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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500274 #
Numero do processo: 10380.006232/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2301-003.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10345.VBTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se  de  NFLD  nº  37.042.460­3,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias em virtude de ter  identificado o Fisco a ocorrência de cessão de mão­de­obra  entre a recorrente (tomadora dos serviços) e a empresa Limpadora Novo Brilho Prestadora de  Serviços (prestadora) sob a modalidade de responsabilidade solidária.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  preliminarmente,  a  decadência do direito do Fisco de lançar; a ausência de comprovação de recolhimento por parte  da  prestadora;  e  a  inaplicabilidade  de  juros  e  multa  em  nome  da  recorrente,  em  razão  da  operação de incorporação realizada.   A DRJ de Recife  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o Auto  de  Infração tal como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  renovando  os  argumentos suscitados em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  não  reúne  uma  das  condições  de  admissibilidade,  qual  seja,  a  tempestividade e, portanto, dele não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da DRJ em 09 de abril de 2009. Contando­se o prazo, nos termos dos artigos 5º e 33 do  Decreto  nº  70.235/721,  verifica­se  que  o  dies  a  quo  se  deu  em  13  de  abril  de  2009,  uma  segunda­feira, já que 10 de abril de 2009 foi feriado nacional (sexta­feira santa).  Ocorre que o recurso somente foi protocolado na repartição competente em  27 de maio de 2009,  conforme  fl.  240 dos  autos,  ou  seja,  no 45º dia  após  o  início do prazo  recursal, em dissonância, portanto, com o já mencionado artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                                                             1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.              Fl. 521DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10345.VBTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006232/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.574  S2­C3T1  Fl. 263          3                   Fl. 522DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10345.VBTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/09/2013 11:16:20. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/09/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 23/09/2013 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.10345.VBTK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A0F85572E5ECDEF877045DE93A3C846490EE70CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.006232/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8375756 #
Numero do processo: 10325.000954/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 54 /2 01 0- 93 Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição ao PIS Não Cumulativa/Exportação referente ao 1º trimestre de 2007, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Foi proferido Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório (e-fls. 1.241/1.261), sendo glosadas as seguintes parcelas (e-fl. 1.257): Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente para reconhecer que “os dispêndios com serviços “manutenção de instalações industriais” e “manutenção de máquinas e equipamentos” dão direito a crédito” (e- fl. 1.791). Com isso, foram revertidas em parte das glosas referentes ao item “Peças e Serviços (Manutenção)”. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. A nota fiscal complementar emitida pela própria interessada não é apta, de per si, a comprovar a efetiva saída do produto da vendedora e, portanto, suficiente para ensejar o direito ao creditamento da contribuição. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PNEUS. CÂMARAS DE AR. Os referidos produtos não são insumos do processo industrial da interessada, uma vez que são utilizados em veículos para o transporte interno de matérias-primas e de produtos Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 acabados, que não se confunde com as operações fabris que dão origem aos produtos industrializados. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de instalações industriais diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fl. 1.773) Intimado desta decisão em 31/01/2017 (e-fl. 1.796), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2017 (e-fls. 1.839/1.851) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos tomados sobre as notas fiscais complementares. Sustenta que o procedimento por ela adotado de emissão de notas fiscais complementares quando do recebimento de mercadorias com diferença de preço é referendado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e por outras unidades da federação, sendo um procedimento regular que ocorre na aquisição de carvão. Não há exigência legal que determine que o próprio fornecedor da mercadoria emita a nota fiscal complementar, como exigido pela fiscalização, inexistindo qualquer fundamento legal para a exigência trazida no Despacho Decisório. Indica ainda que o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Despacho Decisório em nenhum momento sustenta que os valores das notas complementares não teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores, tratando-se de argumentação veiculada apenas pela r. decisão recorrida. De toda forma, a empresa anexa documentos contáveis que indica que esses gastos com o carvão vegetal registrado nas notas complementares foram incorridos pela empresa. (ii) a validade dos créditos de insumos de combustíveis e lubrificantes e os pneus e câmaras de ar, vez que não cabe restrição ao crédito de produtos monofásicos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, passando a análise segregada de seus argumentos. I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do despacho decisório: 5.1 - Notas fiscais complementares "A empresa VIENA SIDERÚRGICA S/A emitia notas fiscais complementares de entradas das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme relação de notas fiscais complementares, apresentada pela empresa, fls. 478 a 493; e cópias de notas fiscais de entrada emitidas pela mesma, fls. 496, 507, 510, 511, 513 a 515, 521, 523 e 524. Tais aquisições não servem para aproveitamento no cálculo do PIS não- cumulativo, isto porque se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal. Afasta-se a pretensão do contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos para o PIS não-cumulativo e prevenir a escrituração da receita de vendas. Constatadas as irregularidades apontadas no reconhecimento dos montantes mensais do custo do insumo CARVÃO, ao não excluir, quando da apuração do valor do crédito presumido, as parcelas sobre as quais houve emissão de notas fiscais complementares e a produção do próprio contribuinte. Para esse período, procedemos à glosa de todas as notas fiscais complementares de entrada do insumo, conforme a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES e Balancete Analítico, apresentados pela empresa, que resultou nos valores glosados, abaixo demonstrado:" (e-fl. 1.253 – grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89:  Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original)  Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...)(sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E CÂMARAS DE AR) Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico. Tratam-se dos combustíveis e lubrificantes, indicados no item 5.2.1 do Relatório Fiscal, e dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 5.2.3. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 5.2.1 - Combustíveis e Lubrificantes Conforme dispõe o art. 2º, § 1 e I e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, regulamentados pela IN SRF N 247/2002, para o contribuinte se creditar dos gastos com combustíveis e lubrificantes, é necessário que tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou importador. Segundo esse comando normativo, as aquisições realizadas, no período, de pessoas jurídicas alcançadas pela concentração tributária - postos e distribuidores – e aquelas que, mesmo adquiridas do fabricante ou importador, não foram empregadas diretamente no processo produtivo, são objeto de glosas, conforme demonstrativo, abaixo, amostra de notas fiscais às fls. 532 a 539. (e-fl. 1.254 - grifei) 5.2.3 - Pneus e câmaras Tais produtos têm sua tributação concentrada na indústria ou importador. Nesse sistema de tributação, na qual o produto é tributado em apenas uma fase da cadeia econômica, daí chamar-se de tributação monofásica, aos atacadistas e varejistas as alíquotas são reduzidas para 0% (zero por cento), conforme art. 2, § 1 s , V, c/c art. 39, § 2S, II, ambos da Lei n 10.637/02 A fiscalizada não adquiriu o produto diretamente da indústria ou importador, mas, sim, de empresas comerciais, que, pela tributação monofásica, não suportam a incidência da contribuição, conforme amostra de notas fiscais às fls. 578 e 579. Fica inviabilizada a possibilidade de eventual cálculo de crédito do PIS sobre as aquisições desses bens, motivo da glosa dos gastos com os mesmos, conforme o demonstrativo abaixo: (e-fl. 1.255 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302-008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Por outro lado, cabe ainda destacar que o caso em apreço não tem relação com o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, como entende a interessada. Vejamos. Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 O referido artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 garante o direito ao crédito, no caso de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, segundo este dispositivo, a empresa que adquire um insumo tributado pelas contribuições pode se creditar mesmo que a venda se dê de forma não tributada. Por sua vez, o inc. II, do §2o do art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Esta norma, por sua vez, impede o creditamento da contribuição no caso da aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. Em consequência, não é possível o creditamento da respectiva contribuição em duas hipóteses: em primeiro lugar, na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e, em segundo lugar, no caso da aquisição de bens ou serviços isentos da contribuição quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, é indubitável que, havendo pagamento da contribuição na entrada, é possível manter o crédito mesmo quando a saída do produto elaborado se der de modo não tributado. Contrariu sensu, não havendo pagamento na entrada da contribuição, não há que se falar em crédito da não cumulatividade. (e-fl. 1.789 - grifei) Cumpre salientar que a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica em seu Recurso quanto ao seu processo produtivo e a razão pela qual não caberia a glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos do fabricante/importador. De fato, a Recorrente foca sua argumentação na viabilidade do crédito para produtos monofásicos, sem trazer qualquer consideração em seu Recurso quanto às eventuais contas contábeis que corresponderiam às aquisições utilizadas em seu processo produtivo. Assim, foi enfrentando neste voto tão somente as alegações trazidas pela Recorrente quanto a viabilidade da tomada do crédito sobre combustíveis e lubrificantes abrangidos na monofasia, nos limites das razões trazidas no Recurso Voluntário. Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000954/2010-93 afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001708/2003-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.35/2003. A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 16/06/2003 (com ciência em 03/07/2003), deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o principio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junior. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.35/2003, A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 16/06/2003 (com ciência em 03/07/2003), deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o principio do "tempus regit actwn", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junior. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor. Processo n° 10805.001708/2003-27 Acórdão a° 9202-00,965 CSRF-T2 Fl 2 Carlos Alheie( Fkeitas Barreto - Presidente Susy Gomes Haffàatii— Á.elatora Gonçal Allage- Redator-Designado EDITADO EM: 28OU f 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 3 Processo n° 10805 001708/2003-27 Acórdão n 9202-00,965 CSRF-T2 El 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, no valor de R$ 11,443,70, referente IRRF, ano base de 1998, tendo em vista falta de recolhimento. O contribuinte, em impugnação, alegou que ocorreram inconsistências (fls. 01/02) na DARF e na DCTF, em que fora informados valores a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 41/44, julgou parcialmente procedente o lançamento. Eis a ementa da decisão; Ementa DCTF, REVISÃO INTERNA PAGAMENTO LOCALIZADO. Ausente prova do erro no preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência. MULTA DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA, MULTA ISOLADA. ERRO DE SEMANA. Evidenciado erro na indicação da semana de ocorrência do fato gerador, resta , fragilizada a exigência, impondo-se seu cancelamento. Lançamento procedente em parte. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67), A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 110/117 dos autos, deu provimento ao recurso do contribuinte, Declarou-se, de oficio, que, nos casos de débitos declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, não se deve proceder ao lançamento. Deve, sim, a autoridade tributária, encaminhá-los à PFN para inscrição em divida ativa. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 121/128), com base em violação, por parte da decisão recorrida, ao artigo 142, parágrafo único, do CTN. Partindo da premissa de que o lançamento constitui-se em atividade vinculada, a recorrente expressou-se no seguinte sentido: "Desse modo, é temerário o cancelamento do lançamento efetuado corretamente pela autoridade fiscal, sob a justificativa ilegítima de que houve 'confissão' da dívida pelo contribuinte na DCTF. É inquestionável o prejuízo em potencial que o Fisco pode sofrer sem a garantia do lançamento sobre o crédito Processo n° 10805,001708/2003-27 Acórdão ri 9202-W965 CSRF-I2 Fl. 4 tributário apurado e não pago A limitação ao ato administrativo referente ao lançamento deve ser sempre feita com reservas, de forma restritiva, eis que o lançamento deve ser analisado, sempre a principio, como um ato administrativo vinculado e, principalmente, obrigatório. Sustentou, ainda, a aplicação do art, 90 da MP n° 2.158-35/2001, que tem a seguinte redação: "Art. 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", Não houve apresentação de contra-razões. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente, baseando-se na contrariedade da decisão recorrida à legislação tributária, apontou o dispositivo que reputa violado, qual seja o artigo 142, parágrafo único, do CTN. Partindo do pressuposto de que o lançamento constitui-se em atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a recorrente insurgiu-se contra a decisão recorrida, em que se entendeu que, em se tratando de débito já declarado em DCTF, e não recolhido no prazo previsto na legislação, dever-se-ia ter-se procedido à direta inscrição em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva do crédito tributário. Não procedem, contudo, os argumentos da recorrente. Com efeito, a jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores têm posicionado-se, a respeito do tema, na mesma direção do julgado recorrido. É dizer, em se tratando de débito declaro em DCTF e não pago pelo contribuinte, o crédito tributário já se encontra suficientemente certificado para que se proceda à sua inscrição em dívida ativa e à pertinente cobrança judicial. Neste sentido, trago à baila a lição de Marcos Vinicios Neder e Maria Teresa Martínez López: "Ciente do não recolhimento do tributo no prazo legal, via de regra, a Administração exara o ato administrativo do lançamento (de oficio), segundo as solenidades prevista em lei (art. 142 do CTN), instaurando-se o procedimento de exigência desse crédito tributário, porém não sendo o único meio de se 4 Processo n" 10805 001708/2003-27 Acórdão n 9202-00,965 CSRF-T2 F1 5 exigir esse tributo. O art. 150 do CTN, que regula o lançamento por homologação, .faz referência à outra sistemática de apuração e pagamento do tributo devido, Sob este regime, as respectivas obrigações tributárias são liquidadas pelo próprio contribuinte, ficando, como tarefa para a Administração, a mera homologação da regularidade do ato. É o próprio contribuinte que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e efetua o recolhimento. O agente fiscal só irá efetuar o lançamento de oficio quando houver erro na apuração do tributo e, por conseguinte, não puder celebrar o ato de homologação.. Nessa mesma linha de raciocínio, na hipótese de o contribuinte Wonnar à Fazenda a existência da obrigação tributária pela entrega de declaração (DCTF), indicando os valores que entende por ele devidos, em princípio, conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, não há necessidade de se realizar o ato de lançamento e tampouco instaurar o processo .fiscal para exigir o crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 50, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 2. 