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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139802 #
Numero do processo: 10660.901388/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza (art. 170 CTN) pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza (art. 170 CTN) pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 13 88 /2 00 9- 94 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-39.551, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Dcomp nº 08129.38554.310105.1.3.04 –6863 que visou a compensar débito de R$ 1.551,91 a título de CSLL (código 248401, PA dez/2004) nela declarado com crédito oriundo de pagamento indevido/a maior a título de IRPJ. Valor total do Darf de R$ 2.000,00 (código 2362, PA 30/11/2004, arrecadação em 28/12/2004). Referida compensação não foi homologada no Despacho Decisório eletrônico. Como razão, a localização de pagamento no valor total do respectivo Darf, integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados naquela Dcomp: Manifestação de inconformidade de excertos abaixo: [...] tinha como direito líquido e certo o valor de R$ 1.551,19 [...], originados por pagamentos feitos a maior do IRPJ, e utilizou-se do mecanismo adequado para pagar o saldo devido de CSSL, do próprio ano base de 2.004, que era de: R$ 2.272,00 [...] [...]Trata-se de sobras (crédito fiscal) decorrentes de pagamentos feitos a maior, por ocasião das antecipações do [...] IRPJ, com base nos Balancetes Contábeis Mensais de Suspensão [...]. [...] [...] informou no campo próprio da PER/DCOMP, encaminhando o DARF [...]que se refere ao último pagamento feito "a título de antecipação do IRPJ, do ano— calendário encerrado em 31/12/2004, cujo valor é: R$ 2.000,00 [...]. Este valor encontra-se [...] no total lançado na DIPJ do ano de 2.005 [...] linha 17, da ficha 12A, que registra o montante de R$ 12.000,00 [...] pagos como Antecipação do IRPJ com base nos balancetes Mensais de Suspensão [...]. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em momento processual posterior sem que ocorram exceções previstas na legislação de regência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: DOS FATOS O contribuinte apresentou no ano calendário de 2.004 o crédito fiscal no valor de R$ 1.551,19 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), por pagamentos feitos a maior relativamente a antecipações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, com base nos seus Balancetes Contábeis de Suspensão, conforme lançado e homologado na sua DIPJ de 2.005, ano calendário de 2.004, ficha 12-A - (fls. 18/21) Por outro lado, no fechamento das suas contas fiscais do ano calendário de 2.004, apresentou o valor a pagar de R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais), de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme se constata, também, na sua DIPJ de 2.005 ano base de 2.004, na ficha 17. (fls. 18/21). Desta forma, lhe era facultado efetuar àquela compensação tributária, como de fato o fez, de forma regular através da PER/DCOMP de número 08129.38554.310105.1.3.04- 6863, transmitida na data de 31/01/2005 onde anotou a origem do seu crédito, ou seja: pagamentos indevidos feitos a maior de IRPJ (fls. 22/26). Notem, a compensação deu-se na data de 31/01/2005, já o crédito é originado por pagamentos indevidos feitos a maior, no ano base encerrado em 31/12/2.004, tudo conforme regularmente declarado na DIPJ de 2.005 (base 2.004). No entanto, o respeitável acórdão anotou pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e por consequência não homologou a compensação declarada. Vejamos o que constou do respeitável voto do Relator: “A solução da lide passa pela análise da qualidade da matéria de prova e, nesse sentido, os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade, por si sós, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada.” DO DIREITO O respeitável acórdão declarou como sendo imprestáveis todos os documentos do processo, que ora peço permissão para enumerá-los 1-) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Ano Calendário 2004 (fls. 18/20); 2-) PER/DCOMP 1.5 – Transmitida em 31/01/2005 (fls. 22/26); 3-) DARF – Imposto de Renda PJ antecipação apurado em 30/11/2004 (fls. 28); 4-) Comprovante de Arrecadação de todos os DARF’S pagos no exercício de 2004 IRPJ Antecipação e etc...(fls. 30/37) Ora, a ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) devidamente preenchida na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constante dos Autos, nada mais é do que, a efetiva demonstração da apuração e pagamento do IRPJ mensal por estimativa, elaborada com base nos balancetes de suspensão ou redução levantados sempre com as observâncias das leis comerciais, fiscais e devidamente transcritos no Livro Diário do contribuinte, e que sempre estiveram à disposição da Secretaria da Receita Federal, que nunca os questionou. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Peço permissão para repetir, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário de 2005 foi devidamente homologada autoridade fiscal. Existe prova maior que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPJ devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? A sociedade tinha crédito suficiente para assim proceder naquela compensação, como o fêz na época. Ora, a sociedade tinha como direito líquido e certo o valor de R$ 1.551,19 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), originados por pagamentos feitos a maior do IRPJ, e utilizou-se do mecanismo adequado para, pagar o saldo devido de CSSL, do próprio ano base de 2.004, que era de: R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais); vide cópia da DIPJ anexada. (...) Cuida-se, em verdade, de natureza interpretativa de direito líquido e certo de compensação dos valores, do Imposto Sobre o Lucro Real com outros tributos e contribuições ambos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, quais sejam; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSSL x IRPJ, pagos a maior. A Recorrente detém, como provado, o crédito de R$ 1.551,19 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), conforme lançado na ficha 12-A da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, de ano de 2.005, ano - calendário de 2.004, e, bem como, mais, os documentos juntados aos autos. Trata-se de sobras (crédito fiscal) decorrentes de pagamentos feitos a maior, por ocasião das antecipações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, com base nos Balancetes Contábeis Mensais de Suspensão. Portanto, o contribuinte, se utilizou daquele crédito fiscal de IRPJ dando quitação da parcela de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSSL, devida, do próprio ano – base de 2.004, no valor de R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais), e encaminhou regularmente a PER / DCOMP, instrumento legal para aquela compensação, a saber: (...) Por ocasião do pedido de compensação do crédito tributário, o contribuinte informou no campo próprio da PER/DCOMP, encaminhando o DARF / pagamento nº. 4821047498 que se refere ao pagamento feito a título de antecipação do IRPJ, do ano – calendário encerrado em 31/12/2004, cujo valor é: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor encontra-se incluso no total lançado na DIPJ do ano de 2.005, ano - calendário de 2.004, no total da linha 17, da ficha 12-A, que registra o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais); valores pagos como Antecipação do IRPJ com base nos Balancetes Mensais de Suspensão, senão vejamos: (...) Tais s afirmativas estão devidamente comprovadas na ficha 12-A e 17 da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ de ano de 2005 – ano calendário 2004, DIPJ esta devidamente homologada. O saldo negativo de R$ - 1.551,19 (um mil quinhentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), foi perfeitamente compensando com a CSSL através da PER/DCOMP acima elencada. Assim, a Recorrente nada mais deve ao fisco, conforme podemos ver da análise de todo o conjunto probatório. Ora, tratando-se de direito líquido e certo, não há dúvidas de que tal é o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando sua extensão e apto a ser exercitado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 No caso em tela, foram totalmente obedecidos os preceitos legais vigentes a época, o que dá total validade aos atos, não devendo prevalecer, por óbvio que seja, a cobrança adicional, juros e demais encargos, o que se assim continuar desencadearia um possível enriquecimento sem causa da Administração, que é a cobrança indevida de valores. A eficácia para a efetivação de tal compensação, foi comprovada de plano, dentro dos preceitos atinentes, e aceita como válida, não devendo, agora, surgir qualquer questionamento acerca de possíveis valores insuficientes para a compensação, que, diga-se, foi devidamente realizada em consonância com a Lei! (...) Por fim, requereu o reconhecimento do crédito tributário pleiteado a título de IRPJ, a homologação da compensação de tal crédito com débito de CSLL e a intimação do advogado que lhe representa para apresentação de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Dcomp nº 08129.38554.310105.1.3.04 6863 que visou a compensação de débito de R$ 1.551,91 a título de CSLL (código 248401, PA dez/2004) nela declarado com crédito oriundo de pagamento indevido/a maior a título de IRPJ. Contudo, tal compensação não foi homologada pela DRF, com a confirmação da decisão pela DRJ. Isso porque, de acordo com a DRJ, a documentação que instruiu a manifestação de inconformidade, por si só, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada, nos seguintes termos: A solução da lide passa pela análise da qualidade da matéria de prova e, nesse sentido, os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade, por si sós, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada. Nesse sentido, os ditames da Lei nº 8.981/1995; art. 35 abaixo transcrito: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, como bem consta no acórdão recorrido, a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente o direito creditório alegado, não o fazendo também em sede de recurso voluntário. Ora, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e juntado aos autos documentos hábeis contábeis/fiscais e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada. No entanto, em suas razões recursais, a Recorrente continua insistindo na alegação de que está provado o crédito pleiteado, conforme lançado na ficha 12-A da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, de ano de 2.006, ano - calendário de 2005 e que existiria prova maior que essa declaração devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Acerca da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), é certo que tal declaração tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 1 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É claro que a compensação é um direito do contribuinte. Na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: 1 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifei) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Porém, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Já a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa mesma linha, transcreve-se trecho do acórdão de piso adotando-o como parte do fundamento de minha decisão: Enfim, enquanto incumbe ao fisco a responsabilidade do ônus da prova dos fatos alegados que levaram à não homologação, à contribuinte cumpria arcar com a relativa aos possíveis fatos modificativos ou extintivos daqueles alegados, em razão do disposto tanto no artigo 333 do Código de Processo Civil, quanto no artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 abaixo transcrito, diplomas esses considerados fontes subsidiárias do Direito Tributário. Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Logo, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ora, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente ou a maior. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que, como não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário, não há como haver reforma do acórdão de piso no sentido de reconhecer o crédito tributário em discussão ante a ausência de sua comprovação. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Claro está que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis contábeis/fiscais e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo da Recorrente o ônus de instruir os autos com tais provas. Em tempo, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Outrossim, a possibilidade jurídica da realização sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contudo, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Ante o exposto, considerando que a Recorrente não carreou aos autos documentos comprobatórios para atestar a liquidez e certeza do crédito reivindicado, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8126183 #
Numero do processo: 13646.720362/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL O cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte não afasta a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória correlata.
