Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978965 #
Numero do processo: 13971.001172/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2005 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3201-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os valores das receitas financeiras auferidas pela Recorrente apenas em relação ao período em que lhe era aplicável a Lei 9.718, de 1998. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2005 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.001172/2005-88

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.951

nome_arquivo_s : Decisao_13971001172200588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001172200588_6089045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os valores das receitas financeiras auferidas pela Recorrente apenas em relação ao período em que lhe era aplicável a Lei 9.718, de 1998. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7978965

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475380989952

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T13:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T13:03:50Z; Last-Modified: 2019-11-01T13:03:50Z; dcterms:modified: 2019-11-01T13:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T13:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T13:03:50Z; meta:save-date: 2019-11-01T13:03:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T13:03:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T13:03:50Z; created: 2019-11-01T13:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-01T13:03:50Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T13:03:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001172/2005-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.951 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2005 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os valores das receitas financeiras auferidas pela Recorrente apenas em relação ao período em que lhe era aplicável a Lei 9.718, de 1998. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, com origem no período compreendido entre 03/1999 e 06/2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 72 /2 00 5- 88 Fl. 268DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001172/2005-88 Trata-se de “Pedido de Restituição”, encaminhado à DRF/Blumenau em 08/06/2005, onde a empresa contribuinte acima identificada requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de PIS e COFINS sobre receitas que não correspondem ao faturamento de vendas de mercadorias e serviços, no período compreendido entre 03/1999 e 06/2005, atualizados pela taxa Selic. Inicialmente, em seu pedido, a contribuinte se manifesta quanto à Lei n°. 9.718/98, a qual estendeu o conceito de faturamento, alegando que esta violou frontalmente os ditames do art. 195, I, e § 4°. da Constituição Federal, bem como o art. 110 do Código Tributário Nacional. Após expor os seus argumentos sobre a referida lei, requer a restituição dos valores que julga ter recolhido indevidamente, a título de PIS e COFINS, visto entender que a majoração contida no art. 3°. da Lei n°. 9.718/98 é inconstitucional. Para comprovar o montante dos valores requeridos, junta ao presente os registros contábeis do período - março de 1999 a junho de 2005 - bem como as planilhas demonstrativas do crédito apurado (fls. 26/ 191). Conforme o parecer SAORT n°. 196/2009, o pedido alcança o montante de R$ 6.910,18 a título de COFINS e R$ 1.497,23, a título de PIS e é indeferido, visto que a interessada apurou e recolheu as contribuições para o PIS e COFINS em obediência aos preceitos legais vigentes, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da Administração Pública Federal, a sua estrita aplicação. O parecer destaca ainda o fato de que, embora o pleito abranja o período compreendido entre março de 1999 e junho de 2005, a contribuinte se insurge exclusivamente em face da Lei n°. 9718/98. Lembra que esta lei foi sucedida pela Lei n°. 10.637/2002, no que tange ao PIS/PASEP e pela Lei n°. 10.833/2003, no que tange à COFINS, para as empresas que apuram imposto de renda pela sistemática do lucro real, que foi o caso da interessada ao longo do ano de 2003. Em sua manifestação de inconformidade com o parecer SAORT 196/2009, em síntese, a contribuinte reitera os argumentos expendidos inicialmente, no sentido de que a decisão da Corte Suprema traz reflexos imediatos nas duas contribuições sociais, ensejando a repetição do indébito. Alega que os contribuintes não sujeitos ao regime de tributação não cumulativo da COFINS e do PIS/PASEP, dentre as quais, aqueles sujeitos à tributação do imposto de renda pelo regime de lucro presumido ou arbitrado, a eiva de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF perdura até que nova legislação venha dispor, expressamente, sobre a base de cálculo estabelecida na forma permitida pela EC n°. 20/98. Requer, Por fim, a homologação das compensações efetuadas. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07- 19.249, de 19/03/2010 (fls. 224 e ss.), assim ementado: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2005 Fl. 269DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001172/2005-88 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 233 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins, com origem no período de 03/1999 a 06/2005. Alega que a majoração contida no art. 3°, § 1º, da Lei n°. 9.718/98 é inconstitucional. Indeferido o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-se improcedente, ao fundamento de que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. No mérito, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisão submetida à sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999. Confira-se: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Fl. 270DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001172/2005-88 Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Portanto, as contribuições sociais devem incidir apenas e tão somente sobre a receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, as quais, na acepção hoje adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE nº 346.084, DJ de 1/09/2006), corresponde às receitas operacionais da pessoa jurídica, excluindo-se, de conseguinte, de sua base de cálculo, as receitas financeiras 1 . Há que registrar, contudo, que, como expressamente referido no Parecer Saort nº 196/2009 (fl. 208 e ss.), a partir de dezembro de 2002 (PIS) e fevereiro de 2003 (Cofins), a matriz legal das contribuições, para o caso da Recorrente, já que tributada pelo lucro real, já não era mais a Lei nº 9.718, de 1998. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os valores das receitas financeiras auferidas pela Recorrente apenas em relação ao período em que lhe era aplicável a Lei 9.718, de 1998. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza 1 A Recorrente tem por objeto o comércio de lubrificantes, equipamentos, peças, produtos para limpeza, acessórios para veículos automotores, equipamentos e peças para indústria têxtil, metal mecânica e alimentícia, representação comercial, locação de bens móveis e imóveis, importação, exportação e participação em outras sociedades. Fl. 271DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001172/2005-88 Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7946640 #
Numero do processo: 11070.000586/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos.
Numero da decisão: 2202-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.000586/2010-85

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.636

nome_arquivo_s : Decisao_11070000586201085.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 11070000586201085_6076854.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7946640

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475383087104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T01:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T01:21:07Z; Last-Modified: 2019-10-18T01:21:07Z; dcterms:modified: 2019-10-18T01:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T01:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T01:21:07Z; meta:save-date: 2019-10-18T01:21:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T01:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T01:21:07Z; created: 2019-10-18T01:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-18T01:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T01:21:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.000586/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.636 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente CONPLAN ORGANIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-35.967, proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 05 86 /2 01 0- 85 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000586/2010-85 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 6/4//2010, sob n°37.276.218- 2, para o período 8/2007 a 11/2008. no valor de R$15.026,71, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 17 a 18, o seguinte: INTRODUÇÃO 2 — A empresa apresentou as Guia de Recolhimento cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GF1P, nas competências 07/2007 a 12/2009, como OPTANTE do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A empresa foi excluida do Simples – COMPROT 11070.000435/2010-27, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, de 29 de março de 2010. com efeitos retroativos a 1 o de julho de 2007. 3 - Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração — AI acima. Estão aqui lançadas as contribuições destinadas à Outras Entidades e Fundos – Terceiros, referentes a:  contribuição da empresa para terceiros (salário-educação, SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA), na alíquota de 5,8%, sobre o salário de contribuição. FATOS GERADORES 4 — Constituiu o fato gerador destas contribuições o salário de contribuição dos segurados empregados (levantamento E1). 5 - Os valores lançados podem ser verificados no Relatório de Lançamentos -RL e discriminativo analítico do débito - DAD, ambos em anexo. Foi utilizado o seguinte código de levantamento: E1 - EXCLUSÃO DO SIMPLES ATÉ 11/2008, incidentes sobre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP 's. ... A ciência do lançamento se deu em 8/4/2010, conforme folha 1. O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 20 a 27) em 10/5/2010 onde alega, em síntese, que o presente processo deve ter suspensa a exigibilidade visto que “é decorrente da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada. O processo veio à essa DRJ por força do disposto na Portaria Sutrí 2.132/2010. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000586/2010-85 A manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples não tem o condão de suspender o regular processamento de lançamento decorrente, por falta de previsão legal. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 11/08/2011 (efls. 40), ensejando a interposição de recurso voluntário em 30/08/2011 (efls. 41/48), repisando os termos da impugnação, em apertada síntese: - não há razão para desconstituir a empresa do Simples Nacional, e ainda de modo retroativo, com consequências imensuráveis à empresa com este ato; - ato de exclusão do Simples Nacional não apresenta requisitos à sua revogação, mas sim uma anulação ou uma derrogação deste, uma vez que os efeitos retroativos demonstram- se os mais gravosos ao Recorrente, não respeitando os princípios da proporcionalidade; - frise-se que, a empresa Interessada está discutindo em sede recursal junto ao Conselho de Contribuintes, se durante o período de 01/07/2007 a 31/12/2010, está se enquadrava ou não como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. - deste modo, conclui-se que, a empresa não tem como pagar as diferenças das Guias Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de Optante pelo Simples para Lucro Presumido, pois ainda não foi julgado o Recurso que a excluiu do Simples nesse período; - suspensão do presente processo; - seja anulado o Acórdão da DRJ. Em 15 de maio de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (efls. 62/69) resolveu converter o presente processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário.” Em 17/02/2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 70/79) resolveu converter o presente processo em diligência “com fundamento no art. 6 o § 5 o , Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2 a Câmara da 2 a Seção do CARF PROCEDA À VINCULAÇÃO DOS AUTOS de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo admmistrativo n° 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito da 1 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Em 12 de abril 2018 (efls. 80/90), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo concluído que a empresa foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional no Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000586/2010-85 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Da Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ/JFA de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Não se vislumbra qualquer mácula na decisão de piso, que enseje a declaração de nulidade, visto que além da observância da norma processual específica, Decreto n° 70.235, de 1972, também atendem às normas dispostas nos arts. 2 o e 50, da Lei n° 9.784, de 1999. Da Exclusão da Empresa do Simples Nacional Analisando a tese de defesa da Recorrente, constata-se que ela se restringe a questionar sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos, com consequências imensuráveis à empresa com este ato. No que se refere ao Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27, já foi decidido em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de abril de 2018, tendo concluído que a Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional (efls. 80/90), sendo que a 1ª Seção de Julgamento do CARF é que possui a devida competência para o julgamento de processo de exclusão do SIMPLES Nacional, segundo o art. 2º, inciso V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF. Portanto, esta decisão não fará nenhuma análise quanto à exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, primeiro, por não ter competência, segundo, porque a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a qual é competente, já decidiu que Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional. Ex positis, rejeito a preliminar de suspender o presente Processo-Administrativo Tributário ora em questão até o deslinde dos processos administrativos n. 11070.000435/2010- 27, suscitada pela Recorrente. Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000586/2010-85 Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7981408 #
Numero do processo: 10880.997236/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para o PASEP apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.997236/2012-90

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089606

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.285

nome_arquivo_s : Decisao_10880997236201290.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880997236201290_6089606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para o PASEP apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7981408

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475389378560

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T23:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T23:46:10Z; Last-Modified: 2019-11-11T23:46:10Z; dcterms:modified: 2019-11-11T23:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T23:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T23:46:10Z; meta:save-date: 2019-11-11T23:46:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T23:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T23:46:10Z; created: 2019-11-11T23:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-11T23:46:10Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T23:46:10Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.997236/2012-90 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.285 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para o PASEP apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório de nº de Rastreamento: 041060803, de 05/12/2012, fl. 07, que não reconheceu o direito creditório postulado na declaração de compensação (PER/DCOMP) número 18104.97276.200411.1.3.04-3029, fls. 02 a 06, em que foi declarado crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PASEP, no valor de R$ 86.908,74. A ciência do despacho decisório se deu em 15/01/2013, conforme histórico de fl. 10. A interessada reafirma existir seu direito creditório, conforme manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente: ... RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 97 23 6/ 20 12 -9 0 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.285 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997236/2012-90 DOS FATOS Tendo calculado o PASEP SOBRE RECEITA PRÓPRIA referente ao período de apuração de 31/Março/2010 no valor de RS 86.908,74 e recolhido na data de seu vencimento em 23/04/2010, foi constatado posteriormente que o valor real que deveria ser recolhido era de RS 29.231' ,99 (planilhas anexas). DO DIREITO DA PRELIMINAR A NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido de Compensação, devido à inexistência do crédito, foi resultante da ausência de Retificação da DCTF referente ao mês de Março de 2010, fato que ocorreu em 27/12/2012, onde ficará configurada a existência do crédito já compensado na DCTF referente ao mês de Março de 2011, devidamente corrigido pela taxa SELIC (declarações anexas). DO MÉRITO O recurso se fundamenta no direito de defesa nos termos dos parágrafos T e 9o da Lei n° 9.430 de 1.996, com alterações posteriores, constante do Despacho Decisório supra citado; O recurso também se fundamenta no artigo 9o da IN n° 1.110 de 24/12/2010, que autoriza a entrega de DCTF retificadora no prazo de 05 anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador. Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) O crédito a ser compensado tem existência em face das planilhas de calculado que passam a fazer parte deste recurso; b) O crédito a ser compensado tem existência em face da Retificação da DCTF referente ao mês de Março/10 que foi enviada em 27/12/2012 (declaração anexa ao recurso). ... O contribuinte apresenta também o rol dos documentos anexados ao processo: ... Cópia do Despacho Decisório n° 041060803de 05/12/2012 emitido pelo DERAT SÃO PAULO; Memória de Calado do PASEP SOBRE RECEITA PRÓPRIA referente ao mês de Março de 2010 (que serviu de base para o recolhimento a maior); Memória de Calculo do PASEP SOBRE RECEITA PRÓPRIA referente ao mês de Março de 2010 (que deveria servir de base para o recolhimento correto); Cópia da DCTF referente ao mês de Março/2010 enviada em 25/05/2010; Cópia da DCTF referente ao mês de Março/2011 enviada em 19/05/2011, onde consta a compensação do valor recolhido a maior no período de apuração de Março/2010; Cópia do PERDCOMP enviado em 20/04/2011, solicitando a compensação do valor recolhido a maior corrigido pela taxa SELIC; Cópia da DCTF RETIFICA DORA referente ao mês de Março de 2010 enviada em 27/12/2012; ... Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.285 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997236/2012-90 Ao fim, requer que seja dado provimento ao recurso. É a síntese do necessário. A DRJ de Campo Grande/MS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 04-45.780 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de DCTF, desacompanhada de esclarecimentos quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos débitos retificados, é insuficiente para reforma da decisão que indeferiu o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.285 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997236/2012-90 Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina, em seu art. 16, que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) 1, que afirma que, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC) 2, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, alegação por ele efetuada. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Diante destas circunstâncias, faz juntar aos autos, os seguintes documentos, nos seguintes termos: Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.285 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997236/2012-90 O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PASEP apresentada nas memórias de cálculo reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições ao PASEP alegadas, concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora, de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na PER/DCOMP. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo, para atendimento da diligência. Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.285 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997236/2012-90 Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
7984113 #
Numero do processo: 13502.720054/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.720054/2015-71

