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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8204925 #
Numero do processo: 10384.901311/2010-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 11 /2 01 0- 64 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 18740.74918.300307.1.3.04-4481 (fl. 16/20), transmitido em 30/03/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior, referente ao período de apuração de abril de 2005. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 04), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 17/09/2010, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 15/10/2010 (fl. 02/03)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior, pois havia calculado a contribuição pela sistemática da não cumulatividade, quando o correto seria pela cumulatividade. Informou, ainda, que entregou DCTF retificadora, a qual corroboraria seu pedido de compensação. A contribuinte apresentou juntamente com sua Manifestação de Inconformidade somente cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2005 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova, não tem o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 50/53), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901311/2010-64 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19558.720825/2014-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 08 25 /2 01 4- 80 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08-33.773 da DRJ/FOR, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação de carga, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 40.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação De acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração, a empresa autuada não atendeu o prazo legal para prestar informações referentes à escala e aos conhecimentos e manifestos eletrônicos ali indicados. Na seqüência consta tópico em que é feita longa explanação acerca do comércio internacional marítimo, no qual é esclarecido quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos, a sistemática de utilização delas. Foram destacadas as participações do NVOCC – Non Vessel Operator Common Carrier e da agência de navegação ou agência marítima, e a responsabilidade deles pela prestação das informações exigidas em conformidade com as disposições da legislação regente. Em seguida foi elaborado tópico em que são apresentados os intervenientes considerados pela legislação regente como transportador, e indicada a base legal da obrigatoriedade de prestar as informações exigidas pela RFB, inclusive pela agência marítima, cuja responsabilidade a fiscalização considerou estar pacificada no âmbito administrativo, consoante Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, e também no judicial, após o advento do Decreto- Lei nº 2.472/1988, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no REsp 1.129.430/SP. Dando seguimento, a autoridade lançadora discorreu sobre a forma e o prazo para prestação dos dados exigidos pela Receita Federal, com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, e explicou o porquê da importância, para o controle aduaneiro, de esses dados serem fornecidos Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 correta e tempestivamente. Foram indicadas as informações a serem prestadas e os prazos fixados para esse fim. No tópico seguinte (DOS FATOS), a fiscalização alerta quanto à natureza objetiva da responsabilidade por infração à legislação tributária e conclui que, diante do atraso na informação sobre as cargas representadas pelos documentos indicados, está plenamente configurada a conduta tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme documentação comprobatória indicada, sendo aplicável a multa ali cominada em relação a cada escala, manifesto ou conhecimento informados intempestivamente. Consta na intimação do lançamento que o mesmo foi realizado com exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial antecipatória da tutela proferida no processo nº 0005763-26.2014.4.01.000-DF (em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região), conforme art. 151, V do CTN, objetivando prevenir a decadência. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 11/11/2014 e, em 8/12/2014, apresentou impugnação (fls. 47-75) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa. Não consta, na descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a indicação dos navios, das viagens, das datas de atracação e das datas em que os registros deveriam ter sido realizados, acarretando assim prejuízo ao direito de defesa da impugnante. Portanto, o lançamento deixou de atender requisito indispensável à eficácia desse ato, razão pela qual deve ser anulado. Para corroborar esse entendimento foi citado acórdão proferido pela DRJ/Florianópolis em 2011. d) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta, uma vez que foram cobradas multas pelo atraso na entrega de informações referentes a cargas transportadas no mesmo navio/viagem, conforme processos administrativos indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de 14/2/2008. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor das multas aplicadas no presente caso ofende ao princípio da razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que os Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 registros relativos à escala e aos conhecimentos e manifesto eletrônicos foram realizados. Ao final a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, que sejam afastadas as multas cobradas em excesso. Antes de o processo ser levado a julgamento, a Unidade de origem emitiu Parecer (fls. 118-120), em que foi negado seguimento à defesa, considerando- se ter havido desistência das instâncias administrativas, por conta da ação judicial impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE), nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, entidade à qual a autuada é associada. Todavia, ao ser cientificada dessa decisão, a autuada interpôs recursos (fls.125-157) em que nega ter havido renúncia ao julgamento administrativo. Alega, em síntese, que inexiste identidade entre ela e o autor da ação judicial, embora reconheça que é associada ao CENTRONAVE, e que a impugnação trata de vários assuntos que não são discutidos na referida ação. Em seguida a recorrente reitera os fundamentos apresentados em sua peça de defesa. Na seqüência, a Unidade de origem reconheceu o equívoco ao analisar a impugnação e encaminhou o processo para julgamento." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Impugnação de modo a não conhecê-la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá-la improcedente, quanto à matéria diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual aspecto diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todos os detalhes relativos à infração apurada, mas apresente elementos suficientes para a perfeita compreensão deles pelo sujeito passivo. NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (275/303), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se reconhecer que a principal controvérsia posta sob análise cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Acórdão 1402-001.629: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Acórdão 9303-005.472: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão 9303005.057 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Embora seja certo que as entidades de classe, quando propõem ações coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem não ter manifestado sua concordância com a propositura daquelas ações. Mesmo quando assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados. Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas: Súmula STF nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Assim, parece-me não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Ademais, quando o sujeito passivo impetra uma ação individual versando sobre a mesma matéria discutida em processo administrativo, ocorre uma presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo. Contudo, em ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa. Desta forma, como já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados semelhantes, entendo não existir concomitância no presente caso. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.147 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720825/2014-80 Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.940013/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 13 /2 01 1- 41 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940013/2011-41 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001732/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PERDAS São dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DERIVADOS Cancelada a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PERDAS São dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DERIVADOS Cancelada a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 32 /2 01 0- 25 Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-87.423, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra a sociedade acima qualificada foram lançados os Autos de Infração de fls. 738 a 747, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como se vê abaixo: O lançamento de IRPJ, de que derivam o de CSLL, decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da interessada, durante a qual se apurou infração descrita como segue: Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício. As operações de Mútuo ou de assumir dividas de terceiros (operação de empréstimo, crédito) não está prevista na legislação tributária, ou seja artigo 340 e parágrafos do RIR 99 e artigo 24 § 2° da IN 93/97. Observa-se ainda que atividade de conceder empréstimo não esta prevista no objeto social do contribuinte acima identificado. Portanto a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, utilizada pelo contribuinte na DIPJ 2006, referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 3.177.474,15, não é dedutível. