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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686482 #
Numero do processo: 10925.001149/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. (75 1 2000. C ..e.s.IN 3.-,ae,cut,Cciço. M5,4;.4. . J'I MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001149/97-43 Acórdão : 203-06.088 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.918 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ CALZA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —PRAZOS — INTEMPESTIVI- DADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO — A instauração dá fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igUal forma, for 1 perempto. Recurso não conhecido. 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO LUIZ CALZA. . ¡ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 'M. 1\ Otacilio Da 't. : Cartaxo Presi e ente 44ora , ... . i, ieira ' t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsk . e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 1/4/3, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ \. CW::'.54#' Processo : 10925.001149/97-43 Acórdão : 203-06.088 Recurso : 104.918 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ CALZA RELATÓRIO Recorre o contribuinte Antônio Luiz Calza, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda João Calza", situado no Município de Correntina-BA, com 1.000,0ha, inscrito na SRF sob o n° 0932254-0, da decisão da autoridade monocrática, que julgou intempestiva a impugnação apresentada ao Lançamento, constante da Notificação de fls.02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições do exercício de 1995. O interessado impugnou o feito, por meio do arrazoado de fls. 01, em data de 12.03.97, declarando que houve erro no preenchimento da DITR, pois o imóvel é totalmente coberto por vegetação nativa da região, devendo, portanto, ser isento do ITR. Invocando o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72 e o Ato Declaratório Normativo CST n° 15/96, a autoridade julgadora singular, através do despacho de fls. 12/13, resolveu não conhecer da impugnação, em virtude da apresentação de defesa fora do prazo regulamentar, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobran'ça do crédito tributário, consubstanciado na Notificação de fls. 02. Cientificado da decisão singular em 29.07.97 (doc. fls. 18), o interessado interpôs, em data de 29.08.97, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 22/24), no qual pede a apreciação do mérito, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória. Não há nos autos manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do disposto na Portaria MF n° 189/97. É o Relatório. 2 i 9 ‹.1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „. CONSELHO DE CONTRIBUINTES44 9W Processo : 10925.001149/97-43 Acórdão : 203-06.088 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Como se vê do relatório, o contribuinte logrou desrespeitar todos os prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, concernentes aos meios de defesa que o sujeito passivo dispõe para contrapor-se às exigências fiscais na esfera administrativa. Primeiramente impugnou o lançamento a destempo, impedindo, com isso, a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 de mencionado dispositivo legal, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da notificação, conforme preceituado no art. 15 do mesmo decreto. Se isso não ocorrer, não há litígio administrativo. No presente caso, esse prazo não foi observado, eis que a data de vencimento para pagamento ou impugnação expirou-se em 30.09.96 e, somente em 12.03.97 apresentou sua defesa, impedindo, assim, a instauração do litígio. Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, o contribuinte também deixou de observar o prazo para a interposição do recurso voluntário que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora singular. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequíváca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 29.07.97 (doc.fls.18) e, somente em 29.08.97, portanto, 31 (trinta e um) dias após a ciência da decisão singular o contribuinte ingressou com o recurso (doc. fls. 22/24), quando o prazo fatal para sua apresentação havia se expirado em 28.08.97. Em face do exposto, v o pelo não conhecimento do recurso, vez que tanto a sua apresentação como a da impugnaçã se deram a destempo. Sala das .essões, e 10 de novembro de 1999 LINA ' 1RA, 3

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4686791 #
Numero do processo: 10925.004446/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. A recusa do julgador singular, em apreciar as razões de impugnação, acarreta a nulidade da decisão, por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06029
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. , 12 Da js• / 05- ,a000 C - - : , Irrobi-Lrici‘e- .,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C nubrtca CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 Sessão : 06 de novembro de 1999 Recurso : 104.942 Recorrente : FLÁVIO CAMARGO ARRUDA Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. A recusa do julgador singular, em apreciar as razões de impugnação, acarreta a nulidade da decisão, por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO CAMARGO ARRUDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da' decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel COrrea Homem de Carvalho. 1 1 , Sala das Sessões, em 06 de no - - é ro de 1999 a‘ 1‘).1‘ Otacilio Da\:ss Cartaxo Presii . nte , ... Lina J ari. ieira - ' .1, ora / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalin , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 , , , 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA §:41:40 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às4 Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 Recurso : 104.942 Recorrente : FLÁVIO CAMARGO ARRUDA RELATÓRIO FLÁVIO CAMARGO ARRUDA, qualificado nos autos, proprietário da Fazenda Estância do Meio, localizado no Município de São Joaquim/SC, com área de 516,4ha, inscrito na SRF sob o n° 0500350.4, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a quo, que julgou procedente a notificação de lançamento de fls.02, relativa ao Iniposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração de ITR, no que diz respeito à área de preservação permanente e grau de utilização da terra. Às fls. 04 anexa Laudo Técnico, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como cópia de averbações realizadas à margem da matrícula do imóvel em apreço, comprovando o alegado(doc. fls.06/07). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a notificação de fls.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementado: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde; e antes de notificado o lançamento. ALTERAÇÃO DE DADOS DO IMÓVEL Data de Emissão de Documentos — Nos termos do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do imposto é o valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Para alterar notificação de lançamento do ano-base 1995, os documentos sobre os quais o impugnante quer abalizar tal alteração deveriam ter sido emitidos até 31.12.94. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 . , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , :-.......---4,.1. , .,... 4, . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso de fls. 23, reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória de fls.01, anexando cópia da declaração retificadora; novo laudo de avaliação; cópia do Decreto n° 140/94 da Prefeitura Municipal de São Joaquim, estabelecendo Pauta de Valores dos terrenos rurais para fins de cobrança do ITBI; cópia de contrato de arrendamento do imóvel rural; e DARF comprovando o recolhimento de parte do imposto e contribuições que entende devidos.(doc. fls.24/30). É o Relatório. 4 1 , , 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES VO;V Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua de R$ 260.256,56 para R$ 103.280,00 e o total das áreas não aproveitáveis, de 155,5 para 217,2 e as áreas aProveitáveis de 360,9 para 299,2, através de modificações nas áreas isentas de 112,3 para 103,2, e nas não isentas de 43,2 para 114,00, da declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural de 1995. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representada pela norma inserta no § 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece; "in verbis": " Art. 147. (omissis) sç 1°A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retcação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, & 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançameInto após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualqUer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(..)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retcação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, & 3° e CF/88, art. 5°, =IV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, ;nas sim de 4 .4401111 , .. . , (6)4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA t kCONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 1 reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia, ouso também discordar do comentário tecido pela autoridade a quo, abaixo transcrito, vez que totalmente descabido, na medida em que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deve reportar-se aos valores da propriedade, benfeitorias e rebanhos vigentes em 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em apreço, em 31.12.94, mas nunca vincular a data de emissão do laudo e do pagamento da ART à data de apuração da base de cálculo. A indicação da época (dia, mês e ano) em que foram expedido mencionados documentos tem que ser, efetivamente, a data em que foram executados, ou seja, emitidos. CG No que se refere ao Laudo Técnico de fl. 4 sua não aceitação ocorre pelo mesmo motivo acima mencionado, uma vez que, foi emitido em 18/9/1996 tendo o ART n°. 1173252 sido pago em 16/9/96." No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 4° define o que seja área aproveitável, área efetivamente utilizada e a forma de cálculo para apurar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável. Reza mencionado dispositivo: "Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: 1 — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; 5 I / 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA o' 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004446/96-14 Acórdão : 203-06.029 b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente impréstáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal; — área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas• b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo; c) a de exploração extrativa, observado o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aquícola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel" Sob a alegação de preclusão, a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar os docs. de fls.06/07 e, se por ventura, o julgador de segundO grau resolver apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a equivocada interpretação do § 1 " do art.147 do CTN, pela autoridade singular, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, portanto, eiva de nuliâde absoluta a decisão singular e, tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esfera ad • sistrativa, voto no sentidó de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, . nulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida fo a. Sala das S- , em 06 de novembro de 1999 - LINA • ' • VLEIRA