Numero da decisão: 2001-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL O cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte não afasta a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 49 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-79.050 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 03 62 /2 01 5- 61 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 61 onde não repete as alegações já trazidas em sede de impugnação e, de forma bastante sucinta, alega que gerou as guias de INSS e as pagou em dia, em conformidade com os dados declarados na GFIP, que nunca teve empregado registrado, que nunca gerou guias de FGTS. Pede o cancelamento das multas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O recorrente não repete as alegações já trazidas em sede de impugnação de falta de intimação prévia e ocorrência de denúncia espontânea, tornando-se essas matérias preclusas, e desta forma não serão objeto de análise neste julgamento administrativo, prevalecendo a decisão da turma julgadora de primeira instância de não acatá-las. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 Da multa aplicada O recorrente alega que pagou em dia as parcelas devidas ao INSS, apresenta o que seriam as guias de recolhimento (GPS) quitadas, diz que a empresa nunca teve empregado registrado e nunca gerou guia de FGTS, e com esses argumentos se insurge contra a multa aplicada no auto de infração em comento. Não assiste razão ao contribuinte. Da lei 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do pagamento pelo contribuinte das guias correspondentes às contribuições declaradas nas GFIP, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8058425 #
Numero do processo: 13807.729758/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 27) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 58 /2 01 5- 84 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729758/2015-84 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/07), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 32/37). Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/10/2018 (e-fls. 43), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/10/2018 (e-fls. 46/53) com os argumentos a seguir sintetizados. - Ausência de análise na decisão de primeira instância da preliminar de nulidade suscitada na Impugnação, preterindo o direito de defesa do contribuinte. - Insubsistência do Auto de Infração em razão da ausência de requisito legal: indicação da norma que estabelece o prazo de entrega da GFIP, informação indispensável para se averiguar eventual tempestividade. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta que o julgamento de primeira instância não apreciou a preliminar de nulidade suscitada em sua Impugnação e novamente apontada em sede de Recurso. Com efeito, verifica-se que no item 1 da Impugnação o contribuinte alega a ausência de requisito legal no Auto de Infração, uma vez que este não indica a norma que define o prazo legal para a entrega de GFIP (e-fls. 03/05). Observa-se, contudo, que o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.000045/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos e a realização do tratamento médico, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta do efetivo pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.963
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  ­  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA.  É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas médicas  e  afins,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPF.  Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento,  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando  a  autenticidade  dos  recibos  e  a  realização  do  tratamento médico, o ônus da prova da inidoneidade de  tais documentos ou  da  falta  do  efetivo  pagamento  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário  refletido  no lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2   Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 7          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 115/118),  relativo ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas  IRPF/2005,  ano­calendário 2004, resultando num valor de crédito tributário de R$ 11.661,10, já incluídos  multa de ofício e juras de mora. A notificação glosa os valores pleiteados a título de deduções  com Despesas Médicas,  sob  a  fundamentação  de  não  ter  sido  comprovada  a  efetivação  dos  pagamentos.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta a Declaração de Ajuste Anual de 2005 (fl. 73), o lançamento é  decorrente  da  glosa  deduções  com  despesas  médicas  na  época  no  montante  total  de  R$  21.920,00.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  01  a  22,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  23  a  109,  cujas  alegações  constou  do  Relatório da decisão da DRJ, abaixo transcrita:   “­ Comprovou  os  tratamentos  realizados  não  somente  com  os  recibos, mas  também  com  os  laudos  de  procedimentos  fisioterápicos  e  odontológicos,  que  anexou;  ­ Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR/99, deste modo  somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas,  no caso de não ser possível a prova, por documento;  ­  Em  tais  condições,  é  possível  verificar  que,  simplesmente,  presumiu­se  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário,  adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boa­fé do contribuinte;  ­  Em  extenso  arrazoado  contesta  a  utilização  da  taxa  SELIC  e  a  multa  de  oficio, qualificando­a confiscatória, pretende aplicação da multa no patamar de 20%  pela aplicação do art.61, §2° da Lei 9.430/96.”  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  Impugnação da contribuinte de  fls. 01 a 22,  instruída  com os  documentos de fls. 23 a 109, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo  II  (SP),  julgou  procedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  n°  17­32.398,  de  09/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1  0,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99).  JUROS SELIC  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  I°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  I°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, Ida Lei 9.430/96.   Lançamento Procedente  A decisão a quo, considerou que o lançamento do crédito deve ser mantido,  devendo ser pago o valor apurado na época dos fatos, corrigido de multa de ofício e juros de  mora, por não ter o contribuinte comprovado a efetividade dos pagamentos.  DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 03/07/2009 (vide fl. 131),  a  contribuinte  apresentou  em  27/07/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  132  a  154,  reiterando os argumento expostos por ocasião de sua impugnação, pugnando pelo provimento  do  recurso  para  que  sejam  aceitos  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas,  cancelando­se a exigência fiscal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  A decisão da DRJ/São Paulo (SP) desenvolve raciocínio de que a Lei permite  a  inversão  do  ônus  da  prova  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  fundamentar as despesas médicas e afins, por ele deduzidas, não preencham os requisitos legais  ou contenham indício de serem inidôneos. E mais do que isso, a prova a cargo do contribuinte  deve ser mais do que suficiente para demonstrar a efetividade dos serviços e especialmente do  pagamento, para então permitir a dedutibilidade das despesas.  Levando em conta de que foram apresentadas as provas pelo contribuinte que  permitem  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  (ainda  que  em moeda  corrente  nacional), o ônus da prova da  inidoneidade de tais documentos ou da falta de efetividade do  desembolso  monetário,  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  Se analisarmos os recibos apresentados, podemos comprovar que eles trazem  os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos  se  referem,  e  igualmente  exprimem  tratar­se  de  serviços  especializados,  dedutíveis,  os  quais  inclusive  constam  de  laudos  médicos  acostados  aos  autos.  Quanto  ao  recibo  emitido  pela  profissional Milena V. Chiarotti, no qual  faltaram alguns requisitos exigidos  legalmente, eles  acabaram  sendo  respaldados  por  declaração  emitida  pela  própria  profissional  e  por  outros  elementos de prova igualmente conclusivos da prestação do serviço e efetivo pagamento.   Esse mesmo procedimento de coleta de provas que respaldam os recibos, foi  adotado pelo contribuinte para todos os demais profissionais da área de saúde que emitiram os  recibos,  demonstrando  prestação  dos  serviços  médicos  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes legalmente constantes em sua DIPF.   Exigir mais do contribuinte seria insistir que o mesmo produzisse prova além  de sua capacidade ou disponibilidade. Quanto ao aprofundamento da investigação, no tocante a  inidoneidade  dos  documentos  carreados  pelo  contribuinte  ou  mesmo  de  outro  elemento  supostamente fraudulento, é ônus da prova que passa então a competir ao Fisco.   Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.  Tendo  como  base  os  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos  recibos  e  da  declaração  que  o  respaldasse,  ainda  assim  persistisse  na  presunção  de  que  os  mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de  serviços  ou  o  pagamento,  atraiu  para  si  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos.  O que deve  ser  lembrando neste momento  é  que  a Fiscalização  poderia  ter  produzido  essa  prova,  intimando  os  profissionais  a  apresentarem  suas  declarações  de  rendimento, livros­caixas, ou até prestarem informações diretamente ao Fisco, consultando os  órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução  dos serviços, dentre outros meios que, se apresentados, poderiam servir­lhe de suporte, ainda  que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidade documental.   Ocorre  que  se  não  cumpriu  esse  ônus,  e,  concomitantemente  a  isso,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  levarem  a  crer  que  houveram  as  prestações  de  serviços,  enquanto  que  os  recibos  e/ou  declarações  preenchem  os  requisitos  legais,  não  há  como se sustentar a glosa as despesas deduzidas.  No que se  refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente,  para a profissional que emitiu os recibos, igualmente entendo que os mesmos são instrumentos  hábeis  para  provar  os  pagamentos,  sendo  o  fato  dos  mesmos  terem  sido  feitos  em  moeda  corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios contundentes, se desvirtuar  a prova apresentada pelo contribuinte.  Isto  porque,  de  acordo  com o  art.  320  da Lei  nº  10.406/2002,  o  recibo  é  o  instrumento  competente  para  dar  quitação,  comprovando  a  efetiva  entrega  de  valores,  sendo  este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, senão vejamos:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 9          7 E mais, fazendo menção ao instituto do pagamento, expressamente regulado  pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna­se pertinente relembrar o que estabelecem os  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Cabe  aqui  deixar  expressamente  claro  que  a  Fiscalização,  para  descaracterizar  ou  anular  um  instituto  do  direito  privado  (no  caso  o  da  “quitação”  e  sua  “prova”),  que  é  utilizado  diariamente  por milhares  de  pessoas,  deve  para  isso  provar  o  fato  constitutivo do seu direito, até mesmo para que prevaleça a segurança jurídica e a certeza do  direito, quanto aos institutos jurídicos que sustentam o Estado Democrático de Direito.  Diante  desta  problemática,  o  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuinte  firmou entendimento no seguinte sentido:   “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte,  restando  prejudicada  a  abordagem  da  ilegalidade  da  incidência  da  SELIC  e  o  caráter  supostamente confiscatório da multa moratória.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10855.900715/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 15 /2 01 0- 47 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30293.90.594.170809.1.7.02-9461, em 17.08.2009, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de 213.687,58 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 07-12, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED PER/DCOMP [...] 553.751,74[...] 806.224,42 1.359.976,16 CONFIRMADAS [...] 493.905,56 [...] 806.224,42 1.359.976,16 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 213.687,58 Valor na DIPJ: R$ 213.687,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.359.976,16 IRPJ devido: R$ 1.146.288,58 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 153.841,40 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] e não homologo a compensação declarada [...]. Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do ar.t. 6° da Lei 9.430, de .1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO nº 14.86.167, de 24.05.2018, e-fls. 99-104: Dessa forma, não há respaldo legal para o procedimento adotado pelo contribuinte, de utilizar-se do imposto retido na fonte em nome da empresa incorporada FFE Minerals Brasil Ltda CNPJ nº 01.714.819/0001-83, para compor o saldo negativo da empresa incorporadora F.L.S.Smidth. De todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, não reconhecer qualquer direito creditório adicional e não homologar as compensações trazidas a litígio. Recurso Voluntário Notificada em 11.06.2018, e-fl. 111, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.07.2018, e-fls. 164-175, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS DEIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM RAZÃO DAINCORPORAÇÃO DA FFE MINERALS BRASIL LTDA. 8. Conforme se infere de fls. 46/94, a Recorrente("Incorporadora") incorporou sua controlada FFE MINERALS BRASIL LTDA.("Incorporada"). CNPJ Nº 01.714.819/0001-83 em ato societário datado de 31/07/2006. 9. A incorporação é modalidade de transformação societária que opera a transferência a título universal de todos os direitos, obrigações, passivos e ativos, da incorporada para a incorporadora. 10. Nesse sentido, impera destacar as dicções dos dispostos no artigo 227 da Lei ne 6.404/1976 e do artigo 1.1162 do Código Civil a respeito da transferência e sucessão de todos os direitos e obrigações da sucedida. Vale frisar que a norma legal e a natureza jurídica do instituto da incorporação determinam a versão de todo o patrimônio de sociedade incorporada para a sociedade incorporadora. sem exceção. 