124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. O documento entregue pelo sujeito passivo já possui os requisitos de certeza e liquidez necessários para que a autoridade cobre o débito fiscal. Dele deriva o título jurídico hábil para inscrição no livro da Dívida Ativa e para extinção respectiva Certidão de Dívida Ativa, Não são necessárias outras providências da Administração para exigir o crédito tributário.. Os tribunais superiores que têm decidido pela desnecessidade do lançamento no caso de débito declarado pelo contribuinte assinalam. "em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançaniento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo" 1, Diversos julgados do antigo Conselho de Contribuintes, aliás, retratam tal entendimento: "COFINS- VALORES DECLARADOS EM DCTF- LANÇAMENTO- Os valores declarados em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratórias, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores .já declarados implica em duplicidade de exigência. COMPENSAÇÃO- INDEFERIMENTO- ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA- MOMENTO. Na 1 NEDER, Marcos Vinicios; e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei n° 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF) São Paulo, 2010 Dialética 3° edição p.151/152 5 S4t§y, Processo n ü 10805,001708/2003-27 Acórdão n 9202-00.965 CSRF-T2 F1 6 hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 r 15 da Instrução Normativa SRF n d 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva, na esfera administrativa que manteve o indeferimento (IN SRF n ó 77/98, art. 1 d, parágrafo único, com a redação dada pela IN SRF n° 14/00) Recurso provido- acórdão 203-07.607- Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes COFINS- INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscaL MULTA, A multa pela falta de pagamento do Finsocial é de 75%, nos termos do artigo 4 0, I, da Lei e 8218/91, c/c, o artigo 44, I, da Lei n d 9430/96, e do artigo 106, II, "c", do CTN- Recurso de oficio negado "(Acórdão 201-78.387- Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). "'PI CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO A operacionalização da cobrança de valores declarados em DCTF e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. A cobrança deverá se dar sem a imposição da multa de oficio.. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão n° 202-13.745- Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). Com efeito, não se revela razoável o lançamento de oficio quando se tem por confessado o crédito tributário, por parte do contribuinte, em DCTF, o que satisfaz condição à inscrição da dívida ativa e a conseqüente cobrança judicial. Diante do exposto, e de todo o entendimento jurisprudencial apresentado, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido em todos os seus termos. Hoffmann 6 Processo n° 10805 001708/2003-27 Acórdão n 9202-00.965 CSRF-T2 F1 7 Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e seguida pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, tenho adotado entendimento diverso com relação aos autos de infração lavrados para a exigência de tributo declarado em DCTF, até o momento da edição da Medida Provisória n° 135/2003. O artigo 18 da Lei ri' 10,833/2003 limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90 da Medida Provisória n° 2,158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, No entanto, sob minha ótica, a regra do artigo 18 da Lei n° 10,833, de 29/12/200.3, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de .30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso, No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2,003, em plena vigência do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-.35, de 24 de agosto de 2001, segundo o qual: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Não se pode olvidar, nos termos do artigo 142 do CTN, que: Ar!. 142.. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analisando exatamente a matéria em apreço, no julgamento do recurso voluntário ri° 156.831, a Conselheira Heloisa Guarita Souza proferiu voto de onde extraio as seguintes colocações: Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2,124, de 13.06.1984: 7 Processo n° 10805.001708/2003-27 Acórdão n.° 9202-00.965 CSRF- T 2 El 8 Art. 5. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90 da MP 2158-35, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado, Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior 'Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10,352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10,352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos) 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. MirL Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605,296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, Dl' 05/04/2004; REsp 521 714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min, Teori Albino Zavaseki, Dl 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio. (Resp 729514/MG, Rei Min Eliana Calmon, DJU 20/06/05) PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO ORDINÁRIA., SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10,352/2001, REMESSA NECESSÁRIA, CABIMENTO, 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório, 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Processo n° 10805.001708/2003-27 Acórdão n ° 9202-00,965 CSRF-T2 F1 9 3. Precedentes da Corte: REsp 576 698/RS , 5 T., Rel, Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; RE.sp 605.296/SP , 5 T., Rei.. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1' T,, desta relatoria, D.I 22/03/2004, 4.. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio (Resp 605 552/SP, Rei. Min. Luiz Fux, DJU 13/12/2004) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do ui 1,211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equivoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito interternporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição, Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de 9 Processo n 10805 001708/2003-27 Acórdão n 9202-00.965 CSRF-T2 F1 10 princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei ri.° 10.833, de 29,12,2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória if 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente Data vênia dos que entendem de fOrma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de ofício e um desprestígio ao procedimento administrativo- fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DM', já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30,10,2003, transformada na Lei ri t) 10.833, de 29,12,2003 Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n" 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11 Quanto ao art. 18 da Lei ri t) 10833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 — O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a '73 da Lei if 4.502, de 30 de novembro de 1964, 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13 O art. 5° § 1 0, do Decreto-lei n" 2 124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. /ff—A 10 Processo rf 1 0805 001708/2003-27 Acórdão n 9202-00.965 CSRILT2 El 11 14, Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15, É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17 Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei IV 2 124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF, 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19, Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 200.3, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 20, Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc,), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35. de 2001 21. Muito embora a MP n" 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 11 Processo e i0805001708/2003-27 Acórdão n' 9202-00.965 CSRF-T2 Fl, 12 22, Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso H, alínea "e" da Lei n ó 5A72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10,833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio" (grifou-se) Por concordar inteiramente com tais considerações, adoto-as como razões de decidir. Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois plenamente viável a lavratura de auto de infração, em 16/06/2003, durante a vigência do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, para a exigência de débitos informados em DCTF cujos pagamentos não restaram comprovados. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. L..tk • rad- Gonçalo :o I t Allage 12

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Numero do processo: 15504.729547/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 95 47 /2 01 5- 81 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 PRELIMINARES a) Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. c) Decadência Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-002.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729547/2015-81 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.720795/2018-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas de custeio pagas, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade na apuração do Livro-Caixa.
