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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211752 #
Numero do processo: 13603.907097/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 97 /2 00 9- 82 Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.177 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.907097/2009-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 02-34.833 da DRJ/BHE, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição e, conseqüentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/01/2004. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 03) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/14, com os argumentos a seguir resumidos. Alega possuir crédito decorrente de recolhimento a maior de PIS, no período de 01/2004, no valor de R$ 55.249,57, e que, após a constatação de sua existência, procedeu A sua compensação com impostos federais, por meio do presente PER/Dcomp. Ressalta que, por conta do equivoco incorrido quanto As informações que figuraram na DCTF originária — o débito equivaleria a R$ 6.385.469,47 em vez de R$ 6.440.719,04 - , efetuou as devidas correções via DCTF retificadora, transmitida em 11/11/2009, demonstrando a existência do crédito. Aduz que, em função do principio da verdade material, deve a Administração trazer para o processo todo e qualquer elemento que possibilite a obtenção real da ocorrência - ou não - da obrigação tributária. Ressalta também que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no art. 11 da IN RFB n° 903, de 2008, que transcreve. Por fim, requer o reconhecimento do crédito a que faz jus e a conseqüente homologação da compensação realizada." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.177 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.907097/2009-82 Data do fato gerador: 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. 0 prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. Não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (55/70), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.177 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.907097/2009-82 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/06/12, quarta-feira, às 14:44h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 51). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 14/06/12 e finalizou-se em 13/07/12, sexta-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 23/07/12, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 55), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital

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8252885 #
Numero do processo: 10925.000045/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.
Numero da decisão: 9303-010.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.

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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 45 /2 01 0- 96 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do colegiado a quo que deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme consignado na ementa e dispositivo de acórdão prolatado, em síntese:  reconheceu os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 " a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e  em relação a combustíveis e lubrificantes, reconheceu o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória). Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a discussão de crédito das contribuições em relação a:  Material de embalagem;  Combustíveis e Lubrificantes;  Despesa de depreciação em relação a carretão de rolete e registrador eletrônico de temperatura. Em Despacho do exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o desprovimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, respeitadas as decisões da CSRF, STJ, Nota SEI 63/18, PN COSIT 5/18. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, em despacho de exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. É o relatório. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho às fls. 359 a 364. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob umviés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Aquisição de embalagens;  Aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior;  Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à aquisição de embalagens, entendo que as embalagens são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ora, como transcrito anteriormente ao desenvolver o conceito de insumos, o próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253. O transcrevo novamente: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Ademais, no caso em questão, as embalagens utilizadas protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que consequentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação. O que, por conseguinte, são essenciais a atividade do sujeito passivo. Frise-se tal entendimento os acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.658 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas): “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]”  Acórdão 9303.008.048 de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: “[...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais.[...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto à aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior, vê-se que, da mesma forma, são essenciais a atividade do sujeito passivo. O que, aplicando o teste de subtração, inviabilizaria a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nessa parte. Quanto à depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000045/2010-96 vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001383/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 9202-008.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.702, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.” (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.702, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.” (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 83 /2 00 7- 89 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202-007.702, proferido pela 2ª Turma Ordinária / Câmara Superior de Recursos Fiscais. O lançamento de crédito tributário, consolidado em 22/12/2006 no montante de R$ 38.394,32 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) correspondente a contribuições sociais a cargo dos segurados, da empresa e a destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e contribuições destinadas a Terceiros, atinente ao período de 12/2003 a 05/2004. As contribuições lançadas referem-se a valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 33/37. A DRJ/SDR, às fls. 59/64, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo o lançamento referente a competência 12/2003. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 67/69. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 87/96, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Às fls. 98/107, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Salário indireto – Auxílio Aliemntação -sem PAT. O Acórdão recorrido entendeu que a mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e/ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT , não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS. Já o acórdão paradigma interpretou que a empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição, estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 118/121, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Salário indireto – Auxílio Aliemntação -sem PAT. Cientificado à fl. 123, o Contribuinte manteve-se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. Às fls. 136/141, a CSRF, através da Resolução nº 9202000.167, converteu o julgamento em diligência, para retornar o processo à Secretaria de Câmara para que fosse o processo apensado ao presente processo (10670.001383/200789), que trata de obrigação principal para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão. Em 27/03/2019, às fls. 143/149, os autos restaram julgados por esta colenda 2ª Turma do CARF, conforme acórdão 9202-007.702, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Cientificada a PGFN, foram opostos os Embargos de Declaração, às fls. 151/153, alegando a Embargante contradição do acórdão, tendo em vista que analisou Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 equivocadamente a questão fática objeto dos autos, pois, os valores relativos à alimentação pagos pela empresa a seus segurados empregados foram fornecidos através de tickets, porém, o colegiado afirmou tratar-se de alimentação in natura. Às fls. 157/160, os Embargos de Declaração foram acolhidos, vindo concluso para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração motivado tempestivamente pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202-007.702, cumprindo com os demais pressupostos processuais, portanto, merecem ser acolhidos. DO MÉRITO Os autos restaram julgados por esta colenda 2ª Turma do CARF, conforme acórdão 9202-007.702, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial. Opostos os Embargos de Declaração pela PGFN, almeja a Embargantes sanar a alegada contradição do acórdão no tocante à análise equivocada de questão fática objeto dos autos, pois, os valores relativos à alimentação pagos pela empresa a seus segurados empregados foram fornecidos através de tickets, porém, julgou-se tratar de alimentação in natura. O exame de admissibilidade tratou a matéria como verbas alimentícias: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que a falta de inscrição no PAT configura mera formalidade, insuficiente a configurar incidência tributária sobre as verbas alimentícias, no paradigma temos diversa conclusão, confirmando o lançamento. Mas foi em meu voto quem a matéria restou tratada como alimentação in natura: O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Salário indireto Alimentação in natura sem PAT. Assim reconhecendo o equívoco, registro na sequência as razão do voto e sua motivação, os quais devem substituir o corpo do voto constante do acórdão embargado. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa forneceu ticket alimentação aos seus empregados, no período de 12/2003 a 05/2004, sem a devida inscrição no PAT. A fiscalização elencou os seguintes fatos como descumprimentos a legislação: A ausência desta inscrição caracteriza o fornecimento de tais tickets como salário de contribuição, conforme dispõe o inciso I, art. 28 da Lei 8.212/99 c/c art. 214, § 9 0, III e § 10 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato da Categoria ficou estipulado que o valor do "cartão alimentação", a partir de 09/2003, seria de RS 85,00 por segurado empregado. 