição no recurso, in verbis:   EMENTA  ADUANEIRO.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  TRANSPORTADORES.  LEI  9611/98.  MERCADORIA  NÃO  DESEMBARAÇADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  DA INFRAERO.  1. É bem clara a diretriz do artigo 16 da Lei 9611/98 ao atribuir a  responsabilidade  solidária  a  todos  os  transportadores  em  casos  que tais. A dicção do parágrafo único do mesmo dispositivo não  elide a descrição clara do "caput" de responsabilização solidária,  aliás consagrada no novo Código Civil, em seu artigo 756. Não  interessa,  pois,  se  a  apelante  CHALLENGE  não  deu  causa  diretamente  ao  dano,  pois  o  que  importa  é  que  o  contrato  é  considerado,  para  todos  efeitos,  único.  Portanto,  o  fato  da  JUMBO JET ter sido contratada diretamente pela CHALLENGE  não  importa  para  excluir  a  responsabilidade  da MENLO,  como  pede em seu apelo.  2.  Não  há  responsabilidade  apurável  da  INFRAERO  pelo  simples fato de que a autora sequer pode fazê­lo, pois perdeu  a  propriedade  do  bem  ao  abandoná­lo.  Não  promovendo  ­  como  não  promoveu  ­  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  a  autora  perdeu  a  propriedade  do  bem para  o  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.010          15 Estado.  Mas  mesmo  que  pudesse  fazê­lo  (reclamar  dano  à  bem que não é seu), além disto, o armazenamento só se daria,  por  óbvio,  até  o  desembaraço,  e  a mercadoria  já  chegou  às  dependências  da  autarquia  com  avarias,  como  demonstram  fls.  837  verso  e  1126,  nada  tendo  o  entregador  dito  sobre  especificidades necessárias à guarda do produto (fls. 837­verso).  O laudo de fls. 657 e os termos de vistoria de fls. 724/727 e 738  não  afastam  estas  conclusões  já  que,  como  se  disse,  os  bens  já  foram  depositados  avariados  e  sem  recomendações  para  seu  correto armazenamento.Assim, se a autora não se preocupou de,  mesmo  através  de  seus  contratados,  explicar  ao  recebedor  da  mercadoria na aduana dos cuidados necessários para guarda desta  e, pior, sequer foi buscar o bem que lá se encontrava, realmente  soa  descabido  responsabilizar  a  INFRAERO pelo  que  quer  que  seja.  O  fato  da  INFRAERO  se  responsabilizar  pelo  pagamento do  imposto de  importação  somente demonstra o  cumprimento  de  suas  obrigações,  dado  o  decreto  de  perdimento das mercadorias.  3.  Somente  a  partir  da  vigência  do Novo Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  deve­se  utilizar  exclusivamente  a  SELIC  como  correção da moeda e juros de mora ­ artigo 406 do Código Civil  de 2002, dada a regra irretroatividade das leis.  4. Agravo retido improvido. Apelações da CHALLENGER AIR  CARGO  E  REAL  PREVIDENCIA  E  SEGUROS  S/A  improvidas.  Recurso  adesivo  da  TOKIO  MARINE  BRASIL  SEGURADORA  S/A  improvido  Apelação  da  parte  MENLO  WORLDWIDE  FORWAEDING  INC  parcialmente  provida.  (grifado).  Portanto,  dentro  das  obrigações  da  INFRAERO,  naquele  caso,  e  também  neste, se restringe à  responsabilização pelo pagamento do  importo de  importação, só assim a  mesma demonstrará o cumprimento total de usas obrigações.  De acordo com o art. 19, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional  –  CTN),  o  imposto  de  importação  tem  como  fato  gerador  a  entrada  no  território  nacional de produtos estrangeiros, cujo contribuinte (art. 22, I), é o importador ou quem a lei a  ele equiparar.  O Decreto­lei nº 37/1966, atribui a responsabilidade pelo imposto (art. 32, II),  “o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob  controle aduaneiro”.  A  Recorrente  reclama  que  efetuou  os  apontamentos  no  Sistema  Mantra,  equivalentes ao Termo de Avaria de que trata o art. 662, do Regulamento Aduaneiro e art. 15,  da  IN  SRF  102/94,  pelo  que  não  teria  assumido  para  com  a  Alfândega  do  mencionado  Aeroposto,  encargo  na  condição  de  Fiel  Depositário  das  cargas  em  perdimento,  declaradas  nesses autos no fim do ano de 2007, afastada está a sua responsabilidade.  Entretanto, entra em contradição ao afirmar que as cargas  já se encontrvam  abandonadas  pelo  decurso  de  prazo  superior  a  90  dias,  sem  início  do  respectivo  despacho,  confirmando  que  emitiu  DMCA´s  para  todos  os  conhecimentos  de  transporte  (AWB´s)  que  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     16 deram origem ao presente processo, após o decurso de prazo de 90 dias, caracterizando a pena  de perdimento das cargas, nos termos do art. 23,  II, alínea “a”, parágrafo único, e art. 29, do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  07/04/76,  c/c  art.  642,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.  689,  XXI,  do  Regulamento Aduaneiro que assim diz:  “Art.  642.  Considera­se  abandonada  a  mercadoria  que  permanecer em recinto alfandegado sem que o  seu despacho de  importação  seja  iniciado  no  decurso  dos  seguintes  prazos  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):  Entretanto,  de  acordo  com  o  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  o  imposto não incide sobre a mercadoria estrangeira nos seguintes casos:  I  –  avaria  ou  que  se  revele  imprestável  para  os  fins  que  se  destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes  de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;  II  –  em  trânsito  aduaneiro  de  passagem,  acidentalmente  destruída; ou  III  –  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada,  tenha sido consumida ou  revendida.  