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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396039 #
Numero do processo: 17546.000443/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/03/2006 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, ficando sujeita a pena administrativa de multa por descumprimento dessa obrigação. Não foram incluídos os trabalhadores autônomos/contribuintes individuais. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/03/2006 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, ficando sujeita a pena administrativa de multa por descumprimento dessa obrigação. Não foram incluídos os trabalhadores autônomos/contribuintes individuais. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 43 /2 00 7- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000443/2007-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-21.274 (fls. 48/52): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/03/2006 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INCLUIR TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO E DE ELABORAR DE ACORDO COM AS NORMAS DO INSS. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento com as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo INSS. A responsabilidade pela prática de infração à legislação previdenciária é objetiva, independendo de apuração de culpa ou dolo. Art. 136 do CTN. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.033.358-6 (fls. 02/06), consolidado em 07/03/2007, que aplicou Multa, no valor de R$ 1.156,95, em razão do contribuinte ter deixado de elaborar as folhas de pagamento de acordo com as normas estabelecidas pelo INSS, deixando de incluir os contribuintes individuais cujos pagamentos pelos serviços prestados constam registrados nos livros contábeis nas contas 41302015- “serviços prestados PF”, 41302010 - “consertos/conservação - serviços”. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/19), temos que: 1. A infração cometida está prevista no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, e artigo 225, inciso I, e § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; 2. A Multa aplicada ao contribuinte está prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, e artigo 283, inciso I, “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, e foi atualizada conforme previsto no artigo 102 da Lei n° 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006; 3. Não restou configurada circunstância agravante da infração, não constando autuações anteriores no nome da empresa para fins de aplicação da reincidência. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 07/03/2007 (fl. 02) e, em 21/03/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/30. O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-21.274, em 25/02/2008 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar procedente a autuação. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 19/03/2008 (AR - fl. 55) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/04/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 56/63, onde alega que: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000443/2007-11 1. Prestou as informações necessárias ao fisco, apresentando as guias de recolhimento respectivas, tempestivamente; 2. Todas as operações foram regularmente documentadas, não podendo se falar em ocultação, muito menos em intuito doloso em omitir as operações; 3. O ônus imputado pela fiscalização é demasiado, pois, além de exigir o cumprimento da obrigação principal, exige também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, sendo referida penalidade sobremaneira excessiva em relação à conduta. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, combinado com o art. 225, inciso I, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. A Recorrente assevera que não houve intuito doloso na omissão da prática das operações, mormente pelo o fato de que as mesmas estão documentadas nos registros contábeis. Afirma que é demasiado o ônus que lhe imputa a fiscalização, pois, além de exigir o cumprimento da obrigação principal, exige-se também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, quando não há intuito doloso da empresa. Inicialmente, cabe registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ocorrido o fato/conduta previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, nos termos do art. 113, §§ 1º e 2º e 114 e 115 do CTN, cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN), vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000443/2007-11 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme se verifica do lançamento, no DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA claramente indica a sua apuração com base na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Destaque-se ainda que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o que torna importante o registro do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaque-se ainda que, apesar de o contribuinte alegar que todas as operações foram regularmente documentadas, o presente processo trata da aplicação da multa por ter deixado de elaborar as folhas de pagamento de acordo com as normas estabelecidas pelo INSS, não tendo o Recorrente se insurgido contra os fatos geradores que estariam relacionados à aplicação da multa. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente devendo ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8375346 #
Numero do processo: 10882.907116/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 16 /2 01 2- 99 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907116/2012-99 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.806. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907116/2012-99 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729947/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 99 47 /2 01 6- 14 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729947/2016-14 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729947/2016-14 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729947/2016-14 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729947/2016-14 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729947/2016-14 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727536/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 75 36 /2 01 6- 16 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727536/2016-16 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.903810/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros e multa sobre o débito objeto de compensação cuja declaração foi transmitida após seu vencimento.