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Numero do processo: 10912.000008/98-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço. O que determina a isenção é o porte da doença, assim mesmo que haja mudança do título da aposentadoria não há modificação quanto à isenção. (RIR/94 art. 40 inciso XXVII § 4º letra "b", ADN COSIT 33/93). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43726
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CLÁUDIA BRITO LEAL IVO E MÁRIO RODRIGUES MORENO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX. 1997 Recorrente . LUIZ CARLOS MOREIRA DE PAIVA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 16 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° 1 02-43 726 IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço. O que determina a isenção é o porte da doença, assim; mesmo que haja mudança do titulo da aposentadoria não há modificação quanto à isenção. (RIR/94 art 40 inciso XXVII § 4° letra "b", ADN COSIT 33/93) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MOREIRA DE PAIVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cláudia Brito Leal Ivo e Mário Rodrigues Moreno _ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ../ /ff J II) ' : - O' SALVES, il LATO R , ' ..,.. -- FORMALIZADO EM 1, , ii !NI 9f)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA fà: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10912000008/98-33 Acórdão n°. 102-43.726 Recurso n°. 118.342 Recorrente . LUIZ CARLOS MOREIRA DE PAIVA RELATÓRIO LUIZ CARLOS MOREIRA DE PAIVA, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu pedido de restituição de IRPF referente ao exercícios de 1997 Trata-se de pedido de restituição devido ao fato do contribuinte ter sido aposentado em decorrência de acidente em serviço, atingido assim pela isenção de !R prevista na lei 7.713, art. 6°, inciso XIV. Segundo o texto legal, são isentos "os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma " Assim, o contribuinte requer restituição do IRRF, referente ao exercício de 1997 Anexou declarações de anos anteriores com deferimento de pleito da mesma natureza pelo mesmo motivo e a comprovação da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço A DRF Curitiba oficiou ao INSS questionando o por quê estava retendo o imposto de renda. 111" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10912000008/98-33 Acórdão n°, 102-43.726 Em documento de folha 62 o Chefe do Serviço de Manutenção de Benefícios informou que até 1991 o beneficiário recebia aposentadoria por invalidez acidentaria porém a mesma foi transformada em aposentadoria de anistiado, conforme sua solicitação, por ser mais vantajosa, e como tal a retenção do imposto de renda na fonte, é efetuada normalmente, A DRF em Curitiba indeferiu o pedido argumentando que a isenção, a partir de 1996 somente pode ser reconhecida à vista de laudo pericial oficial. Inconformado com a negativa o contribuinte apresentou a petição de folha 67, onde repete que foi aposentado por invalidez e que a mudança da espécie de aposentadoria não tem o condão de curar sua invalidez, declarada judicialmente. Junta pedido feito ao INSS fl. 105 onde solicita perícia médica para avaliar sua invalidez. O julgador monocrático indeferiu a petição ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Exercício de 1997, ano calendário de 1996. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR — Em face de ser tributável o montante recebido a título de aposentadoria excepcional de anistiado e não tendo sido comprovada, relativamente ao período a que se refere o peticionário, por meio de laudo pericial, a invalidez acidentaria aludida, é de se indeferir o pedido de restituição." Inconformado o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso de folha 121, onde repete as argumentações da inicial Faz juntar anotação do INSS da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço conforme sentença judicial fl. 122, documento do INSS no qual declara que o contribuinte é portador de moléstia enquadrada dentro das prevista para isenção do IR fl. 125 datado de 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• N• • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10912000008/98-33 Acórdão n°. 102-43.726 11 09 91, parecer da Procuradoria do INSS no Paraná fls. 134/135, certificado passado pela escrivã do Segundo Cartório de Ofício de Acidente do Trabalho — Santos, fl. 136 e atestado passado por médico da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São José do Pinhais PR fl. 141, confirmando a doença. É o Relatório. 4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P . n -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10912,000008198-33 Acórdão n°. : 102-43.726 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Não há preliminar a ser analisada. Para embasar a decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto: 1- IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. I a XXVI — omissis XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns. 7.713188, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47); (grifamos), Parágrafos 1° ao 30 - omissis § 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. 5 111h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ã "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' N 't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912,000008/98-33 Acórdão n°. 102-43726 § 5° - Quando a doença a que se refere o inciso XXVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a conclusão de medicina especializada deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." O Ato Deciaratório Normativo COSIT 33 de 11 de novembro de 1993. "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o art 6° inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal." (Grifamos). Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8,541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Grifamos). Pela análise da legislação, especialmente do Ato declaratório Normativo podemos afirmar que o contribuinte foi oficialmente considerado portador invalidez permanente decorrente de acidente em serviço desde o julgamento final pela justiça em 27 de junho de 1979 conforme Acórdão de folhas 77/78. A isenção é devida mesmo para aqueles que se aposentaram por tempo de serviço ou por idade mas que venham a contrair as moléstias previstas na 6 dátf nID MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912000008198-33 Acórdão n°. 102-43.726 lei como motivadoras da isenção Assim mesmo que a aposentadoria não tenha sido motivada por doença mas uma vez contraída e atestada por laudo pericial do serviço médico da União, Estado ou município, passa o indivíduo a ter direito à isenção, porém o contrário não é verdadeiro ou seja uma vez aposentada a pessoa em função da constatação de uma das moléstias elencadas na lei não há fato superveniente que possa mudar tal condição O fato do contribuinte ter se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente devidamente comprovado nos autos do processo judicial (f1.77), é fato irreversível para efeito da isenção visto que a aposentadoria não é concedida sob condição, aliás consta que o cidadão passou longo período recebendo auxílio doença antes da aposentadoria, assim com base nas provas declarou permanentemente incapacitado para o trabalho. A modificação do título da aposentadoria não alterou, não curou sua doença reconhecida pela justiça que se baseou em perícia conforme acórdão de fl. 77 O próprio INSS entendeu que não há justificativa para nova perícia médica já que há sentença transitada em julgado reconhecendo a invalidez do cidadão, conforme parecer da Procuradoria do INSS fl. 135 Concluindo, a documentação juntada aos autos, convence-me à luz da legislação vigente, que a restituição é devida Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Saia das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 Ji flo LÓVIS 'S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001812/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Havendo decisão em processo administrativo, proferida no âmbito do Conselho de Contribuintes, a respeito do custo de aquisição de bem imóvel, já transitada em julgado, o custo a ser considerado deverá ser aquele adotado naquela decisão. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, por força dos arts. 13 e 18 da Lei nº. 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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JUROS DE MORA — SELIC — A partir de 10 de abril de 1995, por força dos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEVINO MALDONADO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4jciSCI %-1-4A-C-jc-A-P-s-"ceu3kCARIA HELENA conA PRESIDENTE JO e • ASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 -•/;-;.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ifin fi difr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULA PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE D ARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1/47 2 ::-.