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 728 a 733 assim detalha do lançamento: [...] Foram lavrados os seguintes termos de intimações fiscais, solicitando a apresentação de documentos, para verificar se o valor de R$ 3.177.474,15, excluído da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, está de acordo com o previsto na legislação tributária. O Autor do feito assinala que o objeto social da interessada seria “a prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades”, podendo, para tanto, “industrializar bens mediante a transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias primas, para implantação de instalações e edificações industriais, praticar operações de compra e venda e de importação e de exportação”. Informa também que a interessada, com vistas a executar “trabalho [...] para a REDUC/PETROBRAS — Refinaria de Duque de Caxias — Fase 2”, veio a celebrar diversos “de empreitada de mão de obra e materiais a preço global” com a sociedade Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Sidenge Construção Civil Ltda, CNPJ 00.570.396/0001-02, resumidos no quadro abaixo: Transcreve esclarecimentos prestados pela contribuinte: 31/05/10 Ref. Termo de Reintimação Fiscal de 06/05/2010. ― 1. A Sidenge Construção Civil Ltda, não era cliente da Promon, tendo por esta subcontratada para a execução de serviços compreendidos no escopo do contrato firmado entre a Petrobras e a Promon, referentes à Refinaria Duque de Caxias. 2. A Sidenge começou, contudo, a ter problemas financeiros, que obrigaram a Promon a fornecer-lhe recursos de diversas maneiras, inclusive mediante empréstimos, em razão do que acabou por se tornar credora da Sidenge em R$ 3.177.474,20.‖ 07/06/10 Ref. Termo de Reintimação Fiscal de 06/05/2010. ―1- Ao longo da vigência dos contratos — ID-PBC7C-CT-220057, ID-PBC7CCT- 220154, ID-PBC7C-CT-220160, e ID-PBC7C-CT-220180 firmados entre Promon Engenharia Ltda, denominada Contratante e a Sidenge Construção Civil Ltda, denominada Contratada, houve dificuldade de gerenciamento da execução dos serviços prestados por parte da Contratada que com problemas financeiros para a execução dos serviços contratados não estava honrando seus compromissos. 2- No inicio de 2003, em virtude do inadimplemento da Sidenge a Contratante começou a efetuar pagamentos relativos às obrigações da Contratada diretamente aos fornecedores, os quais foram registrados através dos Termos de Reconhecimento de Pagamento para Fins de Compensação Contratual com quinze aditivos, que montaram em R$ 1.835.771,48. 3 — Ademais, a Contratante pagou em duplicidade o montante de R$ 543.870,45 quer seja o faturamento feito diretamente para a Promon, quer seja pelo pagamento ao fornecedor em virtude da dificuldade financeira da Contratada, perfazendo, assim, um total de créditos a receber contra a Sidenge no valor de R$ 2.379.641,93, conforme ―Termo de Encerramento de Reconhecimento da Pagamentos para Fins de Compensação Contratual Firmado entre a Promon Engenharia Ltda e a Sidenge Construção Civil em 10 de Abril de 2003‖ ora apresentado em 11/05//2010.‖ O Autor do feito acrescenta: RECURSOS FINANCEIROS FORNECIDOS. Os recursos financeiros fornecidos pelo contribuinte acima identificado a empresa Sidenge Construção Civil, foram registrados contabilmente nos anos calendários de 2004 e 2005 no livro razão, conta 1104.5.054 e que demonstramos resumidamente no quadro a seguir. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Em 31/12/04 o contribuinte acima identificado constituiu em sua contabilidade a provisão para devedores duvidosos, na conta do livro razão n° 1109.5.001, no valor de R$ 6.177.474.15, sendo parte deste valor o crédito com a Sidenge, no valor de R$ 3.177.474.15. O valor desta provisão, mais outras despesas não dedutíveis, foi adicionado ao lucro real, na DIPJ 2005, referente ao ano calendário de 2004, ficha 09A — Demonstração do Lucro Real, linha 03. Despesas Operacionais — Soma Parcelas Não Dedutíveis, no valor de R$ 13.097.193,18. Na DIPJ 2.006 retificadora, com data de entrega em 16/07/09 ND 1450316 referentes ao ano calendário de 2005, na pagina 6, ficha 09A —Demonstração do Lucro Real, linha 39 outras exclusões, foi excluído do lucro real o valor de R$ 3.177.474,15, referente a provisão para devedores duvidosos da Sidenge. O valor de R$ 3.177.474,15 foi utilizado também como exclusão para a apuração da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (ficha 17, linha 31) fazendo parte do valor de R$ 3.477.474,15. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS O contribuinte acima identificado não apresentou à fiscalização documento do ano calendário de 2005 de início de procedimento judicial contra o credor para o recebimento do referido crédito (RIR 99 artigo 340, § 1°, II c). Não apresentou também a declaração de insolvência emanada pelo poder judiciário no ano calendário de 2005 (RIR 99 artigo 340, § 1º, I). Apresentou em 18/09/09 o documento descrito no item 8 do protocolo em que o contribuinte acima identificado requer à 4° Vara Cível da Comarca de Volta Redonda a Habilitação Retardatária de Crédito na falência de Sidenge Construção Civil Ltda. (doc.8), pela importância de R$ 3.177.474,20. O pedido foi julgado procedente em 13/08/07, conforme item 9 deste mesmo protocolo. NATUREZA DA OPERAÇÃO Conforme os documentos e os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, a origem do crédito a receber no valor de R$ 3.177.474,15, refere-se a operação em que a Promon, contribuinte acima identificado, assumiu dívidas de responsabilidade da empresa Sidenge, sua contratada, pagando diretamente aos fornecedores desta empresa ou fornecendo recursos financeiros registrados como mútuo, sendo que estas operações para fins de tributação são entendidas como operação de crédito/empréstimo. DEDUÇÕES PERMITIDAS COM PERDAS DE CRÉDITOS As deduções com perdas de créditos estão prevista no artigo 340 e 341 do RIR 99 e normatizados na IN 93 de 24/12/97 nos artigos 24 e 25 [...]. CONCLUSÃO A legislação fiscal acima reproduzida prevê como dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as perdas no recebimento de crédito referente às operações de venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários (artigo 24 § 2° da IN 93/97). As operações de mútuo ou de assumir dividas de terceiros (operação de empréstimo, crédito) não está prevista na legislação acima. Observa-se ainda que atividade de conceder empréstimo não está prevista no objeto social do contribuinte acima identificado. Portanto a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, utilizada pelo contribuinte na DIPJ 2006, referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 3.177.474,15, não é dedutível. IMPUGNAÇÃO Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Ciente em 23 de junho de 2010 (fl. 735), a interessada apresentou, em 20 de julho de 2010, as impugnações de mesmo teor contra os lançamentos de IRPJ e de CSLL de fls. 751 a 760, como segue. [...] 1. O auto de infração ora impugnado foi lavrado [...] por ter ela excluído da base de cálculo do imposto, no período-base de 200, a importância de R$3.177.474,90, que lhe era devida por SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e se tornou incobrável em face da insolvência da referida empresa. 2. A SIDENGE foi subcontratada pela Impugnante (Anexo I) para execução de serviços compreendidos no escopo do contrato firmado entre a PETROBRÁS e a Impugnante (Anexo II). 3. A referida empresa, contudo, começou a ter problemas financeiros, o que obrigou a Impugnante a renegociar os contratos em andamento (Anexo I) fornecendo-lhe recursos de diversas maneiras e acabando por se tornar credora da importância de R$ 3.177.474,20, conforme reconhecido por ela expressamente no Termo de Encerramento do Contrato de 04 de outubro de 2004 (Anexo III). 4. A SIDENGE teve a sua falência decretada pelo EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA, deferindo pedido de falência -distribuído em 10 de dezembro de 2003 (doc. 01). A Impugnante habilitou seu crédito na falência (doc. 02 e 03) por sentença que transitou em julgado. A perda por ela sofrida está evidenciada na sentença que julgou encerrada a falência (doc. 04), onde se declara que os valores apurados se exauriram no pagamento dos débitos trabalhistas, nada sobrando para os credores quirografários, como a Impugnante. 5. Ao contrário do que se lê no Termo de Verificação Fiscal, todos os documentos referidos acima foram apresentados à fiscalização antes da lavratura do auto (doc 05 e 06). A impugnante recorda o teor da Conclusão do Termo de Verificação Fiscal e prossegue: 7. Como se vê, os Srs. Fiscais Autuantes sustentam que as únicas perdas dedutíveis são as de créditos originados de receitas operacionais, pois só estas se originam de atividades compreendidas no objeto social. É difícil imaginar equívoco maior: Se o parágrafo 2° do artigo 24 da IN 93/97, invocado na passagem acima transcrita, servisse de supedâneo à autuação, ele conflitaria com o artigo 340 do RIR/99, que não contém tal limitação, e com o artigo 43 do CTN, por prescrever a tributação de lucros inexistentes. Mas não é nada disso. Transcreve o artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 e comenta: 8. Ora, o parágrafo 2° limita-se a definir o sentido em que apalavra "operação" está empregada. E tal palavra não aparece no caput, mas nas alíneas "a" e "h" do inciso II do parágrafo 1°, que reproduzem as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo 1° do artigo 340 do RIR/99. Nada do que se lê no parágrafo 2° serve, pois, para restringir o âmbito de aplicação do caput. 