11. A legislação tributária não dissente dessa regra geral e apenas prescreve o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes, tais como o levantamento de balanço específico (artigo 235 do Regulamento do Imposto de Renda - "RIR/99") e a apresentação da declaração de rendimentos correspondentes (artigo 810 do RIR/99] em nome da incorporada até o último dia do mês seguinte ao do evento. 12. O documento 3 (doc. 3) ora juntado materializa o cumprimento de tal obrigação por parte da sociedade incorporada pela Recorrente, consistindo na Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") transmitida à RFB em 31/08/2006. 13. Assim, demonstra-se que a operação de incorporação em tela foi levada a cabo com absoluto respeito às normas aplacáveis. 14. Nesse contexto, não se sustenta a alegação do acórdão de que o imposto de retido na fonte não se constitui isoladamente num direito passível de ser transmitido, mas sim apenas o saldo negativo dele decorrente. Textualmente o julgado consignou: "Ou seja, se empresas incorporadas sofreram retenções sobre rendimentos por elas auferidos, deveriam apurar eventual saldo negativo de IRPJ e esse sim, se regularmente apurado e disponível, seria passível de ser utilizado pela sucessora por meio da transmissão de PER ou DCOMP indicando como crédito o respectivo Saldo Negativo apurado pela sucedida." 15. Em primeiro lugar, todo e qualquer direito ou obrigação de titularidade da incorporada é transmitido, a título universal e de forma ilimitada, à incorporadora. A lei civil e empresarial assim determina, e nem poderia a legislação ordinária tributária contrariar ou alterar a própria natureza legal do instituto da incorporação, sob pena de malferir o artigo 1103 do Código Tributário Nacional. 16. Ademais, é evidente que as parcelas do IRRF são meros elementos de crédito computados na apuração geral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. São cotas suscetíveis de transferência à incorporadora, na medida em que se constituem em partes do recolhimento antecipado da exação fiscal, cujo montante deve ser aproveitado por oportunidade da consolidação da apuração e da declaração de ajuste anual do IR. 17. No caso em exame, as parcelas do IRRF foram consideradas - conforme se verá com maiores detalhes adiante - mas a declaração de ajuste do IRPI exigível no momento do evento incorporação apurou o valor de R$ 10.250.53 de imposto a pagar, conforme se infere da página 10 da DIPJ da incorporadora. 18. Ou seja, mesmo que fosse essa a intenção, a Incorporadora não poderia de qualquer forma requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ porque este era inexistente na época do evento (havia imposto a pagar, na verdade), considerando, claro, as parcelas de IRRF recolhidas até aquele momento, conforme descrito nas páginas 39/40 do doc. 3. 19. De qualquer forma, não existe fundamento legal para se dar guarida ao reclamo do acórdão da DRJ no sentido de que eventual saldo negativo de IRPJ só poderia ser utilizado se objeto de PER/DCOMP da própria incorporada. 20. Na verdade, essa assertiva é uma criação do próprio acórdão e que não encontra correspondência na legislação ou mesmo nas normas da RFB. Onde está o dispositivo de direito positivo que prescreve tal exigência? Em nenhum lugar, há que se responder, revelando ainda que o requisito demandado pelo julgado em questão carece do mínimo de apoio legal. 21. Para se ter uma ideia da ausência de fundamento legal para a exigência, o parágrafo único do artigo 514 do RIR (espelhando o disposto no artigo 33 do Decreto- Lei nº 2.341/87) veda a compensação dos prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora, veiculando assim medida restritiva hígida para situação em comento. Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 22. Mas não há norma de caráter similar que impeça a sucessão do direito ao aproveitamento das parcelas de IRRF da sucessora na formação de eventual saldo negativo de IRPJ da sucedida, de maneira que a assertiva do acórdão em questão evidencia a tentativa de se vulnerar o princípio da legalidade tributária e também a própria disposição do artigo 110 do CTN. por contrariar a natureza jurídica, segundo a lei comercial, do instituto da incorporação. 23. Dito isso, cabe agora demonstrar a correção do procedimento adotado pela Recorrente. 24. É que a operação de incorporação é relativamente complexa e nem sempre as fontes pagadoras são ágeis ou atentas o suficiente para lançar e declarar o IRRF em nome da incorporadora. depois de concluída a operação. 25. O que aconteceu no caso concreto foi que as parcelas de IRRF, relativa aos fatos geradores realizados antes da incorporação, foram declaradas na PIPI final apresentada pela Incorporada, ao passo que, outras operações efetuadas pelo estabelecimento da incorporadora, após a incorporação, foram considerados no IRPI e no saldo negativo da Incorporadora porque as fontes pagadoras, em erro, declararam tais parcelas em nome da Incorporada. 26. Em suma, os rendimentos que geraram o IRRF glosado na hipótese dos autos foram auferidos depois da incorporação mas foram lançados indevidamente pelas fontes pagadoras em nome Incorporada. A Recorrente computou tais parcelas de IRRF conforme noticia e faz prova a sua DIPJ 2006/2007. juntada como documento 4. 27. Num caso ou noutro, as receitas relativas a tais parcelas de IRRF foram devidamente declaradas e fizeram parte da apuração final do IRPJ. [...] 29. Para o que interessa à hipótese presente, a Recorrente declarou ter sofrido retenções de IRRF no montante de R$ 311.705,13, sendo que a RFB reputou válido apenas o importe de R$ 251.903,95. Segundo o detalhamento da análise do crédito, não foram identificadas as seguintes parcelas relacionadas à sociedade incorporada FFE Minerais Brasil Ltda.. a saber: CNPJ Fonte pagadora Receita Valor PerDComp Valor Confirmado Valor Não Confirmado Fonte pagadora 02.476.026/0001-36 1708 133,50 - 133,50 Ultrafértil 04.061.079/0001-11 6800 101.910,47 83.295,41 18.615,06 Banco do Brasil 17.192.451/0001-70 6800 209.706,16 168.608,54 41.097,62 Banco Itaú Total 311.750,13 251.903,95 59.846,18 30. Confiram-se as informações dos documentos 5 e 6, consistentes nos relatórios do Sistema DIRF - Fontes pagadoras - ("Relatório DIRF") da incorporadora FFE Minerais e da FLSmidth Ltda. O quadro abaixo compara os lançamentos constantes do sistema DIRF e aqueles constantes da DIPJs das sociedades em questão. Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Fonte pagadora IRRF Informado na DIRF - Fontes pagadoras - Incorporada Valor declarado na DIPJ da Incorporada Prova -página da DIPJ da Incorporada Valor declarado na DIPJ da Incorporadora Prova - página da DIPJ da Incorporada DIPJ FFE + DIPJ FLS = R$ Ultrafértil S.A. 415,35 281,85 doc. 3, p. 39 133,50 doc. 4, p. 101 415,35 Banco do Brasil 250.934,41 151.375,16 doc. 3, p. 39 99.559,25 (1) doc. 4. p. 102 250.934,41 Banco Itaú ca rd 41.783,34 685,72 doc. 3, p. 40 41.097,62 (II) doc. 4. p. 103 41.783,34 152.342,73 140.790,37 293.133,10 31. Os dados acima comprovam que os lançamentos de IRRF constantes dos relatórios DIRF da incorporada foram escriturados parte na DIPJ da FFE Minerals e parte na DIPJ da FLSmidth, segundo os rendimentos tenham sido auferidos, antes ou depois da incorporação. Isso tudo não obstante o erro das fontes pagadoras, que deveriam ter declarado parte dos rendimentos em nome da FLSmidth depois da incorporação. 32. As contas "IRRF sobre aplicação financeira a Recuperar" e "IRRF sobre Serviços a Recuperar" do Livro Razão Contábil, juntadas sob os documentos 7 e 8, demonstram as datas de recolhimento de cada parcela do IRRF em questão. 33. Ademais disso, necessário chamar atenção para o montante de IRRF constante da DIPJ final da Incorporadora, no valor de R$ 153.351,24, e aquela informado no Relatório DIRF desta sociedade, no importe de R$ 293.339,81. Existe uma diferença R$ 140.000,00, a demonstrar que mesmo após a incorporação as fontes pagadoras lançaram IRRF em nome da Incorporada. 34. Cabe esclarecer também que o IRRF registrado no Relatório DIRF da Incorporada como sendo oriundo de aplicação em renda fixa no Banco do Brasil - item (I) do quadro acima - foi indicado o CNPJ nº 04.061.079/0001-11 (BB Renda Fixa LP - Fundo de Investimento, doe. 9] na DIPJ, mas declarada pela fonte pagadora no CNPJ ne 30.822.938/0001-69 (BB Gestão de Recursos, doc. 10), conforme se observa do Relatório DIRF da incorporadora. Todavia, trata-se do "mesmo rendimento", havendo apenas com divergência do CNPJ da fonte pagadora do Banco do Brasil, por erro nas informações prestadas por ela. 35. Vale ainda aclarar que o acontecido com o rendimento lançado pela fonte pagadora Banco Itaucard S.A., indicado como item (II) do quadro anterior. Somando- se os montantes dos Relatórios DIRF da incorporadora e da incorporadora, encontrar- se o valor R$ 209.706,16, valor igual ao resultado da adição do IRRF declarado na DIPJ da incorporada e na DIPJ da incorporadora. Apenas se aproveitou o IRRF constante do relatório DIRF da incorporada, quando tal rendimento deveria na verdade ter sido lançado em nome da incorporadora pela fonte pagadora. IRRF Informado na DIRF - Fontes pagadoras Incorporada IRRF-Informado na DIRF - Fontes pagadoras Incorporadora Valor Declarado na DIPJ da Incorpora dora Fonte pagadora Valor Declarado na DIPJ Incorporada Prova -página da DIPJ da Incorporada DIPJFFE+ DIPJ FLS s DIRF FFE + DIRF FLS Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Banco Itaúcard 41.783,34 168.608,54 685,72 209.706,16 doc. 4. p. 103 210.391,88 36. O valor de R$ 18.615,06 não-confirmado para o CNPJ ns 04.061.079/0001- 11 pelo despacho decisório deve ser imputado ao saldo de IRRF no valor de R$ 99.559,25 relativo ao Banco do Brasil lançado em nome da incorporada. Assim é dado concluir que nem todo o crédito de IRRF da incorporadora foi aproveitado neste DCOMP, já que os R$ 99.559,25 - saldo do IRRF de rendimentos financeiros no BB - são mais que o suficiente para compensar os R$ 18.615,06 não confirmados para a fonte pagadora do Banco do Brasil. 38. Impera destacar em conclusão que os rendimentos financeiros em tela foram corretamente considerados na apuração do IRPJ e oferecidos à tributação corretamente nas DIPÍs de cada uma das sociedades. A incorporada registra receita financeira na ordem de R$ 792.980,04 (p. 5, do doe. 3) e a incorporadora consigna o montante de R$ 3.325.740,27 (p. 5 do doe. 4), demonstrando assim que tais entradas foram regulamente oneradas pelos tributos pertinentes. [...]39. Nesse quadro, é certo que a glosa do crédito em exame não pode prevalecer pelos motivos acima destacados. 40. Diante do exposto, verifica-se que não se sustenta a não-confirmação do crédito no montante de R$ 59.846,18, concretizada pelo despacho decisório, de maneira que tal valor deve ser considerado e computado para efeitos de cálculo do crédito e da compensação apresentados pela Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO REQUERIMENTO FINAL 41. Diante do exposto, requer-se seja provido o presente recurso para fins de confirmar integralmente o crédito pleiteado na PER/DCOMP objeto do despacho decisório, homologando todas as compensações declaradas. 42. Requer-se, expressamente, que o preclaro Julgador Administrativo proceda ao exame das DIRFs das fontes pagadoras para fins de corroborar as retenções ora alegadas, convertendo o julgamento em diligência, se assim reputar necessário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova ter direto a dedução do IRRF do saldo negativo de 2006 decorrente do evento de incorporação da pessoa jurídica FFE Minerals Brasil Ltda., CNPJ 01.714.819/001-83. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a Fl. 335DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 336DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Esta operação deve constar de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, bem como ser submetida à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante justificação (arts. 223, a 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas devem ser arquivados na junta comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento com o escopo de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos seus atos jurídicos (arts 1º, 32 e 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Para fins tributários, a pessoa jurídica incorporada deve apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento (art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Fl. 337DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 A Recorrente/Incorporadora arquivou na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 29.08.2006 a 26ª Alteração do Contrato Social de 31.07.2006, o Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação e Justificação, Demonstração de Resultados Consolidados da Incorporada/ FFE Minerals Brasil Ltda., CNPJ 01.714.819/001-83, e-fls. 49-95. Os autos estão instruídos com as DIPJ e DIRF do ano de 2006 da Incorporada e da Incorporadora e o Livro Razão, e-fls. 115-162 e 206-325. No presente caso, verifica-se que os efeitos da incorporação retroagem à data da assinatura da Assembleia Geral que deliberou sobre o evento ocorrido em 31.07.2006, nos termos Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação e Justificação devidamente arquivados na Jucesp. Neste sentido, o valor de IRRF, então pertencentes à Incorporada, pode ser utilizado como dedução do IRPJ pode ser reconhecido como da Recorrente, a partir de 31.07.2006, desde que preenchidos as demais condições legais. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em IRRF como dedução do IRPJ, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato Fl. 338DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904658/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 46 58 /2 00 9- 24 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração em exame. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 350DF CARF MF

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8112229 #
Numero do processo: 19515.002313/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES DE 1° GRAU. INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e verificando que as operações foram consignadas nas declarações de rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para tanto, consideram-se comprovadas documentalmente as doações informadas
Numero da decisão: 2301-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Maurício Vital que deu parcial provimento para admitir apenas os gastos em cartões de crédito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES DE 1° GRAU. INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e verificando que as operações foram consignadas nas declarações de rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para tanto, consideram-se comprovadas documentalmente as doações informadas