Numero da decisão: 3401-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros e multa sobre o débito objeto de compensação cuja declaração foi transmitida após seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de IPI indeferido por Despacho Decisório que, mesmo reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, homologou parcialmente a compensação por insuficiência de crédito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que indicou créditos de mesmo valor do débito, não logrando identificar a origem do saldo devedor em aberto apontado pelo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 38 10 /2 00 8- 38 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903810/2008-38 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA. O pagamento ou a compensação a destempo dos débitos tributários do contribuinte ensejam a cobrança de multa e de juros de mora (art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade, argumentando que no momento da transmissão do PER/DCOMP o débito não estava vencido. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside no fato da compensação ter sido declarada antes ou após o vencimento do débito, de modo a se verificar a incidência de multa e juros moratórios sobre o débito. Veja-se o demonstrativo constante do próprio PER/DCOMP, transmitido em 09/09/2004: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903810/2008-38 O débito compensado tem vencimento em 15/05/2000. A compensação foi declarada em 09/09/2004, indicando crédito apurado no 1° trimestre de 2001 apenas no valor nominal do débito. Logo, o encontro de contas se deu quando o débito já estava vencido, fazendo incidir sobre o mesmo multa e juros moratórios. Por esta cristalina razão, há saldo devedor em aberto, sendo totalmente descabida a alegação de que o pagamento se deu antes do vencimento do débito. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954390/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas.
Numero da decisão: 9303-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 90 /2 00 8- 91 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-003.905, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com as seguintes divergências: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91  Após a transmissão da DCOMP, por um lapso, não foi retificada a DCTF, na qual foi constatado o pagamento de PIS no importe de R$ 363.611,51, realizado em 14.11.04;  No entanto, parte 16.409,79 foi recolhido a maior aos cofres públicos – o que evidencia o direito creditório;  O Decreto 70.235/72 teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo, inclusive, diligenciar de ofício para tanto;  É dever da autoridade fiscal considerar como elemento de sua convicção não só as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e, até mesmo, determinar a produção de provas, trazendo-as aos sutos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a sua decisão;  Necessário se faz que os autos sejam baixados em diligência para que a fiscalização possa melhor apurar o direito creditório alegado nos autos. Em despacho às fls. 195 a 198, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à matéria “preclusão do direito de apresentar provas no processo administrativo.” Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91 Quanto à matéria “preclusão do direito de apresentar provas no processo administrativo”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Voto (destaques meus): “[...] Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente" (seleção e grifos nossos). Assim, convenço-me de que não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da contribuinte recorrente. [...]” Sendo assim, vê-se que o relator do acórdão recorrido trouxe que o sujeito passivo deveria ter acostado aos autos prova comprobatória do r. crédito – o que não ocorreu. Por isso, afastou a conversão em diligência. Considerou que, independentemente de o sujeito passivo não ter retificado o débito a maior em DCTF (com recolhimento via DARF a maior), o sujeito passivo deveria ter trazido provas de que o valor foi recolhido a maior – o que não ocorreu.  Acórdão paradigma nº 3301-003.968:  Ementa: “COFINS. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL Constatando-se ocorrência de erro na formalização do PER/DComp, caracterizado por "erro de fato", é possível autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o crédito efetivamente apurado.” Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91  Fatos: Ocorreu um erro de preenchimento em PERDCOMP no pedido de ressarcimento de créditos no campo dos créditos vinculados ao mercado interno – quando, em verdade, se tratavam de créditos vinculados a receitas de exportação. E foram acostadas documentações nos autos. Eis parte do relatório: “Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito. Em primeira assentada, esta Turma Ordinária, em sua antiga composição, decidiu converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 3301000196, de 14 de outubro de 2014, para que a Delegacia de origem: a) Intime a contribuinte para, no prazo de 30 dias, apresentar o demonstrativo mensal de seus créditos devidamente amparados em documentos comprobatórios dos mesmos. e b) Fazer a conferencia desses demonstrativos apresentando relatório conclusivo.”  Voto: “Vê-se que de fato a Recorrente cometeu erro no preenchimento dos PER/DComp, restando confirmado pela fiscalização o crédito no montante de R$ 751.907,86 (Setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e sete Reais), referente a não cumulatividade da Cofins, apurado nos anos de 2005, 2006 e 2007. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91 Portanto, temos cristalizado que houve "erro de fato", o que permite autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o referido crédito, nos termos do Relatório Fiscal, relativo a Diligência.” Sendo assim, esse caso trata de erro no preenchimento de PERDCOMP, e não falta de retificação de DCTF – com é no aresto recorrido. Considerando que as situações fáticas são diferentes, entendo que o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte não deve ser conhecido. Frise-se tal entendimento – o acórdão 9303-008.869 do ilustre conselheiro presidente Rodrigo da Costa Pôssas: “RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.” Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.456 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954390/2008-91 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.004907/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma.
