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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687282 #
Numero do processo: 10930.001761/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45142
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.142 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULA BORDIGNON CARNEIRO LEMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D/FREILTAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 wjT aÜO4 DFSL, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001761/00-41 Acórdão n°. : 102-45.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,,1 SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001761/00-41 Acórdão n°. :102-45.142 Recurso n°. : 126.376 Recorrente : ANA PAULA BORDIGNON CARNEIRO LEMES RELATÓRIO ANA PAULA BORDIGNON CARNEIRO LEMES, CPF n° 993.539.209-06, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional -- CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório.fr 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• .., -,, -•-ir, -. '--,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy wg,,,a1 SEGUNDA CÂMARA -~----, rocesso n°. : 10930.001761100-41 Acórdão n°. : 102-45.142 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 se.:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001761/00-41 Acórdão n°. :102-45.142 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) - Ementa 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s .0 SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°.: 10930.001761/00-41 Acórdão n°. :102-45.142 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --41? . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -',> 1-* - n -r- SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10930.001761/00-41 Acórdão n°. : 102-45.142 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (A----7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':‘¡:n,1/;: SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10930.001761/00-41 Acórdão n°. :102-45.142 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2.001. À%7 ! (7 ,/7 c,/_.„ ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4685297 #
Numero do processo: 10909.000501/97-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO IPI. "O beneficio da Isenção é decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. No caso da MP 1.508-15/97, está expressa a condição de máquinas novas". Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28721
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10909.000237/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A análise de "preliminares de nulidade" arguidas pelo contribuinte no recurso interposto não prejudica o julgamento do litígio, no que se refere ao mérito. REJEITADAS AS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35550
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar argüída pela Conselheira relatora em se conhecer do recurso no tocante às preliminares. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:14:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:14:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:14:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:14:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:14:10Z; created: 2009-08-07T03:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-07T03:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:14:10Z | Conteúdo => SPJ, , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000237/99-70 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 RECURSO N° : 123.790 RECORRENTE : DMI DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGENS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINARES DE NULIDADE. A análise de "preliminares de nulidade" argüidas pelo contribuinte eno recurso interposto não prejudica o julgamento do litígio, no que se refere ao mérito. REJEITADAS AS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar argüida pela Conselheira relatora, em conhecer do recurso no tocante às preliminares. Vencidos os e Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Monteio (Suplente pro tempore), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 -aladasfr-d'es HENR sU " RADO MEGDA Presidente fila ft' ae--6`2"46 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 RECORRENTE : DM1 DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGENS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 166.545,98, correspondente ao 1.1., I.P.I., juros sobre ambos os impostos e 110 multas capituladas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430/96. A autuação resultou da constatação, pela autoridade competente, da "falta de recolhimento do I.I. e I.P.I., em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas, conforme mandado de segurança número 99/2000459-6, Blumenau dia 02/02/99, Oficio 89/99, acompanhado do Termo de Compromisso e Depósito" (fls. 23). A Autuada importou, conforme Declaração de Importação n° 99/0103711-5, registrada em 05/02/99, Adição 001, uma unidade de "Equipamento de Mamografia Senographe 700T, contendo gerador microprocessado a alta freqüência, exposímetro automático microprocessado e tubo de raio-X, incluindo medidor MAs, dispositivos de compressão, protetor radiológico de 1,8 m de altura, plataforma de magnificação, conjunto de diafragmas, Bucsy de 18x24 cm vidro plumbífero, conjunto de pedais, porta chassis 18x24 cm DIN, conjunto de colimadores, cadeira hidráulica e kit de controle de qualidade", classificando este equipamento no código NCM e NBM 9022.14.1 1 (APARS. de RAIOS X, de DIAGNÓST. P/MAMOGRAFIA), com aliquotas do I.I. e do I.P.I. de 0%. Importou, ainda, conforme Adição 002, um "Sistema de Tomografia Computadorizada CT HISPEED DX/I, constituído de: console de operação, mesa de exames, mesa suporte de pacientes, Gantry, processador para display de imagens, sub- sistema para processamento de dados, unidade de disco magnético, unidade de disco ótico, detetor tipo "HILIGHT", sistema para aquisição de dados, tubo de raios X, gerador de raios X, acessórios para posicionamento e conforto do paciente, assento para o operador, suporte coronal, kit de instalação, manuais de operação e fantomas de calibração e aferição de qualidade de imagem, 01 monitor colorido 21 polegadas, 01 monitor para programação de scan, filtro supressor, laser câmara interface, tubo 3,5 MHU, gerador de 24 Km, kit de acessórios, 06 programas para exames, câmara laser Kodalc, monitor para estação de trabalho, monitor remoto, processadora com ~ta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 base", classificando dito sistema no código tarifário 9022.12.00 (APARS. De TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA), com alíquotas de LI e de I.P.I. de 0%. A Interessada tomou ciência do feito fiscal do próprio Auto, em 11/02/99, impugnando-o tempestivamente por Procurador legalmente constituído (fls. 24/55 e anexos de fls. 56/125), pelas razões a seguir expostas, em síntese: A) DOS FATOS. 1) A Impugnante é constituída sob a forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda., cujo objeto social consiste na exploração de serviços médicos de diagnóstico por imagem e • serviços afins. 2) Face ao seu objeto social, a Impugnante realizou um contrato de arrendamento mercantil de serviços oferecidos pelo mercado externo (fls. 73/100), o qual implica na transferência para a sede da empresa e na conseqüente entrada temporária no Brasil dos equipamentos objeto do litígio em questão. 3) Tendo sido informada que a operação de arrendamento mercantil ficaria sujeita à incidência do Imposto de Importação às alíquotas de 19% e 3% e à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados às alíquotas de 4% e 4% (para o "sistema de mamografia" e para o "sistema de tomogafia computadorizada", respectivamente), a Impugnante encaminhou com antecedência, processos administrativos fiscais de consulta sobre a aplicação da legislação tributária no caso em análise (fls. 101/122), por entender que os equipamentos de que se trata encontram-se fora do campo de incidência de ambos os impostos, não só por não existir lei que • determine referida tributação, como também porque tais bens são isentos do IPI, entendimentos estes amparados constitucionalmente. 4) Tais consultas não foram respondidas até a presente data, mas a Impugnante obteve duas liminares judiciais para o desembaraço aduaneiro dos equipamentos com a suspensão do pagamento do I.I. e do I.P.I. (fls. 123/125). 5) Contudo, apesar das liminares, foi lavrado o Auto de Infração ora combatido, no qual, além da exigência dos impostos, foram calculados juros de mora e multas de oficio. Ademais, o agente fiscal autuante retardou a liberação dos equipamentos cuja liberação foi determinada judicialmente, o que se consubstanciou em ato prejudicial e desrespeitoso não só à Impugnante como ao próprio sistema judiciário federal. Meat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 B) DAS PRELIMINARES. 6) Além dos motivos expostos, o Auto de Infração é nulo porque não apresenta os requisitos de data e hora da lavratura (vício formal) e porque o agente autuante aplicou aliquota de I.I. de 20% para o Mamógrafo, sendo que a aliquota correta, a partir de 01/01/99 (Decreto 2.376/97) é de 19% (vicio de constituição). 7) Ademais, o Auto carece de objeto, pois não existe infração efetiva que justifique sua expedição, num verdadeiro cerceamento do direito da Impugnante de recolher seus impostos sem sanções de qualquer espécie e dentro dos prazos e das prerrogativas legais emanadas da própria legislação tributária federal. 111 8) Mais ainda, o Auto de Infração foi lavrado com desrespeito à expressa determinação legal, pois o art. 62 do Decreto 70.235/72 prevê que "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". Por outro lado, o art. 63 e seus parágrafos da Lei 9.430/96 afastam a exigência de multa de oficio e interrompem a incidência de multa de mora. 9) Verifica-se, outrossim, que o Auto de Infração abriga a exigência de dois tributos distintos e cuja exigibilidade ocorre em dois momentos também distintos, o que jamais poderia ter sido feito. 10)Observa-se, por outro lado, a existência de litispendência, pois a exigibilidade do 1.1. e do I.P.I. só se iniciará após a decisão judicial • definitiva relativa aos respectivos processos de Mandado deSegurança (os processos judicial e administrativo têm o mesmo objeto), embora neste caso não se trate de renúncia à via administrativa, pois foi a fiscalização federal que lavrou o Auto na pendência de ações judiciais previamente ajuizadas pela Impugnante. 11)Assim, preliminarmente, requer a Impugnante a declaração de nulidade do Auto de Infração, por ser intempestivo e por conter vícios formais e legais. C) NO MÉRITO C.1.) QUANTO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 12) 0 Imposto de Importação é por natureza constitucional um tributo destinado à proteção da economia nacional, tendo por objetivo maior o desestimulo às importações de mercadorias estrangeiras, 4 ala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 prestigiando a indústria nacional. A operação que foi realizada pela Impugnante é o arrendamento mercantil realizado com empresa com sede no exterior, contrato tipicamente de "prestação de serviços", estando sujeito unicamente à incidência do ISS, por constar entre os serviços arrolados no item 52 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/87. 13)A supremacia da relação de prestação de serviços sobre a relação espelhada pelo fornecimento de bens pela arrendadora à arrendatária para efetivação dos serviços contratados ficou evidente, inclusive, na recente legislação federal alusiva ao ICMS, que determina que este imposto não incide sobre "operações de • arrendamento mercantil" (art. 3 0, inciso VIII, Lei Complementar87/96), estando fora de seu campo de incidência. 14)Assim, do mesmo modo, não há como se admitir a incidência do Imposto de Importação sobre operações de arrendamento mercantil internacionais. Ademais, não se concretizou a hipótese de nacionalização de mercadorias estrangeiras, pois os bens importados continuam pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior. A exigência do referido imposto é, portanto, uma medida fiscal inteiramente inconstitucional e contrária aos objetivos e limites legalmente previstos para a hipótese de incidência do mesmo. 15)Trata-se, no caso em análise, não de importação de produtos estrangeiros e/ou a entrada destes no Pais, mas sim de importação de prestação de serviços por prazo determinado que, por força da natureza contratual, traz em seu bojo a necessidade do arrendador estrangeiro transferir temporariamente para o Brasil um bem de sua propriedade. 16)Se é inconstitucional e ilegal o ato de aplicar a incidência do Imposto de Importação sobre operações internacionais de prestação de serviços ou mesmo sobre os bens destinados à concretização destas, tal inconstitucionalidade se agrava quando o contrato de arrendamento mercantil tem por objeto a contratação de serviços relativos à saúde, sendo que os equipamento não podem ser arrendados no mercado interno por ausência de similares nacionais e que não podem ser efetivamente adquiridos e importados do exterior por completa falta de condições financeiras da Impugnante. 17)O ato de tributar a operação de arrendamento mercantil ora enfocada fere de morte o Princípio Constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 18)Por outro lado, o contrato de arrendamento mercantil em questão foi realizado por prazo determinado, o que significa que a permanência dos bens no País é transitória, sendo que a hipótese de aquisição dos mesmos bens é incerta e indeterminada, podendo nunca vir a ocorrer. Tal situação está perfeitamente abrigada pelo disposto no art. 75 do Decreto-lei 37/66, que trata da suspensão de tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no País por prazo fixado. 19)Porém, revestindo-se de inconstitucionalidade, através de um preceito restritivo e completamente contrário ao princípio da isonomia tributária, a Lei 6.099/74, modificada pela Lei 7.132/83, 411 estabeleceu em seu art. 17 a inaplicabilidade do regime de admissão temporária previsto no Decreto 37/66 à entrada de bens de arrendamento mercantil no território nacional. Tal dispositivo é inconstitucional e não pode ser aplicado à operação de arrendamento mercantil, pois a mesma tem por natureza jurídica a importação temporária de serviços, além do que a importação transitória de bens por prazo certo caracteriza a admissão temporária, com a conseqüente suspensão do pagamento do Imposto de Importação. 20)Por outro lado, foi ferido o Princípio da Isonomia Tributária não só pelo advento do preceito legal restritivo e inconstitucional apontado, mas pela própria discriminação injustificada entre os percentuais de alíquotas de Imposto de Importação incidentes sobre os equipamentos importados, pois com o advento do Decreto 2.376, de 12/11/97, ditos equipamentos estão sujeitos às aliquotas de 19% e 3% respectivamente, quando do respectivo desembaraço • aduaneiro. Antes do citado Decreto, os bens em questão eram isentos ou possuíam alíquotas menores, não havendo razão para o aumento das mesmas, uma vez que trata-se de bens essenciais à saúde humana, sem similar nacional. 21)Houve, também, um desrespeito ao Princípio da Estrita Legalidade, pois Decreto não é Lei e foi um Decreto que determinou a tributação pelo I.I. sobre equipamento de tão relevante uso. 22)Analisando-se, ainda, o citado Decreto, verifica-se que, enquanto ele estabelece alíquota de I.I. de 19% para os aparelhos de mamografia, fixa para os animais reprodutores de raça pura, do tipo cavalos, caprinos e, inclusive, galos e galinhas, uma alíquota de 0%, para o mesmo imposto. alea 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 23) Coloca-se, mais uma vez, a afronta feita pelo ato legal mencionado aos Princípios Constitucionais da Isonomia e da Legalidade, o que o torna inconstitucional. Ademais, o Imposto de Importação não pode incidir sob a operação internacional de arrendamento mercantil, por força da natureza constitucional do próprio tributo. C.2.) OUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — VINCULADO. 24)O imposto citado é, por excelência, um imposto incidente sobre a fabricação e a saída de mercadorias do estabelecimento produtor. Assim, nunca pode incidir sobre a utilização da mercadoria na • prestação de serviços, ou como instrumento desta operação. 25)Insiste-se que a operação realizada pela Impugnante é o arrendamento mercantil realizado com empresa com sede no exterior, através de um contrato de prestação de serviços, apenas sujeito à incidência do ISS. 26)Além do que, no caso vertente, nenhuma transformação de mercadoria ocorreu, muito menos se concretizou a hipótese de nacionalização de mercadoria estrangeira, pois a mesma continua pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior. O IPI só pode incidir, em operações de arrendamento nacional ou internacional (pois a lei não faz distinção) no momento em que a mercadoria sai do estabelecimento fabricante e é imobilizada na empresa arrendadora, tornando-se um bem de propriedade desta última e não passando por qualquer outro processo de industrialização. • 27) Assim, a operação de importação de bens pela arrendatária, via contrato de arrendamento mercantil, é operação totalmente estranha à legislação do I.P.I., não sendo hipótese de incidência deste imposto, (transcreve entendimento doutrinário sobre a matéria), pois a Impugnante não é nem locadora nem arrendadora dos bens importados, mas mera arrendatária dos mesmos. 28)Em outras palavras, os bens arrendados não se tratam mais de mercadorias, mas de bens que já sofreram uma operação de saída do estabelecimento industrializador para o estabelecimento arrendador, sendo, agora, propriedade deste e não mercadorias em comércio. 29)Portanto, a cobrança do I.P.I. sobre a entrada no Pais de bens relativos a contratos de arrendamento mercantil firmados entre o arrendatário brasileiro e a empresa arrendadora no exterior é uma medida fiscal inteiramente inconstitucional e contrária aos 7 ~e", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 objetivos e limites constitucional e legalmente previstos para a incidência desse imposto. 30)O CTN (art. 46, I e parágrafo único) prevê a incidência do I.P.I. sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias de procedência estrangeira, descrevendo o que classifica como produto industrializado. A intenção do legislador foi a de tributar a entrada de bens industrializados no território nacional, ocorrida em decorrência de operações de desembaraço de bens e/ou mercadorias que forem conseqüentemente nacionalizadas. Contudo, o que se está desembaraçando, nos casos de contratos de arrendamento mercantil internacionais, são bens para utilização na prestação de serviços por prazo determinado, sendo que bens da propriedade do 411 arrendador são transferidos temporariamente para o Brasil, por força do próprio contrato. 