5. Para a apuração do débito foi verificado que a empresa cadastrou-se no PAT em 30/03/1999 e somente cadastrou-se novamente em 11/05/2004. Os documentos que comprovam as inscrições no referido programa foram apresentados espontaneamente pela empresa após ciência do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 12/09/2006 (cópia anexa). Auxílio Alimentação - Tickets Recentemente este Colegiado se manifestou quanto a matéria decidindo por maioria: Acórdãos Nos. 9202007.964, 9202007.965, 9202007.864, 9202-007.865, 9202-007.863, 9202-007.866, 9202-007.966, todos da autoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, vejamos: No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, entendo pela acolhida do pleito da Recorrente sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale. Por outro lado, quanto ao pagamento da alimentação em pecúnia, não merece prosperar a insurgência da Contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, considerando que o arcabouço regente do tema, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido da incidência das contribuições previdenciárias sobre alimentação em pecúnia de empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o auxilio alimentação fornecido por meio de ticket. Tendo acompanhado os votos da relatora dos acórdão citados, adoto suas razões como motivação para decidir no caso em apreço. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 Tais razões, sua motivação e o dispositivo devem substituir a manifestação que equivocadamente fizeram parte do voto embargado. Em sendo assim, acolho os embargos interpostos pela Procuradoria para sanando o vício apontado, substituir o voto constante no acórdão embargado de N. 9202.007.702 de 27 de março de 2019, sem efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Nos termos das normas trabalhistas, não somente o pagamento em dinheiro, mas todos os benefícios resultantes da relação laboral, inclusive a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo trabalhador integram o conceito de salário. Contudo, a despeito do que dispõe a legislação trabalhista, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25 e ss), a empresa forneceu ticket alimentação aos seus empregados, no período de 12/2003 a 05/2004, sem a devida inscrição no PAT. Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg no REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, consoante jurisprudência daquela Corte, quer dizer: alimentação preparada ou gêneros alimentícios fornecidos diretamente aos empregados, o que não abrange ticket, que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie de salário utilidade a seus obreiros. De outra parte, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 6.321/1976, no salário de contribuição não está incluída a parcela referente a alimentação paga pela empresa, desde que fornecida em observância aos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho. Meu entendimento é de que referido dispositivo legal buscou isentar essa parcela de todas aquelas contribuições incidentes sobre os salários dos empregados da pessoa jurídica pagas em consonância com o Programa de alimentação instituído Ministério do Trabalho. Ocorre que para se beneficiar dessa isenção a empresa necessita cumprir rigorosamente os requisitos previstos no dispositivo legal, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe, por óbvio, a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.389 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001383/2007-89 constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que, ao revés do que se apregoa na decisão recorrida, a inscrição no PAT não é mera formalidade. Trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução. Nesse sentido, a exclusão do auxílio alimentação das bases de cálculo das contribuições aqui referidas pressupõe, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, que essa parcela seja paga no âmbito do programa de alimentação instituído pelo Ministério do Trabalho. O descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária, corretamente formalizada por meio do presente auto de infração. Conclusão Ante o exposto, conheço e acolho os embargos interpostos pela PGFN para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.702, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15169.000001/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de serviço.
Numero da decisão: 3401-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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KUNTZLER INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 01 /2 01 9- 27 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 Relatório Por bem relatar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processuais, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: O estabelecimento acima identificado, conforme informação constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fl. 10, requereu, pelos processos nºs 11065.000684/2002-81 (3º trimestre/2001), e 11065.000469/2002-81 (quarto trimestre/2001), ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, respectivamente. 2. Na verificação da legitimidade do pleito, a DRF/Novo Hamburgo concluiu, como consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 10/13, que o contribuinte beneficiou-se indevidamente de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS/COFINS incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, correspondentes ao 3º trimestre de 2001, pela inclusão, indevida, nas compras com direito ao crédito presumido, da industrialização efetuada por outras empresas. 2.1 Em razão de ter ocorrido o ressarcimento/compensação previamente à verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, a DRF/Novo Hamburgo, quando do exame dos valores pleiteados, concluiu que houve ressarcimento em montante superior ao que o contribuinte teria direito. As diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 10/13, estão sendo exigidas pelo auto de infração objeto deste processo, fls. 07/09, totalizando o principal R$ 113.792,76, que, com os respectivos acréscimos legais, calculados até 30/09/2003, resultou num crédito tributário de R$ 209.788,33. O enquadramento legal consta na fl. 09. A ciência do lançamento deu-se em 16 de outubro de 2003 (fl. 07/08). Em relação ao quarto trimestre de 2001 não foram constatadas irregularidades. 3. Inconformado, o interessado apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 36 a 53, firmada por procurador (cópia do instrumento de procuração na fl. 55), alegando, em síntese, o que segue: 3.1 Após discorrer sobre a instituição do crédito presumido e sua finalidade, diz que o entendimento da autoridade administrativa colide frontalmente com os objetivos visados pela instituição do benefício. 3.2 Faz considerações sobre a utilização, pela indústria calçadista, da operação denominada “industrialização por encomenda”, que é, legalmente, conceituada como industrialização, não havendo falar em prestação de serviços, e que os executores daquele processo estão sujeitos ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS. 3.3 A interpretação dada pela resposta à pergunta formulada sob o nº 2.7 do Boletim Central nº 147, de 04/09/98 (transcrita nas fls. 46/47), constitui clara afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, e exigir que o cálculo do crédito presumido seja apurado de acordo com a resposta àquela pergunta contraria o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Transcreve decisões do Conselho de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 Contribuintes, no mesmo sentido de seu entendimento a respeito da matéria. 3.4 Ao final, requer a nulidade do lançamento. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. - Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicas hipóteses admitidas pela lei. - Ocorrendo ressarcimento a maior, é cabível a exigência dos valores indevidamente ressarcidos, mediante lançamento de ofício. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade para questionar a glosa referente ao valor das industrializações por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Encaminhado ao CARF para julgamento, o processo de numeração originalmente 15169.000001/2019-27 foi extraviado e posteriormente restaurado conforme a Portaria 3ª Seção/CARF Nº 01, de 07 de junho de 2019 sob o n° 11065.005017/2003-76. Após, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica à fabricação de calçados e apura crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS na forma do art. 1° da Lei n° 9.396/96. A fiscalização glosou o creditamento em relação às despesas com industrialização por encomenda, efetuando o lançamento do saldo a recolher, pois no seu entendimento, confirmado pela decisão Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 de primeira instância, tais operações constituem despesa com prestação de serviço e não com matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS é benefício fiscal previsto na Lei n° 9.396/96, que dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso) Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e o seu conceito não se confunde com os de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nem mesmo se durante a prestação deste serviço for agregado algum insumo. Confirmando este posicionamento, posteriormente à criação do benefício fiscal em comento, sobreveio a Lei nº 10.276/2001, que criou forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de apropriação do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda, conforme se observa: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5° Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) A matéria é recorrente neste Conselho e reconheço que a jurisprudência fora oscilante, inclusive na Câmara Superior, embora seja notada pacificação mais recente pelo posicionamento ao qual me filio, no sentido de que a industrialização por encomenda tem natureza jurídica de prestação de serviço e que, portanto, inexiste previsão legal para creditamento na Lei n° 9.396/96. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000001/2019-27 (Acórdão n° 9303-009.899, sessão de 11/12/2019, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal) Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.000141/2002-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997 SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO REFIS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS MP 66/2002. ÓBICE REINCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA. Comprovado nos autos que a Recorrente havia parcelado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente foram liquidados nos termos da MP 66/2002, há que ser reconhecido o direito da Recorrente à reinclusão no SIMPLES Federal com data retroativa à 1º de janeiro de 1997.