Ora, claro está que mesmo no caso de perdimento, há responsabilidade pelo  recolhimento do imposto, como ocorreu no presente caso, em que as mercadorias  importadas  não foram localizadas.  Pois  bem,  resta  analisar  a  argumentação  contra  o  arbitramento  da  base  de  cálculo da tributação exigida, que no caso, se deu em conformidade com o previsto no art. 67,  da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  Art.  67  .  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.   §  1º  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes de declarações  registradas no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio  padrão  estatístico.   § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­ se­á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu  transporte.  Também não merecer prosperar a irresignação da Recorrente, pois, apesar de  reclamar quanto ao arbitramento, nada acrescentou a sua defesa, isto é, tão somente descreveu  o procedimento  adotado pela  fiscalização  (e da  decisão  recorrida),  sem  contudo esclarecer o  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10814.723230/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.839  S3­C3T1  Fl. 2.011          17 ponto de contrariedade ao arbitramento levado a efeito pela Fiscalização, nos estritos termos do  art. 67, e §§, da Lei nº 10.833/2003.  Em  relação  aos  demais  tributos  incidentes,  IPI,  PIS  e  COFINS,  a  pena  de  perdimento não afasta a  incidência desses tributos, os quais são devidos, mesmo quando, por  algum motivo (art. 1º, § 4º, I,  II,  III, do Decreto­lei nº 37/66), não houvesse incidência do II,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  seguir  reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM RENDA.  1. Nos termos do Decreto­lei nº 37/66, justifica­se a aplicação da  pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território  nacional,  sem  declaração  ao  posto  fiscal  competente,  com  mercadorias  que  excedem,  e  muito,  o  conceito  de  bagagem,  indicando nítida destinação comercial.  2.  O  art.  118  do  CTN  consagra  o  princípio  do  "non  olet",  segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado,  desde  que  realizado,  no  mundo  dos  fatos,  a  hipótese  de  incidência da obrigação tributária.  3. Se o ato ou negócio ilícito for acidental à norma de tributação  (= estiver na periferia da regra de incidência), surgirá a obrigação  tributária com todas as conseqüências que lhe são inerentes. Por  outro  lado,  não  se  admite que  a  ilicitude  recaia  sobre  elemento  essencial da norma de tributação.  4. Assim, por  exemplo,  a  renda obtida  com o  tráfico de drogas  deve  ser  tributada,  já  que  o  que  se  tributa  é  o  aumento  patrimonial  e  não  o  próprio  tráfico.  Nesse  caso,  a  ilicitude  é  circunstância  acidental  à  norma  de  tributação.  No  caso  de  importação  ilícita,  reconhecida  a  ilicitude  e  aplicada  a  pena  de  perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já  que  "importar  mercadorias"  é  elemento  essencial  do  tipo  tributário.  Assim,  a  ilicitude  da  importação  afeta  a  própria  incidência da regra tributária no caso concerto.  5. A legislação do imposto de importação consagra a tese no art.  1º, § 4º, III, do Decreto­Lei 37/66, ao determinar que "o imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  (...)  que  tenha  sido  objeto de pena de perdimento".  6.  Os  demais  tributos  que  incidem  sobre  produtos  importados  (IPI,  PIS  e  COFINS)  não  ensejam  o  mesmo  tratamento,  já  que  o  fato  de  ser  irregular  a  importação  em  nada  altera  a  incidência  desses  tributos,  que  têm  por  fato  gerador  o  produto  industrializado  e  o  faturamento,  respectivamente.  7.  O  art.  622,  §  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02)  deixa  claro  que a  "aplicação  da  pena  de  perdimento"  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     18 (...)  "não  prejudica  a  exigência  de  impostos  e  de  penalidades  pecuniárias".  8. O imposto sobre produtos industrializados tem regra específica  no  mesmo  sentido  (art.  487  do  Decreto  4.544/02  ­  Regulamento  do  IPI),  não  dispensando,  "em  caso  algum,  o  pagamento do imposto devido".  9.  O  depósito  que  o  acórdão  recorrido  determinou  fosse  convertido  em  renda  abrange,  além  do  valor  das  mercadorias  apreendidas, o montante relativo ao  imposto de importação (II),  ao  imposto  sobre produtos  industrializados (IPI),  à contribuição  ao PIS e à COFINS.  10.  O  valor  das  mercadorias  não  pode  ser  devolvido  ao  contribuinte,  já que  a pena de perdimento  foi aplicada  e as  mercadorias  foram  liberadas  mediante  o  depósito  do  valor  atualizado. Os valores relativos ao IPI, PIS e COFINS devem  ser  convertidos  em  renda,  já  que  a  regra  geral  é  de  que  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  afeta  a  incidência  do  tributo devido sobre a operação.  11.  O  recurso  deve  ser  provido  somente  para  possibilitar  a  liberação  ao  contribuinte  do  valor  relativo  ao  imposto  de  importação.  12. Recurso especial provido em parte.  (REsp 984.607/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008). Grifado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