31)Além de ser inconstitucional e ilegal o ato de aplicar a incidência do I.P.I. sobre operações internacionais de serviços ou mesmo sobre os bens destinados à concretização destas, tal inconstitucionalidade se agrava quando o contrato de arrendamento mercantil tem por objeto a contratação de serviços relativos à saúde, que é direito constitucionalmente protegido. 32)Por outro lado, os bens objeto do litígio estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da legislação pertinente. 33)0 art. 1° da Lei 8.191, de 11/06/91, cuja vigência está prevista para vigorar até 30/06/99, por força da Lei 9.493, de 10/09/97 e do recente Decreto 2.944, de 21/01/99, estabeleceu que "Fica instituída a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 41, IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados e de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993". O objeto da operação ora enfocada enquadra-se perfeitamente na descrição legal do dispositivo citado, estando, portanto, isento do 34) Porém, a inconstitucionalidade da atual legislação teve início com a aplicação do parágrafo 1°, do artigo 1 0, da citada Lei 8.191/91, pelo qual o Poder Executivo fez editar, em 25/06/91, o Decreto 151/91, onde foram relacionados, em anexo, os bens que fariam jus à isenção do I.P.I. prevista na Lei 8.191/91, sendo que dito ato do Poder Executivo discriminou indevidamente os equipamentos necessários à consecução dos serviços que a impugnante importou, deixando de incluí-los no beneficio isencional. e'-.Q MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 35)Esclareça-se que na listagem anexa ao Decreto 151/91 constam equipamentos diversos, inclusive da posição 9022, verdadeiros paradigmas dos equipamentos que a Impugnante recebeu juntamente com os serviços importados, entre os quais, pela estreita semelhança quanto à apresentação, descrição e destinação, poderiam perfeitamente se enquadrar os equipamentos objeto da operação realizada pela Interessada. 36)Ocorre que, esperando dar legalidade às disposições do Decreto 151/91, em 30/12/91 foi editada a Lei 8.369/91, que trazia em forma de "anexo IV" a relação dos bens elegidos como isentos pelo dito Decreto. O prazo inicial previsto para gozo da isenção contemplada na Lei 8.191/91, que seria para vigorara até 31/12/93, • foi prorrogado inicialmente pela Lei 8.643/93 (até 31/12/94) e pelas Medidas Provisórias 721/94 e 775/94 (ambas prorrogando até 31/12/95). 37)A continuidade da discriminação isencional realizada pelo Decreto 151/91 ocorreu a partir de então, com a edição da Medida Provisória 842/95, que passou a tratar de toda a matéria, absorvendo inteiramente as disposições daquela Lei originária e do Decreto 151/91. O mesmo continuou ocorrendo através de uma série de outras Medidas Provisórias editadas na seqüência, todas com o mesmo teor, até que, em 10/09/97, a última das Medidas Provisórias desta série foi convertida na Lei 9.493/97, a qual estendeu os beneficios previstos originalmente pelo art. 1° da Lei 8.191/91 aos fatos geradores ocorridos até 31/12/98, tendo então surgido, em 21/01/99, o Decreto 2.944/99 que com efeito retroativo a 01/01/99, estendeu os beneficios até 30/06/99, sempre, esclareça- * se, sobre a mesma relação de equipamentos discriminada originalmente por Decreto (151/91). Esta Lei 9.493197 teve seus efeitos prorrogados pelo decreto 2.944/99, absorvendo os vícios inconstitucionais anteriores e adotando na forma de anexo a relação de bens beneficiados com a isenção do I.P.I. e mantendo a discriminação já apontada. 38)A Impugnante, com apoio maciço de doutrinadores pátrios, entende que a distinção originada do Poder Executivo, através do Decreto 151/91 e sustentada no Auto de Infração é inconstitucional, pois incompatível com vários princípios da Carta Magna. 39)Isto porque, tanto na Lei 8.191/91 quanto na Lei 9.493/97, a limitação da isenção foi realizada através de Decreto do Poder Executivo, que além de impróprio para o fim pretendido, revestiu- se de lacunas contrárias aos princípios da Constituição Federal de legalidade, isonomia e seletividade do I.P.I. 9 pa a" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 40) Quanto ao Princípio da Isonomia (igualdade e justiça tributária no tratamento de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação), o mesmo não foi respeitado pelo Decreto 151/91, pois os equipamentos importados pela Impugnante encontram-se em condições de igualdade com os equipamentos relacionados no mesmo diploma, bem como a Impugnante encontra-se em condição de igualdade com os contribuintes que importam equipamentos novos constantes no já citado anexo. E o ato discriminatório é inconstitucional. 41)No que se refere ao Princípio da Legalidade (só a lei pode exigir ou aumentar tributo, bem como só a Lei pode dispensa-lo), o mesmo também foi desrespeitado, porque foi um Decreto que originou a • discriminação. Mesmo após a edição da Lei 9.493/97 e do Decreto 2.944/99, que ratificaram a discriminação, tanto o Princípio da Isonomia quanto o da Legalidade continuam infringidos, pois lei posterior que ratifica discriminação tributária inconstitucional é igualmente inconstitucional. Ademais, mesmo que sejam consideradas as Medidas Provisórias editadas no período (conforme já apontado), os vícios nelas constantes jamais podem dar origem a disposições legais válidas, posto que encontram-se contaminados desde a origem. 42)Também o Princípio da Seletividade do I.P.I. foi simplesmente ignorado quando da discriminação dos bens sujeitos à isenção prevista nas Leis 8.191/91 e 9.493/97 e no Decreto 2.944/99. Tal Princípio estabelece que produtos mais essenciais devem possuir alíquotas menores do que a dos produtos mais supérfluos e não resta dúvida que os bens importados pela Impugnante revestem-se 4110 certamente de maior importância do que outros aparelhos e/ou bens relacionados nos atos discriminatórios supra citados. (Cita exemplos). São, ademais, mais essenciais. 43)Qualquer alegação no sentido de que a Lei 8.191/91 teria delegado ao Poder Executivo poderes para discriminar os bens sujeitos à isenção por ela estabelecida não procede, pois a isenção ou dispensa do tributo é prerrogativa única e exclusiva da lei, somando-se, ainda, que o administrador está sujeito à lei, tendo que se ater a seus limites. 44)Nem mesmo uma lei posterior poderia fugir ao caráter condicional e limitado da autorização dada por lei anterior, na qual qualquer discriminação condicionava-se à abrangência da totalidade dos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos sobressalentes e ferramentas. (Cita jurisprudência sobre a matéria). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 45)A tese da Impugnante de que não incide o 1.1. e o I.P .1. sobre operações de leasing ou arrendamento mercantil ganhou maior força com o advento do Decreto 2.889, de 21/12/98, que classifica ditas operações entre aquelas que devam usufruir dos beneficios do regime de admissão temporária, sendo que, nos termos do art. 290 do RA, este regime implica na suspensão de tributos durante o prazo fixado para a permanência dos bens no País, o que deveria ser estendido para aquelas operações. 46)Contudo, não fugindo à regra da inconstitucionalidade, dito Decreto estabeleceu que o contrato de leasing é considerado admissão temporária, mas paga impostos federais proporcionalmente ao tempo de permanência no país. Para complicar ainda mais, o legislador estabelece que a referida obrigação só se aplica ao leasing operacional, ficando o leasing financeiro sujeito ao regime comum de importação. Sob este aspecto, a Impugnante vislumbra que o leasing financeiro estaria protegido pela suspensão da cobrança de impostos durante o prazo de permanência no país, pois este é o tratamento dado aos casos sujeitos à admissão temporária. 47)0 Decreto 2.889/98 não apresenta qualquer lógica jurídica ou constitucional quando estabelece distinção entre leasing financeiro e operacional, pois se os dois são aceitos como "admissão temporária", porque só o leasing operacional estaria beneficiado ou prejudicado com o pagamento proporcional em detrimento ou favorecimento do leasing financeiro que ficaria sujeito ao pagamento normal ou suspensão integral dos tributos federais? 48)Mencionado Decreto também pecou ao beneficiar com dispensa de • pagamento proporcional do tributo vários bens relacionados em seu anexo, sem considerar os Princípios da Isonomia e da Seletividade do I.P.I., bem como a essencialidade dos produtos. 49)Finalmente, o fato deste Decreto determinar que seus efeitos só se aplicam sobre contratos assinados após 01/01/99, não pode jamais prejudicar a Impugnante, pois independentemente da data do contrato ser anterior a este marco, o fato gerador do I.I. e do I.P.I. — se devidos fossem — só ocorreria na vigência do Decreto, quando se procedesse o desembaraço aduaneiro dos equipamentos, de modo que, sob este ângulo, no momento do fato gerador não há que se falar em tributação, mas suspensão dos tributos, ou, em último caso, pagamento proporcional dos mesmos. so) Deve também ser lembrado, novamente, que a existência de processo administrativo tributário de consulta, em trâmite, suspende a exigibilidade do imposto. Assim, a Impugnante detinha ff~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 o direito de não ser autuada, nos termos do art. 48 do Decreto 70.235/72 e dos artigos 151, inciso III, e 161, § 2°, do CTN. Aliás, foi em decorrência destes processos de consulta e dos demais argumentos já expostos que a Impugnante obteve as Liminares Judiciais. 51) Também não se pode olvidar a litispendência entre o processo administrativo tributário e os Mandados de Segurança em trâmite na Justiça Federal, pois é a mesma a matéria objeto das referidas ações. Não há que se falar ademais em utilização de alíquotas indevidas ou incorretas pela Impugnante porque se a mesma tivesse usado qualquer outra alíquota que não a de 0%, teria que pagar os tributos objeto das consultas tributárias e dispensados de • recolhimento pelas Liminares, sob pena de a Declaração de Importação necessária para o desembaraço dos equipamentos sub judice não ser registrada. Tal fato foi devidamente ressalvado pela Impugnante no campo próprio da respectiva Dl. 52)A Autoridade autuante, por outro lado, conforme já esclarecido, aplicou alíquota incorreta de 20% sobre o mamógrafo (a correta é 19%), sendo imprescindível a declaração e nulidade do Auto de Infração. 53)Deve-se, ainda, evidenciar que o comportamento e as medidas fiscais/tributárias da Impugnante sempre foram cercados da mais cristalina transparência, não tendo sido praticada qualquer ação que não fosse totalmente respaldada por ordem judicial ou procedimento previsto em legislação administrativa federal, razão pela qual não merece ser punida pelo Auto lavrado. • 54) Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja julgado improcedente, por todos os fundamentos expostos. Por força da Impugnação apresentada, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/ SC, para julgamento. O processo, contudo, foi devolvido à Repartição de Origem, nos termos do despacho de fls. 128/130, para que fosse juntada a cópia da inicial do mandado de segurança interposto pela interessada, procedendo-se à comparação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário com aquela trazida à discussão na esfera administrativa, em observância às disposições contidas no Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. Naquele despacho, foi também ressaltado ser incabível, na espécie, a imposição de multa por lançamento de oficio, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência. Salientou-se, ademais, que a autoridade administrativa pode rever o lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, pois no caso em questão verifica-se a omissão de ato ou formalidade essencial, ou seja, não houve o início de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 qualquer procedimento de oficio, anteriormente a concessão da medida liminar, necessário para albergar a exigência da multa aplicada. Às fls. 134/144 constam cópias das decisões proferidas pela DISIT nos processos de consulta formulados pela Impugnante, bem como documento comprobatório da ciência das referidas decisões. Ambas as decisões foram contrárias às pretensões da Consulente e a mesma tomou ciência das respostas aos 30 de março de 1999, recebendo cópia dos Pareceres. Às fls. 146/170 consta cópia da Inicial do Mandado de Segurança de I.I., acompanhada das demais peças instrutórias (fls. 171/294), sendo que às fls. 175/194 consta a Sentença denegando a Segurança e cassando a Liminar, datada de • 22/03/2000. Às fls. 302/329 consta a Inicial do Mandado de Segurança contra o I.P.I., acompanhada das demais peças instrutórias (fls. 330/448). A Liminar requerida pela Impetrante foi denegada, conforme despacho de fls. 293/294. Às fls. 449/451 consta Despacho da Seção de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em Itajaí/SC, referente à exigência da multa de oficio referente ao 1.1., uma vez que a mesma foi aplicada na data da lavratura do Auto de Infração (11/02/99), sendo que a Interessada estava, àquela época, protegida por liminar concedida para vigorar até 30 dias da ciência da decisão da consulta, a qual foi tomada em 30/03/99. Assim, o efeito da liminar se extinguiu em 29/04/99 (sua exigibilidade estaria, portanto, evidenciada a partir de 30/04/99). Quanto à multa de oficio do I.P.I., foi proposto que o lançamento fosse revisto de oficio, uma vez que o autuado obteve liminar concedida em Agravo de Instrumento, mediante Termo de Compromisso e Depósito, em 02/02/99, tendo tomado ciência do Auto em 11/02/99, posteriormente à concessão da liminar. O Inspetor da Receita Federal em Itajaí reviu de oficio o lançamento e cancelou a multa de oficio incidente sobre o crédito exigível do IPI e determinou que os autos fossem reencaminhados à DRJ em Florianópolis/SC, por considerar que o objeto da matéria impugnada não está claramente identificado com o judicialmente discutido. Contudo, mais uma vez optou aquela Delegacia de Julgamento em devolver os autos à repartição de origem, para que a autoridade competente formalizasse Autos de Infração distintos para cada um dos tributos — 1.1. e I.P.I. — conforme disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e para que a autuada fosse cientificada da revisão de oficio referente ao lançamento do I.P.I., reabrindo-se prazo para impugnação complementar, "a qual deve restringir-se às matérias tratadas na presente diligência (revisão de oficio 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 do lançamento do I.P.I. e formalização de Autos de Infração distintos para cada tributo)". Os novos Autos de Infração constam às fls. 456 e 463 dos autos, sendo que, para fins de cálculo do Imposto de Importação, foi utilizada a aliquota de 19% (ou seja, a aliquota utilizad no Auto de Infração original foi corrigida de oficio). Regularmente cientificada (AR às fls. 480), a Interessada manifesta- se tempestivamente às fls. 481/489, expondo que: PRELIMINARMENTE. • DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MESMA NORMA LEGAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO DA REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (INCLUSIVE PARA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO) TANTO EM RELACÃO AO I.P.I. COMO AO IMPOSTO DE IMPORTACÃO. 1) Esta necessidade existe porque tanto o I.P.I. quanto o I.I. deixaram de ser recolhidos no ato do desembaraço aduaneiro por força de liminares judiciais. 2) No ato da lavratura e da ciência da Impugnante em relação ao Auto de Infração original, ambas as liminares estavam em plena vigência, inexistindo, portanto, naquela oportunidade, o que se falar em existência de infração por parte da Interessada, muito menos que justificasse a imposição de multa de oficio, pois tratava-se de simples autuação para prevenir decadência, nos termos do art. 63 da • Lei 9.430/96. 3) A partir do momento em que foi instaurado o processo administrativo em questão, outra condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário passou a proteger a Impugnante, que é o próprio advento do processo administrativo tributário. 4) Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundada no art. 111 do CTN, não existe lei tributária ou norma administrativa que determine a obrigatoriedade de a Impugnante pagar total ou parcialmente o crédito tributário que tenha também sido suspenso por força de liminar judicial, antes do Auto de Infração, mesmo que os efeitos dessa liminar deixem de existir durante a vigência do processo administrativo, pois neste momento será o próprio 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 processo administrativo que estará dando efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). 5) Assim, como justificar a manutenção da multa de oficio aplicada sobre o Imposto de Importação? Por que usar tratamentos diferentes para os dois impostos e só rever de oficio o lançamento do I.P.I.? 6) Na oportunidade em que o Auto foi lavrado, nenhuma multa de oficio poderia ter sido aplicada por força das liminares concedidas. Inclusive, em relação ao I.I., a liminar determinava que a fiscalização federal somente poderia tomar as providências para exigir o tributo, e, sem multa, • após decorridos os 30 dias da ciência da consulta e mediante notificação de lançamento e não auto de infração. 7) Assim, o novo Auto de Infração alusivo ao Imposto de Importação nasceu marcado de nulidade. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA E/OU REVISÃO DE LANÇAMENTO OUE RESULTA EM AUTOS DE INFRACÃO COM ACRÉSCIMO DO VALOR DOS JUROS — A MUDANCA DE INTERPRETAÇÃO DO FISCO NÃO PODE ONERAR O CONTRIBUINTE COM VALORES QUE NÃO SERIAM COBRÁVEIS, CASO O TRIBUTO TIVESSE SIDO EXIGIDO PELA ADMINISTRACÃO NA PROPORCÃO E NO MOMENTO CORRETO — FACULTANDO O PAGAMENTO SEM JUROS E MULTA. 8) Tanto o novo Auto de Infração do I.P.I. quanto o do 1.1. • foram lavrados com o acréscimo de pesados valores a titulo de juros, quando foi a própria administração que lavrou o primeiro Auto de Infração de modo irregular, intempestivo e contrário à própria legislação tributária vigente. 9) Assim, não se poderia exigir que a Impugnante fique sujeita a juros altos e decorrentes da própria demora no ato da fiscalização federal de "acertar o correto valor do lançamento". 10)Entende, portanto, a Impugnante, que nenhum dos autos de infração poderia vir acrescido de juros. ~a( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 B) NO MÉRITO 11) A Impugnante mantém todos os argumentos constantes da Impugnação original. C) DO REQUERIMENTO FINAL. A Impugnante requer que os Autos de Infração lavrados sejam declarados inteiramente improcedentes, pelos motivos de fato e de direito expostos, sob pena de, mantendo-os, se estar incorrendo em flagrante litispendência entre os mesmos e os citados processos judiciais que tramitam em relação ao objeto principal dos • lançamentos nele formalizados. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 510/519, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitam-se as preliminares de nulidade, uma vez constatada a total correção do presente procedimento fiscal. Assunto: Imposto de Importação — II Exercício. 1999 Ementa: SENTENÇA SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA. • EFEITOS. Julgado improcedente o mandado de segurança contra a exigência do imposto de importação e decorrido o prazo legal de pagamento do tributo, pode o Fisco exigir o referido imposto, acrescido de multa de oficio. Assunto: Imposto de Importação — Exercício. 1999 Ementa: CÓDIGO TEC 9022.13.11. ALÍQUOTA. A mercadoria de código TEC 9022.14.11 esteve sujeita à alíquota do imposto de importação de 19%, a partir de 01/01/99. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Exercício. 1999 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 16 ~4te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 A concessão de liminar em mandado de segurança impede o lançamento da multa de oficio, mas não impede a constituição do crédito tributário relativo ao tributo, com a finalidade de prevenir a decadência. e — MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Toma-se preclusa na esfera administrativa matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". • Regularmente intimada da decisão singular em 27/04/2001 (AR às fls. 522), a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 523/554, acompanhado dos documentos de fls. 555/579, pelas razões que expôs: A) INFORMAÇÕES E FUNDAMENTOS PRELIMINARES. 1) Respeitável decisão de primeira instância administrativa merece ser totalmente reformada, senão anulada juntamente com "os autos" de infração que lhe deram origem. O Julgador a quo não adentrou no mérito da discussão sobre a exigibilidade ou não do I.P.I. e do deixando esta análise ao Poder Judiciário, admitindo que dita exigibilidade encontra-se suspensa por força de liminares judiciais concedidas em Mandados de Segurança distintos, ações estas que se encontram sob análise e sem decisão definitiva até a presente data. 2) Portanto, não há que se falar em exigência fiscal definida na • decisão ora recorrida, capaz de ensejar o depósito recursal pertinente. 3) Ademais, a Decisão recorrida, atendendo o Ato Declaratório COSIT n° 03/96, limitou-se a considerar definitiva a exigência do e do I.P.I., consideração que só terá efeito e só será exigível após proferida e observada a decisão judicial definitiva, o que ainda não ocorreu. 4) Espera-se, assim, que o Conselho de Contribuintes dê prosseguimento normal apenas à análise da matéria diferenciada daquela que está sub judice, qual seja, aquela relativa a aspectos formais do lançamento, lavratura indevida de auto de infração e outras do gênero, sob pena de se ensejar nova ação anulatória de lançamento fiscal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 5) Enfim, a matéria cuja apreciação se requer através deste recurso não está atrelada a qualquer valor do débito principal que ensejou a exigência fiscal, mas sim a defeitos e vícios formais, que conduzirão à nulidade do lançamento tributário. 6) Contudo, caso este E. Conselho entenda necessário o depósito de 30%, entende a Recorrente que deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo até que dita exigência fiscal seja efetivamente declarada pelo Poder Judiciário como possível de ser "exigível" e definitivamente "definível" pela fiscalização federal, quando então serão apreciados, mediante o depósito, a existência ou não de irregularidades e de nulidades "nos lançamentos fiscais" realizados através dos "autos de infração" que originaram este recurso. B) EXPOSIÇÃO DOS FATOS. 7) Quanto aos fatos ocorridos, a Recorrente faz uma síntese do que já havia narrado na peça impugnatória, razão pela qual não me detenho neste item. Complementa sua exposição salientando que, através de simples análise preliminar da decisão recorrida, verifica-se que a mesma é, no mínimo, "omissiva", "contraditória" e "passível de nulidade", visto que o Julgador singular não obteve fundamentos bastantes que o autorizassem a julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido, deixando para o Poder Judiciário a faculdade de determinar a exigência ou não do referido crédito. • Destaca, ainda, que o Julgador a quo, ao mesmo tempo que entendeu ser possível a constituição do crédito tributário na pendência de processo judicial, chegando a afirmar que os autos de infração lavrados não tiveram por finalidade evitar a decadência, se contradisse ao defender a possibilidade de exigir a defesa do auto de infração e o próprio pagamento do crédito em 30 dias contados da autuação fiscal. Insiste, na seqüência, que nem um outro prazo ou procedimento relativo à autuação poderia ser exigido do Autuado até a decisão final do Judiciário, muito menos defesa ou pagamento em 30 dias (art. 151, inciso III do CTN). Ressalta, por fim, que a Autoridade monocrática esquece que a lavratura do auto de infração originário — acrescido de multa de oficio — ocorreu em desrespeito às disposições previstas nas liminares judiciais, principalmente no que se refere à exigência da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 multa de oficio e que se a lei está prevendo a possibilidade do "inicio do procedimento fiscal", não significa que esteja autorizando que este procedimento resulte em lavratura de auto de infração, mais ainda se for verificado que o crédito tributário foi suspenso por liminar judicial. Conclui apontando que, se as liminares suspendem a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi-los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tomar-se inócuo, provocando a necessidade das partes discutirem autuações fiscais sujeitas a serem declaradas nulas por força de decisão judicial. • Continua, a seguir, com as razões de seu recurso. C) PRELIMINARES DE NULIDADE 8) Inexistência de infração que justifique o expedição dos "Autos de Infração" — Carência de Objeto: os autos de infração objeto da decisão recorrida tentaram constituir a exigibilidade do I.P.I. e do I.I. antes mesmo de se operar qualquer infração fiscal ou descumprimento do pagamento destes impostos e na vigência de liminares judiciais que suspendiam a exigibilidade dos tributos e/ou de processos administrativos fiscais que tiveram origem devido a autos de infração lavrados de modo incorreto e prejudicial ao Recorrente, com multa de oficio, cerceando o direito do Recorrente de recolher seus impostos sem sanções de qualquer natureza e dentro dos prazos e das prerrogativas legais. • É induvidoso que Auto de Infração lavrado antes que qualquer infração efetiva ocorra, carece inteiramente de objeto. 9) Processo Administrativo Instaurado e Autos de Infração Lavrados com Desrespeito à Expressa Determinação Judicial e Legal: passou desapercebido ao Julgador singular que um lançamento tributário, mesmo admitindo a suspensão da exigibilidade no próprio auto de infração, não pode ser lavrado de modo extensivamente prejudicial ao Recorrente e acobertar valores indevidos que, no caso de futuro insucesso judicial do Interessado, servirão de base inclusive para constituição do título de crédito fiscal e para a própria inscrição em divida ativa, se for o caso (cita doutrina sobre a matéria e fundamenta-se no art. 62 do Decreto n° 70.235/72). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 10) Da Necessidade de Utilização da Mesma Norma Legal e Procedimento Administrativo Quando da Revisão do Crédito Tributário (Inclusive Para Exclusão Da Multa de Oficio) Tanto em Relação ao I.P.I. como ao Imposto de Importação: ambos os impostos deixaram de ser recolhidos no ato do desembaraço aduaneiro por força de liminares judiciais, as quais estavam em plena vigência. Portanto, naquela oportunidade, não há que se falar em existência de infração por parte do Recorrente, muito menos que justificasse a imposição de multa de oficio, pois tratava-se de simples autuação para prevenir a decadência. Com a instauração do processo administrativo fiscal, o Recorrente • passou a estar protegido por outra condição legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, C'FN), não existindo lei tributária ou norma administrativa que determine a obrigatoriedade de pagamento total ou parcial daquele crédito que tenha sido suspenso por força de liminar judicial, antes do auto de infração, mesmo que os efeitos desta liminar deixem de existir durante a vigência do processo administrativo. Como explicar o fato do novo auto de infração alusivo ao I.I. manter a exigência da multa de oficio? Qual a justificativa de usar tratamentos diferentes e só rever de oficio o lançamento do I.P.I., para excluir a multa, se no momento da autuação os dois impostos encontravam-se na mesma condição de suspensão de exigibilidade? A própria autoridade fiscal observou que "o auto de infração foi lavrado com multa sobre o imposto de importação em oportunidade que esta não poderia ser exigida. Como, assim, convalidar citada • multa ou atribuir-lhe validade em função de fatos subsequentes? Vê-se, aqui, a necessidade de revisão de oficio também do lançamento da multa aplicada sobre o imposto de importação, pois a autoridade fiscal, por ordem judicial, só poderia tomar providências para exigir o tributo, obviamente sem multa, após decorridos os 30 dias da ciência da consulta e mediante notificação de lançamento e não auto de infração. Ademais, a autoridade autuante, podendo remediar de oficio a irregularidade cometida, quando da lavratura do novo auto de infração do I.I., não o fez, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n°70.235/72 e no art. 63, § 1° e 2° da Lei n°9.430/96. Assim, o novo auto de infração alusivo ao I.I. já nasceu marcado de nulidade, não apenas por haver se originado de um auto de infração 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 lavrado em desrespeito à ordem judicial, mas porque o lançamento que nele veio configurado foi extraído do auto de infração original e veio acompanhado da multa de oficio. 11) Da Inobservância da Digna Decisão Recorrida de que a Diligência Administrativa e/ou Revisão de Lançamento que Resultou em Autos de Infração com Acréscimo do Valor dos Juros — A Mudança de Interpretação do Fisco Não pode onerar o Contribuinte com Valores que Não seriam cobráveis, caso o Tributo tivesse sido Exigido pela Administração na Proporção e no Momento correto — Facultando o Pagamento sem Juros e Multa: quanto a esta matéria, o Recorrente repisou as razões apresentadas quando da apresentação da Impugnação Complementar, as quais leio em Sessão. Em síntese, procurou provar que o erro cometido pela própria Autoridade administrativa afasta a imposição dos juros combatidos. 12) Lançamento de Crédito Tributário "Para Prevenir Decadência" Através de Auto de Infração — Meio Impróprio: embora o D. Julgador a quo tenha alegado que os novos autos de infração expedidos não se destinavam mais a prevenir a decadência, é de se observar que os mesmos se originaram deste mesmo processo administrativo fiscal (que se iniciou com auto lavrado para prevenir a referida decadência), sendo que o novo auto relativo ao I.I. manteve a exigência da multa de oficio. A finalidade de prevenir a decadência não autoriza que o lançamento seja efetuado de forma incorreta, a maior, ou através de • meios agressivos ao contribuinte, como no caso de lavratura de auto de infração, relativo a valor judicialmente discutido, contra alguém que não praticou qualquer infração tributária. Para evitar a decadência, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento através de uma notificação de lançamento e não de auto de infração, vez que não é infração alguma discutir administrativamente um lançamento que foi reconhecidamente efetuado de forma incorreta (transcreve doutrina). 13) Da Inobservância da R. Decisão Recorrida em Relação ao Fato de que o Crédito Tributário em Discussão estaria com sua Exigibilidade Suspensa inclusive em Decorrência do Presente Processo Administrativo Fiscal (Art. 151, III, CTN): a afirmação do Julgador monocrático de que o crédito tributário poderá ser exigido após decisão definitiva do Poder Judiciário contraria os demais 2! fida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 elementos constantes do Auto de Infração que obrigam o pagamento em 30 dias ou a defesa administrativa em 30 dias; a partir do momento em que os autos recorridos apresentaram erros em sua lavratura dando ensejo ao processo administrativo fiscal, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que este processo seja definitivamente julgado, independentemente de advir, durante o trâmite do mesmo, a decisão judicial definitiva, pois existem matérias no processo administrativo que não foram levadas à tutela do Judiciário; neste caso, a necessidade de pagamento dos tributos só poderia ser aventada após o interregno de 30 dias da intimação da decisão administrativa exarada neste processo fiscal, que entendeu definitivamente devidos os tributos, e não simplesmente após a sentença, muito menos quando o crédito já foi constituído erroneamente, antes da mesma sentença. Ademais, não existe lei tributária ou norma administrativa que obrigue o Recorrente a pagar total ou parcialmente o crédito tributário que tenha também sido suspenso por força de liminar judicial, antes do advento dos próprios autos de infração, mesmo que os efeitos dessa liminar deixem de existir durante a vigência do processo administrativo, pois é o próprio processo administrativo que suspende a exigibilidade. 14) Ouanto ao Erro Alusivo à "Aplicação de Alíquota Incorreta" — Aventado pela R. Decisão DRJ ora Recorrida: o Julgador singular também não foi feliz ao indicar que "os autos de infração se originaram da constatação, no curso do despacho aduaneiro, da aplicação de alíquotas incorretas", pois não há que se falar em alíquotas incorretas ou indevidas quando do registro da DI porque: (a) se o Recorrente lançasse na DI as alíquotas integrais do I.I. e do I.P.I., teria que fazer o respectivo pagamento integral destes tributos (IN/ SRF n° 98/97, art. 1°, c/c IN/ SRF n° 08, art. 11, cuja exigibilidade já havia sido suspensa, à época do registro da DI, pelas liminares, sob pena de não ser registrada a própria DI; (b) o Recorrente fez constar no campo próprio da DI o motivo pelo qual usou alíquotas de 0%; (c) está assim comprovado que o recorrente não poderia ter utilizado qualquer outra alíquota que não 0%; (d) infração não houve, mas apenas, num primeiro momento, suspensão da exigibilidade dos tributos em decorrência de ordens liminares e, num segundo momento, quando da lavratura dos autos de infração substitutivos do primeiro, pelo fato de continuar em trâmite o mesmo processo administrativo fiscal que suspendeu a exigibilidade do tributo quando da lavratura do auto de infração originário. sed MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 15) Dos Vícios de Lançamento/Constituição do Crédito Tributário que Propugnam pela Nulidade dos Autos de Infração e da própria Decisão Fiscal ora Recorrida: é visível a existência de vícios de constituição e/ou lançamento do pretenso crédito do I.P.I. e do I.I. que prejudicam o Recorrente. Ademais, a decisão recorrida, além de ser omissa em relação ao mérito da matéria relativa ao pagamento do I.I. e do I.P.I. sobre a operação em questão, sob a alegação de que se encontra sub judice, foi omissa também em relação a matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário, tais como aquela alusiva à necessidade de utilização das alíquotas de 0% por força da própria legislação 4111 federal. Aos Juízes, quando da análise dos mandados de segurança em questão, não caberá se o auto de infração foi lavrado sob o montante devido ou de modo a legitimar a existência do tributo, mas apenas se dito tributo pode ou não ser exigido do Recorrente. Assim, tendo deixado de analisar a argumentação alusiva à própria fundamentação dos autos de infração, o Julgador singular proferiu decisão omissa e claramente prejudicial ao direito de defesa do Contribuinte e à própria validade da constituição do crédito tributário em questão. Inclusive o Conselho de Contribuintes condena decisões de primeira instância que não demonstram a existência plena de nexo entre a de solução definida pelo fisco e o embasamento legal oferecido (fundamentos legais e a base jurídica do lançamento). (Cita posições doutrinárias sobre a matéria). D) QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. • 16) O Recorrente reconhece a diferença entre os procedimentos judicial e administrativo. O que se alega é que na pendência de mandado de segurança, com liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, não poderia ser instaurado procedimento fiscal contra o Recorrente, mesmo porque esta recorreu previamente ao Judiciário e foi agraciado com liminares, antes de qualquer ação fiscal. Ademais, o procedimento fiscal, se instaurado, jamais poderia correr paralelamente ao processo judicial, pois se a decisão da Justiça é que vai prevalecer, a impugnação ao processo administrativo só deveria correr após o trânsito em julgado da medida judicial. 17) Assim, não há que se falar em exigência do I.P.I. e do I.I. e muito menos em exigibilidade de qualquer multa, pois estando a matéria no âmbito do Judiciário, não existe qualquer certeza legal ou fre,la 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em ditos documentos autuantes. 18) A própria lavrahira dos Autos de Infração, além de ter ocorrido intempestivamente, gerou uma verdadeira LITISPENDÊNCIA entre o presente processo administrativo e aqueles processos que correm na Justiça. 19) O ônus do Recorrente e da própria fiscalização federal teria sido evitado se o ato que se destinasse a efetuar o lançamento para evitar a decadência fizesse constar de sua lavratura esta finalidade e estabelecesse que só seria aberto prazo para o processo • administrativo caso houvesse improcedência na medida judicial impetrada pelo Recorrente e, mesmo assim, só se poderia discutir os aspectos formais do lançamento e/ou aqueles que não foram objeto da apreciação judicial. E) QUANTO À OMISSÃO DO R. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO INVOCADO. 20) O Julgador singular omitiu-se quanto à análise de mérito dos direitos argüidos pelo Recorrente em sua impugnação para justificar a não incidência e/ou não exigibilidade do I.P.I. e do I.I. cobrados nos autos de infração respectivos, sob a alegação de que tal matéria está em trâmite no Judiciário, implicando em renúncia pelo Contribuinte ao processo administrativo. • É de se analisar o caráter contraditório desta afirmação, pois o processo judicial não impediu que o fisco lavrasse os autos de infração, mas impede que o Autuado se defenda perante a mesma fiscalização. Mais grave ainda é o fato de a Decisão recorrida ter afirmado não caber à autoridade administrativa julgar a procedência do lançamento do crédito "principal" mas, ao mesmo tempo, concluir pela "definitividade" da exigência do Imposto, demonstrando uma verdadeira incompatibilidade de decisões. Assim, ao omitir-se sobre o mérito dos direitos invocados pelo Recorrente, o Julgador monocrático transferiu ao Poder Judiciário a função de determinar se procede ou não a exigibilidade de dito "crédito principal do I.P.I. e do I.I." pretendido, sendo que assim o fazendo, sem possibilidades inclusive de manifestar-se pela 24 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 procedência deste lançamento (pois se não apreciou o mérito do mesmo não pode afirmar se era válido), invalidou neste particular os autos de infração correspondentes, ferindo de morte a tentativa de tomar "legítimas" e definitivas as exigências de créditos cuja exigibilidade não foi definitivamente definida judicialmente. 