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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706155 #
Numero do processo: 13896.907934/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 93 4/ 20 16 -5 4 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13896.907934/2016­54  Resolução nº  3201­001.941  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722067/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.706  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Multa ­ Retroatividade Benigna   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNISERV UNIÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. SÚMULA CARF Nº 119.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 67 /2 01 2- 47 Fl. 1021DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2302­003.514, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  DISPOSIÇÃO  DO  BENEFÍCIO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Somente  goza  de  isenção  previdenciária  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médicohospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa. Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas  no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória  n.  449  de  2008.  Vencido  na  votação  o Conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  por  entender  que  a  multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência  das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei  n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei  n.º 9.430/96).  Embora  o  recurso  pretendesse  rediscutir  outras  matérias,  em  exame  preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 9202­007.706  CSRF­T2  Fl. 3          3 deu  seguimento  ao  apelo  apenas  em  relação  à  matéria  “b”  – Multa  ­  norma  aplicada  ao  cálculo.  Em  suas  razões  recursais  relativamente  à  matéria  em  apreço  a  Fazenda  Nacional aduz, em síntese, que, com o advento da Madida Provisória nº 449/2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários, o que  torna essêncial a análise de pelo menos dois dispositivos: os artigos 32A e  35A, da Lei nº 8.212, de 1991; que a infraão antes penalizada por meio do art. 32 passou a ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida; contudo a MP nº 449/2008 também inseriu no  ordenamento o artigo 35­A, que remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória;  que  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar  que  o  lançamento  da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrrerá  quando  huver  tão­somente  o  descumprimento da obrigação acessória,  ou  seja,  quando a contribuição social previdenciária  for  devidamente  recolhida;  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  seráúnica,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91; que nessa linha de racioncínio, a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros:  se as duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada), observando­se os limites  vigorantes  àquela  época  estabelecidos  no  § 4º do  art.  32,  ou o  art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzidos pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  12/09/2016  (e­fls.  1.013),  a  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  Fl. 1023DF CARF MF     4 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 9202­007.706  CSRF­T2  Fl. 4          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal;  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  Fl. 1025DF CARF MF     6 consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 9202­007.706  CSRF­T2  Fl. 5          7 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 1027DF CARF MF     8 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 9202­007.706  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 1029DF CARF MF     10 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 9202­007.706  CSRF­T2  Fl. 7          11 comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Finalmente, o CARF aprovou recentemente a Súmula nº 119, consolidando o  entendimento aqui esposado. Confira­se:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                              Fl. 1031DF CARF MF     12     Fl. 1032DF CARF MF

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7687693 #
Numero do processo: 19395.900272/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2012  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 72 /2 01 5- 38 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19395.900272/2015­38  Acórdão n.º 3201­005.074  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.283.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19395.900272/2015­38  Acórdão n.º 3201­005.074  S3­C2T1  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19395.900272/2015­38  Acórdão n.º 3201­005.074  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923883/2015-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489.
Numero da decisão: 9101-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial nos termos do despacho e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial nos termos do despacho e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.

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Acórdão nº  9101­004.055  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVAS MENSAIS EXTINTAS EM  PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DECLARAÇÕES  COM  EFEITO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Débitos  informados  em  declarações  de  compensação  sob  a  vigência MP  nº  135,  de  2003,  com  efeito  de  confissão  de  dívida.  No  caso,  não  sendo  homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido  de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo.  Precedentes.  Acórdão  nº  9101­ 002.489.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  nos  termos  do  despacho  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Manifestou  intenção de  apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. Entretanto, findo o prazo  regimental,  a  conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 83 /2 01 5- 16 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 726          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 508/545) interposto pela TIM CELULAR  S.A. ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1301­002.625 (e­fls. 414/420), da sessão de 20 de  setembro  de  2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  Assim foi ementada a decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Os  presentes  autos  versam  sobre  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  se  encontram  apreciados  PER/DCOMPs,  pleiteando  compensação  de  débitos  próprios  com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2011.  A  decisão  recorrida  transcreve  com  precisão  os  valores  apurados  pela  Contribuinte na composição do Saldo Negativo de IRPJ:  (i)  retenções  sofridas  a  título  de  IRRF,  no  valor  histórico  de  R$43.689.676,64;  (ii)  IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal,  quitado  por  meio  de  DARFs,  no  valor histórico de R$ 147.635.069,29; e  (iii) IRPJ apurado por estimativa mensal, quitado por meio de compensação  com crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores (anos calendários 2008  e  2009),  por  meio  dos  PER/DCOMPs  nºs  09323.08036.310311.1.3.026510  e  26332.11926.300911.1.3.021905, no valor histórico de R$ 25.993.125,08.  Despacho  eletrônico  (e­fl.  288)  não  homologou  as  compensações,  sob  justificativa de que o valor do saldo negativo disponível seria zero.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 727          3 Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  que  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife (e­fls. 301/312), não se  reconhecendo na  integralidade o direito creditório.  Foi interposto recurso voluntário, que teve provimento negado no Acórdão nº  1301­002.625,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho de  e­fls. 464/466.   Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte,  pretendendo  devolver  as  matérias (1) Comprovação das retenções sofridas da parcelas de IRRF e (2) Quitação do IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal  através  de  compensações  não  homologadas  administrativamente. Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 702/710) deu seguimento  parcial ao recurso, para a matéria 2. Cientificada, a Contribuinte não apresentou Agravo. Sobre  a matéria admitida, aduziu o recurso que os PER/DCOMP extinguem os débitos, ainda que sob  condição resolutória, e, nesse sentido, entram na composição do saldo negativo. Discorre que  os débitos confessados em PER/DCOMP estão sendo discutidos via ação  judicial. Assim, na  hipótese  de  a  ação  judicial  encerrar  com  desfecho  favorável,  ou  seja,  restar  homologada  a  compensação,  automaticamente  seria  reconhecida  a  quitação  do  débito  de  estimativa  que  entraria  na  composição  do  saldo  negativo.  Por  outro  lado,  se  a  ação  judicial  encerrar  com  desfecho desfavorável à Contribuinte, o débito de estimativa seria quitado por meio da DARF,  compondo  a  apuração  do  saldo  negativo  da mesma maneira  que  a hipótese  anterior. Requer  pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma a decisão recorrida.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  717/722),  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida. Aduz que a mera confissão de dívida em DCOMP por si só  não  implica na quitação da estimativa vez que, diante da não homologação da compensação,  permanece  a  exigência,  fazendo  com  que  o  débito  não  possa  integrar  a  apuração  do  saldo  negativo. Sustenta que o PER/DCOMP tem caráter condicional, e os débitos nele informados  não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. e­fls. 702/710, que conheceu parcialmente do recurso especial para a  matéria  "Quitação  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal  através  de  compensações  não  homologadas administrativamente", com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 728          4 A matéria devolvida consiste em dizer se débitos de estimativas mensais, cuja  extinção  (art.  156,  inciso  II  do  CTN)  deu­se  por  meio  de  compensação  encaminhada  por  PER/DCOMP  ainda  pendente  de  homologação,  podem  compor  a  apuração  do  resultado  da  pessoa  jurídica  ao  final  do  ano­calendário,  concretizando o  saldo  negativo,  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  nos  presentes  autos  (relativo  ao  ano­calendário  de  2011)  para  extinguir  débitos  tributários próprios em declarações de compensação. As compensações em discussão  são posteriores à MP nº 135, de 2003, cujos débitos tem atributo de confissão de dívida.  O assunto já foi debatido no presente Colegiado em outras oportunidades.  A  MP  nº  135,  de  2003,  trouxe  várias  inovações  para  a  matéria  de  compensação tributária, dentre as quais, além de aplicar o rito previsto no PAF para apreciação  de litígios administrativos de reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o  prazo de cinco anos para homologação, a atribuição de confissão de dívida para os débitos  objeto de compensação em PER/DCOMP:  Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  Observe­se que a redação, além de trazer o atributo de confissão de dívida, o  que, em tese, por si só já seria suficiente para dizer que se trata de débito confessado e pronto  para  execução  fiscal,  ainda  ratificou  que  se  trata  de  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência dos débitos objeto de confissão.  É  a  mesma  redação  conferida  pelo  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  que  atribuiu a confissão de dívida aos débitos informados em DCTF:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Sendo objeto de confissão de dívida, portanto, trata­se de débito apto para ser  cobrado em sede de execução fiscal. Contudo, poder­se­ia dizer que remanesceria uma dúvida,  em razão da estimativa ser uma antecipação, e não o imposto com fato gerador aperfeiçoado ao  final do ano­calendário.                                                                                                                                                                                            (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 729          5 Sobre o assunto, manifestou­se o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014:  17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21. Ocorre que não se está  tratando de  estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme  se depreende da  leitura do art.  156,  Incisos  I  e  II,  do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa –  e não foi atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor  devido fosse antecipado por forma diversa do pagamento, in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam  a  contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre,  via de  regra, apenas depois de 31 de dezembro,  ou  seja, depois de a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto  pago  ou  o  saldo  negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto, corretamente deduzido do total do imposto devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido  ao final do ano­calendário, e ser declarado extinto por meio  de estimativa, tem­se que esse valor informado na DIPJ como  compensado  já  não  é mais  estimativa, mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto  se  encontra  assentado  na  informação  do  valor  estimado  e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.  19.  O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 730          6 de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda. (Grifos originais)  Verifica­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  o  valor  a  título  de  estimativa  mensal, após o aperfeiçoamento do fato gerador do imposto de renda, converte­se em tributo,  estando, assim, apto para ser objeto de cobrança judicial.   Transcrevo conclusões do mencionado parecer:  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b)  Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Ora,  diante  do  previsto  no  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  manifestação  expressa  da  Administração  Pública  no  sentido  de  que  o  valor  de  estimativa  mensal,  após  encerramento  do  ano­calendário,  converte­se  em  imposto  apto  a  ser  objeto  de  cobrança fiscal, resta encerrada qualquer discussão a respeito da exigibilidade no que se refere  ao processo de conhecimento. Trata­se de crédito líquido e certo, nos termos art. 170 do CTN.  E  devidamente  extinto  por  meio  de  compensação,  conforme  art.  156,  inciso  II  do  mesmo  código.  A confissão vem justamente superar a etapa de constituição do crédito  (sob  enfoque do Fisco, valor a recolher, e débito para o Contribuinte) tributário. Se a declaração diz  que  a  pessoa  jurídica  quer  extinguir  débito  "A"  por  meio  do  crédito  "B",  por  meio  de  compensação,  e  se  a  legislação  tributária  predica  que  a  declaração  para  se  efetuar  a  compensação confere ao débito atributo de dívida confessada, independente de a compensação  ser  ou  não  homologada,  o  débito  "A"  já  está  aperfeiçoado  e  pronto  para  cobrança.  Caso  contrário, esvazia­se o instituto de confissão de dívida.  Transcrevo  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  9101­002.489,  que  apresenta  considerações complementares que considero relevantes, em especial a relativa à cobrança em  duplicidade  caso  não  se  considere  o  efeito  de  confissão  de  dívida  ao  débito  extinto  em  PER/DCOMP.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior  refere­se  ao  cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração de Compensação na  apuração do  imposto  a  pagar  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 731          7 ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quanto  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue:  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro de 2006:  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas  estimativas na  apuração do  imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro  real anual. Apuração mensal dos  tributos por estimativa. Lei no  9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais.  Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.  Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra o  teor do contido na Solução de Consulta  Interna  (SCI)  Cosit nº 18, de 2006.  Da mesma  forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme  se observa a seguir:  Acórdão CSRF nº 9101002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  SALDO  NEGATIVO  ESTIMATIVA  APURADA  PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não  homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação  declarada  após  a  vigência  da  MP  135/2003  (com  caráter  de  confissão  de  dívida)  e  não  homologadas.  Para  esses  casos,  exatamente  em  razão  de  as  estimativas  quitadas  por  compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação  no  sentido  de  não  caber  a  glosa  na  apuração  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006:  “(...)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 732          8 Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas  estimativas na  apuração do  imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1658/2011  e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos  correspondentes  às  estimativas  não  pagas,  foi  superada  com  o  Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  a  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados  no  saldo  negativo  do  ano­calendário,  porque  serão  cobrados  através  do  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Também relevante o posicionamento expresso no voto condutor  decido à unanimidade pela 1ª T. da 2ª Cª. da 1ª Seção do CARF  no  Acórdão  nº  1201­001.054,  de  30  de  julho  de  2014,  abaixo  transcrito (fls.169170):  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  a  ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das compensações efetuadas para  fins de  liquidação dos  débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do  ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a  Fiscalização e a DRJ entendem que  a  estimativas  em discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo Recorrente,  reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em  aberto.  Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos  valores.  Isso  porque,  a  Recorrente  seria  chamada  a  pagar  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10880.923883/2015­16  Acórdão n.º 9101­004.055  CSRF­T1  Fl. 733          9 A não homologação das compensações vinculadas às estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer nos termos do despacho de  exame de admissibilidade e dar provimento ao recurso especial da Contribuinte na parte  devolvida,  relativa  à  matéria  "Quitação  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal  através  de  compensações não homologadas administrativamente".    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 733DF CARF MF

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7697006 #
Numero do processo: 10980.905735/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o lapso manifesto no voto embargado, consistente na indicação equivocada da data de interposição do recurso voluntário apresentado, tal vício deve ser sanado.
Numero da decisão: 3402-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GARAGEM MODERNA LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado o  lapso manifesto no voto embargado, consistente na indicação  equivocada  da  data  de  interposição  do  recurso  voluntário  apresentado,  tal  vício deve ser sanado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado),  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 35 /2 00 8- 54 Fl. 443DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000437  (fls.  153/155), da lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto nos termos  abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10980.905735/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.344  S3­C4T2  Fl. 444          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 365/371,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. Uma vez pautado para julgamento, o recurso voluntário interposto não foi  admitido ao fundamento de intempestividade, nos termos da ementa abaixo transcrita (acórdão  n. 3402­005.355­ fls. 419/422):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do  Decreto­lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto  em  razão  da  sua  intempestividade.  5.  Diante  deste  quadro,  a  unidade  preparadora  interpôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  424,  ao  fundamento  de  erro material  no  voto,  o  qual  foi  admitido  pelo  r.  despacho de fls. 426/428.  6.  Não  obstante,  antes  de  qualquer  intimação,  o  contribuinte  também  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  432/43364,  o  qual  encontra­se  pendente  de  despacho de admissibilidade, o que me motivou a promover o despacho de fls. 440, rejeitado  pelo d. Presidente desta Turma julgadora pelo r. despacho de fls. 441/442.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  9. Como bem destacado no aludido recurso, de fato há um lapso manifesto no  acórdão n. 3402­005.355, quando este, em seu item 8, afirma que o contribuinte teria interposto  o  recurso  voluntário  em  24  de  abril  de  2011,  enquanto  que,  em  verdade,  tal  recurso  foi  interposto em 24 de maio do citado ano. Assim, promovo a integração do citado voto para que  o aludido parágrafo seja assim lido:  (...).  8. Pois bem. No presente caso o Recorrente foi cientificado via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril  de  2011  (quarta­ feira)  (fl.  35).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  Fl. 445DF CARF MF     4 legais acima mencionadas, o  termo  inicial para a contagem do  prazo  recursal  ocorreu  em  21  (vinte  e  um)  de  abril  de  2011  (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio  de 2011  (sexta­feira). Acontece que o recurso em apreço só  foi  interposto  em  24  (vinte  e  quatro)  de maio  de  2011  (fl.  36),  ou  seja, quando já transcorrido o prazo legal.  (...).  10. Dessa forma, resta integrado o voto aqui embargado.  Dispositivo  11.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração interpostos, para corrigir o lapso manifesto nos termos do que fora acima exposto.  12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 446DF CARF MF

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7646734 #
Numero do processo: 10530.720968/2017-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE DE RENDIMENTOS PAGOS A DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM O IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação do imposto retido na fonte somente pode ser utilizada na declaração de rendimentos de diretor da pessoa jurídica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Na falta da comprovação justifica-se a glosa da dedução na DAA.
Numero da decisão: 2001-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 101          1 100  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720968/2017­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.126  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  JOSUE DA SILVA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  A  DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM  O IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  utilizada  na  declaração  de  rendimentos  de  diretor  da  pessoa  jurídica  condicionada  à  comprovação  do  efetivo  recolhimento  do  tributo  retido.  Na  falta  da  comprovação justifica­se a glosa da dedução na DAA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 68 /2 01 7- 78 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF de diretor da fonte pagadora.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 26.321,07,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  mora e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF  por  não  recolhimento  do  imposto  pela  fonte,  empresa  de  que  o  Recorrente  é  diretor,  como segue:  Trata­se  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário 2012, para exigência de IRPF no valor de R$ 26.321,07,  acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 55­61).     Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  da  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 26.321,07, referente a  rendimentos recebidos da fonte pagadora “Fundação Dois de Julho",  CNPJ  15.106.495/0001­05).  O  contribuinte  atendeu  parcialmente  à  intimação, faltando comprovar o vínculo entre o declarante e a fonte  pagadora,  impossibilitando  formar  convicção  acerca  da  efetiva  retenção do tributo informado na DIRPF.    Nos contracheques e recibo de férias apresentados pelo contribuinte  referentes  à  fonte  pagadora  Fundação Dois  de  Julho,  consta  que  o  mesmo  ocupava  o  cargo  de  diretor  geral  da  faculdade  (fls.  11­12).  Dessa  forma,  o  contribuinte  é  responsável  solidário  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IRRF,  conforme  o  art.  723  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):    (...)    Em consulta aos  sistemas da RFB, não se verificou recolhimento de  IRRF(código  0561)  compatível  com  o  declarado  pela  contribuinte  e  constante  em  DIRF,  tendo  em  vista  que  a  empresa  tinha  outros  empregados no referido ano e efetuava também retenção dos mesmos.     Dessa  forma,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  na  notificação  de  lançamento.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10530.720968/2017­78  Acórdão n.º 2001­001.126  S2­C0T1  Fl. 102          3 Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 26.321,07, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Trata­se, a presente notificação de cobrança de imposto suplementar  relativa  ao  exercício  2013  ano­calendário  2012  no  valor  de  R$  26.321,07  referente  a  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  “Fundação Dois de Julho”, CNPJ 15.106.495/0001­05.  O  contribuinte  atendeu  à  intimação  apresentando  informe  de  rendimentos,  contracheques  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Em  análise  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente pelo fato de nos contracheques e recibos apresentados  pelo  contribuinte,  constar que  o mesmo ocupava o  cargo  de  diretor  geral  da  faculdade  e  que,  dessa  forma  o  contribuinte  é  responsável  solidário  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IRRF,  conforme  o  Art.  723  do Decreto  nº  3.000  de  26  de março  de  1999  (RIR99).  Ocorre que o cargo que o contribuinte ocupava de Diretor Geral da  Faculdade,  limita­se  apenas  a  direção  geral  na  área  acadêmica  coordenando a área de ensino, pesquisa e extensão.  Conforme  determina  o  Estatuto  Social  da  Fundação Dois  de  Julho,  em  seu Artigo  31,  o  responsável  pela  administração  e  gerência  dos  negócios  da  Fundação  é  o  Secretário  Executivo,  conforme  reprodução abaixo.  CAPÍTULO IX  Das disposições Gerais e Transitórias.  Art. 31º ­ O Secretário Executivo da Fundação é o intermediário entre  o Conselho de Curadores e os demais funcionários e organizações da  Fundação,  tendo  funções  na  administração  e  gerência  dos  negócios  da  Fundação,  representando­a,  mediante  mandato  específico,  nos  campos  financeiros,  comercial,  patrimonial,  legal,  trabalhista,  previdenciária,  educacional  e  em  todos  aqueles  em  que  se  faça  necessária a sua gestão.  Ratifico a existência de responsabilidade do contribuinte na gerência  dos  negócios  da  fundação,  segue  anexo  cópia  autenticada  dos  5  (cinco)  cheques  de  nºs  10871,  10872,  10873,  10874,  10875  comprovando que o contribuinte não respondia pela parte financeira  da Fundação. Esses cheques  foram emitidos a  favor do  contribuinte  como pagamento de parcelas dos salários e assinados pela Diretoria  Executiva.  Ante  o  exposto  e  comprovado,  vem  a  impugnante  requerer  nova  análise e cancelamento da referida notificação de lançamento.   Fl. 103DF CARF MF     4   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   A lide se refere à glosa de imposto retido na fonte não arrecadado por pessoa  jurídica da qual o Recorrente é diretor, de R$ 26.321,07, que originou o crédito tributário no  mesmo  valor,  pelo  Lançamento  lavrado  em  razão  do  reprocessamento  de  ajuste  da  DAA  apresentada.   A exigência em destaque decorre da previsão contida no art. 723 do Decreto  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR), que assim dispõe:   Art. 723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo restringe­se ao período da respectiva administração, gestão ou  representação  (Decreto­Lei  no 1.736,  de  1979,  art.  8o,  parágrafo  único).  Configura­se  aqui  a  situação  de  que  o  Contribuinte  pessoa  física  também  exerce  a  posição  de  diretor  da  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  que  originaram  o  imposto de renda retido na fonte, não  recolhido aos Cofres do Tesouro Nacional. Neste caso  não é suficiente  tão  somente a  informação de rendimentos  fornecido pela  fonte pagadora, de  modo  geral  aceito  como  documento  hábil  para  a  dedução,  porque  o  beneficiário  dos  rendimentos  figura  também  como  diretor  da  instituição  pagadora,  sendo  o  Recorrente  considerado pela legislação tributária solidariamente responsável pelos atos da pessoa jurídica,  direta ou indiretamente, independente da existência ou não de dolo ou culpa.   É certo que, em princípio, a comprovação do imposto de renda retido na fonte  pode  ser  efetuada  pela  apresentação  do  respectivo  comprovante  de  rendimentos,  mas  tal  possibilidade  não  pode  ser  aplicada  indistintamente,  em particular quando  confirmado que  o  valor  retido  não  foi  recolhido  e  quem  pleiteia  o  benefício  da  dedução  é  diretor  da  pessoa  jurídica  que  reteve  na  fonte  o  imposto. O  dispositivo  da  lei  responsabiliza  solidariamente  o  dirigente  indistintamente,  sem  considerações  particulares  de  ser  ele  responsável  direto  ou  indireto pelo setor encarregado das obrigações tributárias da empresa.  Pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pela  Recorrente não supre suficientemente o  requerido para o provimento de sua demanda. Assim  que, forçoso se torna reconhecer a procedência do Lançamento pelas razões apontadas na ação  fiscal e no voto da DRJ que manteve a íntegra do crédito tributário lançado.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10530.720968/2017­78  Acórdão n.º 2001­001.126  S2­C0T1  Fl. 103          5 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito  tributário no valor de R$ 26.321,07, com os  acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000055/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregmes, empregadas ou remetidas ao exterior a título de direitos autorais (licença de uso) de programas de computador (softwares), por configmrar royalties, incidirá a contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE), à alíquota de 10%. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL. Segmndo a legislação vigente no período autuado, é fato gerador da CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, realizados, a título de remuneração, por pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior.