5042657 #
Numero do processo: 10240.720190/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10240.720190/2010-96

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_10240720190201096.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 10240720190201096_5287345.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5042657

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174617829376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 145          1 144  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720190/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.249  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  sendo  que,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, na forma prevista pelo órgão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 90 /2 01 0- 96 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01,  e  DCOMP  fls  14  e  15,  cujo  PARECER  SAORT/DRF/PVO  N°  087/2010  (fls.  34/37),  aprovado pelo Despacho Decisório de  fls. 38, não  reconheceu o crédito e não homologou as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  42/55),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 56/67), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 44.   Em 28/07/2010 são anexados novos documentos fls. 68/93.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720190/2010­96  Acórdão n.º 3302­002.249  S3­C3T2  Fl. 146          3 i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 54/55.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.296– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 103/109), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.296  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  110),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  114/132), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 3º trimestre de  2006,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2005 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720190/2010­96  Acórdão n.º 3302­002.249  S3­C3T2  Fl. 147          5 É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 3º trim/06.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “6. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  7. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  8.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720190/2010­96  Acórdão n.º 3302­002.249  S3­C3T2  Fl. 148          7 nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  9.  O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  31714.62046.301006.1.1.01.7420,  em 30/10/2006, já havia decorrido cerca de quatro anos da efetividade da referida regra, tempo  suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.28  e 29  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 32),  e o Despacho Decisório de fl. 38 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  19).  Portanto,  três  (3)  anos  e  sete  (7)  meses  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “10.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  56)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  11. No  primeiro CD  (fl.  57)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  12. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  13.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2006,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  14. No segundo CD (fl. 69) foram encontradas três planilhas em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  15. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720190/2010­96  Acórdão n.º 3302­002.249  S3­C3T2  Fl. 149          9 No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  16. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Apenas reprisa seus argumentos e requer:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos  ficais e contábeis que comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP já apresentados neste processo, eis que contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente da linguagem tecnológica aos mesmos;   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2005 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720190/2010­96  Acórdão n.º 3302­002.249  S3­C3T2  Fl. 150          11 inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5089588 #
Numero do processo: 16327.900246/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.900246/2008-04

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-000.411

nome_arquivo_s : Decisao_16327900246200804.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327900246200804_5295249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5089588