9. O referido parágrafo 2° conduz a uma conclusão em sentido diametralmente oposto à sustentada na autuação. Como se verifica pela sua simples leitura, não são apenas as perdas de créditos oriundos de receitas operacionais, que podem ser deduzidas. São igualmente dedutíveis perdas como as resultantes de cessões de crédito e de aplicações financeiras, que nada têm a ver com receitas operacionais. 10. A lei permite a dedução das “perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica”. A própria lei reconhece que há atividades operacionais e atividades não operacionais, tributando os resultados de umas e outras. Não há, portanto, base alguma para a conclusão em que se fundamente a autuação de que apenas as atividades operacionais estariam abrangidas pelo artigo 340 do RIR/99. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 11. Pretender que as perdas no recebimento de créditos contra uma pessoa jurídica que se tornou insolvente não são dedutíveis, além de, como se viu, conflitar com todas as disposições legais e regulamentares que regem a hipótese, agride o mais elementar bom-senso. Se não houvesse a insolvência do devedor, os créditos renderiam e os juros constituiriam uma receita tributável, tanto quanto as receitas oriundas de atividades compreendidas no objeto social. Por que então, as perdas no recebimento de crédito não seriam dedutíveis? 12. Acresce que no presente caso, os- recursos foram concedidos para possibilitar o cumprimento do contrato entre a Impugnante e a PETROBRÁS, ou seja, para viabilizar atividades operacionais. Se a Impugnante abandonasse a SIDENGE à sua própria sorte, não teria como cumprir o contrato com a PETROBRÁS e suas Perdas (e também as do fisco) seriam muito maiores. A autuação não tem razão nem mesmo ao sustentar que a perda no recebimento do crédito seria estranha ao seu objeto social. 13. Como se vê, qualquer que seja o ângulo sob o, qual se focalize a questão, estamos diante de uma autuação inteiramente equivocada. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 DESPESAS São dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que usuais ou normais no seu tipo de transações, operações ou atividades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 LANÇAMENTOS DERIVADOS Mantida a exigência de IRPJ, igual sorte caberá à de CSLL, se houver sido realizada com base nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Dos Fatos Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Como relatado, o presente processo tem como objeto Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, com vistas à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao ano-calendário de 2005, em face da seguinte constatação: redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício. Segundo a fiscalização, a exclusão efetuada, no valor de R$ 3.177,474,15, não é dedutível, seja por que operações de mútuo ou de assumir dívidas de terceiros não estão previstas na legislação tributária (artigo 340 e parágrafos do RIR/99 e art. 24, §2º da IN 93/97), seja por que a atividade de conceder empréstimo não está prevista no contrato social do contribuinte. A autuada apresentou defesa, alegando que subcontratou a empresa SIDENGE com a finalidade de executar serviços previstos no contrato firmado com a PETROBRÁS, e que a SIDENGE veio a ter problemas administrativos, o que a obrigou a fornecer recursos àquela empresa para o cumprimento do contrato celebrado com a PETROBRÁS. Em decorrência, acabou por se tornar credora da importância de R$ 3.177.474,20, conforme reconhecido em Termo de Encerramento do Contrato. Noticia que a SIDENGE teve sua falência decretada judicialmente, e que habilitou em juízo seu crédito, ressaltando que a perda por ela sofrida restou evidenciada na sentença que julgou encerrada a falência. Na sequência, sustentou que o art. 9º da Lei 9.430/97 ampara a dedução efetuada, aduzindo não haver qualquer exigência legal de que as perdas sejam de créditos oriundos de atividades compreendidas no objeto social ou de créditos produzidos por receitas tributáveis, podendo as perdas dedutíveis resultar de cessões de direitos e de aplicações de recursos financeiros, ou seja, de operações que nada têm a ver com o objetivo social e que os valores devidos (exceto os juros, que existem também no caso da SIDENGE) não resultam de receitas tributáveis. Por fim, aduz que os recursos em questão foram repassados a SIDENGE para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente com a PETROBRÁS, e que diante das dificuldades financeiras da SIDENGE, a Recorrente passou a administrar a sua folha de pagamento, inclusive, efetuando os devidos pagamentos aos seus funcionários, bem como os encargos sociais correspondentes, tudo com o escopo de cumprir o contrato celebrado com PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. Da análise da Impugnação na DRJ, o Colegiado rejeitou as alegações da defesa, considerando-a improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Irresignado com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, renovando seus argumentos e pleito. Pois bem. Penso que os argumentos apresentados pela Recorrente devem ser acolhidos, em face das provas existentes nos autos. Vejamos: De fato, encontro elementos suficientes de que a Recorrente subcontratou a empresa SIDENGE (fls. 308 e seguintes), e que tal contratação teve a finalidade de executar serviços compreendidos no escopo do contrato firmado com Petrobrás (fls. 811 a 861). Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001732/2010-25 Também encontro provas de repasse dos recursos, sendo inconteste que a Recorrente é credora da SIDENGE, no valor de R$ 3.177.474,20, conforme Termo de Encerramento Contratual de fls. 242 a 244 e 260 a 262. Observe-se que os contratos celebrados entre a Recorrente e a SIDENGE encontram-se nos autos e dizem respeito à subcontratação de serviços para execução de contrato mantido pela Recorrente junto à PETROBRÁS (Contrato ID-PBC-7C-CT-220057, fls. 283 e seguintes), como também que ela habilitou seu crédito em processo judicial de falência (fls. 245/246) e que o Juízo deferiu este e que tal pedido foi deferido pelo Juízo (fls. 247). Portanto, pela valoração de tais provas, restou comprovado que os recursos foram, de fato, repassados à SIDENGE para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente com a Petrobrás e constantes do objeto social da Recorrente, pois a SIDENGE se viu impossibilitada de continuar a prestação dos serviços subcontratados em razão de dificuldades financeiras. Então, em face dessas provas, considero dedutíveis as despesas com perdas, com amparo no art. 9º da Lei nº 9.430/97, pois, embora a atividade de emprestar dinheiro não conste no contrato social da Recorrente, os empréstimos foram necessários para viabilizar as atividades contratadas pela Recorrente, para que ela pudesse cumprir contrato celebrado com a PETROBRÁS, cujas receitas decorrentes desse contrato foram tributadas. Conclusão Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720276/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 76 /2 01 5- 31 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720276/2015-31 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720788/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 88 /2 01 0- 09 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes e dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.465,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 01/08/2014, no acórdão 11-47.114, às e-fls. 65 a 72, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 86, no qual alega: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2015, e-fls. 76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/06/2015, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes e dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial. Conforme TERMO CIRCUNSTANCIADO- SARAC N° 001/2011 foram afastadas as seguintes glosas: 5. Através das certidões de casamento e nascimento de fls. 10 a 13, fica caracterizada a relação de dependência para Lucas Canguçu Mirante Brito (filho), Marcos Vinicius Mirante Brito (filho), Daniel Canguçu Mirante Brito (filho) e Rúbia Karla Canguçu Mirante (conjugue). Dessa forma, é de se considerar as deduções com dependentes, no valor de R$ 6.338,40. (...) 9. Pelos documentos de fls. 20 a 22, pagos para o Educandário Juvencio Terra (linha 4 tabela acima), em favor do dependente Lucas Canguçu Mirante Brito, resta caracterizada despesas de instrução no valor de R$ 2.307,50. (...) 11. Assim, caracterizadas as despesas com instrução da dependente Rubia Karla Canguçu Mirante Brito no valor de R$ 3.456,35, e considerando o limite imposto pela legislação no valor de R$ 2.480,66, é de se considerar este o valor a ser deduzido. (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 15. Os documentos de fls. 14/15, emitidos pela Camed, discrimina os valores pagos para cada dependente ( R$ 569,98, R$ 660,76 e R$ 1.357,69 - linhas 3, 4 e 5 tabela acima), restando comprovadas as despesas. Ainda, em sede recursal o contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$1.015,15, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls.b85 e 86 há comprovação do pagamento de plano de saúde no importe de R$783,33, motivo pelo qual afasto a glosa parcial deste valor. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-004.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720788/2010-09 § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Conforme declaração da instituição de ensino colacionada às e-fls. 82, resta claro que o autor arcou com R$3.000,00 de despesas educacionais com dois dependentes (R$1.500,00) no ano de 2007, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$783,33 e a glosa com despesas de instrução de R$3.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8