Numero da decisão: 3302-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede..
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregmes, empregadas ou remetidas ao exterior a título de direitos autorais (licença de uso) de programas de computador (softwares), por configmrar royalties, incidirá a contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE), à alíquota de 10%. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL. Segmndo a legislação vigente no período autuado, é fato gerador da CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, realizados, a título de remuneração, por pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede..

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3302­006.537  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES.  Recorrente  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2002,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregmes,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  direitos  autorais  (licença  de  uso)  de  programas  de  computador (softwares), por configmrar  royalties,  incidirá a contribuição de  intervenção sobre o domínio econômico (CIDE), à alíquota de 10%.  CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL.  Segmndo a legislação vigente no período autuado, é fato gerador da CIDE o  pagamento, crédito,  entrega, emprego ou  remessa de royalties,  realizados, a  título  de  remuneração,  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que lhe dava provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 55 /2 00 9- 41 Fl. 1289DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede..    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  referentes  ao  IRRF e à CIDE,  em  razão do não  recolhimento desses  tributos  incidentes sobre remessa de valores para o exterior, a  titulo de  pagamentos,  efetuados  de  julho  a  dezembro  de  2004  para  as  empresas  New  Digital  Systems  Limited  (NDS),  localizada  no  Reino Unido, e Brasil Distribution, sediada nos Estados Unidos.  Os  tributos  lançados  montaram  a  R$  6.680.822,61  e  R$  7.330.626,12,  respectivamente,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa de ofício de 75%.  Cientificado,  em 25/06/2009,  nos próprios  autos  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  em  23/07/2009,  a  impugnação  de  fls.  796/829. Após desenvolver as razões de defesa assim concluiu:  ­  existiriam  equívocos  insanáveis  nos  cálculos  efetuados  pela  d.fiscalização, os quais comprometeriam a própria credibilidade  do  trabalho  efetuado;  ­  todos  os  supostos  débitos  de  IRRF  lançados pela d. fiscalização teriam sido pagos; ­ os pagamentos  efetuados à NDS decorreriam da exploração de direito autoral e  que não seriam tributáveis pela CIDE, e mesmo que não fossem  decorrentes da exploração de direitos autorais, ainda assim não  se  enquadrariam  em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  previstas pelo art. 10 do Decreto n° 4.195/2002; ­ e os efetuados  à Brasil Distribution também não seriam tributáveis pela CIDE,  quer porque não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses de  incidência  da  contribuição,  quer  porque  já  seriam  tributadas  pela CONDECINE e não poderia haver bis in idem.  Requereu  por  fim  que  se  caso  parte  da  autuação  seja  julgada  procedente que seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre  a  multa  de  ofício  de  75%,  pois  esta  não  comporia  o  crédito  tributário sujeito a juros.  Os autos foram baixados em diligência em 16/10/2009, por esta  turma  de  julgamento  para  esclarecimentos  dos  possíveis  equívocos apontados pelo impugnante.  Para  melhor  compreensão  do  feito  passa­se  a  transcrição  do  despacho de fls. 890/895.  Trata o presente processo de lançamento relativo ao imposto de  renda  devido  sobre  a  remessa  de  recursos  financeiros  ao  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 3          3 exterior  a  título  de  transferência  de  tecnologia  (‘royalties'),  licença de uso (‘software'), licença de exploração de direitos de  transmissão  de  programas  televisivos,  prestação  de  serviços  técnicos e de assistência técnica, bem como à autuação referente  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  face  do  serviço  de  assistência  técnica  (serviços  de  uplink),  da  transferência  de  tecnologia  (‘royalties')  e  da  licença  de  exploração de direitos de transmissão de programas televisivos.  1.1. Os montantes constituídos  insertos nos presentes autos  são  os seguintes:  (...)  Nos  termos  expostos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  738/756),  o  lançamento  em  foco  decorreu  dos  seguintes  fatos  apurados no curso do procedimento fiscal:  A  fiscalização  intimou o  contribuinte  em  foco  a  apresentar  um  demonstrativo  de  remessas  de  pagamentos  realizados  com  o  exterior,  com  a  indicação  do  motivo  do  pagamento  e  em  que  conta  contábil  foi  registrado. Ademais,  deveria  ser  indicado  se  teriam  sido  realizados  os  recolhimentos  relativos  ao  IRRF  e  à  CIDE.  Em  02/02/2009,  o  sujeito  passivo  entregou  as  informações  requeridas, sendo possível apurar­se que diversos valores foram  remetidos ao exterior a título de prestação de serviços técnicos e  de  assistência  técnica,  tais  como:  engenharia  (engine  fee),  segurança  (security  fee),  serviços  de  uplink  e  suporte  de  manutenção  (support  and  maintenance),  além  de  royalties  relativas à  remuneração pelo  uso  ou  exploração de direitos  de  propriedade industrial.  As  remunerações  mensais  de  serviços  técnicos,  assistência  técnica  e  royalties  foram  definidos  no  “Sumário  Executivo  do  Contrato  de  Implantação  de  Sistemas  de  Licenciamento”  firmado entre as empresas Globo Comunicações e Participações  Ltda. (GloboPar) e News Corporation Group / Inglaterra, sendo  o  serviço  operado  pela  Sky Brasil  Serviços  Ltda.  e  implantado  pela  New  Digital  Systems  Limited  ­  NDS  /  Inglaterra.  Neste  mesmo  contrato  foi  estabelecida  a  implementação  e  transferência  de  conhecimento  tecnológico  do  sistema  DirecttoHome  (DTH),  que  permite  a  transmissão  de  filmes  e  eventos para os assinantes via satélite.  Do  “Contrato  de  Implantação  de  Sistemas  e  de  Licenciamento  CISL”,  constou que a NDS é proprietária, ou possuiu  todos  os  direitos e participações e/ou licenças para o uso e/ou exploração  de  informações,  direitos  e  tecnologia  necessárias  em  relação à  operação do “Sistema Condicional de Acesso” e do “Sistema de  Transmissão”.  Em  decorrência  do  sistema  DTH  caracterizar  transferência  de  plataforma  tecnológica  do  exterior  para  o  Brasil,  ainda  pouco  Fl. 1291DF CARF MF     4 disponível  no  mercado  internacional  à  época  da  contratação  (11/07/1996), as partes decidiram incluir remunerações a título  de royalties, serviços técnicos e de assistência técnica.Ressalta a  fiscalização  que  todas  estas  remunerações  foram  especificadas  no CISL firmado com a empresa vinculada no exterior NDS.  Em  02/02/2004,  foi  anexada  declaração  do  representante  da  empresa, cujo teor aponta que o CISL consiste na licença de um  sistema  de  acesso  e  de  transmissão  que  envolve  aquisição  de  programas de computador sem o fornecimento do código­fonte e  manutenção  e  assistência  técnica  sem  a  vinda  de  técnicos  ao  Brasil.  Ademais,  na  mesma  declaração  indica­se  que  a  Sky  Brasil estaria dispensada de averbação do CISL no INPI, sendo,  portanto, descaracterizada a transferência de tecnologia.  2.4.  A  fiscalização,  ao  analisar  o  Sumário  Executivo  do  CISL  (fls. 198/281) e o Protocolo de Execução do CISL (fls. 336/351),  constatou  tratar­se  de  transferência  de  tecnologia  do  sistema  DTH,  mas  conhecido  por  transmissão  de  filmes  e  eventos  por  assinatura,  via  satélite,  diretamente  às  residências  dos  assinantes, senão, vejamos.  2.4.1. A Licenciante (NDS) firmou com a Licenciada (Sky Brasil  Serviços  Ltda)  um  contrato  com  o  objetivo  de  regular  e  disciplinar  o  desenvolvimento  e  instalação  de  projeto  especialmente  desenvolvido  para  atender  às  necessidade  de  transmissão do sistema DTH Digital de televisão por assinatura  (CISL).  Nos referidos contratos, restou claro que o objetivo era permitir  que  a  Licenciada  efetuasse  o  pagamento  de  royalties  e  remuneração pelo uso de software, bem como pela prestação de  assistência  técnica  oferecido  pelo  Licenciante  para  atender  as  necessidades  de  transmissão  do  sistema  DTH  Digital  de  televisão por assinatura. Logo, não haveria dúvidas, conforme se  pode extrair dos referidos contratos de implantação e instalação,  que se trata de transferência de tecnologia do sistema DTH para  o país e que, em contrapartida, conforme previsão expressa em  contrato, deverá ser paga certa remuneração pela transferência  desta tecnologia.  Frisa­se  que  a  própria  manifestação  datada  pela  Sky  Brasil  Serviços  Ltda.de  02/03/2009  indica  a  correção  do  raciocínio  expendido no parágrafo anterior (itens 15/16 ­ fls. 289).  O  contribuinte  apresentou  o  demonstrativo  de  todos  os  pagamentos  remetidos  ao  exterior  (fls.  180/192),  bem  como  os  demonstrativos de pagamentos ao exterior  relativos a royalties,  licença  de  uso  e  de  assistência  técnica,  e  recolhimentos  de  tributos  (fls. 296/297). Com base nestes documentos, bem como  pela análise dos  contratos de  câmbio dos  valores  remetidos ao  exterior,  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos  para a apuração do IRRF (fls.745/746):  (...)  A  fiscalização  ressalta  que  os  valores  insertos  nos  demonstrativos  supra  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  ao  exterior  a  título  de  royalties,  licença  de  uso  (“software”),  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 4          5 prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  exceto  em relação ao período de apuração de 02/08/2004, no qual  foi  considerado  o  pagamento  de  R$  10.258.417,93  (dez  milhões,  duzentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e  noventa  e  três  centavos)  ao  beneficiário  “Brasil  Distribution,  LLC”,  localizado  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  título  de  licença de exploração de direitos de  transmissão de programas  televisivos (contrato de câmbio às fls. 626).  No tocante à CIDE, a fiscalização verificou que o demonstrativo  elaborado  pelo  contribuinte  considerou  apenas  os  pagamentos  referentes à assistência técnica dos serviços de uplink. Destarte,  a  fiscalização  reapurou  as  remessas  para  o  exterior  sujeitas  à  CIDE,  tendo  em  vista  que  todas  as  contraprestações  para  o  exterior dos  serviços de assistência  técnica,  serviços  técnicos  e  de assistência administrativa, bem como as remessas ao exterior  pelo  uso  de  licença  do  direito  de  transmissão  de  programa  audiovisual, elaborando­se o seguinte quadro demonstrativo:  (...)  No  tocante  à  CIDE  sobre  os  serviços  de  assistência  técnica,  serviços  técnicos  e de assistência administrativa,  a  fiscalização  aduz que, de acordo com as Leis n°. 10.168/2000 e 10.332/2001,  devidamente  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  4.195/2002,  que  revogou  o  Decreto  n°.  3.949/2001,  é  irrelevante  a  necessária  transferência de tecnologia para a incidência do tributo em foco.  Já em relação à CIDE exigida em face dos pagamentos relativos  à licença do direito de propriedade de transmissão de programa  audiovisual, decorrente do contrato celebrado entre a Sky Brasil  Serviços Ltda. e a empresa Brasil Distribution Inc, sediada nos  Estados  Unidos  da  América,  a  fiscalização  concluiu  que  há  regular  incidência  desta  contribuição,  vez  que  tais  pagamentos  caracterizam­se  como  verdadeiros  royalties,  nos  termos  estabelecidos no art. 22 da Lei n°. 4.506/64.  Ressalta  a  fiscalização  que,  embora  o  Decreto  n°.  4.195/2002  não  tenha  contemplado  expressamente  a  incidência  de  CIDE  sobre  o  pagamento  de  royalties  pelo  direito  de  propriedade  intelectual, mas  tão­somente  os  royalties  pagos  pelo  direito  de  exploração de marcas e patentes, tal situação não pode afastar a  tributação  sobre  tais  verbas,  notadamente  pelo  princípio  da  legalidade  tributária  (CF, art.  150,  I  e §6°; CTN, art.  97,  III  e  IV).  Assim,  se  o  Decreto  n(’.4.915/2002  extrair  do  campo  de  incidência  tributária  da  CIDE  o  pagamento  de  remessa  de  royalties à empresa estrangeira, estaria concedendo verdadeira  isenção, instituto só permitido em lei.  2.7.  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foram  lavrados,  em 25/06/2009, os seguintes autos de infração:  Imposto  de Renda Retido na Fonte  IRRF,  com  fundamento  nos  arts. 18 e 28 da Lei n°. 9.249/95; art. 12 da Lei n°. 9.718/98; art.  2°  da  Lei  n°.  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°.  10.332/2001;  Fl. 1293DF CARF MF     6 Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  com fundamento nos arts. 22, aliena “d” e 23, inciso I, ambos da  Lei n°. 4.506/64; arts. 5°, II, 7°, VI, e 29, VIII, todos da Lei n°.  9.619/98;  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°.10.168/2000,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  n°.  10.332/2001;  art.  10  do  Decreto  n°.  4.195/2002.  3. Cientificado dos autos de  infração em 25/06/2009 (fls. 729  ­  verso e 733 verso),o contribuinte apresentou, em 23/07/2009, a  impugnação de fls. 796/829, aduzindo, em síntese, que:  A fiscalização teria cometido os seguintes erros na quantificação  do crédito tributário:  Em  relação  ao  IRRF  devido  em  face  do  dia  de  29/07/2004,  a  Impugnante  teria  pago  à  NDS  o  valor  líquido  de  R$  1.284.008,18  (um milhão,  duzentos  e  oitenta  e  quatro mil,  oito  Reais e dezoito centavos), conforme se verificaria da Invoice n°.  107734 (fls. 442) e do respectivo contrato de câmbio (fls. 443 e  444).Esse valor seria resultado da soma de sete valores menores  devidos pela Defendente à NDS, os quais teriam sido agrupados  para que fosse efetuada uma única remessa para o exterior, com  o respectivo IRRF de R$ 229.129,75 (duzentos e vinte e nove mil,  cento e vinte e nove Reais e setenta e cinco centavos). Ressalta­ se que este IRRF teria sido devidamente recolhido.  No  entanto,  na  tabela  de  fls.  745,  a  fiscalização  indica  que  a  Impugnante  não  teria  recolhido  o  IRRF  equivalente  a  R$  175.969,61 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e  nove Reais e  sessenta e um centavos), decorrente da remessa efetuada para a  NDS no valor líquido de R$ 997.161,14 (novecentos e noventa e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  quatorze  centavos).  Porém, conforme se poderia verificar dos quadros apostos às fls.  799  da  impugnação,  o  valor  de  R$  997.161,14  (novecentos  e  noventa  e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  quatorze  centavos)  já  se  encontraria  abrangido  na  remessa  de  R$  1.284.008,18  (um milhão,  duzentos  e  oitenta  e  quatro mil,  oito  Reais  e  dezoito  centavos)  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Logo,  seria evidente a duplicidade que,  inclusive,  também teria  afetado o cálculo da CIDE.  3.1.2.  O  mesmo  equívoco  teria  sido  cometido  para  os  pagamentos efetuados em 17/11/2004. Com efeito, em tal data, a  Impugnante teria pago à NDS o valor líquido de R$ 683.039,07  (seiscentos  e  oitenta  e  três  mil,  trinta  e  nove  Reais  e  sete  centavos), conforme se verificaria da Invoice n°. 10 7 741 e do  respectivo  contrato  de  câmbio,  acostados  às  fls.  471/474.  Esse  valor  seria  resultado  da  soma de  três  valores menores  devidos  pela  Defendente  à  NDS,  os  quais  teriam  sido  agrupados  para  que  fosse  efetuada  uma  única  remessa  para  o  exterior,  com  o  respectivo  IRRF  de  R$  121.780,54  (cento  e  vinte  e  um  mil,  setecentos e oitenta Reais e cinqüenta e quatro centavos). Frisa­ se que este IRRF teria sido recolhido oportunamente.  3.1.2.1. Contudo, na tabela de fls. 745, a fiscalização indica que  a  Impugnante  não  teria  recolhido  o  IRRF  equivalente  a  R$  36.668,38 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito Reais e  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 5          7 trinta  e  oito  centavos),  decorrente  da  remessa  efetuada  para  a  NDS  no  valor  líquido  de  R$  207.787,50  (duzentos  e  sete  mil,  setecentos  e oitenta  e  sete Reais e  cinqüenta  centavos). Porém,  conforme se poderia verificar dos quadros apostos às fls. 801 da  impugnação,  o  valor  de  R$  207.787,50  (duzentos  e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  Reais  e  cinqüenta  centavos)  já  se  encontraria abrangido na remessa de R$ 683.039,07 (seiscentos  e  oitenta  e  três  mil,  trinta  e  nove  Reais  e  sete  centavos)  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Assim,  seria  evidente  a  duplicidade  que,  inclusive,  também  teria  afetado  o  cálculo  da  CIDE.  3.2. Ademais,  todos os valores  insertos na autuação a  título de  IRRF  teriam  sido  oportunamente  extintos  pelo  pagamento,  nos  seguintes termos:  R$ 175.969,61: conforme demonstrado nos  itens 3.1.1 e 3.1.1.1  supra,  esta  exação  decorrería  de  duplicidade  cometida  pela  fiscalização; R$ 1.810.308,05: este valor teria sido recolhido aos  cofres públicos sob o código 9427 e se referiria a uma remessa  efetuada  para  a  Brasil  Distribution  em  02/08/2004,  no  valor  líquido  de  R$  10.258.417,73;  R$  261.053,94:  o  referido  valor  teria sido recolhido aos cofres públicos sob o código 0473 e se  referiria a uma remessa efetuada à NDS em 24/08/2004 no valor  líquido  de  R$  1.479.305,67.  O  DARF  que  comprovaria  este  pagamento  encontrar­se­ia  acostado  às  fls.  449,  tendo  sido  recolhido  inclusive  em  valor  superior  ao  devido.  Ademais,  a  invoice  e  o  contrato  de  câmbio  que  subsidiam a  remessa  estão  juntados às fls. 446 a 448, e a página da DCTF que contém esta  informação está nas fls. 673; R$ 5.197.76: este valor  teria sido  recolhido aos cofres públicos sob o código 0473 e se referiria a  uma  remessa  efetuada  para  a  NDS  em  26/08/2004,  no  valor  líquido  de  R$  29.454,00.  O  DARF  que  comprovaria  este  pagamento  encontrar­se­ia  acostado  às  fls.  453,  tendo  sido  recolhido  inclusive  em  valor  superior  ao  devido,  a  saber,  R$  5.219,29.  Ademais,  a  invoice  e  o  contrato  de  câmbio  que  subsidiam a remessa estão juntados às fls. 450 a 452, e a página  da  DCTF  que  contém  esta  informação  está  nas  fls.  673;  R$  497.702,91:  o  referido  valor  teria  sido  recolhido  aos  cofres  públicos  sob  o  código  0422  e  se  referiria  a  uma  remessa  efetuada  para  a  NDS  em  20/10/2004,  no  valor  líquido  de  R$  2.820.316,51  (contrato  de  câmbio  e  DARF  do  pagamento  do  imposto  encontrariam­se  acostados  à  defesa  ­  doc.  3);R$  36.668,38:  conforme  demonstrado  nos  itens  3.1.2  e  3.1.2.1  supra,  esta  exação  decorreria  de  duplicidade  cometida  pela  fiscalização; R$ 1.841,97: o referido decorreria de uma remessa  efetuada  para  a  NDS  em  10/12/2004,  no  valor  líquido  de  R$  24.993,00.  No  entanto,  o  IRRF  devido  pela  Impugnante  (R$  4.410,53)  teria  sido  recolhido,  por  engano,  em montante muito  superior, a saber, R$ 11.271,29, sob o código 0473 (contrato de  câmbio  e  DARF  do  pagamento  do  imposto  encontrariam­se  acostados à defesa ­ doc. 5);  R$ 6.354,09: este valor se refere a uma remessa efetuada para a  NDS  em  14/12/2004,  no  valor  líquido  de  R$  234.545,77,  Fl. 1295DF CARF MF     8 conforme se verificaria da  invoice n°. 107743 e do contrato de  câmbio  já  apresentados  à  fiscalização  (fls.403,  404  e  406).  O  IRRF  devido  em  razão  deste  pagamento,  que  remontou  a  R$  41.390,43, teria sido parcialmente recolhido (R$ 35.036,34 ­ fls.  405) e parcialmente compensado com o pagamento a maior do  IRRF devido em 10/12/2004 (R$ 6.860,74). Frisa­se que, apesar  de  não  ter  sido  apresentada  a  competente  DCOMP,  esta  incorreção  deve  ser  relevada  pelo  Fisco,  com  a  conseqüente  consideração desta compensação, vez que tal procedimento não  causou nenhum prejuízo à Receita Federal.  3.3. A exigência da CIDE em  face dos pagamentos efetuados à  NDS  não  mereceria  prosperar,  pois  os  valores  pagos  à  esta  última decorreriam de direitos  autorais,  não  se  subsumindo no  conceito de royalties insculpido na alínea “d” do art. 22 da Lei  n°. 4.506/64.  Neste  sentido,  o  art.  2°  da  Lei  n°.  9.609/98  estabelece  que  o  titular  de  programa  de  computador,  tal  como  o  autor  de  qualquer obra  intelectual, detém direitos morais e patrimoniais  sobre  a  sua  obra,  podendo  utilizá­la,  reavê­la  e  dela  fruir  ou  dispor,  inclusive  economicamente.  No  entanto,  justamente  porque o criador do programa de computador é proprietário de  sua  obra, a  remuneração que  ele  percebe  por  permitir  que  um  terceiro a utilize decorre da transferência de um dos elementos  do direito de propriedade, e não da transferência do direito de  propriedade  em  si,  pois,  nesse  caso,  ocorreria  sua  alienação.  Frisa­se:a exploração de direitos autorais não decorre da cessão  do direito em si, mas sim de um dos elementos que o compõe.  Neste  sentido,  seria  justamente  porque  os  direitos  autorais  teriam natureza de verdadeiro direito de propriedade que o art.  22, alínea “d”, da Lei n°.4.506/64 exclui do conceito de royalties  os  rendimentos  pagos  diretamente  ao  autor  da  obra  pelo  uso  /  exploração do seu bem intelectual. Assim, enquanto os royalties  constituem remuneração pelo uso da totalidade de um direito, o  qual normalmente se restringe ao de usar e/ou comercializar, os  rendimentos pagos ao autor de uma obra constituem retribuição  pela  transferência  de  um  dos  elementos  do  direito  de  propriedade,  o  qual  não  se  confunde  com  o  direito  de  propriedade em si.  