Numero da decisão: 1003-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO REFIS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS MP 66/2002. ÓBICE REINCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA. Comprovado nos autos que a Recorrente havia parcelado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente foram liquidados nos termos da MP 66/2002, há que ser reconhecido o direito da Recorrente à reinclusão no SIMPLES Federal com data retroativa à 1º de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-33.149, de 5 de março de 2011, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peque Porte – SIMPLES Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 01 41 /2 00 2- 65 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 A contribuinte fez a opção ao SIMPLES Federal em 27/03/1997, conforme Termo de Opção acostado à e-fl. 103. Não consta nos autos exclusão voluntária da Recorrente. Em 01/03/2002 a contribuinte pleiteou reinclusão no REFIS (e-fls. 4-6), alegando que fez a opção pelo parcelamento especial em 27/04/2000 e que desde então fizera os pagamentos regulares do parcelamento, como comprovariam cópias dos recolhimentos juntados às e-fls. 13-23. Aduz que os recolhimentos foram realizados antes do vencimento e que o sistema da Receita Federal não considerou o fato como “antecipação de pagamento” mas como “pagamento a maior” e dessa forma entendeu que em alguns meses não teria feito os recolhimentos, considerando-a inadimplente. À e-fl. 12 consta tela de consulta ao REFIS indicando que a exclusão da contribuinte do REFIS deu-se em 01/01/2002 por inadimplência. Consta à e-fl. 43 a Intimação ARF/INA n° 053/2003, de 25 de fevereiro de 2003 da Agência da Receita Federal em Itapetitininga, informando que a contribuinte não constava no cadastro de optantes do SIMPLES Federal e que para regularizar sua situação fiscal deveria protocolar um processo de inclusão retroativa no simples a partir de 01/01/1997. Caso não protocolasse o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES Federal a solicitação de reinclusão no REFIS seria indeferida, conforme consignado na intimação. A contribuinte protocolou pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES Federal em 21/05/2003 com efeitos a partir de 01/01/1997 (e-fl. 86). Aos 20 de maio de 2003 a contribuinte protocolou pedido de alocação correta dos pagamentos realizados no âmbito do REFIS, pois alega que ao solicitar Certidão Negativa de Tributos Federais surpreendeu-se com a lista de débitos que constavam em seu nome. Diante dessa situação a contribuinte informou os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS, sendo então informado pelo Agente que os valores não constavam no sistema por dois motivos: 1 - Os valores que a Receita Federal teria repassado ao INSS não foram os informados pela empresa, mas os valores irrisórios constantes do extrato apresentado (doc. III); 2 - A empresa teria efetuado os pagamentos quando já teria sido excluída do REFIS. A contribuinte refutou os argumentos do Fisco, visto que a exclusão do REFIS está sendo discutida no presente processo e que para continuidade do pedido de reinclusão a empresa foi intimada a solicitar a inclusão retroativa no SIMPLES e que para tanto se faz necessário a apresentação da CND do INSS. Aduz que a empresa está procurando resolver sua situação fiscal mas encontra-se dentro de um círculo vicioso de irregularidades, que não deu causa e que está impossibilitada de resolvê-las por não ser de sua alçada. Postulou a formalização do indeferimento para busca de meios judiciais para regularizar a situação. A Agência da Receita Federal em Itapetininga encaminhou então o processo para análise da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba em 12 de maio de 2004 (e-fl. 110). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Consta à e-fl. 113 que a solicitação de reinclusão retroativa no SIMPLES não foi atendida por pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fl. 113). A SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba encaminhou o Termo de Intimação n° 332/2005 (e-fl. 123) para que a ARF/INA desse ciência à contribuinte para que esta apresentasse Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em atendimento à intimação a contribuinte encaminhou correspondência à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (e-fl. 132-133) informando que constatou que haviam 3 inscrições em DAU em seu nome : 8069708771450, 8069916552491 e 806991652579 todas de débitos anteriores a 1997 e teriam sido incluídas no REFIS com pagamento integral aproveitando os benefícios da MP 66/2002. Segundo a contribuinte, tratavam-se débitos indevidos e assim solicitou a revisão e cancelamento dos débitos inscritos. Conforme se verifica às e-fls. 143-148, a SACAT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba informa que a inscrição 80699165524-98 fora feita em 06/08/99, a inscrição 80697087714-50 em 01/08/97 e a inscrição 80697087714-50 em 01/08/97, portanto todas antes da adesão ao parcelamento. Assim sendo, quando da adesão, os débitos já estariam sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba encaminhou então ofícios à PGFN solicitando informações acerca das inscrições em DAU 80699165524-98, 80697087714-50 e 80697087714-50 (e-fls. 152-153). Em resposta a PGFN alega que os DARFs acostados às fls. 34/38 do presente processo parecem indicar que se referem à totalidade dos débitos que o contribuinte possuía perante o Fisco Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o número de referência utilizado é o do Processo n° 10855.451750/2001-38, que trata do parcelamento do REFIS, e que além disso os códigos de receita das guias de recolhimento não se referem aso tributos inscritos em DAU, e desse modo, como os pagamentos não foram imputados aos débitos inscritos, não seria possível, naquele momento. verificar se houve ou não a quitação integral por força da MP 66/2001, concluiu que não seria possível afirmar a quitação integral dos débitos inscritos. As resposta da PGFN estão acostadas às e-fls. 155-160. Com base na resposta da PGFN o SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba exarou o Despacho Decisório n° 111/2009 (e-fls. 179-180), onde concluiu pelo indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES Federal em decorrência de existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União que vedaria sua permanência no sistema, nos termos do inciso XV do art. 9° da Lei 9.317/1996, conforme provas contidas no processo. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 187- ) ode alegou que há equivoco no Despacho Decisório n° 111/2009, posto que os débitos ali indicados foram incluídos no REFIS e devidamente aceitos em 29/08/00 (doc. 06), e que portanto os débitos perante a Receita Federal, PGFN e INSS estavam todos com exigibilidade suspensa naquele momento. Alega que fez todos os recolhimentos, inclusive alguns antes do vencimento, o que, segundo a contribuinte, teria levado o sistema a entender como “pagamento a maior”. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Alega que por esse erro foi excluída do REFIS, tendo então solicitado a revisão e sua inclusão no parcelamento especial. Formalizou também pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e sua reinclusão no SIMPLES. Segundo a Recorrente, no momento em que foi informado pela Receita Federal do deferimento de seu pedido de reinclusão no REFIS, foi editada a Medida Provisória 66, de 29/08/02, regulamentada pela Instrução Normativa 201, art. 20, que concedia benefícios nos pagamentos dos tributos federais. Assim, fez uso do benefício que a lei concedia e efetuou o pagamento dos tributos devidos, tendo sido emitidos um total de 8 DARFs com exceção de um que era relativo a diferenças apuradas posteriormente. Defende que pelos documentos acostados ao processo que demostrariam, segundo a contribuinte, que todos os débitos foram pagos, a contribuinte continua com problemas na Procuradoria da Fazenda Nacional, cujos débitos informados no Despacho Decisório continuam em aberto. Afirma que os problemas enfrentados pela contribuinte decorreram de seu excesso de zelo para com os pagamentos e de problemas nos sistemas da Receita Federa. Aduz, outrossim, que ainda que os débitos não tivessem sido recolhidos (mas que estão conforme demostrariam os comprovantes juntados ao processo), a MP449-08 anistou referidos débitos, conforme o previsto no art. 14, e que as telas impressas de consulta da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba indicam que as inscrições 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79, foram canceladas em 15/03/09, por conta da MP 449-08. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO pelos seguintes motivos: i) a PGFN informou que não foi comprovada nos respectivos processos a quitação integral das inscrições 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79 (fls. 104-108); ii) os pagamentos juntados aos autos pela contribuinte referem-se a pagamentos efetuados em 2002 e 2005, anteriores portanto à informação da PGFN; iii) ainda que os débitos tenham remidos pela MP 449 de 2008 no ano calendário de 2008, referidos débitos existiam à época em que pretendia sua reinclusão no SIMPLES; iv) que pela existência de débitos em seu nome, nos termos da IN SRF n° 16, de 2002 e da SCI n° 21 de 2003 é um fator impeditivo de seu ingresso no SIMPLES. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 30/04/2011 (e-fl. 228). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/05/2011 (e-fls. 232-251), onde repete apresentados na manifestação de inconformidade. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peque Porte – SIMPLES Federal. Não consta nos autos Termo de exclusão da Recorrente do SIMPLES. A Recorrente tomou ciência que estava excluída do sistema quando requereu a sua reinclusão no REFIS, através de Intimação ARF/INA n° 053/2003, de 25 de fevereiro de 2003, da Agência da Receita Federal em Itapetitininga informando que a contribuinte não constava no cadastro de optantes do SIMPLES Federal e que para regularizar sua situação fiscal deveria protocolar um processo de inclusão retroativa no simples a partir de 01/01/1997. Como não consta dos autos a formalização da exclusão, considero que a Recorrente tomou ciência da situação de exclusão em 06/03/2003 (e-fl. 45), quando tomou ciência da Intimação ARF/INA n° 053/2003. É nessa data que deve ser considerada a situação fiscal da Recorrente. Pois bem. A DRJ concluiu que a Recorrente não fazia jus ao ingresso no SIMPLES Federal porque haviam as inscrições em DAU 80697087714-50, 80699165524-98 e 80699165525-79. A Recorrente aduz que as referidas inscrições foram incluídas no REFIS e portanto estavam com sua exigibilidade suspensa. E que além disso realizou todos os recolhimentos, inclusive alguns antecipadamente, e que por fim utilizou-se dos benefícios previstos na Medida Provisória 66, de 29/08/02, regulamentada pela Instrução Normativa 201, art. 20 e efetuou o pagamento dos tributos devidos. Conforme se constata pela tela de consulta do REFIS, a adesão da Recorrente ao parcelamento ocorreu em 27/04/2000 (e-fl. 12) Vejamos o que diz a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (grifei) Portanto não restam dúvidas de que os débitos inscritos em DAU foram incluídos no REFIS. Quanto aos pagamentos do parcelamento, o valor era baseado na receita bruta do mês imediatamente anterior ao recolhimento, conforme estatuído no art. 2º da Lei n° 9.964, abaixo transcrito: Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º. § 1 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. § 2 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 3 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4 O débito consolidado na forma deste artigo: I – sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo II – será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a: (grifei) a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; (grifei) De acordo com as declarações do SIMPLES encaminhadas pela Recorrente PJ 2001 – SIMPLES, entregue em 31/05/2001 (e-fl. 96) e PJ 2002 SIMPLES entregue em 31/05/2002 (e-fl. 97), as receitas brutas declaradas, o valor do parcelamento e o recolhimento do REFIS (conforme comprovantes juntados à e-fls.13-23) foram os seguintes: Período Receita Bruta (R$) Valor do parcelamento (0,3% da RB do mês anterior) em R$ Valor Recolhido (R$) Data do recolhimento 03/2000 4.600,00 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 04/2000 1.000,00 13,80 13,80 28/04/2000 05/2000 2.000,00 3,00 3,68 31/07/2000 06/2000 1.900,00 6,00 6,68 31/07/2000 07/2000 1.500,00 5,70 5,70 31/07/2000 08/2000 15.000,00 4,50 4,50 10/08/2000 09/2000 500,00 45,00 4,50 08/09/2000 10/2000 400,00 1,20 10,00 10/10/2000 11/2000 400,00 1,20 10,00 09/11/2000 12/2000 400,00 1,20 10,00 08/12/2000 01/2001 400,00 1,20 10,00 09/01/2001 02/2001 400,00 1,20 10,00 08/02/2001 03/2001 400,00 1,20 10,00 12/03/2001 04/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 05/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 06/2001 400,00 1,20 10,00 09/05/2001 07/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 08/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 09/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 10/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 11/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 12/2001 400,00 1,20 10,00 27/08/2001 Constata-se que a Recorrente fez recolhimentos em valores maiores que a parcela devida em alguns meses, e isto se deve ao fato de que a Receita Federal vedava o recolhimento de tributos e contribuições arrecadado em DARF com valor inferior a R$ 10,00. Apenas nos meses de maio a setembro de 2000 é que a Recorrente recolheu valores menores que R$ 10,00, mas nos valores apurados segundo o percentual sobre a receita bruta definida em lei. O Fisco não questionou os valores de receita bruta informados pela Recorrente, de modo que se reputam como verdadeiros. Há que se observar que o recolhimento do mês de setembro de 2000 foi em valor inferior ao apurado. A Receita bruta informada do mês de agosto de 2000 foi de R$ 15.000,00, mas o valor recolhido foi de 4,50. Embora o recolhimento tenha sido menor nesse mês de agosto, entendo que os recolhimentos a maior dos outros meses compensa a diferença. A corroborar que os recolhimentos foram feitos, o extrato do sistema SINAL 08, juntado às e-fls.36/37 confirmam os recolhimentos. Portanto, entendo que até dezembro de 2002 a Recorrente fez os recolhimentos que devia em relação ao REFIS, e se houve um problema foi de alocação dos pagamentos, talvez em razão dos baixos valores recolhidos, mas estavam de acordo com o determinado pela Lei n° 9.964. Segundo a Recorrente, aproveitando-se dos benefícios propiciados pela MP 66 de 2002, ela realizou a quitação dos débitos de acordo a Instrução Normativa SRF 201 de 2002. Juntou cópia de comprovantes de arrecadação às e-fls. 50-57. À e-fl. 110 consta declaração da Agência da Receita Federal em Itapetininga informando que a Recorrente liquidou os débitos do REFIS, aproveitando os benefícios concedidos pela MP 66/02 e Instrução Normativa SRF 201, Confira-se: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 O contribuinte em epígrafe requereu inicialmente a sua reinclusão no REFIS que foi rescindido por inadimplência de pagamento junto à SRF e assim foi cadastrado no Comprot; durante a instrução deste processo verificou-se que o contribuinte estava declarando como SIMPLES embora não havia a opção cadastrada nos registros da SRF e foi solicitado o protocolo de processo solicitando sua inclusão retroativa à 01/01/1997 ao sistema do SIMPLES; em outubro de 2002 aproveitando os benefícios da MP 66/02 e da IN SRF 201 liquidou os débitos do REFIS cadastrados nos processos 10855.451417/2001-29 e 10855.451750/2001-38. Por economia processual esta sendo aproveitado para análise de inclusão retroativa ao SIIMPLES e alterado no COMPROT. Com o processo formalizado, encaminhe-se à SACAT/DRF/Sorocaba para análise e prosseguimento. Por derradeiro, entendo que a resposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao oficio do SECAT da Delegacia da Receita Federal solicitando informação acerca das inscrições não é peremptória em afirmar que os pagamentos não foram realizados, mas pelo que constava nos códigos de receita informados nas guias de recolhimento não indicavam que se tratava de tributos inscritos em Dívida Ativa da União e os pagamentos mencionados não foram imputados aos débitos inscritos, embora reconhecendo que o número de referência era o processo de parcelamento do REFIS (no qual foram incluídos todos os débitos do contribuinte, inclusive os inscritos em DAU. Confira-se o excerto da resposta do Procurador (e-fl.155): 1. Cuida-se de ofício encaminhado pelo SECAT solicitando informação quanto à procedência da alegação do contribuinte de que as inscrições 80.6.97.087714- 50, 80.6.99.165524-98 e 80.6.99.165525-79 encontram-se integralmente pagas por força da MP n° 66/2001. 2. Assim, passa-se à análise. 3. Não há elementos nos presentes autos a autorizar citada afirmação. 4.Isso porque os DARF´s acostados à fls. 34/38, ao que parece, referem-se à totalidade dos débitos que o contribuinte possuía perante o Fisco Federal, a saber, Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o número de referência utilizado é o do Processo n° 10855.451750/2001-38, que trata do parcelamento do REFIS. 5.Além disso, os códigos de receita apontados nas guias não se referem aos tributos inscritos em Dívida Ativa da União. 6.Deste modo, conforme extrato das aludidas inscrições, os pagamento mencionados não foram imputados aos débitos inscritos, de forma que não é possível, por ora verificar se houve ou não quitação integral deles pro força da MP n° 66/2001. 