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 Recurso n°. : 138.500 Recorrente : VALDEVINO MALDONADO GARCIA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração e fl. 60para dele exigir o IRPF complementar no montante de R$ 8.222,91, mais encargos legais, referente fatos geradores em 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996 e 31/12/1996, e decorreu da constatação de que o contribuinte, após haver alterado, na declaração de ajuste anual do exercício 1996, indevidamente, para maior, os valores dos imóveis, objeto da verificação, e havendo vendido tais imóveis em 1996, utilizou-se dos valores indevidamente majorados, para apurar e recolher o imposto sobre a renda dos ganhos de capital auferidos, inferiores aos corretos. Em suma, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Inconformado, apresenta o contribuinte às fls. 78/84, impugnação acompanhada dos documentos de fls. 85/86, cujo teor se resume: a) o imóvel denominado de n° 1, possui duas avaliações do que se considera o real valor de mercado em 31/12/991: 1° - baseado na tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76 de 02/09/1991, na forma aprovada pela Instrução Normativa SRF n° 39, de 1992, as salas 805 e 806, perfazem um total de 70.956,94 UFIR, o que é superior ao valor solicitado pelo çcontribuinte par er retificado que foi 61.500,00 UFIR. 3 " deoit, —Éj• —ts- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 2a - baseado no CUB — Sinduscon/Norte/PR, o custo para construção das salas perfazem 113,91 metros quadrados, o que resulta em Cr$ 26.690.011,75, que agregado o percentual de 50% a título de valorização, resulta em Cr$ 40.035.017,63, que dividido pela UFIR em Jan./92, resulta em 67.053,59 UFIR, o que , novamente, é superior ao valor alienado pelo contribuinte. b) o imóvel n° 2, teve o valor arbitrado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — 6a Câmara, em 31/12/91, em 142.699,20 UFIR, de acordo com o critério da IN n° 119/92. No entanto, essa avaliação é somente sobre a terra nua, como determina o artigo 8° da Lei 9.393/96. Ocorre que a propriedade rural em análise está situada dentro do Distrito de São Martinho/PR, o que por si só força a uma valorização acima da média dos valores da região, portanto, inaplicável o critério de avaliação utilizado pelo Conselho de Contribuintes. c) Requer a realização de prova pericial para responder ao quesito "Qual o valor do mercado dos imóveis objeto deste processo em 31 de dezembro de 1991?", somente para o imóvel n° 2, indicando inclusive perito nomeado pelo impugnante. d) Insurge-se contra aplicação de juros atualizados com base na taxa Selic, alegando sua inconstitucionalidade para fins tributários. A r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente, com base nas seguintes alegações: a) requer o contribuinte a consideração dos valores apresentados por ocasião de sua impugnação, dos imóveis 1 e 2, na apuração de ganhos de capital. Ocorre que a pretensão não p e ser acolhida, pois o §2°, artigo 3°, da Lei n° 7.713/88, é claro no sentido de que: "con i erando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de \ 4 .- --•;—,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:P.:-.V,,k> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.". E ainda neste mesmo diploma legal, em seu artigo 16, determina que "o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago „ ., b)Foi permitida a reavaliação dos bens a preço de mercado em 31/12/1991, conforme determinava a Lei n° 8.383/91, isentando eventuais ganhos obtidos da tributação pelo IR. c) para os períodos seguintes, tal benefício não foi concedido, devendo o custo de aquisição do bem alienado ser considerado na apuração, segundo a legislação em vigor; d) em face do contribuinte ter alterado os valores dos bens objeto da discussão, indevidamente na declaração referente ao exercício de 1996, tais alteração não podem ser aceitas, portanto, considera-se como valor dos bens os declarados na declaração de ajuste do exercício de 1993; e) ocorre que esses últimos foram objetos do processo administrativo n° 10930.001114/97-17, fls. 32/33, 37/40, 51/52 e 88/89, em que o contribuinte pleiteou a reavaliação dos valores dos imóveis "1" e "2", constantes da declaração do exercício de 1993, e cujo resultado foi no sentido de não dar provimento ao pedido de reavaliação do "imóvel 1", declarado no exercício de 1993, ano-calendário 1992, pelo valor de 25.414 Ufir, sendo mantido esse valor, e dar provimento ao pedido de reavaliação do "imóvel 2", declarado como 75.000 Ufir, tendo sido deferido o valor de 142.699,2 Ufir, e foram esses os valores considerados, pelo autuante, como a aplicação dos critérios de conversão e kyatualização da legislação igente, na apuração do ganho de capital; - 5 4,; 1. V.'4b MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 fir= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 f) quer o contribuinte desconsiderar o resultado da sentença transitada em julgado em todas as instâncias, sobre o processo administrativo n° 10930.001114/97-17, dizendo que a decisão não faz coisa julgada e porque o indeferimento resultou de provas insuficientes; g)esclareça-se que as decisões administrativas de primeira instância são as proferidas pelas DRJ da RF e as de segunda instância as do CCMF; h) definitiva em âmbito administrativo, a decisão acerca dos valores do "imóvel 1" e "imóvel 2", da declaração de ajuste anual 1993, ano-calendário 1992, considerados pela fiscalização como custo de aquisição dos ganhos de capital relativos ao ano-calendário 1996 e correto o procedimento adotado, sendo procedente o lançamento das diferenças apuradas. i) No que tange ao pedido de perícia, constata-se desnecessária a sua realização, uma vez que não cabe, na via administrativa, reabrir a discussão de matéria já julgada em definitivo, acerca do valor do custo de aquisição dos imóveis "1" e "2". j) Referente a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, há que se observar o § 1°, do art. 161 do CTN. Não comporta nesta instância, a discussão sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, uma vez que há órgão judiciário específico para tratamento de tais questões. Cientificado em 24/11/2003, o contribuinte apresenta recurso em 12112/2003, (fls. 103/109), onde em síntese apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. É o Relat rio. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,cke QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela E. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal, que está a exigir dele o IRPF relativo a omissão de Ganhos de Capital na Alienação de bens e direitos, acrescido dos respectivos encargos legais. Consta dos autos, que o contribuinte teria majorado de forma indevida, para maior, em sua declaração de ajuste relativa ao exercício de 1996, imóveis vendidos em 1996, utilizando-se desses valores indevidamente majorados, para apurar e recolher o imposto sobre os ganhos de capital em valores inferiores aos corretos. Em suas razões defensórias, argúi o recorrente que o valor arbitrado pela 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de R$-142.699,20 UFIR, de acordo com o critério da IN n° 119/92, não está correto por se referir apenas à terra nua, requerendo a realização de prova pericial, se insurgindo também contra a aplicação da taxa Selic para apuração dos juros de mora. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora de primeira instância k esclarece que, tendo o c ribuinte alterado, indevidamente, na declaração do exercício del 7 , '4.41: - -;-:"n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1_- • z wt:-:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 1996 os valores dos bens objetos da discussão, conforme esclarecido no Termos de Verificação Fiscal de fls.67/70, tais alterações nãoa foram aceitas, restando assim os valores constantes da declaração de ajuste do exercício de 1993 fls. 9113. Continua esclarecendo que, esses valores objetos do processo administrativo n° 10930.001114/97-17, em que o contribuinte pleiteou a reavaliação dos valores do "imóvel 1" e do "imóvel 2" constantes da declaração do exercício de 1993, e cujo resultado foi no sentido de não dar provimento ao pedido de reavaliação do "imóvel 1", declarado no exercício de 1993, ano calendário 1992, pelo valor de 25.414 UFIR, sendo mantido esse valor, portanto; e dar provimento ao pedido de reavaliação do "imóvel 2", declarado como 75.000 UFIR, tendo sido deferido o valor de 142.699,2 UFIR, e foram esses os valores considerados, pelo autuante, com a aplicação dos critérios de conversão e atualização da legislação vigente, na apuração do ganho de capital. Já o contribuinte sugere que sejam considerados os valores por ele indicados, com base nos elementos de comprovação que apresenta para os referidos imóveis, como sendo os valores de mercado em 31/12/91, para efeito de apuração de ganhos de capital relativo às vendas efetuadas em 1996. A Lei n° 7.713 de 1988, no parágrafo 2° do artigo 3° dispõe que: "Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capaital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 2°- Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença ositiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o 8 ,- f---•: -/. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ., .t.. i ,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Já o artigo 16 da mesma lei define: "O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, „ Por seu turno, a Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, em caráter excepcional permitiu reavaliar os bens a preços de mercado e isentou os eventuais ganhos obtidos desta reavaliação, da tributação do imposto de renda ao dispor: "Art. 96- No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0- A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento." O recorrente, contudo, não usufruiu deste benefício, precluindo assim no seu direito, de sorte que não pode agora ver sua pretensão acolhida. A propósito, não cabe também razão ao recorrente em alegar que o valor atribuído ao imóvel "2" pelo Primeiro Conselho de Contribuintes se refere apenas a terra _../nua, mesmo porque, kbenfeitorias, se existirem, não integram o custo do imóvel, sendo o seu valor considerado mo rendimento da atividade rural e como tal deve ser tributado. \ c 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttosr,„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Niv-tf).• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001812/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.511 Esclareça-se também que a decisão proferida pela C. 