Esta  particularidade  seria  extremamente  importante  para  a  incidência  da  CIDE  em  .foco,  pois  o  art.  2°,  §2°,  da  Lei  n°.  10.168/2002  indicaria  como  fato  gerador  da  contribuição  o  pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties a  beneficiário  localizado  no  exterior,  não  se  estabelecendo  nenhuma hipótese de incidência sobre os pagamentos relativos à  exploração de direito autoral. Ressalta­se que a não­incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  decorrentes  da  exploração  de  direitos  autorais  seria  confirmada  também  pelo  Decreto  n°.  4.195/2002  que,  ao  listar,  em  seu  art.  10,  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  não  menciona  os  pagamentos  ao  exterior pela exploração de direitos autorais.  O contrato celebrado entre a Impugnante a NDS tem por objeto  o  desenvolvimento  e  a  implantação  de  um  sistema  tecnológico  que  possibilita  a  transmissão  contratada  pela  Impugnante  de  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 6          9 terceiros  (sistema DTH)  de  forma  restrita  aos  assinantes.  Este  sistema  materializa­se  em  um  software,  que  está  embutido  nos  chamados  “smart  cards”,  e  que  foi  criado  pela  própria  NDS  que, na condição de proprietária, detém todos os direitos morais  e patrimoniais decorrentes da criação, do uso e do licenciamento  do sistema.  Salienta o Impugnante que o próprio Conselho de Contribuintes  seria  pacífico  ao  entender  que  os  pagamentos  decorrentes  de  direitos autorais não seriam tributáveis pela CIDE (Acórdãos n°.  30134.753 e 30238.763).  Ademais, ainda em relação aos pagamentos efetuados à NDS, a  Impugnante  também  não  aceita  a  asserção  da  fiscalização  de  que  alguns  dispêndios  referir­se­iam  a  serviços  técnicos  e/ou  assistência técnica. Isso porque o objeto do CISL é justamente a  concessão de uma licença de uso, por parte da NDS, de software  por  ela  desenvolvido  para  emprego  em  plataformas  de  transmissão  do  sistema DTH.  Logo,  toda  e  qualquer  atividade  realizada  pela  DHS  a  favor  da  Impugnante  estaria  contida  no  trabalho  de  desenvolvimento  desses  softwares,  de  forma  que  a  remuneração  decorreria  única  e  exclusivamente  da  exploração  do  direito  autoral  que  detém  sobre  estes  programas.  Frisa­  se  que a própria planilha acostada pela fiscalização evidenciaria a  natureza dos pagamentos realizados à NDS:  “i  engine”:  é  o  software  que  viabilizaria  a  interatividade  do  assinante  com  a  programação,  permitindo  que  ele  utilize  os  serviços interativos da Sky;  “royalties”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  NDS  pelo  uso  do  software  de  autoria  e  propriedade  dessa  última  empregados  no  decodificador,  que  permite o acesso condicionado ao sinal de satélite encripitado;  “security  fee”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Defendente  à  NDS  pela  utilização  de  software  que  detecta  e  impede  que  o  sistema  tecnológico  principal  seja  violado  por  terceiros  (tal  como  um  antivírus)  “support  maintenance”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  NDS para manter o perfeito funcionamento destes softwares.  3.3.7.  Por  fim,  ainda  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  NDS,  o  contribuinte  aduz  que,  mesmo  que  esta  empresa  não  fosse  a  criadora  e  proprietária  dos  softwares  licenciados  à  Impugnante,  ainda  assim  seria descabida  a  cobrança  da CIDE  em  tela,  pois  restaria  ausente  qualquer  uma  das  hipóteses  de  incidência  expressamente  previstas  no  art.  10  do  Decreto  n°.  4.195/2002, a saberfornecimento de tecnologia;  contraprestação por serviços técnicos e de assistência técnica e  administrativa;  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  e  exploração  de  marcas  e  patentes.  Contudo,  nenhuma  destas  hipóteses  restaria materizalizada, conforme explicitado a seguir.  Fl. 1297DF CARF MF     10 Para  restar  caracterizado  o  fornecimento  de  tecnologia,  seria  necessário  que  a  NDS  teria  franqueado  à  Defendente  os  respectivos  códigos­fonte  do  sistema,  conforme  se  deflui  da  norma insculpida no art. 11 da Lei n°. 9.609/98.  Contudo,  o  próprio  contrato  já  previa  que  tal  informação  não  seria repassada à Sky Brasil Serviços Ltda. (item 11 do Sumário  Executivo  do  CISL).  Relembra­se,  neste  ponto,  que  tanto  é  necessária  a  existência  de  transferência  de  tecnologia  para  configurar a hipótese de incidência da CIDE sobre contratos que  envolvem  licenciamento  de  software  que  a  Lei  n°.  11.452/2007  alterou  o  art.  2°  da  Lei  n°.10.168/2000  para  o  seguinte  teor:  “não incide (CIDE) sobre a remuneração pela licença de uso ou  de direitos de comercialização ou distribuição de programas de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia”.  Os  fundamentos  relativos  à  inexistência  de  serviços  de  assistência técnica já foram transcritos no item 3.3.6 supra.  Os  pagamentos  efetuados  pela Defendente  à NDS  também  não  poderiam ser caracterizados como decorrentes da licença de uso  e/ou  exploração  de marcas  e  patentes,  pois  tal  situação  refoge  ao contrato celebrado entre ambas.  3.4.  Já  em  relação  às  remessas  endereçadas  à  empresa  Brasil  Distribution, não assistiria melhor sorte à autuação.  Inicialmente,  se  nos  ativermos  à  literalidade  do  Termo  de  Constatação Fiscal, não seria possível a cobrança da CIDE em  tela,  pois  a  própria  fiscalização  afirma  que  os  pagamentos  decorreriam  do  “direito  de  exploração  de  obra  audiovisual  ou  cinematográfica  cuja  propriedade  intelectual  pertence  à  licenciante”.  Logo,  como  estaríamos  perante  direito  autoral,  seria  descabida  a  respectiva  CIDE,  conforme  já  demonstrado  acima.  Ressalta­se que, sob a égide do art. 149 da Constituição Federal  de 1988, a CIDE e a CONDECINE são espécies distintas de um  mesmo gênero  de  tributo,  a  saber,  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  apresentando,  cada  uma  delas,  finalidade  específica,  atrelada  ao  setor  econômico  que  se  pretende  afetar.  Assim,  enquanto  a  CIDE  tem  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  tecnológico  interno,  a  CONDECINE, como o próprio nome já prevê, procura fomentar  a  indústria  cinematográfica  nacional.  Logo,  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  Brasil  Distribution  estariam  sujeitos  apenas  à  CONDECINE  instituída,  cuja  hipótese  de  incidência seria a seguinte: veiculação, produção, licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  com fins de mercado, bem como o pagamento, crédito, emprego ,  a  remessa  ou  a  entrega,  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas  e  videofonográficas  (art.  32  e  parágrafo  único  da  MP  nt’.2.2281).Aponta­se,  em  adição,  que  a  incidência  da  CONDECINE  impede  a  incidência  conjunta  da CIDE,  vez  que  caracterizaria  verdadeiro  bis  in  eadem,  conforme  estaria  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 7          11 reconhecendo  o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  n°.30134.753 e 30238.763).(sic)  Ademais,  os  valores  pagos  pela  Sky  Brasil  Serviços  Ltda.  à  Brasil  Distribution  seriam  classificados  pela  legislação  brasileira como aluguéis (art.21, inciso IV, da Lei n°. 4.506/64),  e não como royalties (art. 22 da Lei n°.4.506/94). Logo, como os  pagamentos  em  foco  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  royalties dado pela legislação, tais rendimentos estariam fora do  alcance do campo de incidência da CIDE.  Por  fim, ainda que se entenda que os pagamentos direcionados  pela  Defendente  à  Brasil  Distribution  sejam  verdadeiros  royalties, ainda assim não seria cabida a cobrança da CIDE em  comento,  pois  não  há  previsão  de  incidência  sobre  a  mera  exploração de obras audiovisuais.  No tocante aos acréscimos legais, o contribuinte propugna pelo  descabimento da  incidência de  juros moratórios, equivalentes à  taxa  Selic,  sobre  a multa  lançada de  ofício,  pois  a mesma não  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  via  de  conseqüência,  o  crédito  tributário,  conforme  já  teria  reconhecido o Tribunal Administrativo (Acórdãos n°. '10196.601  e 20216.397).  O  pedido  é  pelo  reconhecimento  tanto  da  extinção,  mediante  pagamento  e  compensação,  dos  IRRF  insertos  na  autuação,  já  devidamente  expurgados  das  duplicidades  cometidas  pela  fiscalização,  quanto  do  descabimento  da  incidência  de  CIDE  sobre  os  pagamentos  efetuados  à NDS  e  à  Brasil  Distribution.  Em  caráter  subsidiário,  o  contribuinte  requer  a  exclusão  dos  juros moratórios sobre a multa de ofício.  4. O contribuinte alega que seriam improcedentes todos os IRRF  constituídos na presente autuação, conforme exposto no item 3.2  supra. Os elementos  de prova acostados aos autos pela defesa,  apesar  de  não  serem  plenamente  para  a  comprovação  de  tal  asserção, são suficientes para suscitar fundadas dúvidas sobre a  integral procedência da autuação, senão, vejamos.  Período  de  Apuração  de  24/08/2004  4.1.  O  contribuinte  alega  que o IRRF exigido pela fiscalização (R$ 261.053,94),referente à  remessa  de  R$  1.479.305,67,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento (DARF de R$ 263.052,80), com alocação integral em  DCTF.  Ao  cotejar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF,  verifica­se  dissonância  entre  o  código  de  recolhimento  indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica)  e  o  adotado  pelo  sujeito  passivo (0473 Renda e Proventos de Qualquer Natureza).  A  discrepância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos de recolhimento impede que se reconheça, de plano, que  o DARF  sob  análise  se  refere  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  Fl. 1299DF CARF MF     12 apurado  para  o  período  de  apuração  de  24/08/2004,  notadamente  em  face  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  não  se  encontrar  acostada  aos  autos.  No  entanto,  em  decorrência  de  ambos  códigos  de  recolhimento  referirem­se  a  valores remetidos ao exterior, e em função da planilha adotada  pela  fiscalização  para  a  confecção  da  autuação  indicar  que  houve apenas uma  remessa de R$ 1.479.305,67 nesta data  (fls.  188),  entende­se  plenamente  possível  que  o  DARF  de  R$  263.052,80  realmente  se  refira  ao  débito  de  IRRF  inserto  nos  autos para o período de apuração de 24/08/2004.  Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF de R$ 263.052,80 realmente se refere ao débito de IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 24/08/2004.  Período  de  Apuração  de  26/08/2004  4.2.  O  contribuinte  alega  que  o  IRRF  exigido  pela  fiscalização  (R$  5.197,76),referente  à  remessa  de R$  29.454,00,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento  (DARF de R$ 5.219,29), com alocação integral em DCTF.  4.2.1.  Ao  confrontar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF,  verifica­se  diversidade  entre  o  código  de  recolhimento  indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica) e o adotado pelo  sujeito passivo (0473 Renda e Proventos de Qualquer Natureza).  4.2.2. A dissonância mencionada no parágrafo anterior entre os  códigos de recolhimento impede que se reconheça, de plano, que  o DARF  sob  análise  se  refere  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado para o período de apuração de 26/08/2004, na esteira  do  raciocínio  expendido  no  item  4.1.2  retro.  Contudo,  em  decorrência  de  ambos  códigos  de  recolhimento  referirem­se  a  valores remetidos ao exterior, e em função da planilha adotada  pela  fiscalização  para  a  confecção  da  autuação  indicar  que  houve  apenas  uma  remessa  de  R$  29.454,00  no  dia  de  26/08/2004  (fls.  188),  entende­se  plenamente  possível  que  o  DARF  de  R$  5.219,29  realmente  se  refira  ao  débito  de  IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 26/08/2004.  Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF  de  R$  5.219,29  realmente  se  refere  ao  débito  de  IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 26/08/2004.  Período de Apuração de 02/08/2004 4.3. O Impugnante aduz que  o  IRRF  exigido  pela  fiscalização  (R$  1.810.309,05),referente  à  remessa  de  R$  10.258.418,93,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento  (DARF de R$ 1.810.309,07),  com alocação  integral  em DCTF.  Ao  cotejar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF,  verifica­se  dissonância  entre  o  código  de  recolhimento  indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica)  e  o  adotado  pelo  sujeito  passivo (9427 Remuneração de Direitos).  A  discrepância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos de recolhimento impede que se reconheça, de plano, que  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 8          13 o DARF  sob  análise  se  refere  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  02/08/2004,  notadamente  em  face  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  não se encontrar acostada aos autos.  No entanto, é importante ressaltar que o código de recolhimento  adotado pelo contribuinte parece ser, inclusive, o mais adequado  para a remessa de valores referentes à licença de exploração de  direitos  de  transmissão  de  programas  televisivos  (fatos  geradores  relativos  ao  código  de  recolhimento  9427:  Importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  remetidas  ou  empregadas  em  pagamento  pela  aquisição  ou  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma  de  direito,  inclusive  à  transmissão,  por  meio  de  rádio,  televisão  ou  qualquer  outro  meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições  desportivas das quais faça parte representação brasileira)  Ademais, em função da planilha adotada pela fiscalização para  a  confecção da autuação  indicar que houve duas  remessas que  totalizaram  R$  10.258.417,93  nesta  data  (fls.  188),  entende­se  plenamente possível que o DARF de R$ 1.810.309,07 realmente  se refira ao débito de IRRF inserto nos autos para o período de  apuração de 02/08/2004.  Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF de R$ 1.810.309,07 realmente se refere ao débito de IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 02/08/2004.  Período  de  Apuração  de  10/12/2004  4.4.  O  contribuinte  alega  que  o  IRRF  exigido  pela  fiscalização  (R$  1.841,97),referente  à  remessa de R$ 24.993,00, já teria sido extinto pelo pagamento a  maior de um DARF no valor de R$ 11.271,29, que se encontraria  disponível para alocação (fls. 877).  4.4.1.  Ao  confrontar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior, verifica­se diversidade entre o código de recolhimento  indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica)  e  o  adotado  pelo  sujeito  passivo  (0473  Renda e Proventos de Qualquer Natureza).  4.4.2. A dissonância mencionada no parágrafo anterior entre os  códigos de recolhimento impede que se reconheça, de plano, que  o DARF  sob  análise  se  refere  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado para o período de apuração de 10/12/2004, na esteira  do  raciocínio  expendido  no  item  4.1.2  retro.  Contudo,  em  decorrência  de  ambos  códigos  de  recolhimento  referirem­se  a  valores remetidos ao exterior, e em função da planilha adotada  pela  fiscalização  para  a  confecção  da  autuação  indicar  que  houve  apenas  uma  remessa  à NDS  de R$  24.993,00  no  dia  de  10/12/2004  (fls.  192),  entende­se  possível  que  o  DARF  de  R$  11.271,29  realmente  se  refira,  em  parte,  ao  débito  de  IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 10/12/2004.  4.4.3.  Destarte,  entende­se  necessário  que  a  fiscalização  explicite se o DARF de R$ 11.271,29 realmente é suficiente para  Fl. 1301DF CARF MF     14 extinguir integralmente o débito de IRRF inserto nos autos para  o período de apuração de 10/12/2004.  Período de Apuração de 20/10/2004  4.5. O  contribuinte  alega que  o  IRRF  exigido  pela  fiscalização  (R$ 497.702,91),referente à remessa de R$ 2.820.316,51, já teria  sido extinto pelo pagamento de um DARF no mesmo valor, que  se encontraria disponível para alocação (fls.876).  Neste caso, não há dúvida de que foi escorreito o procedimento  adotado pela fiscalização na confecção da lavratura, pois a falta  de alocação deste DARF em DCTF impede a sua apropriação no  curso da ação fiscal. Contudo, no julgamento administrativo de  primeira  instância,  é  certo  que,  havendo  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  não­alocado  em  DCTF  e  objeto  da  autuação,  deve  ser  afastada  a  multa  de  ofício  e  determinada a alocação deste pagamento ao  respectivo  crédito  lançado.  Destarte,  em  face  da  ausência  de  alocação  do DARF  em  foco  pelo  contribuinte,  entende­se  necessário  que  a  fiscalização  explicite se este pagamento (R$ 497.702,91) deve ser alocado ao  débito de IRRF inserto nos autos para o período de apuração de  20/10/2004,  com  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  vez  que  o  pagamento  seria  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  (pagamento espontâneo).  Período de Apuração de 29/07/2004  4.6.  O  contribuinte  aduz  que  os  valores  que  originaram  a  remessa  para  o  exterior  de  R$  1.284.008,18  (um  milhão,  duzentos  e  oitenta  e  quatro mil,  oito  Reais  e  dezoito  centavos)  foram os seguintes:  (...)  4.6.1.  No  entanto,  a  fiscalização,  além  de  apurar  o  IRRF  mencionado no quadro supra, também teria cobrado IRRF sobre  a remessa líquida de R$ 997.161,14 (novecentos e noventa e sete  mil, cento e sessenta e um Reais e quatorze centavos), cujo valor  nada  mais  seria  do  que  a  soma  dos  seis  valores  menores  indicados na tabela supra sob os números de controle (1) a (6),  que já teriam integrado o valor líquido de R$ 1.284.008,18 (um  milhão,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  oito  Reais  e  dezoito  centavos).  Ressalta  o  contribuinte,  ainda,  que  esta  duplicidade  também  teria  implicado  em majoração  da CIDE  devida  para  o mês  de  julho de 2004.  4.6.3. Ao compulsar os elementos de prova acostados aos autos,  não se verifica qualquer evidência da procedência da alegação  em  comento.  Contudo,  em  decorrência  de  ser  inevitável  o  retorno dos autos em diligência fiscal pelos motivos expostos nos  itens  4.1  a  4.5.2  supra,  entende­se  que  é  pertinente  que  a  fiscalização  esclareça  se  houve  a  aventada  duplicidade  na  apuração do IRRF do período de apuração de 29/07/2004, com  os reflexos na CIDE apurada no mês de julho de 2004.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 9          15 Período de Apuração de 17/11/2004  4.7.  O  Impugnante  alega  que  os  valores  que  originaram  a  remessa para o exterior de R$ 683.039,07 (seiscentos e oitenta e  três mil, trinta e nove Reais e sete centavos) foram os seguintes:  (...)  No entanto, a  fiscalização, além de apurar o IRRF mencionado  no quadro  supra,  também teria  cobrado  IRRF sobre a  remessa  líquida  de  R$  207.787,50  (duzentos  e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta e sete Reais e cinqüenta centavos), valor já indicado na  tabela supra sob o número de controle (1).  Ressalta  o  contribuinte,  ainda,  que  esta  duplicidade  também  teria  implicado  em majoração  da CIDE  devida  para  o mês  de  novembro de 2004.  Ao compulsar os elementos de prova acostados aos autos, não se  verifica  qualquer  evidência  da  procedência  da  alegação  em  comento.  Contudo,  em  decorrência  de  ser  inevitável  o  retorno  dos  autos  em diligência  fiscal  pelos motivos  expostos  nos  itens  4.1 a 4.5.2 supra, entende­se que é pertinente que a fiscalização  esclareça se houve a aventada duplicidade na apuração do IRRF  do período de apuração de 17/11/2004, com os reflexos na CIDE  apurada no mês de novembro de 2004.  5.  Assim,  sugiro  o  encaminhamento  dos  autos  à  DEAIN­SÃO  PAULO,  a  fim  de  seja  empreendida  a  competente  diligência  fiscal,  possibilitando  a  implementação  das  seguintes  providências:  5.1.  Indicar  se  houve  duplicidade  na  apuração  do  IRRF  do  período  de  apuração  de  29/07/2004,  conforme  relembrado  nos  itens  4.6  a  4.6.3  supra.  Em  caso  positivo,  solicita­se  a  reapuração  da  base  de  cálculo  da  CIDE  do  mês  de  julho  de  2004;  5.2.  Apontar  se  o DARF  acostado  aos  autos  às  fls.  861  (valor  recolhido  de R$ 1.810.309,07),  devidamente  alocado em  DCTF  pelo  contribuinte  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  9427  fls.873),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF apurado para o período de apuração de 02/08/2004  (R$  1.810.309,05),observando­se  as  considerações  tecidas  nos  tópicos 4.3 a 4.3.5 retro; 5.3. Explicitar se o DARF anexado aos  autos  às  fls.  449  (valor  recolhido  de  R$  263.052,80),  devidamente alocado em DCTF pelo sujeito passivo a débito de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473  fls.874),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  24/08/2004  (R$  261.053,94),atentando­se  para  o  teor dos itens 4.1 a 4.1.3 supra; 5.4. Indicar se o DARF anexado  aos  autos  às  fls.  453  (valor  recolhido  de  R$  5.219,29),  devidamente alocado em DCTF pelo sujeito passivo a débito de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473  fls.875),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração de 26/08/2004  (R$  Fl. 1303DF CARF MF     16 5.197,76),observando­se as considerações tecidas nos itens 4.2 a  4.2.3  supra; 5.5. Apontar  se o DARF anexado aos autos às fls.  864  (valor  recolhido  de  R$  497.702,92),  que  não  se  encontra  alocado  (fls.  876),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado para o período de apuração de 20/10/2004 no mesmo  valor de R$ 497.702,92, atentando­ se para o exposto nos  itens  4.5 a 4.5.2 retro; 5.6. Indicar se houve duplicidade na apuração  do  IRRF  do  período  de  apuração  de  17/11/2004,  conforme  relembrado  nos  itens  4.7  a  4.7.3  supra.  