21) Transcreve em seu socorro, in totum, o Voto do I. Conselheiro Irineu Bianchi, proferido no recurso n° 119.243 — Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. F) QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PROCESSOS FISCAIS • DE CONSULTA. 22) Inicialmente, o fato de as consultas terem sido consideradas improcedentes é por demais discutível, pois esta decisão não permite a interposição de recurso, vinculando, apenas, a administração, em obediência ao próprio princípio da ampla defesa. Ademais, nem o prazo para pagamento após o advento da alegada "decisão de ineficácia" havia transcorrido, estando o mesmo sob a dupla proteção de liminares judiciais, como poderia se imputar ao Recorrente a obrigação de pagar tributos, ou de ter praticado infrações? Transcreve entendimento doutrinário sobre a matéria "proteção do consulente"). Ressalta que o Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo fiscal não respeitou sequer o prazo de 30 dias após a ciência da consulta, para ser lavrado, ocasionando nova irregularidade fiscal contra o Recorrente. G) QUANTO À ESTRITA LEGALIDADE DOS ATOS DO • RECORRENTE. 23) Reitera-se que o Recorrente não cometeu qualquer infração capaz de ser punida com "UM AUTO DEINFRAÇÃO", nem praticou ato passível de aplicação de acréscimos legais ou juros de mora. Seus atos sempre foram cercados da mais cristalina transparência, todos plenamente respaldados por ordem judicial ou procedimento previsto na legislação administrativa federal, não merecendo, assim, ser punido por autos de infração e/ou pela Decisão recorrida. II) DO REQUERIMENTO FINAL DO RECORRENTE. 24) Requer que seu recurso seja conhecido e provido integralmente para: (a) Reformar a decisão recorrida in totum, declarando nulos e insubsistentes os lançamentos de todos os valores relativos a 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 crédito tributário de I.I. e de I.P.I., da multa de oficio mantida sobre o I.I. e qualquer outro acessório constante dos Autos de Infração; (b) se assim não for o entendimento deste Conselho de Contribuintes, que sejam reconhecidos os erros na forma de exigibilidade dos tributos, bem como sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário até o trânsito em julgado das decisões judiciais definitivas que determinarem a exigência do I.P.I., e do I.I. e da decisão administrativa que julgar os vícios formais dos lançamentos em questão. Às fls. 595/ 577 constam: (a) "Arrolamento de Bens" para garantir o seguimento do Recurso Voluntário interposto, acompanhado da matrícula do referido • bem no Cartório de Registro de Imóveis competente; (b) Quarta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Civil Limitada DMI — Diagnóstico Médico por Imagem S/C Ltda.; (c) Termo de Abertura do Livro Diário, Balanço Patrimonial 1998/1999, Demonstrativo de Resultados, Demonstração dos Lucros e dos Prejuízos Acumulados e Termo de Encerramento do Livro Diário; e (d) Recibo de Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Às fls. 579 consta Oficio da Inspetoria da Receita Federal em Itajaí/SC ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis em São José/ SC para ser providenciada a averbação referente ao bem arrolado pelo Contribuinte. Foram os autos encaminhados a este Conselho, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira numerados até a folha 581 inclusive, "Encaminhamento de Processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes". É o relatório. • fi~ed,,,„fteWAT-• 26 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO IV° : 302-35.550 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade: é tempestivo e o Contribuinte arrolou bens para garantir o seu seguimento, nos termos da legislação de regência. Merece, assim, ser conhecido. Como bem salientado pelo Julgador monocrático em seu decisum, os lançamentos que nos são submetidos à análise encontram-se às fls. 456 e 463, os quais substituíram o lançamento original efetuado no Auto de Infração de fls. 01, conforme solicitado pelo Contribuinte e determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, às fls. 453. • Ressalte-se, ademais, que a Autoridade de Primeira Instância Administrativa não tomou conhecimento da Impugnação da Interessada em relação à matéria submetida à discussão na esfera judicial, fundamentando-se no item "a" do ADN COSIT n° 03/96 e, ao mesmo tempo, julgou procedentes as exigências relativas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação, constantes dos Autos de Infração Complementares de fls. 456 e 463. Outrossim, intimou a Interessada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, multa e juros respectivos, intimando-a, ainda, sobre a declaração de definitividade, na esfera administrativa, do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado, "cuja exigibilidade permanece suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança". Ressalvou, contudo, nos termos da legislação de regência, a possibilidade de a autuada recorrer a este Conselho de Contribuintes. Como exaustivamente relatado, no que tange ao Imposto de Importação, consta dos autos a sentença relativa ao Mandado de Segurança impetrado • pela Interessada, a qual lhe foi desfavorável. Assim, o citado imposto poderia ser cobrado, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, 30 dias após a ciência da consulta formulada pela Consulente, a qual ocorreu em 30/03/1999. Aponte-se que, até 30/04/1999, a Interessada não havia procedido ao pagamento nem sequer depositado o valor do referido tributo. Aponte-se, ainda, que o novo Auto de Infração referente ao I.I., substituto do Auto de Infração original, foi lavrado em 13/02/2001, data em que a Autuada não mais estava protegida pela liminar judicial respectiva àquele imposto. Este novo lançamento acabou "corrigindo" os vícios constantes do primeiro lançamento, inclusive quanto à alíquota aplicada, aperfeiçoando a exigência fiscal relativa ao I.I. Acrescente-se que este novo lançamento não foi efetuado para prevenir a decadência (razão da lavratura do Auto de Infração original e tempestivamente substituído), tratando-se de lançamento comum, a título definitivo, pois no momento da lavratura deste novo Auto de Infração, como já salientado, o Contribuinte não mais se encontrava amparado pelos efeitos da liminar ou da consulta. geaa 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado, o novo Auto de Infração também afastou os vícios existentes no Auto de Infração original, inclusive excluindo a exigência da multa de oficio, incabível em face da manutenção da suspensão da exigência do crédito tributário, por ainda estar protegido por liminar. Contudo, mesmo suspensa a citada exigência, até decisão definitiva do Poder Judiciário, no âmbito administrativo ela foi considerada definitiva, restando, apenas, sobrestada. Assim, ressalto, apenas a exigência de recolhimento do I.P.I.-vinculado ainda se encontra suspensa, não podendo tal suspensão ser estendida ao I.I. A Recorrente afirma que não existe decisão judicial definitiva em relação a qualquer dos dois tributos. Contudo, em relação ao I.I., já consta dos autos • uma sentença que lhe foi desfavorável, como ressaltei, não havendo nenhuma outra informação sobre o respectivo processo judicial. Espera, ainda, a Interessada que este Conselho de Contribuintes apenas analise a matéria não levada à tutela jurisdicional, qual seja, aquela referente aos aspectos formais do lançamento, "sob pena de que seja proposta nova ação anulatória do lançamento fiscal". Quanto à esta "possibilidade", destaco que a todos é garantido o direito de provocar o Judiciário, não cabendo a esta Relatora qualquer posicionamento porventura contrário ao direito de defesa da Contribuinte. Alega, por outro lado, a Recorrente, na apresentação de sua defesa, que a Decisão recorrida foi omissa, contraditória e passível de nulidade, por falta de fundamentação para que o lançamento do crédito tributário fosse julgado procedente, naquela instância. Não é este o entendimento desta Relatora pois a Autoridade monocrática foi bastante precisa ao expor os fundamentos de seu julgado. Passemos, assim, à análise das Preliminares de Nulidade argüidas pela Recorrente. Inicialmente, cabe lembrar que a exigência do crédito tributário pode ser formalizada quer em Auto de Infração, quer em Notificação de Lançamento. Ademais, independentemente do Auto de Infração original ter apresentado erros em sua lavratura, tais erros foram devidamente corrigidos no decorrer do processo administrativo fiscal, não mais havendo razão para que se insista em apontá-los. Argumenta a Recorrente que seu direito em recolher seus impostos sem sanções de qualquer espécie e dentro dos prazos e prerrogativas que a lei lhe possibilita foi cerceado, com a lavratura do Auto de Infração original. Porém, como ressaltei, o Auto original foi substituído por outros dois, sem qualquer "vício" e, mesmo assim, a Interessada, até o momento, não exerceu seu direito ao citado recolhimento do crédito tributário, preferindo continuar a discutir sua pertinência, o faea 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.550 que também é seu direito e está sendo devidamente respeitado. Tanto assim que sua defesa chegou a esta instância de julgamento. Quanto à preliminar de se utilizar a mesma norma legal e procedimento administrativo quando da revisão do crédito tributário exigido, eu a rejeito, tendo como fundamento a própria mudança fática ocorrida no andamento do processo. Não se pode olvidar que, quando da lavratura dos novos Autos de Infração, o tratamento a ser dado ao Imposto de Importação restou diferente daquele a ser dado ao I.P.I.- vinculado, pois o primeiro não mais se encontrava protegido por liminar judicial, situação que ainda se mantinha (e se mantém) para o segundo tributo. A Recorrente alega, também, que a partir do momento em que foi instaurado este processo administrativo fiscal, a mesma passou a estar protegida por 1111 nova condição legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual somente lhe pode ser exigido após a conclusão deste processo. Quanto a este aspecto, não há que se falar em preliminar de nulidade pois é evidente que o julgamento em segunda instância administrativa é que, a principio, encerra o processo administrativo fiscal. Contudo, em Primeira Instância, a decisão já está, evidentemente, encerrada. Insurge-se, outrossim, a Recorrente, contra a exigência dos juros de mora. Os argumentos trazidos à colação, quanto à esta matéria, não a socorrem, porque os juros não podem ser considerados penalidade e incidem, sempre, sobre o crédito tributário não recolhido no momento adequado. Eles apenas representam a atualização do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente nas mãos do particular. Pelo exposto, embora a Recorrente tenha exaustivamente procurado mostrar razões para que a Decisão recorrida seja reformada, declarando-se nulos/ insubsistentes os lançamentos efetuados, ou que seja sobrestada a constituição 110 definitiva do crédito tributário até o trânsito em julgado das decisões judiciais definitivas que determinem a exigibilidade do I.I. e do I.P.I., considero que, para o Imposto de Importação, conforme os documentos constantes destes autos, a situação já está definida e que, apenas quanto ao I.P.I., a suspensão da exigibilidade permanece válida. Portanto, mantenho integralmente a decisão recorrida, ou seja, mantenho a exigência do recolhimento do crédito tributário em relação ao Imposto de Importação, inclusive acréscimos legais e, quanto ao I.P.I., voto no sentido de que tal exigibilidade deve ficar sobrestada até a decisão final do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ii/2--Í6'eselenr3- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 29

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Numero do processo: 10882.000568/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.200/91 - O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária dos prejuízos fiscais passíveis de compensação no período-base de 1990 é aquele que incorpora a variação do IPC. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18931
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ erii CAMPINAS - SP . Sessão De :14 de outubro de 1997 Acórdão N°. :103-18.931 • IRPJ - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária dos prejuízos fiscais passíveis de compensação no período-base de 1990 é aquele que incorpora a variação do [PC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo C & A MODAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rtr. Á ND e W-OD UBER • --- SIDENTE a EDSON VIANNA D r BRIT e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.; Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 Recurso N°. :115.046 -Recorrente : C & A MODAS LTDA RELATÓRIO C & A MODAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que, manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.31/36 2. Segundo o termo 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" de fls. 35, a exigência fiscal teve origem na compensação indevida de prejuízos fiscais, pleiteada na declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1992, ano-base 1991 .Segundo a fiscalização, o prejuízo indevidamente compensado refere-se ao apurado no exercício de 1988, ano-base de 1987, e que esta compensação, na parte relativa a diferença IPC/BTNF, somente poderia ser efetuada com resultado positivo apurado a partir do ano de 1993. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 35: art. 157 e parágrafo 1°, 382, 386 e parágrafo 2°, 388, inciso III, todos do RIR/80; Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 19/04196, conforme assinatura aposta às fls. 36, tendo apresentado, em 21 de maio de 1996, impugnação de fls. 39/58, alegando: '4. A presente autuação tem como pano de fundo o episódio que ficou conhecido como diferencial do IPC/90, o qual teve sua origem quando o Governo Federal editou a Medida Provisória n 189/90, posteriormente convertida na Lei n 8.088/90, para determinar que o valor nominal do BTN, então o indexador das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, passasse a ser corrigido pelo I • e não mais pelo IPC como determinava a legislação a tenor. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P .I .N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931• 5.A mudança tinha o propósito de legitimar mais um dos vários expurgos inflacionários que tantos conflitos e injustiças produziram no Brasil desde o malfadado Plano Cruzado, tudo em nome da estabilização da moeda brasileira a qualquer custo. 6. No caso de mais esse exercício irresponsável de alquimia económica, o resultado para a maioria das empresas foi devastador, pois como num passe de mágica transmudou prejuízo em lucro, dilacerando despudoradamente o mais primário pressuposto do Imposto de Renda, que reside na exigência de um acréscimo patrimonial disponível prévio para que nasça o dever de contribuir. 7. Diante de tão gritante inconstitucionalidade, ilegalidade e imoralidade, não foi difícil para as empresas prejudicadas encontrar apois no Judiciário, que passou a higienizar o cenário jurídico assegurando aos contribuintes lesados o direito de utilizar o IPC integral em suas demonstrações financeiras naquele período. 8. A firmeza dos pronunciamentos judiciais e doutrinários encontrou eco nos próprios órgãos jurisdicionais da Administração Pública, que passaram a decidir reiteradamente em favor da utilização do IPC integral para a atualização de todas as contas sujeitas à sistemática da chamada correção monetária de balanço, inclusive para o cálculo da depreciação e da atualização do saldo de prejuízos fiscais. 9. Apenas a título de exemplo, reproduz-se a seguir trecho da decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos, no processo n 10980.007584/92-94(PR): `Sendo ainda certo, como reconhece a doutrina e jurisprudência, que, caso não se aplique à correção dos balanços os índices que efetivamente demonstrem a real variação do poder de compra da moeda, estar-se-á tributando uma renda fictícia, seja não reconhecendo a efetiva desvalorização do capital aplicado, seia compensando do imposto devido prejuízos muito mencrér"---- do aue os efetivamente oconlcs seja deix do de 3 (Tr , 1:4 4"; • -'kL MINISTÉRIO DA FAZENDA .??./ #1 ,: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 reconhecer a efetiva parcela de depreciação do ativo imobilizado que deveria compor os custos do exercício. (grifamos) 10. A esse pode-se acrescer outros exemplos, como os contidos nos acórdãos proferidos nos processo n 105.384(RS), 13888.000047/93-96(SP), e 11065.000727/92- 03(RS), o primeiro da 8 Câmara e os demais da 1 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 11. O exagero do Executivo nesse triste episódio foi de tal magnitude que acabou por força-lo a reconhecer a existência do fenômeno inflacionário e as distorções que sua iniciativa causaram aos contribuintes. Isso se deu com a promulgação da Lei 8.200/91. 12. Esse reconhecimento, contudo, além de tardio, pois as contas de 1990 já se haviam encerrado, ainda colocou o contribuinte em uma situação extremamente perversa e não menos antijurídica, pois não lhe permitiu a imediata reversão dos danos sofridos com o expurgo inflacionário. 13. Esse ardiloso recuo tático do Governo mereceu a reprovação do Judiciário, que viu no diferimento da dedução do saldo devedor da correção monetária verdadeiro empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição. 14. Infelizmente, uma interpretação equivocada do princípio da indisponibilidade da coisa pública, faz com que a fiscalização do Tesouro Nacional perpetue essa discussão estéril e cujo desfecho é líquido e certo em favor do contribuinte. 15. Feitas essas considerações gerais a respeito do tema de fundo do presente contencioso, passemos agora às suas particularidades. 16. Contrariamente ao que sucedeu à maioria das empresas, a correção das demonstrações financeiras da C&A do ano-base de 90 pelo BTN gerou um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 4.263.957.248,00, equivalente a 41.194.430,66 UFIR. Veja-se os registros co .ntes do LALUR do ano de 1990, aqui anexados como do • . 3 e 4. 4 _ 3. .."- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 17.Com a edição da Lei 8.200/91 e do Decreto 332/91, a CM recalculou os resultados do ano anterior com base no IPC integral, gerando com isso uma receita no valor de Cr$ 80.356.725.453,86, equivalente a 134.587.353,79 UFIR, que, adicionada ao resultado do próprio período de 91, produziu um lucro tributável no valor de Cr$ 65.893.138.876,00, equivalente a 110.362.675,24 UFIR, conforme se verifica da também anexa cópia da página 12 da parte A do LALUR, na qual é demonstrado o Lucro Real do ano-base de 1991 (docs. 5 e 6). 18.Ao invés de diferir a tributação desse resultado, como pretensamente lhe facultava a Lei 8.200/91, houve por bem a C&A de oferecê-lo à tributação naquele mesmo ano de 91, de modo a restabelecer, na medida do possível, a realidade das suas contas fiscais. 19.Curiosamente, essa antecipação da tributação da receita inflacionaria por parte da C&A foi omitida na descrição dos fatos que o Agente Fiscal fez constar do Auto de Infração. 20. Preferiu o Sr. Fiscal tratar apenas da parcela da correção monetária dos prejuízos fiscais do ano de 1987 correspondente à diferença IPC/BTNF, parte dos quais foi compensada contra o resultado referido no item 17 acima. 21 .Ao efetuar a compensação, a C&A utilizou a totalidade do prejuízo apurado no ano-base de 1990, pois como já demonstrado, tal prejuízo jamais teria ocorrido caso não tivesse havido a manipulação de índices naquele ano, e não faria sentido mantê-lo para utilização em períodos posteriores, ainda que tal alternativa lhe fosse mais benéfica em relação ao prazo para aproveitamento (doc.6). 22.A seguir, utilizou a parcela de Cr$ 41.297.780.678,00 equivalente a 69.168.560,41 UFIR, do prejuízo fiscal do ano-base de 1987, o qual, atualizado pelo IPC integral como fartamente reconhecido pelos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes, totalizava 127.392.115,22 UFIR. 23. Desse modo, contrariamente à assertiva do Agente Fiscal, a CM utilizou-se legitimamente do prejuízo fiscal do ano de 1987, tendo inclusi - argado prpscriçãp da parcela de 58.223.554,81 e IR. g LL't MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* -ft i s.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 24. O que fez a C&A nada mais foi do que promover a recomposição de suas contas fiscais a fim de delas eliminar os efeitos espúrios da manobra ilegítima perpetrada pelo Executivo, procurando não prolongar no tempo os efeitos da distorção patrimonial resultante do episódio chamado IPC/90. 25. Ao fazer isso a C&A considerou ser a correção integral de todas as suas contas, em especial a dos prejuízos fiscais acumulados, um seu direito legítimo e inafastável face aos princípios constitucionais e legais que informam a tributação pelo imposto de renda, bem como de seus direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição. 26. Negar o direito ao aproveitamento imediato da correção dos prejuízos fiscais significa flagrante violação do dispositivo constitucional que veda a tributação confiscatória (ali. 150.- IV), pois implica fazer incidir o tributo sobre a própria recomposição do patrimônio do contribuinte, reduzido em razão de prejuízos anteriores. 27. O imposto de renda, segundo sua rígida base legal construída na Constituição e na Lei Complementar (CTN), tem como pressuposto de incidência a existência de efetivo acréscimo patrimonial disponível verificado em um dado lapso de tempo, sob pena de se tributar o que renda não é. 28. Não é por outro motivo que a legislação desse imposto sempre prestigiou a necessidade de correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas pelo índice pleno. Confira-se a título de exemplo o art. 3 da Lei n 7.799/89: "Art. 3 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período-base." 29. O próprio Decreto 332/91, em seu art. 3 0, § único, declara em proveito do próprio fisco a imperatividade da correção monetária pe n ação .lena e isenta de manipulações ao prescreve. ,i()) 6 , tç • • b. -4' • . p!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;) Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 "Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." 30. Vê-se por aí a violação ao princípio da igualdade na medida em que se proíbe a manipulação da correção monetária pelo contribuinte para reduzir sua base de cálculo ou para postergar o tributo, ao mesmo tempo em que se aumenta artificialmente a base de cálculo pelo diferimento dos efeitos do IPC/90 em favor do fisco. É inaceitável. 31. Outrossim, ao não admitir o cômputo de parte dos redutores da base de cálculo do imposto de renda, conforme conceituação inerente às definições do art. 43 do CTN, tanto a Lei 8.200/91 como seu decreto regulamentar ofenderam o princípio da legalidade tributária, pois instituíram exação não prevista no sistema Constitucional tributário. 32. Outro pecado cometido na exigência fiscal consiste na ofensa ao principio da capacidade contributiva, segundo o qual o tributo deve ser dosado de acordo com a capacidade que cada um tem de contribuir. 33. No caso em exame, a existência de prejuízos acumulados a compensar é uma realidade inexorável, admitida inclusive pelos termos da Lei 8.200/91. ignorar-se essa realidade de recomposição patrimonial eqüivale a tributar o decréscimo patrimonial, em completo desprezo ao substrato econômico eleito na regra-matriz do imposto de renda. 34. Ainda, segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o diferimento dos efeitos da correção monetária calculada pelo IPC integral configura verdadeiro empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição. 35. No caso da CM, o diferimento é ainda mais lesivo aos direitos da contribuinte C&A, pois deixa de ser empréstimo para transformar-se em confisco puro e simples. com Efeito, dadas as rigorosas restrições impostas pela Lei 8.200 • -; pelo Decreto n° 332/91, essa parcela do prejuí e scal não 7 -'t MINISTÉRIO DA FAZENDA iNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 teria jamais como ser compensada, vindo a prescrever integralmente. 36. Finalmente, tendo em vista que a tributação pretendida não se amolda aos contornos fixados na Constituição e no CTN para o imposto de renda, essa exação constitui indisfarçavel extrapolação de competência constitucional. 5. A autoridade de primeira instância prolatou a decisão de fls. 60/67, que assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1992 O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alagada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Prejuízo Fiscal - compensação: A correção monetária dos prejuízos fiscais é baseada na variação dos índices oficiais de correção monetária aplicáveis às demonstrações financeiras. Índices para a correção: Para fins de indexação, os valores dos prejuízos fiscais, existentes em 31/12/89, foram atualizados monetariamente até aquela data tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92 e convertidos em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN de Ncz$ 1,00, passando a ser corrigidos pelo BTNF a partir desta data ( Lei n°7.799/89, art. 30 e §§) até 01/02/91, quando foi extinto o BTNF com o valor de Cr$ 126,8621 ( Lei n° 8.177/91, art. 3°). A partir desta data e até dezembro de 1991, os valores dos prejuízos fiscais foram atualiza. • _ • INPC mensal ( Lei 8.200/91, art. 2°, §§ 6° - - e Decreto 332/91, arts. 29 e 40). EXIGÈNCIA FISCAL PROCEDENTE' 8 vv7 4n Ira . . ts L.".?4 "•n• .+.. nn,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - n I '.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;;(I:2:;• Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 6. Cientificada do teor da decisão em 02 de abril de 1997, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 72/77, protocolado em 24 de abril de 1997, no qual reitera às razões de defesa contidas na peça impugnatória. 7. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 80/83, propugnando pe utenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instánci . ‘ É o Relatório. , • 9 ,Ç Z4' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .N4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568196-30 Acórdão N°. : 103-18.931 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal tem por pressuposto a compensação, no período- base de 1991, Exercício Financeiro de 1992, do valor do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, período-base de 1987, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF verificada no período-base de 1990. De início deve-se observar que o prejuízo fiscal compensável é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Este o comando inserto no arts. 64, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, e 28 da Lei n° 7.799/89. A correção de tais prejuízos se faz mediante a utilização do mesmo indexador utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo a eliminação dos efeitos inflacionários sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Nesse sentido é a redação contida no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989: M. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimo , - base de cálculo do imposto de renda de cada período - to • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Resulta claro, a meu ver, que para se atingir o objetivo contido neste dispositivo legal, o legislador ordinário deve utilizar um índice de preços que reflita adequadamente a variação de preços ocorrida no período de apuração do resultado sujeito à tributação. Em não o fazendo, a base de cálculo do tributo, sem dúvida alguma, ficará distorcida, isto é, apresentará um valor fictício, e, portanto, inadequado para efeitos societários e fiscais. O mesmo entendimento aplica-se ao saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, uma vez que o mesmo é elemento integrante na determinação da base tributável. Nesse sentido, é a manifestação deste Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos ( 101-86.903, 103-18.127, 107-1.437, 108-00.963 e 108-01.123) que trataram dos efeitos decorrentes da utilização do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990. Por pertinente, com a devida vênia, transcrevo parte do voto contido no Acórdão n° 108-00.963, da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo: a Assunto de grande polêmica, provou corrida de contribuintes ao poder judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas, cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei n° 7.799/89 ( Artigos 4°, 10, 11, 15, 16, 19 e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o adie° 30 da Lei n° 7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publi . • o Diário 1 ial da União em 11 de julho de 1989, de segui - eor: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 "Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92. O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1° da Lei n°7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em Ncz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7.779/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 ( DOU de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretario da Receita Federal, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor- IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial ( art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.779/89. A despeito da regra geral de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indire en a - 12 ti 1. 4= n • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 do o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório de Jurisprudência, 10B, maio de 1992, de Marcio Manjon ( Correção Monetária de Balanço - BTNF versos IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n°59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra 'a" que determina claramente somente ser aplicável mudança na legislação que aumente tributo, a fatos geradores não ocorridos e tem recebido acolhida nos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanço. Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.341/87, que determinava que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado.". A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II , que ma partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335,de 12 de junho de 1987". O art. 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, determinava que "o IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.' Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da e • mia e deu outras providências, assim dispondo, e - art. 30: 13 k • =4' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. • .* • -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 "No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. 1° - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 ( seis cruzados novos e noventa e dois centavos )" (destaco): A estipulação do art. 30 da Lei n° 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto uma verdadeira incoerência entre o caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o par. 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei n° 2.341/87 e a Resolução n° 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado?. Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 1° do art. 30 da Lei n° 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando- se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92". Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-bas- - • -do em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao m: janeiro • t quele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 4,28%. 4 (ff) '‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • .1 ,1 :ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568196-30 Acórdão N°. : 103-18.931 Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias? Temos assim que a jurisprudência administrativa e judicial é uniforme ao admitir a utilização do índice de Preços ao Consumidor-IPC, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991. É de se ressaltar que a impropriedade do índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras - variação do BTN Fiscal -, no Exercício Financeiro de 1991 - período-base de 1990, também foi reconhecida pelo legislador ordinário, ao publicar a Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991. Esse Decreto, em seus arts. 32 e 40, dispôs: 'Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, .• - a—adição, 15 (1)) ti 'I"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk • "CtliNt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10882.000568/96-30 Acórdão N°. : 103-18.931 exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro período-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. Todavia, em relação ao resultado apurado em razão do confronto da variação do BTN Fiscal com o IPC, estabeleceu-se um tratamento tributário específico, e, inadequado, por contrário aos princípios básicos de tributação, uma vez que deslocou para período-base futuros, os efeitos inflacionário ocorridos no período-base de 1990, acarretando, para este, a apuração de uma base de cálculo artificial, submetendo-a, assim, à incidência de um imposto maior do que o devido. Não vejo, pois, como manter a exigência contida nos autos. Neste sentido, também, foi o entendimento da maioria deste Colegiado, ao apreciar matéria semelhante, consubstanciado no Acórdão n° 103- 18.127, da lavra do i. Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, que está assim ementado: " IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS - ATUALIZAÇÃO PELO BTNF - IMPROCEDÊNCIA - LEI 8.200/91 - Reconhecido pela Lei 8.200/91 efeitos adicionais da corrosão do poder de compra da moeda brasileira pelos anos de 1990 e 1991, tem o contribuinte direito à fruição imediata e instantânea na sua contabilidade do eventual saldo devedor a maior de correção monetária que decorra do referido cômputo? Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de ou ubro de 1997 I SON NNA D RIT 16 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039686/91-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - IR-FONTE - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13243
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.243 RECURSO DE OFICIO - DECORRÊNCIA - IR-FONTE - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 _st VER LDO H 4Z I. IQUE DA SILVA - PRESIDENTE L G GklEDEI OS NbBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ABO 200 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039686/91-43 Acórdão n° : 105-13.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA.njge 2 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039686/91-43 Acórdão n° :105-13.243 Recurso n° :122.545 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 16/18, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), concernente aos exercícios de 1987 a 1989. Decorreu a presente exação, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência foi formalizada no Processo n° 10880.039690/91-11. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 52/60, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 61/64. Como o montante do crédito tributário exonerado no presente processo, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs o competente recurso de ofício daquela decisão. É o relatório. C\ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039686/91-43 Acórdão n° :105-13.243 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância, que parcialmente exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de oficio, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 13/07/2000, através do Acórdão n° 105- 13.239, no qual foi negado provimento ao recurso; 3. a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já prolatadas, tanto na primeira, quanto na segunda instâncias administrativas. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão de primeiro grau, quanto ao item objeto do presente %/ti4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039686/91-43 Acórdão n° :105-13.243 recurso, e declarar a improcedência da parcela da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 2000. pNLLIE (IROS3REG? 5