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo n° 10930.001114/97-17 tornou- se definitiva, não podendo portanto ser revista, uma vez que transitou em julgado e encontra-se em arquivo desde 24/07/2002. Assim, entendemos que a decisão recorrida, neste particular não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida, por esses e por seus próprios fundamentos. Com relação a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para o cálculo dos juros de mora, a decisão recorrida quer nos parecer correta, na medida em que, tal prática foi instituída por força dos artigos 13 e 18 da Lei n° 9.065/65, e tem vigência a partir de 01 de abril de 1995, não havendo, portanto, qualquer afronta aos princípios legais ou constitucionais e, em especial, ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 • / março de 2005 • JS1.4",Pr iONAS !MENTO io Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001242/97-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes do lançamento relativo à correção monetária de balanço, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.489 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes do lançamento relativo à correção monetária de balanço, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Hiat. dkea, VOR.uics grix&. MARIA I *ASTRO LEMOS DINIZ PRES 1/9 P . o rjr.TOCORTEZ R W t' OR As OC FORMALIZADO E : 2 e-N 41 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBEROT GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10882.001242/97-29 Acórdão n° : 107-04.489 Recurso n° : 115.186 Recorrente : DRF em OSASCO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 46/47, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA. Teve início o presente processo com a Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS de fls. 02/03, pela qual a pessoa jurídica acima nomeada impugnou o lançamento de oficio consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls.12, emitida seguindo o demonstrativo de fls. 10/11. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, sendo decorrente das seguintes irregularidades fiscais: a) Valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens incompatível na apuração da base de cálculo da contribuição social. Art. 3° da Lei n°8.200/91, e artigos 39 e 41, § 2° do Decreto n° 332/91; b) Valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão e das baixas de bens, incompatível na apuração da base de cálculo do IRFonte sobre o lucro líquido Art. 3° da Lei n° 8.200/91 e artigos 39 e 41, § 2° do Decreto n° 332/91; 2 Processo n° : 10882.001242/97-29 Acórdão n° : 107-04.489 c) Valor do lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real abaixo do valor mínimo obrigatório - atividades tributadas a 30%. Arts. 22 e 23 da Lei n° 7.799/89. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10882.001242/97-29 Acórdão n° : 107-04.489 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à glosa de diferença de correção monetária de balanço com base no IPC/BTNF, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, bem como das baixas de bens registradas pela empresa. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao excluir da exigência a parte do lançamento suplementar relativa aos erros de preenchimento relativos à diferença de IPC/BTNF, pois os referidos valores foram todos incluídos na declaração de rendimentos da contribuinte e fizeram parte da adições para a determinação do lucro real (base de cálculo do Imposto de Renda), sendo, portanto, 1 descabida a majoração procedida pela autoridade lançadora. 1 Assim, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recursoE 1 de ofício interposto. Sala das -ssól DF, em 16 de outubro de 1997. 1.1 PAUL • • :ERT ORTEZ r- i 4 -,1 _ Processo n° : 10882.001242/97-29 Acórdão n° : 107-04.489 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 NA AI 1998 FRANCISCO DE SA S RIS IRO E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em O:. n Ia.98 \fr PROCURADO DA F 4 DA NA1/4 I NAL 5 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000995/97-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovado a existência de recursos financeiros já oferecidos à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11075
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:07Z; created: 2009-08-26T19:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:07Z | Conteúdo => r;fr" ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA è k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`--)7,-.1:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000995/97-41 Recurso n°. : 119.553 Matéria: : IRPF - EXS.: 1992 a 1996 Recorrente : NELSON ENKE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.075 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovado a existência de recursos financeiros já oferecidos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ENKE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11Dl jj-ãie DRIGE__ OLIVEIRA -i3!m AM • RI ARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 Recurso n°. : 119.553 Recorrente : NELSON ENKE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fls. 41 e 42, para exigência de imposto de renda da pessoa física. A exigência fiscal foi decorrente de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto pela aquisição de um veículo Mercedes Benz no mês de outubro de 1991, outro veiculo Mercedes Benz L2213, mod. 97, em novembro de 1993, despesas com manutenção de veículo em junho de 1995 e pela aquisição de veículo FORD Verona GLX, em novembro de 1995, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls.32 a 34. Devidamente cientificado, apresentou sua impugnação às fls. 44/45, onde contesta o lançamento alegando o seguinte: Em todas as declarações de imposto de renda de sua esposa, referentes aos exercícios de 1992 a 1997, consta o CPF do recorrente no quadro CPF do cônjuge, em função de que os bens são comuns; Anexa cópia de nota fiscal do SUPPERMERCADOS ARCHER S/A, referente a aquisição do caminhão Mercedes Benz 1114, que a vendedora deixou de apresentar quando intimada. Anexa também cópias de extratos emitidos pelo DETRAN/SC e certificado de registro e licenciamento de veículo referente aos / veículos VOYAGE PLUS, GM/CHEROLET e MERCEDES Benz/L2213; 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 Cópias de matrículas de imóveis que foram vendidos pelo recorrente e por seu pai, e de imóvel recebido como parte de pagamento pela venda de outro imóvel; Afirma ainda que recebeu a titulo de herança, além de um imóvel, do qual vendeu parte, várias cabeças de gado também vendidas que geraram recursos para aquisição dos bens declarados por sua esposa; As aquisições posteriores foram à base de troca, consórcios e financiamentos; Afirma que ao rever as declarações apresentadas, constatou erro no preenchimento da declaração de bens em relação ao caminhão Mercedes Benz adquirido em novembro de 1993. Em face de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro de 1991 referente a aquisição do caminhão Mercedes Benz e que o recorrente afirma em sua impugnação ter adquirido o referido veiculo em novembro de 1993, a autoridade julgadora de primeiro grau, solicitou diligência para esclarecer o assunto. Na referida diligência foi também solicitado a correção do lançamento que considerou como rendimentos mensais, o resultado da divisão por doze, dos rendimentos anuais. Em atendimento à diligência, a autoridade lançadora, à fl. 58, intimou o recorrente a apresentar as importâncias recebidas em 1993 e em 1995 conforme declaração do imposto de renda do cônjuge, discriminadas mês a mês. Em atendimento à intimação foram anexados os documentos de fls. 64 a 75, demonstrativos de recebimentos de salário de Elia Voigt Enke. Com base nestes documentos foi elaborado às fls.84 a 108, o demonstrativo de omissão 3 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 mensal de rendimentos, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos mesmos meses, em valor pouco menor do que o originalmente encontrado. No termo de ciência de diligência à fl. 83, a autoridade lançadora comprovou que a aquisição do referido veículo ocorreu em 26/11/90, constatando não haver o referido acréscimo patrimonial a descoberto em outubro de 1991, além de reabrir prazo para o recorrente se pronunciar sobre o resultado da diligência. Às fls. 109/110, o recorrente confirma o recebimento do termo de ciência da diligência reafirmando o alegado na sua impugnação. A decisão recorrida, fls. 140 a 146, manteve parcialmente o lançamento argumentando o seguinte: 1. Cancelou a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em outubro de 1991, em face dos esclarecimentos prestados pela diligência, assim como a multa por atraso na entrega da declaração referente ao citado exercício. 2. Quanto aos documentos que indicam alienação de veículos que gerariam recursos para justificar o acréscimo patrimonial, argumenta, fl. 153, que os citados documentos referem-se a períodos posteriores aos fiscalizados. 3. A alegação de que os recursos eram decorrentes de herança, não foi comprovada por documento e quanto a alegação de aquisições feitas com base em trocas e consórcios, esta não se coaduna com os documentos constantes dos autos que indicam compras a vista e outro que indica pagamento em duas parcelas dentro do mesmo mês. 4 3{ . . à, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 Finaliza afirmando que o recorrente não apresentou outros recursos além daqueles informados às fls. 64 a 75, e que estes são insuficientes para suportar as aquisições em novembro de 1993 e novembro de 1995. Em relação às escrituras de fls. 53 a 55, em momento algum o impugnante comprovou que os recursos dessas vendas tenha passado de uma ano para outro, não podendo ser aceita a alegação de que tais recursos tenham sido mantido em moeda corrente, em face do disposto no artigo 51 da Lei 4.069/62, que transcreve. Cientificado da decisão em 24/03/99, o contribuinte apresentou recurso em 23/04/99, trazendo as mesmas alegações oferecidas na impugnação, anexando cópias de extratos bancários para reforçar as afirmações de que existiam recursos disponíveis anteriormente em valor suficiente. Consta às fls. 204/206, decisão da Justiça Federal concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% de que trata a MP 1.669-40 de 28/09/98. Sem contra argumentações da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório./ 5 &( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme relatado o recorrente repete em seu recurso as mesmas alegações apresentadas na impugnação, que como bem analisou a autoridade de primeira instância, não comprovam a disponibilidade de recursos para justificar as aquisições dos veículos em novembro de 1993 e de 1995, assim como o gasto com manutenção em junho de 1993. A autoridade julgadora de primeiro grau já excluiu a exigência sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em outubro de 1991 e da multa por atraso na entrega da declaração, tendo ainda saneado o lançamento ao solicitar na diligência que fosse considerado como recursos os valores efetivamente recebidos em cada mês. Tal providência foi devidamente tomada pela autoridade lançadora que reabriu o prazo para o recorrente se manifestar a respeito, o que ocorreu à fl./ 109. 6 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000995/97-41 Acórdão n°. : 106-11.075 Quanto aos extratos bancários, cujas cópias estão anexados no recurso às fls. 160 a 202, os mesmos referem-se aos anos base de 1988, 1989 e 1990, e portanto não fazem prova de disponibilidade nos meses autuados. Diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida e meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4685287 #