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INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES DE 1° GRAU. INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e verificando que as operações foram consignadas nas declarações de rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para tanto, consideram-se comprovadas documentalmente as doações informadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Maurício Vital que deu parcial provimento para admitir apenas os gastos em cartões de crédito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 13 /2 00 6- 24 Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002313/2006-24 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2004, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto configurado no excesso de aplicações em relação aos recursos disponíveis declarados e sinais exteriores de riqueza. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que tendo em vista a desconsideração dos documentos apresentados pelo Recorrente no curso do presente processo administrativo e, em nome do princípio da verdade material, os autos devem ser baixados em diligência a fim de que a documentação apresentada pelo Recorrente no curso do procedimento fiscal seja devidamente analisada e considerada em revisão do lançamento fiscal; No mérito, entende que restou comprovada a origem do acréscimo patrimonial pois a autoridade fiscal, logo na apuração do saldo credor 'a descoberto', deixou de considerar as informações contidas na DIPF do Recorrente, sendo que o montante do efetivo acréscimo patrimonial ocorrido no exercício poderia ter sido facilmente constatado por simples conta aritmética, subtraindo-se do total declarado de bens e direitos em 2003 o montante declarado em 2002. Que esse acréscimo patrimonial, ao contrário do que entendeu o Agente Fiscal, foi devidamente justificado pelo Recorrente. Refere-se exclusivamente a. quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) doada em espécie pela mãe do Recorrente, a Sra. Teresa Cristina Martins Perez, conforme devidamente declarado (mas infelizmente ignorado pela Autoridade Fiscal). Sustenta que tanto a Sra. Teresa Cristina Martins Perez (doadora) quanto o Recorrente (donatário) declararam nas respectivas DIPF's que houve, no ano-base de 2003, a doação entre as partes de R$ 100.000,00 em espécie. Defende que houve a comprovação da origem dos recursos para as despesas realizadas com cartões de crédito, à exceção das despesas próprias do Recorrente, as quais foram consideradas como rendimento tributável com o recolhimento da diferença do imposto correlata — todas as despesas realizadas com os cartões de crédito de titularidade do Recorrente se referem às despesas necessárias da pessoa jurídica da qual ele é sócio, a Teresa Perez Viagens e Turismo Ltda. Que o Recorrente teve o cuidado de instruir o presente processo fiscal com planilha resumo dos cheques utilizados pela pessoa jurídica para pagar as despesas lançadas nas faturas dos cartões de crédito, fazendo constar todas as contas pagas por cada cheque lançado. Entende que não há qualquer obrigação legal no sentido de que os cheques sejam emitidos no exato valor da fatura a ser paga, sendo bastante corriqueiro que um mesmo cheque seja utilizado para o pagamento de virias despesas. Relaciona através de uma tabela os cheques com seus valores e as despesas pagas com cada um deles aduzindo que não houve a correta e devida apreciação da prova apresentada nos autos. Requer o cancelamento do auto de infração ou subsidiariamente sua conversão em diligência. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002313/2006-24 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Da diligência O artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do requerimento de diligência formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) No presente caso, o recorrente apresenta pedido de diligência que tem como objetivo nova análise da documentação acostada aos autos. Ocorre que a decisão de primeira instância entendeu que a documentação apresentada não tem o condão de alterar o lançamento e o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações, é do próprio Interessado. Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de diligência formulado pelo recorrente, já que compete a este e não a Fisco produzir provas que comprovem as suas alegações e teve toda oportunidade de fazê-lo durante todo o procedimento fiscal. Do Mérito Do acréscimo patrimonial Entendo caber razão ao recorrente. Do que se depreende dos autos, consta tanto na DIRPF do recorrente quanto na de sua genitora a doação efetuada. O entendimento da fiscalização e da decisão de primeira instância de que o empréstimo de sua mãe carece de documentos hábeis e idôneos a atestar sua veracidade ao meu ver está equivocado. Este conselho já tem tido o entendimento de que doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, está comprovada a origem. E ainda, o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via Nos termos da r. decisão recorrida, à comprovação das alegadas doações não basta a apresentação das declarações de rendimentos do doador e do donatário. Entendo diferente, principalmente porque tais informações foram enviadas à Receita Federal do Brasil em momento muito anterior à data da autuação fiscal. Ademais, a Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002313/2006-24 simples verificação da declaração de rendimentos da genitora do Recorrente aponta para a indiscutível capacidade financeira daquela para a efetivação da mencionada doação, constatação que foi negligenciada pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Ora, não é incomum as doações entre pais e filhos se consubstanciarem justamente na assunção, pelos pais, de alguma dívida contraída pelo filho, especialmente num momento de dificuldade financeira. E neste caso, corroborando as observações acima expostas, a capacidade financeira da genitora do Recorrente também é dado que serve em favor do contribuinte. Assim, tratando-se a doação, de ato isento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XVI da Lei 7.713/88, não há que se falar em tributação da mesma: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Desta forma, entendo que deve ser excluído da autuação este levantamento. Das despesas com Cartão de Crédito Da mesma maneira entendo que o recorrente logrou comprovar que as despesas tidas com cartão de crédito ocorreram em decorrência da necessidade de gastos para a manutenção da pessoa jurídica. As tabelas colacionadas pelo recorrente demonstram claramente a correlação entre os gastos e os cheques emitidos pela empresa Teresa Perez Viagens e Turismo Ltda, onde fica claro que a PJ foi quem suportou a maioria dos gastos com o cartão, excluindo-se aqueles próprios do Recorrente, que já foram reconhecidos ainda na impugnação. Entendo assim, que restou devidamente demonstrada a origem dos valores que deram lastros aos gastos efetuados com o cartão de crédito. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência e no mérito Dar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720425/2014-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço.
Numero da decisão: 9202-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento em relação à tributação de "Stock Options" e, vencidas, negaram provimento quanto aos juros de mora sobre multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento em relação à tributação de "Stock Options" e, vencidas, negaram provimento quanto aos juros de mora sobre multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 25 /2 01 4- 67 Fl. 2882DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 2401-004.861 (fls. 2691/2716), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. LEI TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. INCRA. SENAC. SESC. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que estabelece a exigência de contribuições destinadas a terceiros, assim compreendidas entidades e fundos. (Súmula Carf nº 2). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Fl. 2883DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidas a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias: a) Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações: (I) os seus Planos de Opção de Compra ou Subscrição de Ações não substituem nem complementam a remuneração dos empregados e contribuintes individuais; (II) a aceitação da outorga da opção é voluntária e o exercício da opção é facultativo; (III) não há vinculação da outorga da opção a metas ou desempenho dos participantes; (IV) não foram concedidos empréstimos ou qualquer forma de apoio financeiro aos participantes, para viabilizar o exercício da opção e aquisição de ações; (V) não há alteração de planos e de contratos firmados com os participantes, com o fim de mitigar riscos e reduzir preço de exercício da opção de compra de ações; (VI) o preço de exercício é fixado no momento da outorga da opção e apurado com base na média do valor da cotação das ações na Bolsa de Valores e, ainda, impõe-se a atualização monetária por índice oficial (IPCA) até o momento do exercício; e (VII) os riscos dos participantes são patentes, inerentes à natureza mercantil do negócio jurídico entabulado e se apresentam, basicamente, sob as seguintes vertentes: (a) risco de perder (desvalorização das ações), (b) risco de não ganhar (ausência de valorização das ações), (c) risco de ganhar menos do que o apostado no mercado de capitais (perda de expectativa), e (d) risco de perder outras oportunidades no mercado (recusa de novas propostas de trabalho no período de vesting e não realização de outras formas de investimento). Em síntese, restou demonstrado na defesa administrativa da Recorrente que: (I) a voluntariedade, a onerosidade, os riscos e o pagamento de preço de mercado para aquisição das ações são características inerentes aos Planos de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Recorrente; (II) o negócio praticado pelas partes (compra e venda de ações) tem natureza mercantil; Fl. 2884DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 (III) a “remuneração utilidade” pressupõe a entrega de prestação de forma direta, habitual e gratuita pelo empregador ao segurado empregado e contribuinte individual, o que não ocorre no caso concreto; (IV) o suposto “benefício” do participante não é “remuneração-utilidade” e também não se enquadra na definição de remuneração paga, devida ou creditada para retribuir o trabalho, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91; e (V) a pacífica jurisprudência trabalhista afasta a natureza remuneratória do Stock Options. Legislação interpretada de forma divergente: Artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 A recorrente alega que a voluntariedade, a onerosidade, os riscos e o pagamento de preço de mercado para aquisição das ações são características inerentes aos Planos de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Recorrente, assim como o negócio praticado pelas partes (compra e venda de ações) tem natureza mercantil. Alega, ainda que “remuneração utilidade” pressupõe a entrega de prestação de forma direta, habitual e gratuita pelo empregador ao segurado empregado e contribuinte individual, o que não ocorre no caso concreto e que o suposto benefício do participante não é remuneração-utilidade e não se enquadra na definição de remuneração paga, devida ou creditada para retribuir o trabalho, nos termos dos artigos 22 e 28, da Lei nº 8.212/1991. Diz o acórdão recorrido, o seguinte: Reconheço que é possível atribuir ao Stock Options Plan (SOP) uma natureza de operação mercantil, desde que estejam presentes na situação concreta as características que afastam a natureza remuneratória para as opções de compra de ações ofertadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Entretanto, via de regra o que se observa é que as empresas estabelecidas no país utilizam os planos de outorga de opções de compra de ações como uma ferramenta de remuneração variável, cujos aspectos essenciais da modelagem escolhida pela companhia encontram subsunção na regra de incidência das contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a terceiros. (...) Como se observa do relato fiscal, para escapar à natureza remuneratória e, por conseguinte, à incidência tributária, é pressuposto que as características dos programas/planos de opção de ações ofertados pela empresa estejam submetidas à onerosidade e ao risco, com desvinculação do trabalho prestado pelo beneficiário (item 12, às fls. 62/64). Essa percepção para desconstituir a acusação fiscal não passou despercebida pela recorrente, que buscou demonstrar, durante a fase contenciosa, a presença nos programas/planos por ela aprovados de elementos que evidenciassem a predominância da natureza mercantil (fls. 2.562/2.646). Sem sucesso, no entanto. (...) As opções de compra de ações correspondem a um direito concedido pela companhia, que poderá ser exercido em certo lapso temporal, normalmente no prazo máximo de 6 (seis) anos, e permite a compra de um determinado número de ações da empresa a um preço individual fixado previamente, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), denominado de "preço de subscrição ou compra das ações". Fl. 2885DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Contudo, a condição para o exercício das opções de compra das ações está atrelada, em todos os casos identificados nos autos, ao cumprimento pelo beneficiário de um período de carência ou "vesting", em inglês, chamado também de "período de aturação", equivalente a 3 (três) ou 4 (quatro) anos, pelo qual deve permanecer prestando serviços à empresa. Na minha compreensão dos fatos, é mais que evidente a natureza contraprestacional da vantagem oferecida em forma de opções de compra de ações, evidenciada pelo período de "vesting", no qual o trabalhador deve persistir vinculado à empresa, oferecendo a sua força de trabalho. Trata-se de uma política de remuneração não concedida a todos os colaboradores, pois a eleição dos beneficiários e a forma da distribuição no número de ações entre os participantes consideram uma análise prévia e criteriosa da performance e relevância do profissional, avaliados segundo os parâmetros definidos pela própria empresa, tais como a importância e essencialidade da função, a potencialidade do participante, o envolvimento em projetos estratégicos e o valor agregado que este oferece à companhia (fls. 257/258, por exemplo). As condições ofertadas pela empresa para aquisição pelos beneficiários