Em  caso  positivo,  solicita­se a reapuração da base de cálculo da CIDE do mês de  novembro de 2004; 5.7. Apontar se o DARF anexado aos autos  às  fls.  869  (valor  recolhido  de  R$  11.271,29),  que  não  se  encontra  alocado  (fls.  877),  foi  efetivamente  recolhido  para  extinguir o débito de IRRF apurado para o período de apuração  de  10/12/2004  (R$  1.841,97),  atentando­se  para  o  exposto  nos  itens 4.4 a 4.4.3 supra.  Em 17/05/2011, a fiscalização apresentou o seguinte relatório de  diligência.  1­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO FONTE ­ IRRF  Item 5.1.  Informar  se houve duplicidade na apuração do  IRRF  do  período  de  apuração  de  29/07/2004,  conforme  relembrado  nos  itens  4.6  a  4.6.3  supra.  Em  caso  positivo,  solicita­se  a  reapuração  da  base  de  cálculo  da  CIDE  do  mês  de  julho  de  2004.  Resposta: SIM, houve duplicidade. A cobrança do IRRF sobre o  valor da remessa de R$ 997.161,14, ocorrido em 29/07/2004, é  indevido.  Assim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  durante a diligência fiscal (fls. 913) os valores remetidos foram:  (...)  Quanto ao reflexo no cálculo da CIDE, foi corrigido no Item 3  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  demonstrativo n° 2.  Item  5.2.  Apontar  se  o  DARF  acostado  aos  autos  às  fls.  861  (valor  recolhido de R$ 1.810.309,07  ,  devidamente alocado  em  DCTF  pelo  contribuinte  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  9417  fls.873),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  02/08/2004  (R$  1.810.309,05),  observando­se  as  considerações  tecidas  nos  tópicos 4.3 a 4.3.5 retro.  Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  9427  no  valor  de  R$  1.810.309,05  corresponde  ao  pagamento  do  débito  do  IRRF  declarado  em  DCTF  em  02/08/2004.  O  Senhor  julgador  de  primeira  instância está correto quando afirma que o código da  receita  9427  para  pagamento  no  exterior  a  título  de  remuneração de direitos é o mais adequado. Assim, o débito do  IRRF de 02/08/2004, foi extinto pelo pagamento.  Item  5.3.  Explicitar  se  o DARF  anexado  aos  autos  às  fls.  449  (valor  recolhido  de  R$  263.052,80),  devidamente  alocado  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473fls  874),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 10          17 IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  24/08/2004  (R$  261.053,94),atentando­se para o teor dos itens 4.1 a 4.1.3 supra.  Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  0473  no  valor  de  R$  261.053,94  corresponde  ao  pagamento  do  débito  do  IRRF  declarado em DCTF em 24/08/2004.  Acrescenta­se  que  o  valor  correto  do  IRRF  devido  é  de  R$  263.052,80 e não aquele apurado de ofício de R$ 261.053,94. A  diferença  de  valor  ocorreu  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  entre  a  data  de  contratação  câmbio  e  liquidação pronta.  Assim,  o  débito  do  IRRF  de  24/08/2004,  foi  extinto pelo pagamento.  Item 5.4. Indicar se o Darf anexado aos autos às fls. 453 (valor  recolhido de R$5.219,29), devidamente alocado em DCTF pelo  sujeito passivo a débito de IRRF (código de  recolhimento 0473  fls.875), refere­se efetivamente ao débito de IRRF apurado para  o período de apuração de 26/08/2004 (R$5.197,76),observando­ se as considerações tecidas nos itens 4.2 a 4.2.3 supra.  Resposta: SIM. O Darf de código 0473 no valor de R$ 5.219,29  corresponde  ao  pagamento  do  débito  do  IRRF  declarado  em  DCTF  em  26/08/2004.  Acrescenta­se  que  o  valor  correto  do  IRRF  apurado  para  o  PA  26/08/2004  é  R$  5.219,29  e  não  o  valor apurado de ofício de R$ 5.197,76. A fiscalização não tinha  considerado na Base de Cálculo a variação da  taxa de câmbio  ocorrido  entre  a  data  de  contratação  câmbio  e  liquidação  pronta. Assim, o débito do IRRF de 26/08/2004, foi extinto pelo  pagamento.  Item  5.5.  Apontar  se  o  DARF  anexado  aos  autos  às  fls.  864  (valor recolhido de R$ 497.702,92), que não se encontra alocado  (fls.  876),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para o período de apuração de20/10/2004 no mesmo valor de R$  497.702,92,  atentando­  se  para  o  exposto  nos  itens  4.5  a  4.5.2  retro.  Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  0422  no  valor  de  R$  497.702,92  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para o período de apuração de 20/10/2004. No entanto, o débito  do  IRRF  não  foi  declarado  na  DCTF,  conforme  acostada  às  fls.687 no processo.  Item 5.6. Indicar se houve duplicidade na apuração do IRRF do  período de apuração de 17/11/2004, conforme relembrando nos  itens  4.7  a  4.7.3  supra.  Em  caso  positivo,  solicita­se  a  reapuração da base de cálculo da CIDE do mês de novembro de  2004.  Resposta: SIM, houve duplicidade. A cobrança do IRRF sobre o  valor  da  remessa de R$ 207.787,50, ocorrido  em 17/11/2004 é  indevido.  Assim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  durante a diligência fiscal (fls. 913) os valores remetidos foram:  (...)  Fl. 1305DF CARF MF     18 Quanto ao reflexo no cálculo da CIDE,  foi corrigido no Item 3  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  demonstrativo n° 2.  Item  5.7.  Apontar  se  o  DARF  anexado  aos  autos  às  fls.  869  (valor recolhido de R$ 11.271,29), que não se encontra alocado  (fls. 877),  foi efetivamente  recolhido para  extinguir o débito de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  10/12/2004  (R$  1.841,97),  atentando­se  para  o  exposto  nos  itens  4.4.  a  4.4.3  supra.  Resposta: NÃO. O Darf no valor de R$ 11.271,29, foi recolhido  sob  o  código  0473,  no  dia  07/12/2004.  Portanto,  não  corresponde  ao  pagamento  do  débito  do  P.A.  10/12/2004  do  IRRF no valor de R$ 4.410,53. Devemos observar que a data de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  é  10/12/2004 Além  disso,  tenho a acrescentar que o contribuinte não declarou na DCTF o  valor  da  receita  tributária  do  P.A.  10/12/2004,  sob  o  código  0473,  no  valor  de  R$  4.410,53.  E  mais,  que  o  valor  de  R$  2.568,56, calculado de ofício (no auto de infração) e que consta  do  demonstrativo  às  fls.  745  do  processo,  é  relativo  ao  valor  declarado  na  DCTF  do  código  de  receita  0422  e  não  0473,  portanto, valor deve ser retificado.  Assim, o valor correto do IRRF do P.A 10/12/2004 é R$ 4.410,53  que deverá ser cobrada integralmente.  2 DEMONSTRATIVO DO VALOR DEVIDO DO IRRF APÓS  A DILIGÊNCIA  Após as análises dos documentos e  informações prestadas pelo  contribuinte em 27/01/2010, elaboramos um novo demonstrativo  (com as devidas correções) do valor devido do Imposto de Renda  Retido na Fonte IRRF relativa às remessas efetuadas ao exterior.  De  acordo  com  o  demonstrativo  abaixo,  o  valor  originário  devido  do  IRRF  para  o  período  de  01/07/2004  a  31/12/2004,  passou de R$ 2.795.097.72  (autuação  lavrada  em 25/06/2009)  para  R$  10.764.62  após  as  correções  efetuadas  na  diligência  fiscal.  (...)  3  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Em atendimento à Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil DRJ­ SPO realizamos diligência fiscal no contribuinte  para análise e correção da apuração do valor da base de cálculo  e o cálculo do valor da CIDE devida.  No  final  do  trabalho,  foi  elaborado  novo  demonstrativo  de  cálculo,  contendo  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  valor  da  CIDE devida com as devidas correções.  (...)  De acordo com o demonstrativo n° 2 acima, o  valor devido da  CIDE  sofreu  uma  redução  no  valor  de  R$  3.094.846,06  (autuação  lavrada  em  25/06/2009)  para  R$  2.563.382.58  (dois  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 11          19 milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)  após  as  correções  efetuadas na diligência fiscal.  Por  fim,  segue  em  anexo  (fls.  1024),  o  Demonstrativo  n°  3  contendo  as  remessas  de  recursos  enviadas  ao  exterior  e  que  serviram de cálculo para o Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF  e  para  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE ­ Remessa.  Cientificado  em  17/05/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/06/2011,  a  impugnação  de  fls.  1076/1078,  com  as  seguintes  alegações:  IRRF R$ 497.702,91 ­ Remessa Líquida de R$ 2.820.316,51 em  20/10/2004  Consoante  item  v  do  relatório  teria  restado  confirmado  que  o  DARF no valor de R$ 497.702,91 se referiria ao IRRF devido na  remessa do dia 20/10/2004 e a fiscalização excluiu este valor da  parte conclusiva do relatório ao afirmar que o débito  referente  ao  IRRF  teria  sido  reduzido  para R$ 10.764,62,  no  entanto  tal  valor  ainda  continuaria  indicado  como  devido  nos  Demonstrativos n°s 1 e 3. Tendo em vista que tal valor teria sido  reconhecidamente  pago,  requer­se  que  esse  valor  seja  também  excluído  dos  Demonstrativos  que  acompanham  o  Relatório  de  Diligência Fiscal.  IRRF  R$  4.410,53  ­  Remessa  Líquida  de  R$  24.993,00  em  10/12/2004  O valor inicial lançado para este período seria de R$ 1.841,97, a  fiscalização não só não teria reconhecido a demonstração de seu  pagamento  como  teria  aumentado  o  valor  exigido  para  R$  4.410,53.  A fiscalização teria dado como justificativa para recusar o Darf  de R$ 11.271,29 apresentado (Doc. 05) por ter ele sido recolhido  em 07/12/2004, e o  fato gerador  teria ocorrido em 10/12/2004,  concluindo  que  o  referido  DARF  não  corresponderia  ao  pagamento  do  débito  cujo  período  de  apuração  seria  10/12/2004.  Esclarece o impugnante que o próprio contrato de câmbio (Doc.  05)atestaria  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de R$  4.410,53,  em 07/12/2044, e a conseqüente remessa do valor liquido de R$  24.993,00. A possível divergência entre datas decorreria do fato  de que a data da contratação do câmbio ser diferente da data de  sua  liquidação,  pois  na  prática  o  câmbio  não  é  liquidado  no  mesmo dia em que contratado.  IRRF  R$  6.354,09  ­  Remessa  Líquida  de  R$  234.545,77  em  14/12/2004  Na petição protocolada em 27/01/2010 a Requerente informou o  pagamento desse valor no Programa de Parcelamento instituído  Fl. 1307DF CARF MF     20 pela  Lei  n°  11.841/09  (REFISIV).  Naquela  oportunidade,  foi  reapresentada a petição protocolada em 22/12/2009 por meio da  qual a Requerente desistiu da parte da sua defesa relacionada a  esse  débito  em  razão  do  seu  pagamento  no  Refis  IV.(grifos  do  original).  Pelo fato de que o IRRF no montante de R$ 6.354,09 teria sido  pago no âmbito do REFIS IV, requer a sua exclusão do presente  processo.  A  2a  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I,  em  21  de  julho  de  2.011,  através  do  Acórdão de Impugnação n° 16­32.762, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  a impugnação, nos termos do voto da relatora.  Deste  ato  foi  interposto  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  face  da  existência  no  processo  dos  autos  de  infração  referentes  à  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE, fls.771/779 e  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF,  fls.761/770  e  estando  ambos  submetidos a regras de competências distintas, conforme art. 3°,  II e  ‘art. 4°, VIII, ambos do  RICARF, que estabelecem que o IRRF e a CIDE devem ser julgados pela Segunda e Terceira  Seções do CARF.  Resolução  n°  3302­000.743,  de  19  de  abril  de  2018,  baixou  os  autos  em  diligência para propor o retorno à unidade de origem para a adoção do seguinte procedimento:  a)  Desentranhar o auto de infração de IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF,  fls.761/770,  e  anexos  pertinentes,  para  a  formalização de novo processo;  b)  Trasladar cópias dos seguintes atos processuais;  b.1 ) dos termos acostados pela fiscalização, fls.09/11;  b.2)  da  Impugnação  apresentada,  acompanhada  de  cópias  dos  documentos que a instruem;  b.3) da Resolução DRJ e Informação Fiscal;  b.4) da Manifestação de Inconformidade;  b.5) do Acórdão DRJ;  b.6) do Recurso Voluntário.  c)  Encaminhar o novo processo formalizado a partir do Auto de Infração  referente  ao  IRRF,  fls.761/770,  à  Segunda  Seção  do  CARF,  que  detém a competência para julgamento da matéria;  d)  Cientificar  o  contribuinte  da  adoção  das  providências  ora  especificadas;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 12          21 e)  Devolver  o  presente  processo  (16561.000055/2009­41)  à  Terceira  Seção do CARF para julgamento da matéria afeta à sua competência  (CIDE).  Despacho de e­folhas 1.221  informa que  foram atendidas as  solicitações do  Carf  em  sua  Resolução  3302­000.743),  resultando  na  abertura  do  Processo  19679.721733/2018­74.   Foi  informado  ainda  que  em 18/09/2018  foram  transferidos  deste  processo,  para  o  processo  n°  19679.721733/2018­74,  os  créditos  tributários  discriminados  abaixo  (e­ folhas 1.220):        É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A empresa SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA foi cientificada do Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/11/2011,  folhas  1.119,  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 09/12/2011, folhas 1.120.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  ü Da nulidade dos autos de infração;  ü Da  Não  Incidência  da  CIDE  nos  Pagamentos  de  Direito  Autoral  efetuados à NDS;  Fl. 1309DF CARF MF     22 ü Da  Não  Incidência  da  CIDE  nas  Remessas  efetuadas  à  Brasil  Distribution;  ü Da  Não  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre  a  Multa  Lançada  de  Ofício.  Passa­se à análise.  ­ Da nulidade dos autos de infração.  É alegado nos itens 17 e 21 do Recurso Voluntário:   Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  constatado  que,  realmente,  existiram  diversas  inconsistências  nos  autos  de  infração  originalmente  lavrados.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  observado  do  “Relatório­Diligência  Fiscal”,  conforme  trechos  abaixo transcritos:  “De  acordo  com  o  demonstrativo  abaixo,  o  valor  devido  do  IRRF para o período de 01/07/2004 a 31/12/2004, passou de R$  2.795.097,72  (autuação  lavrada  em  25/06/2009)  para  R$  10.764,62 após as correções efetuadas na diligência fiscal. (...)  De acordo com o demonstrativo n° 2 acima, o  valor devido da  CIDE  sofreu  uma  redução  no  valor  de  R$  3.094.846,06  (autuação  lavrada  em  25/06/2009)  para  R$  2.563.382,58  (dois  milhões, quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e  cinqüenta  e  oito  centavos)  após  as  correções  efetuadas  na  diligência fiscal”.  Da leitura acima, nota­se que a própria fiscalização admitiu ter  cometido  erros  quando  da  apuração  do  valor  que  serviría  de  base de cálculo das  infrações, caso contrário não  teria motivos  para  efetuar  quaisquer  correções  nas  autuações  durante  a  diligência fiscal.  E  importante  ressaltar  nesse  ponto  que  todos  os  documentos  necessários  à  correta  apuração  de  eventual  infração  cometida  pela  Recorrente  foram  por  ela  disponibilizados  durante  o  procedimento de fiscalização iniciado em 22/12/2008.  No  entanto,  ainda  assim,  a  d.  fiscalização  cometeu  erros  que  afetaram consideravelmente o valor do crédito tributário exigido  da Recorrente, que restou majorado indevidamente em cerca de  56%. Muito embora parte desses equívocos tenha sido admitida  quando da elaboração do “Relatório­Diligência Fiscal”, é certo  que  a  credibilidade  dos  autos  de  infração  foi  também  prejudicada.  Isso  porque,  diante  de  tais  equívocos  na  apuração  do  suposto  crédito  tributário,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  a  d.  fiscalização  examinou  com  cuidado  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  que  os  cálculos  efetuados  traduzem  a  realidade  dos  pagamentos  ocorridos  de  julho  a  dezembro  de  2OO4.Também não há qualquer garantia de que a diligência em  questão  teria  sido  suficiente  para  “curar”  os  problemas  do  lançamento original.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 13          23 Sem razão o Recorrente.  O  crédito  tributário  é  um  Direito  indisponível  tendo  em  vista  que  ele  pertence  a  toda  a  sociedade,  assim  sendo  somente  os  titulares  do  Poder  Político  (que  representam a sociedade, pois foram eleitos para isso) tem legitimidade para dispensá­lo.  Funcionários do Estado, como os Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  não  dispõem  da  necessária  legitimidade  para  dispensar  qualquer  crédito  tributário,  pelo  contrário,  estão  expressamente  obrigados  a  exigi­lo,  conforme  se  depreende  dos  arts.  141  e  parágrafo único do art. 142 do CTN, in verbis:   Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica ou extingue, ou  tem sua exigibilidade suspensa ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional na  forma da  lei,  a  sua efetivação ou as  respectivas  garantias.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   (grifos acrescidos)  Uma  questão  a  se  analisar  é  se  mesmo  diante  da  indisponibilidade  desse  crédito tributário a lei engessa a administração, ou seja, exige que fiscalização seja infalível na  exigência de um crédito existente no momento do lançamento.  Alguns  doutrinadores  entendem que  sim,  devido  aos  termos  do  art.  146  do  Código Tributário Nacional que dispõe, in verbis:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.   Pedindo  a  devida  vênia,  entendo  que  se  os  textos  dos  art.  146  do  CTN  quisesse  tornar  engessados  e  imutáveis  os  critérios  jurídicos  adotados  nos  lançamentos  e  as  provas apresentadas pela fiscalização eles diriam mais ou menos o seguinte:  art.  146. Não cabe modificação de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento.  De  se  lembrar,  ainda,  que  a  exegese  deve  ser  procedida  de  forma  a  não  conduzir ao absurdo. Pelo uso da boa lógica, se depreende que é admissível a modificação do  Fl. 1311DF CARF MF     24 crédito tributário porque o termo constante no art. 146 do CTN “modificação introduzida em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial”  leva a concluir irrefragavelmente pela  existência da preclusão administrativa.  Antes da preclusão administrativa, ou do trânsito em julgado, não há de fato  modificação  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  pois  na  relação  jurídica  qualquer  modificação  para  ser  efetiva  requer  a  definitividade  da  decisão  administrativa  ou  judicial.  Também, é absurdo interpretar que justamente a decisão proferida sobre um caso concreto não  produza  efeitos  sobre  ele.  Lembrar  que  para  concluir  um  julgamento  não  é  necessário  modificar o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal basta dizer que ele é improcedente.  Provavelmente os que defendem a tese do engessamento do critério jurídico  adotado  pela  autoridade  fiscal  no  ato  do  lançamento,  bem  como  as  provas  juntadas  na  formação  inicial  do processo,  tenham em mente os  arts.  128 e 264 do CPC que dispõem,  in  verbis:  Art.  128.  O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido  ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo­ se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.   Parágrafo  único. A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (grifos acrescidos)  De  se  lembrar,  entretanto,  que  quando  está  em  jogo Direito  indisponível  (interesse  público)  a mesma  lei  cria  um  certo  desequilíbrio  a  favor  do  Estado,  conforme  se  depreende do art. 188 do mesmo CPC, in verbis:  Art. 188. Computar­se­á em quádruplo o prazo para contestar e  em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou  o Ministério Público.  Ainda,  conforme  comentários  do  art.  2o  do  CPC,  constante  no  Código  de  Processo Civil de Theotonio Negrão 30a edição, pág. 93:  “O  processo  civil  rege­se  pelo  princípio  dispositivo  (‘judex  secundum  allegata  partium  judicare  debet’),  somente  sendo  admissível excepcionar sua aplicação quando razões de ordem  pública  e  igualitária  o  exijam,  como,  por  exemplo,  quando  se  esteja diante de causa que tenha por objeto Direito indisponível  (ações  de  estado)  ou  quando  o  julgador,  em  face  das  provas  produzidas,  se  encontre  em  estado  de  perplexidade  ou,  ainda,  quando  haja  significativa  desproporção  econômica  ou  sócio­ cultural  entre  as  partes.  Não  assim  quando,  como  na  espécie,  gravitando  a  demanda  em  torno  de  interesses  exclusivamente  patrimoniais  e  gozando  as  partes  de  situação  financeira  privilegiada,  ressai  nítido  o  propósito  de  uma  delas  de  ver  suprida deficiência probatória em que incorreu” (RSTJ 78/268).  (grifos acrescidos)  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 14          25 Na  relação  processual  entre  o  Estado,  enquanto  defensor  do  Direito  da  Sociedade  e  Cidadão,  enquanto  defensor  de  si  próprio,  ou  seja,  dos  Direitos  e  Garantias  Individuais  as  normas  concretas  oscilam,  ora  pendendo  para  um  lado  ora  para  outro,  pois  somente assim se estabelece o verdadeiro equilíbrio. Se as normas fossem sempre uniformes  para  todos  os  direitos  materiais  e movimentos  processuais,  ora  favoreceria,  ora  prejudicaria  desequilibradamente as partes. No estudo das diversas normas observa­se que em muitos casos  a  lei  estabelece  ao Estado  prerrogativas  que  o Cidadão  não  tem  e  em outros  dá  ao Cidadão  direitos que veda ao Estado.   