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.928

nome_arquivo_s : Decisao_13502720054201571.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720054201571_6091717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7984113

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475403010048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T17:12:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T17:12:57Z; Last-Modified: 2019-11-13T17:12:57Z; dcterms:modified: 2019-11-13T17:12:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T17:12:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T17:12:57Z; meta:save-date: 2019-11-13T17:12:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T17:12:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T17:12:57Z; created: 2019-11-13T17:12:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-13T17:12:57Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T17:12:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.720054/2015-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.928 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 54 /2 01 5- 71 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720054/2015-71 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
7947209 #
Numero do processo: 10855.721067/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Há violação ao princípio contábil da entidade, vez que a contribuinte não consegue segregar as receitas de acordo com a participação de cada uma das entidades do grupo econômico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da confirmação da caracterização da ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial migra da regência pela regra do §4º do artigo 150 do CTN para a do artigo 173, I, do CTN. Assim sendo, em relação ao PIS e à COFINS cuja apuração é mensal, os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010 não tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do auto de infração em 01/06/2015. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. Comprovada a omissão de receita, é legitima a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% se comprovada a intenção do contribuinte de ocultar o fato da fiscalização.
Numero da decisão: 1201-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam parcial provimento, nos termos do voto vencido. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Há violação ao princípio contábil da entidade, vez que a contribuinte não consegue segregar as receitas de acordo com a participação de cada uma das entidades do grupo econômico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da confirmação da caracterização da ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial migra da regência pela regra do §4º do artigo 150 do CTN para a do artigo 173, I, do CTN. Assim sendo, em relação ao PIS e à COFINS cuja apuração é mensal, os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010 não tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do auto de infração em 01/06/2015. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. Comprovada a omissão de receita, é legitima a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% se comprovada a intenção do contribuinte de ocultar o fato da fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.721067/2015-79

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076983

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.142

nome_arquivo_s : Decisao_10855721067201579.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 10855721067201579_6076983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam parcial provimento, nos termos do voto vencido. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7947209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475416641536