Numero do processo: 10909.000454/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1 - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). 2 - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4º, inc. I, da Lei 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inc. I, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). 2 - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4°, inc. I, da Lei 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inc. I, da Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SUL ATLÂNTICO DE PESCA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Luiza Helen 1- de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 c- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000454/97-16 Acórdão : 201-74.129 Recurso : 106.035 Recorrente: SUL ATLÂNTICO DE PESCA S/A RELATÓRIO Interpôs a empresa epigrafada, já qualificada nos autos, o presente recurso voluntário contra a r. decisão monocrática que manteve, em parte, o lançamento, cujo objeto foi a constituição de crédito tributário de PIS por falta de recolhimento no período de jun/90 a fev/96. A base de cálculo teve por fundamento os registros no livro de apuração do ICMS. A parte desonerada refere-se à preliminar de decadência aceita pelo julgador monocrático em relação aos períodos anteriores a 01/01/1992 (fl. 232). Em suas razões recursais a defendente alega, em síntese, que a decadência abarca o período anterior a 11/06/1992, urna vez cientificado do lançamento em 11/06/1997. No mérito alega que a peça fiscal é nula, posto que o termo de início de fiscalização, com ciência pela interessada, operou-se em 08/05/96, e que não foi o mesmo renovado após 60 dias. Assim, entende que uma vez não renovado o mesmo, nulo seria o lançamento calcado em procedimento fiscal, cuja ciência da auditoria fiscal estaria com a validade de seu termo finda. Por fim, aduz que a multa aplicada reveste-se de inconstitucionalidade em razão de nova legislação, que não é apontada, que proibiria multas superiores a 2% (dois por cento). É o relatório. 2 LICJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct Processo : 10909.000454197-16 Acórdão : 201-74.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Quanto à preliminar de decadência o entendimento esposado pela decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência mais recente da Primeira Seção do Egrégio STJ. Em Sessão de agosto do corrente ano, no julgamento do recurso 112.172, assim manifestei-me acerca da matéria: "Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição s6 ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".1 A recente decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos."(negritei) Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 3 3 f MIINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AtiC, Processo : 10909.000454197-16 Acórdão : 201-74.129 Desta forma, como no caso dos autos, quando não houver qualquer antecipação de pagamento do tributo lançado por homologação, a decadência reger-se-á pelo artigo 173, I, do CTN. Assim, os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1992, tem como termo a quo da contagem do prazo decadencial a data de 01/01/93, e como termo final 31/12/1997. Em conclusão, em relação aos períodos anteriores a 01/01/1992 decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Já no que pertine à alegação de nulidade do auto de infração, também descabida de fundamento as alegações da recorrente. A validade do termo de início de fiscalização tem como escopo único, tão-somente, a retomada da possibilidade da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. Ou seja, urna vez decorrido o prazo de sessenta dias do termo de início de fiscalização e não sendo o mesmo renovado dentro desse prazo, ao sujeito passivo da relação tributária fica assegurado o direito de recolher espontaneamento o tributo objeto da fiscalização sem multa. Todavia, uma vez expirado tal prazo e não utilizando-se o contribuinte da faculdade mencionada, nada impede ao Fisco de lançar o tributo mesmo que não seja renovado o referido termo de início de fiscalização. Até porque, tal termo é despiciendo para feitura do lançamento. Utiliza-o o Fisco em seu próprio favor, de modo a afastar do contribuinte o benefício da denúncia espontânea, mas não é ele requisito extrínseco à validade da autação. Por derradeiro, analiso a questão da multa punitiva aplicada. É posição inconteste deste Colegiado de que sua função é a do controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Nesse mister, é seu dever verificar se o mesmo coaduna-se com a vontade do legislador, que, em ultima fatio, é a vontade do povo no Estado Democrático de Direito. Assim, se por ventura o legislador prevê determinada penalidade em percentual que pode parecer excessivo, não é labor do julgador administrativo, uma vez constatada a regularidade formal e material da norma enfocada, fazer juízo de valor sobre o mesmo. E essa é a hipótese dos autos. A multa aplicada tem seu respaldo legal no artigo 4 0, I, da Lei 8.218/91. E a indigitada multa já foi de cem por cento. Mas o legislador, talvez por entender excessiva a mesma como apregoa a recorrente, entendeu de reduzi-la para setenta e cinco por cento consoante determinou a Lei 9.430/96, em seu artigo 44, inciso L Demais disso, como é cediço, o direito tributário, que através do jus impedi estatal avança sobre a propriedade privada assim como o direito penal se imiscui na liberdade pessoal, emoldura-se no princípio da estrita legalidade. Se assim não fosse, provavelmente, o Fisco teria um juizo discricionário para aplicar percentuais de multas diferenciados conforme a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-• :rty- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI-- Processo : 10909.000454197-16 Acórdão : 201-74.129 "cara" do contribuinte. Isso sim seria injusto e nefasto, criando insegurança jurídica dentro de um ordenamento que busca justamente o contrário, a segurança das relações jurídicas. Nada obstante, também posição pacifica neste Conselho de que descabe à Administração fazer juizo acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Neste mister é limitada a competência cognitiva dos Conselhos de Contribuintes. Dessarte, tendo o percentual remanescente da multa aplicada escora no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 44, I, da Lei 9.430/96, não padece a mesma de qualquer coima de ilegalidade . Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10920.001109/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:50:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:50:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:50:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:50:56Z; created: 2009-07-04T22:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:50:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10920.001109/99-40 Recurso n°. : 126.321 Matéria : IRPF - EXS.: 1992e 1993 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.092 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. („4 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 44011111105.11ri~ DR I RELATOR FORMALIZADO EM: j 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `11 • `,27 I SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10920.001109/99-40 Acórdão n°. : 102-45.092 Recurso n°. : 126.321 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LAÉRCIO PEREIRA — CPF n° 101.995.609-78, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte relativo aos anos-calendário de 1991 e 1992 -- exercício de 1992 e 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 13 de julho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa aos anos-calendário de 1991 e 1992. Posteriormente (fls. 29/31), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.33/37, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls.. 39/43), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -;ív PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , g'. SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10920.001109/99-40 Acórdão n°. :102-45.092 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 45/48. É o Relatório. '4111~111.9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t' Processo n°. : 10920.001109/99-40 Acórdão n°. : 102-45.092 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.1V";,••>>`,. Processo n°. : 10920.001109/99-40 Acórdão n°. :102-45.092 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n, 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e•'0. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001109/99-40 Acórdão n°. : 102-45.092 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro 2001. ~gr: " " • NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001343/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ ROYATIES- CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE- A dedução das despesas que se destinem, expressa ou implicitamente, à remuneração pelo uso ou exploração de marcas e patentes, ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, está sujeita ao registro do contrato no Banco Central do Brasil e aos limites determinados pelo Ministério da Fazenda. CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-93608
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ ROYATIES- CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE- A dedução das despesas que se destinem, expressa ou implicitamente, à remuneração pelo uso ou exploração de marcas e patentes, ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, está sujeita ao registro do contrato no Banco Central do Brasil e aos limites determinados pelo Ministério da Fazenda. CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário não provido.