7.Assim, até que restem comprovados os pagamentos referentes às mencionadas inscrições, não se sustenta a alegação do contribuinte. Em outras palavras, não há que se falar, por enquanto, em quitação integral. (grifos acrescentados) Ora, está comprovado que a Recorrente aderiu ao REFIS, o que incluía todos os débitos da Recorrente perante a Receita Federal, PGFN e ao INSS, e realizou regularmente os pagamentos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.500 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000141/2002-65 Aproveitando-se dos benefícios da MP 66/2001 quitou os débitos do REFIS, conforme informação acima da Agência da Receita Federal em Itapetininga. O que sugere a resposta do Procurador é que pode ter havido erro na informação do código de arrecadação nas guias de recolhimento. Também contrariamente ao informado pela Agência da Receita Federal em Itapetininga, os pagamentos realizados no âmbito da MP 66/2001 não foram alocados aos débitos inscritos, o que os deixou em aberto à época da análise do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Por todo o acima exposto entendo que a Recorrente não deveria ter sido excluída do SIMPLES Federal, uma vez que quando tomou ciência da Intimação ARF/INA n° 053/2003 que lhe dava conhecimento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ela havia quitado os débitos com os benefícios da MP 66/2001, débitos esses que haviam sido consolidados no REFIS (e que incluíam os débitos inscritos em DAU). Assim, voto em dar provimento ao recurso voluntario determinado a reinclusão da Recorrente no SIMPLES Federal com data retroativa a partir de 1º de janeiro de 1997. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.003092/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 7.840,75 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebido do exterior, no valor de R$ 49.500,00, recebidos do Organismo Internacional MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do IRPF é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 92 /2 00 8- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 b) ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos nºs. l7, de 06/04/79 e 03, de 28/08/96. Tais pareceres feitos em atendimento a consultas do PNUD, esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD; c) relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de IR em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na Declaração de IR que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento; d) Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST 717/79, e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas/1995. Colaciona também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. e) defende a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da CF/88 e nos arts. 96 e 98 do CTN, e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) resultado SLR (fl.10); (ii) instrumento de procuração (fl.11); (iii) notificação de lançamento (fls.12-16); (iv) DAA – 2005 (fls.22-24); e (v) DIRF – 2004 (fl.26). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 26.923 - 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação, por entender que: a) o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; b) a isenção prevista no art. 5º da Lei 4.506/64, reproduzida pelo art. 22 do RIR/99, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contrassenso. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor, e tampouco reside no exterior; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 c) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n" 59.308/66; d) visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n” 27.784/50, que a promulgou; e) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: Os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; f) os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, não possuem isenção de impostos dentre os privilégios e imunidades, conforme disposto no Dec. nº 27.784/50, art. VI, Seção 22; g) A IN SRFN nº 73/98, vigente à época, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos lnternacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; h) a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários, já que é imune (Dec. 27.784/50), desta forma, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se a responsabilidade para o contribuinte; i) quanto a solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos nºs. 17 /79 e 03 /96, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, então não é possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN. Inconformado com o v. acórdão nº 03-26.923 - 3ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do artigo 22, II RIR/99; b) Da interpretação da norma legal, não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Desta forma, se enquadra nos requisitos anteriormente abordados, bem como se beneficia das "Facilidades, Privilégios e Imunidades” assegurados por lei, para funcionários de Organismo Internacional. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003092/2008-14 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrentee de organismo internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8232096 #
Numero do processo: 10510.904566/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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H. DANTAS ­ COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  31/08/2007, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 02/06, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior da Cofins não­cumulativa  referente ao mês de fevereiro de 2006, recolhida em 15/03/2006.  A DRF não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o  argumento de que o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para  quitar débitos do contribuinte declarados em DCTF, não remanescendo saldo credor disponível  para compensação, conforme despacho decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 11/23), insistindo na homologação da compensação dos  débitos fiscais declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “• relativamente ao fato gerador de 28/02/2006, constatou em seus controles,  inicialmente, um valor a recolher da contribuição no montante de R$281.939,98, o  qual  fora  integralmente  lançado  junto  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, original, correspondente ao período;  •  em análise posterior,  verificando  inconsistência na sistemática aplicada a  apuração do  tributo  em referência,  identificou o  equivoco cometido, promoveu as  devidas  alterações,  concluindo  inexistir  valor  devido  a  pagar,  de  acordo  com  a  apuração já ajustada, na forma do DACON, apresentando em 29/10/2009, a DCTF  retificadora;  • constituiu assim um credito em seu favor no valor de R$281.939,98, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante procedimento declaratório eletrônico;  •  pelo  teor  do  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada,  eis  que analisada com base nas  informações maculadas pelo  equivoco cometido pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através  de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado  a  efeito  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.114,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN;  •  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca  da  verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.”  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.904566/2009­52  Acórdão n.º 3301­01.097  S3­C3T1  Fl. 151          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme  Acórdão  nº  15­25.268,  datado  de  28/10/2010,  às  fls.  115/119,  sob  as  seguintes  ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (122/144)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, de que dispões do crédito financeiro declarado e que este decorre do  pagamento indevido da Cofins referente à competência de fevereiro de 2006 que foi apurada e  declarada  de  forma  equivocada  para  aquele  mês.  Posteriormente,  retificou  a  DACON  e  a  DCTF  demonstrando  a  inexistência  de  contribuição  devida  para  aquele  mês  e,  conseqüentemente, o pagamento indevido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins não­cumulativa declarada para o mês de fevereiro de 2006.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente apresentou cópias das DCTFs, original às fls. 36/66 e retificadoras às fls. 34/35. A  primeira,  às  fls. 36/38,  transmitida em 18/10/2005, na qual o valor do débito da Cofins não­ cumulativa (5856­1) declarado para o mês de fevereiro de 2006 foi exatamente o mesmo valor  constante  do  darf,  ou  seja,  R$281.939,98,  inexistindo  saldo  passível  de  compensação/restituição.  Já  na  segunda,  retificadora  transmitida  em  29/10/2009,  depois  de  notificada  da  não­homologação  do  débito  em  discussão,  nenhum  débito  de  Cofins  não­ cumulativa foi declarado para aquele mês. Além destas duas DCTFs retificadoras, apresentou  também a cópia do DACON retificador às fls. 71/88.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 No entanto, a simples apresentação de tais documentos desacompanhados dos  respectivos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  contábeis  (livros  Razão  ou  Diário  e  de  prestação de serviços) não comprovam o alegado erro, tendo em vista que tais documentos não  oferecem elementos para a apuração do valor da contribuição devida.  O  alegado  erro  somente  seria  provado,  mediante  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  do  Livro  Razão  contendo  os  lançamentos  de  todas  as  receitas, comprovando o real faturamento do mês de fevereiro de 2006, bem como as cópias de  todas as notas fiscais de aquisições de bens e serviços que geraram os créditos de Cofins não­ cumulativa, dedutíveis da contribuição apurada.  Ressalte­se  que  consta  expressamente  da  decisão  recorrida  que  o  ônus  da  prova do alegado erro na DCTF é da recorrente e que as cópias dos documentos apresentados  juntamente com a manifestação de  inconformidade, cópias de duas DCTFs retificadoras e da  DACON retificador não permitem apurar o valor da contribuição e, conseqüentemente, aceitar  a alegação da recorrente. Contudo, nesta fase recursal não apresentou prova algum do alegado  erro.  Portanto, não tendo a recorrente apresentado documentos fiscais e contábeis  comprovando  o  alegado  erro  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa  declarada  para  a  competência  de  fevereiro  de  2006,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado como crédito financeiro no Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8232144 #