Numero da decisão: 9101-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE LINS DE ANDRADE ("Recorrente", e-fls. 161/187) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-00.448 (e-fls. 136/140), na sessão de 14 de dezembro de 2010, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 49 07 /2 00 3- 11 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.004907/2003-11 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Anos-calendários: 2001 e 2002 MULTA REGULAMENTAR É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do artigo 32 da Lei 4.357/64 com nova redação dada pela Lei 11.051/2004. As penalidades não estão sujeitas às regras de não confisco próprias dos tributos, pois com esses não se confundem. O litígio decorreu de lançamento de multa contra sócio da empresa Deal Desenvolvimento Ecotipo Ltda, beneficiado com distribuição de lucros enquanto aquela possuía débito de IRPJ não garantido. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, retificando o cálculo da penalidade, e esta exoneração foi submetida a reexame necessário seguindo a remessa oficial do processo fiscal principal, relativo à pessoa jurídica, autos nº 10845.004906/2003-76 (e-fls. 97/103). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve a exigência remanescente invocando o que decidido no processo principal, mantido no Acórdão nº 105-16.490 (e-fls. 136/140). Cientificado em 08/03/2012 (e-fls. 146), o Recorrente interpôs recurso especial em 22/03/2012 (e-fls. 161/187) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 193/195, do qual se extrai: Para demonstrar a divergência foi apresentado o acórdão paradigma assim ementado: Acórdão 3402-00126 Ementa: Multa Regulamentar - Distribuição de Lucros - Débitos sem Garantia - Proibição - Incabível, por falta de previsão legal, a imposição de penalidade aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e aos titulares de empresas individuais pela distribuição de lucros, se estas possuem débitos tributários, salvo INSS não garantidos.As hipóteses de incidência serão dirigidas sempre às pessoas jurídicas e, cumulativamente, apenas aos diretores ou membros da alta administração, que são cargos/funções próprios das sociedades anônimas, isto pela responsabilidade pessoal e direta pelos atos de gestão que lhes são imputados pela Lei e, assim mesmo, apenas em relação aos lucros de que tenham sido beneficiados. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício Negado. Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido conclui-se que é devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do artigo 32 da Lei 4.357/64 com nova redação dada pela Lei 11.051/2004. Já o acórdão paradigma 3402-00126 concluiu ser incabível a multa regulamentar, por falta de previsão legal, aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e aos titulares de empresas individuais pela distribuição de lucros, se estas possuem débitos tributários não garantidos. Conclusão Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela contribuinte, para que seja reapreciada a questão discutida nos autos. Aduz o Recorrente que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no paradigma nº 3402-00.126, observando que neste foi apreciada a penalidade imposta em razão da Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.004907/2003-11 distribuição de lucros pela mesma pessoa jurídica – Deal Desenvolvimento Ecotipo Ltda – em favor de outro sócio – Gontran Pererira Coelho Parente. Transcreve ementa e parte do voto condutor do paradigma e pede que a divergência apontada seja reconhecida, para que casos iguais tenham igual decisão, ofertando-se segurança jurídica. Acrescenta que o paradigma está de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, com a edição do enunciado sumular 430 do STJ, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 562-276. Pede, assim, que o acórdão recorrido seja reformado, decretando-se a nulidade do lançamento, bem como a insubsistência da multa fiscal aplicada. Os autos foram remetidos à PGFN em 13/10/2014 (e-fls. 196), e retornaram em 20/10/2014 com contrarrazões (e-fls. 195/201) na qual a PGFN expõe O contribuinte, na qualidade de sócio, recebeu rendimentos decorrentes de distribuição de lucros pela empresa Deal Desenvolvimento Ecótipo Ltda. (atual Desenvolvimento Educacional Ltda), que se encontrava em débito não garantido por falta de recolhimento de imposto no prazo legal. Trata-se de hipótese que se enquadra no disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964, in verbis: "Art. 32- As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão: I - distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; II - dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Parágrafo único - A desobediência ao disposto neste artigo importa em multa que será imposta: a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias que houverem pago indevidamente; b) aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) destas importâncias." De acordo com norma supra transcrita, impõe-se a aplicação da multa regulamentar aos membros da administração, quando a empresa procede à distribuição de lucros, se em débito não garantido, por falta de recolhimento de imposto. Nesse sentido, completamente cabível a exigência de multa regulamentar em face do contribuinte, diante da distribuição de lucros pela empresa Deal Desenvolvimento Ecótipo Ltda. (atual Desenvolvimento Educacional Ltda), que que se encontrava em débito não garantido, nos termos da legislação de regência. Verifica-se que a autoridade autuante agiu de acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Uma vez realizado dentro dos parâmetros legais aos quais a fiscalização se encontra intimamente vinculada, o lançamento deve ser preservado, assim como decidiu a decisão recorrida, que não merece nenhuma reforma. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que declinou competência em favor da 1ª Turma da CSRF. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.004907/2003-11 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A divergência jurisprudencial suscitada pelo Recorrente se prende ao disposto no art. 32, §1º, inciso II da Lei nº 4.357/64, alterada pela Lei nº 11.051/2004, e especificamente ao conteúdo da expressão “diretores e demais membros da administração superior” da pessoa jurídica que promove a distribuição indevida de lucros. O voto condutor do acórdão recorrido está fundamentando na afirmação de que nesta expressão estão contidos os sócios de sociedade de responsabilidade limitada, ao passo que o paradigma se estende em demonstrar que não seria esta a melhor interpretação do dispositivo legal. Constata-se, porém, que o Recorrente não deduziu este questionamento em recurso voluntário. Como relatado no acórdão recorrido, sua defesa se limitou às seguintes arguições: O recorrente apresentou impugnação tempestiva, onde alegou, em resumo, que: 1. no momento da distribuição de lucros aos sócios, não havia qualquer débito a ser garantido, portanto, não se aplica disposto no artigo 889 e incisos do RIR/99, conforme demonstra pelas Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Fls 68), datada de 28 de agosto de 2002, e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (fls 69 e seguintes), datadas de 28 de agosto, de 3 de outubro, de 14 de novembro e 17 de dezembro de 2002, e 7 de dezembro de 2003. Entende que o débito a ser garantido é o crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, o que não havia nenhum à época. 2. Aduz que "Se a Autoridade Administrativa não constituiu o crédito tributário, homologando expressamente a apuração realizada pela empresa, não havia qualquer débito a ser pago ou garantido." (fl. 51). 3. A multa foi lavrada sobre o total dos lucros distribuídos aos sócios, e, não, em montante igual a cinqüenta por cento das quantias distribuídas indevidamente, que equivalem ao valor dos impostos declarados e não recolhidos no prazo legal. 4. A multa aplicada é desarrazoada e tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, por ultrapassar 50% do valor do imposto a ser pago; 5. Requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração e determinado o seu arquivamento. [...] Ciente da decisão da DRJ em 15 de janeiro de 2007, conforme AR (fl 94), o recorrente apresenta o Recurso Voluntário em 15 de fevereiro de 2007, portanto penalidade pelo não pagamento dos débitos tributários já foi imposta e está sendo cobrada, desse modo, caso o Auto de Infração subsistir, estaremos punindo duas vezes uma mesma conduta, qual seja, a distribuição de lucros. Ou seja, já foi aplicada multa pelo não recolhimento do tributos e, aqui, está sendo exigida multa regulamentar pela distribuição de lucros aos sócios. Ainda, requer reforma da decisão da DRJ. Somente quando teve conhecimento de decisão em sentido diverso, proferida em face do outro sócio da mesma pessoa jurídica, também beneficiado com os lucros distribuídos, o Recorrente veio suscitar, em recurso especial, a interpretação divergente do dispositivo legal. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.004907/2003-11 Consequência disso é que não houve qualquer debate, nestes autos, acerca da sua condição como diretor ou membro da administração superior da pessoa jurídica, nem mesmo se a forma de constituição da pessoa jurídica afetaria a caracterização desta condição. Em tais circunstâncias, a omissão assim identificada pode significar que o Colegiado a quo não compartilhava da interpretação firmada no paradigma, mas também pode resultar da conclusão de que a questão não deveria ser decidida. Cumpria ao interessado, portanto, opor embargos de declaração para ver suprida esta omissão e constituir o referencial necessário à caracterização do dissídio jurisprudencial. E, ausente esta ação, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Dispõe o art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que o recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Confirma-se no recurso especial que o Recorrente não traz esta demonstração, limitando-se a afirmar que o acórdão recorrido deve ser reformado porque a autuação em face do outro sócio da mesma pessoa jurídica fora cancelada. Para tanto, estende-se em reproduzir as razões de decidir do paradigma e pleiteia que, por segurança jurídica, casos iguais tenham igual decisão Assim, apesar da possível identidade fática entre os acórdãos comparados (dependente da confirmação de os autuados ostentarem posição equivalente na sociedade), como o acórdão recorrido não enfrentou a matéria sob o mesmo viés do paradigma, a caracterização do dissídio jurisprudencial restou prejudicada. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901895/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 95 /2 01 3- 51 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901895/2013-51 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8371014 #
Numero do processo: 10940.902410/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T15:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T15:33:21Z; Last-Modified: 2020-07-17T15:33:21Z; dcterms:modified: 2020-07-17T15:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T15:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T15:33:21Z; meta:save-date: 2020-07-17T15:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T15:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T15:33:21Z; created: 2020-07-17T15:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-17T15:33:21Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T15:33:21Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10940.902410/2011-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.110 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee CORUJONDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 31772.41613.181007.1.3.04- 3769, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa, Código de Receita 5856, PA de 31/08/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 6.795,39, representado por Darf recolhido em 21/09/2007. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 52), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.: Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade conforme relatado, que em síntese e entre outros aspectos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 24 10 /2 01 1- 91 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902410/2011-91 reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida em DCTF de débito de COFINS em valor superior ao montante constante no DACON do mesmo período, devendo ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, sustentando ainda que os documentos apresentados constituem prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902410/2011-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de agosto de 2007, conforme refletido na correspondente DACON. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, Balancete e Planilha de Apuração. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902410/2011-91 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além de planilhas e declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As Planilhas de Apuração colacionadas, produzidas pelo contribuinte, bem como o balancete analítico juntados na manifestação de inconformidade, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Não obstante o mérito do alegado indébito, o Balancete e Planilha de Apuração juntados no Recurso Voluntário não possibilitam a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, deve ser observado o requerimento prévio previsto no art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902410/2011-91 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.906429/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à Recorrente pleitear pela ampliação dos dados referentes ao crédito que consta na Dcomp no curso do contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à Recorrente pleitear pela ampliação dos dados referentes ao crédito que consta na Dcomp no curso do contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.

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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à Recorrente pleitear pela ampliação dos dados referentes ao crédito que consta na Dcomp no curso do contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 64 29 /2 00 8- 25 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906429/2008-25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de declaração de compensação na qual o contribuinte pleiteia crédito de pagamento a maior de COFINS, relativo ao período de apuração 31/12/2002. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação pela insuficiência de crédito do interessado, uma vez o pagamento informado para a compensação foi utilizado na quitação de débito do interessado. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o crédito existe, tendo sido negado unicamente em razão de equívoco cometido pela manifestante que informou o DARF diverso. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que somente poderão ser feitas correções de ofício na Dcomp quando houver erro material no preenchimento. Alterações que afetem a indicação do crédito pleiteado, como período de apuração, somente pode ser feita pelo próprio contribuinte e antes do despacho decisório. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Tribunal pelo presente Apelo alegando, em síntese, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e ao final pugna pelo reconhecimento do direito creditório informado em Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos limites da matéria em julgamento A Recorrente alega que houve equívoco no preenchimento da Dcomp transmitida, o que teria motivado o desencontro de informações na apuração dos créditos e homologação parcial pelo despacho decisório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906429/2008-25 Há de se destacar que o limite da matéria em julgamento é definido pelo despacho decisório – que é o ato atacado pela manifestação de inconformidade. Sendo assim, não cabe à Recorrente, seja em manifestação de inconformidade ou em Recurso Voluntário, pleitear pela ampliação dos dados que referentes ao crédito que consta na Dcomp. Como bem destacado pela Recorrente na peça recursal, houve erro de fato no preenchimento da Dcomp. Nestes termos, é evidente que foram informados fatos diversos, como valor do crédito e período de apuração. A Autoridade Fiscal apenas poderá proceder a revisão de ofício em limitadas hipóteses de erro material. Sendo hipótese de erro de fato a Dcomp é delimitadora da matéria objeto de apreciação no contencioso. Vale relembrar que a utilização do saldo de crédito para fins de compensação é uma faculdade do contribuinte, que indica quais os limites do pedido por meio da Dcomp, não podendo a Autoridade Fiscal incluir, de ofício, outros saldos credores não informados na Dcomp. A nova informação sobre suposto direito creditório trazida aos autos pela Recorrente não foi apreciada pelo Despacho Decisório, ato primevo em discussão no contencioso e igualmente não é objeto de apreciação por este Tribunal. Entendo que não é cabível a análise destes novos alegados créditos no curso do contencioso administrativo, pois esta instância de julgamento não se presta a cumprir papel que a legislação tributária atribui aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Portanto, andou bem a instância a quo e o acórdão recorrido não merece reformas. 2 Do direito creditório No que diz respeito à homologação parcial, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar erro no preenchimento da DCTF, transmitir Dcomp e litigar administrativamente representada por profissionais habilitados, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. 3 Da intimação do patrono da Recorrente A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906429/2008-25 direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. Portanto, não prospera o pleito de intimações dirigidas ao patrono. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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