do direito de comprar as suas ações no futuro são diferenciadas daquelas oferecidas a interessados externos, inclusive com a possibilidade de financiamento parcial do preço de subscrição de compra ou subscrição, quando autorizado pelo Conselho de Administração, o que implica afastar, desde logo, a ideia de uma natureza eminentemente mercantil das operações no âmbito da companhia. Os programas estabelecidos pela empresa não se submetem às regras comuns de mercado, não havendo extensão a todos colaboradores e tampouco ao público em geral. O direito de opção de compra de ações é conferido em caráter personalíssimo, de maneira que o beneficiário não pode ceder ou transferi-lo a qualquer título a terceiros, salvo hipótese de falecimento. A fim de verificar a divergência jurisprudencial, transcreve-se abaixo, trechos de interesse dos acórdãos paradigmas 2803-003.815 e 2401-003.889. Acórdão 2803-003.815 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. (...) As expressões fundamentais para caracterizar hipótese de incidência das contribuições previdenciárias está no motivo do pagamento da remuneração, respectivametnte: destinados a retribuir o trabalho e/ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Dessa forma, exclui-se qualquer outra forma que não sejam origem na contra-prestação pelo trabalho/serviço, em nada afetando outras negociações ou operações mercantis, como cessão onerosa de direitos. Fl. 2886DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 III - Estabelecido o primeiro pressuposto, passa-se a análise da natureza das compras das ações mediante Plano de Opção de Compras da Recorrente. (...) O relatório fiscal tenta, mediante entendimentos judiciais de primeira instância da Justiça do Trabalho, de que a Recorrente não configurou nos pólos das ações, bem como o específico da Deliberação da CVM n. 562/2008 a qual aprovou o Pronunciamento Técnico CPC nº 10, dispondo sobre o tratamento contábil a ser dado aos planos de opção de compra de ações para todas as empresas com a configuração de sociedade anônima, conforme se depreende do trecho abaixo extraído do preâmbulo do sumário do referido pronunciamento: As entidades frequentemente outorgam ou opções de ações para seus empregados ou outras partes. Planos de Ações e de Opções de Ações constituem uma característica comum da remuneração de diretores, executivos e muitos outros empregados. Algumas entidades emitem ações ou opções ações para pagamento de seus fornecedores e prestadores de serviços profissionais E, da leitura apressada, a fiscalização conclui generalizadamente que toda compra mediante os Planos de Opção de Compras de Ações caracteriza-se como remuneração pela prestação de serviços, sem analisar a nuâncias da figura, bem como o casuísmo necessário para a apreciação. Existem várias configurações de Planos de Opção de Compras de Ações, e em várias, não há qualquer participação da empresa além da definição dos colaboradores a qual é oportunizada a compra e o volume/natureza de ações disponíveis, sem qualquer outra participação, fato reconhecido pelo próprio relatório fiscal no caso presente. Ou seja, a empresa não participa com qualquer verba para que o interessado compre tais ações, apenas disponibiliza a sua compra fora das Bolsas de Valores, fato que poderia ser disponibilizado e realizado também em entidades de mercado de balção (inclusive com preços diversos da Bolsa de Valores). Apresenta apenas uma oportunidade de investimento do colaborador na própria empresa, inclusive sendo dele o risco. As configurações de tais planos foram bem trabalhadas no artigo "Tratamento dos Planos de Stock Options Após o CPC 10" publicado na obra direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/AAlterações das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, Editora Quartier Latin, Leonardo José Muniz de Almeida e Maurício Pereira Faro, em que classificam o "stock options" em duas modalidades: quais sejam: i) o clássico e ii) o "phanton stock option" “No stock option clássico, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir determinada quantidade de ações por um preço préfixado. O exercício da opção fica condicionado ao transcurso de determinado prazo de maturação das ações. Após esse prazo o beneficiado pode exercer sua opção e adquirir, por meio de um negócio de compra e venda, as ações pelo preço originalmente oferecido pela companhia. Ele passará, então, a ser proprietário das ações. Uma vez adquiridas as ações nestes termos, cabe ao participante avaliar a conveniência e o melhor momento para vendê-las no mercado. Caso o valor de mercado das ações seja superior ao valor de exercício, o empregado pode auferir vantagem econômica caso opte por vendê-las, inclusive para a própria empresa. Nesse caso, o resultado positivo auferido pelo empregado será tributado pelo Imposto de Renda como ganho de capital. No phantom stock option, tal como no plano stock options convencional, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir uma certa quantidade de ações por valor pré- fixado, após cumprido um período de maturação. Entretanto, diferentemente da modalidade clássica, o exercício da opção não é feito com a compra das ações. Nesse caso, a empresa emissora das ações paga ao empregado a diferença entre o valor de mercado das ações e o valor de outorga das mesmas, das ações outorgadas. Esse valor pago ao participante é geralmente considerado como remuneração (tem natureza Fl. 2887DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 salarial, no caso de ele ser um empregado) e é tributado pelo Imposto de Renda como rendimento, segundo a tabela progressiva.” (...) Dessa forma, observa-se que as compras das ações mediante o plano de opção da recorrente não pode ser colocado como remuneração pelo trabalho/serviço, pois trata-se apenas de um negócio de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo direito civil. Acórdão 2401-003.889 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO. No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido a valor de mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do referido plano integrarem o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido. (...) Esta Turma já se debruçou sobre esse tema e já manifestou o seu entendimento de que a aquisição de ações através de planos de stock options trata-se, em regra, de típico contrato mercantil, oneroso, em que o trabalhador, embora pretenda obter lucros, poderá amargar prejuízos inerentes ao risco de investir no mercado de ações – não configurando, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias (acórdãos n.s 2401003.044 e 2401003.045). (g.n.) Da análise dos acórdãos paradigmas, verificou-se a existência do dissídio jurisprudencial. Diante da mesma situação fática, qual seja, concessão ao beneficiário do direito de subscrever ou adquirir ações por um preço pré-definido, sob determinadas condições, cumprido um prazo de carência, foram dadas interpretações distintas. Enquanto no acórdão recorrido, tal operação foi considerada fato gerador de contribuições previdenciárias, nos acórdãos paradigma, considerou-se que se tratava de operação mercantil. Assim, deve o Recurso Especial do contribuinte ter seguimento quanto à matéria: Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações. b) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Legislação interpretada de forma divergente: Art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art 161 do Código Tributário Nacional. Entende o sujeito passivo que não procede a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício e que o acórdão recorrido contrapõe-se ao decidido no Acórdão 9101-000.722 Fl. 2888DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 que negou provimento a Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional para manter a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, de acordo com os trechos abaixo colacionados: Acórdão nº 9101-000.722 RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada. Já no acórdão recorrido, foi decidido o seguinte: A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não atraso, composto por tributo e multa, ou tão somente pela penalidade pecuniária. É certo que multa não é tributo. Porém, a obrigação de pagar a multa tem natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando-se os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art. 113 do CTN: Mediante análise dos acórdãos, vislumbrou-se a similitude das situações fáticas no acórdãos recorrido e paradigma. Se por um lado, o acórdão recorrido mantém a cobrança de juros sobre a multa de ofício, o paradigma afasta tal aplicação. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção do a quo, em especial repisando: 1. Do quanto exposto até o presente momento, é possível afirmar com firmeza as stock options são oferecidas como vantagem adicional à remuneração básica, como um atrativo para que os executivos trabalhem e continuem trabalhando na companhia, quer dizer, são oferecidas pelo trabalho. 2. Da leitura dos programas, pode-se afirmar também que a circunstância de o indivíduo estar prestando serviços à empresa e somente enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele possa ser agraciado com a outorga de uma opção. Fl. 2889DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 3. Outra nota característica dos programas de opção, que confirma se tratar a opção de compra de remuneração diferida concedida aos altos executivos, é o fato que os programas não eram estendidos a todos os trabalhadores indistintamente, mas apenas àqueles considerados “elegíveis” pela empresa. Assim, apenas alguns empregados e altos executivos, determinados nominalmente pela companhia poderiam auferir a vantagem. 4. Observa-se, assim, que a concessão das opções de ação possui um caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho do profissional da empresa. 5. Ainda nesse sentido, de se destacar que, de acordo com cláusula que se repete em todos os programas, a quantidade de opções outorgadas aos trabalhadores era feita pelo Conselho de Administração em razão da importância e essencialidade da função, a potencialidade do participante, o envolvimento em projetos estratégicos e o valor agregado que o trabalhador oferece à companhia. 6. As opções de compra eram também conferidas em caráter personalíssimo, não negociáveis ou transferíveis a terceiros. Ora, senhores, como cogitar que as opções pudessem ter caráter mercantil se elas eram, por determinação da companhia, inegociáveis? 7. Como já visto, uma opção de compra tipicamente mercantil tem por razão de ser a negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão. Ela existe enquanto título derivativo passível de negociação, de modo que, retirando-se a possibilidade de sua alienação, ela perde qualquer sentido mercantil. 8. As opções, e isso é da maior importância, não eram objeto de compra e venda entre a companhia e os executivos beneficiários, sendo-lhes graciosamente outorgadas, o que também atua para se afaste seu caráter mercantil. 9. Não se perca de vista que uma opção de compra de ações mercantil é um título mobiliário que possui valor em si (prêmio) e cotação em bolsa de valores. O chamado mercado de opções é o mercado em que são negociados direitos de compra e venda de lotes de ações, com preços e prazos de exercícios predeterminados. 10. No caso das Employee Stock Options, contudo, tal direito de compra é outorgado graciosamente aos administradores e executivos beneficiários, que não pagam pela opção de compra, não se realizando entre empresa e beneficiário nenhuma relação mercantil. 11. Merece destaque, ainda, o fato de que a noção de justa causa trabalhista é decisiva na definição do tratamento a ser conferido às opções de compra em caso de encerramento do vínculo. A manutenção ou o cancelamento das opções estão sempre na dependência do motivo pelo qual o vínculo com o executivo foi encerrado. Se esse encerramento se deu com base em motivo que configure justa causa nos termos da legislação trabalhista, as opções, mesmo já maduras, não podem mais ser exercidas. 12. Eventos como invalidez permanente e aposentadoria também geram consequências no exercício das opções, o que denota sua relação direta com o contrato de trabalho. Estivéssemos, de fato, diante de uma típica stock option mercantil, isso jamais aconteceria. Destarte, de todo o exposto, é possível afirmar que as stock options são oferecidas como vantagem adicional à remuneração básica, como um atrativo para que os executivos trabalhem e continuem trabalhando na companhia, quer dizer, são oferecidas pelo trabalho. Fl. 2890DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Finalmente, convém apenas registrar que os julgados da Justiça do Trabalho que afastam a natureza salarial das Stock Options não podem servir de fundamento para a pretensão da recorrente, uma vez que ali se está tratando do conceito de salário dentro do contexto do contrato de trabalho, que é típico e detalhadamente regulamentado pela CLT. NA ORIGEM O Presente processo é composto pelos Autos de Infração: 1. AI DEBCAD n.º 51.018.4928 (fls. 03/10), no montante de R$ 16.188.567,39 (dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), consolidado em 19/12/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 03/2010 a 12/2012; 2. AI DEBCAD n.º 51.018.4936 (fls. 11/18), no montante de R$ 4.128.340,53 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), consolidado em 19/12/2014, referente a contribuições destinadas a terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 03/2010 a 12/2002. É o relatório Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora ad hoc para assinatura do acórdão. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Recurso está adstrito a duas matérias: (i) Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações e (ii) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. (i) Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações Os planos de opções de compra de ações, oustock options plans(SOP), foram desenvolvidos e aplicados por empresas nos Estados Unidos ao longo de décadas.O conceito é simples:conceder ao empregado a oportunidade de adquirir parte da empresa para que participem do negócio como donos, envolvendo todos diretamente aos resultados financeiros obtidos e, consequentemente, aos riscos do mercado. Fl. 2891DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 De acordo com o Barron’s Dictionary of Legal Terms, o stock options, de maneira sintética, se resume a ‘’outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas’’. Nesse sentido, as SOP são opções de compra de ações concedidas aos empregados, administradores ou prestadores de serviços de determinada empresa, que têm por função conceder ao colaborador a possibilidade de adquirir ações da empresa por valor prefixado, com ou sem desconto sobre o preço de mercado, podendo vendê-las no mercado aberto depois de concretizada a aquisição (período de carência). No Brasil, a primeira norma a tratar sobre as opções de compra de ações, de forma genérica,foi disciplinada através do artigo 48 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965[3]. Posteriormente, com a edição do parágrafo 3º, do artigo 168 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976[4], foi estabelecido que o estatuto da empresa poderá prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opções de compra de ações a seus administradores ou empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Em geral, para a formação do plano de opções de ações, são definidas regras, procedimentos e critérios para a sua produção de efeitos. Os planos são detalhados, na maioria das vezes, com informações acerca do tipo de ação a ser concedida, período de carência a ser respeitado, prazo de exercício da opção, dentre outros procedimentos a serem cumpridos para a execução do plano. Cumpre salientar ainda que, a decisão em participar ou não do plano de opções de ações oferecido pela empresa é de cunho do empregado – elegível ao plano - que, por sua vez, na figura de investidor, deve considerar a conjuntura política e econômica e a volatilidade do mercado de ações que o país percorrerá durante o período de carência do plano. As SOPs foram muito utilizadas nas décadas de 90 e 2.000 como instrumento de partilhar lucros e disseminar a cultura de o empregado se sentir dono da empresa. Para o Direito do Trabalho, os “rendimentos do trabalho” são gênero, do qual o salário (contraprestação paga pelo empregador ao empregado), a gorjeta (contraprestação paga por terceiro ao empregado) e os rendimentos do trabalho não assalariado (contraprestação paga pelo tomador ao avulso ou autônomo e pela entidade a seu dirigente ou administrador) são espécies. Em todas as modalidades (espécies) possíveis, o “rendimento do trabalho” deve ter necessária natureza de contraprestação por um serviço por parte do empregado, autônomo, avulso, dirigente ou administrador. Por tal motivo, quando se fala em contribuição incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, deve-se considerar que a competência da União para tributar o empregador ou tomador do serviço circunscreve-se aos montantes pagos por eles como contraprestação a um serviço que lhe fora executado. A relação de emprego a que se refere o artigo 22 da Lei 8.212/91 é formada por contrato de trabalho, consistente em acordo tácito ou expresso no qual a contratante e contratado estabelecem direitos e obrigações recíprocas. Fl. 2892DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Não obstante a relação entre as partes se iniciarem através de um contrato de trabalho, as operações e seus ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa não são regidas pelo contrato de trabalho, motivo pelo qual não há o que se falar incidência de contribuições sobre a folha de salários. Senão vejamos. Os planos de opções de compra de ações nada mais são do que oportunidades de investimentos sujeitos aos riscos e volatilidade do mercado inerentes às referidas operações financeiras. Nesse sentido, se posicionam Amauri Mascaro do Nascimento e Sérgio Pinto Martins, justificando que a relação estabelecida no âmbito dos SOP trata-se de relação mercantil ligada a uma operação financeira. Desta feita, é preciso analisar sobre qual prisma está sedimentada a relação entre as partes no âmbito dos planos de opções de compra de ações. A depender do objeto do contrato, este poderá assumir caráter administrativo, consumerista, civil (mercantil) ou trabalhista. A questão controvertida nos tribunais administrativos e judiciais resta no reconhecimento da relação mercantil, para os contribuintes, e trabalhista para órgãos fazendários. Assim, de forma concisa, a análise em voga deve-se restringir entre o contrato mercantil e trabalhista. Os contratos mercantis revestem-se de ajustes de vontades decorrentes de relações empresariais em que uma das partes tem por objetivo benefício econômico por meio de negócio jurídico celebrado com a outra parte. Tem-se, assim, por principal característica a atividade econômica empresarial, que gera obrigação de dar às partes contratantes. Por outro lado, no plano do contrato de trabalho, é requisito crucial que as partes estejam enquadradas nos requisitos impostos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, para que exista vínculo trabalhista, é necessário analisar se no contrato há subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Ausente qualquer destes requisitos, não há contrato de trabalho. Outrossim, diferentemente do contrato mercantil, o trabalhista se resolve pela obrigação de fazer do empregado. Nos SOPs, uma das partes (vendedor – condição exercida pelo empregador) é obrigada a transferir o domínio de uma coisa (obrigação de dar referente as ações da empresa) a outra (comprador – condição exercida pelo empregado), mediante pagamento (definido no plano), por esta, de certo preço em dinheiro e em momento definido (exercício). Ademais, o comprador (condição do empregado) elegível ao plano tem autonomia em adquirir ou não as ações oferecidas mediante exercício de seu direito de opção, uma vez que esse tipo de operação oferece risco de perda patrimonial. Nessa relação não estão presentes as características vislumbradas pelo artigo 3º da CLT, uma vez que a condição para a concretização do objeto não está na prestação do serviço pelo empregado, mas sim da paga por este ao empregador. Não bastasse isso, ante ao risco patrimonial advindo da volatilidade do mercado, é inequívoca a independência do empregado em relação ao empregador, não configurando-se a subordinação, requisito essencial para a existência de um contrato de trabalho. Fl. 2893DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Mostra-se, portanto, cristalino que os pagamentos realizados no plano de opções de ações tenham caráter puramente comercial, estando sob o prisma de um contrato mercantil firmado entre empregador e empregado/prestador de serviços. Aqui não é o caso de opção de compra de ações concedida de forma gratuita, por óbvio, onde não existe desembolso (compra) pelo empregado, que descaracterizaria o objeto do contrato mercantil e, ainda, eliminando-se o risco da volatilidade do mercado compartilhado com o empregado, podendo, assim, ser caracterizado pelo fisco como salário-utilidade ou como bônus/prêmio e, portanto, como remuneração sujeita à tributação da folha de pagamentos acima apontada. Aqui, Os Programas de Outorga de Opções de Compra ou Subscrição de Ações da Recorrente são aprovados em Assembleia, e disciplinam os termos e as condições para a outorga e o exercício das opções, prevendo, dentre outras questões, o prazo de maturação das opções, o prazo máximo de exercício e as condições de pagamento pelos participantes. Por sua vez, a gestão dos Planos de Outorga de Opções de Compra ou Subscrição de Ações da Recorrente (instituídos conforme o disposto nos Programas aprovados em Assembleia) é de competência do Conselho de Administração, que aprova a relação dos elegíveis (administradores e empregados da Companhia e de suas controladas) e fixa o valor do preço de exercício a ser pago pelos participantes. Por outro lado, como dito, nos planos os quais o empregado ou prestador de serviços precisa desembolsar certa quantia para a aquisição da ação, com ou sem desconto no preço do papel adotado pela empresa, não se trata de pagamento de verba remuneratória e sim de um contrato mercantil. Essa tem sido a interpretação feita pelos tribunais administrativos e judiciais. Confira-se: PROCESSO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (..) 2. A decisão monocrática foi ratificada pela 5ª Turma no julgamento do agravo legal (fls. 336/339). Dessa forma, houve decisão colegiada que fixou o entendimento que o Programa de Opção de Compra de Ações (stock options) praticada pela parte autora não importa em retribuição laboral, não integrando a base de cálculo da contribuição, sob o fundamento de que o caráter voluntário da adesão ao referido benefício descaracteriza a sua alegada natureza salarial. (...) (TRF 3 - 0021090-58.2012.4.03.6100 – 5ª Turma - Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW – 16.03.2017) “Stock options consiste na possibilidade do empregado comprar ações da empresa em que ele trabalha, por valor prefixado em valor geralmente menor que o de mercado, após um período de carência estipulado previamente. Tal possibilidade decorre da relação de emprego existente entre a empresa e seus empregados, sugerindo a ocorrência de uma retribuição pelo trabalho. No entanto, o acréscimo patrimonial percebido decorre de um contrato mercantil, não cuidando de uma remuneração pelo trabalho realizado pelo empregado, afastando a incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/91. Neste sentido: Fl. 2894DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...]STOCK OPTIONS.[...] XI - Stock options correspondem a opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.[...] XXIII - Remessa oficial e apelação do impetrante parcialmente providas. Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AMS 00177625220144036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Julgado em 19/07/2016, Fonte e- DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO). Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para explicitar os critérios de compensação, dou parcial provimento à apelação da impetrante por reconhecer a inexigibilidade da exação em debate sobre verba a título de ausência permitida ao trabalho, ticket lanche e refeição, salário contribuição na forma de "Stock Options",(...)” (TRF3- DES.FED.COTRIM GUIMARAES – Proc. Nº 0007172-79.2015.4.03.6100/SP – 07.04.2017) Portanto, em consonância ao ordenamento jurídico brasileiro e ao posicionamento dos tribunais administrativos e judiciais, os pagamentos realizados no âmbito dos planos de opções de compra de ações (SOP) não podem ser oferecidos à tributação previdenciária, uma vez que o acréscimo patrimonial percebido decorre de contrato de natureza puramente mercantil e não de contraprestação pelo trabalho realizado. Assim, diante do exposto, havendo nos autos requisitos que afastam a caracterização do benefício como remuneração, considerando que os valores apurados pela fiscalização não compõem o conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, da Lei nº 8.212/91, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto ao ponto. (ii) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Sobre a questão da incidência de juros de mora sobre multa de Ofício já foi sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, neste particular, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto da Relatora Patrícia da Silva). Fl. 2895DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira relatora Patrícia da Silva, para divergir do seu entendimento, com relação ao mérito quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração na forma de utilidades percebida por intermédio de programas de Compras de Ações (Stock Options) pelo sujeito passivo. Do Mérito Busca o recorrente afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor obtido pela aquisição de ações – stock options por seus empregados, dada a vantagem pecuniárias decorrente da valorização das ações exercidas no momento do exercício. Antes mesmo de avaliação a interpretação que entendo mais acertada, importante trazer algumas considerações acerca do tema, para em confronto com a decisão recorrida e os argumentos apresentados no Recurso Especial apreciar a questão. Da Definição do Stock Options Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações) representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra-se na situação de empregados, autônomos, administradores (contribuintes individuais para a previdência social). A opção por ações proporciona ao beneficiário o direito de compra de ações por uma valor pré-determinado, após um período de carência previamente determinado (permanência na empresa) e a possibilidade de vendê-las no mercado de capitais auferindo lucro ao final no futuro. No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independente de reforma estatutária. Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle. Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília-DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria: 1. Introdução Nas últimas décadas, o sistema de remuneração adotado pelas empresas brasileiras modificou-se drasticamente, devido à transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o nosso cenário empresarial e influenciou diretamente a nossa política de recursos humanos. Fl. 2896DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 A nova política de remuneração abandonou como modelo único o sistema de salário fixo e introduziu o sistema remuneração variável. A mais importante estratégia de remuneração variável passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de opções de compra de ações por preço prefixado (“employee stock options”). No início, estes programas foram implementados no Brasil com o intuito de manter os benefícios que os expatriados possuíam quando eram empregados da matriz da empresa no exterior. Posteriormente, passou a ser comum a oferta destes benefícios não somente aos empregados estrangeiros, como também aos novos gerentes contratados no Brasil. Mais tarde, passou a ser estendido também aos demais empregados brasileiros da empresa. Segundo o dicionário Barron’s Dictionary of Legal Terms, o termo “stock option” significa; “a outorga a um individuo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”. O plano de opção de compra de ações permite que o empregado tenha uma participação na valorização futura da empresa. O intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de ações transforma o plano em típico sistema de remuneração diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração. Esta prática permite alcançar 2 (dois) grandes objetivos primordiais para o sucesso de qualquer empresa: retenção dos empregados considerados “talentos” da empresa e o atingimento de resultados por meio de uma parceria entre os acionistas e empregados da empresa. É à busca da verdadeira relação do tipo “ganha-ganha” no ambiente de trabalho. 