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Numero do processo: 10283.000010/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-umulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de céditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO, INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento deI créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua caracteristica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
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DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO, INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de In TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Il ,Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de ee incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua caracteris i.'_ . de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TÊ-dlà; aV/2-4ossas -"Presidente ,/n)Maurícioyav9i ae a- Relator EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis„ 206/221, contra o acórdão n" 01-12,196, de 07110/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fis, 191/199, que indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fls. 192/193): Traía-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 353,307,09, apresentado pela contribuinte acima identificada (PER/Dcomp de lis 02/03). 2 A DRÉ Manaus, através do Parecer e Despacho Decisório de /75 . 84/94, indeferiu o pedido, defendendo que o princípio da não-cumulatividade somente alcança as operações tributadas pelo IPI, assim como apenas o valor cobrado nas operações anteriores é que poderá ser objeto de crédito Assim, considerando que tanto o imposto incidente sobre os insumos adquiridos quanto o incidente nas saldas de produtos fábridados pela interessada são objeto de isenção, inexiste direito ao crédito. 3. Cientificada em 20.03.2008 (AR 11 95) a interessada apresentou, tempestivamente, em 22.04 2008, manifestação de inconfbrinidade na qual traz os seguintes argumentos, eia síntese a) É indústria dedicada à fabricação de aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação, instalada na Zona Fr{ .a de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA, pelo qi de isenção do IPI sobre a aquisição de insinuas-, nos termo 41, arts 3" e 4" do Decreto-lei n" 288, de 1967. Aplicando o principio da não-cama/atividade, registrou o crédito de IPI, como se não houvesse isenção, pela ai/quota aplicável aos bisamos adquiridos Adverte, ainda, que não se discute no presente processo direito a crédito de IN nas aquisições de instamos não tributados ou tributados à aliquota zero, tampouco crédito pela ai/quota do produto fabricado; 14 A Constituição da República, ao natal da não-cumulatividade do IPI, estabeleceu que deverá haver a compensação entre o 2 Processo n" 10283 000010/2008-35 Acórdào n." 3301-0(.665 S3-C3T1 Fl 2 valor do imposto devido em cada operação com o rirOniante cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição, diferentemente do ti atamento destinado ao 1C1VIS Refere que o direito ao crédito de IPI na aquisição de buirmos isentos seria matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se de posicionamento que deve ser estendido à Administração Cita decisões judiciais e administrativas acerca do tema,. c) A não-cunzulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma constitucional, o que não se deu em relação ao IPJ, sendo improcedente eventual argumento de que o contorno constitucional definido para o ICMS é o mesmo conferido ao Ressalta que na operação de isenção há incidência do imposto, como haveria reconhecido a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) O art. 11 da Lei n°9779, de 1999, não impõe, corno requisito ao aproveitamento de créditos do IPI, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a crédito decorrente do princípio da não-cumulatiVidade do IPI 17(10 exige lei específica que o assegure; e) A análise da presente matéria não implica apreciação de questão constitucional, haja vista que existe decisão final de última instância do Poder Judiciário reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, sendo o caso apenas de a Administração aplicar o entendimento assim .firmado; f) O ressarcimento é espécie do gênero restituição, pelo que as regras atinentes a esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incider a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. Cita acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF; 4. Em face de tais alegações; peticiona no sentido de que seja deferido seu pedido de ressarcimento, acrescido do valor relativo à taxa Selic, homologando-se a compensações declaradas nos autos. .5. Posteriormente ainda fbi expedido Parecer Complementar (fls. 147/152) com a finalidade de apreciar as declarações de compensação vinculadas ao presente processo, o que não havia sido feito no Parecer anterior, as quais .foram consideradas não homologadas, sendo cientificado o contribuinte em .21 07.2008 (ARfl. 154-v.) 6. Diante no novo parecei; a empresa apresentou nova manifestação Uh 1.52/176) na qual repete os argumentos anteriores, acima relatados. A DM indeferiu a solicitação em cujo acórdão consigna a seg ementa: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 1" 4 IPI PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO, INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas_ Assunto: Normas . Gerais de Direito15.ibutário Exercício, 2003 ATO NORMA Ti VO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE'. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A atam idade aáninistrativa não possui competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam de presunção de constilucionandade e de legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIPAS EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional Solicita çâo Indeferida Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de 206/221, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, requer i•, o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento do valor do crédito de IPI d- or mit da aquisição de insumos em operações isentas, acrescido da taxa Selic desde o prat o do pedido, homologando-se as compensações declaradas. É o Relatório.. Voto Conselheiro Maurício "Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme registra em seu recurso, a interessada produz equipamentos eletro- eletrônicos, encontra-se instalada na Zona Franca de Manaus — ZFM, e goza de isenção de 1P1, tanto sobre os insumos adquiridos quanto em relação àquele incidente nas saídas dos produtos fabricados. Assim, com fulcro na não cumulatividade do IPI e com supedâneo no art. 11 da Lei Processo n" 1028.3 000010/2008-35 Acórdão n." 3301-0E665 S3-C3T1 Fl 3 n" 9379/99, pleiteia o ressarcimento decorrente da aquisição de insumos isentos, acrescido da taxa Selie desde o protocolo do pedido, homologando-se as compensações declaradas, relativo ao 3 0 trimestre de 2003. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do princípio da não-cumulatividade. Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art, 15.3, §3 0, inciso II da CF/88 determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição inliaconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art, 49 do CTN, ia verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos proános saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em . favor do contribuinte, transfère-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CRFB e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n" 9,779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal ee PI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art.. 11, o qual abaixo se tran - ves Art 11_ O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9 430, 5 de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal cio Ministério da Fazenda (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", pois, a despeito da existência de alguns procedimentos ensej adores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPPTIPI como produtos Nr Feitas essas considerações passa-se ao cerne da controvérsia.. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não-cumulatividade. Contudo, se nada fbi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não- eu mui atividade. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou freto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6" do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas,. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos a lei não os teria tratado distintamente. Conforme mencionado anteriormente, o art, 11 da Lei n" 9.779/99, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados produtos de alíquota zero e isentos e ainda, possibilitando que o saldo credor acumulad,[; er cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situaç'j da recorrente que se utiliza de insumos isentos sobre os quais solicita crédito. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do 11 3 1 pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de alíquota zero e isentos, o que não se confunde COM insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos isentos. Quanto às decisões mencionadas pela interessada, há que se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz Processo n" I 0283 0000 I 0/2008-35 Acórdão n " 3301-00.66S S3-C3T1 Fl 4 coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...", Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos "inter partes", somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n 2 2,346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto ao efeito suspensivo, de se registrar que a exigibilidade encontra-se suspensa com supedâneo no art. 74, §11, da Lei n" 9430/96 e art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto o" 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado. Quanto a garantir ao contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tal matéria não se encontra no âmbito das competências deste órgão julgador. Portanto, inexiste crédito de IP1 a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como homologar a compensação declarada. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e rrt,.?da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso volu recorrida. Mauriéio 1'J (Silvae Silva árias à resolução tendo a decisão 7

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Numero do processo: 15586.001043/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 343/348 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 43 /2 00 8- 10 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata-se do PER/DCOMP n° 41566.47244.201005.1.1.01-1147 (fls. 02/47), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 29.138,83, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779. de 1999 e a compensação dos referidos créditos com o débito apontado no PER/DCOMP n° 06637.59610.251005.1.3.01-7301 (fls. 48/51). O Parecer DRFNIT/SEFIS n° 11/2009 (fls. 77/85) concluiu que: Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, originado das aquisições de matéria prima, produto internediário e material de embalagem - utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero ... ... o contribuinte classificou o produto carbonato de cálcio no código 2836.50.00 da ... TIPI, ... como a seguir: 2836 CARBONATOS:PEROXOCARBONATO(PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNI02836 2836.50.00 Carbonato de cálcio O% Segundo os comentáios da NESH ..., à posição 2836.50.00 se aplica ao seguinte produto: '4) Carbonato de Cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas, de pó- de- arroz, em medicina ( como tratamento anti-raquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (capítulo 25), o crê (carbonato e cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos t) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24).' De posse de informações obtidas do contribuinte. (fls. 58/67) e do site da empresa ... constata-se o equívoco em relação à classificação fiscal adotada. Ressalte-se que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de acordo com a granulometria desejada, e o precipitado, aquele obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o anidrido carbônico (dióxido de carbono — CO2), a qual promove a formação de uma subsstância insolúvel (precipitado de CaCO3). O termo "calcário" é empregado para caracterizar um grupo de rochas com mais de 50% de carbonatos ... No caso da requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias aplicações industriais. Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente caso, faz-se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI — SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO ...: ‘... apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 2 enriquecidos por flotação, ... Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.' Não há, pois, nenhum impedimento do citado produto ser classificado no capítulo 25. A posição, 2521 - CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO ... não prevê ... nenhuma exclusão para outras utilizações. Para corroborar tal entendimento, apresento como subsídio os comentários da NESH a respeito: 'Incluem-se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de cimento, propriamente ditas, com exclusão das pedras desta espécie próprias para construção (posições 25.15 ou 25.16). A do/omita classifica-se na posição 25.18. O crê inclui-se na posição 25.09. Denominam-se "castinas" as pedras grosseiras, mais ou menos ricas em carbonato de cálcio, utilizadas em siderurgia, principalmente como fundentes. As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de pós, como corretivos de terras.' Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sstema Harmonizado/Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ..., conclui-se que a classificação fiscal adequada ao produto "carbonato de cálcio" é 2521.00.00, cuja alíquota é NT (não-tributado). ... restando patente que o estabelecimento dá saída a produtos que se caracterizam como tributados e não-tributados (VT), passa-se, a seguir à apreciação da matéria concernente ao pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre-calendário ... Quanto aos produtos fora do campo de incidência do imposto (NT), não há porque se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos nele empregados, devendo-se providenciar o estorno destes na escrita fiscal, em respeito ao disposto no art. 2°, parágrafo único do RIPI/98 ... com o advento da Lei n° 9.779/99, foi mantida a orientação de estorno ... dos créditos referentes à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos nãotributados... ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as notas fiscais referentes aos insumos adquiridos e no Livro de Registro de Apuração de IPI os respectivos créditos desse imposto. De posse da descrição dos produtos, às fls.58/67, efetuamos a conferência dos créditos de IPI discriminados na PERDCOMP 41566.47244.201005.1.1.01- Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 2,5 1147 com o destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos apresentadas pelo contribuinte, procedendo à exclusão dos créditos relativos: a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancai, bucha de mancai) e ferragens, os quais não se enquadram no ... disposto no Parecer COSIT n° 65/79...; b) Ao material de embalagem destinada aos produtos não-tributados (NT); c) À devolução de produtos saídos do estabelecimento. d) Duplicidade de registros Na sequência, a fiscalização elaborou a tabela de fls. 82/83 onde relaciona as notas fiscais objeto de glosa, apontando seu número, data e, ainda, o valor e a motivação das glosas, cujo total foi R$ 28.403,73. Em alguns casos, foram utilizados os mesmos insumos em produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação percentual entre as saídas tributadas e NT e aplicou o referido índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a tabela de fls.93, concluindo que a glosa relativa aos insumos de uso comum utilizados em produtos NT perfez o montante de R$ 5.791,06. Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria foi R$ 34.194,79, "equivalente à soma dos créditos de IPI aplicados somente na saída de produtos não tributados (tabela 1), no valor de R$ 28.403,73, com aquele relativo aos insumos comuns aplicados na saída de não tributados, no valor de R$ 5.791,06 (tabela 2)." A fiscalização conclui seu arrazoado: ... tendo em vista as considerações ... e o estorno do saldo. credor de IPI, efetuado no mês de outubro de 2005 (fls. 70), a fiscalização apurou um valor passível de ressarcimento no montante de R$ 13.416,35. O despacho de fls. 86 acatou a Informação Fiscal, deferindo parcialmente o pedido formulado, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 13.416,35 e homologando parcialmente a compensação pleiteada. Cientificada do Parecer DRFNIT/SEFIS e respectivo Despacho Decisório, insurgiu-se a contribuinte contra o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade, argumentando em resumo que: A inconformidade ... versa sobre a classificação fiscal adotado pela empresa e não aceita pela Receita Federal. Não são todas as "Castinas"(posição 2521) que servem como matéria-prima para carbonato de cálcio devido às impurézas contidas em sua formação geólógica. Porém: as pedras de carbonato de cálcio puras, que a empresa utiliza, podem servir corno matéria-prima para o calcário siderúrgico e calcário corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e pobres de carbonato. A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836.50.00) não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser atribuído ao Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 3 Carbonato de Cálcio com outros atributos, como pode ser verificado na NESH "4) O Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado(CaCO3) aqui incluído ... (gr(o nosso). As exclusões desta posição são limitadas aos processos mencionados, não se aplicando à totalidade do processo industrial dos produtos fabricados na empresa. As propriedades fisico-químicas do carbonato de cálcio precipitado e o Carbonato de cálcio fabricado na empresa têm praticamente, as mesmas propriedades e utilizações, como se comprova com laudos em anexo, ALEM DE O CARBONATO DE CÁLCIO PRECIPITADO TER A MESMA COMPOSIÇÃO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CÁLCIO PRODUZIDO PELA EMPRESA, APÓS O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composição química final do produto, aferido através de análise química dele, afim de classificá-lo ou desclassíficá-lo de uma posição para outra e não uma simples descrição. Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa. Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo foi enviado à DRFNitória/ES para que a interessada apresentasse, dentre outros documentos, declaração descrevendo o processo produtivo dos seguintes produtos: PROCARB T, CARBONATO DE CÁLCIO FINO, CARBONATO DE CÁLCIO MÉDIO, CALCÁRIO 2-44 MICRONS e PROCARB LEVE. Em resposta à intimação a empresa apresentou os documentos de fls. 116/159 e os esclarecimentos de fls. 109/114: ... a empresa esclarece ... que dá aos produtos resultantes do seu processo industrial as seguintes denominações ...: GRUPO 1: PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40 e PRO 50. GRUPO 2: PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325. GRUPO 3: PROCARB 1, PROCARB IR, ... 2, ... 2 R, ... 2D,... 3, ... 4 e ... 5. Todos os produtos aqui referidos, indistintamente, tem a forma de um pó. E as designações de todos eles ... estão basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio que compõem o pó, ou seja, à granulometria. Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados... A razão da empresa manter uma diversidade de produtos em produção e oferta se deve à intenção, portanto, de atender aos anseios do mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de cálcio em pó, possibilitando-a negociar itens que são enquadrados pelos seus Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 3,5 clientes como carbonato de cálcio "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS", etc. ... produtos que a PRO VALE vendeu e vende são, na verdade e tão-somente, os que acima especificou ... ... a PROVALE solicitou laudo para o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT), afim de que ele procedesse à descrição minudenciada do processo industrial ..., expusesse as denominações e características dos produtos. elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível de materiais, como efetivamerrte ocorreu (cópia anexa). De acordo com o laudo confecionado pelo IIV7' verifica-se que a PRO VALE produz três classes de produtos: (i) carbonato de cálcio proveniente do processo de peneiramento, "GRUPO 1"...; (ii) carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos,... "GRUPO 2" ..., e; (iii) carbonato de cálcio micronizados, ... "GRUPO 3",...O "PROCARB T", ... se encaixa na classe dos produtos PROCARB, que constituem carbonato de cálcio micronizados. O "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" é exemplo de carbonatos de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos, equivalendo, no geral, ao PRO 325 (.. peineira 325 MESH possibilita a passagem de partículas de até 45 mícrons.. e ..., permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 mícrons.). O "PROCARB-LEVE" ... também se encaixa entre os carbonato de cálcio micronizados. ... "LEVE" em virtude da sua textura extremamente fina que não lhe dá peso ... (de 1,75 mícrons a 6,0 rnícros). ... os "CARBONATOS DE CÁLCIO MÉDIO" ... representam produtos de uma granulometria mais acentuada, embora igualmente diminuta. Segundo o INT ... todos se tratam de CARBONATOS DE CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da NOW/TEC. Com estas colocações a PRO VALE dá a justificativa de haver utilizado expressões genéricas ... em notas fiscais que expediu... I) a "CALCITA 325 Cl - 50" ... carbonato de cálcio PRO 325, originado ... de moagem de calcita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" referido na intimação); II) a "DOLOMITA 325 Cl — 50" ... carbonato de cálcio PRO 325 originado ... de moagem de dolomita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS" referido na intimação); III) o "PRO — EXTRA LEVE Cl 25 — B" carbonato de cálcio PROCA acondicionado em saco de 25 quilos, originado ... de moagem e micronização de dolomita ou cakita do tipo "B" (ou ao "PROCARB-LEVE"...); Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 4 IV) a "DOLOMITA 020 Cl — 50" ... carbonato de cálcio PRO 20, acondicionado em saco de 50 quilos, originado de ... peneiramento de dolomita (ou ao "CARBONATO DE CALCIO MÉDIO" referido na intimação); V) o "PRO - EXTRA LEVE-T SI-20" ... carbonato de cálcio PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado ... de moagem e micronização de dolomita ou calcita (ou ao "PROCARB T" referido na intimação); O laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, trazido pela empresa (fls. 116/167), afirma que os produtos em questão - PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40, PRO 50, PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200, PRO 325, PROCARB 1, PROCARB 1R, PROCARB 2, PROCARB 2 R, PROCARB 2D, PROCARB 3, PROCARB 4 e PROCARB 5, produzidos pela PROVALE, são resultantes do processo de moagem e micronização e não resultantes do processo de precipitação. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 274/275), os documentos de fls. 276/279. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 342/351): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio resultantes de trituração, pulverização ou peneiramento, devem ser classificados no código 2521.00.00 da TIPI, que detem a notação NT - Não tributado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/09/10 (vide AR à fl. 354 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 28/10/10, Recurso Voluntário (fls. 359/382). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 4,5 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ao final, pediu o acolhimento do seu pleito de ressarcimento e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 383/403. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima relatado, foram três os fundamentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, os quais reproduzo novamente a seguir: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ou seja, a controvérsia versa, primeiramente, sobre a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a qual entendeu que o produto carbonato de cálcio se enquadra, na verdade, no código 2521.00.00 – NT, e não no código 2836.50.00 – alíquota zero, adotado pelo contribuinte. Este, então, insiste que a sua classificação seria a correta, e que possuiria direito à recuperação do valor pago de IPI em razão da aplicação da alíquota zero. Para que se possa compreender o cerne da contenda, necessária se faz a análise das referidas posições: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 5 POSIÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos 28.36 CARBONATOS; PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO (...) 2836.50.00 -Carbonato de cálcio POSIÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 2521.00.00 CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria incorreta, visto que, para que se pudesse adotar a classificação 2836.50.00 seria necessário que o produto tivesse sido obtido por meio do processo de precipitação. Embasou o seu entendimento no laudo técnico constante dos autos, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que atestaria que o produto em questão resulta de um processo de moagem e micronização, e não de um processo de precipitação. Sendo assim, entendeu correta a classificação adotada pela fiscalização. Este entendimento decorreu do seguinte esclarecimento constante da NESH para a referida posição: 4) Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó-de-arroz, em medicina (como medicamento antiraquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (Capítulo 25), o cré (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24). (Grifos apostos) De outro lado, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar sobre a classificação fiscal adotada pela fiscalização em relação a este mesmo produto, em outro processo deste mesmo contribuinte, tendo concluído naquela oportunidade que a classificação fiscal 2521.00.00 não poderia ser admitida (vide Acórdão nº 3102-001.741). É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída do voto proferido naquele processo: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoV https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 5,5 A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi realizado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão: O carbonato de cálcio produzido pela Recorrente é obtido a partir da industrialização de pedras naturais em processos de moagem e micronização, quanto ao carbonato de cálcio resultante do processo de precipitação são na realidade o mesmo produto carbonato de cálcio, porém com especificações diferenciadas em função dos processos industriais de que são decorrentes; Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise visual do processo produtivo durante a visita realizada, no acompanhamento da produção do Interessado, nas análises laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada pela Consulente, bem como pelas considerações acima elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas suas diversas posições e subposições, além do equivalente capítulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.E.S.H.), este Instituto entende que o carbonato de cálcio, objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 2836.50.00, com base na T.E.C/T.I.P.I, alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Merco sul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988; A descrição de todo o ciclo de produção desenvolvido pela PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da respectiva jazida até a obtenção dos produtos (carbonatos de cálcio) por moagem e micronização, é longa com muitos detalhes técnicos, portanto, esta descrição está apresentada no teor deste Relatório Técnico. Analisando os autos é inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência esta na forma de obtenção do produto. Estudando as notas para o capítulo 25, consta que estão afastadas daquela capítulo, produtos minerais que sofram um processo de industrialização mais complexo, conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo. "SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO NOTAS. 