Numero da decisão: 2003-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas de custeio pagas, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade na apuração do Livro-Caixa. Não se enquadra no conceito de despesas de custeio a remuneração paga a terceiros para realizar as atividades que sejam próprias do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de glosa de despesa escriturada em Livro-Caixa, por falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 10 a 14. A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 3 e 191) na qual sob alega que os valores deduzidos e glosados se referem a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos, provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro, uma vez que Lúcia Pereira da Silva presta todos os serviços pertinentes à contabilidade, como folhas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 07 95 /2 01 8- 57 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.385 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720795/2018-57 pagamentos, impostos, parte fiscal e suas obrigações, elaboração de contratos sociais, declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica e outros. Baseou ainda suas alegações (e-fls. 191) na pergunta 412 do caderno de Pergunta e Respostas da Receita Federal do exercício de 2015, segundo a qual 412 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os seguintes argumentos (e-fls. 203); Todavia, conforme previsto na legislação acima, bem como em pergunta constante do próprio ato citado pela contribuinte, só é possível deduzir a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários. A previsão contida na pergunta citada pela contribuinte se refere ao serviço prestado por terceiro, sem vínculo empregatício, referente à despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por despesa de custeio, entende-se como aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, conforme explicado no próprio ato citado: DESPESAS DE CUSTEIO — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro-caixa? Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano- calendário. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 76; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, § 3º) Portanto, como a despesa deduzida não se refere à despesa de custeio, bem como não se trata de empregado com vínculo empregatício, há que se manter a presente glosa. Recurso Voluntário Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.385 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720795/2018-57 A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 29/11/2018 (e-fls. 247) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 11/12/2018 (e-fls. 215/216), no qual insiste que no conceito de despesa de custeio estaria o pagamento de pessoal, o que estaria também amparado nas perguntas 401 e 412 do Perguntas e Respostas, notadamente no trecho “Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício”, uma vez que a contratada (Lúcia) seria ex-funcionária na qualidade de autônoma para auxiliar nos serviços que a contribuinte alega não ter conhecimento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Convém inicialmente transcrever o art. 6º da Lei nº 8.134/90: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ... O inconformismo da recorrente está fundado na resposta à pergunta de n° 412 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física — Imposto de Renda 2015", elaborado pela Secretaria da Receita Federal, notadamente no trecho destacado, que possui o seguinte teor: 412 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.385 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720795/2018-57 Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) Claro está que os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício poderão ser deduzidos da receita da atividade, desde que caracterizem despesa de custeio. Entretanto, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, a dedução somente é permitida quando o pagamento é i) a terceiros que possuem vínculo empregatício (inciso I) ou ii) quanto é referente a serviços necessários ao funcionamento da atividade geradora dos rendimentos (inciso III), desde que tais serviços não sejam aquelas que deveriam ser prestados pelo próprio contribuinte. No caso dos autos, a atividade da recorrente é prestar serviços de contabilidade e ela própria informa (e-fls. 3) que Lúcia Pereira da Silva presta todos os serviços pertinentes à contabilidade, como folhas de pagamentos, impostos, parte fiscal e suas obrigações, elaboração de contratos sociais, declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica e outros, ou seja, os serviços da própria contribuinte (atividade fim), de forma que quanto o terceiro autônomo presta serviços próprios aos serviços do contribuinte e é por este remunerado, não se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, mas sim de pagamento pelo exercício da própria atividade geradora de receita, hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado. Assim, o pagamento a terceiros para realizar as atividades que sejam próprias da contribuinte, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção. Frise-se que, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979, se a recorrente contratasse Lúcia Pereira da Silva para realização de atividade-meio, poderia se utilizar da dedução. Por fim, não é demais lembrar que o inciso II do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, diz respeito tão somente aos emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; logo, não diz respeito ao caso concreto. Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685462/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3002-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 54 62 /2 00 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor original de R$ 337,87, relativo ao período de apuração junho/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de débitos do SIMPLES (fls. 2 a 11). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 28), o contribuinte requereu, inicialmente, o efeito suspensivo do recurso e que as intimações fossem feitas no domicílio dos procuradores. Em sede preliminar, alegou a nulidade da intimação do despacho decisório sob o fundamento de que a ciência da decisão somente poderia ter sido dada ao sócio-gerente. Quanto ao mérito, alegou a ilegalidade da exigência de Cofins, assim como a inconstitucionalidade acarretada pelo alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota da Contribuição promovidos pela Lei nº 9.718/1998, bem como a violação ao princípio da isonomia pela limitação à compensação dos valores decorrentes do aumento de alíquota. Por fim, defendeu que se aplicasse a tese dos “cinco anos mais cinco” na contagem do prazo prescricional para repetição do indébito. A Delegacia de Julgamento em São Paulo esclareceu, incialmente, que a manifestação de inconformidade tinha efeito suspensivo por determinação do art. 151 do CTN e que a forma de intimação obedecia ao previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Afastou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou provimento com base nos seguintes fundamentos: a incompetência da instância julgadora para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária; a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não teve efeito erga omnes, sendo exigível até 27.05.2009; as limitações à compensação estabelecidas pelo art. 8º da Lei nº 9.718/1998 vigeram até 2000, não alcançando, portanto, o período que se discute neste processo (2002); a compensação condicionava-se à demonstração da certeza e liquidez do direito, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi providenciado pelo contribuinte; e, por fim, a compensação foi transmitida em prazo inferior a cinco anos, sendo inócua a discussão da matéria. O Acórdão nº 16-35.502 (fls. 58 a 71) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, relativamente ao débito objeto do encontro de contas, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, conforme dispõe o art. 66, §5º, da IN RFB nº 900/2008. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação será pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Considera-se feita a intimação, via postal, caso do inciso II do caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, na data do seu comprovado recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF pelo contribuinte, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, pelo que eventual retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações ou notificações dirigidas aos procuradores da empresa, em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19.03.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 105, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 03.04.2012, conforme carimbo aposto pelos Correios no envelope de envio do Recurso - fl. 102. Em seu Recurso Voluntário (fls. 74 a 85), a recorrente reiterou, preliminarmente, a nulidade da notificação do despacho decisório, do qual só poderia ser intimado representante do sujeito passivo (sócio, gerente, procurador ou legitimado), tendo-se incorrido em ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No que tange ao mérito, em suma, defendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade deveriam retroagir para favorecer o contribuinte e que a certeza e liquidez do crédito pleiteado foi comprovada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, somado ao DARF juntado, que comprovava o valor recolhido. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A recorrente argui a nulidade da intimação do despacho decisório porque assinada por funcionária da empresa, que não era sócia, procuradora, legitimada ou representante do interessado, mas recepcionista. Segundo seu entendimento, apenas o sócio-gerente estaria apto a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 assinar pela empresa. A ciência ocorrida desta forma implicaria ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, motivos pelos quais deveria ser anulada. A intimação no processo administrativo fiscal se dá nos termos definidos por sua legislação própria de regência, aplicando-se apenas subsidiariamente, naquilo em que a legislação tributária for omissa, os dispositivos dos demais ramos, em especial do direito administrativo e do direito processual civil. Assim, a forma válida de intimação por via postal no contencioso administrativo tributário se dá como estabelecido no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; .................................................................................................................................. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; .................................................................................................................................. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (grifado) Esta matéria já foi sumulada no CARF, com caráter vinculante não apenas para os Colegiados que o compõem, mas para toda a Administração Tributária Federal. Ao contrário do que afirma em seu Recurso Voluntário, não se pretende fazer “retroagir” a Súmula, pois que ela não cria ou estabelece condição não prevista em lei – ela tão somente expressa a interpretação do artigo acima transcrito. A ver o texto da Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Importa, neste caso, trazer as ementas dos precedentes que lhe deram origem para que se compreenda a extensão do enunciado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 Acórdão nº 108-07.562: INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. No voto deste acórdão consta ainda referência ao Acórdão nº 108-06.254: INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. Acórdão nº 107-07.076: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). Acórdão nº 106-14.266: NORMAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar que não foi intimada. Acórdão nº 201-71.773: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR"- Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR" seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado. Acórdão nº 202-08.457: NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado. Acórdão nº 202-09.572: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera-se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado. (grifado) Pelos excertos acima, fica demonstrada a improcedência dos argumentos da recorrente, pois a validade da ciência é dada pela entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito, independentemente de quem assina o recebimento. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 Mérito No que toca à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins pelo STF, entendo que cabe parcial razão à recorrente. Me explico. É que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte coloca sob o manto da inconstitucionalidade três diferentes aspectos da Lei nº 9.718/1998: i) o alargamento da base de cálculo (§ 1º do art. 3º); ii) o aumento da alíquota de Cofins de 2% para 3% (caput do art. 8º); e iii) as limitações para compensar a Cofins majorada (§§ 1º a 4º do art. 8º). Sobre o alargamento da base de cálculo e a alíquota, responde a DRJ não ter competência para decidir sobre inconstitucionalidade. E sobre a compensação, explica que os §§ 1º a 4º do art. 8º foram revogados em 2000. Como o crédito que pleiteia decorre de pagamento referente a 2002, não foi alcançado por essas restrições. Já no Recurso Voluntário, a recorrente traz uma defesa genérica, sem precisar quais pontos está a contestar. Nas onze folhas que compõem a peça recursal encontram-se apenas duas vagas referências ao aumento de alíquota e à compensação, ou seja, ao art. 8º, e nada sobre o alargamento da base de cálculo (art. 3º). Extraio as duas referências das fls. 87 e 88, in verbis: No caso a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do COFINS. ................................................................................................................................. Tem mesmo a requerente o crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. O artigo 8º e seus parágrafos, foram revogados a partir de 01 de Janeiro de 2000, pela medida provisória 2.158-35 de 24/08/2001, artigo 93 inciso III. (grifado) Tratarei, contudo, dos três aspectos. Comecemos pelo art. 8º. Sobre o aumento da alíquota, o STF se posicionou sobre a constitucionalidade da majoração no julgamento do RE nº 527.602, com repercussão geral, tendo sido firmada tese, em 05.08.2009, nos seguintes termos: É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. No que toca à vigência do artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, foram revogados somente os §§ 1º a 4º, remanescendo o caput, que determinava o aumento da alíquota. Logo, absolutamente correto afirmar-se que não cabe a um tribunal administrativo fiscal afastar lei válida e vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, ainda mais quando o STF já havia se pronunciado sobre a constitucionalidade do caput. Reproduz-se o artigo: Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2° .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Quanto ao alargamento da base de cálculo, art. 3º, no julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235-1/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, cuja ementa se transcreve: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.2006; Res nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Como o Regimento Interno do CARF determina no seu art. 62, § 2º, que se reproduza as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no regime de repercussão geral, este Colegiado deve aplicar a decisão e, por consequência, reconhecer o direito à apuração da Cofins excluindo-se da base de cálculo eventuais receitas que extrapolem o conceito de receita bruta vigente à época. Quanto a este ponto, apenas, assiste razão à recorrente. Ocorre que não foi essa a única razão para se negar provimento. O relator consignou em seu voto que havia um segundo motivo: a ausência de prova da existência do crédito, requisito estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional para que a compensação seja autorizada. Vejamos os trechos pertinentes: 9. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional CTN, e, no âmbito da Administração Tributária Federal, vem atualmente regulada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, seguindo-se abaixo os dispositivos mais relevantes acerca do tema: ................................................................................................................................... 9.1. Em acréscimo, a Instrução Normativa – IN SRF nº 210, de 01/10/2002 e seguintes, até a atualmente vigente IN RFB nº 900, de 30/12/2008, estabelecem os critérios para que os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição administrados pela RFB possam ser objeto de compensação, sendo que a determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. ................................................................................................................................... 9.4. Portanto, nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. ................................................................................................................................... 10.2. O sucesso da interessada em ver homologada a compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condicionar-se-ia à apresentação de DCTF retificadora, com a comprovação da liquidez e certeza do crédito, devendo estar demonstrado que este tem apoio não só legal, como documental. A DCTF retificadora, quando apresentada, deve-se fazer acompanhar da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação. Transcreve-se novamente, a seguir, o art. 170 do CTN, onde está estipulado que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.363 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685462/2009-25 .................................................................................................................................. 10.4. Como a Inconformada apenas alega a existência do seu crédito, sem ao menos apresentar a DCTF retificadora que lhe poderia justificar a origem, devidamente acompanhada de documentação hábil, idônea e suficiente, não há que se falar em homologação da compensação. (grifado) O exame dos autos nos mostra que não foi realmente apresentado qualquer documento para demonstrar a existência do crédito pleiteado, nem mesmo após as considerações do relator acima transcritas. A recorrente se limitou a afirmar que o Darf faz prova do seu direito. Um Darf prova apenas que foi paga determinada quantia relativamente a algum tributo, nada mais. Impossível dizer que esse pagamento foi indevido somente com base em um Darf. Por documento apto a comprovar o direito creditório me refiro, por óbvio, aos documentos contábeis e fiscais, como notas fiscais e livros contábeis. Temos um processo com discussões apenas em tese, sem qualquer suporte fático para as alegações, que são imprecisas. Sequer sabemos se o valor que se pretende compensar neste processo decorre de aplicação da alíquota de 3% ou da inclusão de uma receita financeira na base de cálculo da Cofins. Logo, temos por inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir, ônus que lhe cabia em um processo de compensação, que trata do aproveitamento de créditos que se alega contra a Fazenda Nacional. Em tendo assim procedido, ainda que tenha razão quanto à possibilidade, em tese, de se determinar a apuração de PIS/Cofins sem a base inconstitucionalmente alargada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não demonstrou que tal fato ocorreu. Em não existindo prova do pagamento indevido, não há crédito a ser restituído ou compensado. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da intimação do despacho decisório e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723051/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 51 /2 01 5- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.983 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723051/2015-16 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002237/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. IRPJ. SERVIÇOS CONTRATADOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na apuração do IRPJ. AUTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação.