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174623072256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1  139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900246/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.411  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  PIS  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do período  01/2003  no  valor  de  R$1.010.303,90,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  11/2002,  efetuado  em  13/12/2002,  no  valor  total  de R$2.219.403,40,  conforme  declarado pela  empresa na Declaração de Compensação  (Dcomp) nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 24 6/ 20 08 -0 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900246/2008­04  Resolução nº  3201­000.411  S3­C2T1  Fl. 141          2  00714.00337.311003.1.3.04­2001  (fls.  21­26),  transmitida  em  31/10/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme  Despacho Decisório  de  número  de  rastreamento  757861182  (fls.  20)  nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Segundo  informa a Deinf/SP às  fls. 41, a contribuinte  foi cientificada  da  decisão  em  02/05/2008  (fls.  40),  e  enviou  em  03/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02­05,  acompanhada  dos  documentos de fls. 06­39.  Em sua defesa, a contribuinte alega possuir um valor pago a maior de  R$1.913.431,80,  resultado  da  diferença  entre  o  PIS  recolhido  (R$2.219.403,40)  e  o  PIS  alegado  como  devido  para  11/2002  (R$305.971,60). Do valor de R$1.913.431,80, a contribuinte alega ter  utilizado R$981.163,35 na compensação em análise.   A  contribuinte  alega  que  entregou  em 16/01/2008 DCTF  retificadora  alterando o PIS de 11/2002 para o valor de R$305.971,60, conforme os  valores constantes da DIPJ do ano­calendário de 2002.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  16/01/2008 não foi considerada nessa decisão.   Pelo exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando­ se a compensação pleiteada, extinguindo­se o débito de PIS de 01/2003  até o montante de R$1.010.303,90, e considerando como o PIS devido  para 11/2002 o valor de R$305.971,60.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.115,  de  07/12/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  cabendo à contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência do erro material alegado, deve ser mantido o valor do débito  declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900246/2008­04  Resolução nº  3201­000.411  S3­C2T1  Fl. 142          3  A manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para alterar o despacho decisório contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nestes autos a existência de direito creditório suficiente para validar  as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto,  para  que  esta  busca  chegue  ao  resultado  esperado,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF retificadora apresentada de  forma não espontânea,  em virtude  de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não  homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo  crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes  em virtude do princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em DCTF  deve  ter  por  fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte,  para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900246/2008­04  Resolução nº  3201­000.411  S3­C2T1  Fl. 143          4  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Como vemos neste processo, diferente de outros, a recorrente juntou aos autos  razão contábil e cópia de sua DIPJ no seu recurso voluntário, fls. 71/76, documentos com os  quais pretende comprar a origem de seu crédito, utilizado para a compensação realizada.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora informe se, com a juntada dos documentos em sede de recurso voluntário,  a  última  DCTF  retificadora  enviada  resta  suportada,  com  a  conseqüente  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  No  caso  de  não  comprovação  integral  do  crédito,  informar  se,  com  os  documentos juntados, alguma parcela do crédito pleiteado, e glosado, resta confirmada.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5053414 #
Numero do processo: 11065.900723/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003, 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez de parte dos créditos financeiros declarados, nas Dcomps, implica homologação da compensação dos débitos tributários declarados até o montante reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003, 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez de parte dos créditos financeiros declarados, nas Dcomps, implica homologação da compensação dos débitos tributários declarados até o montante reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.900723/2008-38

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_11065900723200838.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065900723200838_5290176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5053414