Numero do processo: 11065.908423/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3002-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 91 dos autos: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 20/01/2004, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 4° trimestre de 2003, cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 45.756,39. Esse pedido recebeu o n°. 03961.01391.200104.1.3.01-1401 (fls. 41/65). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 37.368,15, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 23 /2 00 8- 05 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 1,5 em razão da glosa de créditos considerados indevidos, e também de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 3. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 02/12/2008 (cópia do Aviso de Recebimento na fl. 66). Irresignado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/03, contra a decisão acima referida, alegando, em síntese, o que segue. 3.1 Diz que seu fornecedor, Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ 60.393.238/0001-56, foi incorporado por Indústria Gráfica Jandaia Ltda., CNPJ 61.192.522/0001-27. Como existiam notas fiscais da incorporada em branco, a incorporadora solicitou autorização à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para utilizar essas notas fiscais, com aposição de carimbo destacando a nova razão social e o novo CNPJ, pedido que foi deferido. Afirma que, por erro humano, na emissão das notas fiscais cujas cópias junta nas fls. 31/40, o carimbo não foi aposto, e, quando da escrituração dessas notas em seus livros contábeis, foi registrado o CNPJ da empresa incorporada, que já estava cancelado. 3.2 Entende, em razão do esclarecimento prestado, ter direito à utilização dos créditos para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP. 3.3 Requer, ao final, seja acolhida a manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte juntou, com sua impugnação (fls. 03/04), os documentos de fls. 05/86. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 90/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não comprovou a concessão de autorização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a utilização das notas fiscais objeto da glosa e que sua alegação não supre a irregularidade ocorrida. Assim, considerou inidôneos os documentos que fundamentam o crédito de IPI e manteve a decisão que o indeferiu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 96 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 97/119). Em seu recurso, o contribuinte rebateu os fundamentos da decisão recorrida, alegando que o procedimento devido para a validação das notas fiscais objeto da glosa foi o estabelecido pela legislação do estado de São Paulo, em razão da previsão do artigo 377 do Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 2 Decreto 4.544/2002. Tal procedimento consistia em mera comunicação ao órgão estadual, conforme a legislação daquele estado, o que teria sido feito, conforme documentos anexados aos autos (fl. 50). Por isso, as notas fiscais não poderiam ter sido consideradas inidôneas. Alegou que os documentos em tela atendem às exigências legais, contidas no Decreto 4.544/2002, para serem considerados idôneas, já que, no presente caso, a empresa incorporadora teria utilizado os documentos fiscais da incorporada mediante aposição de carimbo com a identificação de sua razão social. Afirmou que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as orientações contidas na Lei 9.784/99, o que não teria ocorrido no julgamento de primeira instância, tendo a manutenção da glosa causado perplexidade à recorrente. A explicação de que o equívoco teria ocorrido apenas quanto à escrituração fiscal realizada, com a demonstração de que a fornecedora, incorporadora da empresa com o CNPJ baixado, teria efetivamente fornecido os produtos e recebido os pagamentos, deveria ser suficiente para o afastamento da glosa. Citou doutrina e jurisprudência em reforço de seus argumentos. Invocou, por fim, a observância ao princípio da verdade material. Em seus requerimentos, pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o saldo credor de IPI e homologadas as compensações objeto do PER/DCOMP 03961.01391.200104.1.3.01-1401. Juntou documentos às fls. 120/225 e às fls. 453/480. Constata-se que os documentos de fls. 227/452 são uma reprodução dos documentos de fls. 001/226. Da mesma forma, os documentos de fls. 482/510 são uma reprodução dos documentos de fls. 453/481. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que a presente contenda versa sobre a glosa de créditos relacionados às cinco notas fiscais listadas à fl. 51 dos autos (Notas Fiscais nº 93741, 93739, 93740, 93031 e 93894). É possível se constatar, ainda, que o contribuinte, em suas manifestações constantes destes autos, apresentou duas alegações distintas quanto à matéria fática. Senão, veja- se. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 2,5 Na sua manifestação de inconformidade, afirmou que, por erro humano, quando da emissão das notas fiscais em relevo, não teria sido aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora. Não tendo esta fundamentação sido acatada pela DRJ, passa, então, em seu Recurso Voluntário, a alegar que o equívoco teria sido apenas no que se refere ao registro contábil das referidas notas, afirmando que o carimbo com os dados da empresa incorporadora havia sido aposto nas referidas notas fiscais, o que conferiria às mesmas idoneidade. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída do recurso interposto: “c) ao escriturar as notas fiscais de gls. 31/40, a Requerente, por um lapso, deixou de observar o carimbo nelas aposto, vindo a efetuar o registro do CNPJ da empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda.), que já estava cancelado, ao invés de lançar os dados da incorporadora. (...). No caso dos autos, os documentos fiscais existentes na empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ nº 60.393.238/0001-56), foram utilizados pela incorporadora (Bignardi Indústria e Comércio da Papéis e Artefatos Ltda., CNPJ n. 61.192.522/0001-27), mediante aposição de carimbo identificando a razão social desta. Nesta linha de entendimento, a inserção dos dados requeridos pelo Regulamento do IPI logo acima do quadro “Emitente”, em decorrência deste campo estar preenchido com o nome e CNPJ da empresa incorporada, cumpre perfeitamente os requisitos legais, não podendo se classificar ditas notas fiscal em “documento sem valor” ou “inidôneos”, como entendeu o Colegiado de primeira instância”. Acaso fosse esta a situação dos autos, entendo que assistiria razão à Recorrente, visto que, uma vez aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, penso que não haveria que se falar em inidoneidade das notas fiscais referidas. Acontece que, quando da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive as que foram anexadas juntamente com o seu Recurso Voluntário, verifica-se que, ao contrário do que afirma, não consta das notas fiscais indicadas no despacho decisório (vide listagem à fl. 51 dos autos) a aposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora. Em ditas notas constam apenas os dados da empresa incorporada, já baixada quando das suas respectivas emissões. As notas fiscais anexadas em que constam o referido carimbo possuem numeração diversa das que foram objeto de glosa no presente processo (Notas fiscais nº 95428, 97111, 97112, 97113, 97114, 97115, 98631, 97105, 97106, 97107, 97109, 97110, 98632, 100646, 100647, 100789). Não se prestam, portanto, a embasar as razões de defesa apresentadas pelo Recorrente nos presentes autos. Sendo assim, pelas próprias razões insertas no Recurso Voluntário interposto, não há como se conferir autenticidade/legitimidade às notas fiscais que foram objeto de glosa por parte da fiscalização, pois não há nelas a indicação correta da empresa emitente, não havendo qualquer alusão à empresa incorporadora. Nesse contexto, tem-se que ditas notas fiscais não atendem aos requisitos dispostos na legislação estadual para fins de utilização por parte da incorporadora de documentos Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908423/2008-05 Acórdão n.º 3002-001.100 S3-TE02 Fl. 3 fiscais da empresa incorporada. Veja-se que a Portaria CAT nº 39/2000 fala em “adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral”. Não tendo sido aposto o carimbo nas notas fiscais em relevo, não há que se falar em adaptação. Superada esta questão, poder-se-ia cogitar se a ausência de aposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora poderia ser de alguma forma suprido, em observância ao princípio da verdade material. Penso que sim, caso o contribuinte tivesse logrado demonstrar na hipótese que a operação ocorrera, de fato, com a empresa incorporadora, tendo a ausência de aposição do carimbo configurado apenas um vício formal. Ocorre que a documentação acostada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a meu ver, não logra comprovar de forma inconteste que as operações relatadas nas notas fiscais de fato aconteceram com a empresa incorporadora. Observe-se que não apenas as notas fiscais indicavam exclusivamente o nome da empresa incorporada, como os demais documentos juntados aos autos pelo contribuinte, relacionados à operação de compra indicadas nas referidas notas fiscais, em sua maioria, indicavam os dados da empresa já baixada. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos documentos constantes às fls. 141, 143, 144, 145, 150 e 154. Sendo assim, entendo que deverá ser mantida as razões de decidir constantes da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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8229598 #