Numero da decisão: 1301-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INOCORRÊNCIA. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. IRPJ. SERVIÇOS CONTRATADOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na apuração do IRPJ. AUTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 37 /2 00 4- 95 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002237/2004-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-12.743, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou improcedente a impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ e CSLL (fls. 182/193), além de multa de oficio e dos juros calculados até 30/09/2004. 2 Foram as seguintes irregularidades constatadas (fls. 174/181): 2.1 Não comprovação dos serviços prestados por pessoas jurídicas, cujos dispêndios foram apropriados como Custos de Serviços Vendidos. 2.2 Não comprovação dos serviços prestados por pessoas jurídicas, cujos dispêndios foram apropriados como Despesas Operacionais. 3 A autuação teve como fundamento legal os dispositivos a seguir elencados: • 3.1 IRPJ - artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292, 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). 3.4 CSLL - artigo 2°, caput e §§, da Lei 7.689/1988, artigo 19 da Lei 9.249/1995, artigo 1° da Lei 9.316/1996, artigo 28 da Lei 9.430/1996 e artigo 6° da MP 1.858/1999 e reedições. 4 Em 19/10/2004, deu-se a ciência dos autos de infração e, em 17/11/2004, a interessada apresentou defesa (fls. 198/205), alegando, em síntese, as seguintes razões: 4.1 Não obstante a apresentação de 90% das notas fiscais, foi lavrado auto de infração por glosa de custos e despesas operacionais. 4.2 Somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, cabe à Administração efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário, observados os princípios pertinentes a sua • atividade. 4.3 Cumpre lembrar que um dos princípios a que a administração pública está sujeita é o principio da motivação. 4.4 A alegação de ausência de contratos ou de discriminação dos serviços em nota fiscal para justificar a glosa evidencia ato discricionário da Administração. Em outras palavras, a fiscalização apurou crédito do IRPJ e CSLL sem qualquer comprovação efetiva. 4.5 Por não existir prova de que os custos e despesas não eram passíveis de dedução da base de cálculo do imposto e da contribuição, caracterizada está a ofensa ao principio da motivação, acarretando nulidade do auto de infração. 4.6 No mérito, a impugnante acosta aos autos cópia das notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002237/2004-95 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Para se beneficiar da dedutibilidade, é imprescindível que o dispêndio esteja fundamentado em documentação hábil e idônea, a fim de se comprovar a sua veracidade e que foi • efetuado no interesse da sociedade. AUTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. Lançamento Procedente Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Da Preliminar de Nulidade O Contribuinte retoma as alegações de nulidade do lançamento fiscal, por ausência de motivação, suscitando ausência de prova de que os custos e despesas incorridos não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Apreciando a arguição de nulidade também veiculada em impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância firmou que: Improcedente a preliminar de nulidade do lançamento fiscal arguida pela impugnante, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF): "Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g. n.) Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, especialmente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no dispositivo acima reproduzido, que possuem o condão de macular de nulidade as peças que o compõem. Qualquer outra irregularidade não acarretará nulidade do ato; se tiver relevância e provocar prejuízo ao sujeito passivo, desde que não tenha sido causada pelo próprio, poderá ser saneada no curso do processo administrativo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002237/2004-95 De toda forma, cumpre consignar que, com efeito, para o regular desenvolvimento da atividade administrativa é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ela incidentes. Dentre esses princípios, é de se destacar o principio da motivação, o qual impõe à Administração o dever de explicitar as razões para sua conduta, enunciando a situação fática e a base legal em que se fundamentou, de modo a permitir a avaliação quanto à procedência do ato. A esse respeito, vê-se que, no caso concreto, a exposição dos fatos motivadores do lançamento e a fundamentação normativa, descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 174/181) e nos autos de infração (fls. 182/193), demonstram de forma inequívoca as razões de fato e de direito que levaram a autoridade fiscal a proceder ao feito. Descaracterizada, portanto, a alegação da defesa, não se acata a preliminar de nulidade suscitada. Observe-se que eventual insuficiência de provas colacionadas pela fiscalização para amparar a autuação sera apreciada a seguir, como matéria relativa ao mérito. Tal entendimento deve ser mantido, pelos mesmos fundamentos. Portanto, a preliminar suscitada não merece ser acolhida. Do Mérito O presente processo tem como objeto Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, com vistas à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao ano-calendário de 1999, em face das seguintes constatações: 1. Não comprovação dos serviços prestados por pessoas jurídicas, cujos dispêndios foram apropriados como Custos de Serviços Vendidos. 2. Não comprovação dos serviços prestados por pessoas jurídicas, cujos dispêndios foram apropriados como Despesas Operacionais. Consta do TVF que o contribuinte apresentou cópia de notas fiscais de serviços registradas no Livro Razão, porém não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços descritos de forma genérica no aludido documento fiscal. A glosa de despesas envolveu a prestação de serviços contabilizados em contas contábeis, que foram analisadas no TVF, correspondentes às pessoas listadas abaixo: - Bigjob Recursos Humanos Ltda - China Com. E Colocação de Carpetes Ltda - Engelf Ltda; - Escriba Serviços Ltda; - Inch Design e Arquitetura); - Pintsteel Pintura Técnica e Anticorrosão Ltda; - Rangel Engenharia e Representações Ltda; - RJG Comercial Instalações Elétricas e Hidráulicas; - Techniware Sistemas de Informação; - Visor Representações e Participações Ltda Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002237/2004-95 O acórdão recorrido manteve a autuação sob o argumento de que a autuada, com base na documentação apresentada (notas fiscais e um contrato sem assinatura da empresa contratada), não logrou sucesso em demonstrar a efetividade da prestação dos serviços. Em recurso, a defesa repisa os argumentos declinados em sua impugnação, suscitando preliminar de nulidade e no mérito, alega que apresentou provas suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços. O cerne da discussão, então, diz respeito à comprovação da efetiva prestação dos serviços e passa necessariamente pela valoração do conjunto probatório. Não se discute aqui se houve emissão de nota fiscal e se a prestação de serviços foi contabilizada. Isto porque o próprio fiscal relata a existência de notas fiscais e a contabilização das despesas de prestação de serviços. Assim, passo a análise das citadas glosas, e a faço de forma global, por