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174635655168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 159          1 158  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900723/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PAPELSUL EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  apurado  trimestralmente  é  passível  de  ressarcimento  e/  compensação,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), com débito tributário vencido, ambos do mesmo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003, 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  dos  créditos  financeiros  declarados, nas Dcomps,  implica homologação da compensação dos débitos  tributários declarados até o montante reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 23 /2 00 8- 38 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  procedente,  em  parte,  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação (Dcomp), objeto deste processo, com ressarcimento de saldo credor de créditos  básicos do IPI, apurado para o 2º trimestre do ano calendário de 2003.  A DRF em Novo Hamburgo, RS, por meio do Despacho Decisório às fls. 01,  não  reconheceu  o  ressarcimento  declarado  como  crédito  financeiro  nas  Dcomps  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  de  que  parte  dos  créditos  aproveitados foi considerada indevida e glosada e parte utilizada na escrita fiscal.  Inconformada  com  a  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...o saldo credor do período anterior ao do trimestre em discussão deve ser  alterado, em função do litígio instaurado no Processo 11065.900740/2008­75, sobre  DDE envolvendo o quarto trimestre de 2002, e que a glosa de créditos ressarcíveis  se  deveu  à  informação  incorreta,  no  PER/DCOMP  em  causa,  do  número  de  inscrição  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  do  emitente  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  constado,  indevidamente,  o  nº  89.217.061/0001­19, sendo que deveria ter constado o nº 83.056.804/0002­10. Esse  erro,  explica  o  manifestante,  aconteceu  devido  à  falha  no  cadastro  mantido  pelo  estabelecimento, no tocante ao número do CNPJ do fornecedor. Para comprovar o  equívoco,  juntou, por cópias, as notas  fiscais de aquisição com créditos glosados.  Alega também que houve importação em duplicidade de notas fiscais por entradas,  sem que isso tenha prejudicado os créditos utilizados corretamente no livro Registro  de Apuração do IPI (RAIPI). Na seqüência, diz que a glosa referente à Nota Fiscal  nº 525, emitida pelo estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 00.100.196/0001­96  está  correta,  por  ser  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  apenas  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  retificar  o  erro  nos  CNPJ,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  conforme  Acórdão  nº  10­ 34.068, datado de 01/09/2011, às fls. 111/114, sob as seguintes ementas:  “PER/DCOMP.  VERIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO  NA  ESCRITA FISCAL.  A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento,  apurado  no  final  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido,  foi  utilizado,  na  escrita  fiscal  do  IPI,  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  para  abater  débitos  do  referido  imposto,  impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  para  ressarcimento/compensação.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.900723/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.827  S3­C3T1  Fl. 160          3 GLOSA DEFINITIVA  Considera­se  definitiva  a  glosa  de  créditos  em  relação  à  qual  houve concordância do interessado.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  133/136),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  tributário declarado, alegando, em síntese, que o tem direito ao ressarcimento, declarado como  crédito  financeiro  na  Dcomp,  cujo  valor  foi  assim  apurado:  saldo  inicial  no  2º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$23.796,34, mais  os  créditos  deste  trimestre,  no  valor  de  R$17.451,40,  menos débitos, no valor de R$12.656,62, resultou um saldo credor de R$28.591,12, para este  trimestre, passível de ressarcimento, sendo que deste valor, R$23.796,34 foram utilizados em  outras  Dcomps,  remanescendo  saldo  de  R$4.794,78,  suficiente  para  compensar  o  débito  declarado na Dcomp (0049), em discussão, no valor de R$1.506,56, remanescendo ainda saldo  de R$3.288,22.  Assim,  as  compensações  nos  valores  de  R$13.164,46,  no  3º  trimestre  de  2002, de R$5.388,16, no 4º  trimestre de 2002, de R$5.243,72, no 1º  trimestre de 2003, e de  R$1.506,56  na  Dcomp  em  discussão,  totalizando  R$25.302,90,  não  ultrapassam  os  créditos  existentes na escrita de R$28.591,12, e ainda não estornados. Para comprovar suas alegações  anexou  cópia  do Livro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI)  para o  período  objeto  do  ressarcimento  declarado como crédito na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal  se  discute  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados  na  Dcomps,  objeto  deste  processo,  nos  valores  de  R$1.506,56  e  R$3.326,46,  referentes ao saldo credor do IPI apurado para o 2º trimestre de 2003.  Na  manifestação  de  inconformidade,  quando  se  instaurou  o  litígio,  a  recorrente alegou que o saldo credor do período anterior ao do trimestre em discussão deve ser  alterado,  em  função  do  litígio  instaurado  no  Processo  11065.900740/2008­75,  envolvendo  o  quarto  trimestre  de  2002  e  que  a  glosa  dos  créditos  ressarcíveis  se  deveu  à  informação  incorreta,  nas  Dcomps  do  número  do  CNPJ  do  emitente  das  notas  fiscais  que  geraram  os  créditos  e  que  notas  fiscais  anexadas  provam  o  erro  e  o  número  correto  e,  ainda,  houve  importação  em duplicidade  de  notas  fiscais  por  entradas,  sem que  isso  tenha prejudicado  os  créditos utilizados, e que a glosa referente à NF nº 525, emitida pelo estabelecimento inscrito  no CNPJ sob o nº 00.100.196/0001­96 está correta, por ser optante do Simples.