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T14:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T14:37:59Z; Last-Modified: 2019-10-08T14:37:59Z; dcterms:modified: 2019-10-08T14:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T14:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T14:37:59Z; meta:save-date: 2019-10-08T14:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T14:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T14:37:59Z; created: 2019-10-08T14:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2019-10-08T14:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T14:37:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.721067/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.142 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente ITORORO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Há violação ao princípio contábil da entidade, vez que a contribuinte não consegue segregar as receitas de acordo com a participação de cada uma das entidades do grupo econômico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da confirmação da caracterização da ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial migra da regência pela regra do §4º do artigo 150 do CTN para a do artigo 173, I, do CTN. Assim sendo, em relação ao PIS e à COFINS cuja apuração é mensal, os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010 não tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do auto de infração em 01/06/2015. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. Comprovada a omissão de receita, é legitima a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% se comprovada a intenção do contribuinte de ocultar o fato da fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 10 67 /2 01 5- 79 Fl. 1333DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam parcial provimento, nos termos do voto vencido. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante do Acórdão nº 12-85.232 da DRJ/RJO (e-fls. 1250/1262), também replicado na Resolução nº 1201-000.513 (e-fls. 1308/1319): Trata-se de lançamento de ofício do seguintes Autos de Infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 1.754.417,00, acrescido de juros de mora e multa qualificada de 150 %; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 640.230,12, acrescida de juros de mora e multa qualificada de 150 %; c) COFINS, no valor de R$ 823.595,61, acrescida de juros de mora e multa qualificada de 150 %; d) PIS/PASEP, no valor de R$ 178.806,94, acrescida de juros de mora e multa qualificada de 150 %; e e) multa isolada por falta de pagamento de estimativa mensal de IRPJ e CSLL. Do Relatório Fiscal de fls. 1.013/1.035, destaca-se os fatos abaixo: Da Omissão de Receita Fl. 1334DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 O contribuinte é concessionária representante da General Motors, atuando na venda de veículos novos e usados; Na grande maioria das vezes, o pagamento é feito através de financiamento, total ou parcial, do preço do veículo por instituições financeiras (bancos comerciais); Por cada operação de financiamento realizada, o contribuinte percebe uma remuneração a título de comissão pela prestação do serviço de intermediação do negócio por parte da instituição financeira; Em análise à escrituração contábil, verificou-se que as comissões pagas pelas instituições financeiras em decorrências de financiamentos de veículos comercializados pela ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA foram contabilizadas nesta empresa e também na empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA, ambas sob controle societário comum; Quando contabilizada na ITORORÓ, a comissão foi incluída no lucro real; quando contabilizada na TIPRI, a comissão não foi incluída no lucro da ITORORÓ; Na conta contábil nº 1.01.04.0922 – “TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C” (ANEXO 1) foram identificadas diversas transações entre o contribuinte e a empresa TIPRI, quais sejam: i) pagamento de despesas da TIPRI pela ITORORÓ; ii) pagamento de despesas da ITORORÓ pela TIPRI; iii) transferências bancárias, tanto da TIPRI para a ITORORÓ, quanto da ITORORÓ para a TIPRI; O fato acima atenta contra o princípío contábil da entidade, caracterizando verdadeira confusão patrimonial, a qual não se justifica pelo fato dessas empresas pertencerem aos mesmos sócios; Após ser intimado a prestar esclarecimentos acerca das transações contabilizadas na conta nº 1.01.04.0922 – “TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C”, o contribuinte informou que: a) se trata de uma espécie de conta corrente de débitos e créditos destinada a registrar os recebimentos e pagamentos diversos oriundos das transações entre as empresas do grupo; b) existia certa dependência financeira entre as empresas do grupo, de modo que uma empresa transferia recursos para outra para cumprimento de suas obrigações caso esta não dispusesse de recursos suficientes para tanto na data do vencimento; c) também havia situações em que uma empresa do grupo contratava diretamente fornecedores para todas as demais empresas, havendo, posteriormente, o rateio proporcional das despesas e seu reembolso através da referida conta corrente; d) os lançamentos a crédito na conta corrente da TIPRI se referem a transferências em favor da ITORORÓ para atendimento de suas obrigações, uma vez que nas respectivas datas de vencimento esta não dispunha de recursos suficientes para quitação de suas dívidas; e) no final do exercício de 2010 a conta corrente da TIPRI apresentava saldo credor em razão da não transferência desse saldo para o passivo; f) inexiste qualquer contrato de prestação de serviços entre a TIPRI e a ITORORÓ, bem como nunca houve qualquer pagamento a título de comissão pela empresa ITORORÓ para a empresa TIPRI; g) a TIPRI prestava serviços de preparação de financiamento de veículos às instituições financeiras e não à ITORORÓ, logo, as receitas auferidas por aquela empresa decorrem de pagamentos realizados pelos bancos em razão dos serviços a estes prestados; Fl. 1335DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 A fiscalização concluiu que, na realidade, a empresa TIPRI funciona como um departamento da empresa ITORORÓ, recebendo valores oriundos das comissões pagas pelas instituições financeiras em decorrência das vendas de veículos comercializados pela ITORORÓ, e repassando estes recursos a esta conforme a sua necessidade de caixa; No ANEXO 1 é possível verificar que no ano de 2010 o total de créditos na conta nº 1.01.04.0922 – “TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C” é da ordem de R$ 12.559.062,95, sendo que o resultado operacional da empresa TIPRI naquele ano foi de R$ 12.943.808,87; Após a realização de diligências junto aos bancos ITAÚ BBA S/A, ITAUCARD S/A, BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BV FINANCEIRA AS CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fiscalização constatou que: a) a empresa ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA é quem figura como contratada nos contratos de prestação de serviços de intermediação de financiamentos firmados com as instituições financeiras; b) cabia à ITORORÓ, como contratada, o cumprimento de todas as obrigações relativas à prestação do serviço de intermediação, tais como, cadastro do cliente, prestação de informações do financiamento, encaminhamento das propostas em formulários próprios dos bancos, envio dos documentos do cliente e do veículo, etc.; c) a empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA foi indicada pela ITORORÓ somente como favorecida para fins de recebimento das comissões pela prestação dos serviços de intermediação, mediante crédito em conta corrente; Da Qualificação da Multa Ao criar um estratagema com o único objetivo de transferir, de forma ilegal, parte do seu faturamento para uma empresa do grupo diferente daquela que provocou o fato gerador, a fim de se beneficiar de um regime de tributação mais favorável (lucro presumido) em detrimento do regime adequado (lucro real), a empresa autuada incorreu em simulação de negócio jurídico, praticando ato de evasão tributária; Com esta estratégia, a empresa autuada, que tem custos e despesas elevadíssimos e condições mais onerosas de tributação, minimiza suas receitas, com o intuito de, sistematicamente, não gerar lucro contábil/fiscal ou mesmo apurar prejuízos; O balanço consolidado das três principais empresas do grupo (ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS, ITORORÓ BRÁS VEÍCULOS E PEÇAS e TIPRI PARTICIPAÇÕES) demonstra que a autuada usufruiu desse “planejamento tributário”, uma vez que, no ano 2010, conquanto o resultado operacional do conglomerado tenha sido positivo, a empresa geradora de maior receita, ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS, apurou um prejuízo operacional em torno de 7,1 milhões; A empresa TIPRI, por sua vez, apurou receita bruta no valor de R$ 14.630.222,90 e lucro operacional de R$ 12.943.808,87, ou seja, obteve um resultado correspondente a 88% de seu faturamento; Outro fato que demonstra a intenção de omitir as receitas relativas às comissões recebidas, é que durante a fiscalização o contribuinte, após ser intimado, somente apresentou os contratos que geraram pagamentos de comissões diretamente à ITORORÓ, omitindo aqueles em virtude dos quais foram efetuados os pagamentos das comissões por meio da TIPRI. Estes contratos foram obtidos por meio de diligências junto às próprias instituições financeiras; Da Falta de Pagamento de IRPJ/CSLL por Estimativa Fl. 1336DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 Em virtude da omissão de receita, as bases de cálculo por estimativa do IRPJ e da CSLL foram reconstituídas, aplicando-se a multa isolada de 50% sobre os pagamentos não efetuados, nos termos do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96, conforme demonstrado no Anexo 17; Em 29 de junho de 2015, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que (fls. 1.076/1.099): Decadência do período de janeiro a maio de 2010 O crédito tributário do período de janeiro a maio de 2010 foi extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 01 de junho de 2015; Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício A cumulação da multa de ofício com a multa isolada implica dupla penalização, havendo inúmeros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF no sentido da sua impossibilidade, conforme demonstra o Acórdão nº 9101001.358, de 16/05/2012, da 1ª Turma, dentre outros; Legalidade do planejamento tributário adotado Em nenhuma das hipóteses veiculadas no Relatório Fiscal existe a situação de evasão fiscal; Nunca tentou furtar-se de prestar qualquer informação à fiscalização, tanto que apresentou o balanço consolidado do grupo empresarial com o somatório do resultado apurado; Não foram efetuadas diligências junto às instituições financeiras BANCO FINASA B G S/A, BANCO FIAT S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e BANCO HSBC BANK BRASIL, que também firmaram contratos de serviços com a TIPRI PARTICIPAÇÕES e contribuíram para sua formação de receita; Para estas instituições financeiras inexiste qualquer comprovação de que o contrato de intermediação financeira houvesse sido assinado pela empresa ITORORÓ ÍCULOS E PEÇAS; Não há comprovação de que a empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES não tenha prestado serviços às instituições financeiras BRADESCO, BV FINANCEIRA E ITAÚ; Não é porque o contrato esteja assinado pela ITORORÓ e haja cessão do pagamento em favor da TIPRI que o serviço de intermediação das propostas de financiamento não fora realizado por esta; É uma opção da ITORORÓ definir quem fará a intermediação dos seus negócios jurídicos, considerada a sua atividade fim, que, por sinal, não contempla a intermediação de negócios financeiros; A autoridade fiscal está sendo ardil ao afirmar que a ITORORÓ deixou de apresentar os contratos relativos aos recebimentos da TIPRI, pois a notificação foi para que aquela empresa apresentasse os contratos pelos quais obteve recebimentos das instituições e não para esta empresa; A TIPRI poderia ter sido intimada a qualquer momento para apresentar os contratos, considerando que o MPF contemplava todas as empresas do grupo; Não obstante ter firmado os contratos, a ITORORÓ nunca prestou serviços de intermediação para as instituições financeiras; Fl. 1337DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 O planejamento tributário adotado pela empresa ITORORÓ é plenamente legal, tratando-se, na verdade, de elisão na qual os administradores buscam a menor onerosidade de custos, conforme dispõem os artigos 153 a 154 da Lei 6.404/76; Existindo vários caminhos legais (portanto lícitos) para chegar a um mesmo resultado seria absurdo que a empresa tivesse que escolher aquele mais oneroso do ponto de vista fiscal; Não há no Direito Brasileiro a figura do “abuso de formas”, havendo, inclusive, vários pronunciamentos do CARF no sentido de que “os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais consequências contrárias ao Fisco devem ser qualificadas como elisão fiscal e não de evasão ilícita”; A desconstituição do planejamento fiscal levada a efeito pela fiscalização para exigir o tributo foi feita com base em analogia o que é vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN; Não há que se falar em confusão patrimonial, dado que todas as informações contábeis foram devidamente demonstradas em balancetes mensais com destaque das contas específicas das empresas coligadas, havendo clareza nos lançamentos contábeis das transações com a TIPRI; Em resposta às intimações citadas no Relatório Fiscal, sempre demonstrou que as empresas ITORORÓ e TIPRI, embora ligadas, sempre tiveram suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade, destacando as seus planos de contas as contas específicas de compensação de uma empresa para outra, sem deixar de observar o princípio da entidade autônoma de cada empresa; O rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo é perfeitamente normal pelas, normas brasileiras de contabilidade, inclusive, havendo inúmeras soluções de consulta a respeito do assunto, a exemplo da Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de setembro de 2013; O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ao aprovar o princípio da entidade, afirma que o patrimônio pessoa jurídica não pode ser confundido com o patrimônio de seus sócios ou proprietários, sendo que não houve qualquer acusação nesse sentido; Caso se admita o lançamento efetuado, o que evidentemente não se espera, a apuração dos tributos lançados foi excessivamente majorada, visto que não foi deduzido das exações o montante recolhido pela empresa TIPRI no lucro presumido; Sob pena de enriquecimento ilícito da União, há que se deduzir na própria apuração, mediante lançamento de ofício, dos tributos devidos pela ITORORÓ na sistemática do lucro real os tributos pagos pela TIPRI; Impossibilidade da aplicação da multa de 150% A terceirização pela ITORORÓ da atividade não fim para empresa do mesmo grupo econômico não caracteriza hipótese de simulação, muito menos de sonegação fiscal; A prestação de serviços de propostas financeiras pela empresa TIPRI, com recolhimento dos tributos pelo lucro presumido, encontra respaldo na legislação tributária; O Acórdão nº 1302000.994, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, assim como as Súmulas nº 14 e 25, demonstram com clareza que a simples omissão de receita – o que, frise-se, não é o caso – não autoriza o lançamento da multa qualificada; Vale lembrar, todos os documentos apresentados à fiscalização comprovaram a contabilização das operações entre a TIPRI e a ITORORÓ em contas específicas, com a identificação dos seus respectivos créditos e débitos; Fl. 1338DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 O MPF contemplou, simultaneamente, as empresas ITORORÓ e TIPRI, sendo que cada uma destas apresentou suas respectivas respostas às intimações, não se podendo falar em sonegação ou simulação; Todo o faturamento das empresas fiscalizadas foram declarados em balancetes mensais apresentados à fiscalização, ou seja, os valores provenientes da intermediação de financiamentos dos veículos comercializados pela ITORORÓ nunca foram omitidos das demonstrações contábeis; Urge destacar que a TIPRI prestou serviços de intermediação não só para a ITORORÓ, mas também para a empresa SEMPRE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA, conforme se observa no próprio contrato firmado com a BV FINANCEIRA, juntado pela fiscalização;” 2. Em sessão de 08 de fevereiro de 2017, a 12ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 12-85.232 (e-fls. 1250/1262), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. OMISSÃO DE RECEITA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRATOS E DECLARAÇÕES DOS CONTRATANTES. Constitui omissão de receita a falta de escrituração da receita auferida pela prestação de serviços de intermediação financeira devidamente comprovados através de contratos e declarações das instituições bancárias contratantes. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. Comprovada a omissão de receita, é legitima a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% se comprovada a intenção do contribuinte de ocultar o fato da fiscalização. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal não pode ser utilizado como sucedâneo do pedido de restituição/compensação, devendo o interessado formular seu pedido através da via procedimental adequada.” 3. Cientificada da decisão (Acesso via Portal e-CAC em 23/02/2017, e-fls. 1272/1274), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1277/1306) em 20/03/2017, reiterando as razões já expostas em sede de impugnação. Fl. 1339DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 4. Em 15/06/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do I. Relator Luis Fabiano Alves Penteado: “Verifiquei nos autos que a Fiscalização, de fato, intimou a Recorrente para que apresentasse os contratos de Correspondente Bancário que deram origem às suas receitas. Contudo, não existe nos autos a intimação da TIPRI para que esta apresentasse todos os contratos de Correspondente Bancário que deram origem às suas receitas. Tal verificação me parece inevitável para que o trabalho fiscal faça sentido, pois, o núcleo da autuação está na desconsideração da TIPRI como a verdadeira empresa prestadora de serviço de intermediação de contratos de financiamento e boa parte desta conclusão está baseada na ausência da TIPRI nos contratos de Correspondente Bancário. Reputo aqui necessário que se faça tal verificação, pois, me parece ainda frágil, ou ao menos incompleto, o conjunto de evidências trazidas pela Fiscalização para subsidiar suas conclusões. Conclusão Diante do exposto DETERMINO a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a delegacia de origem intime a empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA a apresentar todos os contratos de Correspondente Bancário celebrados com instituições financeiras que deram origem às suas receitas. Após, intime-se a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e retornem os autos para julgamento neste Conselho.” 5. O Termo de Intimação Fiscal foi devidamente elaborado e entregue à destinatária TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA (e-fls. 1322/1326), bem como o Termo de Constatação para fins de informar a ora Recorrente (e-fls. 1327/1330). A TIPRI não apresentou os documentos solicitados e a ITORORO não se manifestou a respeito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto pela Recorrente é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questão Preliminar Da Alegação de Decadência do Crédito Tributário de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e Multa Isolada Fl. 1340DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 7. Segundo a Recorrente, o período de janeiro a maio de 2010 fora alcançado pela decadência, nos moldes do art. 150, § 4° do CTN, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 01/06/2015. 8. Cabe relembrar aqui que no ano de 2010, a ora Recorrente apurou o IRPJ pela sistemática do Lucro Real Anual, desta sorte, a contagem do prazo decadencial para fins de IRPJ/CSLL inicia-se em 01/01/2011 e termina em 31/12/2015. Considerando que a ciência do auto ocorreu em 01/06/2015, não há que se falar aqui em decadência do IRPJ e da CSLL, tampouco da exigência de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. 