Numero do processo: 13055.000058/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.357
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 176          1 175  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.000058/2004­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  MÓVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.   É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não  forem observadas as normas que reguem a matéria.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO.  As  empresas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  da Cofins  perderam  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido  o  seu  recebimento,  como no presente  caso, por  se  tratar de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  o  seu  recebimento  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e  Maria Teresa Martínez López.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 177          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  KAPPESBERG  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 117/130, contra o acórdão nº 10­15.408, de  10/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 112/113, relativo à Pedido de Ressarcimento/declaração de compensação de crédito de PIS  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  protocolizado  em  31/05/2004  (fl.  01),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurado  no  1°  trimestre  de  2004.  O  interessado  discorda da glosa parcial, pois entende ser indevida a tributação  sobre  as  transferências  de  ICMS  e  também  sobre  os  Créditos  Presumidos de IPI.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  sequer  a  cessão  destes  créditos  realizaria­se  a  título  oneroso.  Ao  ficar  com  o  ICMS  no  ativo,  devido  as  exportações,  a  empresa  tornaria­se  credora do estado do estado do Rio Grande Do Sul, o qual, ao  invés  de  devolver  o  saldo  credor  à  empresa,  permite  uma  compensação,  através  dos  saldos  devedores  de  seus  fornecedores.  Também discorda sobre a inclusão do crédito presumido de IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  na medida  em  que  a  lei  instituidora desse benefício o define como um ressarcimento de  custos  ao  contribuinte,  objetivando  a  redução  de  custo  dos  insumos  internos,  em  montante  idêntico  ao  despendido  pelos  fornecedores.  Menciona  a  ocorrência  de  erro  formal,  pela  ausência  de  indicação de dispositivo legal específico que ampare a pretensão  fiscal de  considerar  como  receitas  tributáveis as  transferências  de  crédito  de  ICMS  e  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI.  Questiona,  ainda,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das  exações do PIS/PASEP e da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 178          3 COFINS  promovida  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003.  Isso  posto,  requer  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  Despacho  Decisório  questionado.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  FORNECEDORES.  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos classificados n6 ativo circulante.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra  a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias regularmente editadas.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  117/130,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  131/174,  no  qual,  em  apertada  síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)  descumprimento  da  formalidade  necessária  para  constituição  do  crédito  tributário,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare a  consideração de  receita as  transferências de crédito de  ICMS a fornecedores;  b) as  transferências de ICMS não se enquadram como Receitas ou Faturamento, nem sequer a cessão  de créditos  realiza­se a  título oneroso; c) alargamento  indevido no conceito de faturamento e  receita  pelas  Leis  nos  9.718/98,  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  ser  declarado  ilegal  e  inconstitucional.  Na sequência, a contribuinte noticia, em sede de recurso, a existência de ação  ordinária n° 2005.71.08.007937­6, distribuída em 08/08/2005, com alegado trânsito em julgado  em  17/12/2007,  entendendo  haver  reflexo  no  presente  processo.  Apresenta,  ainda,  decisão  administrativa a corroborar sua tese.  Por fim, requer seja declarada nula a exigência fiscal.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 179          4 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  interessada  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  reconhecido  parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl.77, cuja decisão teve por base o Relatório  Fiscal  de  fls.  66/74,  o  qual  registra  glosas  decorrentes  de  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo do PIS, sendo: advindas de créditos do  ICMS  transferidos para  terceiros e de crédito  presumido de IPI, contra os quais se insurge a contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  alega  descumprimento  da  formalidade  necessária  para constituição do crédito tributário, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pela  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare  a  consideração  de  receita  as  transferências de crédito de ICMS a fornecedores. Não há como concordar com a contribuinte,  vez que o presente processo não se caracteriza como lançamento. No caso de contribuição não  cumulativa, o lançamento somente seria devido caso o auditor verificasse a existência de débito  superior ao crédito. Neste caso, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido  de multa.   Ademais,  além  do  o  fiscal  tecer  minudente  relato  das  causas  das  glosas  efetuadas (fls. 67/69), reporta­se ao art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637/02.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Portanto, correto o procedimento do fisco ao glosar os créditos decorrentes da  contribuição  não  cumulativa,  vez  que  não  teriam  sido  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria.    Embora devesse  fazê­lo  em sua manifestação de  inconformidade, datada de  10/10/2005, somente em sede de recurso a contribuinte noticia, a existência de ação ordinária  n°  2005.71.08.007937­6,  distribuída  em  08/08/2005,  com  alegado  trânsito  em  julgado  em  17/12/2007, entendendo haver reflexo no presente processo. Conforme se verifica da cópia da  Apelação Cível nº 2005.71.08.007937­6/RS  acostada  às  fls.  156/167,  a  contribuinte  “ajuizou  ação ordinária pretendendo a declaração de  inexigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes  das bases de cálculo introduzidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 180          5 reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  esse titulo a partir de fevereiro de 1999.” Quanto as suas alegações o relatório assim registra:  Alegou que a Lei n° 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  aquelas  integrantes  do  conceito de faturamento previsto nas respectivas LC n° 07/70 e  LC n°  70/91. Referiu  que a EC n°  20/98  não  tem o  condão de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional desde sua edição. Argumentou que as alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas Leis n's  9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 contrariam  os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  modificar  dispositivo  de  lei  complementar,  por  afronta  ao  principio  da  hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Nas  razões  de  decidir  o  Desembargador  relator  registra  a  então  recente  decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento  como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98.  Menciona, ainda:  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  A.  nova  redação dada ao art. 195,  I, b, da CF, dada pela EC n° 20/98,  que  consignou  serem  a  receita  ou  o  faturamento  expressões  equivalentes.  