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FOOTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida . DRJ em Campinas — SP. Sessão de . 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. . 101- 93 608 IRPJ ROYATIES- CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE- A dedução das despesas que se destinem, expressa ou implicitamente, à remuneração pelo uso ou exploração de marcas e patentes, ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, está sujeita ao registro do contrato no Banco Central do Brasil e aos limites determinados pelo Ministério da Fazenda. CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneos. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOOTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 I ON P ROI): UES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10882001343/00-11 2 Acórdão n.° : 101-93.608 FORMALIZADO EM 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Processo n„°. : 10882.001343/00-11 3 Acórdão n°. . 101-93608 Recurso n° : 124.246 Recorrente FOOTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Footline Indústria e Comércio Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls 92/100 e 101/106, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL). Autos de Infração De acordo com o que consta da "Descrição dos Fato" e do Termo de Verificação de fls 12/14 , as irregularidade praticada pelo contribuinte, que motivaram as autuações, consistiram em a) Despesas pré-operacionais lançadas no ativo diferido e transferidas para conta de resultado no mês de outubro de 1994, com infração ao art. 266, II, "a". do RIR194; b) Pagamentos sem causa, representados por encargos incidentes sobre empréstimos contabilizados (dois junto ao Banco de Boston, Sucursal Montevideo e um junto ao Banco Português Atlântico- Brasil S/A), assim considerados pela fiscalização porque, intimada a apresentar os documentos comprobatórios da efetividade dos empréstimos e das amortizações, a empresa: a) não forneceu os contratos de câmbio da entrada e remessas de recursos; b) forneceu os contratos, sendo que os com o Banco de Boston não estão em papel timbrado e não identificam quem assina, e o com o Banco Português Atlântico não está assinado pelo representante do Banco e está datado de 09/08/94, quando a empresa ainda não havia iniciado suas atividades; c) Dedução indevida de aluguéis ou royalties pagos a beneficiários no exterior, sem observância das condições legais. Impugnação Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, que. Processo n,°.', 10882,001343/00-11 4 Acórdão n,°. 101-93608 1- A prova da existência de negócios jurídicos prescinde de documento escrito que contenha todas as formalidades cuja ausência a fiscalização detectou, e os lançamentos contábeis e os extratos bancários exibidos à fiscalização comprovam a realidade dos empréstimos, porém, para espancar quaisquer dúvidas, junta declarações das instituições financeiras atestando os fatos. No tocante aos contratos de câmbio, os mesmos não existiram, porque os empréstimos foram em moeda nacional. Quanto ao contrato com o Banco Português Atlântico, tomado em 09/08/94, a empresa foi constituída em 10/05/94, não havendo qualquer irregularidade em ter tomado empréstimo três meses após sua constituição porém antes do efetivo início de sua atividade comercial. 2- Quanto às despesas pré-operaionais, embora tenham sido incorridas antes do início das atividades da empresa, não revelam elas caráter pré-operacional, dizendo respeito a despesas normais da empresa, como assessoria e consultoria, salários, multas fiscais, correios e telégrafos, assinaturas de jornais e revistas, lanches e refeições, despesas de viagem, e outras que representam encargos próprios do período em que foram realizadas. Por outro lado, ainda que pudessem ser caracterizadas como pré-operacionais, não teria a empresa incorrido em infração ao apropriá-las, pois a contabilização das despesas pré-operacionais no ativo diferido é faculdade do contribuinte, e não dever, o que deflui da expressão "poderão ser amortizadas", contida no art.266 do RIR194 3- Sobre os documentos de licenciamento. Em 01/11/94 a Footline firmou com a Nike dois contratos. O primeiro, de Licenciamento de Direitos Autorais e Assistência de Vendas, pelo qual a Nike concedeu uma licença de direitos autorais para a utilização da expressão de propaganda descrita no seu Anexo A, ajustou a prestação de serviços de assistência em vendas e regulou o controle de qualidade. A título de remuneração pelo licenciamento dos direitos autorais e assistência de venda, a Footline se obrigou a pagar à Nike, mensalmente, 6% de sua receita líquida decorrente da venda dos produtos licenciados. O segundo de Licença de Marca Registrada e de Marca de Identificação de Serviço, pelo qual a Nike licenciou Footline o uso da marca NIKE e de outras marcas mencionadas no Anexo A, \(;e- Processo n°. 10882.001343/00-11 5 Acórdão n°. 101-93.608 contrato esse firmado livre de royalties, conforme previsto em sua cláusula 2.3, em contrapartida à obrigação de a empresa despender com publicidade soma igual ou superior a 5% da renda total das vendas faturadas, conforme item 6.1 A auditora autuante, desconsiderando os contratos e invadindo a autonomia das partes, atribuiu aos pagamentos o rótulo que lhe pareceu mais conveniente e alegou inobservância dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 292, IV, "a" e "h" do RIR/94 (registro no BACEN e limite de dedutibilidade de 1%). Os pagamentos feitos à Nike não decorreram de uso de patente ou de marca, mas de licença de direitos autorais e de prestação de serviços de assistência de vendas, sendo inaplicável o art. 292, IV, "a" do RIR/94, bem como o limite de 1% previsto na Portaria do Ministro da Fazenda. Além do mais, mesmo relativamente aos contratos envolvendo royalties pelo uso de marcas e patentes, o registro no BACEN é condição para sua remessa ao exterior, e não para a dedutibilidade, conforme entendimento espelhado no Ac. 101-76.171/85. Decisão de Primeira Instância A autoridade julgadora julgou procedente em parte os lançamentos, excluindo da matéria tributável as parcelas relacionadas como as despesas pré- operacionais e com os empréstimos, mantendo integralmente a glosa das despesas referentes a royalties, recorrendo, de ofício, a este Conselho. Recurso voluntário Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões de impugnação e requer, afinal, seja declarada insubsistente a ação fiscal, mantendo a parte favorável da decisão É o relatório. Processo n.°. 10882,001343/00-11 6 Acórdão n °. . 101-93.608 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi incluído para julgamento por se encontrar instruído com liminar determinando seu recebimento independentemente do depósito de no mínimo 30% do valor litigado , instituído pelo art. 32 da Medida Provisória 1.973-62/2000. Dele conheço. A solução do litígio está ligada à caracterização da natureza dos pagamentos efetuados pela recorrente à NIKE, correspondentes a 6% da receita líquida das vendas faturadas. Enquanto a fiscalização caracteriza tais pagamentos como royalties referentes à cessão do direito de exploração da marca Nike, a Recorrente pretende que os mesmos digam respeito apenas a direito autoral para utilizar o texto: "Os calçados e roupas Nike são desenhados para satisfazer as necessidades dos atletas do mundo inteiro. O nome Nike e seu símbolo são sua garantia de qualidade e compromisso da empresa n° 1 de produtos para esporte e fitness ," e que os direitos de exploração da marca foram cedidos sem qualquer contraprestação (gratuitamente), sendo objeto de outro contrato, firmado no mesmo dia. Constam dos autos: a) Tradução de documento intitulado "Contrato de Licença de Copyright e Assistência de Vendas" feita pelo tradutor público Manoel Antonio Schimidt, fornecida à fiscalização quando do procedimento de auditoria; b) Tradução do mesmo documento, agora traduzido como "Contrato de Licença de Direitos Autorais e Assistência de Vendas" , feita pela tradutora pública Gilda Barreto Mello da Silva, apresentada com a impugnação (fls 192/220); Processo n.° : 10882.001343/00-11 7 Acórdão n.,°. . 