9. No tocante ao PIS e à COFINS cuja apuração é mensal, cabe aqui analisar se neste caso concreto deve ser aplicada a regra contida no art. 150, § 4° do CTN ou aquela contida no art. 173, I do mesmo diploma legal. 10. Conforme será melhor aclarado neste voto por ocasião da análise de mérito, não vejo aqui, contrariamente ao que entendeu a fiscalização e os julgadores da DRJ, qualquer evidência de que a Recorrente incorreu em dolo, fraude ou simulação que justificasse a aplicação do art. 173, I do CTN. 11. Assim, aplicando-se a regra do 150, § 4° do CTN, evidencio que os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010 já tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do auto de infração. E, nesse sentido, tais montantes devem ser excluídos do lançamento. Questões de Mérito I. Da Legalidade do Planejamento Tributário: Opção pelo Lucro Presumido 12. Segundo a fiscalização, a Recorrente perpetrou Planejamento Tributário abusivo ao interpor uma terceira pessoa para desempenhar sua atividade de intermediação de financiamento de veículos, transferindo, por consequência, a receita desta atividade para o terceiro e assim alcançar menor carga tributária. 13. Destaco aqui, trecho do acórdão da DRJ que analisou tal ponto: “No caso sob exame, malgrado os argumentos da defesa, ficou evidente, mediante provas robustas, a saber, contratos celebrados com as instituições financeiras e declarações prestados por estas no bojo da ação fiscal, que a empresa ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS, ora autuada, foi quem efetivamente prestou os serviços de intermediação de financiamentos para aquelas instituições. A empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES figurou nas referidas avenças apenas como beneficiária dos pagamentos. Fl. 1341DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 As próprias instituições financeiras contratantes, BANCO ITAÚ BBA S/A, BANCO ITAUCARD S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BV FINANCEIRAS A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, quando questionadas em diligência acerca da motivação dos pagamentos em favor da TIPRI, conforme relatado às fls. 1.021 a 1.030 dos autos, são uníssonas em afirmar que esta empresa foi, tão somente, indicada pela ITORORÓ (contratada), por força do contrato, como destinatária da remuneração pela prestação dos serviços. Destarte, a meu ver, não houve sequer simulação, pois o próprio contrato formalmente celebrado – que deveria ser o ato simulado – não coloca a empresa TIPRI na condição de contratada, mas de simples beneficiária dos pagamentos. Quem figura de forma ostensiva como prestadora dos serviços é a ITORORÓ. Ou seja, houve, sim, a intenção (dolo) de omitir as receitas decorrentes destes serviços, visto que os recursos foram redirecionados para outro beneficiário (com regime tributário mais favorável), como se receita deste fosse, e não oferecidos à tributação por quem possuía relação pessoal e direta com o fato gerador (contribuinte).” (grifos nossos) 14. É importante notar que, a acusação fiscal não gira em torno do fato da empresa contratada (TIPRI) ser fictícia, dita de papel, mas da evidência de que parte substancial de sua receita decorre de atividades desempenhadas pela ITORORO, ora Recorrente, devendo ser atribuída a está última a correspondente tributação, dada a demonstração de confusão patrimonial (item “DA CONTABILIZAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL” do Relatório Fiscal, e-fls. 1017/1021). 15. Fica claro que a Recorrente (ITORORO), cujo negócio principal é vender veículos (e não financiar), transferiu atividade de intermediação de financiamentos para outra empresa do grupo (TIPRI) que concentrou tal atividade e obteve tributação mais favorável. A fiscalização ao verificar tal operação a considerou abusiva e a desqualificou, sendo certo que o efeito daí consequente é a tributação na ITORORO das receitas auferidas pela TIPRI. 16. A fiscalização ataca questão formal baseada na inexistência de contrato de intermediação de financiamentos (contrato de correspondente bancário) entre a empresa TIPRI e as instituições financeiras, mas, tão somente, contratos de prestação de serviços celebrados entre a ora Recorrente (ITORORO) e os bancos. E, diante da ausência de documentação capaz de justificar a origem do pagamento das comissões por ela recebidas (TIPRI), conclui que a estrutura operacional criada entre a ITORORO (vendedora de veículos) e a TIPRI (intermediadora) tem como único propósito a economia de tributos. 17. Por sua vez, a ora Recorrente, em inúmeras oportunidades, arguiu que: “22. Por outro lado, torna-se a repetir, o relatório fiscal se mostra mais frágil quando se debruça sobre as Notas Fiscais de serviços emitidas pela empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA, uma vez que o relatório fiscal sequer fez contar em suas diligencias informações de contratos com as instituições financeiras BANCO FINASA BMG S/A, BANCO FIAT S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL, que fazem parte também da receita provida na TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 1342DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 23.- Ou seja, não há no relatório da Fiscalização qualquer informação de diligência junto às instituições financeiras BANCO FINASA BMG S/A, BANCO FIAT S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL, mas somente para às instituições BRADESCO, ITAÚ, BV FINANCEIRA com apresentação de contratos firmados pela ITORORÓ com referidas instituições financeiras, o que significa que para aquelas instituições financeiras inexiste qualquer comprovação de que o contrato de intermediação financeira houvesse sido assinado somente pela empresa ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e não pela empresa TIPRI. 24.- No caso em exame, o relatório fiscal resta superficial, pois em nenhum instante restou comprovado que a empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES S.A não tenha prestado serviços às instituições financeiras BRADESCO, BV FINANCEIRA e ITAÚ. Ora, Não é porque o contrato esteja assinado pela empresa Recorrente e a haja cessão do pagamento do crédito para empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA, que os serviços de intermediação das propostas de financiamentos não foram realizados por essa última. 18. Nesse sentido, foi prudente a conversão do feito em diligência para que a delegacia de origem intimasse a empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA a apresentar todos os contratos de correspondente bancário celebrados com instituições financeiras que deram origem às suas receitas. Contudo, tal exigência não foi atendida, tampouco foram prestados esclarecimentos pela TIPRI. 19. A partir das circunstâncias fáticas e jurídicas aqui verificadas, vale trazer breves considerações acerca de eventual enquadramento da conduta praticada pelo Grupo ITORORO como planejamento tributário abusivo, do que decorre o enquadramento da conduta como fraude (abuso de direito). Adjetivos utilizados tanto pela autoridade fiscal como pela autoridade julgadora. 20. Como é cediço e resguardado na Constituição Federal, o direito a livre iniciativa deve ser observado para que, de um lado se respeite a possibilidade de o contribuinte se auto-organizar e gerir com eficiência suas atividades empresariais e, de outro, se preserve a justa arrecadação tributária. 21. Da mesma forma que o tributo é a principal fonte de receitas para manutenção do Estado, a preservação da ordem econômica também assume protagonismo constitucional para fins de garantir o pleno atendimento ao interesse público primário. Sem atividade produtiva, não se arrecada. 22. Nas palavras de Gustavo Binenbojm1, “a definição do que é interesse público, e de sua propalada supremacia sobre os interesses particulares, deixa de estar ao inteiro arbítrio do administrador, passando a depender de juízos de ponderação proporcional 1 BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. In: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 239, jan/mar. 2005. Rio de Janeiro, p. 8. Disponível em: https://goo.gl/LLUkGQ. Acesso em: 10/05/2019. Fl. 1343DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 entre os direitos fundamentais e outros valores de interesse metaindividuais constitucionalmente consagrados”. 23. De fato, o direito administrativo deve ser explicado a partir da proporcionalidade e não mais da supremacia e o dito interesse público prescinde da associação dos interesses públicos e particulares. 24. Celso Antônio Bandeira de Mello2 apresenta a noção de interesse público como a projeção de interesses individuais e privados no plano coletivo. O doutrinador rejeita a dissociação dos conceitos ao enfatizar a existência de ligação entre os interesses públicos e privados. Sabemos que não é fácil desconstruir velhos paradigmas, mas é evidente que o Estado brasileiro precisa se organizar para proteger, promover e compatibilizar direitos individuais e interesses gerais da coletividade para atender de forma efetiva os ditames constitucionais. 25. Especialmente em tempos de crise, a balança deve estar equilibrada e esta relação público-privada não deveria gerar antinomias, mas conformações. A manutenção e ampliação da atividade empresarial e, consequentemente, da ordem econômica é valor constitucional garantidor do desenvolvimento do país. 26. Assim sendo, esta relatoria tem plena convicção de que o contribuinte não está obrigado a, no curso do exercício das suas atividades empresariais, optar pela forma tributariamente mais onerosa, tampouco deverá pagar o maior imposto possível. 27. Feitas essas considerações, vamos aos aspectos jurídico-tributários propriamente ditos. 28. Tecnicamente, o ordenamento jurídico brasileiro não introduziu a suposta "norma antiabuso" ou "norma antielisão". O próprio parágrafo único do artigo 116, do CTN 3 , não é autoaplicável, mas depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento. 29. No ano-calendário de 2002, houve tentativa de regulamentação do citado dispositivo por meio dos artigos 13 e 14, da Medida Provisória nº 66/2002. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 53 e ss. 3 CTN, "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Fl. 1344DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 30. A redação proposta para citados artigos era no sentido de que a desconsideração de ato ou negócio jurídico poderia ser feita se fosse verificada a "falta de propósito negocial ou abuso de forma". Entretanto, essa tentativa de regulamentação não logrou êxito, pois os respectivos artigos da MP 66/2002 foram excluídos quando da sua conversão na Lei nº 10.637/2002. 31. O objetivo do parágrafo único do artigo 116, do CTN é introduzir no sistema tributário nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem determinadas condutas dentro de circunstâncias específicas a serem dispostas por meio de norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe. 32. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar o citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). 33. O Poder Judiciário já externou opinião acerca inaplicabilidade da interpretação visada pela d. fiscalização e autoridades julgadoras no presente caso. Devido à eficácia limitada do parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de simulação. Independentemente de ser considerada e aplicada com uma norma antielisiva, o art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e taxativo ao prever os casos de evasão Fl. 1345DF CARF MF http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 (dolo, simulação ou fraude). E tudo o que não se subsumir no art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o art. 116 do CTN (que não é autoaplicável) venha a ser regulamentado com outras vedações." (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363-8, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008). 34. Assim sendo, as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial (razões extratributárias relevantes) não têm amparo no Direito Tributário Brasileiro e, portanto, não podem ser utilizadas como fundamento para o lançamento 4 . 35. No mais, registro ser filiada à doutrina que defende a impossibilidade de se aplicar o artigo 187, do Código Civil 5 ao Direito Tributário sem os devidos ajustes normativos específicos (dada a peculiaridade do disciplinamento), via lei complementar. O abuso de direito em matéria cível foi concebido com o animus de regular relações de direito privado e não de direito público, daí a necessária conformação constitucional (CF/88) e legal (CTN) para fins de aplicação deste instituto em matéria tributária. 36. De acordo com Paulo Ayres Barreto6 os princípios informadores do Direito Privado e do Direito Público não são necessariamente os mesmos, enquanto em relação às normas cíveis "aceita-se com maior tranquilidade a dilargação do conteúdo das regras em situações conflituosas apreciadas pelo Poder Judiciário, com base nos seus princípios informadores (eticidade, socialidade, operabilidade)", em matéria tributária prestigia-se a certeza no direito, a segurança jurídica e a estrita legalidade, de modo que seria assegurado ao contribuinte prever com antecedência o alcance preciso das normas tributárias. 37. No mais, Humberto Ávila7, ao tratar da eficácia do Código Civil na legislação tributária, fez questão de registrar que para todos os temas reservados às normas gerais em matéria tributária, em que se requer lei complementar, "o novo Código Civil não importa". Para os demais temas, as normas privadas somente importariam caso não houvesse normas 4 Para Ricardo Lobo Torres, o objetivo das normas gerais de controle de planejamentos tributários seria "combater o abuso do direito em suas diversas configurações: abuso de forma jurídica, fraude à lei, ausência de propósito mercantil e dissimulação da ocorrência do fato gerador". TORRES, Ricardo Lobo. A Chamada "Interpretação Econômica do Direito Tributário", a Lei Complementar nº 104 e os Limites Atuais do Planejamento Tributário. In Rocha, Valdir de Oliveira. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar nº 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 240-241. 5 CC, "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 6 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão Tributária: Limites Normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2008, p. 215. 7 ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) - Direito Tributário e o novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 72-73. Fl. 1346DF CARF MF http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 tributárias específicas (princípio da especialidade). Logo, a repercussão tributária do Código Civil é restrita. 38. Em termos práticos, as diretrizes do artigo 187, do Código Civil, ecoam de forma a anular o ato ilícito e não permitem a requalificação do ato - efeito esperado quando da aplicação do instituto em matéria tributária, por exemplo. Logo, resta nítida a impossibilidade de as doutas autoridades fiscais e julgadoras buscarem tais fundamentos para a manutenção do auto de infração 8 . 39. A partir destes pressupostos, neste caso concreto caberia, em havendo efetiva conduta fraudulenta, dolosa ou simulatória 9 (evasão fiscal), a aplicação e motivação fático-probatória à luz do artigo 149, inciso VII, do CTN 10 , o que não ocorreu. 40. Dito isso e em análise da capitulação e motivação do presente auto de infração, verifico que a douta autoridade fiscal cuidou de (i) capitular a infração nos termos dos artigos 218 e seguintes do RIR/99 e não no artigo 116, do CTN (pendente de regulamentação) ou no artigo 149, VII, do CTN (hipóteses de dolo, fraude e simulação); e (ii) consignar o fato da contribuinte ter se utilizado de opções fiscais lícitas (tributação pelo lucro presumido e lucro real), ainda que de forma abusiva (o fisco trouxe o termo abuso "solto" sem trabalhar a construção técnica pertinente 11 ). Ademais, instruiu o presente feito com provas robustas de que a infração está diretamente relacionada ao fato do próprio grupo econômico não conseguir segregar as receitas de cada uma das empresas. 41. Logo, na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal (suposto abuso), não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Há sim violação ao princípio contábil da entidade, mas não fraude. 42. Não verifico a intenção da Recorrente de ocultar informações, inclusive, no curso do PAF, as solicitações das autoridades foram alvo de atendimento e/ou esclarecimentos por parte da contribuinte e das instituições financeiras, basta debruçar-se no teor do Relatório Fiscal (e-fls. 1013/1035). E, em que pese a TIPRI não tenha se manifestado de forma a instruir o presente feito com os contratos de correspondente bancário, tal fato só reforça mais a ocorrência de confusão patrimonial. 8 Maiores aprofundamentos em SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. In Revista de Direito Tributário Atual, nº 24. São Paulo: IBDT/Dialética, 2010, p. 349. NETO, Luis Flávio. Teorias do "Abuso" no Planejamento Tributário. Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Faculdade da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2011, p. 141 e ss. 9 Não é demais registrar que sequer foi aventada a ocorrência de simulação. 10 CTN, "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" 11 Não há, no curso do PAF, qualquer menção/construção atrelada ao artigo 187, do CC e do 149, VII, do CTN. Fl. 1347DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 43. Assim sendo, a controvérsia central para esta relatoria não está no fato de a contribuinte ter praticado suposto planejamento tributário abusivo, mas na clara confusão patrimonial entre as empresas que compõe o grupo econômico advinda da violação ao princípio contábil da entidade. Os elementos fáticos demonstram isso e o Relatório Fiscal é expresso nesse sentido. Vejamos alguns trechos: “56. Da análise da contabilidade da contribuinte, especificamente a conta n° 1.01.04.09.22 – TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C, dos documentos de caixa relativos a alguns lançamentos realizados nessa conta e das declarações apresentadas pela empresa, concluímos: • A empresa Itororó possui na sua contabilidade a conta n° 1.01.04.09.22 – TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C, a qual funciona como uma espécie de conta corrente com relação à empresa TIPRI em virtude de ser uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico; • Nesta conta foram efetuados diversos lançamentos referentes as despesas da empresa TIPRI, porém pagos pela ITORORÓ; • Também foram realizados diversos lançamentos relativos a transferências bancárias, tanto da TIPRI para a ITORORÓ, como da ITORORÓ para a TIPRI; • A contribuinte apresentou como justificativa desses lançamentos de transferências bancárias e também relativos aos pagamentos de despesas da empresa TIPRI o fato de tanto esta empresa como a contribuinte não possuírem recurso financeiro nas datas de pagamentos de tais despesas ou para ajuste do conta corrente relativo à empresa TIPRI; • Em que pese essa alegação, é notório que os fatos mencionados acima ferem claramente os princípios contábeis, especificamente, o “PRINCÍPO DA ENTIDADE” (...). • Observa-se que houve uma verdadeira confusão patrimonial quando a contribuinte contabilizou nos seus livros contábeis despesas de responsabilidade da empresa TIPRI. O fato dessa empresa pertencer aos mesmos sócios não justifica os lançamentos realizados na conta n° 1.01.04.09.22 – TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C; • Como prova da CONFUSÃO PATRIMONIAL basta observar o histórico dos lançamentos realizados na conta n° 1.01.04.09.22 ( ANEXO 1) para perceber que há um diversidade de tipos de lançamentos: despachante, GPS, energia elétrica, vistoria de veículos, telefone, aluguel de imóvel e outros. Verifica-se ainda, que em diversos lançamentos, principalmente, os referentes as transferências bancárias o histórico menciona apenas a conta bancária debitada ou creditada, ou seja, não deixando claro o objetivo de cada lançamento; • Outro aspecto é que a contribuinte, quando intimada, somente apresentou os documentos de transferência bancária (em regra, TED), não justificando o motivo de cada transferência. Fica claro que, na realidade, a empresa TIPRI funciona como um departamento da empresa Itororó, pois recebe valores oriundos das comissões pagas pelas instituições financeiras pelo financiamento dos veículos comercializados pela Itororó Veículos e repassa esses valores conforme a necessidade da contribuinte Itororó. No ANEXO 1 é possível verificar que, no ano de 2010, o total de créditos efetuados na conta n° 1.01.04.09.22 – TIPRI PARTICIPAÇÕES S/C é da ordem de R$ 12.559.062,95. Para se ter uma ideia, o resultado operacional da empresa Tipri Participações no ano de 2010 foi de R$ 12.943.808,87. Ou seja, de alguma forma, grande parte da movimentação financeira da empresa Tipri é repassada para a Itororó Veículos. Fl. 1348DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 • Outro ponto é que na contabilidade da empresa Itororó são lançadas algumas despesas da empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES, porém não são contabilizadas as receitas relativas às comissões. Essas somente são contabilizadas na empresa TIPRI. • Com relação à empresa Tipri Participações Ltda, cabe observar ainda que esta empresa e a Itororó Veículos e Peças possuem os mesmos sócios. Durante o ano de 2010 a empresa foi tributada pelo regime Lucro Presumido.” 