2. O plano de opção de compra de ações O sistema de “stock options” consiste no direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da empresa para o qual trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, através de um plano previamente aprovado pela assembléia geral da empresa. Em geral, o plano de “stock options” contém os seguintes elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo de carência – regras ou condições para o exercício das opções (“vesting”) e; (3) termo de opção – prazo máximo para o exercício da opção de compra da ação (“expiration date”): O preço de exercício é o preço de mercado da ação na data da concessão da opção, sendo comum estabelecer-se um desconto ou um prêmio sobre o valor de mercado. Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou prêmio não pode ser tão significativo que elimine o risco da operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do plano, critério típico do salário-utilidade. Quanto ao prazo de carência é definido como um número mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de 3 (três) a 5 (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo máximo de termo de opção que varia de 5 (cinco) a 10 (dez) anos da data da concessão da opção de compra. Segundo o dicionário 'Barrons Dictionary of Legal Terms', o termo stock option significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data a futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as opções representam o direito de comprar ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de exercício). Após um determinado período (prazo de carência, também chamado de 'vesting'), esse direito de opção de Fl. 2897DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 compras pode ou não ser exercido, já que não se trata de obrigação, como mencionado acima e envolve risco para o empregado, Ou seja, em termo conceituais, no entender desta relatora, conceitualmente, stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime opção de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado). Consiste basicamente em incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso da prestação de serviços (seja no contrato de trabalho, seja em contrato autônomo) desde que respeitada a natureza do plano. Assim, ao associar o fornecimento da opção de compra de ações aos segurados empregados e prestadores de serviços pela permanência prestando serviços, o plano de stock options teria natureza salarial, correlacionando-se a modalidade de employee stock option. No mesmo sentido, tem-se encaminhado os renomados doutrinadores trabalhistas brasileiros, dentre eles cite-se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783): "As stock option constituem um regime de compra ou de subscrição de ações e foram introduzidas na França em 1970, cujas novas regras encontram-se na Lei n. 420, de 2001. Não se identificam com a poupança salarial. O regime das stock option permite que os empregados comprem ações da empresa em um determinado período e por preço ajustado previamente. É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa, não pode ser fundamentação isolada para a configuração de fato gerador de contribuições previdenciárias, partindo da premissa de que toda a forma de STOCK OPTIONS, tende a remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços. Observa-se que não é o fato da venda em si das ações adquiridas que encontra-se sob o escopo da incidência de contribuições previdenciárias, mas o fato do empregado adquirir ações com deságio em relação ao mercado. Importante observar que o empregado ou beneficiário só irá adquirir a ação se no momento em que puder exercer obtiver algum ganho, ou seja, o valor estabelecido no plano de outorga stock options for inferior ao valor da ação no mercado. Ao adquirir a ação, fala-se em remuneração na forma de utilidade, e o valor a ser lançado é a diferença entre o valor pago e o valor de mercado. Apenas sobre essa diferença é que a incidência de contribuição. Então o fato de o beneficiário ter pago pela ação não representa risco, nem pode ser argumento para afastar a natureza salarial da utilidade, pois só se lança o “ganho” e não o valor integral da ação. Com base nessas premissas, entendo que o acórdão de recorrido acertou na interpretação quanto a natureza dos benefícios obtidos pela outorga de ações. Dessa forma, transcrevo trechos do voto do ilustre conselheiro Cleberson Alex Fries, ao qual adoto como razões de decidir: Reconheço que é possível atribuir ao Stock Options Plan (SOP) uma natureza de operação mercantil, desde que estejam presentes na situação concreta as características que afastam a natureza remuneratória para as opções de compra de ações ofertadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 2898DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Entretanto, via de regra o que se observa é que as empresas estabelecidas no país utilizam os planos de outorga de opções de compra de ações como uma ferramenta de remuneração variável, cujos aspectos essenciais da modelagem escolhida pela companhia encontram subsunção na regra de incidência das contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a terceiros. Para a formação da convicção do julgador sobre a matéria controvertida devem ser avaliados todos os elementos de prova carreados ao processo administrativo pelas partes por ocasião da formalização do crédito tributário em auto de infração e da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, tais como os programas, planos e contratos de outorgas de opção de ações. A motivação do lançamento não tem seu alicerce construído apenas em um ou outro tópico da narrativa do agente lançador, senão que a acusação fiscal tem a pretensão de manter-se rígida com base na confrontação integral do conjunto fático probatório produzido durante o procedimento de auditoria, nos termos do Relatório Fiscal que acompanha os autos de infração (fls. 21/72). Como se observa do relato fiscal, para escapar à natureza remuneratória e, por conseguinte, à incidência tributária, é pressuposto que as características dos programas/planos de opção de ações ofertados pela empresa estejam submetidas à onerosidade e ao risco, com desvinculação do trabalho prestado pelo beneficiário (item 12, às fls. 62/64). Essa percepção para desconstituir a acusação fiscal não passou despercebida pela recorrente, que buscou demonstrar, durante a fase contenciosa, a presença nos programas/planos por ela aprovados de elementos que evidenciassem a predominância da natureza mercantil (fls. 2.562/2.646). Sem sucesso, no entanto. Planos de Opções de Compra de Ações Como bem destacado pela Relatora, os planos de opções de compra de ações ofertados aos trabalhadores da recorrente estão respaldados nos seguintes documentos: Programas de Opção de Compra de Ações, anos 2002, 2004, 2005 e 2009, aprovados pelo Conselho de Administração, Planos de Opção de Compra de Ações, anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, aprovados na Assembleia Geral, e os respectivos Contratos (instrumentos particulares de outorga de opção de compra ou subscrição de ações), e seus aditivos, relativos à Outorga de Opção de Compra de Ações aos beneficiários (fls. 244/1.450). De início, digo que há um aspecto de fundamental importância para a correta definição da natureza jurídica da parcela concedida aos segurados empregados e contribuintes individuais. Consoante depreende-se da documentação que respalda o lançamento tributário, o ativo concedido pela empresa refere-se às opções de compra das ações, e não às ações subjacentes a essas opções. As opções de compra de ações correspondem a um direito concedido pela companhia, que poderá ser exercido em certo lapso temporal, normalmente no prazo máximo de 6 (seis) anos, e permite a compra de um determinado número de ações da empresa a um preço individual fixado previamente, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), denominado de "preço de subscrição ou compra das ações". Contudo, a condição para o exercício das opções de compra das ações está atrelada, em todos os casos identificados nos autos, ao cumprimento pelo beneficiário de um período de carência ou "vesting", em inglês, chamado também de "período de maturação", equivalente a 3 (três) ou 4 (quatro) anos, pelo qual deve permanecer prestando serviços à empresa. Na minha compreensão dos fatos, é mais que evidente a natureza contraprestacional da vantagem oferecida em forma de opções de compra de Fl. 2899DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 ações, evidenciada pelo período de "vesting", no qual o trabalhador deve persistir vinculado à empresa, oferecendo a sua força de trabalho. Trata-se de uma política de remuneração não concedida a todos os colaboradores, pois a eleição dos beneficiários e a forma da distribuição no número de ações entre os participantes consideram uma análise prévia e criteriosa da performance e relevância do profissional, avaliados segundo os parâmetros definidos pela própria empresa, tais como a importância e essencialidade da função, a potencialidade do participante, o envolvimento em projetos estratégicos e o valor agregado que este oferece à companhia (fls. 257/258, por exemplo). As condições ofertadas pela empresa para aquisição pelos beneficiários do direito de comprar as suas ações no futuro são diferenciadas daquelas oferecidas a interessados externos, inclusive com a possibilidade de financiamento parcial do preço de subscrição de compra ou subscrição, quando autorizado pelo Conselho de Administração, o que implica afastar, desde logo, a ideia de uma natureza eminentemente mercantil das operações no âmbito da companhia. Os programas estabelecidos pela empresa não se submetem às regras comuns de mercado, não havendo extensão a todos colaboradores e tampouco ao público em geral. O direito de opção de compra de ações é conferido em caráter personalíssimo, de maneira que o beneficiário não pode ceder ou transferilo a qualquer título a terceiros, salvo hipótese de falecimento. Ademais, em todos os programas, há cláusulas específicas prevendo o tratamento às opções de compra e aos lotes de ações já passíveis de aquisição em casos de encerramento do contrato de trabalho ou fim do mandato do administrador, de aposentadoria ou invalidez permanente. Os eventos de dispensa que configure ou não justa causa recebem uma abordagem diferenciada (fls. 270, por exemplo). Verifico, portanto, uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo empregado ou administrador. Vale dizer, a empresa proporciona, por um lado, uma vantagem ao trabalhador; de outro, o colaborador deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações (opções maduras). Não está em jogo aqui, ao contrário do que sustenta a recorrente, a relação jurídica de natureza mercantil que se estabelece posteriormente entre as partes, no momento do exercício das opções de compra, aliás uma operação facultativa, de livre escolha do trabalhador. Por isso, a natureza retributiva das opções de compra de ações, que caracteriza a natureza remuneratória, não diz respeito ao negócio jurídico da aquisição das ações subjacentes aos planos. Daí porque, em contraponto à I. Relatora, não há contradição no item 13 do Relatório Fiscal, quando o agente lançador faz menção a aspecto específico do Plano de 2009, e chama a atenção para que não se confunda os requisitos de ingresso no programa de ações com o próprio programa em si, tendo em conta a prática de ato de natureza mercantil somente quando efetivamente o colaborador faz a opção pelo direito de compra ou subscrição das participações societárias. Por sua vez, no que tange às opções de compra das ações, não há que se falar em onerosidade, pois o beneficiário não paga para adquirir o direito de opção, que lhe é concedido de forma gratuita, como retribuição pelo trabalho prestado à empresa ao longo do prazo ajustado. Está ausente, ao contrário do mercado de opções, uma relação mercantil entre as partes. Naquele o direito de comprar, ou não, o ativo financeiro por um preço fixo em data futura demanda o pagamento de um prêmio para ter a opção, que não se confunde com o preço do bem que deverá ser pago na hipótese de o interessado, ao final, optar por exercer o direito de compra do ativo. Fl. 2900DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Obviamente, o preço de exercício despendido para se adquirir as ações subjacentes à opção é um ato jurídico oneroso. Todavia, não é disso que estamos tratando. Prosseguindo, passo a análise da questão da existência de risco nos programas/planos e contratos individuais firmados com os beneficiários. Como alhures dito, a empresa concede ao trabalhador, como contraprestação ao trabalho prestado, um ativo econômico distinto das ações subjacentes ao plano de opções. No que diz respeito às opções de compra das ações, nenhum risco aflige o trabalhador. Com efeito, o risco de perda financeira que existe refere-se à variação do preço das ações da companhia no mercado, e não à opção de compra de ações. Até o momento do exercício do direito a compra das ações, não há risco algum para o trabalhador, que pode se decidir, sem qualquer consequência patrimonial, se exercita ou não o direito de opção das ações. Em virtude da prestação de serviço no período de "vesting", o trabalhador poderá obter, se fizer opção pela compra das ações, um valor de remuneração adicional variável conforme a diferença entre o preço de mercado, na data do exercício da opção, e o preço de exercício préfixado pela companhia. O ganho obtido poderá ser maior ou menor, dependendo do momento do exercício da opção pela aquisição das ações. Se, no entanto, não exercer o direito, por não lhe parecer vantajoso, simplesmente nada perderá, pois também nada desembolsou pelo direito à opção de compra das ações. Tal situação é plenamente compatível com as formas de remuneração variável no direito brasileiro, em que o ganho não é certo, tampouco a sua quantificação é determinada, porém jamais haverá prejuízo ao salário fixo do trabalhador, nem ao seu patrimônio pessoal. 