1 – Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por (lotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado que os indicados em cada uma das posições." Os produtos classificados no capítulo 25 são minerais in natura ou que recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo. O processo produtivo da Recorrente, conforme consta dos laudo técnico, possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, classificado na posição 2836.50.00. Ora, se o processo produtivo da Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 6 Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, não há como fugir do fato, que a produção da Recorrente é complexa, sendo assim, entendo que fica impossibilitada a classificação do produto no capítulo 25. Afastando a classificação no capítulo 25, resta a posição 2836.50.00, utilizada pela Recorrente, como a mais acertada para o produto, visto a sua composição química ser semelhante a do carbonato de cálcio precipitado ali classificado, nos termos do laudo emitido pelo INT. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Ou seja, este entendimento decorreu também do conteúdo das notas explicativas da NESH, agora quanto ao capítulo 25, a qual restringiria a adoção deste capítulo aos “produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições”. Ao analisar ditos fundamentos, extrai-se que estes se apresentam, à primeira vista, inconciliáveis. De fato, a nota explicativa que analisa a posição 2836.50.00 descreve que esta estaria relacionada ao carbonato de cálcio precipitado. De outro norte, a nota explicativa que trata dos itens que integram o capítulo 25, que versam sobre produtos minerais, excluem desta posição os produtos que sofram tratamento mais adiantado. No caso dos presentes autos, restou demonstrado por meio do laudo do INT que o produto não passa por um processo de precipitação, o que afastaria a aplicação do item descrito na posição 2836.50.00, por outro lado, que passa por um processo produtivo complexo, o que também o afastaria da classificação disposta no capítulo 25. Afinal, qual dos entendimentos acima estaria correto? Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, é possível se constatar que, em relação a este mesmo contribuinte, consta não apenas o acórdão acima referido, como também os acórdãos nº 3403-001.260, 3403-001.262, 3403-001.261, 3101-001.053 e 3101-001.052. Em todos estes casos, entendeu as turmas julgadoras que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria correta, afastando, por conseguinte, a classificação adotada pela fiscalização. Em que pese a conclusão a que chegou ditos julgadores naqueles autos, entendo que a melhor solução é a constante da decisão recorrida, a qual há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. É o que será esclarecido em sucessivo. Para fins de solução desta contenda, é imprescindível se recorrer à regra nº 01 da NESH, a qual assim dispõe: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 6,5 agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). (Grifos apostos) Como se vê acima, a nota explicativa III b acima é clara ao dispor que a classificação deverá ser realizada de acordo com os textos das posições e das notas explicativas e que os dizeres das posições e notas de seção ou de capítulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, não se podendo ampliar a compreensão do enquadramento de determinada posição para além dos esclarecimentos constantes das respectivas notas. No caso específico da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, portanto, verifica-se a existência de uma restrição da utilização da classificação fiscal ali indicada para o carbonato de cálcio precipitado, que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Nessa ótica, a meu ver, não seria possível ampliar o enquadramento desta posição para um produto que não tenha passada por este processo de precipitação. Logo, em razão do disposto nas notas explicativas da NESH, não restam dúvidas que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso estava incorreta. Por outro lado, em razão da aparente inaplicabilidade também da classificação disposta no código 2521.00.00, adotado pela fiscalização, em razão da restrição posta no capítulo 25 no que concerne aos produtos que tenham recebido tratamento mais adiantado, poder-se-ia pensar se não seria o caso de aplicação da regra 3a da NESH, que dispõe que a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. Isso porque, a classificação constante do código 2836.50.00 (carbonato de cálcio) seria mais específica do que a constante do código 2521.00.00 (castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento). Ou mesmo Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 7 de aplicação da regra nº 4 da NESH, a qual assim dispõe: “as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes”. Ocorre que, a nota explicativa III, b da Regra 1 é também bastante clara ao dispor que será aplicável as disposições das regras 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. No caso dos presentes autos, portanto, inaplicáveis tais regras, visto que vão de encontro ao texto da nota explicativa da posição 2836.50.00, que restringe a sua aplicação ao carbonato de cálcio precipitado. Diante das razões supra expendidas, penso que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se equivocada. Outrossim, considerando que se está diante de um pedido de ressarcimento, entendo que eventual equívoco ou não por parte da fiscalização quanto à classificação fiscal adotada pela mesma é irrelevante à solução da presente contenda. Isso porque, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E para tanto, seria imprescindível demonstrar que o produto em testilha estava, de fato, sujeito à alíquota zero. Não logrou, contudo, fazê-lo, visto que a classificação por ele adotada, como dito acima, apresentava-se incorreta. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 7,5 Em outras palavras, tem-se que o contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado, visto que não logrou comprovar que o produto em questão sujeitava-se à alíquota zero para que se lhe fossem aplicados os efeitos do disposto no art. 11 da Lei 9.779/99. Por fim, quanto aos dois outros argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto, novamente reproduzidos a seguir, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente: 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Quanto à argumentação relativa à possibilidade de creditamento no caso de produtos NT, esta matéria já se encontra pacificada no CARF em razão do disposto na súmula nº 20, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Por fim, quanto ao argumento relativo à imunidade entendo que tampouco assiste razão à Recorrente. Sobre este tema, trago à colação fundamentação constante do Acórdão nº 9303001.556, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, em que também se analisou caso deste mesmo contribuinte, cuja fundamentação adoto nesta oportunidade como razão de decidir: Como a recorrente mesmo admite, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, alíquota zero). Porém o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, a correta interpretação da norma legal contida art. 11 da Lei n° 9.779/99 infere somente ser possível o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tãosomente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 º, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. A alegação da recorrente, de que seu produto imune e não NT, a teor do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, também não tem razão de ser. Para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, apto a gerar o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, o que não ocorre com os minerais extraídos pela recorrente. Assim, independentemente de estar ou não enquadrada no § 3º do art. 155 da CF/88, os produtos comercializados não possuem a característica necessária à geração do crédito do IPI, que é realizar operações que são consideradas como fatos geradores do referido imposto. Ou seja, tampouco sob esta ótica argumentativa há como se acolher a pretensão recursal. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001043/2008-10 Acórdão n.º 3002-001.186 S3-TE02 Fl. 8 Note-se, inclusive, como se extrai da passagem acima transcrita, que, naqueles autos, o contribuinte não mais insistiu na classificação fiscal originalmente adotada pela mesma (NCM/TIPI 2836.50.00). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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8190655 #