Assim, quando se  trata do crédito  tributário  a exigência  fiscal não pode ser  olhada através das lentes dos arts. 128 e 264 do CPC, próprias para relações entre particulares,  ou seja, o art. 146 do CTN não pode ser colocado no mesmo frasco dos mencionados artigos,  mesmo porque o art. 145,  I do CTN, ampliando as hipóteses do art. 149 do mesmo diploma  legal, expressamente abre a possibilidade de a autoridade julgadora determinar a alteração do  lançamento ao dispor, in verbis:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149.   O artigo 149 do Código Tributário Nacional assim determina:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove omissão  ou  inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 1313DF CARF MF     26  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  O inciso IV menciona quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. O  importador  errou  ao  proceder  a  classificação  fiscal  dos  produtos  em  análise,  conforme  foi  demonstrado.  Conclui­se, assim, que diante da  indisponibilidade do crédito tributário o  contribuinte não estará sujeito apenas à análise do lançamento da forma que lhe seja benéfica,  mas  também que possa  lhe ser prejudicial, pois  a autoridade  lançadora, na busca da verdade  material  poderá  apurar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  podendo  ter  a  impugnação  do  crédito tributário importância fundamental no processo.  ­  Da  Não  Incidência  da  CIDE  nos  Pagamentos  de  Direito  Autoral  efetuados à NDS e nas Remessas efetuadas à Brasil Distribution.    O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  de  remessas  de  pagamentos  realizado  com  o  exterior,  motivo  do  pagamento,  conta  contábil,  bem  como,  pagamentos de tributos do I.R.R.Fonte e CIDE.  Em 02/02/2009, entregou à  fiscalização  informações, demonstrativo e cópia  de documentos (invoices, contrato de liquidação de câmbio e Darfs de recolhimento do IRRF)  relativa às  remessas de pagamentos ao  exterior,  conforme consta às  fls.  296/297 e  fls. 410 a  fls.622.,  Da  análise  do  demonstrativo  de  remessas  para  o  exterior  foi  constatado  diversos  pagamentos  a  título  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  e  de  Assistência  Técnica,  como:  engenharia  (engine  fee),  segurança  (security  fee),  serviços  de  uplink  e  suporte  de  manutenção  (support  and  maintenance)  e  Royalties  relativas  à  remuneração  pelo  uso  ou  exploração de direitos de propriedade industrial.  Na  linha  36  da  Ficha  04A  ­ Custo  dos Bens  e  Serviços Vendidos  ­  PJ  em  Geral,  foi  declarado  despesas  com  Royalties  e  Assistência  Técnica  no  valor  de  r$  65.374.496,02.  As  remunerações  mensais  de  Serviços  Técnicos,  Assistência  Técnica  e  Royalties foram definidos no "Sumário Executivo do Contrato de Implantação de Sistema e de  Licenciamento"  firmado  entre  as  empresas  Globo  Comunicações  e  Participações  Ltda  (GloboPar) e News Corporation Group,  Inglaterra,  sendo o  serviço operado pela SKY Brasil  Serviços Ltda e implantado pela News Digital Systems Limited ­ NDS, Inglaterra, cuja cópia  do contrato foi entrege à fiscalização em 02/02/2009.  Firmado em 11/07/1996, o "Sumário Executivo do Contrato de Implantação  de  Sistema  e  de  Licenciamento"  (fls.  198  a  fls.  281)  estabeleceu  a  implementação  e  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 15          27 transferência de conhecimento tecnológico do sistema DTH ­ Direct­To­Home, transmissão de  filmes e eventos para os assinantes via satélite.  O sistema de transmissão DTH ­ Direct to Home ­ transmite filmes e eventos  via satélite, que uma vez adquiridos, são comprimidos e digitalizados (números binários "0 e  1") e transmitidos para um satélite, localizado no espaço há 36.000 kms da terra, que recebe o  sinal  e  retransmite  para  a  residência  de  um  cliente  que  possui  um  aparelho  denominado  "RECEPTOR/DECODIFICADOR" que recebe o sinal, interpreta e converte para o aparelho de  televisão.  Do Contrato de  Implantação de Sistema e de Licenciamento, constou que a  empresa News Digital  Systems  Limited  ­ NDS,  é  proprietária,  ou  possui  todos  os  direitos  e  participações e/ou licenças para o uso e/ou exploração de informações, direitos e tecnologia (as  "Informações  Exclusivas")  necessárias  em  relação  à  operação  do  Sistema  Condicional  de  Acesso e do Sistema de Transmissão:  O  sistema DTH por  caracterizar  transferência de plataforma  tecnológica do  exterior para o Brasil, ainda pouco disponível no mercado  internacional,  à época do contrato  datado  de  11/07/1996,  incluiu  remunerações  a  título  de  royalties,  Serviços  Técnicos  e  de  Assistência Técnica. Todas as remunerações, tais como , preço, cálculo, forma de pagamento,  foram\ especificadas no Contrato de Implantação de Sistema e Licenciamento firmado com a  empresa vinculada no exterior NEWS DIGITAL SYSTEMS LIMITED ­ NDS.   Ainda,  em  02/02/2004,  foi  anexada  DECLARAÇÃO  do  representante  da  empresa, que em seu teor consta:   a)  Validação do Contrato "CISL" ­ Contrato de Implantação de Sistemas  e  Licenciamento,  realizada  entre  as  empresas  Netsat  (atual  SKY  Brasil) e News Digital Systems Limited ­ NDS, empresa vinculada à  SKY BRASIL;   b)  que  o  CISL  consiste  na  licenca  de  um  sistema  de  acesso  e  de  transmissão que envolve aquisição de programas de computador SEM  o  fornecimento  do  código­fonte  e  manutenção  e  assistência  técnica  SEM a vinda de técnicos ao Brasil:   c)  em ambos, declara o contribuinte que está dispensada de averbação no  INPI, sendo portanto, descaracterizada a transferência de tecnologia.  ­ TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO ­ SISTEMA DTH  Da  figura  abaixo, observamos que, no  sistema de  transmissão de  sinais por  satélite,  temos  dois  elementos  fundamentais  para  que  esses  sinais  cheguem  até  a  casa  do  assinante, que são:   a) Sistema de Transmissão;   b) Sistema Condicional de Acesso.    Fl. 1315DF CARF MF     28     Ø Sistema de Transmissão (Broadcast System): corresponde ao sistema  projetado  e  implantado  por  News  Digital  Systems  Ltd  ­  NDS  de  acordo com os termos do Contrato que, dentre outras coisas:  a)  codifica,  comprime,  multiplexa,  encripta,  e  modula  digitalmente,  vídeo,  áudio,  e  sinais  de  dados  para  a  entrega  aos  assinantes  do  serviço de DTH no território;  b)  inclui  gerenciamento,  monitoração  e  redundancy  features  para  o  Sistema de Transmissão;  c)  é  compatível  com  e  faz  interface  com  o  Sistema  Condicional  de  Acesso, IRDs, e SMS e outros sistemas e equipamentos pela SKY na  prestação do serviço de DTH;  d)  inclui  os  "Deliverables"  do  Sistema  de  Transmissão,  isto  é,  o  Hardware,  os  Softwares  mais  importantes,  Documentação  e  Informações de Proprietário, etc.  Sistema Condicional de Acesso: Corresponde aos equipamentos à disposição  do assinante que realizará  interagem com o Sistema de Transmissão (broadcast System) para  que  os  sinais  do  pacote  de  filmes  e  canais  escolhidos  cheguem  à  sua  televisão  em  casa.  Basicamente,  compõe  de:  a)  Receptor  e  Decodificador;  b)  Cartão  Inteligente;  c)  Controle  Remoto; d) Antena Parabólica.  ­ DA CONSTATAÇÃO FISCAL  Da análise do "Sumário Executivo do Contrato de Implantação de Sistema e  de Licenciamento" constante às fls. 198 a fls. 281 e do "Protocolo de Execução do Contrato de  Instalação  de  Sistemas  e  de  Licenciamento"  às  fls.  336  a  fls.  351,  constatei  tratar­se  de  transferência  de  tecnologia  do  sistema  DTH  ­  Direct­To­Home,  mais  conhecido  por  transmissão  de  filmes  e  eventos  por  assinatura,  via  satélite,  diretamente  às  residências  dos  assinantes.  A  LICENCIANTE  "News  Digital  Systems  Ltda  ­  NDS"  organizada  de  acordo com as leis inglesas, firmou acordo com a LICENCIADA "SKY Brasil Serviços Ltda"  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 16          29 (antiga  NetSat  Serviços  Ltda)  com  o  objetivo  de  regular  e  disciplinar  o  desenvolvimento  e  instalação de projeto especialmente desenvolvido para atender as necessidades de transmissão  do sistema DTH Digital de televisão por assinatura (Contrato de Sistemas de Licenciamento).     Nos  referidos  contratos  ficou  claro  que  o  objetivo  era  de  permitir  que  a  LICENCIADA efetuasse o pagamento de "rovalties"  (ver Matriz de Preco de Rovalties  expressos em Libra Esterlina às fls. 250) e remuneração do uso de "Softwares" bem como  pela  prestação  de  assistência  técnica  (ver  fls.246  a  fls.249  e  item  6  ­  Consultoria  e  Assistência Técnica,  às  fls.341) oferecida pelo LICENCIANTE para  atender  as necessidades  de transmissão do sistema DTH Digital de televisão por assinatura, conforme consta às fls. 337  do processo.  Esse  fato  levou  à  constatação,  por  parte  da  fiscalização,  que  os  referidos  contratos de implantação e de Instalação se tratam de transferência de tecnologia do sistema  DTH para o Brasil e que em contrapartida, conforme previsão expressa em contrato, deverá  ser paga certa remuneração pela transferência dessa tecnologia.  Inclusive a própria  fiscalizada, em termo de resposta datada de 02/03/2009,  no item 15/16, às fls.289, responde que:  "Cópia de  todos os contratos de licença de uso de marcas e de  exploração de patentes, licença de uso de software, prestação de  serviços  com  fornecimento de  tecnologia  e de  serviços  técnicos  de assistência técnica.  De acordo com esse Contrato, a NDS (licenciante) compromete­ se, mediante o  fornecimento da  tecnologia especializada à SKY  (licenciada),  a  torná­la  operacional,  concedendo  o  direito  de  utilizar as informações e tecnologias.  Em  contrapartida,  a  SKY  efetuou  remessa  de  valores  para  pagamento  de  rovalties  para  a  NDS  decorrentes  do  uso  da  tecnologia DTH. Os  rovalties  corresponde  à  remuneração pelo  uso  ou  exploração  de  direitos  de  propriedade  industrial  pertencentes  a  terceiros,  tais  como  patentes  de  invenção,  processos e fórmulas de fabricação, uso de marcas de indústria  ou comércio e outros direitos de natureza intangível.  Inclui­se, também, dentre as obrigações assumidas pela NDS, a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assistência  técnica  relativas à instalação e manutenção da tecnologia fsupport and  maintenance),  com  o  intuito  de  atender  às  necessidades  de  transmissão do sistema, garantindo­lhe pleno funcionamento."  Os  valores  dos  royalties,  remunerações  da  licença  de  uso  e  de  assistência  técnica foram definidos no "Sumário Executivo do Contrato de  Implantação de Sistema e de  Licenciamento",  conforme  consta  nos Anexos H  ­ Plano  de Preço  e Pagamento  e Anexo  I  ­  Plano de Segurança, ás fls. 238 a fls. 250 do processo.  O  contribuinte  apresentou  às  fls.  180  a  fls.  192  demonstrativo  de  todos  os  pagamentos  remetidos  ao  exterior  e  os  demonstrativos  de  pagamentos  ao  exterior  relativa  a  Fl. 1317DF CARF MF     30 royalties, licença de uso e de assistência técnica e recolhimentos de tributos, conforme consta  às fls. 296/297.  Demonstrativo elaborado pelo contribuinte com os pagamentos efetuados no  exterior, a título de royalties, licença de uso, serviços técnicos e de assistência técnica estão no  Anexo n° 1­ Remessas de Recursos ao Exterior, no presente termo.  A contribuição à CIDE decorre da Lei n° 10.168, de 29.12.2000, que criou o  "Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação",  cujo  objetivo principal  é  estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediante programas  de pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre universidades,  centros de pesquisa  e o  setor produtivo.  Para  atender  a  este  Programa  e  com  base  nos  pressupostos  constitucionais  previstos no tópico anterior, foi instituída Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  ­  CIDE/Remessas  ao  Exterior,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  Assim, a contribuição chamada CIDE ­ Remessas ao Exterior incide desde 1°  de janeiro de 2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia.  Já a partir de 1° de janeiro de 2002, passou a CIDE ­ Remessas ao Exterior  também  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título,  a beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  incidindo  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos, a cada mês, a título de remuneração decorrente das obrigações.  As  referidas  alterações  inseridas no  art.  2° da Lei n° 10.168, de 2000, pela  redação do art. 6° da Lei n° 10.332, de 19/12/2001, apresentam os seguintes termos:  Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001 ­ DOU20/12/2001  Art. 6° O art. 2o da Lei N° 10.168, de 2000, passa a vigorar com  a seguinte redação:  Art. 2°    §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  §3°  A  contribuição  incidir  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 17          31 §4° A alíquota da contribuição será de 10% (dezpor cento).  §5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim, o §2° do artigo 2° da Lei n° 10.168, de 2000, com redação alterada  dada pelo  artigo 6° da Lei  10.332, de 2001, define que  as bases de  cálculo da CIDE são  as  "importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados no exterior".  Atente­se  que  o  Decreto  n°  4.195,  de  2002,  ao  regulamentar  a  matéria,  relaciona hipóteses de incidência da referida contribuição:  Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei no 10.168, de  2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I. ­ fornecimento de tecnologia;  II. ­ prestação de assistência técnica:  III. serviços de assistência técnica;  IV. serviços técnicos especializados;  V. ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  VI. ­ cessão e licença de uso de marcas; e  VII. ­ cessão e licença de exploração de patentes.  No período fiscalizado, a previsão legal quanto à incidência da contribuição  na  situação  em  análise  em  virtude  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  ainda  pelas  pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  A  legislação  brasileira  define  "royalties"  como  pagamentos  efetuados  pela  exploração de direitos de propriedade intelectual, nos termos a seguir:  Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964.  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os  rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos peto  autor ou criador do bem ou obras.  Fl. 1319DF CARF MF     32 Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" todas as  espécies de  rendimentos percebidos pela ocupação, uso,  fruição  ou exploração dos bens e direitos  referidos nos artigos 21 e 22,  tais como:  I­  As  importâncias  recebidas  periodicamente  ou  não,  fixas  ou  variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;  É  mister  as  enfatizar  que  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  importâncias  relativas  a pagamentos  ao  exterior por  contratos de prestação de  serviços  independe de  ocorrer  ou  não  a  transferência  de  tecnologia,  segundo  a  legislação  vigente  no  período  fiscalizado.  Conforme o Termo de Constatação Fiscal,  em 02/08/2004,  a  empresa SKY  Brasil Serviços Ltda remeteu à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a importância de R$  10.258.417.93 (dez milhões,duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e  noventa  e  três  centavos)  a  título  de  rendimentos  de  espécie  decorrente  do  uso,  fruição  e  exploração  de  direitos  de  transmissão  de  programas  televisivos  (direitos  de  propriedade  intelectual), conforme cópia do contrato de liquidação de câmbio às fls.626 e cópia do contrato  de licença às fls. 637 a fls. 656.  Diante  de  todo  o  exposto,  adequada  a  conclusão  da  fiscalização  que  a  contribuição de que trata o art. 2o da Lei n° 10.168/2000, Cide­Remessas, com redação dada  pela  Lei  n°  10.332/2001,  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de  royalties ou remuneração pela licença do direito de distribuição ou o valor total apurado e  lançado de ofício da CIDE­Remessas no período de 07/2004 a 12/2004.  É alegado no item 46 do Recurso Voluntário:   46. A não incidência da CIDE sobre os pagamentos decorrentes  da  exploração  de  direitos  autorais  é  confirmada  também  pelo  Decreto  n°  4.195/2002,  que,  ao  listar,  em  seu  art.  10,  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  não  menciona  os  pagamentos ao exterior pela exploração de direitos autorais. Ou  seja,  a  legislação  de  regência  da CIDE,  em  nenhum momento,  qualifica o pagamento de direitos autorais como fato gerador da  contribuição:  (...)  E assim conclui nos itens 55 e 56:  E nem se diga, tal como alegado pela d. fiscalização à fls. 748 e  como quer  fazer crer o v. acórdão recorrido, que a Recorrente  efetuou  pagamentos  à  NDS  a  título  de  serviços  técnicos  e/ou  assistência técnica.  Isso porque, como já bem demonstrado, o objeto do Contrato de  Implantação  de  Sistema  e  de  Licenciamento  em  análise  é  justamente  a  concessão  de  uma  licença  de  uso,  por  parte  da  NDS,  de  softwares  por  ela  desenvolvidos  para  emprego  em  plataformas  de  transmissão  do  sistema DTH.  Toda  e  qualquer  atividade realizada pela NDS a favor da Recorrente está contida  no trabalho de desenvolvimento desses softwares, de forma que a  sua remuneração decorre única e exclusivamente da exploração  do direito autoral que detém sobre esses programas.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Acórdão n.º 3302­006.537  S3­C3T2  Fl. 18          33 Ocorre  que  no  presente  caso  se  constata  o  pagamento  de  royalties  ou  remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tem por objeto os serviços técnicos e de  assistência, condição necessária e suficiente para a incidência da CIDE.  É alegado nos itens 69 e 72 do Recurso Voluntário:   (b)  Inexistência  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  e  de  Assistência Técnica ou Administrativa  De  acordo  com  o  r.  acórdão  recorrido,  a  incidência  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  por  contratos  de  prestação  de  serviços independe de ocorrer transferência de tecnologia.  Ocorre  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  toda  e  qualquer  atividade  realizada  pela  NDS  a  favor  da  Recorrente  está contida no trabalho de desenvolvimento e licenciamento de  softwares,  de  forma  que  a  sua  remuneração  decorre  única  e  exclusivamente da exploração do direito autoral que detém sobre  esses programas (e não da prestação de serviços). Essa assertiva  se  corrobora  pelas  próprias  invoices  que  fundamentam  as  remessas,  nas  quais  consta  a  indicação  de  que  o  pagamento  é  efetuado  em  razão  do  licenciamento  de  software  (  “software  license ”).  Aliás,  qualquer  atividade  técnica  eventualmente  desenvolvida  pela  NDS  o  é  em  seu  próprio  favor,  no  sentido  de  gerar  a  tecnologia a  ser  licenciada, e não em favor da Recorrente, que  recebe apenas o produto final, de propriedade da NDS. Tanto é  assim  que  no  item  6  do  Sumário  Executivo  do  Contrato  de  Implantação  de  sistema  e  de  Licenciamento,  consta  que  “qualquer  melhoria  que  venha  a  ocorrer  e  que  seja  providenciada pela NDS, deve ser feita através de um Pedido de  Mudança, e, NDS terá o direito e título sobre qualquer Melhoria  ocorrida.  Se  não  há  a  prestação  de  serviço  técnico  nem  de  assistência  técnica ou administrativa, não há a incidência da CIDE.  A afirmação não se sustenta.  Como  já visto, DECLARAÇÃO do  representante da própria empresa SKY,  que em seu teor consta:   a)  Validação do Contrato "CISL" ­ Contrato de Implantação de Sistemas  e  Licenciamento,  realizada  entre  as  empresas  Netsat  (atual  SKY  Brasil) e News Digital Systems Limited ­ NDS, empresa vinculada à  SKY BRASIL;   b)  que  o  CISL  consiste  na  licenca  de  um  sistema  de  acesso  e  de  transmissão que envolve aquisição de programas de computador SEM  o fornecimento do código­fonte e manutenção e assistência técnica  SEM a vinda de técnicos ao Brasil:   Fl. 1321DF CARF MF     34 c)  em ambos, declara o contribuinte que está dispensada de averbação no  INPI, sendo portanto, descaracterizada a transferência de tecnologia.  ­ Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa Lançada de Ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  Preliminar  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                        Fl. 1322DF CARF MF

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7670451 #
Numero do processo: 10675.905180/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 80 /2 01 2- 81 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905180/2012­81  Acórdão n.º 3201­004.742  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.143, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.143. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905180/2012­81  Acórdão n.º 3201­004.742  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905180/2012­81  Acórdão n.º 3201­004.742  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.905180/2012­81  Acórdão n.º 3201­004.742  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.174)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 167DF CARF MF

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7675261 #
Numero do processo: 11030.000179/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM ESPÉCIES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO Resp nº 1.137.738/SP E DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT/RFB nº 23/2011. POSSIBILIDADE Conforme entendimento jurisprudencial, consubstanciado no Resp nº 1.137.738/SP, havendo decisão judicial transitada em julgado que autoriza compensação com tributos da mesma espécie e havendo legislação superveniente que autorize a compensação com tributos de espécies distintas, há que prevalecer o direito á compensação entre tributos de distintas espécies, para que não haja prejuízo ao direito adquirido do requerente, possuidor de decisão judicial a seu favor. Corrobora tal entendimento a Solução de Divergência COSIT/RFB n º 23/2011.