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Numero do processo: 10925.001314/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve ser indexada a UFIR, nem sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve ser indexada a UFIR, nem sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20173824_109250013149677__200006; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-01-30T13:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20173824_109250013149677__200006; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20173824_109250013149677__200006; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-30T13:30:49Z; created: 2018-01-30T13:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-01-30T13:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-01-30T13:30:49Z | Conteúdo => . ,'"..'...••:.' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Jl PUBLICADO NO D. O. U• C De ..Z..1.1_.1.e ..) 2Q C .,t[;i:; _- Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10925.001314/96-77 . 201-73.824 06 de junho de 2000 104.014 SUPERMERCADOS MYATÃLTDA. DRJ em Florianópolis - SC PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PISlFaturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento defevereiro, e assim sucessivamente "), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da MP J10 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve ser indexada a UFIR, nem sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS MYATÃ LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Antonio M Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Rogério Gustavo Dreyer, João Berjas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 104.014 SUPERMERCADOS MYATÃLTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01118) lavrado, em 11.04.96, pelo suposto não recolhimento de importância equivalente a 55.368,88 UFIRs, a título de Contribuição para o PIS, acrescida de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista falta de recolhimento daquela contribuição no período compreendido entre 07/93 e 11194, conforme descrição constante dos referido lançamento, sob o enquadramento legal da exigência, constante de fls. 03, foi o art. 30, alínea ''b'', da Lei Complementar nO07170, desconsiderando-se as alterações introduzidas pelos Decretos Leis nas 2.445/88 e 2.2449/88, que além de terem sido declarados inconstitucionais em ação judicial impetrada pelo interessado, tiveram sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Destarte, na apuração do montante do crédito tributário, as autoridades autuantes apenas confrontaram os valores devidos com os valores efetivamente recolhidos e mais os depósitos efetuados à ordem da Justiça Federal (referente à parcela do ICMS). Tendo se instalado, tempestivamente, a fase litigiosa, em 13.05.96, por oferecimento de Impugnação pelo contribuinte, em (fls. 55/64) que teve os seguintes argumentos: O Auto de Infração mereceria ser cancelado, por estar fundamentado em legislação declarada inconstitucional (Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88). A Contribuição do PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar na 07/70, isto é, no vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção. Entendia, também, fazer jus à devolução de parte do pagamento do PIS efetuado mensalmente, uma vez que teriam sido observados os prazos do vencimento e critérios de atualização monetária previstos nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. A Primeira Instância Administrativa ofereceu, em 07.05.97, a Decisão na 0352/97 (fls.71/76), nos seguintes ;termos:.,'fll 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 Salienta que o Auto de Infração baseou-se, única e exclusivamente, nos ditames da Lei Complementar n° 07/70, tendo sido totalmente desconsiderados as alterações instituídas pelos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. A única divergência entre a pretensão da autuada e o teor do Auto. de Infração diz respeito ao prazo de recolhimento e critérios de conversão em UFIR da Contribuição para o PIS. A autuada entendeu que o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção, conforme originalmente previsto na Lei Complementar nO07/70. A decisão levou em consideração as mudanças implementadas pelas Leis nOs 8.383/91 e 8.850/94, sob o argumento de que é inadmissível, nega-se validade às referidas alterações, uma vez que as leis ordinárias constituem o instrumento adequado para modificação do prazo de recolhimento e dos critérios de atualização monetária dos valores devidos a título de PIS. A modifiCação do prazo de recolhimento e os critérios de atualização monetária não se encontram entre aqueles temas expressamente mencionados no art. 146 da Constituição Federal, que exigem Lei Complementar. o fato do prazo de recolhimento e o critério de atualização monetária terem sido tratados no âmbito da Lei Complementar n° 07/70, no caso específico do PIS, configura mero ato de economia legislativa, por não se tratar de temas reservados a Lei Complementar, podendo estes serem tratados através de Lei Ordinária ou Medida Provisória; Revê, de oficio, a decisão, relativa ao percentual da multa aplicada tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nO 9.430/96 reduzindo-a de 100% para 75%, para julgar parcialmente procedente o lançamento impugnado; Foi apresentado recurso voluntário, em 25.06.97 (fls.84/96), que repetiu e ratificou os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu parecer (fls.99), ratifica os termos da decisão recorrida, pedindo que fosse negado provimento ao recurso voluntário apresentado. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIo DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, assiste razão à Recorrente quando afirma que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar nO07170, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem que essa base de cálculo seja indexada a UFIR, nem sofra qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Na verdade depois da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas que visavam na verdade mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais, para valorar a base de cálculo do PIS das empresas mercantis, quais sejam: a do sexto mês anterior atualizada monetariamente, ou a do mês anterior, no pressuposto de que as Leis nOs. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Mas, na realidade, ambas as tentativas de majorarem a base de cálculo da contribuição eram inconsistentes, visto que na realidade a Lei Complementar n° 07170, nunca previu a correção monetária, tanto é verdade que a própria receita na época de sua vigência, muito antes dos decretos-leis declarados inconstitucionais, jamais exigiu tal correção monetária, o que no mínimo caracterizaria prática omissa reiterada e plena concordância com esse critério, contra fatos não há argumentos, sendo até pouco ético, após o revigoramento da aplicação da Lei Complementar, pretender cobrá-la do contribuinte de outra forma mais gravosa. Quanto à segunda questão, também, ela é inconsistente, visto que as Leis nOs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, não poderiam ter revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque, ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS eleita pela Lei Complementar nO07170, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor, até a edição da MP nO1.212/95. No presente caso, segundo a decisão recorrida, às fls. 72, a única divergência entre a pretensão da autuada e o teor do Auto de Infração diz respeito ao prazo de recolhimento e critérios de conversão em UFIR da Contribuição para o PIS. A autuada entendeu que o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subsequente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção, conforme originalmente previsto na Lei Complementar n° 07170. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 10925.001314/96-77 201-73.824 Destarte, assim, de fato, assiste razão à Recorrente ao se insurgir contra a adoção de base recolhimento da Contribuição para o PIS, de forma diversa do que determina a Lei Complementar nO07/70, inclusive com aplicação de correção monetária não prevista em lei. Entendo que, afora os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nOs07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, repito, não referiu-se à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 240.938/RS _ (1990/0110623-0) pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212/95. Destaco que o período da Ação Fiscal é de 31.07.93 a 30.11.94, portanto, antes da MP acima mencionada. REUPINTOANTONIO Sala das Sessões, e Diante do exposto, u provimento ao Recurso. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.032721/87-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05180
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

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Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.180 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, FRANCISCO S S RI ::EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' W#444","~—c..., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 1430 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 Recurso n° : 13.914 EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão que julgou improcedente o lançamento, para o FINSOCIAL- FATURAMENTO como reflexo de lançamento do processo matriz, em que excluíra as matérias refletoras. A autoridade julgadora de primeira instância motivara, naquele processo, o seu convencimento sobre a legitimidade do procedimento do contribuinte em relação a cada matéria tributária que foi afastada da tributação. É o relatório. si 2 1- Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na Integra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 28 mo 1998 ti A, b.„4 FRANCISCO D: .AL "RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 L te '98A , Pg. nNir PROCURADO • DA F EN NACIO 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002081/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – AUTARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO FEDERAL –EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – IMUNIDADE – CF. ART. 150, § 3º - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade.
Numero da decisão: 101-94.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ART. 150, § 30 - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER À r • DRIGUES PRESIDEN PAU .1 -;0- B.EL" 3CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: 9 MO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 RECURSO N°. : 135.442 RECORRENTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 806/856, do Acórdão n° 2.931, de 24/01/2003, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, fls. 766/802, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de 1RPJ, fls. 132 e CSLL, fls. 155. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 177/179, que o lançamento é decorrente da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Em 14/07/1998, a contribuinte protocolizou uma consulta à Receita Federal acerca da retenção do imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a seus empregados a título de incentivo à adesão a plano de demissão voluntário. Em tal consulta, solicitando a isenção do imposto de renda, prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, o contribuinte invocou sua condição de autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público. Esta mesma condição é invocada pelo contribuinte para não cumprir as obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais, conforme defesa apresentada para justificar o não cumprimento das referidas obrigações. (..). A resposta à consulta não aceitou a isenção prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, haja vista a personalidade jurídica material de direito privado de que se reveste a consulente, desatendendo requisito essencial do dispositivo isencional. Com base na doutrina e jurisprudência, corroborando o fato de o contribuinte ser uma autarquia atípica, possuindo personalidade jurídica de direito privado, é evidente que o mesmo se encontra obrigado às obrigações federais. É interessante ressaltar também que, apesar de o contribuinte alegar imunidade referente aos tributos e contribuições federais, tal imunidade já foi afastada em relação ao 1SS, tributo municipal. Estando então o contribuinte obrigado à contribuição com base no lucro real, por sua receita anual total dos anos-j/(é,, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 calendário imediatamente anteriores aos fiscalizados ser superior a R$ 24.000.000,00, conforme o inciso I do art. 14 da Lei n° 9.718/98, e não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, constitui-se a base necessária e suficiente para o arbitramento de seu lucro, com base no art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso I, do RIR/99.' A base de cálculo do lançamento foi apurada com a inclusão das seguintes contas: 1) Receitas Operacionais — Prestação de Serviços Gerais, tendo como base o valor fornecido pela contribuinte, em planilha extraída no sistema de contabilidade SIAFI do Estado do Paraná; 2) Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa, conforme planilha fornecida pela contribuinte; 03) Outras Receitas, conforme valores fornecidos pela fiscalizada. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente em 17/10/2002, nos termos das impugnações de fls. 182/231 e 708/760. A 1' Turma da DRJ/CTA, decidiu pela manutenção do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 IRPJ. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, e não tendo havido o pagamento do imposto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início na forma do art. 173 do CTN. IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pessoa jurídica que, embora constituída formalmente como autarquia, explora atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às sua obrigações tributárias. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 ARBITRAMENTO DO LUCRO AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JULGAMENTO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que se constata ser prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/05/03 (protocolo às fls. 806), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que toda a atividade estatal desempenhada na sociedade, que caracteriza uma intervenção do Estado no domínio econômico societal, há de ser caracterizado como atividade econômica, independente de se tratar de serviço público ou atividade puramente econômica, orientada pelo interesse de lucro; b) que o interesse público se faz presente quando há a atuação do agente administrativo no atendimento de uma finalidade pública. A administração dos serviços portuários, sua fiscalização e a prestação de toda a infra-estrutura para sua consecução são claros serviços nos quais repousa finalidade pública, consubstanciada no interesse nacional pela exportação /V) importação de mercadorias; PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 c) que, quando está presente esse elemento, e não uma mera organização racional dos fatores produtivos para, pela fruição especulativa da propriedade privada haver a apropriação de excedentes materiais (ou lucro), há serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito. É o caso em análise, porque há serviço público na atividade de administração dos portos de forma inequívoca. A correta prestação e administração de um terminal de exportações e importações e de transportes de cargas, é uma atividade de relevante interesse social; d) que a própria prestação dos serviços de carga e descarga e movimentação de mercadorias, realizada anteriormente à assinatura da renovação do convênio entre a União e o Estado do Paraná é serviço público. O Convênio 097/2001, ao estabelecer que a delegatária, no caso a APPA, deixaria de prestar tais atividades diretamente, estava imbuída da lógica dos governos federal e estadual anterior, qual seja, a da retirada do Estado na esfera de atuação na sociedade; e) que a passagem dessas atividades para os particulares, a partir da desconcentração e da terceirização do serviço, tem em vista garantir a sua competitividade, característica que a APPA não tem em suas atuações. A APPA exerce o monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços públicos ligados a esta atividade; f) que, prestada por particulares devidamente licitados, através da concessão ou da permissão de atuação na região portuária, a atividade de movimentação, carga e descarga de mercadorias seria concorrencial, garantindo maior atendimento às finalidades do erário público e à orientação do administrador de então; g) que a atividade de serviço público, mesmo quando prestado por particulares, não se desnatura enquanto tal. Veja-se como exemplo o transporte coletivo: tanto prestado diretamente, quanto através de concessões ao particular, continua sendo serviço público; h) que a caracterização dessa movimentação de cargas como serviço público é admitida mesmo pelo governo federal, que através da Resolução n° 55 da ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários — estabelece a tarifação incidente sobre estas e outras modalidades; i) que, se superavitário o serviço público, não se pode penalizar a correta administração que atinge as finalidades de eficiência como princípio a ser observado pelo administrador em sua atuação, consagrou o agir superavitário na administração pública; j) que, no que tange à confusão que se faz a recorrente entre faturamento e receita há que se mencionar o seguinte: a noção de faturamento é aquela embutida na lógica do lucro privado. O faturamento é percebido pelo auferimento de um preço por uma prestação, de qualquer natureza. Assim, falar-se em faturament ' , PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 na esfera pública torna-se uma impropriedade. A APPA está incluída no orçamento anual do Estado do Paraná, recebendo dotação orçamentária vinculada à Secretaria do Estado de Transportes. A cobrança de taxas ou tarifas como contraprestação ao oferecimento de serviços públicos por parte do ente estatal é pacífico e aceita em nossa doutrina e na jurisprudência. A natureza contraprestacional das tarifas não desnatura o serviço público, e assim, também não desnatura a natureza jurídica pública da APPA; k) que as tarifas instituídas não o foram pela APPA, mas sim pelo Ministério dos Transportes, quando a este cabia a regulação das tarifas. Não tem qualquer pertinência o argumento de que a APPA desempenha atividade econômica com o fim de lucro e nem de que possua faturamento, na forma pretendida pelo fisco; I) que a concessão da exploração do serviço público é uma modalidade de transferência da execução do mesmo por parte do Estado para um terceiro. Ao lado da figura do convênio entre as pessoas políticas, há a descentralização do Estado do Paraná, que criou pessoa jurídica a ele subordinada — a APPA — para prestar, em observância a critérios de eficiência e eficácia — que, por sinal, estão sendo atingidos, eis que a prefeitura, ora exeqüente, aponta que a executada aufere lucro, ou melhor, gestão superavitária — o serviço público de administração e exploração portuária; m) que, caracterizado o serviço público e a forma de sua prestação, impossível considerar-se a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado. A APPA é entidade autárquica instituída mediante a Lei Estadual n° 6.249/71. É autarquia expressamente declarada pelo diploma normativo, com as especificidades e garantias que cercam a Administração Pública indireta sobre a forma autárquica, que possui as seguintes características: é entidade vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, com a nomeação de sua autoridade competente, o Superintendente, por aprovação direta do Governador do Estado do Paraná; está incluída no orçamento do Estado do Paraná, com suas despesas reguladas pelo diploma normativo da Lei n° 4.320/64; explora serviço público de interesse geral mediante convênio entre a pessoa política que lhe instituiu, o Estado do Paraná, e a União Federal, não exercendo atividade econômica com o intuito de obter lucro; n) que se trata de uma instituição imune, desobrigada a recolher o IRPJ e a CSLL. Também objeto da impugnação foi a isenção específica de que goza a APPA, por ser cláusula constante do contrato de delegação originalmente firmado entre as partes. A concessão-convênio especificou, em seu instrumento de consolidação, firmado em 03/12/1932, a isenção à delegatária de todos os impostos federais, estaduais e municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto; P"'" PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 o) que a renúncia de receita que a União estabeleceu se deu em virtude do atingimento de finalidade pública. Quando estabeleceu a renúncia tributária a União tinha em vista desincumbir-se de um serviço oneroso e de difícil implementação, que é a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Assim, concedeu uma isenção onerosa ao Estado do Paraná. Agora, se restar entendido que esta isenção não é mais vigente, qual a vantagem que o Estado do Paraná teria ao manter a APPA? Qual a justiça material num caso em que apenas uma das partes cumpre com os encargos? p) que a APPA não possui renda no sentido atribuído peia Constituição à esfera de competência do poder de tributar do Estado. Não houve a incorporação de riqueza nova ao patrimônio da recorrente. Também não se mostra aplicável a limitação da compensação dos prejuízos em 30% sobre o valor da arrecadação, conforme estabelecido pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95; q) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic. Às fls. 857, o despacho da ARF em Paranaguá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por considerar indispensável à solução da presente lide, transcrevo a acusação fiscal constante no Termo de Verificação (fls. 177/179), pela qual a autoridade autuante procedeu à constituição do crédito tributário contra a recorrente conforme segue: "Em 14/07/1998 a contribuinte protocolou uma consulta à Receita Federal acerca da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a seus empregados a título de incentivo à adesão a plano de demissão voluntário. Em tal consulta, solicitando a isenção do imposto de renda, prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, o contribuinte invocou sua condição de autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público. Esta mesma condição é invocada pelo contribuinte para não cumprir as obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais, conforme defesa apresentada para justificar o não cumprimento das referidas obrigações. Mas na resposta à referida consulta, a condição de pessoa jurídica de direito público não é aceita. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles diferencia autarquia de ente paraestatal: 'Autarquia é pessoa jurídica de direito público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado; entidade paraestatal é pessoa jurídica de direito privado, com função pública atípica, delegada pelo Estado'. E ainda: 'A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Para estas, a solução correta é a delegação a organizações particulares, ou a entidades paraestatais (empresa pública, sociedade de economia mista e outras)'. Adicionalmente, Celso Antônio Bandeira de Mello define os entes autárquicos como 'pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa'. Na jurisprudência, esta é farta em descaracterizar a personalidade jurídica formal do contribuinte, tida como de direito público, para desvelar-lhe a verdadeira, como de direito privado. A seguir os julgados7- , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 'Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — Execução — art. 730 do CPC — O art. 173, § 1° da Constituição Federal não deixa margens para o desdobramento, pois sendo o termo obrigação 'gênero' do qual execução é 'espécie', não há como diterenciá-Io diante do contido no art. 880 da CLT; o critério diferenciador está, precisamente, na exploração da atividade econômica, com finalidade lucrativa, porque, neste caso, a autarquia deve sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, conforme determina o § 1 0 do art. 173 da Constituição, porque este tipo de autarquia não integra o conceito de Fazenda Pública, vale dizer, não é pessoa jurídica de direito público. Pouco importa que a lei que institui uma autarquia para explorar atividade econômica lhe atribua personalidade de direito público, porque a lei não pode, evidentemente, contrariar o comando constitucional. As autarquias que explorem atividade econômica são executáveis, diretamente, como o são as empresas privadas. Nesta cria, a execução, no caso, não pode seguir a regra insculpida no art. 730 do CPC'. (TST-E-RR-87826/93.3, Ac. SBDI n° 3584/96, ReL Ministra Cnéa Moreira. DJU 21/02/97). 'EXECUÇÃO DIRETA DE AUTARQUIA EXERCENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. INCABIMENTO DA EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO. É inaplicável aos entes da Administração Pública Direta, Indireta ou Funda cional a execução por Precatório, nos moldes do disposto no art. 100 da nossa Carta Constitucional de 1988, se tais entes exercem atividade econômica. No caso presente, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA — equipara-se à empresa privada para fins trabalhistas, de vez que, exercendo atividade econômica, deixa de ser uma autarquia típica. Apelo obreiro pela execução direta dos créditos trabalhistas a que se dá provimento, tomando-se por espeque o mandamento constitucional capitulado no § 1° do art. 173 de nossa Carta Magna'. (TRT-PR-RO 7.389/93 — Ac. 5 a T. 15.024/94 — Rel. Juiz João Luiz Rodrigues Biscaia — DJPr 19/08/94). (..) . Em todos esses julgados, entre outros, ficou constatado, de forma cristalina, que o contribuinte exerce exploração econômica da atividade portuária em concorrência com empresas privadas, na região portuária de Paranaguá e Antonina, autorizada, inclusive, pelo art. 2° do Decreto Estadual n° 7.447/90. É de se observar que a nova redação dada ao § 1° do art. 173 da CF/88, pela EC n° 19/98, não retira a condição de que somente por meio de entidades paraestatais, claramente agora na figura de empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá o Estado explorar atividade econômica. É certo que a lei regulará as relações dessas entidades com o Estado e a sociedade, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Entretanto, no período de omissão legislativa, a atividade econômica do Estado deve respeitar os princípios constitucionais consagrados no art. 170, mormente o da livre concorrência, os quais, por si só, obstam privilégios estatais de qualquer espécie. Hely Lopes Meirelles é incisivo ao afirmar que o serviço paraestatal só aufere os privilégios administrativos do Estado que lhe forem concedidos por lei especial, assim como Maria Sylvia Zanela Di2 , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Pietro adverte que, no silêncio de norma publicística, a atividade econômica do Estado presume-se inserida no regime de direito privado, só derrogado por norma expressa, de interpretação estrita. Do contrário, toda a ordem econômica e financeira, disciplinada no Título VII da CF/88, quedará maculada. Daí porque, embora intitulada autarquia, explorando a consulente atividade econômica, assume a personalidade jurídica de direito privado, para adequar-se à ordem constitucional. Desta forma, a resposta à consulta não aceitou a isenção prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, haja vista a personalidade jurídica material de direito privado de que se reveste a consulente, desatendendo requisito essencial do dispositivo isencional. Com base nesta doutrina e jurisprudência corroborando o fato de o contribuinte ser uma autarquia atípica, possuindo personalidade jurídica de direito privado, é evidente que o mesmo se encontra obrigado às obrigações tributárias principais e acessórias em relação aos tributos e contribuições federais. É interessante ressaltar também que apesar de o contribuinte alegar imunidade referente aos tributos e contribuições federais, tal imunidade já foi afastada em relação ao ISS, tributo municipal. O contribuinte é um dos maiores contribuintes de ISS da cidade de Paranaguá. Caso pretensa imunidade alegada em relação aos tributos e contribuições federais fosse válida, esta deveria valer também para os tributos municipais relativos a patrimônio, rendas e serviços. Estando então o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, por sua receita anual total dos anos-calendário imediatamente anteriores aos fiscalizados ser superior a R$ 24.000.000,00, conforme o inciso I do art. 14 da Lei n° 9.718/98, e não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, constitui-se a base necessária e suficiente para o arbitramento de seu lucro, com base no art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso I, do RIR/99.L Em resumo, o lançamento levado a efeito contra a recorrente fundamentou-se em: a) na recusa por parte da fiscalização, da condição de autarquia, considerando que a mesma não tem função pública típica, pois realiza atividades industriais e econômicas; b) no entendimento de que, para ser autarquia, teria de exercer unicamente atividades administrativas, não sendo possível afexploração econômica de atividade portuária em concorrência com empresas privadas; PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 c) contra a interessada existem decisões da Justiça do Trabalho que desconsideraram a sua condição de autarquia; d) efetivamente exerce atividades econômicas em razão do pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza ao município de Paranaguá. A fiscalização considerou submetida à espécie à disciplina do art. 150, 3° da Constituição Federal, portanto, ao regime de direito privado. Tal dispositivo prevê que não se aplica a imunidade recíproca referente ao patrimônio, renda e serviços "relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário". No entendimento da autoridade autuante, trata-se de prestação de serviço público, por particular, sob o sistema de concessão de serviço público, vale dizer, a atribuição a alguém o exercício dos serviços, para ser prestado em nome do Poder Público, sob condições fixadas pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, motivada, em resumo, pelos seguintes fundamentos: "Partindo-se do pressuposto, ainda a ser analisado em face dos argumentos de impugnação, de que a autuada desempenha atividade de conteúdo econômico, estar-se-ia diante da hipótese prevista, pela própria Constituição Federal de 1988, como excludente da dita imunidade recíproca dos entes federados, conforme seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3° As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação ) de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Conformando-se ao caso em análise, verificam-se duas hipóteses em que não há que se cogitar que haja a referida imunidade recíproca em relação a impostos: a) renda e serviços relativos à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados; ou , b) rendas e serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Assim, em princípio, a autuada incide em ambas as excludentes. O princípio que já havia sido implicitamente abarcado pelo antes transcrito § 3° do art. 150, repete-se e é confirmado expressamente, segundo o qual a exploração de atividade econômica pelo Estado incompatibiliza-se com prerrogativas que a ele seriam inerentes, máxime no campo de imunidades tributárias. Sob essa ótica, aos argumentos da fiscalização, poder-se-ia concluir que a autuada, pela prestação de serviço de conteúdo econômico e com o recebimento de tarifas é sujeito passivo da obrigação fiscal que lhe é imputada. À alegação de impugnação de que a autuada é autarquia estadual investida em funções públicas relativas aos portos de Paranaguá e Antonina, nada há que se discutir acerca do fato de, como autoridade portuária, exercer atividades de fiscalização, regulação e administração. A natureza dessas, no entanto, pelo seu simples exercício, não se transfere àquelas que originaram o auto de infração, como se observa às fls. 121/123, informadas pela própria autuada. Questão a ser ressaltada é a de que a exigência não tem sua origem atribuível à atividade fiscalizadora, reguladora ou administrativa da contribuinte — essas entendidas como funções desprovidas de grandeza numérica, pressupondo-se que delas não haja cobrança de contraprestação mensurável — e, sim, à sua atividade de cunho econômico, expressa numericamente em tarifas, dentre as quais, segundo a impugnante, as denominadas "Inframar", "Infracais" e "Infraport", pagas pelos usuários em contrapartida à utilização, respectivamente, da infra-estrutura marítima, de cais e terrestre dos portos. Não obstante, em verdade, a questão portuária envolve grande área de influência, não se tratando de regime competitivo apenas no âmbito de sua própria instalação, adstrita aos portos de Paranaguá e Antonina, mas, sim, em relação aos demais portos. Melhor caracterizando a concorrência existente no setor portuário, em reconhecimento à natureza jurídica da atividade desempenhada, operam sob a forma de sociedades anônimas de economia mista a Companhia Docas do Pará — CDP, a Companhia Docas do Espírito Santo — Codesa, a Companhia Docas do Maranhão — Codamar, a Companhia Docas do Rio/) PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Grande do Norte — Codern, a Companhia Docas do Rio de Janeiro — CDRJ, a Companhia Docas da Paraíba — Docas-PB, a Companhia Municipal de Administração Portuária — Comap (porto de Forno/RJ) e a Companhia das Docas do Estado da Bahia — Codeba. Questão que também exsurge do fato de outras administrações portuárias terem sido constituídas como empresas públicas ou sociedades de economia mista é a prevalência ou oponibilidade da forma jurídica eleita pela autuada — autárquica — à atividade fiscal. Destarte, ao contrário do que afirma a interessada, não há que se falar em pré-requisitos outros, ao lançamento fiscal, que não a verificação da ocorrência do fato gerador (situação prevista em lei como necessária e suficiente), a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Deve-se, assim, esclarecer que a ação fiscal tem por objetivo a verificação de eventuais efeitos fiscais pela prática de atos que configuram ou não fatos geradores de tributos e contribuições, mas não a compatibilidade da autuada à luz da doutrina administrativista. Se a autoridade autuante, no exercício de sua atividade, lança mão de considerações relativas ao direito administrativo e, nesse aspecto, indica incongruências na forma de constituição da autuada, o faz apenas como instrumento de seu fim, que é a investigação dos efeitos fiscais, exclusivamente. Não se pretende negar-lhe validade formal, mas cobrar-lhe os efeitos tributários pertinentes. No Convênio n° 097, de 2001, entre a União Federal e o Governo do Estado do Paraná, esse firmou compromisso de deixar de "prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses", continuando a obter" remuneração proveniente do uso da infra-estrutura aquaviária e terrestre, arrendamento de áreas e instalações, armazenagem, contratos operacionais, aluguéis e projetos associados", todas atividades econômicas, a despeito do alegado interesse coletivo. Nota-se, assim, que à atividade portuária amoldam-se as características das entidades paraestatais, posto que, não sendo atividade pública típica, está inserida dentre aquelas, como argumenta a impugnante, de utilidade pública e de interesse da coletividade. Nesse sentido, confirmando tratar-se de mera área de interesse estatal, mas não de função típica, é de se observar que as citadas CDRJ, Codeba, CDC, Codesp, CDP, Codomar, Codern e Codesa, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, ?„,, foram, pelo Decreto n° 1.990, de 29 de agosto de 1996, incluída . PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 no Programa Nacional de Desestatização — PND, programa esse cuja implementação tem por pressuposto o conceito previsto no Decreto n°2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamentou a Lei n°9.491, de 9 de setembro de 1997: 'Art. 5° Considera-se desestatização: I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; II - a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.' A possibilidade de a União autorizar, conceder ou permitir a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, consoante art. 21, XII, "f", da Constituição Federal de 1988, é de ser considerada, por decorrência lógica, por si só, como excludente da caracterização da atividade analisada como função típica do Estado, o que é corroborado pelas medidas tomadas por meio do Programa Nacional de Desestatização. É de se ressaltar, ainda, a existência da Companhia Docas de Imbituba — CDI, sociedade anônima de capital aberto e controle privado, detentora da concessão de exploração do porto de lmbituba/SC, o que infirma a alegação de que a natureza da atividade portuária conduz à obrigatoriedade de os serviços serem prestados pelo Estado ou por ente da Administração. No presente caso não se está diante de serviço público em sentido estrito, mas de serviço em que a Administração, quando o faz, age por conveniência da intervenção estatal na atividade portuária, razão pela qual, no âmbito federal, dá-se por meio de sociedades de economia mista ou empresas públicas, entes paraestatais. Reafirmando sua natureza jurídica de direito privado, vale destacar, também, que, a despeito da conclusão do parecer de fls. 42/92, em fevereiro de 1996, de que o "pessoal" vinculado à APPA sujeita-se ao regime jurídico único estadual, consta, no relatório da consulta de fls. 127/131, em 1998, que os seus trabalhadores são regidos pelo regime "celetista". No que tange à conformação da atividade da autuada à exploração de atividade econômica e, por decorrência, sujeição à regra do antes transcrito art. 173, § 1°, da Constituição Federal PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 1988, é de se destacar que, não obstante a contestação da impugnante, há farta jurisprudência nesse sentido. As decisões judiciais citadas no Termo de Verificação Fiscal referem-se, de fato, a questões trabalhistas, mas não há que se admitir conclusão diversa no âmbito tributário, em face do teor do dispositivo constitucional a que ambos se referem: A jurisprudência firmada pela Justiça do Trabalho deve, sim, ser observada, não por vínculo, que não existe nesta instância administrativa em relação às ações judiciais trabalhistas, mas por representar o correto entendimento da matéria, expresso por órgão do Poder Judiciário, no qual litigou a autuada. Em síntese, na questão preliminar atinente à sua natureza jurídica, conclui-se que a autuada não pode escudar-se em sua constituição formal, como autarquia, dado que, naquilo que diz respeito ao lançamento de ofício, explorando atividade econômica e disso auferindo remuneração de caráter contraprestacional, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às suas obrigações tributárias." A respeito da atividade exercida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, trata-se de concessão outorgada pela União ao Estado do Paraná, o qual constituiu a autarquia ora recorrente para desempenhar essas atividades. Referida concessão por parte da União decorre de previsão estatuída pela Constituição Federal, que dispõe em seu art. 21, inciso XII, alínea "f": "Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: t) os portos marítimos, fluviais e lacustres;'' O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços (aqueles definidos na CF), por meio dos órgãos da administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através de entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de econômica mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que nã PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 compõem a administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente (concessionários, permissionários e autorizatários (CF, arts. 21, XII e 175). No caso da recorrente, trata-se de uma autarquia, sujeita ao controle da entidade estatal, no caso o Estado do Paraná. A autarquia é forma de I descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da i administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Para essa finalidade são criadas empresas governamentais, ou ainda são delegadas as atividades às empresas privadas, mediante concessão ou permissão. Autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, não se confundindo com fundações de Direito Privado, nem com empresas governamentais. A autarquia não age por delegação, mas sim por direito próprio e com autoridade pública, na medida do poder que lhe foi outorgado pela lei que a criou'. Como pessoa jurídica de Direito Público interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico' Segundo Aduro Lentini, in "Istituzioni di Diritto Amministrativo", Milão, 1939, p. 77, "A autarquia não é outra coisa senão uma forma específica de capacidade de Direito Público, própria daqueles sujeitos auxiliares do Estado, que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não daqueles que exercem funções públicas na qualidade de privados (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio. A autarquia, sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado, deve executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas às do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos 1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. São Paulo, 1968, pág. 276. 