44. Em que pese existam razões negociais mínimas para justificar a existência desse grupo empresarial, não podemos desconsiderar os princípios contábeis da entidade e da continuidade e nem "fechar os olhos" para a ausência de documentação probatória hábil a demonstrar a atribuição de receitas proporcional a efetiva participação de cada uma das empresas do grupo econômico. 45. Os princípios da entidade e da continuidade são descritos nos artigos 4º e 5º da Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10, do Conselho Federal de Contabilidade: "O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)." 46. A partir da leitura dos artigos, não está a Recorrente dispensada de escriturar adequadamente suas operações. A autonomia patrimonial das empresas deve ser preservada, sob pena de se incentivar real confusão patrimonial. 47. E, a própria Recorrente, não demonstra controle e documentação apta a desconstruir tal imputação, capaz de segregar as receitas de acordo com a participação de cada uma das entidades do grupo ou, ainda, de demonstrar que essas receitas pertencem de fato a TIPRI. Se as despesas estão contabilizadas na ora Recorrente, via de regra as respectivas receitas pertencem a ela, até prova em contrário. Fl. 1349DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 48. Diante do exposto, considero que deve ser mantido in totum o lançamento no tocante à exigência do IRPJ e da CSLL, com a respectiva multa de ofício de 75%. II. Da Impossibilidade de Qualificação da Multa de Ofício 49. As autoridades fiscais consideraram que a Recorrente teria agido com o dolo ao criar uma empresa com o único intuito de evitar a tributação mais onerosa na empresa principal. Vejam as seguintes afirmativas: “IV – Da Qualificação da Multa de Ofício 61. A fiscalizada ao participar da operação tal como descrita nos parágrafos anteriores, tinha clara a intenção de fugir à onerarão tributária, caminhando para o lado da evasão tributária; 62. Este “planejamento tributário” tal como concebido, em princípio, busca tributação mais benéfica (Lucro Presumido) na empresa TIPRI PARTICIPAÇÕES LTDA, em detrimento da real tributação (Lucro Real) pela empresa ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; (...)” 61. E mais, que tal conduta configuraria, ao mesmo tempo e sem qualquer distinção técnica/tipificação, sonegação e fraude (e-fls. 1033), conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, o que resultaria na aplicação de multa com o percentual de 75% duplicado, nos termos do artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 62. Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1350DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” 63. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu a apuração dos créditos tributários e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 64. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 65. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. 66. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. 67. Conforme o artigo 18 do Código Penal, o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 68. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Fl. 1351DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 69. Em linha com este raciocínio, para o Alberto Xavier12, a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 70. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 71. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 72. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo. Esse é o entendimento deste E. C. CARF, verbis: "(...) MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. (...)" (Processo nº 16682.720182/2010-27, Acórdão nº 1301002.670, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 18 de outubro de 2017, Relator Roberto Silva Junior). (grifos nossos) 73. Vejamos trecho deste acórdão sobre o assunto: "O pressuposto de multa qualificada, de acordo com o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a existência de sonegação, fraude ou conluio. É preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a convicção de que os autuados, tendo consciência da ilicitude, deliberam prosseguir na ação ilícita a fim de obter vantagem tributária a que não tinham direito.” (grifos nossos) 74. Já o Acórdão nº 1301002.628, proferido a partir do Recurso de Ofício da Fazenda Nacional, ao tratar do tema omissão de receitas, depósitos bancários de origem não comprovada, afasta a multa qualificada ante a ausência de comprovação da intenção do agente de fraudar e sonegar, verbis: 12 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78. Fl. 1352DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 "MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A infração de omissão de receitas caracterizada pela via presuntiva, na hipótese em que valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, impede, por contradição lógica, concluir que sua prática ocorreu com evidente intuito de fraude, circunstância qualificadora da multa de oficio que pressupõe um juízo de certeza acerca da natureza jurídica daqueles valores.(...)" (Processo nº 19515.002704/2007-20, Acórdão nº 1301002.628, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 5 de fevereiro de 2015, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). (grifos nossos) 75. Cumpre destacar o seguinte trecho do voto condutor: "A DRJ entendeu que o dolo não ficou comprovado, faltou à fiscalização a comprovação de fatos que motivassem a aplicação da multa de 150%. (...) No seu entendimento, a simples constatação de conduta omissa de receitas por parte do contribuinte não é condição suficiente para qualificá-la. Ou seja, não bastaria a mera constatação de um ilícito, mas deveria ser verificada uma incontestável intenção de fraudar/sonegar. E isso que diferencia a conduta mais gravosa, da simples omissão de receitas, por falta de declaração de valores tributáveis ao fisco. No caso em destaque, a infração de omissão de receitas foi caracterizada pela presunção, nos termos do art. 42 da Lei 9430/96, cuja consequência foi a aplicação da exigência de ofício dos tributos devidos, e a circunstância que o qualificava – evidente intuito de fraude não foi comprovado pela Autoridade Fiscal.”(grifos nossos) 76. Os acórdãos citados deixam clara a necessidade observância dos três requisitos aqui expostos: conduta ilícita, intenção e nexo de causalidade entre a ação do sujeito passivo e o prejuízo ao erário, para fim de justificar a efetiva ocorrência das práticas infracionais em comento. 77. Conforme exaustivamente delineado e motivado no item I do presente voto, considero que não estamos diante de operação fraudenta e, por consequência, não verifico o intuito doloso (consciência e vontade) na conduta da ora Recorrente hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. 78. Repita-se, a presente infração foi capitulada pela autoridade fiscal nos termos dos artigos 218 e seguintes do RIR/99 e não no artigo 116, do CTN (pendente de regulamentação) ou no artigo 149, VII, do CTN (hipóteses de dolo, fraude e simulação). 79. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal (suposto abuso), não há que se falar em fraude à Fl. 1353DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Há sim violação ao princípio contábil da entidade, mas não fraude. 80. Efetivo erro na apuração que, por questões operacionais e até por opção fiscal levaram a confusão patrimonial, não configura fraude fiscal. Na prática, o sujeito passivo que pretende ocultar e dificultar o acesso as informações não responde os termos de intimação, tampouco presta esclarecimentos. Vejam que, o atendimento, ainda que parcial das intimações, viabilizou a adequada lavratura do auto de infração, especialmente diante da apresentação dos registros contábeis da ora Recorrente. 81. Por fim, nos termos do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 82. Em vista de todas as razões fáticas e jurídicas aqui expostas, não cabe aplicar in casu penalidade no percentual de 150% como se estivéssemos diante de um caso de interposição fraudulenta de pessoas e/ou falsificação de documentos fiscais. Tal imputação, além de violar o artigo 112, do CTN, viola em potencial a inteligência das Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34: "Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (grifos nossos)" 83. Por fim, não podemos olvidar que, diante da literalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). 84. Assim sendo, deve ser afastada a qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%). Fl. 1354DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 III. Da Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício 85. A decisão de piso manteve a aplicação de multa isolada por ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa por entender que a referida multa e a multa de ofício teriam fatos geradores distintos. Entretanto considero tal aplicação incabível. 86. Em que pese ser aplicável a multa de ofício na hipótese da manutenção das glosas, não cabe aqui a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 87. Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Vejamos: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Redação Original do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;. 88. As alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 89. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/07, limitou-se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnêleão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. 90. E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa. 91. Nessa linha foi o entendimento desse E. Conselho em casos semelhantes a este, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte”. (Processo nº 10920.004434/2010-31, Acórdão nº 1402-001.369, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 10 de abril de 2013, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva). “MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1356DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal”. (Processo nº 16561.720157/2014-43, Acórdão nº 1401-002.076, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro de 2017, Relator Daniel Ribeiro Silva) 92. Diante do exposto, considero as multas isoladas cobradas nos autos desse processo inaplicáveis. VI. Tributação Reflexa: CSLL, PIS e COFINS 93. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tal medida coaduna com a jurisprudência desse E. CARF. Conclusão 94. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) reconhecer a decadência com relação ao PIS e à COFINS, nos períodos de janeiro à maio de 2010; (ii) afastar a qualificação da multa, devendo ser mantido o percentual de 75%; (iii) afastar as multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Designado. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado. Da Multa Qualificada Fl. 1357DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 Entendo que não se tratou de simples omissão de receitas. Haja vista as ações perpetradas pelo Recorrente, dissimulando dolosamente, intencionalmente, o conhecimento do real negócio jurídico realizado, transferindo suas receitas de remuneração pela intermediação financeira para a empresa Tipri Participações Ltda, torna-se imperativo a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ("Caput" do artigo com redação pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Inciso com redação pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (inciso com redação pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Alínea acrescida pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Alínea acrescida pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ("Caput" do parágrafo com redação pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007).” A Lei n° 4.502/64, assim define os crimes tributários de sonegação e fraude: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do Imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Os atos jurídicos praticados pelo Recorrente, e condensados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1013 e ss), objetivaram impedir o conhecimento da ocorrência do Fato Gerador, qual seja, o auferimento de receitas de comissão pela intermediação financeira, ensejando, desta forma, a aplicação da majoração da multa qualificada de 150% (Cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Conforme descrito naquele TVF, nas operações de financiamento ocorridas na Recorrente, para cada valor financiado tinha-se um valor de remuneração a título de comissão pela intermediação no financiamento. Tratava-se esta comissão de uma remuneração oferecida pelas empresas financeiras em troca do serviço de intermediação dos contratos de venda financiada. Desta forma, não poderia a remuneração ser tratada, ou melhor, ser apropriada por outro sujeito que não a empresa que comercializou o veículo. Adicione-se que, em consonância com os documentos apresentados pelas Instituições Financeiras e com os dados extraídos da Contabilidade da Recorrente, do valor total do financiamento, uma parcela era apropriada na empresa Itororó Veículos e Peças Ltda (pagamento do veículo), outra parcela era apropriada na empresa Tipri Participações Ltda (remuneração da Comissão pela Intermediação financeira). Conforme contratos apresentados pelas Instituições Financeiras que efetuaram pagamentos a título de comissões à Recorrente (Concessionária Itororó Veículos), a obrigação Fl. 1358DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 pela execução de todas as etapas necessárias para a concretização do financiamento era da Recorrente. Ou seja, era a Recorrente que, em troca de comissão previamente negociada, disponibilizava as instalações e seus clientes, e por conseguinte seus vendedores, para que as vendas fossem financiadas pelas instituições financeiras. Da análise dos contratos e declarações prestados pelo Bradesco, BV Financeira e Itaú, verificou-se, que efetivamente a empresa Tipri Participações Ltda não fez parte dos contratos. Verificou-se que cabia à empresa Itororó (Recorrente), como contratada, toda obrigação perante o cliente (comprador do veículo financiado), seja no cadastro do mesmo, prestação de informações, na operacionalização do financiamento. Apesar de não haver responsabilidades contratuais, no contrato com o Itaú a Tipri Participações Ltda constou apenas como beneficiária de recebimento de todos os direitos creditórios referentes a financiamentos. Ou seja, a Recorrente ao participar da operação tal como descrita tinha clara a intenção de fugir à onerarão tributária, escolhendo a evasão tributária. Este “planejamento tributário” tal como concebido, buscou tributação mais benéfica (Lucro Presumido) na empresa Tipri Participações Ltda, em detrimento da real tributação (Lucro Real) pela empresa Recorrente (ITORORÓ). Desta forma, concordamos com a conclusão do TVF, confirmado pela Decisão de Primeira Instância, de que a Recorrente, ao criar todo este estratagema, este “planejamento fiscal”, buscou simular/dissimular uma situação contábil estranha aos princípios e normas. Com esta simulação dos fatos, a Recorrente buscou esquivar-se, de forma ilegal e ardilosa, ao real encargo tributário. Com esta estratégia contábil/tributária, a Recorrente, que tem custos e despesas elevados e condições mais onerosas de tributação minimizou as receitas, transferindo- as a terceiro, de tal modo a, sistematicamente, não gerar lucro contábil e fiscal de vulto, ou mesmo gerar prejuízos. Outro fato a ser destacado, e que demonstrou a intenção de omitir as receitas relativas às comissões recebidas, é que durante a fiscalização o Recorrente, após ser intimado, somente apresentou os contratos que geraram pagamentos de comissões diretamente à ITORORÓ, omitindo aqueles em virtude dos quais foram efetuados os pagamentos das comissões por meio da Tipri. Estes contratos foram obtidos por meio de diligências junto às próprias instituições financeiras; Por fim, fazia parte da atividade econômica da Recorrente, dentre os seus próprios clientes, a captação de clientes para empresas financiadoras, as quais pagavam uma comissão à Recorrente. Assim, as comissões recebidas nessa atividade de captação deveriam ser oferecidas à tributação pela Recorrente. Todavia, isso não ocorreu, o que caracterizou a omissão de receitas. Ademais, conforme demonstrado, além de omitir suas receitas, a Recorrente adotou um artifício para ocultar sua omissão, atribuindo a terceiro (Tipri) a receita que era sua própria. Na espécie, o terceiro não exercia a referida atividade de captação de clientes e, na verdade, possuía existência meramente formal. Assim, entendo que a Recorrente, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. Assim já decidiu esta Turma (Ac. 1201002.921, de 14/05/2019). Da Decadência / PIS e Cofins. Considerando-se que ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, a regra a ser aplicada para aferição da decadência migra do art. 150 para o art. 173, I, todos do CTN. Fl. 1359DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721067/2015-79 Assim, aplicando-se a regra do art. 173, I, constato que a tributação das contribuições para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010 não tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do auto de infração. Segundo aquele dispositivo, o prazo decadencial é de cinco anos contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; isto é, cinco anos a partir de 01/01/2011, findando-se em 31/12/2015. Nesse sentido, tais montantes devem ser mantidos no lançamento. Da possibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Concordo com a decisão de primeira instância no que se refere à manutenção da aplicação de multa isolada por ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, por entender que a referida multa e a multa de ofício tem fatos geradores distintos. Peço vênia para reproduzir os argumentos da decisão de primeira instância, por concordar integralmente com eles: A multa isolada deriva do descumprimento da obrigação de recolher as estimativas mensais, obrigação esta decorrente da escolha por parte do contribuinte do regime anual de apuração do lucro real. Por outro lado, a multa de ofício decorre do descumprimento da obrigação de recolher o imposto efetivamente apurado ao término do ano-calendário. Excluir a multa isolada é retirar a obrigatoriedade da norma, tornando-a uma simples recomendação, porquanto o descumprimento não acarretaria qualquer consequência ao contribuinte. Destarte, não se trata de dupla penalização, mas de penalidades autônomas por fatos distintos. Ademais, não se pode sequer afirmar que as duas sanções incidam sobre a mesma base, já que o valor da estimativa não se confunde com o valor do tributo apurado ao final do período anual. Tributação Reflexa: CSLL, PIS e COFINS A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tal medida coaduna com a jurisprudência desse E. CARF. Diante do exposto, voto por negar integralmente provimento ao recurso voluntário, mantendo a qualificação da multa de ofício, afastando integralmente a ocorrência de decadência e mantendo a multa isolada aplicada. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1360DF CARF MF