101-93.608 c) Tradução dos documentos "Contrato de Licença de Marca Registrada e de Marca de Identificação de Serviço "feita pelo tradutor público Manoel Antonio Schimidt. Nota-se que na segunda tradução do primeiro contrato, apresentada com a impugnação, houve uma preocupação em eliminar o termo royalty, constante do seu item 1, destinado às DEFINIÇÕES dos termos usados no contrato, ( ia tradução: "1.1- "Ad Valorem Royalty" significa royalties de seis por cento ( 6%) da Renda Líquida de Vendas Faturadas de todos os Produtos Licenciados vendidos pela Licenciada, conforme o caso". 2a tradução "1.1- "Remuneração Ad Valorem" significa uma remuneração de direitos autorais de 6% (seis por cento) da Receita Líquida de Vendas Faturadas de todos os Produtos Licenciados vendidos pela Licenciada, incluindo quaisquer vendas exceto as vendas realizadas pela Licenciada à Licenciadora, se houver", Essa segunda tradução, todavia, não tem qualquer relevância para solução do litígio, pois não altera a essência dos fatos, que se resumem em dois contratos firmados na mesma data, o primeiro relativo a concessão de direito ao uso de trabalhos originais passíveis de copyright, criados pela Nike, e assistência de vendas e promoções, e o segundo de licença de uso de marca registrada. Pelo primeiro contrato a Recorrente se comprometeu a pagar à Nike mensalmente 6% da Renda Líquida de Vendas Faturadas de todos os produtos licenciados vendidos (item 10 do contrato, royalties ad valorem pelos trabalhos e assistência técnica concedidos) e pelo segundo contrato a Recorrente nada deve pagar. Ora, é evidente que, embora formalizada por dois instrumentos diferentes, há uma relação negociai entre as contratantes que engloba direito de uso da marca, e de expressão promocional e assistência de venda, sendo notório que o de maior valor econômico é o direito de uso da marca NIKE, internacionalmente conhecida. Ao atribuir formalmente valor zero à cessão do direito de uso da marca e remuneração em percentual do faturamento em relação ao uso da expressão ""Os calçados e roupas Nike são desenhados para satisfazer as necessidades dos atletas do mundo inteiro. O nome Nike e seu símbolo são sua garantia de qualidade e )ti—% Processo n °. 10882 001343/00-11 8 Acórdão n.°. 101-93.608 compromisso da empresa n° 1 de produtos para esporte e fitness ," e assistência de venda, praticou, a Recorrente, fraude à lei, ou seja, utilizou formas jurídicas lícitas para alcançar resultados por ela vedados Trata-se de situação análoga à analisada pelo Parecer Normativo CST n° 86/77 . dedutibilidade de quantias devidas a empresas que, concedendo licença ou autorização para explorar marcas ou patentes, contrata, também, referentemente aos produtos fabricados com o uso desses direitos, prestação de serviços diversos como pesquisa de mercados, publicidade, promoção, etc., sendo a remuneração ajustada expressa e unicamente a título da contraprestação de serviços, em percentual do faturamento, omitindo-se os valores que podem ou devem corresponder aos royalties ou assistência técnica. São daquele ato normativo as seguintes considerações: "3.1.2- Embora os acordos de licença sejam o instrumento principal para transferência de tecnologia, nem todo "know how" se reveste desse tipo contratual, pois freqüentemente são representados por acordos de assistência técnica que, por sua vez, se apresentam sob forma de simples prestação de serviços, em que é comum a inclusão de direito do contratante de utlilizar-se, a titulo gratuito, de patentes e marcas comerciais e de obter, mediante paga, um extenso auxílio na comercialização, esse último capaz de proporcionar a conservação do bom nome internacional das ditas marcas e patentes." E conclui o Parecer Normativo que os contratos que apresentem tais características envolvem, essencialmente, acordos de licença de uso ou exploração de marcas e patentes, subordinando-se às regras de dedutibilidade previstas nos artigos 176, 177 e 178 do RIR/75 (correspondentes aos artigos 290 a 294 do RIR194) Processo n°. 10882.001343/00-11 9 Acórdão n.° 101-93.608 Pelas razões expostas, considero que a autoridade julgadora de primeira instância deu ao litígio a solução que mais se afeiçoa ao direito, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 )\ O SANDRA MARIA FARON I , Processo n.°. : 10882.001343/00-11 10 Acórdão n.°. . 101-93.608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 off mel -ON PE -14ÉIRA = UES PRESID NTE Ciente em : 1 (1 L\L„zkp PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001432/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTABILIDADE EFETUADA EM PARTIDAS MENSAIS - LUCRO ARBITRADO - É defeso ao fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando comprovado que a mesma efetuou os lançamentos contábeis no Livro Diário de forma global, em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O crédito tributário levantado pelo fisco deverá conter os requisitos de certeza, segurança e seriedade. À falta destes elementos e tendo o contribuinte comprovado que nem todos os créditos efetuados na conta corrente da empresa eram oriundos de receitas operacionais, evidenciou a falta existente no levantamento do fluxo de caixa elaborado pelo fisco, o que confirma a insegurança e incerteza do crédito tributário levantado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão adotada no lançamento matriz, face a estreita relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04630
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: 34:1....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10935.001432/95-11 Recurso n° : 115.373 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : POSTO SERVUS LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.630 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTABILIDADE EFETUADA EM PARTIDAS MENSAIS - LUCRO ARBITRADO - É defeso ao fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando comprovado que a mesma efetuou os lançamentos contábeis no Livro Diário de forma global, em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O crédito tributário levantado pelo fisco deverá conter os requisitos de certeza, segurança e seriedade. À falta destes elementos e tendo o contribuinte comprovado que nem todos os créditos efetuados na conta corrente da empresa eram oriundos de receitas operacionais, evidenciou a falta existente no levantamento do fluxo de caixa elaborado pelo fisco, o que confirma a insegurança e incerteza do crédito tributário levantado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão adotada no lançamento matriz, face a estreita relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SERVUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S1101,Ptall" CARLOS ALBERTO GONÇAL NUNES VICE-PRESIDENTE EM E EtC 10 MARIA DO CARM • Iwy-~ar S DE CARVALHO RELATORA ta:ramm--- .11 . . , Processo n° : 10935.001432/95-11 Acórdão n° : 107-04.630 FORMALIZADO EM: 1 -9 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIM. 6 RyES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ii 2 e, 4_",4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432/9541 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 6 30 RECURSO N°. :115.373 RECORRENTE : POSTO SERVUS LTDA • RELATÓRIO Refere-se ao lançamento do IRPJ e seus consectários — exercício de 1992 e ano-calendário de 1992 — 06/92 e 12/92. No exercício de 1992 — a fiscalização arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida e no ano calendário de 1992 – balanço encerrado em 06/92 e 12/92, apurou receitas omitidas através do demonstrativo de fls. 99, conforme descreve no documento de fls. 106— DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Impugnando o feito, em preliminares, o contribuinte alega a nulidade do processo face a constituição do crédito tributário arbitrado exclusivamente em valores depositados em contas correntes bancárias e, quanto ao mérito, aduz que o Fisco, ao adotar as medidas para a lavratura do auto de infração, desrespeitou os princípios da tipicidade e da legalidade, eis que inexistem provas cabais da imprestabilidade da escrituração contábil, ou mesmo das receitas omitidas. Analisa pormenorizadamente os artigos citados no auto de infração para concluir que os mesmos foram indevidamente imputados ao fato descrito. Com referência ao arbitramento do lucro, alega que 'ao contribuinte é permitido elaborar a escrituração contábil do livro Diário em partidas mensais', desde que utilize livros auxiliares e que a impugnante