No  mais,  a  referida  decisão  trata  de  prescrição,  repetição  do  indébito,  compensação, correção monetária e honorários advocatícios.  Por tanto, vez que a matéria tratada na ação judicial não colide com o objeto  deste processo, passo à análise das alegações deste recurso.   No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.    A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  do  PIS.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 181          6 Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 182          7 Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    A contribuinte alega a  impossibilidade de se  incluir o crédito presumido de  IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins, vez que a lei o classifica como ressarcimento de  custos, cuja inclusão contraria o sentido teleológico da desoneração.   De  se  ressaltar que,  com a  instituição  do  regime da  não  cumulatividade  de  PIS e da Cofins, as empresas sujeitas a esse  regime perderam o direito ao crédito presumido  para ressarcimento dessas contribuições, uma vez que nesse regime tem créditos com base de  cálculo mais  abrangente  e  com  alíquotas maiores  sobre  as  aquisições  de  insumos,  conforme  lecionam  os  autores  anteriormente  citados,  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki Higuchi2.  Em  que  pese  a  vedação  contida  no  art.  14  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  crédito  presumido de IPI à pessoa jurídica submetida à apuração da contribuição do PIS e da Cofins na  modalidade não­cumulativa, seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição,  conforme se demonstrará.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins,  a  partir  de  01/02/1999,  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta,  a  qual  se  encontra  definida  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718/98;  art.  1º  ,  §§  1º  e  2º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  consistindo  na  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  devendo ser consideradas as exclusões (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2° ; art. 1º , § 3º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/03)  e  isenções  (MP  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14)  permitidas  pela  legislação,  dentre  as  quais  não  se  encontra  o  crédito  presumido  do  IPI,  devendo  portanto,  integrar a base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins.  Revela observar que  a  inconstitucionalidade decidida pelo STF,  em  relação  ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não alcança as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade.  Ademais, de se  registrar que o crédito presumido de IPI para  ressarcimento  de PIS e Cofins, na verdade refere­se a valores de PIS e Cofins que incidiram sobre a matéria­ prima adquirida,  industrializada,  cujo produto  final  fora exportado. Assim,  tal  crédito não  se  refere a valores que a recorrente recolheu e pretendeu recuperar, mas sim a valores que foram                                                              2 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, Op. Cit. p. 884  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 183          8 recolhidos  por  terceiros,  antecessores  do  exportador  gerando  um  crédito,  porém,  presumido,  decorrente de política de  incentivo  à  exportação,  cujo  segmento o  legislador houve por bem  prestigiar.  Ressalte­se não haver conflito com a  isenção prevista no art. 14, da MP n°  2.158­35/01,  a  qual  se  refere  tão  somente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  da  exportação, ou seja, sobre as vendas destinadas ao exterior. Assim, tendo em vista inexistência  de previsão legal à exclusão, esse crédito deve compor a base de cálculo da contribuição.  Corroborando esse  entendimento oportuna  a  transcrição da pergunta nº 367  do Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – 2004, à página 196:  “367 O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis  nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  do PIS/ Pasep e da Cofins?  Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de  1998,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  A  propósito  disso,  cabe  lembrar  que  as  orientações  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2003,  ano­calendário de 2002, aprovadas pela IN SRF n° 307, de 2003,  para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real,  Linha  6A/30  ­  Outras  Receitas  Operacionais,  constam  os  seguintes esclarecimentos:  ‘Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição  legal, sejam consideradas operacionais, tais como:  (...) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor  da Contribuição ao PIS/Pasep e Co fins; (...)’  [...]”  Assim, integrando o conceito de receita e não tendo sido contemplada dentre  as  hipóteses  de  exclusão  ou  isenção,  o  valor  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  deverá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade.  Por  fim,  registre­se que,  conforme  a Súmula CARF nº 2,    “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000058/2004­00  Acórdão n.º 3301­001.357  S3­C3T1  Fl. 184          9 Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18186.005343/2007-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, bem como ainda, as informações faltantes do recibo, resta devidamente comprovado o gasto que foi glosado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), acórdão nº 17-35-509, de 09/10/2009 (e-fls. 19/22), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 11/14). Intimado da referida decisão em 31/05/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 28), o sujeito passivo, por intermédio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 36), interpôs recurso voluntário em 27/06/2010 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 53 43 /2 00 7- 80 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 29/35), no qual, após historiar o encadeamento do procedimento administrativo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão, declinando a legislação regente da matéria, inclusive acórdãos deste órgão colegiado; 2. Cita dispositivos da CR/88 bem como do Código Civil Brasileiro que entende embasam as suas pretensões recursais; 3. Que teria havido a comprovação da efetividade da prestação de serviços médicos que foram desconsiderados pela autoridade lançadora; 4. É o que importa relatar. O recorrente não colacionou aos autos mais nenhum documento. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls. 35): Ante todo o exposto, o lançamento tributário jamais poderá persistir, uma vez que cristalinamente visível, por qualquer pessoa de meridiano conhecimento, que comprovada a utilização de despesa dedutível. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que se encontra devidamente consubstanciada nas razões de recurso aquela atinente à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que foram realizados com o profissional psicóloga Juliana Borges Naves no montante de R$ 12.500,00. Despesas Médicas/Odontológicas/Psicólogos Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF (e- fls. 21/22): O notificado foi intimado, conforme Temo de Intimação - Malha Fiscal, fls. 08/09, a comprovar o efetivo pagamento do recibo emitido por Juliana Borges Naves, no valor de R$ 12.500,00, mediante cópia de cheques, ordem de pagamentos, transferências e extratos bancários coincidentes em datas e valores. Depreende-se das legislações transcritas, principalmente as que se grifou, que todas as deduções estão sujeitas à comprovação a juizo da autoridade lançadora, e conforme constou da intimação mencionada, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do efetivo pagamento mediante os documentos citados. (NEGRITEI E SUBLINHEI). O contribuinte não atendeu referida intimação, apresentando tão-somente o recíbo. Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os valores pleiteados, com deduções de despesas médicas, são expressivos (§ 1°, art. 73 do RIR/99). A deduçao de despesas médicas na declaraçao do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta o contribuinte ter a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco -caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas nao para comprova-lo junto a terceiros interessados. O lmpugnante, em que pesem as alegações de inconformismo, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 12.500,00, em face da declaração atestando a efetividade da realização dos trabalhos e recebimentos dos respectivos valores emitida pelo profissional Juliana Borges Naves e que se encontra adunada autos (e-fls. 73). Depreende-se das legislações transcritas, principalmente as que se grifou, que todas as deduções estão sujeitas à comprovação a juizo da autoridade lançadora, e conforme constou da intimação mencionada, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do efetivo pagamento mediante os documentos citados. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a sua efetividade. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005343/2007-80 Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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