score : 1.0
7977155 #
Numero do processo: 11516.001146/2009-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001146/2009-25

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.538

nome_arquivo_s : Decisao_11516001146200925.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11516001146200925_6088414.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7977155

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475427127296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T15:30:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T15:30:15Z; Last-Modified: 2019-11-06T15:30:15Z; dcterms:modified: 2019-11-06T15:30:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T15:30:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T15:30:15Z; meta:save-date: 2019-11-06T15:30:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T15:30:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T15:30:15Z; created: 2019-11-06T15:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-06T15:30:15Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T15:30:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001146/2009-25 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.538 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente CARBONIFERA METROPOLITANA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 46 /2 00 9- 25 Fl. 579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.368, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 585DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 586DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 587DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 588DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. Fl. 589DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 590DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001146/2009-25 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 591DF CARF MF

score : 1.0
7928531 #
Numero do processo: 15983.000811/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2002-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15983.000811/2008-27

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.490

nome_arquivo_s : Decisao_15983000811200827.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15983000811200827_6069354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7928531

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475434467328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T01:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T01:16:50Z; Last-Modified: 2019-10-04T01:16:50Z; dcterms:modified: 2019-10-04T01:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T01:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T01:16:50Z; meta:save-date: 2019-10-04T01:16:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T01:16:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T01:16:50Z; created: 2019-10-04T01:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-04T01:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T01:16:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15983.000811/2008-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 2002-001.490 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee ROSA GARCIA DE ABREU IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 11 /2 00 8- 27 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000811/2008-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII, que decidiu por não conhecer da impugnação interposta tendo em vista a discussão da matéria na via judicial. A decisão foi assim ementada (fls.232/235): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS A ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte , contra a Fazenda, de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/17, relativo aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou classificação indevida de rendimentos e IR não retido por força de medida judicial. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$24.501,91, acompanhado de juros de mora. A autuação consigna que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário. Cientificada da exigência fiscal em 1/9/2008 (fl.185), a contribuinte impugnou-a em 10/9/2008 (fls. 188/224). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: 1- o auto de infração, objeto desta impugnação está eivado de nulidade pela inocorrência do fato gerador do tributo; 2- os dispositivos legais que deram suporte a constituição do credito tributário na lavratura do auto de infração não se aplicam no caso; 3- o impugnante recebeu no período considerado rendimentos que não devem ser computados como rendimentos tributáveis, tendo em vista, o regime jurídico que ampara os anistiados políticos: 4- os rendimentos foram recebidos na qualidade de anistiado político, conforme resolveu o Ministério do Trabalho, considerando o art 9º, da Lei 6.683, de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979; 5- a aposentadoria excepcional de anistiado, por suas características, se constitui em indenização vitalícia conferida pelo Poder Público, para reparação dos prejuízos ocasionados aos cidadãos punidos por suas convicções políticas; 6- de forma a dirimir qualquer dúvida sobre o caráter indenizatório do preceito contido no art. 8°, do ADCT, o Executivo baixou a MP 2.l5l-3, de 24 de agosto de 2001, em que estabelece a reparação econômica de caráter indenizatório; 7- qualquer tributação nas atuais verbas indenizatórias é ilegítima e inconstitucional, caracterizando verdadeiro confisco em favor da Receita Federal do Brasil Federal do Brasil, visto que a aludida indenização é feita a titulo de reparação; 8- a indenização nestas condições não se erige em renda, nem aumento de patrimônio, pois corresponde a verdadeiro ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelos anistiados; 9- a questão de isenção dos valores recebidos a titulo de aposentadoria de anistiado político restou esclarecido com a edição da Lei 10.559/2002. Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000811/2008-27 Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 23/3/2009 (fl. 238), a recorrente apresentou recurso voluntário em 17/4/2009 (fls. 240/247), no qual alega, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida não teria levado em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária. - inexistiria a concomitância com ação judicial apontada pela decisão recorrida. - a Lei nº 10.559, de 2002, disporia expressamente que os rendimentos de aposentadoria ou pensão de anistiados políticos seriam isentos, tendo sido ratificado pelo Decreto nº 4.987, de 2003. - sua fonte pagadora, INSS, não reconheceria essa isenção, efetuando a retenção do IR na fonte. - teria impetrado mandado de segurança de forma a reconhecer seu direito a não exigibilidade de IR sobre esses rendimentos, auferidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado político. - diante da Lei nº 10.559, de 2002, e do Decreto nº 4.987, de 2003, a matéria não comportaria mais discussão. - não teria havido renúncia à esfera administrativa visto que a medida judicial foi ajuizada antes da autuação e foi impetrada em face do INSS. - não estaria em discussão na ação judicial a natureza tributável dos rendimentos, matéria que, no seu entendimento, estaria superada pela legislação citada. - teria direito a se defender com relação a outros pontos invocados, tais como valores lançados, juros, documentos utilizados, nulidade de atos, procedimentos. - o não conhecimento de sua impugnação representaria violação do seu direito à ampla defesa, haja vista que inexistiria identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente aduz que a decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa ao não conhecer da impugnação interposta. Argumenta ainda que inexistiria a concomitância com a esfera judicial e não tendo ocorrido renúncia à esfera administrativa. Não podem prosperar as alegações da recorrente. Como esclarecido na decisão recorrida, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000811/2008-27 administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, independendo se o ajuizamento se deu antes ou depois da autuação. Isto porque, pelo princípio constitucional da jurisdição única (art.5º, XXXV, da Constituição Federal), a coisa julgada judicial faz lei entre as partes em caráter definitivo e sua eficácia não está condicionada ao julgamento do processo administrativo, sendo de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Constam às fls.22/30 sentenças proferidas nos autos do processo nº 2003.61.04.000056-6, em que constam como impetrados o INSS e a União Federal. Na sentença de primeira instância extraem-se os seguintes trechos: .... propõem este Mandado de Segurança com o objetivo de impedir os descontos do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos de pensão decorrentes dos efeitos civis da anistia, nos termos da Lei n° 6.683/79, do artigo 8° do ADCT e da Lei n° 10.559/2002. ... Analisando, isoladamente, o art. 9.°, parágrafo único, da Lei n.° 10.559/2002, o qual dispõe, claramente, sobre dispensa legal do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos, constato uma isenção com caráter nitidamente subjetivo, isto é, só a quem é anistiado político. e em análise sistemática com o art. 8.° do ADCT, denota-se que essa isenção não só atinge o anistiado político, como também o seu dependente. ... Assim, tendo um escudo protetor, veiculado pela Lei n.° 10.559/2002, de hipótese de não-incidência legalmente qualificada, torna-se ilegal a cobrança do imposto de renda a partir de então. ... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança pleiteada para afastar a cobrança do imposto de renda sobre os proventos de caráter indenizatório civis da anistia, bem como para determinar aos impetrados a abstenção no desconto do referido tributo sobre aqueles proventos. Resta evidenciado que se discute nos autos judiciais a natureza tributável dos rendimentos auferidos pela recorrente e reclassificados na autuação. Não se tratou de ação em face do INSS visando impedir a simples retenção na fonte, como alegado. A sentença proferida leva a efeito a análise da tributação ou não dos valores pagos. Assim, temos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, caracterizando a concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Trago por relevante a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como defendido pela recorrente e também consignado na súmula CARF, caberia a análise de outras matérias não discutidas na esfera judicial. Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000811/2008-27 Entretanto, da leitura da impugnação interposta, constata-se que a defesa recaiu somente sobre a não incidência do IR sobre os rendimentos reclassificados na autuação, não tendo havido questionamento acerca de outras matérias. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 256DF CARF MF

score : 1.0
7918904 #
Numero do processo: 10283.007051/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que traz, exclusivamente, alegações estranhas ao objeto do presente processo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.007051/2007-71

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.569

nome_arquivo_s : Decisao_10283007051200771.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283007051200771_6066432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que traz, exclusivamente, alegações estranhas ao objeto do presente processo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7918904