apresentou aos autuantes todos os livros e elementos solicitados no termo de início de fiscalização e, por mais que procure, não encontra, nos autos, a intimação complementar para apresentação dos livros auxiliares. Afirma que a fiscalização não realizou auditoria para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e que os auditores houveram por bem optar pela comodidade e/ou negligência, quando decidiram pelo arbitramento do lucro. Não admite este arbitramen • principalmente pelo fato que os próprios auditores, utilizando-se do mesmo tipo de - - rita contábil, arbitraram um exercício e apuraram receitas omitidas em outro. k 4 97 adis 3 vtli'Lri,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432/95-11 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 6 30 Na sequência, transcreve decisões do Tribunal Federal de Recursos e deste Egrégio Colegiado, por pertinentes à matéria. Quanto às receitas omitidas, argumenta que os depósitos efetivados no Banco América do Sul S/A estavam contabilizados, razão pela qual não se pode admitir a tributação como receitas omitidas. Para corroborar este entendimento, transcreve a ementa de diversos Acórdãos desta Casa, para concluir que "da análise da jurisprudência citada não deixa margem a dúvidas, quanto ao erro de interpretação dos autuantes, pois a omissão de receita poderia ser caracterizada pela não contabilização de depósitos bancários, jamais por depósitos devidamente contabilizados, como no caso presente." Esclarece ainda que, "os valores constantes no quadro demonstrativo de fls. 99 foram indevidamente apurados, pois foram considerados pelos autuantes como originário de receitas o valor contabilizado como depósito, sem a exclusão de cheques devolvidos (objeto de novos depósitos), transferências de conta garantida, empréstimos contraídos e outros." Ratificando os argumentos acima expensados, traz aos autos os documentos probantes dos empréstimos contraídos com particulares, cujos valores, quando tomados, foram depositados em conta corrente, cujas importâncias não representam receitas omitidas. Ao final solicita a realização de diligência ou perícia, para a concretização de uma auditoria contábil, com a finalidade de demonstrar a prestabilidade da escrita e a inexistência da omissão de receita. Quanto aos decorrentes —CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE—, solicita o cancelamento dos mesmos face ao princípio da decorrência. 44• •cumentos de fls. 135 a 265 referem-se a provas de empréstimos contraídos. IstLho #2 4 C.-ti ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ik,Ory PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432195-11 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 630 Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entende ser procedente o lançamento do IRPJ e mantém a peça básica impugnada, ancorada na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL ARBITRAMENTO DO LUCRO — A apuração do IRPJ, com base no lucro real exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do Livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessário a escrituração de livros auxiliares, posto que inviabiliza a Auditoria Fiscal. Por seu turno, a não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagradoS pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não contabilidade do lucro real apurado. Correto, portanto, o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício, mesmo a Contribuinte tendo optado pelo lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITAS- É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Pi 4. 712 5 ce.c.ii:144 -..7;::N;rr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432/95-11 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 .630 Cientificado desta decisão e, dela discordando, apresentou recurso voluntário, perseverando nas razões impugnativas. A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu, apresentando contra-razões ao recurso interposto, pugna pela manutenção integral da Decisão Recorrida. sto\É o Relatório. 47 6 -Cf.:1Vrig MINISTÉRIO DA FAZENDA »,,,ebti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432/95-11 ACÓRDÃO N°. 107_ 04.630 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele conheço. A decisão recorrida merece reparo somente quanto à tributação de receitas omitidas. Quanto ao arbitramento do lucro é correto o procedimento fiscal porque não constam dos autos documentos que comprovem que a contabilidade da empresa foi elaborada de forma diária. Os documentos de fls. 27 a 67 referem-se a cópia do Diário Geral e através deles pode-se vislumbrar que a contabilidade da empresa, para aquele exercício é falha, elaborada em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares, impossibilitando a correta verificação, por parte do fisco, sobre os lançamentos efetuados. Assim sendo, neste item, entendo correto o lançamento. Quanto a receitas omitidas lançadas no período-base de 1992, é de se esclarecer que, conforme bem argumentou o contribuinte na impugnação, não existe nos autos qualquer intimação para que o contribuinte apresentasse explicações sobre sua escrituração contábil, a não ser o documento de fls. 92 que trata de uma intimação para que esclarecesse a origem dos depósitos efetuados nos meses que relaciona. Esta intimação refere-se somente ao ano calendário de 1992. Comprovam os documentos acostados aos autos na fase impugnativa, parte dos depósitos referem-se a crédito pactuado com a Instituição Financeira — Banco América do Sul S/A, através de CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE — LIMITE ROTATIVO. O apelo da contribuinte apresentado na fase impugnativa e perseverado na recursal merece guarida. Senão vejamos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432195-11 ACÓRDÃO N°. 107_ 04.630 Quando o contribuinte impugnou o lançamento referente ao ano de 1992, o fez afirmando tratar-se de tributação exclusiva de depósitos bancários não contabilizados, razão da desclassificação da escrita. O digno Julgador também entendeu a matéria sob o mesmo prisma, porque na ementa assim discorreu: "OMISSÃO DE RECEITAS – É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário". Em verdade não se trata de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tampouco de tributação exclusiva de depósitos bancários não contabilizados. A Fiscalização elaborou o demonstrativo que está acostado aos autos às fls. 99, onde discrimina o saldo inicial de caixa, as receitas contabilizadas, o saldo final de caixa, o recurso disponível e os depósitos efetuados no Banco América do Sul, para chegar, ao final, a uma provável receita omitida, demonstrada mês a mês. É meu entender que, ao elaborar este demonstrativo, deveria intimar a empresa a demonstrar também, mês a mês, e assentado através dos extratos bancários, os depósitos efetuados, as transferências havidas entre contas correntes e os empréstimos obtidos. A empresa ao apresentar os CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE — LIMITE ROTATIVO, demonstrou que o crédito tributário levantado pela fiscalização, no ano calendário de 1992, padece de certeza e segurança porque, se os créditos referentes aos contratos acima referenciados eram efetuados em conta corrente, demonstrado está que nem todos os depósitos efetuados foram advindos de receitas operacionais da recorrente, o que res - eM um saldo divergente daquele apurado pelo fisco no demonstrativo de fls. 99. 414 i) 8 . . . -,7".:Lro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-001.432/95-11 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 6 3 O Este fato faz com que o lançamento efetuado no ano calendário de 1992 deva ser considerado insubsistente. Pelas razões aqui elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento referente ao período-base de 1992. Aos lançamentos decorrentes, aplica-se a mesma decisão. Sala das sessõe- "9, 10 de eezembro de 1997. aiii k 1.n Caba CONSELHEIRA - MARIA 't én'. - MO S.R. DE• ARVALHO - Relatora Oai allerase- 1 e - 9 q) Processo n° : 10935.001432/95-11 Acórdão n° : 107-04.630 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portada Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 1 0 MAR 1998 PROCU - DO" JA Fi 411 D ONAL 10 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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