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aceitou  as  notas  fiscais  apresentadas,  restabeleceu  os  valores  glosados  e  apurou  saldo  credor  ressarcível  de  R$15.428,87  para  o  2º  trimestre  de  2003,  conforme  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível” às fls. 115, Anexo I, à sua decisão.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 No entanto, não homologou a compensação declarada sob o fundamento de  que refeito o demonstrativo de créditos, o menor saldo credor apurado para o trimestre anterior  ao da transmissão da Dcomp foi de R$0,00, conforme demonstrativo, denominado Anexo 2, às  fls. 115/116.  Do exame do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” às  fls. 115, verificamos que, na apuração do saldo credor para o 2º trimestre de 2003, a autoridade  julgadora de primeira instância, levou em conta o saldo credor apurado para o 1º trimestre de  2003, no valor de R$10.631,88, adicionando­o para apurar o valor  total ressarcível. Contudo,  este valor deve ser  excluído do saldo  credor do 2º  trimestre de 2003, porque  já  foi utilizado  pela  recorrente  para  compensar  débitos  vencidos  declarados  nas  Dcomps  nºs  25301.88736.271107.1.7.01­4534  e  01401.33587.291107.1.3.01­0641,  processo  nº  11065.903497/2009­28.  A título de esclarecimento, informamos que a decisão naquele processo, nesta  fase  recursal,  proferida  por  esta  1ª  Turma Ordinária,  foi  favorável  parcialmente  favorável  à  recorrente,  determinando  a  homologação  das  compensações  naquela  Dcomp  até  o  limite  do  saldo credor apurado.  Assim, para se apurar o valor do saldo credor do 2º trimestre de 2003, deve  ser deduzido do total apurado pela autoridade julgadora de primeira instância, R$15.427,87, o  valor de R$10.631,88,  referente ao 1º  trimestre de 2003,  resultando saldo credor, passível de  ressarcimento/compensação, nas Dcomps em discussão, de R$4.796,99.  As normas legais que tratam de ressarcimento de IPI assim dispõem:  ­ Lei nº 9.779, de 19/01/1999:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em cumprimento a este dispositivo legal, foi expedida a  IN SRF nº 210, de  30/09/2002, que assim dispôs:  “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.900723/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.827  S3­C3T1  Fl. 161          5 I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF nº  87/89,  de  21  de  agosto  de  1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  “Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI”,  bem  assim  utilizá­los  na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  do(a):  (Redação dada pela  IN SRF  323, de 24/04/2003)  I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o  terceiro  trimestre­calendário de 2002; ou (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)  II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998,  para  os  quais  não  havia  previsão  de  manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o ‘Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI’, bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  trimestralmente é passível de ressarcimento/compensação.  No presente caso, a própria autoridade julgadora de primeira instância apurou  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  para  o  2º  trimestre  de  2003,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  no  valor  de R$5.388,16,  conforme  “Demonstrativo  de Apuração  do Saldo Credor  Ressarcível”, às fls. 99, Anexo I.  A  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  [...].”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento/compensação de parte  dos  créditos  financeiros  declarados  nas  Dcomps  em  discussão,  no  valor  de  R$4.796,99,  referentes ao saldo credor do IPI, apurado para o 2º trimestre de 2003.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer à recorrente o direito de se ressarcir/compensar do valor de R$4.796,99 (quatro mil  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar as compensações declaradas, na Dcomps em discussão,  até este limite, exigindo o saldo devedor remanescente.  (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.900723/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.827  S3­C3T1  Fl. 162          7 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5019897 #
Numero do processo: 12898.002294/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO LEIAUTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A falta de entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 12, I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO LEIAUTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A falta de entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 12, I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.002294/2009-82

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.544

nome_arquivo_s : Decisao_12898002294200982.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12898002294200982_5285144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5019897