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475487944704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T21:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-26T21:00:17Z; Last-Modified: 2019-09-26T21:00:17Z; dcterms:modified: 2019-09-26T21:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T21:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T21:00:17Z; meta:save-date: 2019-09-26T21:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T21:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-26T21:00:17Z; created: 2019-09-26T21:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-26T21:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T21:00:17Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10283.007051/2007-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.569 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que traz, exclusivamente, alegações estranhas ao objeto do presente processo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-10.385, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 51 a 56: Trata-se de Auto de Infração-AI DEBCAD n° 37.084.937-0, lavrado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fls. 18, em razão de haver infringido ao dispositivo previsto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991 e art. 8° da Lei 10.666/2003, combinados com o art. 225, inciso III, § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003), do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 51 /2 00 7- 71 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007051/2007-71 2. Aduz a fiscalização que a empresa, intimada mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, deixou de apresentar os documentos e informações a seguir discriminados (período 01/1997 a 12/2006): - Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivo Digital - MANAD da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; - As informações econômico-fiscais solicitados do Contribuinte por intermédio de Arquivos Digitais (DIRF, DIPJ, SEFIP.RE, Cadastro de Prestadores de Serviço e Arquivo Padrão MANAD (folha de pagamento e contabilidade)); - Arquivos digitais da DIRF, DIRPJ/DIPJ, GFIP (SEFIP.RE); Cadastro de Prestadores de Serviços em meio magnético; - Relação de imóveis do Ativo Imobilizado, com respectivos valores e cópias das escrituras; - Relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado, com descrição, placa/chassis/RENAVAM e valor; - Informações e esclarecimentos sobre dados cadastrais contidos nas GFIP, folhas de pagamento e escritas contábeis (razão), conforme discriminado nos TIAD emitidos em 01/03/2007, 12/06/2007 e 21/06/2007; 3. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei N° 8.212/91 combinados com o artigo 283, inciso II, alínea “b” e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 4. A empresa, à época da lavratura em comento, não possuía registro de Auto de Infração anterior, conforme informação do Sistema Informatizado da Previdência Social - PROCURADORIA - INSS - DATPREV - Tela CREDEXT, consulta em 29/08/2007, anexada ao Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 19. 5. A notificada apresentou, tempestivamente, o instrumento de impugnação de fls. 24 a 29 com os anexos de fls. 31 a 43, mediante o qual requer a insubsistência da presente autuação, apresentando seus argumentos, conforme descrito abaixo, em breve síntese. - De fato, existiram problemas de caráter técnico no servidor de arquivos da impugnante que impediram a extração dos dados nos termos dos TIAD emitidos. Tais informações já se encontram devidamente geradas e à disposição da fiscalização; - Em relação aos demais documentos solicitados em meio papel, todos os documentos mencionados estavam à disposição da RFB na sede da associação e a auditoria teve acesso a todos eles; - Todavia, não considera exigível a apresentação dos documentos referentes aos exercícios que entende decadentes, haja vista que as obrigações tributo principais estão caducas, nos termos dos arts. 173 e 150, § 4°, ambos do CTN, conforme já exposto nas impugnações às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito lavradas em desfavor da impugnante; - Em razão do exíguo prazo para a defesa e do volumoso quantitativo de documentos comprobatórios dos fatos alegados na impugnação, requer a juntada dos documentos comprobatórios por amostragem e que os autos sejam baixados em diligência para que sejam comprovadas as alegações aqui arguidas, estando todos os demais documentos à disposição da RFB na sede da impugnante. (Grifos no original) Ao julgar a impugnação, em 15/2/08, a 5ª Turma da DRJ em Belém/PA, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007051/2007-71 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. ARQUIVOS DIGITAIS. OBRIGATORIEDADE. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. ARQUIVO. DOCUMENTOS. Os documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações acessórias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. DILIGÊNCIA. PEDIDO. NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos nos atos normativos de regência. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificada da decisão de primeira instância, em 12/6/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 58, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 59 a 61, em 11/7/08, no qual no qual traz as seguintes alegações: I- DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO Informou-se que a decisão de indeferimento comunicado, tinha sido revogada - verbis - “tendo em visto que tinha sido prolatada, antes que fossem cumpridos todos os procedimentos administrativos cabíveis”. Segue-se que “os dutos foram submetidos a nova apreciação, cuja análise confirmou a existência de irregularidades... " Sob o ângulo lógico e psicológico evidencia-se a formação de juízo preconcebido, uma vez não esgotados todos os meios de apuração já se chegar a resultado. É certo que, cumpridos “todos os procedimentos administrativos cabíveis", nada impede que se chegue à mesmo conclusão. No entanto deixou-se de informar: 1) Quais procedimentos não foram cumpridos; 2) Qual a fundamentação nos procedimentos não cumpridos; 3) Quais procedimentos, finalmente, foram cumpridos; 4) Qual a fundamentação na tramitação com todos os procedimentos cumpridos. Concessa venia, da comparação entre os procedimentos alicerçar-se-ia a garantia constitucional da ampla defesa. Além deste dever de informar (art. 37, CF, principio da publicidade) sobre os procedimentos, outro de maior força se impõe: quais a irregularidades que se alegaram existir e as provas correspondentes. Decomponham-se as alegações no oficio em tela: Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007051/2007-71 No item 2, a, reporta-se a existência de irregularidades relacionadas com as contribuições sociais, sem especificar quais seriam as irregularidades referidas. Item 2, b, “a não manifestação da entidade quanto a aplicação de seu resultado operacional", sem esclarecer quais as normas que a exigem, nem por que meios foi solicitada. A Administração não esclarece por quais meios solicitou informações complementares ao resultado operacional em época própria, além de o fiscal ter ficado com cópia. A Recorrente é reconhecida de utilidade pública pelos entes políticos Municípios, Estados e União e pelo Conselho Nacional de Serviço Social, conforme documentos anexos. Concessa venia, absolutamente deslocada a afirmação de que foi indeferido o reconhecimento de isenção, porque a isenção decorre justamente do reconhecimento da utilidade pública. Portanto, para que não se reconhecesse a isenção, imprescindível que os decretos dos entes políticos mencionados, sobretudo a União, e o ato do Conselho Nacional de Serviço Social, tivessem sido revogados do que não se fez prova, concluindo-se, irrefutavelmente, a permanência da isenção dada como indeferida. Porque todos os processos em anexo possuem a mesmo atribuição de irregularidade, apresenta-se defesa comum, conforme assegurado pela Constituição, requerendo-se que todos sejam considerados improcedentes. A Recorrente poderá, se for o caso, complementar a documentação ora acostada. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, porém, não será conhecido, uma vez que traz, exclusivamente, alegações estranhas ao objeto do presente processo. Aparentemente, pelo conteúdo do recurso, essa peça defensiva diz respeito a decisão que indeferiu pedido reconhecimento de isenção, porém, como visto no relatório acima, o presente processo trata de multa lavrada por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212, de 4/7/91, uma vez que a entidade deixou de apresentar à fiscalização documentos solicitados por meio de Termo de Intimação. Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma vez que traz, exclusivamente, alegações estranhas ao objeto do presente processo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7918967 #
Numero do processo: 13884.909453/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.909453/2009-93

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.059

nome_arquivo_s : Decisao_13884909453200993.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13884909453200993_6066457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7918967

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475524644864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T00:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T00:35:14Z; Last-Modified: 2019-09-20T00:35:14Z; dcterms:modified: 2019-09-20T00:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T00:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T00:35:14Z; meta:save-date: 2019-09-20T00:35:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T00:35:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T00:35:14Z; created: 2019-09-20T00:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-20T00:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T00:35:14Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.909453/2009-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.059 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CETEC EDUCACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 41/42 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 01172.41484.070908.1.3.04-0306, transmitida eletronicamente em 07/09/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 45 3/ 20 09 -9 3 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.059 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909453/2009-93 Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 14.593,53. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Apresentou DCTF retificadora e demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, pede deferimento. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento, e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 40/44): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/06/14 (vide AR à fl. 48 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/07/14, Recurso Voluntário (fls. 50). Em seu recurso, o contribuinte apresentou a seguinte manifestação: No período de janeiro /2007 a abril/2007 foram efetuados indevidamente o recolhimento a maior da COFINS s/ faturamento com o código da DARF 2172 e os mesmos foram declarados na DCTF no 1° semestre de 2007 de forma errônea, pois Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.059 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909453/2009-93 consideramos no campo valor pago de débito o mesmo valor recolhido na DARF, quando na verdade deveríamos considerar o apenas o valor apurado da COFINS. Entramos com pedido de Manifestação de Inconformidade no dia 09 de novembro de 2009, onde comunicamos a realização das devidas retificações das DCTFS do período. Tomamos ciência dos termos de intimações emitidas pela SEORT em 09/06/2014, onde que para comprovar o direito do crédito deveríamos apresentar também os registros contábeis e fiscais devidamente acompanhados de urna documentação hábil. E em respostas a essas intimações estamos encaminhando os seguintes documentos: • Balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2007; • Livro diário de 2007 devidamente registrado na Jucesp; • Razão contábil da conta Cofins referente aos meses de janeiro a abril de 2007; • Planilha de calculo da Cofins; • Planilha de explicação do calculo do Cofins; • Os comprovantes de recolhimentos. O recurso foi apresentado nestes exatos termos e com ele foram juntados procuração e documento de identificação da procuradora constituída (fls. 51/52). Às fls. 53/82, foram juntados DARF, cópia do acórdão recorrido, demonstrativos contábeis e comprovante de arrecadação. À fl. 84, consta intimação para o contribuinte juntar documentos de representação. Às fls. 88/89, consta a negativa de seguimento ao recurso sob fundamento de não atendimento da intimação e de ausência de documentos aptos a comprovar a regular representação da empresa. Às fls. 94/122, consta a juntada dos documentos de representação pelo contribuinte. À fl. 124, consta encaminhamento do SEORT informando o recebimento dos documentos do contribuinte com ressalvas, pois teria sido apresentada procuração com data posterior ao do protocolo do recurso. Em conclusão, foi determinado o encaminhamento do processo para análise pelo CARF. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: 1. Do conhecimento do Recurso Voluntário interposto De início, há de se analisar se o Recurso Voluntário em questão atende aos requisitos legais de admissibilidade, para que possa ser conhecido, em especial no que tange à representação da Recorrente. Consoante acima narrado, o contribuinte fora intimado em 15/08/2014 (fl. 85), por meio da intimação SEORT nº 404/2014 (fl. 84), para regularizar a sua representação fiscal no prazo de 10 dias, porém, manteve-se inerte, o que levou à negativa de seguimento do Recurso nos termos da manifestação constante de fls. 88/89, datada de 29/08/2014. Ato contínuo, tendo recebido a cobrança do débito em questão, o Recorrente apresentou em 30/09/2014 os documentos solicitados na referida intimação. Em análise desta documentação, foi realizada a Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.059 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909453/2009-93 seguinte observação: “data da procuração outorgando poderes ao signatário do Recurso Voluntário apresentado em 07/07/2014 posterior (procuração em 22/09/2014). Não atende os termos da Intimação 404/2014”. Nesse contexto, há dois pontos que precisam ser analisados in casu: (i) se seria possível admitir a apresentação da documentação atinente à regularização processual após o prazo de 10 dias determinado na intimação SEORT; (ii) se seria possível admitir a procuração apresentada, considerando que a data da sua confecção é posterior à data do protocolo do recurso voluntário apresentado. Quanto ao primeiro ponto, entendo que não há impedimento na admissão da documentação apresentada pela Recorrente, no intuito de regularizar a sua representação processual, ainda que após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias constante da intimação SEORT nº 404/2014. Como é cediço, o direito processual tem caminhado no sentido de flexibilizar a possibilidade de saneamento desse tipo de falha formal das partes, em privilégio do direito material. E esse tipo de flexibilização deve ser observada de forma ainda mais acentuada no âmbito do processo administrativo. Até porque, caso tenha o Recorrente indeferido o seu pleito nesta seara por razões meramente formais, é certo que poderá socorrer-se ao Poder Judiciário, o qual findará por reverter o entendimento aqui proferido, com as consequências daí decorrentes, a exemplo da condenação da União nas verbas sucumbenciais. Ademais, importante notar que o entendimento exposto às fls. 88/89 dos autos, oriundo da equipe de arrecadação e cobrança do SEORT, no sentido de negar seguimento ao Recurso Voluntário interposto, tampouco obsta a apreciação do referido recurso por parte deste Colegiado, em razão do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. De outro norte, há de se analisar, ainda, se seria possível se admitir a procuração apresentada pelo Recorrente, visto que confeccionada em data posterior à data do protocolo do recurso voluntário. Entendo que sim. Conforme se extrai da própria intimação SEORT nº 404/2014, o recurso voluntário, protocolizado em 07/07/2014, teve como signatário o Sr. Adriano de Souza Moraes. Acontece que, naquela oportunidade, a empresa, por equívoco, anexou aos autos procuração que indicava como outorgada a funcionária Viviane Aparecida Santos Beghini Vilela. Uma vez intimado para regularizar a representação processual, o Recorrente anexou aos autos procuração em favor do Sr. Adriano de Souza Moraes, signatário do Recurso, porém, datada de 22/09/2014. Posterior, portanto, ao protocolo do recurso apresentado. Tal fato, contudo, no meu entender, não invalida o Recurso Voluntário interposto. Ao contrário, a procuração apresentada, ainda que com data posterior a dito recurso, possui o condão de ratificar os termos do recurso outrora apresentado. Este entendimento, inclusive, decorre do disposto no parágrafo único do art. 662 do Código Civil, in verbis: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Nesse mesmo sentido, tem entendido este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.059 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909453/2009-93 Assunto: Processo Administrativo FiscalData do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ATO PRATICADO POR MANDATÁRIO SEM PROCURAÇÃO. ULTERIOR RATIFICAÇÃO POR OUTRO MANDATÁRIO. EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. À luz do art. 662, parágrafo único do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por mandatário sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro mandatário regularmente constituído para tanto.Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 3402-004.373 de 30/08/2017). Sendo assim, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito Passando ao mérito da presente contenda, verifica-se que o cerne da discussão gira em torno da comprovação por parte do contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, é do contribuinte o ônus probatório. No caso destes autos, verifica-se que o contribuinte esclareceu em sua manifestação de inconformidade que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Naquela oportunidade, anexou aos autos para fins de comprovar o que alega: despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a documentação acostada pelo Recorrente não seria suficiente à comprovação do crédito alegado. Concordo com a decisão recorrida neste particular, visto que, de fato, a documentação apresentada quando da manifestação de inconformidade não logra comprovar a correta apuração do PIS e COFINS do período. Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual informou que, ao tomar ciência de que, para comprovar o direito ao crédito pleiteado, deveria apresentar também os registros contábeis e fiscais, trouxe aos autos os seguintes documentos: balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2007; livro diário de 2007 devidamente registrado na JUCESP, razão contábil da conta COFINS referentes aos meses de janeiro a abril de 2007, planilha de cálculo da COFINS, comprovantes de recolhimento. À primeira vista, entendo que tais documentos estariam aptos a comprovar o direito creditório pleiteado. Contudo, há de se analisar se tais provas poderiam ser admitidas nesta fase recursal. Para tanto, é importante tratar sobre a existência de preclusão no caso em deslinde. No meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.059 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909453/2009-93 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência, para que a unidade de origem, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7930287 #
Numero do processo: 11843.000010/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO PROUNI. FALTA DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS E RESULTADOS. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento de direito creditório nascido de pagamento de IRPJ calculado sobre receitas isentas em face da adesão ao Prouni depende da demonstração, na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia o benefício, segregados das demais atividades.
Numero da decisão: 1301-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO PROUNI. FALTA DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS E RESULTADOS. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento de direito creditório nascido de pagamento de IRPJ calculado sobre receitas isentas em face da adesão ao Prouni depende da demonstração, na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia o benefício, segregados das demais atividades.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11843.000010/2007-24