Numero da decisão: 3301-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM ESPÉCIES  DISTINTAS. APLICAÇÃO DO Resp nº 1.137.738/SP E DA SOLUÇÃO DE  DIVERGÊNCIA COSIT/RFB nº 23/2011. POSSIBILIDADE  Conforme  entendimento  jurisprudencial,  consubstanciado  no  Resp  nº  1.137.738/SP,  havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  autoriza  compensação  com  tributos  da  mesma  espécie  e  havendo  legislação  superveniente que autorize a compensação com tributos de espécies distintas,  há que prevalecer o direito á compensação entre tributos de distintas espécies,  para que não haja prejuízo ao direito adquirido do  requerente, possuidor de  decisão  judicial  a  seu  favor.  Corrobora  tal  entendimento  a  Solução  de  Divergência COSIT/RFB n º 23/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 01 79 /2 00 7- 49 Fl. 278DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Windereley Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os presentes autos foram, originalmente, constituídos para efetivar cobrança de  valores  de  COFINS  a  pagar  declarados  em  DCTF,  que  restaram,  após  análise  do  setor  competente na DRF/PASSO FUNDO/RS, exigíveis.    2.    Entretanto,  a  empresa  submetida  á  cobrança,  hoje  recorrente,  justificou  que  havia compensado os débitos que estavam sendo exigidos, referentes a COFINS, por ter obtido  ordem judicial que lhe autorizava a tal procedimento.    3.    A DRF/PASSO FUNDO/RS não aceitou tais compensações, pois que a medida  judicial somente permitia a compensação de débitos do PIS e não da COFINS.    4.    Tal negativa deu início a uma série de reações por parte da recorrente, que estão  muito bem descritas no relatório do Acórdão de piso, da DRJ/SANTA MARIA/RS.    5.    Adotamos  os  dizeres  do  relatório  constante  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/SANTA MARIA, por bem descrever a lide :    O presente processo  foi  formalizado para efetivar a cobrança de débitos de  COFINS  declarados  em  DCTFs,  esses  pretensamente  compensados  com  créditos  de  PIS  oriundos  da  Ação  Ordinária  nº  98.1201804­2.  Nesta  a  contribuinte  pretendia  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS­Folha  de  pagamentos  e  PIS­Faturamento,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade e inexigibilidade com base nos Decretos­lei nºs 2.445 e  2.449,  de  1988,  além  de  outra  legislação  correlata.  Constam  do  processo  cópia  parcial  de  medida  judicial,  extratos  de  movimentação  de  processo  judicial e cópias de DCTFs.   Efetuada  a  revisão  interna  pela  DRF  de  origem,  a  mesma  manifestou­se  através  do  despacho  de  fls.  89/92,  onde  concluiu  pela  impossibilidade  de  aceitação  das  compensações  informadas  em  DCTFs,  eis  que  a  medida  judicial  somente  permitia  a  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS.  Destaca,  ainda,  a  possibilidade  de  imediata  exigência  dos  débitos  pretensamente  compensados  e  a  impossibilidade  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade no caso em tela, não ocorrendo, também, a  suspensão  da  exigência  dos  débitos,  por  não  se  constituir  em  hipótese  prevista  no  art.  151  do  CTN.  Propôs  a  cobrança  dos  débitos  de  COFINS  conforme discriminou em tabela.   Foi  emitida a  Intimação de  fl.  93,  da qual a  contribuinte  tomou ciência  em  02/03/2007 (AR de fl. 92­verso).   Não conformada com o decidido pela autoridade administrativa, apresentou  a  contribuinte,  através  de  procuradora,  em  28/03/2007  o  expediente  de  fls.  94/116  (chamado  de  manifestação  de  inconformidade),  onde  expõe  a  sua  contrariedade, argumentando, em síntese:     DOS FATOS   ­  é  sociedade  cooperativa  cujo  objeto  social  é  a  venda,  em  comum,  de  sua  produção rural, animal, mineral ou vegetal, nos mercados locais, nacionais e  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 279          3 internacionais, conforme seu estatuto social;   ­  é  autora  do  processo  judicial  nº  98.1201804­2  onde  discutiu  a  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  do  PIS  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento, bem como a exigência da contribuição através da MP nº 1.212,  de 1995, e reedições, o qual teve decisão favorável já transitada em julgado,  condenando  a  União  Federal  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a título de PIS;   ­  observado  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  cooperativa  passou  a  realizar  mensalmente  a  compensação  dos  valores  referentes  à  exação  discutida judicialmente com créditos tributários vincendos;   ­  apresentou  durante  todo  o  período  em  que  realizou  procedimentos  de  compensação, trimestralmente, DCTFs informando o procedimento realizado,  conforme previsto na IN nº 73, de 1996, da qual cita o art. 7º, inciso XI e §§  1º e 2º;   ­  equivocadamente,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  não  há  como  convalidar as compensações realizadas, tendo em vista que a decisão judicial  autorizou  somente a  compensação com o PIS  e que ocorreu a  confissão de  dívida. Valeu­se do entendimento de que, as diferenças apuradas em DCTFs,  decorrentes  de  compensação,  não  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  tendo  proferido  despacho  decisório  propondo  que  os  valores  de  COFINS  fossem imediatamente exigidos, totalizando R$ 183.818,54;   ­  tendo  em  vista  que  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  não  deve  prevalecer,  eis  que  a  cooperativa  não  cometeu  nenhuma  infração,  tendo  procedido  conforme  a  legislação  tributária  e  jurisprudência  da  Corte  Suprema, merece ser anulada a cobrança em tela, pelas razões de direito a  seguir apresentadas.    DO DIREITO   PRELIMINARMENTE   DO CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   ­  a  autoridade  administrativa  considerou  que  as  compensações  informadas  pela empresa não são válidas, porque foram feitas com débitos de COFINS e,  ainda,  pelo  fato  de  haver  informação  em  DCTFs,  não  procedeu  ao  lançamento de ofício, determinando a imediata cobrança das diferenças, sem  prazo para defesa;   ­  a  autoridade  fiscal  desconsidera  que  à  época  em  que  ocorreu  a  compensação  objeto  do  presente  processo,  o  referido  procedimento  se  encontrava regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve;   ­ a cooperativa cumpriu os dispositivos da legislação vigente, procedendo a  entrega  das  DCTFs  no  prazo  determinado,  motivo  pelo  qual  as  diferenças  constatadas  naquelas  declarações  deveriam  ter  seguido  o  procedimento  determinado  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ou  seja,  se  deveria  proceder ao lançamento e conceder à autuada prazo para impugnação;   ­ o entendimento adotado pela autoridade fiscal parte do pressuposto de que  o lançamento de ofício somente pode ser oportunizado em casos de imposição  de  multa  (art.  18  da MP  nº  135,  publicada  em  2001).  Em  assim  agindo  a  Autoridade  Fiscal,  além  de  indevidamente  atribuir  efeito  retroativo  a  mencionada previsão, atribui a sua aplicação também ao montante principal  do débito,  o que não condiz  com a norma em questão, demonstrando clara  arbitrariedade;   ­  é  de  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  bem  como  ser  analisado  o  seu  mérito,  com  o  intuito  de,  ao  final,  lhe  dar  total  provimento.    Fl. 280DF CARF MF     4 DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO   ­ se não bastasse a arbitrariedade praticada pela autoridade administrativa,  viola ela preceitos tributários vigentes, no sentido de que inclui na cobrança,  valores sobre os quais se encontra decaído o seu direito de exigência fiscal,  visto  o  decurso  de  prazo  superior  ao  prescrito  na  norma  tributária  competente;   ­ é importante salientar que se está tratando de tributos cujo lançamento está  sujeito à homologação posterior por parte do Fisco, ou seja, o contribuinte  procede à apuração e o pagamento, mas a extinção da relação obrigacional  fica  sob  condição  resolutória  da  homologação  pelo  Fisco,  num  prazo  de  cinco anos. Registra o art. 150 e § 4º do CTN;   ­ conforme o CTN, o Fisco tem a incumbência de efetuar o lançamento num  prazo  de  cinco  anos  contado  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  seu  dever  administrativo  nos  termos  do  art.  142  daquele  Código,  o  qual,  não  sendo  efetuado, opera a decadência;   ­  uma  vez  não  havendo  manifestação  da  Receita  Federal  no  prazo  de  decadência, opera­se a homologação tácita, ou seja, a aceitação dos valores  recolhidos  no  qüinqüênio  que  antecede,  não  cabendo  à  mesma  discutir  ou  cobrar valores não recolhidos, por ter decaído o seu direito de constituí­lo de  forma diferente da apresentada pelo contribuinte;   ­  o  prazo  decadencial  flui,  sem  suspensões  ou  interrupções,  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (nascimento  da  obrigação  tributária)  até  a  constituição do crédito tributário, sendo que o curso da prescrição se inicia  com o lançamento definitivo;   ­ na presente situação, os valores cobrados a título de COFINS relativos aos  períodos  de  07/1998  a  07/1999,  07/2001  a  11/2001  e  01/2002  a  05/2002  deveriam  ter  sido  lançados  e  cobrados  pela  Fazenda  Pública  no  prazo  de  cinco  anos  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  qualquer procedimento paralelo. Contudo isso não ocorreu, motivo pelo qual  encontra­se manifestamente decaído o direito do Fisco na constituição desses  valores;   ­  em  não  tendo  o  Fisco  constituído  a  dívida,  tornando­a  líquida  e  certa,  dentro do prazo que lhe autoriza a  lei, não  lhe é dado o direito de exigi­lo,  uma vez que não existe para o mundo jurídico qualquer crédito a ser quitado;   ­ registra entendimento já consolidado pelo Conselho de Contribuintes;   ­ conforme previsão contida no art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco tem prazo e  incumbência de efetuar o lançamento em cinco anos contados do fato jurídico  tributário,  sendo  seu  dever  administrativo,  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  qual, não sendo efetuado, opera a decadência;   ­ registra entendimentos do STJ e conclui que resta claro que os períodos em  cobrança  foram  homologados  tacitamente  e  acobertados  pela  decadência,  motivo pelo qual não são exigíveis pela Administração Pública.    DO DIREITO AO CRÉDITO   ­  traça  arrazoado  a  propósito  do  PIS  e  seu  fundamento  inicial  para  as  sociedades  sem fins  lucrativos, referindo à  legislação e  relacionando­a com  as sociedades cooperativas, referindo à inconstitucionalidade declarada pelo  STF  em  relação aos Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988. Fala  sobre  a  existência  de  ilegalidade  e  transgressão  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art. 97, inciso I, do CTN);   ­  nesse  sentido  já  houve  pronunciamento  judicial  por  parte  do  STJ  no  processo em referência, o qual reconheceu como indevidos os valores objeto  da repetição de indébito almejada pela Ação Ordinária, bem como autorizou  a compensação desses valores;   ­ a autoridade fiscal ao se referir a que a Cooperativa somente foi autorizada  a realizar compensação com o próprio PIS, não considerou que no momento  da  compensação  vigorava  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  permitia  a  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 280          5 compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.    DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO   ­ discorre acerca do tema compensação, citando doutrinador e referindo ao  art.  170  do  CTN,  que  previu  a  possibilidade  da  lei  ordinária  estipular  modalidade de compensação a  ser  realizada com a anuência da autoridade  administrativa,  entre  créditos  cujo  reconhecimento  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade já tenha sido obtido por decisão judicial transitada em julgado;   ­ o art. 170 do CTN é norma dirigida à autoridade administrativa e pressupõe  a existência de créditos tributários líquidos e certos devidamente constituídos  para regular a atividade administrativa do lançamento;   ­ refere à Lei nº 9.430, de 1996, regulamentada pela IN SRF nº 21, de 1997,  que no art. 74 tratava da compensação de tributos e ao Decreto nº 2.138, de  1997,  que  em  seu  art.  1º  regulamentou  a  compensação de  tributos  federais  que não fossem de mesma espécie e destinação constitucional;   ­  a  Cooperativa,  utilizando­se  daquelas  disposições  formalizou  pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  tributário.  Salienta  que  cumpriu  irrestritamente  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  regramento  atinente  ao  procedimento  de  restituição/compensação  expressos  na  IN  SRF  nº  21,  de  1997. Transcreve os arts. 2º e 12 daquela IN;   ­  a  cooperativa  desistiu  da  execução  judicial  do  crédito  em  comento,  bem  como dos honorários sucumbenciais e custas judiciais;   ­  fica  evidenciado  que  a  cooperativa  renunciou às  formas  de  repetição  que  lhe  foram  facultadas  pela  decisão  judicial,  quais  sejam:  a  restituição  dos  valores através de precatório  judicial ou repetição através da compensação  do crédito com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, sem a  necessidade da autorização administrativa, sob o amparo do art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991;   ­ é equivocado o entendimento da autoridade fazendária em constituir como  confissão  de  dívida  e  imediatamente  exigir  os  valores  relativos  a  compensações  de  COFINS,  eis  que,  ao  optar  pela  restituição,  a  empresa,  além  de  renunciar  ao  deferimento  judicial  obtido,  inclusive  cumpriu  com  todos os requisitos atinentes à apresentação do pedido de restituição perante  a RFB;   ­  o  procedimento  de  compensação  realizado  não  apresenta  razão  para  ser  objeto de indeferimento, porque não há configuração de qualquer prejuízo ao  erário, eis que, em tendo efetivado a renúncia da execução judicial referente  ao crédito deferido e inclusive administrativamente reconhecido, e em sendo  plenamente homologada a restituição/compensação realizada, nada mais há  de ser ressarcido pelo Fisco , zerando­se, dessa forma, as contas de débito e  crédito  entre a  empresa  e a União Federal, motivo pelo qual  a  empresa  se  insurge contra a decisão administrativa, pretendendo vê­la reformada;   ­ refere à Lei nº 10.637, de 2002 (antes MP nº 66, de 2002), citando o art. 49,  que dispõe ser possível a compensação com quaisquer tributos indevidamente  arrecadados  pela  RFB  com  tributos  administrados  por  este  mesmo Órgão,  motivo  pelo  qual  não  cabem mais  limites  ao  exercício  deste  procedimento.  Refere à IN SRF nº 210, de 2002, e cita entendimento do STJ;   ­ está superado o entendimento de que se impõem limites à compensação do  indébito  do  PIS,  eis  que  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  já  se  vislumbrava  a  possibilidade  de  compensação  do  indébito  com  quaisquer  tributos ou contribuições administrados pela RFB, o que foi confirmado pelas  demais normas publicadas a propósito do tema, culminando nas disposições  da Lei nº 10.637, de 2002, que, da mesma forma, dispôs sobre a possibilidade  dos  contribuintes  compensarem  PIS  com  outros  tributos  e  contribuições  Fl. 282DF CARF MF     6 administrados pela RFB;   ­  outro  ponto  ignorado  é  o  de  que  o  direito  à  compensação  tem  índole  eminentemente  potestativa,  ou  seja,  consubstancia­se  num  direito  que  pode  ser  exercido  com  base  num  autorizativo  legal,  independentemente  e  até  mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere;   ­ a natureza jurídica do direito emerge clara e limpidamente do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  mais  recentemente,  do  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  ao  salvaguardar  ao  contribuinte  a  compensação,  independentemente  do  posicionamento adotado anteriormente pelos Tribunais Pátrios.    DA JURISPRUDÊNCIA   ­ aponta variada jurisprudência do Poder Judiciário que entende dar amparo ao  seu entendimento.    DOCUMENTOS ANEXADOS   ­  relaciona  os  documentos  que  diz  ter  anexado  à  manifestação  de  inconformidade.    DO PEDIDO   ­  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade  e  documentos que tempestivamente apresenta, para o fim de acolher as razões  expostas, declarando a decadência das cobranças referentes aos períodos de  07/1998  a  07/1999,  07/2001  a  11/2001  e  01/2002  a  05/2002,  bem  como  a  insubsistência do despacho decisório, em face da arbitrariedade cometida ao  não  oportunizar  à  empresa  prazo  para  defesa  contra  pretenso  débito  imputado, e, ainda, em face da total procedência da compensação realizada,  essa  ao  amparo  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  restringe  o  encontro de contas entre contribuições de mesma espécie;   ­ pede deferimento.   Junto  ao  documento  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 117/172.   A repartição de origem emitiu o despacho de fls. 174/175 e a Intimação de fl.  176, que foi recebida pela contribuinte em 27/04/2007 (AR de fl. 176­verso).     Posteriormente  o Órgão  de  origem  anexou  cópia  de  parte  do Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.04.002267­4/RS,  tendo  despachado  à  fl.  200.  O  processo foi encaminhado a esta DRJ (fl. 201).     6.    Importante, ainda, para o deslinde da questão, reproduzir o trecho inicial do voto do  mesmo Acórdão.    DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL   Inicialmente  cumpre  frisar  que  a  análise  que  ora  será  processada  relativamente  ao  expediente  apresentado  pela  contribuinte  em  28/03/2007  (que a mesma chama de manifestação de inconformidade), se dará apenas em  cumprimento  à  decisão  judicial  pronunciada  em  24/04/2007  (fl.  181)  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.04.002267­4/RS,  impetrado  em  20/04/2007 junto à 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS).   Isto  porque,  nos  termos  dos  arts.  174  e  175  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95,  de  30/04/2007  (DOU  de  02/05/2007),  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento:   Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira instância, processos administrativos fiscais:   I  ­  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos  a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 281          7 outras entidades e fundos, e de penalidades;   II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas comerciais; e   III ­ de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições.   §  1º O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado  pela  DRJ  competente  para  o  julgamento  de  litígios  que  envolvam  o  correspondente tributo ou contribuição.   § 2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente  para  o  julgamento  de  litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere.     Art.  175.  Às  turmas  das  DRJ  são  inerentes  as  competências  descritas  nos  incisos I a III do artigo anterior.     Como  no  presente  procedimento  administrativo  a  DRF  de  origem  pela  rejeição  das  compensações  pretendidas,  porquanto  em  desacordo  com  a  determinação  judicial,  não  caberia  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade por essa DRJ.     7.    A  DRJ/SANTA  MARIA  decidiu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, assim ementando o Acórdão combatido :     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2002   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRECIAÇÃO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL.   Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, deve ser admitida a apreciação  de  documento  intitulado  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  contrariamente  ao  entendimento  de  insubsistência  de  compensações  informadas em DCTFs, com a conseqüente cobrança dos débitos em questão.   COMPENSAÇOES  REJEITADAS.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  DOCUMENTO  DE  DISCORDÂNCIA.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao julgamento  da  inconformidade  contra  sua  rejeição,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes à cobrança de débitos cujas compensações foram repelidas.     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2002   COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.   A  compensação  com  a  utilização  de  créditos  cujo  reconhecimento  estava  sendo  pleiteado  em  medida  judicial  somente  poderia  ser  efetivada  após  a  obtenção de decisão judicial definitiva favorável à pretensão do contribuinte.   SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS  DO PROVIMENTO JUDICIAL.   A Autoridade Administrativa  está  impedida de dar  interpretação ampliativa  ou  alargar  o  alcance  de  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário  para  assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional.     Solicitação Indeferida   Fl. 284DF CARF MF     8   8.      Inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário, onde traz as  seguintes ponderações :    I – Preliminarmente  Da Inconstitucionalidade do Arrolamento de BENS  ­ O artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação dada pela Lei nº  10.522/2002 exige que, para apresentação de  recurso voluntário,  seja  feito  arrolamento  de  bens  e  direitos  no  valor  de  30%  da  exigência  fiscal,  entretanto,  o  STF declarou  inconstitucional  o  citado  artigo  33, portanto,  a  recorrente deixa de apresentar o previsto arrolamento.    