inexistir alegações de defesa individualizadas por prestador. Da análise de tais documentos, assiste razão à autoridade fiscal, pois não há comprovação da efetividade dos serviços prestados pelas empresas contratadas. Existe nos autos apenas um contrato de prestação de serviços, e mesmo assim, sem qualquer assinatura do contratada, e notas fiscais. Se não há discussão sobre a existência de emissão de nota fiscal, o único documento carreado aos autos consiste em um único contrato, sem aposição de assinatura por parte da empresa contratada. Tal documento, penso, é insuficiente para comprovar a dedutibilidade dos gastos na apuração do IRPJ e da CSLL. A comprovação da efetividade de um gasto constitui exigência essencial anterior ao próprio exame de sua dedutibilidade. É requisito lógico que se antepõe à análise do enquadramento do dispêndio nas condições objetivas norteadoras de sua imputabilidade como dedutíveis na apuração do lucro real, porquanto não cabe a apreciação da dedutibilidade de uma despesa se a sua própria existência não restou comprovada. Somente após inequívoca demonstração da efetividade do gasto, por meio de documentação hábil e contemporânea à sua realização, poderá a autoridade administrativa fazendária passar a uma subsequente etapa do exame da dedutibilidade, qual seja, a comprovação de que esse dispêndio corresponde ao recebimento de algo necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, houve um esforço da fiscalização, por meio de intimações e re-intimações ao contribuinte para que este demonstrasse a efetividade da prestação dos serviços que lhe foram prestados. A apresentação de um único contrato, como visto, não possui o condão de comprovar a efetividade dos serviços. Necessária a apresentação de provas adicionais, tais como relatórios de auditoria, consultoria ou assessoria que teriam eles sido executados, contratos celebrados (no mínimo, assinados!), enfim, todo e qualquer meio de prova que viesse ao encontro do alegado e que materialize a execução dos serviços, e isso não foi feito pela defesa. Como a contribuinte não logrou carrear aos autos prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços, deve-se manter a glosa das despesas efetivada pela fiscalização. Conclusão Assim, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002237/2004-95 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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8375579 #
Numero do processo: 12448.926078/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T22:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T22:26:12Z; Last-Modified: 2020-07-02T22:26:12Z; dcterms:modified: 2020-07-02T22:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T22:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T22:26:12Z; meta:save-date: 2020-07-02T22:26:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T22:26:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T22:26:12Z; created: 2020-07-02T22:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-02T22:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T22:26:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.926078/2012-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.457 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 78 /2 01 2- 28 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926078/2012-28 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 31541.63209.180112.1.3.04-1929, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 7. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (06/2009), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926078/2012-28 Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 06/2009. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926078/2012-28 [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo diante da retificação de DCTF após emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou à fl. 78 e 79: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926078/2012-28 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926078/2012-28 Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe à recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8375104 #
Numero do processo: 10660.002731/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Regularização de pendência impeditiva efetuada após os prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007, não tem o condão de validar a opção do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL, já que, via de regra, a inclusão retroativa no sistema tributária simplificado não pode ser deferida por falta de autorização expressa na legislação tributária a que a atividade administrativa está vinculada de forma obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1003-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Regularização de pendência impeditiva efetuada após os prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007, não tem o condão de validar a opção do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL, já que, via de regra, a inclusão retroativa no sistema tributária simplificado não pode ser deferida por falta de autorização expressa na legislação tributária a que a atividade administrativa está vinculada de forma obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-32.005, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o indeferimento de sua opção pelo SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 27 31 /2 00 8- 35 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima identificada apresenta manifestação de inconformidade contra o "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional", alegando, em síntese, que: 1. seu Termo de Opção pelo Simples Nacional, formalizado em 26/07/2007, foi indeferido, em função de constar do CNAE atividade vedada; 2. diante da pendência apresentada, em 29 de outubro de 2007 entrou com pedido de alteração contratual perante à JUCEMG; 3. somente em 22/01/2008 a alteração foi deferida pela SEFAZ-MG e pela RFB; 4. não conseguiu atender as pendências até dezembro de 2007 por motivos, fatores e eventos que não dependiam de ações suas; Pelos motivos expostos, solicita sua re-inclusão no sistema retroativa a 01/07/2007. Através do Parecer DRFNAR/SACAT n° 241/2010, a solicitação foi indeferida, porque a empresa solicitou alteração do CNAE somente em 08/01/2008, portanto, fora do prazo previsto na legislação. Está registrado ainda, no referido parecer, que as opções para os anos-calendário de 2009 e 2010 foram indeferidas por problemas cadastrais (atividade econômica vedada). A contribuinte apresentou razões adicionais, às fls. 77/78, onde aduz que: 1. entendeu que poderia regularizar sua pendência até o final de dezembro/2007, como consta do rodapé do Termo de Opção pelo SN; 2. quanto aos processos de inclusão de 2009 e 2010, houve indeferimento em função de erro apontada na Junta Comercial para alteração e atualização das atividades econômicas, protocolado em sob o número 09/008.618-0 com data de finalização 11/03/2009 (r alteração contratual). Em 21/06/2010, entrou com pedido de alteração e atualização das atividades econômicas. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL O prazo para regularização de pendências que impediam o contribuinte de se enquadrar no Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, venceu em 20/08/2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 (...) Tendo em vista o parecer FISCAL/SACAT/DRF VAR N° 1221/2010, venho por meio deste interpor recurso para seja revista minha opção retroativa ao Simples Nacional, uma vez que: Meu contrato social registrado na JUCEMG em 15/07/2003, minha primeira alteração contratual registrada na JUCEMG em 07/11/2007, bem como minha segunda alteração contratual registrada na JUCEMG em 26/08/2008 (Anexos), trazem em seu preâmbulo atividades impeditivas a inclusão no simples nacional, não sendo efetivamente exercidas todas as atividades previstas e relacionadas nos respectivos instrumentos contratuais. Durante os exercícios de 07/2007 A 12/2008 foram exercidas efetivamente atividades de fretamento e transporte escolar e já nos exercícios de 01/2009 A 11/2010 foram exercidas efetivamente atividades de fretamento (Notas Fiscais em anexo). As atividades efetivamente exercidas não eram impeditivas ao ingresso no simples nacional e os registros contratuais bem como as atualizações das atividades econômicas não foram atualizadas em tempo hábil por excesso de processos perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG e pelo indeferimento dos processos de atualizações das atividades efetivamente exercidas, uma que para atualizar as atividades efetivamente exercidas perante a Receita Federal do Brasil é necessário a formalização de instrumento alterador e não simplesmente atualização em ordem de execução das atividades previstas no último ato contratual (Última Alteração Contratual), o que torna oneroso as atualizações das atividades efetivamente exercidas nos instrumentos contratuais. Diante do exposto solicito o DEFERIMENTO do processo de inclusão retroativa no simples nacional, uma vez que sempre foi desenvolvido atividades permitidas a opção, bem como toda documentação fisco/contábil encontra-se formalizada pelo sistema SIMPLES, podendo minhas atividades serem inviabilizadas pelo INDEFERIMENTO, tendo em vista as obrigações fiscais e acessórias que ocorreriam retroativamente sobre minha micro empresa. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III ,do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 Incialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Referida Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, e alterações posteriores, regulamentando a opção pelo Simples Nacional, em seu art. 7º assim estabelece: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3ºdo art. 21. § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifou-se) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 Desta forma, o indeferimento, in casu, foi motivado pela atividade indicada no CNAE: "transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal exceto em região metropolitana" (base legal art. 17, inciso VI, LC 123/2006), conforme se denota às e- fls. 72. Assim, devido à Recorrente apresentar atividade econômica vedada, conforme consta do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 72), a empresa deveria regularizar a pendência e formalizar nova opção até o prazo final em 20/08/2007. Portanto, com base no Parecer DRFNAR/SACAT nº 241/2010, (às e-fls. 88), vez que a Recorrente não conseguiu regularizar suas pendências no prazo ali estabelecido, teve sua opção pelo SIMPLES Nacional indeferida, justamente, com base no aludido art. 7º. Há se frisar que, conforme consta nos autos, a Recorrente iniciou procedimento para regularização de sua situação em data posterior aquela prevista na legislação para ingresso no Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Mais, precisamente, conforme tela "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional" (e-fls. 71-74) a Recorrente formalizou novas opções para inclusão no Simples Nacional em 27/01/2009 e 29/01/2010 as quais foram indeferidas por problemas cadastrais, ou seja, atividade econômica vedada, (CNAE 49.29-9-04 - Organizações de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional) Ademais, para que não reste dúvida quanto à interpretação do prazo ofertado à Recorrente para regularização, segue trecho do acórdão de piso: A informação contida no rodapé do Termo de Opção pelo Simples Nacional -Ficha de Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção, qual seja: "Caso regularize as pendências até dezembro de 2007, poderá a empresa optar pelo Simples Nacional, durante o mês de janeiro de 2008, até às 20 horas do seu último dia útil.", esclarece o procedimento a ser adotado, caso a contribuinte queira optar pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2008. Em nenhum momento, a mensagem deixa transparecer que a regularização até 31/12/2007 implicaria em opção retroativa a 01/07/2007. Outrossim, o julgador está adstrito ao princípio da legalidade e considerando a legislação transcrita, verifica-se que os contribuintes com pendências impeditivas não poderiam ingressar no Simples Nacional. A norma regulamentadora é clara no sentido de as pendências fiscais e cadastrais poderiam ser sanadas no prazo determinado.. No caso específico em análise, para que fosse permitido o ingresso da Recorrente no Simples Nacional a partir da data requerida, deveria regularizado as pendências impeditivas até o 20/08/2007, o que ocorreu somente a posteriori, razão pela qual mostra-se correto o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Afinal, consoante já demonstrado, é permitida a inclusão no Simples Nacional apenas nos casos em que a pendência impeditiva é regularizada antes do vencimento do prazo para opção. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF, nos moldes exemplificado abaixo: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007. No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional será de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição estadual e municipal, caso exigíveis. (Acórdão 1001-000393. Relator Edgar Bragança Bazhuni. Julgamento em 06/03/2018) Além do mais, conforme constou no acórdão de piso, tanto na Primeira quanto na Segunda Alteração Contratual da Recorrente, às fls. 79/84, constou como objetivo social atividade impeditiva ao Simples, nos termos da Resolução CGSN n° 6/2007, com redação dada pela Resolução CGSN n° 20/2007, a partir de 01/01/2009. Tal atividade vedada foi discriminada como "organização de excursões em veículo rodoviário próprio, intermunicipal, e interestadual com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa e assemelhadas". Para melhor entendimento, segue transcrito trecho do Anexo I da Resolução CGSN n° 6/2007: Anexo Ida Resolução CGSN n 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 12 de dezembro de 2010) 4929-9/02-TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 4929-9/04-ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, IN7'ERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 4929-9/99-0U7'ROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que acreditava estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade. Logo, via de regra, a inclusão retroativa no Simples Nacional não pode ser deferida por falta de autorização expressa na legislação tributária a que a atividade administrativa está vinculada de forma obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por tal motivo, também não assiste razão à Recorrente quanto a seu pleito relativo à inclusão retroativa no simples nacional, Irretocável, portanto, a decisão da DRJ cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.738 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002731/2008-35 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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