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069546

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.096

nome_arquivo_s : Decisao_11843000010200724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11843000010200724_6069546.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7930287

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475528839168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T13:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T13:12:33Z; Last-Modified: 2019-10-02T13:12:33Z; dcterms:modified: 2019-10-02T13:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T13:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T13:12:33Z; meta:save-date: 2019-10-02T13:12:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T13:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T13:12:33Z; created: 2019-10-02T13:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-02T13:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T13:12:33Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11843.000010/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.096 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO PROUNI. FALTA DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS E RESULTADOS. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento de direito creditório nascido de pagamento de IRPJ calculado sobre receitas isentas em face da adesão ao Prouni depende da demonstração, na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia o benefício, segregados das demais atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 00 10 /2 00 7- 24 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.000010/2007-24 Relatório Trata-se de recurso interposto por ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 03-36.224, da 4ª Turma da DRJ - Brasília, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente. Os fatos, de forma sucinta, podem ser assim relatados. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 14038.00287.111206.1.3.04-3290, informando um crédito de R$ 14.882,10, decorrente de pagamento parcialmente indevido de IRPJ, referente ao 3º trimestre do ano de 2005. Posteriormente, a DCOMP foi retificada pela de nº 34269.38836.291206.1.7.04-4956, que substituiu a primeira, majorando o valor do crédito para R$ 61.854,29. À segunda declaração (a retificadora), seguiu-se a de número 28552.25999.210307.1.3.04-0052, que utilizava o crédito remanescente. A DRF - Palmas não reconheceu o direito creditório ao argumento de que a DIPJ do período indicava a apuração de débito R$ 136.251,11, no 3º trimestre de 2005, de sorte que o valor do crédito que a recorrente pretendia compensar era insuficiente para cobrir o débito do próprio período. Assim, não restando crédito, as compensações não foram homologadas. ITPAC, não concordando com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, com a qual vieram diversos documentos, cuja análise havia de ser feita pela Fiscalização. Para lá os autos foram remetidos. Eis o despacho de encaminhamento: A SAORT/DRF Palmas emitiu parecer decisório pelo indeferimento do crédito pretendido. O contribuinte apresentou contestação alegando imprecisões em sua escrituração fiscal e, paralelamente, transmitiu declarações retificadoras para readequá-la. Posteriormente, intimado a apresentar comprovantes fiscais e contábeis que sustentem a linha "OUTRAS EXCLUSÕES" nas fichas "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" e "Demonstração do Lucro Real" de sua DIPJ 2006, o contribuinte apresentou documentos com os quais pretende esclarecer o lucro de exploração, utilizado como exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Justifica a exclusão em função de ter aderido ao PROUNI, cuja legislação, alega, permite este abatimento. (...) As Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) dos exercícios 2006 e 2007 indicam que o contribuinte lançou a toda a sua receita líquida e lucro de operação, respectivamente, nas fichas 08 (Demonstração do Lucro da Exploração) e 09A (Demonstração do Lucro Real). Tal constatação sugere que o contribuinte exerceu unicamente atividades voltadas aos cursos de graduação e aos cursos sequenciais de formação específica nos anos-calendário 2005 e 2006 e que todo o lucro obtido é oriundo destas atividades, fato que necessita ser verificado, pois se contradiz à oferta de cursos de extensão e de pós-graduação divulgados pela própria instituição em seu sítio na Internet. Considerando-se a existência de procedimento fiscal em andamento junto ao referido contribuinte, encaminho o presente para a SAFIS/DRF Palmas - TO para apurar se houve a correta contabilização referente às atividades sobre as quais recaía Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.000010/2007-24 a isenção das contribuições e do imposto, em consonância ao disposto no art. 3 o da IN SRF nº 456. (fls. 90 e 91) A Fiscalização, depois de analisar a matéria, se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de processo de análise de Declarações de Compensação (DCOMP) eletrônicas (pagamento a maior ou indevido) transmitidas pelo contribuinte acima qualificado. Foi emitido parecer decisório pelo indeferimento do credito, que foi contestado pelo contribuinte alegando imprecisões em sua escrita Fiscal, tendo apresentado declarações retificadores para regularizá-la. Intimado a justificar a utilização do benefício fiscal baseado no lucro da exploração, o contribuinte apresentou documentos com os quais pretende comprovar a regularidade da utilização do benefício por ser signatário do PROUNI, cuja legislação prevê este benefício. Como o contribuinte apresentou Declarações de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ) informando que a totalidade de suas receitas é decorrente de atividade incentivada, o PROUNI, a SAORT encaminhou os presentes autos ao Grupo de Acompanhamento Tributário diferenciado para que fosse apurada a veracidade das informações. Em virtude da existência de procedimento fiscal em andamento, os autos foram enviados à Seção de Fiscalização para instrução. O contribuinte foi, então, intimado a apresentar o termo de adesão ao PROUNI e um arquivo magnético com os pagamentos relativos às mensalidades, por aluno, relativo aos anos-calendário 2005 e 2006. Foi, também, encaminhado ofício ao Ministério da Educação solicitando a relação de alunos beneficiários do PROUNI e outro solicitando a relação dos formados em curso de pós-graduação pelo ITPAC. A pedido do Ministério da Educação, o próprio ITPAC forneceu a lista dos formandos em curso de pós- graduação. Instruídos, os autos foram novamente remetidos ao Grupo de Acompanhamento Tributário Diferenciado. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte e pelo Ministério da Educação, concluímos: a) É regular a inscrição do contribuinte no PROUNI, sendo-lhe facultado utilizar-se das isenções previstas no art. 8 o da Lei 11.096, de 13 de janeiro d 2005. b) O contribuinte possui receitas decorrentes de atividade não incentivada nos anos-calendário de 2005 e 2006 que não estão demonstradas separadamente em sua contabilidade como exigido no art. 7º da IN/SRF n° 456, 05 de outubro de 2005. (fls. 174 e 175) Instruído o processo, os autos foram remetido à DRJ - BSB, que negou provimento à manifestação de inconformidade em acórdão cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.000010/2007-24 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra essa decisão foi interposto recurso. A recorrente afirmou que os valores declarados em DCTF podem ser retificados. O direito de retificar a declaração é assegurado pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. A declaração retificadora substitui a anterior, assumindo a mesma natureza desta. Disse ter agido conforme autorização dada pela legislação em vigor, de modo que a desconsideração dos valores apresentados nas DCTFs retificadoras importa em violação das garantias legais da recorrente. Quanto ao benefício fiscal relativo à adesão ao Prouni, ressaltou que não se poderia fazer a glosa do direito com base em análise superficial. Ademais, o procedimento se deu ao desamparo de mandado de procedimento fiscal especifico. Nessa linha, concluiu que, somente em ação fiscal com finalidade especifica, poderia a autoridade administrativa desconsiderar a isenção da recorrente. Além do mais, para fazê-lo seria necessária a emissão de ato declaratório de exclusão, assegurando-se, nessa hipótese, a ampla defesa e o contraditório. Por fim, alegou a inexistência de dolo ou má-fé na conduta em sua conduta. Com essas alegações, pediu o provimento do recurso. Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.000010/2007-24 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O crédito indicado nas DCOMPs examinadas neste processo é oriundo de pagamento indevido do IRPJ do 3º trimestre de 2005. A razão do indébito estaria no fato de que o imposto fora calculado sobre lucro isento, já que a recorrente tinha aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni). É incontroversa a adesão da recorrente ao Prouni, já que o fato foi admitido pela própria Fiscalização. Também é incontroverso que a pessoa jurídica que adere àquele programa fica isenta de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção, todavia, não alcança o resultado do período na sua totalidade. Por isso a Instrução Normativa SRF nº 456/2004, vigente à época, previa a necessidade de demonstrar de forma segregada, na contabilidade da pessoa jurídica, os elementos que compunham o resultado do período a que se referiam as atividades alcançadas pelo benefício fiscal. O voto condutor da decisão recorrida tratou desse assunto de forma inequívoca, deixando claro que o direito ao crédito não fora reconhecido dada a impossibilidade de identificar o percentual do lucro que poderia ser coberto pela isenção e, a partir desse número, apurar o eventual indébito tributário. Eis o que disse a DRJ: Como se deduz da síntese do Relatório, a contribuinte quer ver efetuada a compensação declarada por conta de que retificou as declarações, alterando o valor do débito apurado, tendo assim direito ao crédito do recolhimento efetuado a maior (referente a Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de R$ 80.125,55). Examinando-se os autos conclui-se que a compensação pretendida não pode ser efetuada. Senão vejamos. De início, constata-se que o pretenso crédito do sujeito passivo se funda em redução do valor do débito declarado em DIPJ e DCTFs retificadoras que foram apresentadas em 25/04/2007, após a ciência do Despacho Decisório em 16/04/2007, portanto, fora do prazo que dispunha para retificação das declarações originais. Contudo, a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, tendo em vista que a redução do débito declarado deve ser sustentada na escrituração e documentação da contribuinte. No caso, a Fiscalização da DRF/Palmas intimou a contribuinte para apresentar comprovantes fiscais e contábeis que sustentam as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A contribuinte, por sua vez, justifica a exclusão em função de ter aderido ao PROUNI (Programa Universidade para Todos - Prouni), cuja legislação prevê este benefício. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte e pelo Ministério da Educação, concluiu aquela Delegacia: Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.000010/2007-24 (1) É regular a inscrição do contribuinte no PROUNI, sendo-lhe facultado utilizar-se das isenções previstas no art. 8º da Lei 11.09672005; (2) O contribuinte possui receitas decorrentes de atividade não incentivada nos anos-calendários de 2005 e 2006 que não estão demonstradas separadamente em sua contabilidade como exigido no art. 3 o da IN SRF 456/2005 (rectius, 2004). Assim, o intento da interessada não pode ser considerado, primeiro porque as retificadoras não substituem a original quando apresentadas a destempo, segundo, ficou demonstrado nos autos que a contribuinte descumpre as condições para fruição do benefício da isenção, sendo-lhe vedado então excluir da base de cálculo o lucro da exploração resultante da atividade incentivada. (fls. 182 e 183) Embora a DRJ tenha deixado claro o motivo pelo qual o crédito não foi reconhecido, a recorrente preferiu dar ênfase ao direito de retificar declarações, não obstante, tal direito, em nenhum momento, tenha sido negado ou posto em dúvida. Sobre a necessidade de demonstrar separadamente as receitas de atividades não incentivadas não há sequer uma palavra. O que se questiona no recurso é a ausência de mandado de procedimento fiscal (MPF) e a falta de ato declaratório e processo específico para afastar a isenção, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A alegação da recorrente só caberia se o objeto do processo fosse a suspensão do benefício fiscal. Mas o objeto é outro. É o exame de compensação declarada, para a qual se faz necessária a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte contra a Fazenda. É exatamente a verificação da existência e do valor do suposto crédito que se mostra inviável em face da falta de contabilização separada do resultado oriundo da atividade isenta e dos demais resultados. Assim sendo, a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado recomendam o indeferimento do recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0