II ­ Dos fatos - é sociedade cooperativa cujo objeto  social é a venda, em comum, de  sua  produção rural, animal, mineral ou vegetal, nos mercados locais, nacionais e  internacionais, conforme seu estatuto social;   ­  é  autora  do  processo  judicial  nº  98.1201804­2  onde  discutiu  a  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  do  PIS  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento, bem como a exigência da contribuição através da MP nº 1.212,  de 1995, e reedições, o qual teve decisão favorável já transitada em julgado,  condenando  a  União  Federal  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a título de PIS;   ­  observado  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  cooperativa  passou  a  realizar  mensalmente  a  compensação  dos  valores  referentes  à  exação  discutida judicialmente com créditos tributários vincendos;   ­  apresentou  durante  todo  o  período  em  que  realizou  procedimentos  de  compensação,  trimestralmente,  DCTFs  informando  o  procedimento  realizado,  conforme  previsto  na  IN  nº  73,  de  1996,  da  qual  cita  o  art.  7º,  inciso XI e §§ 1º e 2º;   ­ equivocadamente, a autoridade administrativa entendeu que não há como  convalidar  as  compensações  realizadas,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  autorizou  somente  a  compensação  com  o  PIS  e  que  ocorreu  a  confissão  de  dívida.  Valeu­se  do  entendimento  de  que,  as  diferenças  apuradas  em  DCTFs,  decorrentes  de  compensação,  não  são  passíveis  de  lançamento de ofício,  tendo proferido despacho decisório propondo que os  valores  de  COFINS  fossem  imediatamente  exigidos,  totalizando  R$  183.818,54;  ­  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  impugnando  o  despacho  mencionado,  o  qual  foi  indeferido  pela  DRJ/SANTA MARIA,  repisando  as  alegações  anteriores  e  argumentando  que  a  compensação  realizada  só  poderia ser efetivada se houvesse sentença transitada em julgado favorável  ao contribuinte  ­  entretanto,  em  18/08/2010,  a  DRF/PASSO  FUNDO/RS  proferiu  parecer  reconhecendo  a  prescrição  das  competências  de  07/1998  até  06/1999  referente ás cobranças da COFINS, com base na Súmula Vinculante nº 8 do  STF  ­  a  autoridade  julgadora  não  reconheceu  a  prescrição  das  competências  10/2001  ,  11/2001  e  12/2001,  pois  considerou  que  a  recorrente  transmitiu  retificadora  de  DCTF  em  15/05/2004,  sendo  que  esta  informação  não  confere com os fatos reais  ­  assim,  tendo  a  autoridade  administrativa  se  manifestado  a  respeito  da  matéria,  bem como decidido pela prescrição parcial dos  valores,  traçamos  os  fundamentos que demonstram a  improcedência da cobrança dos valores  remanescentes.  ­  tendo  em  vista  que  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  não  deve  prevalecer,  eis  que  a  cooperativa  não  cometeu  nenhuma  infração,  tendo  procedido  conforme  a  legislação  tributária  e  jurisprudência  da  Corte  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 282          9 Suprema, merece ser anulada a cobrança em tela, pelas razões de direito a  seguir apresentadas.    III – Do direito  Preliminarmente  Prescrição  ­  as  cobranças  referentes  á COFINS  das  competências  07/1998  a  06/1999  foram fulminadas pela prescrição e excluídas das cobranças deste processo ,  por determinação d a DRF/PASSO FUNDO/RS  ­  todavia,  autoridade  julgadora  não  reconheceu  a  prescrição  das  competências  10/2001,  11/2001  e  12/2001,  por  informação  equivocada  da  mesma autoridade.  ­  a DCTF  original  do  4º  trimestre  de  2001  foi  transmitida  em  08/02/2002  sendo que, somente em 01/03/2007 a contribuinte foi notificada da cobrança  de  tais  valores,  motivo  pelo  qual  encontra­se  manifestamente  decaído  o  direito do Fisco na constituição desses valores.  ­ assim, o lançamento realizado pela autoridade administrativa é indevido.    IV – No mérito  Do direito ao crédito   ­  traça  arrazoado  a  propósito  do  PIS  e  seu  fundamento  inicial  para  as  sociedades sem fins lucrativos, referindo à legislação e relacionando­a com  as sociedades cooperativas, referindo à inconstitucionalidade declarada pelo  STF em  relação aos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988. Fala sobre a  existência  de  ilegalidade  e  transgressão  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art. 97, inciso I, do CTN);   ­  nesse  sentido  já  houve  pronunciamento  judicial  por  parte  do  STJ  no  processo em referência, o qual reconheceu como indevidos os valores objeto  da repetição de indébito almejada pela Ação Ordinária, bem como autorizou  a compensação desses valores;   ­  a  autoridade  fiscal  ao  se  referir  a  que  a  Cooperativa  somente  foi  autorizada a realizar compensação com o próprio PIS, não considerou que  no momento da compensação vigorava a Lei nº 9.430, de 1996, que permitia  a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal    Do procedimento de compensação   ­discorre  acerca  do  tema compensação,  citando doutrinador  e  referindo  ao  art.  170  do  CTN,  que  previu  a  possibilidade  da  lei  ordinária  estipular  modalidade de compensação a  ser  realizada com a anuência da autoridade  administrativa,  entre  créditos  cujo  reconhecimento  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade já tenha sido obtido por decisão judicial transitada em julgado;   ­o art. 170 do CTN é norma dirigida à autoridade administrativa e pressupõe  a existência de créditos tributários líquidos e certos devidamente constituídos  para regular a atividade administrativa do lançamento;   ­refere à Lei nº 9.430, de 1996, regulamentada pela IN SRF nº 21, de 1997,  que no art. 74 tratava da compensação de tributos e ao Decreto nº 2.138, de  1997,  que  em  seu  art.  1º  regulamentou  a  compensação de  tributos  federais  que não fossem de mesma espécie e destinação constitucional;   ­a  Cooperativa,  utilizando­se  daquelas  disposições  formalizou  pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  tributário.  Salienta  que  cumpriu  irrestritamente  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  regramento  atinente  ao  procedimento  de  restituição/compensação  expressos  na  IN  SRF  nº  21,  de  1997. Transcreve os arts. 2º e 12 daquela IN;   ­a  cooperativa  desistiu  da  execução  judicial  do  crédito  em  comento,  bem  Fl. 286DF CARF MF     10 como dos honorários sucumbenciais e custas judiciais;   ­fica evidenciado que a cooperativa renunciou às formas de repetição que lhe  foram facultadas pela decisão judicial, quais sejam: a restituição dos valores  através  de  precatório  judicial  ou  repetição  através  da  compensação  do  crédito  com  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  sem  a  necessidade da autorização administrativa, sob o amparo do art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991;   ­é  equivocado o entendimento da autoridade  fazendária  em constituir  como  confissão  de  dívida  e  imediatamente  exigir  os  valores  relativos  a  compensações  de  COFINS,  eis  que,  ao  optar  pela  restituição,  a  empresa,  além  de  renunciar  ao  deferimento  judicial  obtido,  inclusive  cumpriu  com  todos os requisitos atinentes à apresentação do pedido de restituição perante  a RFB;   ­o  procedimento  de  compensação  realizado  não  apresenta  razão  para  ser  objeto de indeferimento, porque não há configuração de qualquer prejuízo ao  erário, eis que, em tendo efetivado a renúncia da execução judicial referente  ao crédito deferido e inclusive administrativamente reconhecido, e em sendo  plenamente homologada a restituição/compensação realizada, nada mais há  de ser ressarcido pelo Fisco , zerando­se, dessa forma, as contas de débito e  crédito  entre a  empresa  e a União Federal, motivo pelo qual  a  empresa  se  insurge contra a decisão administrativa, pretendendo vê­la reformada;   ­refere à Lei nº 10.637, de 2002 (antes MP nº 66, de 2002), citando o art. 49,  que dispõe ser possível a compensação com quaisquer tributos indevidamente  arrecadados  pela  RFB  com  tributos  administrados  por  este  mesmo Órgão,  motivo  pelo  qual  não  cabem mais  limites  ao  exercício  deste  procedimento.  Refere à IN SRF nº 210, de 2002, e cita entendimento do STJ;   ­está superado o entendimento de que se impõem limites à compensação do  indébito  do  PIS,  eis  que  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  já  se  vislumbrava  a  possibilidade  de  compensação  do  indébito  com  quaisquer  tributos ou contribuições administrados pela RFB, o que foi confirmado pelas  demais normas publicadas a propósito do tema, culminando nas disposições  da Lei nº 10.637, de 2002, que, da mesma forma, dispôs sobre a possibilidade  dos  contribuintes  compensarem  PIS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB;   ­outro  ponto  ignorado  é  o  de  que  o  direito  à  compensação  tem  índole  eminentemente  potestativa,  ou  seja,  consubstancia­se  num  direito  que  pode  ser exercido com   base  num  autorizativo  legal,  independentemente  e  até  mesmo  contra  a  vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere;   ­a natureza jurídica do direito emerge clara e limpidamente do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  mais  recentemente,  do  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  ao  salvaguardar  ao  contribuinte  a  compensação,  independentemente  do  posicionamento adotado anteriormente pelos Tribunais Pátrios.     IV – Da jurisprudência - aponta variada jurisprudência do Poder Judiciário que entende dar amparo  ao seu entendimento.    V ­ Do pedido  ­ requer o recebimento do Recurso Voluntário e documentos, tempestivamente  apresentados,  independente  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  e  que  sejam  acolhidas  as  razões  expostas,  declarando  a  insubsistência  do  despacho  decisório  face  ao  direito  reconhecido  á  recorrente  ao  crédito  tributário  utilizado na compensação, homologando a compensação tributária realizada  nos moldes do artigo 74 da lei nº 9.430/96, bem como também reconhecida a  prescrição  das  competências  do  4º  trimestre  de  2001,  visto  que  não  houve  transmissão de retificadora de DCTF em 15/05/2004 que ampare a cobrança.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 283          11   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    Preliminarmente verifica­se, em consulta ao sítio do TRF/4 a decisão prolatada  no Mandado de Segurança de nº 2007.71.04.002267­4/RS :    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002267­4/RS  RELATOR  :  Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA  APELANTE  :  UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional  APELADO  :  COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA  ADVOGADO  :  Juliana Sarmento Cardoso  REMETENTE  :  JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PASSO FUNDO      DECISÃO  Trata­se de remessa oficial e de apelação  interposta pela  União  contra  sentença  que,  em  mandado  de  segurança  impetrado  por  COOPERATIVA  TRITÍCOLA  SARANDI  LTDA.,  concede  a  ordem  para  que  a  autoridade  impetrada,  após  a  glosa  da  compensação  tributária  efetuada pela impetrante, a intime para apresentar defesa,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  que  processe  eventual  recurso  administrativo  interposto  pela  impetrante,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário decorrente da glosa, e assegurado­lhe o  direito  à  certidão  de  regularidade  fiscal  enquanto  em  trâmite o recurso administrativo.    A  União  Federal  sustenta,  em  síntese,  que  os  créditos  exigidos  e  que  motivaram  a  recusa  da  certidão  de  regularidade  fiscal  estão  regularmente  constituídos  pelas  DCTF entregues pela empresa impetrante, não sendo hábil  a  auto­compensação  efetuada  em  DCTF  a  suspender  a  exigibilidade do crédito ou a autorizar a apresentação de  manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo.    O  Ministério  Público  Federal,  no  Tribunal,  opina  pelo  desprovimento do recurso da União.    É o relatório. Decido.    Fl. 288DF CARF MF     12 Está pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  entrega  de  declaração  do  contribuinte,  identificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  o  tributo  devido,  tem  efeito  constitutivo  do  crédito  tributário,  habilitando  a  Fazenda  a  exigi­lo  judicialmente, se não pago no vencimento, sem qualquer  outra  providência  que  não  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Aliás, a questão é objeto da Súmula 436/STJ, verbis: “A  entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do Fisco."    Situação  diversa,  entretanto,  ocorre  quando  o  contribuinte, a par de confessar os débitos, informa estar  compensando­os,  integral  ou  parcialmente,  com  créditos  seus,  na  própria  DCTF  ­  veja­se  que  a  compensação  constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na  forma  do  art.  156,  inc.  II,  do  CTN.  Nessa  hipótese,  considera­se  quitada  a  obrigação  tributária  e  extinto  o  crédito  respectivo,  cumprindo  ao  Fisco,  havendo  discordância,  instaurar  o  competente  procedimento  administrativo  tendente  à  apuração  de  eventuais  irregularidades, com o lançamento dos valores porventura  devidos,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  à  ampla  defesa.    Este entendimento foi consolidado na norma do art. 74 e  parágrafos da Lei 9.430/96, na redação dada pelas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003:    "Art.  74. O  sujeito  passivo  que apurar crédito,  inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada  tributo ou  contribuição, não poderão ser objeto de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 284          13 compensação mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na Declaração  de Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos  no registro da Declaração de Importação.  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal ­ SRF;  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa.  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado  da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  dos débitos indevidamente compensados.  § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.  § 9º É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.  Fl. 290DF CARF MF     14 §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação."    Na  mesma  perspectiva,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  sustentado  que,  no  caso  de  rejeição, pelo fisco, de compensação informada em DCTF  pelo  contribuinte,  é  indispensável  a  instauração  do  regular  processo  administrativo  fiscal,  com  direito  à  defesa,  para  que  o  suposto  crédito  tributário  seja  constituído, tornando­se então exigível. Confira­se:    "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  PELA  CONTRIBUINTE  EM  DCTFs.  LANÇAMENTO  DE  EVENTUAL  DÉBITO  REMANESCENTE. NÃO­OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.  1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp  576.661/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  16.10.2006, p. 277), consolidou o  entendimento no  sentido  de que: a) a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensada,  para  esse  efeito,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco; b) a falta de recolhimento, no devido prazo, do valor  correspondente  ao  crédito  tributário  assim  regularmente  constituído acarreta, entre outras conseqüências, a de inibir  a  expedição  de  certidão  negativa  do  débito;  c)  é  também  decorrência  natural  da  constituição  do  crédito  tributário  por declaração do contribuinte (via DCTF) a de permitir a  sua  compensação  com  valores  de  indébito  tributário.  No  precedente  citado,  restou  ementado:  "Realizando  a  compensação,  e,  com  isso,  promovendo  a  extinção  do  crédito tributário (CTN, art. 156, II), é indispensável que o  contribuinte  informe  o  Fisco  a  respeito.  Somente  assim  poderá  a  Administração  averiguar  a  regularidade  do  procedimento,  para,  então,  (a)  homologar,  ainda  que  tacitamente,  a  compensação  efetuada,  desde  cuja  realização,  uma  vez  declarada,  não  se  poderá  recusar  a  expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao  lançamento  de  eventual  débito  remanescente,  a  partir  de  quando  ficará  interditado  o  fornecimento  da CND."  2. Na  hipótese dos autos, conforme consta do acórdão recorrido,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 285          15 "(...) a compensação parcial registrada nas DARFs relativas  ao  pagamento  de  PIS  e  COFINS  está  amparada  nos  acórdãos  transitados  em  julgado,  que  reconhecem  os  créditos  em  favor  da  impetrante  relativos  às  duas  exações  (fls.  30­54).  Não  há  qualquer  notícia  de  que  a  Receita,  rejeitando as  compensações  efetuadas,  tenha procedido ao  lançamento de eventuais diferenças encontradas.  Ademais, que não há qualquer notícia de que o  fisco  tenha  procedido  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  decorrentes  do  alegado  erro  na  compensação  (inclusive  as  decorrentes  da  alegada  prescrição)  ou  das  parcelas  que  alega  estarem  inadimplidas.  E,  sem  lançamento,  não  há  crédito constituído, fazendo jus a impetrante à CND." Como  visto,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a  causa  em  conformidade  com  a  orientação  jurisprudencial  predominante nesta Corte Superior.  3. Agravo regimental desprovido"  (AgRg  no REsp nº  781.900/PR, Relatora Ministra DENISE  ARRUDA, DJ de 15/03/2007, p. 270).    "TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DO  DÉBITO  PELO  CONTRIBUINTE.  FORMA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  INDEPENDENTE  DE  QUALQUER  OUTRA  PROVIDÊNCIA  DO  FISCO.  COMPENSAÇÃO.  MODALIDADE  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  (CTN,  ART.  156,  II).  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  À  ADMINISTRAÇÃO  SOBRE  O  PROCEDIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO  DIREITO DE FISCALIZAÇÃO.  1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação,  pelo  contribuinte,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (instituída  pela  IN­SRF  129/86,  atualmente  regulada  pela  IN8  SRF  395/2004,  editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei  9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência  por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos  ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP  509.950/PR, DJ de 13.06.2005.  2.  A  falta  de  recolhimento,  no  devido  prazo,  do  valor  correspondente ao crédito tributário assim regularmente  constituído  acarreta,  entre  outras  conseqüências,  as  de  (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o  termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança;  Fl. 292DF CARF MF     16 (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d)  afastar a possibilidade de denúncia espontânea.  3.  É  também  conseqüência  natural  da  constituição  do  crédito  tributário  por  declaração  do  contribuinte  (via  DCTF) a de permitir a sua compensação com valores de  indébito tributário. A compensação, com efeito, supõe, de  um lado, créditos tributários devidamente constituídos e,  de  outro,  obrigações  líquidas,  certas  e  exigíveis  (CTN,  art. 170). Os tributos constantes de DCTF são desde logo  passíveis  de  compensação  justamente  porque  a  declaração  do  contribuinte  importou  a  sua  constituição  como crédito tributário.  4. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II),  é  indispensável  que  o  contribuinte  informe  o  Fisco  a  respeito.  Somente  assim  poderá  a  Administração  averiguar  a  regularidade  do  procedimento,  para,  então,  (a)  homologar,  ainda  que  tacitamente,  a  compensação  efetuada, desde cuja  realização, uma vez declarada, não  se  poderá  recusar  a  expedição  de Certidão Negativa  de  Débito;  (b)  proceder  ao  lançamento  de  eventual  débito  remanescente,  a  partir  de  quando  ficará  interditado  o  fornecimento da CND.  5. Embargos de divergência a que se dá provimento."  (EREsp nº 576.661/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 16/10/2006, p. 277).    "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  FINSOCIAL.  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF  OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  EXPEDIÇÃO DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  POSSIBILIDADE.  I ­ A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma  vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF,  tal  ato  equivale  ao  próprio  lançamento,  tornando­se  imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que,  em  tese,  teria  o  condão  de  ensejar  a  interpretação  segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da  Fazenda  Pública  em  não  fornecer  certidão  positiva  de  débitos com efeito de negativa.  II  ­  Todavia,  verifico  que  há  peculiaridade  a  afastar  tal  entendimento,  in casu, consubstanciada no fato de que o  crédito  declarado  em  DCTF  foi  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte,  devidamente  informada  ao  Fisco,  conforme  atestado  pelo  acórdão  às  fls.  125,  de maneira  que  cabe,  em  conseqüência,  à  Fazenda  verificar  a  regularidade  da  conduta,  por  meio  do  devido  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 286          17 procedimento  administrativo­fiscal.  Assim,  somente  em  concluindo  pela  ilegitimidade  da  compensação,  após  o  referido procedimento, é que será possível a constituição  do crédito tributário respectivo.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  327.626/RS,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp nº  641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05  e REsp nº 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA  MARTINS, DJ de 30/08/04.  III ­ Agravo regimental improvido"  (AgRg no REsp 801069/RS, DJ de 26/06/2006, p. 125).    Também nosso Tribunal tem adotado esse entendimento:    "TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  INDEFERINDO  A  COMPENSAÇÃO.  INTIMAÇÃO  FRUSTRADA.  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  DECRETO  70.235/72.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO  INFORMADA NA  DCTF.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  LANÇAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  (...).  2. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  compensação  equivale  ao  pagamento  antecipado,  visto  que  o  sujeito  passivo,  ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na  DCTF.  3.  