1 Quanto ao fato gerador, aperfeiçoase no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). A base de cálculo é equivalente ao montante que o beneficiário deixou de desembolsar caso tivesse adquirido o mesmo ativo, na mesma quantidade, no mercado de valores mobiliários, na condição de um terceiro sem vínculo com a empresa. No momento da outorga das opções de compra das ações, é verdade, o exato valor de mercado das ações na data de aquisição pelo participante é parâmetro desconhecido das partes. Por outro lado, tal aspecto é inerente à política de remuneração variável baseada em ações. Não significa, no entanto, que a empresa não tem conhecimento da amplitude do compromisso assumido, na medida em que, previamente à implantação e divulgação dos planos, realiza um estudo criterioso para estimar a vantagem econômica que será oferecida ao beneficiário na hipótese de ele decidir pela aquisição das ações. Caso o valor de exercício estipulado foi igual ao preço de mercado à época da outorga, a empresa basicamente estará demarcando o valor final com a valorização do preço das ações que projeta ao longo do tempo. Caso conceda um deságio, já naquela data, com relação ao preço de mercado, significa que está disposta a permitir ao trabalhador um ganho maior quando do exercício das opções de compra das ações. Fl. 2901DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 Cabe deixar claro que os acontecimentos subsequentes à incidência da norma previdenciária são irrelevantes para a configuração ou modificação da obrigação tributária surgida. Isso porque a partir da decisão acerca do exercício das opções, que ocorre em momento posterior a entrega da contraprestação pela empresa, o trabalhador comportase como um investidor, sujeito às flutuações inerentes aos riscos normais do mercado de capitais. Com o exercício da opção pela aquisição das ações pelo beneficiário, a vantagem econômica oferecida em razão do trabalho devolvido à empresa foi incorporada a sua esfera patrimonial, não tendo identificado nos programas/planos quaisquer restrições significativas ao aproveitamento integral, estando livres os participantes para a alienação das ações adquiridas e recuperação vantajosa dos valores empregados. A título de argumento alternativo, a recorrente sustenta que o exercício da opção outorgada representou para os participantes, quando muito, um ganho eventual, que escapa à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Tenho para mim que a eventualidade da remuneração na legislação previdenciária, que diz respeito ao chamado ganho eventual, está associada a incerteza, a imprevisão da sua retribuição, o que revelase incompatível com a previsão do direito nos planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações, pois já integrante da expectativa do segurado empregado. De fato, a estrutura básica dos planos define a relação dos participantes e respectivas quantidades de opções outorgadas pela companhia. Cumpridas as exigências previstas no programa/plano, dentre elas o período de maturação, o participante terá direito à subscrição de novas ações ou à compra de ações em tesouraria, bastando a comunicação formal à empresa no prazo fixado. Relativamente aos segurados na condição de contribuintes individuais, inclusive, pela própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é irrelevante para a tributação. Portanto, sob qualquer ótica, está presente a natureza remuneratória das parcelas apuradas pela fiscalização aos segurados empregados e contribuinte individuais, devendose manter as conclusões da decisão de piso. (Grifos nossos) Além dos pontos acima abordados, entendo oportuno a indicação de que a verba não está contida no rol de exclusões do art. 28, §9º, mas devemos nos aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise, assim como muito bem abordado pelo redator do voto vencedor no acórdão recorrido. Tal fato mostra-se relevante para evitar que as empresas passem a adotar sistemáticas de remuneração indireta, passando as chamá-las de stock options. Vimos, serem disseminadas diversas formas de pagamentos indiretos, como é o caso das empresas de premiação, que surgiram como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das empresas. É certo que o planejamento estratégico, muito presente nos dias atuais tanto na contratação de trabalhadores, como organização das empresas, impulsiona os empresários a buscar formas de vencer no mercado, com a consequente diminuição de custos e aumento da eficiência. Contudo, não podemos entender que o simples uso de uma nomenclatura seja capaz de excluir determinado benefício do conceito de remuneração. Ademais, não é a simples nomenclatura atribuida pelo sujeito passivo que afasta a natureza remuneratória de uma verba, devendo a autoridade fiscal e órgão julgador Fl. 2902DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-007.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720425/2014-67 verificar se na essência o pagamento cumpriu sua premissa básica, aquela na qual original encontrava-se consubstanciado. Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída a verba conferi-lhe caráter não salarial ou mesmo indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia-se em verba com cunho remuneratório. Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida que se observa que o benefício concedido surge como um meio indireto de satisfazer o trabalhador, fidelizá-lo, ou simplesmente oferecer-lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém, que embora, não concorde com a frase dita de forma isolada, no contexto apresentado pelo auditor, entendo que a conclusão mostra-se acertada. E aqui, conforme descrito acima, não importa se estamos falando de empregado, ou mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O termo “remuneração” deve ser tomado em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar o trabalho prestado ou o tempo a disposição do empregador. Conclusão Face o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 2903DF CARF MF

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8068476 #
Numero do processo: 18363.720948/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 REVISÃO DE LANÇAMENTO. Deve ser revisado o lançamento a fim de restabelecer os valores constantes DIRPF em que foi apresentada declaração retificadora, com erro de fato.
Numero da decisão: 2201-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Deve ser revisado o lançamento a fim de restabelecer os valores constantes DIRPF em que foi apresentada declaração retificadora, com erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 93/95, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 74/83, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010 e procedeu- se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 10/03/2014, de fls. 05/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 09 48 /2 01 4- 35 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720948/2014-35 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido à Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 99.801,50, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.882,62. Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, 8o. e 9o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 3o. da Lei no. 8.134/90; arts. 5o. , 6o. e 33 da Lei no. 9.250/95; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido Regularmente intimado a comprovar os valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 12.684,22 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720948/2014-35 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/3. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 2/3) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - em relação à omissão de rendimentos da fonte pagadora CNPJ 05.835.939/0001-90 informa que os rendimentos recebidos foram declarados, conforme DIRPF; - no que concerne à omissão de rendimentos da fonte pagadora CNPJ 05.873.910/0001- 00, relata que não houve omissão, pois foi recebido somente o valor declarado; - a compensação indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 12.684,22 não procede, pois informou o valor na declaração de acordo com o comprovante de rendimentos apresentado; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Do Termo Circunstanciado Nos presentes autos, houve a lavratura de termo circunstanciado: - após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificou-se que os comprovante de rendimentos anexados aos autos contêm os mesmos valores das DIRF apresentadas pelo Município de Colares e pelo IGEPREV; - não há DIRF transmitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Colares, CNPJ 13.165.696/0001-58, única fonte pagadora declarada pelo contribuinte, além disso o valor declarado pelo contribuinte (R$ 69.600,00) é diverso daquele constante do comprovante de rendimentos emitido pelo Município de Colares, CNPJ 05.835.939/0001-90 (R$ 77.600,00). Se os valores fossem idênticos, poderia ter ocorrido equívoco no registro do CNPJ. Assim, concluiu-se pela manutenção da notificação de lançamento. Destacou-se que o Termo Circunstanciado abrangeu somente questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que seriam analisadas pela Delegacia de Julgamento, e que o contribuinte teria prazo de 30 dias, após cientificado do referido termo, para apresentar contestação ao decidido. Na fl. 36 há Despacho Decisório no. 486, de 10/07/2014, em que houve deferimento de proposta de manutenção da exigência, conforme Termo Circunstanciado acima referido. O contribuinte foi cientificado da revisão do lançamento em 30/10/2014, não apresentou contestação. O presente processo foi enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de acordo com o Despacho de Encaminhamento, fl. 45. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 REVISÃO DE LANÇAMENTO. Resta mantido o crédito tributário lançado na presente notificação de lançamento, após revisão de ofício procedida pela Fiscalização em que foi analisada a impugnação do contribuinte contendo somente questões de fato. E o voto foi proferido nos seguintes termos: Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720948/2014-35 O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 33/34 e 36, em 30/10/2014, fl. 43, e não apresentou contestação. A impugnação do contribuinte tratou somente de questões de fato. A revisão do lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA resultou em manutenção do crédito tributário lançado na presente notificação. Assim, voto pela manutenção da exigência conforme decidido na revisão de lançamento procedida pela Fiscalização. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte com a finalidade de intimá-lo ao pagamento do crédito tributário mantido no presente Acórdão. Cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de fl. 54/55, apresentou o recurso voluntário de fls. 56/58 em 22/05/2015, em que repetiu os argumentos constantes da impugnação. Em sessão de julgamento de 9 de agosto de 2018 esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sessão, houve por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2201-000.311, para que a unidade responsável pela administração do tributo apresente respostas aos quesitos formulados abaixo: CNPJ 2009 2010 2011 Rendimento Contribuição Fonte e informação prestada em Dirf Além de preencher a planilha acima, juntar as declarações do ano anterior e do seguinte. A unidade responsável pela administração do tributo preencheu a planilha da seguinte forma: 2009 2010 2011 Rendimento 69.707,27 69.600,00 86.523,63 Contribuição 4.229,17 4.318,91 4.318,91 Fonte 11.085,04 12.684,22 12.684,22 Informação Prestada em Dirf - Rendimento 69.707,27 99.801,50 97.523,63 Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720948/2014-35 - Fonte 11.085,04 13.882,62 12.684,22 Discriminando as fontes: 1. Exerc. 2010 AC 2009 : Declarou: Município de Colares, CNPJ 05.835.939/0001-90 Rend. 69.707,27 Fonte: 11.085,04 DIRF : Município de Colares, CNPJ 05.835.939/0001-90 Rend. 69.707,27 Fonte: 11.085,04 2. Exerc. 2011 AC 2010 Declarou : Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 13.165696/0001-58 Rend. 69.600,00 Fonte: 12.684,22 DIRFs Município de Colares, CNPJ 05.835.939/0001-90 Rend. 77.600,00 Fonte: 12.033,87 IGPREV/PA , CNPJ 05.873.910/0001-00 Rend. 22.201,50 Fonte: 1.848,75 Totais DIRFs Rend.99.801,50 Fonte: 13.882,62 3. Exerc. 2012 AC 2011 Declarou: IGPREV/PA, CNPJ 05.873.910/0001-00 Rend. 16.823,63 Fonte -0- Fundo Munic. Saúde de Colares , CNPJ 13.165.696/0001-58 Rend. 69.600,00 Fonte: 12.684,22 TOT. REND 86.523,63 DIRFs IGPREV/PA , CNPJ 05.873.910/0001-00 Rend. 16.823,63 Fonte -0- Fundo Munic. Saúde de Colares, CNPJ 13.165.696/0001-58 TOT DIRFs Rend. 97.523,63 Foram juntadas também as declarações dos exercícios 2010, 2011 e 2012, conforme solicitado na referida resolução. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação do contribuinte abaixo transcrita condiz com a realidade, mas cometeu um erro de fato, ao apresentar a DIRPF retificadora: 2 - Ocorre tão somente excesso de zelo com relação a análise do processo, pois conforme em anexo segue os documentos abaixo relacionados que conforme podemos evidenciar não está sendo feito a devida revisão da Declaração de Imposto de Renda, Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720948/2014-35 pois conforme documentos em anexo o contribuinte declarou devidamente os rendimentos recebidos do Município de Colares, bem como do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, e recolheu também a diferença do imposto declarado e apurado na sua declaração de Imposto de Renda. Conforme se verifica declaração original constante às fls. 12/15 e comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte que se encontram às fls. 16 e 17 dos autos, o afirmado pelo Recorrente estaria correto, não havendo que se falar em lançamento de ofício. Por outro lado, o problema ocorreu quando o Recorrente decidiu retificar a declaração entregue anteriormente, conforme se verifica da declaração retificadora constante às fls. 27/30, que passou a constar exatamente os valores considerados omitidos pela fiscalização e que se encontram em cobrança nos presentes autos. Entretanto, devemos reconhecer que o contribuinte pagou no momento certo o valor do tributo conforme comprovante de arrecadação constante à fl. 73. Deve-se restabelecer a declaração original e serem considerados os valores lá declarados. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.722568/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 07) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 25 68 /2 01 5- 50 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722568/2015-50 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/21): Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/06/2018 (e-fls. 39), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/07/2018 (e-fls. 27) com os seguintes argumentos: - Expõe que se trata de microempresa e que não possui condições de pagar a multa apurada. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea conforme art. 472 da IN RFB 971/09. - Informa que a Lei 13.097/15 anistiou as multas referentes à entrega de GFIP de 2009 a 2013, considerando atos inflacionários e condição financeira. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o disposto na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à Lei 13.097/15, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, conforme previsto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (e-fls. 18): Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722568/2015-50 A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. [...] Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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