Numero do processo: 13609.720505/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T00:23:35Z; Last-Modified: 2020-03-26T00:23:35Z; dcterms:modified: 2020-03-26T00:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T00:23:35Z; meta:save-date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T00:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T00:23:35Z; created: 2020-03-26T00:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-26T00:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T00:23:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720505/2017-43 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-006.188 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 368/375 apresentado em face do acórdão nº 2201-005.302, proferido na sessão de 11 de julho de 2019, de fls. 361/366, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 05 /2 01 7- 43 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Naquela oportunidade, produzi o relatório nos seguintes termos: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 345/351, em face do Acórdão nº 2201-004.744, fls. 327/343, do dia 3 de outubro de 2018 proferido em sede de Recursos de Ofício e Voluntário exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2014 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Procuradoria apresentou embargos formalizado pela petição de fls. 345/351: Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há também os vícios da contradição e da obscuridade no julgado. No voto proferido pelo Conselheiro Relator constou: “Conforme indicado no laudo apresentado, foram apuradas as corretas áreas de preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e área de Interesse Ecológico (fl. 190), que deveriam ter sido declaradas pelo Recorrente: (...) Após a conclusão do laudo, chegou-se aos seguintes resultados, temos o seguinte: Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Faço isso, diante do princípio da verdade material, uma vez que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo. (...) Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário e pela mesma razão, nego provimento ao recurso de ofício para reconhecer a exclusão das áreas constantes no laudo apresentado . Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. No voto proferido pelo Conselheiro Redator, ficou consignada a seguinte conclusão: “Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso voluntário no que se relaciona às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativa, mantendo-se as demais conclusões expressas no voto do Ilustre Relator.” Por outro lado, o acórdão de primeira instância decidiu: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06113/00007/2017 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2014, para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha, comprovadas com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$18.449.735,51 para R$3.449.075,58, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente”. Como visto, no acórdão embargado, o voto proferido pelo Conselheiro Relator restou vencido apenas quanto às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas. Assim, dessume-se que o voto proferido pelo Relator foi vencedor quanto à negativa de provimento ao recurso de ofício e ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aliás, essa conclusão também restou estampada no dispositivo do acórdão embargado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.” Ocorre que, como visto, a decisão de primeira instância restabeleceu as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha. O acórdão embargado reconheceu 2.240,9508 ha. Por outro lado, no dispositivo do acórdão consta que foi negado provimento ao recurso de ofício. Diante desses termos, fica clara a contradição no julgado embargado. Isso porque a DRJ de origem reconheceu como áreas de preservação permanente uma área maior (2.535,4 ha) do que a que foi reconhecida pela decisão ora embargada (2.240,9508 ha), ao mesmo tempo em que foi negado provimento integral ao recurso de ofício. Vale ainda registrar que além dessa contradição, vislumbra-se clara omissão no acórdão, ao passo que não ficou claro (i) se foi dado provimento parcial ou negado provimento ao recurso de ofício; (ii) a motivação para o reconhecimento de áreas de preservação permanente em escala menor do que aquela indicada pela decisão de primeira instância. Há também obscuridade. Isso porque vislumbra-se uma outra hipótese diante dos termos em que foi redigido o dispositivo do voto do Relator e do acórdão embargado. Não fica claro se o acórdão embargado reconhece como áreas de preservação permanente a área de 2.240,9508 ha, além daquelas já reconhecidas pela DRJ de origem e analisadas como recurso de ofício, haja vista sua menção expressa no dispositivo ao lado do recurso de ofício. Ou se, por outro lado, faz referência expressa e, em separado, Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 da mesma área que já foi reconhecida em primeira instância (ainda que em parâmetros menores) e é objeto do recurso de ofício. Prosseguindo, verificam-se vícios na decisão também em relação à área de reserva legal. O acórdão de primeira instância acatou a área de reserva legal de 4.997,4 ha. O voto proferido pelo Relator reconhece uma área de reserva legal de 5.067,4400 ha. No dispositivo do acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de ofício e acatada a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha. Ocorre que o acórdão embargado não se encontra devidamente fundamentado a respeito. Daí a omissão. Compulsando o acórdão, em especial o voto proferido pelo Relator que é o único a tratar da matéria, apenas há menção ao laudo apresentado pelo contribuinte e ao princípio da verdade material, mas não há qualquer fundamentação e indicação de provas nas quais a decisão se encontra embasada. O acórdão embargado não declinou os motivos pelos quais entendeu porque deveria ser reconhecida uma área superior (5.067,44ha) àquela já reconhecida pela DRJ de origem (4.997,4 ha). Não há qualquer menção à averbação tempestiva de toda a área de 5.067,44ha. Não há qualquer consideração acerca do marco temporal para averbação considerado pelo o Colegiado. Aliás, sequer há menção ao entendimento do Colegiado se seria necessária averbação e/ou se seria imprescindível respeitar determinado marco temporal para averbação das áreas de reserva legal a fim de excluí-las do lançamento. A mera menção a laudo, confeccionado e juntado aos autos por conta e ordem do próprio contribuinte interessado não supre a necessária fundamentação da decisão. Não há provas absolutas no nosso ordenamento jurídico. Ao revés, vigora o princípio do convencimento motivado, de forma que o julgador deve declinar não apenas sua conclusão acerca do contexto fático e probatório, mas também as razões e os respectivos fundamentos que levaram ao seu convencimento. Ocorre que na decisão ora embargada não há essa devida fundamentação. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação (omissão) do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos, para reformar, se julgar pertinente, o Acórdão nº 2201-004.744. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 368/375 foram acolhidos para que fosse analisada a contradição quanto ao reconhecimento das áreas isentas e omissão quanto ao fundamento para o reconhecimento da área de 70,0ha de reserva legal, devidamente averbada. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Para que seja sanada a contradição quanto aos 2 primeiros pontos levantados, transcrevo trechos da decisão de primeira instância em que ficou consignado: para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. E não: Sendo assim, a fim de sanar a omissão da parte dispositiva deve passar a constar: Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. Tendo em vista que negou-se provimento ao recurso de ofício, restaram mantidas: as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. Quanto ao terceiro ponto dos embargos, a fim de sanar omissão, o reconhecimento da área de 70ha averbada em 26/10/2010 AV5-3.701, Prot. 82.978 - fls. 226/227, aplicável ao caso o artigo 35, da Lei nº 11.428/2006: Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Por outro lado, conforme constou da averbação, o registro ocorreu em cumprimento aos arts. 16, 44 e 44-B, da Lei nº 4771/1965 mencionada área não deixa de ser uma área de reserva legal: embargada a fim de justificar o presente decisum: Lei nº 4771 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 o e 6 o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 1 o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2 o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 3 o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 4 o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 5 o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 6 o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Sendo assim, resta fundamentada a utilização da área de 70ha de reserva legal, de modo que a área de reserva legal a ser reconhecida é de 5.067,4ha, corrigindo o erro material de 0,04ha. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontada e com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso voluntário que o acórdão reconheça: 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4 ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720505/2017-43 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13001.720121/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 21 /2 01 5- 06 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.953 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720121/2015-06 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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