Caso  a  Fazenda  Pública  não  concorde  com  a  compensação  levada  a  cabo  pela  contribuinte,  deve  realizar  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  encontradas, o que não ocorreu no caso em  testilha. O  órgão  fazendário  entende  que  o  lançamento  estaria  dispensado,  sendo  possível  a  sua  execução  e  cobrança  de  pronto.  A  tal  entendimento  não  me  filio,  pois  o  contribuinte  deve  ser  formalmente  notificada  do  lançamento  tributário,  mormente  dos  motivos  pelos  quais  a  compensação  não  foi  homologada,  para  que  possa se valer dos meios de defesa previstos em lei.  4. Uma vez que as pendências do  impetrante perante a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  referem­se  a  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  o  impetrante  faz  jus à certidão de  regularidade  fiscal, na  modalidade de certidão positiva com efeito de negativa,  Fl. 294DF CARF MF     18 e,  se  outro  impedimento  não  houver,  à  inclusão  no  regime de tributação simplificado (SIMPLES)."  (TRF4,  Primeira  Turma.  AMS.  200671080007709/RS.  Rel., Joel Ilan Paciornik. DJU. 17.04.2007)    Dessarte, se a compensação, efetuada pelo contribuinte  e  devidamente  informada  ao  Fisco  em  DCTF,  foi  por  este  rejeitada,  deve  ser  instaurado  o  devido  processo  administrativo­fiscal  tendente  ao  lançamento  do  respectivo  crédito  tributário,  assegurando­se  ao  contribuinte o direito à defesa.    A sentença merece, pois, confirmação.    Ante o exposto, nego seguimento à apelação e à remessa  oficial, com base no artigo 557, "caput", do CPC.    Intimem­se. Publique­se.    Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.    Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO  JUNQUEIRA  Relator    9.    Quanto  á  Ação  Ordinária  de  nº  98.1201804,  depois  Apelação  Cível  de  nº  2000.04.01.073768­6/RS, que tramitou no TRF4 ª Região, ajuizada perante a 2ºª Vara Federal  de Passo Fundo /RS, a autoridade julgadora da DRJ já nos deu notícias a respeito, informando  que teve seu trânsito em julgado em 09/08/2006, conforme extrato de fls. 32 dos autos (fls 35  dos autos digitais) e Certidão de fls 159 dos autos (fls 164 dos autos digitais).    10.    A  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  cumulada  com  Repetição  de  Indébito, impetrada pela recorrente contra a União Federal consta das fls. 05 – 45 e 127 ­ 169  dos autos digitais, e teve como escopo a repetição de valores pagos, seu ver indevidamente, a  título de PIS­folha de pagamento e PIS­faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade e  inexibilidade com base na Resolução nº 174 do BACEN, de 25/02/1971, no parágrafo 5º do  artigo  4º  da  Norma  de  Serviço  CEF­PIS­2,  de  25/05/1971,  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88 bem como na Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições.    11.    Conforme relatório expedido pela DRF/PASSO FUNDO/RS, ás fls. 92 dos autos  digitais, temos a seguinte situação com relação á citada ação judicial :    2.1  Na  decisão  de  1ª  instância  o  Juiz  Federal  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  autor  no  seguinte  sentido:  1°)  condenou  a  União  a  restituir  os  valores  recolhidos  com  base  nos  D.L.n°s  2.445/88  e  2.449/88,  quando  a  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 287          19 cooperativa deveria ter recolhido somente na modalidade  prevista na Resolução n° 174/71;  2°) o  valor a  ser  restituído  seria  corrigido pelos  índices  da  BTN/IPC/INPC/UFIR,  observado  os  expurgos  inflacionários  das  Súmulas  n°s  32  e  37  do  TRF  da  4°  Região;  3°) aplicação da taxa SELIC a partir de 01/01/1996;  4°)  repetição  do  indébito  via  precatório  ou,  então,  compensação  com  os  futuros  débitos  da mesma  exação,  ou seja, com o PIS.     2.2  Em  virtude  das  apelações  e  da  remessa  oficial  o  processo  judicial  foi  encaminhado ao Tribunal Regional  Federal da 4° Região. No Tribunal foi negado provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial  e  dado  provimento  ao  recurso  da  autora  no  sentido  de  ser  inexigível  o PIS  com base  na Resolução n°174/71  e nos  decretos­lei n°s 2.445/88 e 2.449/98, ficando, novamente,  explicitado  no  voto  do  relator  que  a  compensação  somente  poderia  se  efetivar  com  débitos  do  próprio PIS  (fls. 22/28).    2.3  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União  foram  acolhidos  para  fins  de  prequestionamento,  conforme fls. 29/32.    2.4  Posteriormente,  o  recurso  especial  interposto  pela  União foi admitido (fl. 18).    2.5  No  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  negado  seguimento  ao  recurso  da  União  (fls.  35/42),  tendo  o  acórdão transitado em julgado em 09/08/2006 (fl. 32).    3 Assim sendo, não há como validar as compensações de  débitos da COFINS efetuadas pelo contribuinte, tendo em  vista  que  a  ação  judicial  n°  98.1201804­2  somente  autorizou a compensação com débitos do próprio PIS.  4 Cumpre esclarecer, ainda, que as diferenças apuradas  em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, não são mais passíveis de lançamento de  ofício quando  indevidos ou não comprovados. A Medida  Provisória n° 135, de 2003, posteriormente convertida na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  trouxe  nova  regulamentação  à  matéria, alterando o art. 90 da MP n° 2.158­35, de 2001.    4.1 O art. 18, da MP n° 135, de 2003, estabeleceu que o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­ia  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito  não possuir natureza tributária ou de ficar caracterizada  Fl. 296DF CARF MF     20 a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.    4.2  Dessa  forma,  restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  com  fundamento  no  documento que formalizasse o cumprimento de obrigação  acessória  comunicando  a  existência  de  créditos  tributários (DCTF, DIRPF, etc), com fulcro no art. 5° do  Decreto­Lei n° 2.124, de 1984, que estabeleceu:    “Art.5  °.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  '§  1°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  créditos  tributários,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito.  § 2 ° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o  crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa  de  20%  (vinte  por  cento)  e  dos  juros  de mora  devidos,  poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para  efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §  2°, do art. 7°, do Decreto­Lei n° 2.065, de 26 de outubro  de 1983".(grifou­se).    5  Cabe  destacar,  por  fim,  que  do  resultado  do  procedimento  de  revisão  interna  da  DCTF  não  está  prevista  a  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  eventual  apresentação  tem  o  condão de suspender os débitos, por não se constituir em  hipótese prevista no art. 151 do CTN.    12.    As  razões  do  recurso  voluntário  apresentado  se  resumem  em  ver  aplicada  a  decisão judicial ao caso concreto, que seja extinta a cobrança efetivada pela unidade de origem  (DRF/PASSO FUNDO/RS) e ,ainda, que sejam homologadas as compensações declaradas em  DCTF pela recorrente.    13.    Como se verifica dos itens anteriores, as ações judiciais envolvidas nestes autos  tratam exatamente dessa premissa, uma, a Ação Declaratória interposta versa sobre as exações  PIS­folha de pagamento e PIS­faturamento que a  recorrente  julgou  indevidas, sendo que esta  ação já teve seu trânsito em julgado, ou seja, já tem decisão definitiva no mundo jurídico; duas,  o Mandado de Segurança impetrado versava sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos em  cobrança,  o  tratamento,  na  esfera  administrativa,  da  compensação  efetivada  e  o  encaminhamento a julgamento de seus recursos administrativos apresentados.    14.    Portanto, pelo fato de já haver decisão judicial transitada em julgado em 2006,  em  favor  da  recorrente,  autorizando  a  compensação  com  tributos  de  mesma  espécie  e,  ocorrendo  publicação  de  legislação  superveniente,  autorizando  compensação  de  tributos  de  espécies distintas, aplicam­se ao caso o teor do Resp nº 1.137.738/SP,  julgado na sistemática  de  recurso  repetitivo,  que  deve  ser  adotado  de  forma  obrigatória  por  este  colegiado,  em  cumprimento á determinação contida no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.    15.    Reproduzimos o texto do Resp nº 1.137.738/SP :    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 288          21 “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).   2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).   3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  ‘Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições’,  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.   4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  ‘Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração’.   5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.   6. A Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.   7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  Fl. 298DF CARF MF     22 respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.   8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação  tributária  a  saber:  ‘Art.  170A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.’   9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se o direito de o  contribuinte proceder à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).   10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  E  COFINS  com  parcelas  vencidas  e  vincendas de quaisquer  tributos  e/ou contribuições  federais.   11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  propria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações.   12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art. 170A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de  qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede  de  apelação,  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação  ao  direito  à  compensação,  não  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal.   13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que  for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º  do CPC que dispõe, verbis:  ‘Nas causas de pequeno valor, nas  de  valor  inestimável,  naquelas  em  que  não  houver  condenação  ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas  ou  não,  os  honorários  serão  fixados  consoante  apreciação  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 289          23 eqüitativa do  juiz, atendidas as normas  das alíneas a,  b e  c do  parágrafo anterior.’   14.  Consequentemente,  vencida  a  Fazenda  Pública,  a  fixação  dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10%  e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado  à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.  (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  17/03/2008;  REsp  935.311/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  18/09/2008;  REsp  764.526/PR,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008,  DJe  07/05/2008;  REsp  416154,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  25/02/2004;  REsp  575.051,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).   15.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem,  por  eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado  do Pretório Excelso: ‘Salvo limite legal, a fixação de honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário  .’  (Súmula  389/STF).  (Precedentes  da  Corte:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  707.795/RS,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp  1000106/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/10/2009,  DJe  11/11/2009;  REsp  857.942/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2009,  DJe  28/10/2009;  AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)   16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaques  no  original).    16.    Corroborando  tal  entendimento,  a  RFB  expediu  a  Solução  de  Divergência  COSIT/RFB nº 23, de 17/08/2011,cuja ementa reproduzimos :     Fl. 300DF CARF MF     24 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL.  Os  créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos  da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a  repetição  do  indébito,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito em julgado não  tiver sido fundamento da decisão  judicial  mais  restritiva.  Não  se  incluem  entre  os  débitos  compensáveis  os  tributos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  (Simples  Nacional)  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Simples  Nacional. Dispositivos Legais: art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49  da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro 2002; inciso XV do § 3º do  art. 34 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.     17.    O mesmo ato normativo trata da hipótese de que, mesmo que a sentença tenha  disposto no sentido de compensar tributos da mesma espécie, é admitida, pela Administração  Tributária, a compensação entre  tributos de espécies distintas, conforme o seguinte trecho do  ato citado :    25.  Para  o  deslinde  da  questão  é  necessário  separar  duas  situações  a  serem  analisadas:  1ª)  há  norma  superveniente  (editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial e antes da efetivação da compensação pela entrega da  declaração respectiva) que trata a compensação de forma mais  benéfica ao contribuinte do que a sentença judicial; 2ª) não há  norma superveniente mais benéfica.  26. Em relação à primeira situação, em que a implementação da  compensação se dá após a vigência de norma superveniente, ou  seja, em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que  orienta a sua execução não é mais aplicável, a decisão judicial  deve  ser  executada  em  conformidade  com  a  legislação  superveniente.  Trata­se  de  uma  integração  necessária  entre  a  decisão judicial e a norma superveniente.  27. Para fins de integração entre as normas não se exige que a  norma superveniente tenha dado mais abrangência ao direito do  contribuinte  do  que  a  norma  em  que  se  baseou  a  decisão  judicial. Basta que modifique a forma de exercer o direito ou que  o reafirme, será necessária a integração. (grifos nossos).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11030.000179/2007­49  Acórdão n.º 3301­005.829  S3­C3T1  Fl. 290          25 Conclusão  18.    Diante das razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito de a recorrente compensar débito de COFINS com o crédito reconhecido  judicialmente de PIS.    É o meu voto.  Assinado digitalmente    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000184/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-12T17:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-12T17:30:54Z; Last-Modified: 2019-03-12T17:30:54Z; dcterms:modified: 2019-03-12T17:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-12T17:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-12T17:30:54Z; meta:save-date: 2019-03-12T17:30:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-12T17:30:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-12T17:30:54Z; created: 2019-03-12T17:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-03-12T17:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1294; 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autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 84 /2 00 7- 19 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10640.000184/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.814  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  124/126)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 102/116), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  contribuinte  retro  identificado  impugna  o  lançamento  formalizado pelo Auto de Infração de fls.04/10, lavrado pela Fiscalização em  20/11/2006,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2002,  cópia  apensada  as  fls.30/32,  que, conforme Termo de Acerto de Declaração de fls.26, glosou a dedução  pleiteada  a  titulo  de  "despesas  médicas",  resultando,  em  conseqüência,  a  apuração  de  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor  de  R$  8.460,36,  acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 6.345,27,  e juros de mora calculados até dezembro de 2006, no valor de R$ 6.770,82.  Conforme expresso no  item "demonstrativo das  infrações"  do Auto de Infração ora contestado, a autoridade revisora apurou "dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,"  visto  que  "o  contribuinte  foi  intimado,  via  Edital,  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  deduzidos a titulo de despesas médicas e não se manifestou".  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.01/02,  com  juntada  de  documentos  de  fls.11/20,  o  interessado  contesta  o  lançamento  efetuado,  quando, em preliminar, afirma que "tem o mesmo domicilio desde meados de  2000, não havendo, portanto, qualquer motivo ou razão plausível para que  este  órgão  administrativo  procedesse  a  intimação  por  edital",  sendo  que  a  intimação por via editalícia não tem fundamento, prejudicando o direito do  contribuinte  ampla  defesa  e  ao  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  Auto  de  Infração  "impregnado  do  vicio  de  nulidade  insanável".  Argumenta,  ainda,  que  está  trazendo  aos  autos,  "parte  dos  recibos  de  despesas  médicas  que,  após  exaustiva  procura,  foi  localizada,  notadamente  no  que  tange  aos  recibos  de  Adriana  de  Souza  Pires,  TRT  Saúde e Luiz Henrique Costa Sotto Maior, extraviando­se os demais".    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10640.000184/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.814  S2­C0T2  Fl. 4          3 Da  intimação  fiscal  será  dada  ciência  ao  contribuinte  por  meio  de  Edital quando caracterizada a impossibilidade da ciência pessoal, por  via postal ou por meio eletrônico.   DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento sem a confirmação do efetivo desembolso.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 02/07/2009 (fl. 122); Recurso Voluntário  protocolado em 03/08/2009 (fl. 124), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “O  CONTRIBUINTE  FOI  INTIMADO,  VIA  EDITAL,  A  COMPROVAR  O  EFETIVO  PAGAMENTO  DOS  VALORES  DEDUZIDOS  A  TITULO DE DESPESAS MEDICAS E NÃO SE MANIFESTOU”. (fl. 74)  A r. decisão entendeu que: “Vale  também observar, a  titulo argumentativo,  que  a  situação  constante  da Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2002  do  contribuinte,  cópia  apensada As fls.30/32, não se revela factível com a situação que, de forma mediana, poderia  dela se esperar pois o impugnante pleiteou despesas médicas no montante de R$ 30.764,95, ou  seja,  aproximadamente  42  %  de  seus  rendimentos  tributáveis  líquidos:  R$  72.359,95  (97.048,93  —  10.364,48  —  3.240,00  —  1.158,00  —  17.511,93  +  7.585,43),  não  se  constatando, porém, no presente processo, a ocorrência de gastos de internação ou cirurgias  de grande porte que poderiam ocasionar dispêndios de tal magnitude.   Considero, portanto, que os elementos anexados As fls.11/14 e fls.16 não são  documentos hábeis a comprovar os pagamentos questionados pelo Fisco. Assim sendo, apenas  o  valor  de  R$  294,95,  constante  do  documento  de  fls.15,  deverá  ser  restabelecido  como  dedução  a  titulo  de  "despesas  médicas"  na  declaração  de  rendimentos  IRPF/2002  do  contribuinte.”.   Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio  lançando  preliminares  de  nulidade e decadência e, combatendo o mérito.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10640.000184/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.814  S2­C0T2  Fl. 5          4 Das preliminares:  Preliminar  de  nulidade  em  razão  de  a  intimação  ser  feita  por  edital.  Segundo consta nos Extratos da RF de fls. 44/45, o contribuinte reside na Rua Prefeito Nelson  Batista Vieira nº 123,  apto 401 na cidade de Bicas/MG. A  correspondência  foi  enviada pela  Receita Federal neste mesmo endereço, tendo como resposta “destinatário ausente”.  Assim  sendo  e  cumprindo  as  disposições  expressas  no  art.  23  do  Dec.  nº  70.235/1972  e  as  demais  legislações  pertinentes,  quanto  as  intimações  fiscais,  mantenho  o  decidido.  Preliminar de decadência: No prazo de  intervalo entre a  lavratura do auto  de  infração  e  a  decisão  definitiva  de  Recurso  Administrativo  de  que  tenha  se  valido  o  contribuinte,  não  corre  nem  o  prazo  da  prescrição  CTN,  art.  151,  III;  tampouco  o  da  decadência,  já  superada  pelo  auto,  que  importa  lançamento  do  crédito  tributário,  art.  142  do  CTN. AFASTO.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  com  pagamento  do  tributo  (fl.16), cabe a aplicação exclusiva do art. 150, parágrafo quarto, do CTN.  Pois  bem,  cuida­se  nestes  autos,  de  auto  de  infração  referente  ao  ano­ calendário 2001, exercício 2002.  O auto de  infração  foi  lavrado em 20/11/2006,  com ciência  ao  contribuinte  em 20/12/2006 (fls. 50/52), sendo que de acordo com o art. 150, parágrafo quarto, do CTN, o  fisco tinha que cientificar o contribuinte até 31/12/2006, não ocorreu, pois, a decadência.   No mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente, senão vejamos: Os gastos  com  despesas  médicas  equivalem  a  aproximadamente  42%  dos  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte, sem que tenha ocorrido gastos com internação ou cirurgias de grande porte, neste  sentido  foge  a  normalidade. Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  fazer  prova de pagamento destes gastos; não se trata de prova da prova, senão vejamos: “O ônus da  prova  cabe  à  autoridade  lançadora  provar  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado o  direito  de  lançar  do  fisco,  cabe  ao  sujeito  passivo,  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alega­los,  comprová­los  efetivamente  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 134DF CARF MF

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