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174661869568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002294/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.544  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   ZÍNGARA  POWER  RECURSOS  HUMANOS  E PROMOÇÕES   LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  ARQUIVOS  DIGITAIS.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  NO  LEIAUTE  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO  A  falta  de  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em meio  digital  caracteriza  infração  à  legislação  tributária  federal,  consoante  artigo  12,  I,  parágrafo único da Lei nº 8.218/91.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 22 94 /2 00 9- 82 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentada a escrituração contábil no leiaute previsto na Portaria INSS/DIREP.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  fiscalização  instaurada    no    estabelecimento    da    Recorrente   buscava  a verificação   quanto    ao    recolhimento    das    contribuições  previdenciárias no exercício 2004. Contudo, as mesmas competências  analisadas por meio do mandado de procedimento fiscal que originou  os  lançamentos  combatidos  foram  objeto  de  outra  fiscalização,  finalizada em 22.02.05, justamente com vistas a verificar a retidão do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  fato,  inclusive,  que  levou  à  lavratura  do  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  35.264.655­1.  · A  fiscalização  iniciada  em  2005  não  analisou  exclusivamente  os  valores  declarados  na  GFIP  e  não  recolhidos.  Essa  fiscalização  foi  ampla  e  irrestrita,  a  qual  realizou  o  levantamento  de  valores  supostamente  devidos  pela  Recorrente,  culminando  com  a  lavratura  de  Lançamento  de  Débito  Confessado.  Tanto  assim  não  o  é  que  a  "descrição sumária" do MPF complementar n° 09222401, referente à  NFLD  n°  35.264.655­1,  descreve  como  objeto  de  fiscalização  o  "batimento folha de pagamentos x GFIP x RAIS x GPS".  · O presente auto de infração padece de vício insuperável, uma vez que  o ato que lhe deu origem (emissão do MPF) não observou os ditames  legais do art. 906 do RIR.  · Não  estando  a  presente  hipótese  enquadrada  em  qualquer  uma  das  previsões  legais  do  art.  149  do  CTN,  conclui­se  que  a  revisão  ora  buscada foi deflagrada com base apenas na alteração do entendimento  do  fiscal autuante, pretensão esta que encontra óbice na  súmula 227  do Tribunal Federal de Recursos.  · Decadência  do  direito  ao  lançamento  dos  débitos  relativos  ao  exercício 2004.  · Todos  os  documentos  perquiridos  foram  entregues.  Assim,  os  arquivos,  magnéticos  apresentados  e  o  "exigido"  pela  fiscalização,  foram  elaborados  dentro  das  especificações  legais  de  formatação.  Contudo,  ao  se  apresentar  os  arquivos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  a  Recorrente  os  converteu  para  o  formato  PDF  (formato  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 5          4 utilizado  mundialmente  pelos  leitores  ADOBE)  o  que  pode  ter  ocasionado a perda da formatação original.  · Requer:  a)  preliminarmente,  dada  a  impossibilidade  de  nova  fiscalização dos fatos ocorridos no exercício 2004 , conforme dispõe o  art.  906  do  RIR/  99  ,  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,b)  seja  declarada  a  decadência  do  direito  de  a  autoridade  fazendária lançar a penalidade ora pretendida. c) no mérito, seja dado  provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido  e, ato contínuo, julgar improcedente o auto de infração em tela.    É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  Sobre  a  decadência  apontada,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  auto  de  infração  foi  entregue  ao  contribuinte  em  28/12/2009  em  razão  de  lançamentos  referentes  ao  ano de 2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 7          6 _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante as regras retrocitadas, como os documentos se referem ao ano de  2004, não há prazo decadencial a ser considerado.     DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que não se trata de refiscalização. O MPF de  fls.  112  deixa  claro  que  a  ação  anterior  se  referiu  a  ação  seletiva,  referente  a  divergências  detectadas em batimento fiscal, buscando reduzir a inadimplência tributária, o que não afasta a  competência  da  fazenda  em  abrir  procedimento  fiscal  ordinário  a  fim  de  averiguar  a  regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  Assim,  dentre  das  atribuições  da  autoridade  fiscal,  em  razão  do  novo  procedimento  fiscal,  cabe  o  requerimento  das  informações  contábeis  na  forma  determinada  pela  legislação  tributária. A própria  recorrente admite que a mesma  foi entregue em formato  PDF, fora das especificações legais, restando assim caracterizada a infração apontada.          Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002294/2009­82  Acórdão n.º 2803­002.544  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0