77. 2 Miguel Reale. Da recorribilidade dos atos dos administradores das autarquias. RDA 23/4. / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 mesmos controles dos atos administrativos. O que diversifica a autarquia do Estado são os métodos operacionais de seus serviços, mais especializados e mais flexíveis que os da administração centralizada. José Cretella Júnior' aborda com muita propriedade o assunto ao ensinar: "A autarquia e, pois, a fundação pública, espécie daquele gênero, é imune a impostos. A União não pode instituir imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais; o Estado-membro não pode instituir imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais; o Município não institui imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais. Toda autarquia, no direito brasileiro, é imune a tributos, que se trate de autarquia-fundação, quer de autarquia-corporação. 'Autarquia" é o mesmo que 'serviço público descentralizado'. Autarquia é 'pessoa jurídica pública de índole administrativa, criada pela União, pelo Estado ou pelo Município'. Ou: 'é personalização de determinado tipo de serviço público'. A União é a 'entidade maior', a entidade matriz criadora. A 'entidade menor' herda as prerrogativas e privilégios da 'entidade maior'. A autarquia federal, como a estadual e a municipal, ao serem criadas, não se desvinculam totalmente da pessoa jurídica pública matriz, porque continua a ela vinculada pelo cordão umbilical da tutela administrativa. Logo, pessoa política criadora e pessoa autárquica criada, em cada esfera, formam um todo, identificando-se, integrando-se, pelo que, ao descentralizar- se, a autarquia transporta consigo, congenitamente, 'por herança', a imunidade tributária, privilégio da entidade criadora. Tributar a autarquia é o mesmo que tributar o ente político. (-.) Todos os meios materiais pertencentes à autarquia e que lhe constituem o patrimônio são imunes a impostos. Do mesmo modo, as rendas, isto é, as quantias em dinheiro que entram para os cofres da autarquia, em decorrência de serviços prestados, ou de qualquer outra proveniência, são imunes a tributos.' Embora identificada com o Estado, a autarquia não é entidade estatal, é simples desmembramento administrativo do Poder Público. E, assim sendo - PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos. Para tanto, assume variadas formas e é regida por estatutos peculiares à sua destinação. As autarquias nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo também as vantagens tributárias, além dos que lhe forem outorgados por lei especial, como necessários ao desempenho das suas atribuições. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "Natureza e Regime Jurídico das Autarquias", p. 436, ensina que "A autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disso, o controle autárquico só é admissivel nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer". De acordo com a documentação juntada aos autos, a APPA é uma autarquia criada pela Lei Estadual n° 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, com a nomeação de sua autoridade maior, o Superintendente, por aprovação direta do Governador do Estado do Paraná. Está incluída no orçamento do Estado do Paraná, com suas despesas reguladas pela Lei n° 4.320/64. Explora serviço público de interesse geral mediante convênio entre o Estado do Paraná e a União Federal, sem o objetivo de lucro. Muito antes disso, a exploração dos portos de Paranaguá e Antonina foi transferida ao Estado do Paraná, pelo Decreto n° 12.477, de 23/05/1917, tendo sido firmado contrato entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná, em 03.12.1932, no qual o Estado assumiu os serviços portuários de competência da União, o qual previa isenção de tributos, conforme cláusula VII: "... sendo federais as obras, instalações e serviços a que se refere este contrato, gozará o concessionário de isenção de todos os impostos federais, estaduais e municipais, que possam incidir sobre aquelas obras, instalações e serviços, inclusive direitos aduaneiros e taxa de expediente, sobre os materiais, maquinismo ou aparelhos que 3 José Cretella Júnior, Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense Universitária, 2 Edição, págs. 3563 ) PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 importar, destinados à construção e conservação das instalações e ao custeio do tráfego do porto"., Posteriormente, o Decreto Federal n° 26.398, de 23/03/1949, estabeleceu em sua cláusula quarta, que: "O Concessionário, como delegado do Governo e em compensação dos ônus e encargos que assume por este contrato, goza das seguintes prerrogativas e vantagens. (-) c) isenção de impostos federais, atuais ou futuros que incidem ou possam a vir incidir nas instalações e serviços especificados na cláusula segunda, e em atos praticados na qualidade de concessionário". Deve-se reconhecer o direito de isenção outorgado pela União ao Estado do Paraná, o qual descentralizou a execução dos serviços pela constituição da autarquia ora recorrente, a qual faz parte da administração pública indireta, exercendo, em lugar do Estado do Paraná, os serviços públicos inerentes à administração dos portos mencionados, mediante atividades de regulação, fiscalização e gerenciamento da infra-estrutura portuária. Com relação à desconsideração da natureza autárquica da recorrente por parte do Fisco, a tese defendida pela fiscalização e corroborada pela decisão de primeira instância repousa no fato de que a APPA não teria as características de autarquia típica, encontrando-se em desacordo com as determinações do regime jurídico de direito público. De acordo com o Convênio de Delegação n° 037/2001, firmado entre a União e o Estado do Paraná, na cláusula primeira, aquela delegou a este, a administração e a exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina, reconhecendo a APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, como interveniente- executora do delegatário, para exercer a administração e exploração de que trata o convênio. Consta na cláusula terceira o reconhecimento de que o Estado do Paraná exercerá por intermédio da APPA, a administração dos citados portos. No parágrafo único desta cláusula está consignado que toda a remuneração proveniente de receita portuária, a ser administrada pela APPA, deverá ser aplicada exclusivamente, par , PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimentos nos portos. Ou seja, a União ao delegar as atividades de autoridade portuária ao Estado do Paraná, o qual, por sua vez, decidiu exercer os encargos por meio da ora recorrente, a qual é mencionada e reconhecida no convênio de delegação, estabeleceu que a APPA não poderá realizar atividades lucrativas, típicas de atividade econômica de caráter comercial, atributo peculiar às empresas privadas, e, além disso, estabelece que o pagamento das tarifas de preços será aplicado exclusivamente para o atendimento dos seus encargos de administradora dos portos, ou seja, o custeio das atividades delegadas, a manutenção das instalações e investimentos nos portos. Ressalte-se que a administração tributária é órgão público que compõe a União, e a própria União reconhece a natureza jurídica atribuída à APPA, como autarquia, encarregada de executar os serviços públicos típicos delegados ao Estado do Paraná. Tal reconhecimento é explicito, pois o citado convênio, cláusula décima quarta, item II, consigna: "II — A autoridade Portuária exercida pela APPA permanecerá sendo uma função pública não possível de privatizaçãoli. Com a devida vênia, discordo do entendimento da autoridade autuante ao referir que a recorrente exerce atividades de caráter competitivo com a exploração de atividade econômica. Por mais detalhado que se faça um exame dos autos, não há como se admitir que está caracterizado concretamente o fato de haver regime de concorrência da atividade da recorrente com empresas privadas. Tampouco a citação que faz o acórdão recorrido sobre as atividades econômicas consignadas no Convênio n° 097, de 2001. Também não serve para o deslinde do presente litígio a jurisprudência citada no Termo Fiscal, e reforçada pela decisão de primeira instância sobre as questões trabalhistas de que a recorrente foi sujeito passivo e não obteve sucesso. lnexiste qualquer vínculo entre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho no sentido de que o vinculo empregatício entre a autarquia e seus funcionários é regido pela CLT e a presente lide. Aqui, devemos apreciar exclusivamente matéria tributária seus efeitos, não direito trabalhista. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Esse entendimento aplica-se também no que se refere à citação constante no auto de infração com relação ao imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços, tendo a fiscalização mencionado que a autuada é "um dos maiores contribuintes de ISS da cidade de Paranaguá ". É óbvio que não se confundem as normas de incidência do imposto ora discutido com a do imposto municipal, não há como pretender manter a autuação do imposto de renda pessoa jurídica simplesmente pelo fato de que a interessada é contribuinte de imposto de competência municipal. Consta no voto do aresto recorrido que "O Estado, direta ou indiretamente, não goza da prerrogativa de "liberalidade" ou "voluntariedade" no recolhimento do imposto municipal, em face da indisponibilidade dos recursos públicos, aspecto que prevaleceria, inclusive, se o fosse, com embasamento constitucional (art. 150, VI, "a" e § 2°). Se recolhe o imposto municipal, evidentemente, o faz por sujeição obrigatória, por praticar fatos imponiveis, à norma legal de incidência". Da mesma forma, esse assunto não diz respeito à matéria tratada nos presentes autos, pois, se a autarquia recolhe o imposto municipal de forma devida ou indevida, tal fato deveria ser analisado por quem de direito, no caso, o Tribunal de Contas do Estado. A decisão de primeira instância aborda também uma questão não suscitada pela autoridade autuante em relação ao convênio firmado entre o Estado e a União, no qual o primeiro "compromete-se, no prazo de seis meses (ultimado em junho de 2002), a deixar de prestar serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias", motivo pelo qual estaria caracterizada a atividade com fins lucrativos exercido pela interessada. Em que pese constar do convênio, tal fato não foi devidamente investigado pela fiscalização a ponto de caracterizar efetivamente o exercício de atividades lucrativas ou de fins competitivos com a iniciativa privada. Aliás, tal detalhe não consta do auto de infração e tampouco do Termo de Verificação Fiscal. Com a máxima vênia, também não concordo com a decisão recorrida quando cita que "Destarte, ao contrário do que afirma a interessada, não há'- PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 que se falar em pré-requisitos outros, ao lançamento fiscal, que não a verificação da ocorrência do fato gerador (situação prevista em lei como necessária e suficiente), a , determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Deve-se, assim, esclarecer que a ação fiscal tem por objetivo a verificação de eventuais efeitos fiscais pela prática de atos que configuram ou não fatos geradores de tributos e contribuições, mas não a i compatibilidade da autuada à luz da doutrina administrativista. Se a autoridade autuante, no exercício de sua atividade, lança mão de considerações relativas ao direito administrativo e, nesse aspecto, indica incongruências na forma de constituição da autuada, o faz apenas como instrumento de seu fim, que é a investigação dos efeitos fiscais, exclusivamente. Não se pretende negar-lhe validade formal, mas cobrar-lhe os efeitos tributários pertinentes". Nesse sentido, Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1998, pág. 145 e seguintes), ensina: "Por no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo — indispensável para a aplicação da lei de imposto — nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. ( ) é hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Como efeito, se é certo que este se sujeita às conseqüências favoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos certo que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação. Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só, que, em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dublo pro liberta te)." (grifei) A doutrina tributarista é praticamente unânime nesse sentido: ;) / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 "Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as relações jurídicas devem pautar-se pelos critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários louvados em singelas presunções, ficções e indícios." (José Eduardo Soares de Melo, Curso de Direito Tributário, Ed. Dialética) "Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em estrita adequação com a lei definidora do fato gerador, o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para a ocorrência do fato gerador serão investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real." (Aurélio Pitanga de Seixas Filho) "Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesitos a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada conta os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material." (Alberto Xavier. Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998) Também a jurisprudência é tranqüila nesse sentido: "Indevido é o lançamento fundado exclusivamente em presunções extraídas da documentação contábil da empresa, que não podem, de acordo com a lei, estabelecer fatos geradores de tributos incompatíveis com a realidade: (TRF-5a Região, Ac. n° 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020) A idêntica conclusão se chega se partirmos do campo do Direito Administrativo para a análise do problema. Sendo o lançamento um procedimento administrativo, submete-se aos princípios constitucionais inerentes a todo e qualquer procedimento desta natureza, dentre os quais o princípio da verdade material. Veja-se, a respeito, as palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 24 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial (..). O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo com a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com que efetivamente é (..). Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1997, p. 328) Como resultado das verificações realizadas a fiscalização concluiu que a interessada não exercia unicamente as atividades inerentes a uma autarquia, infringido portanto, as normas estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Porém, ao analisar mais detalhadarrente os fatos, conclui-se que a matéria em questão não corresponde exatamente aos fatos descritos no CTN, pois não consta na acusação fiscal a descrição concreta da irregularidade praticada pela recorrente. Como visto na descrição feita do Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração encontra-se fundamentado apenas na jurisprudência emanada da Justiça do Trabalho e na interpretação da jurisprudência que trata de Direito Administrativo. Deve-se salientar que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Sendo o Direito Tributário dominado por um princípio de legalidade, tendente a proteção da esfera privada dos arbítrios do poder, a solução para esses casos, é deixar-se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material. Efetivamente, a verdade material se espelha na existência ou inexistência dos fatoS, que deram origem ao lançamento tributário. PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Não se pode perder de vista que as autoridades lançadoras e, posteriormente, as julgadoras, têm liberdade para colher as provas que entenderem necessárias à demonstração da ocorrência ou não do fato jurídico tributário, porém, a subsunção do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material. E tudo isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configura fato jurídico tributário e na medida de sua ocorrência No caso ora em questão, do que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e menos ainda à legislação de regência do imposto de renda pessoa jurídica, mas sim às questões trabalhistas da qual a interessada foi sujeito passivo. Cabe citar novamente Alberto Xavier, quando escreve sobre o "Dever de prova e "in dubio contra fiscumi "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração: A idéia acima se encaixa perfeitamente ao caso em discussão, pois o lançamento diz respeito ao exercício de atividades atípicas para uma autarquiy, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 26 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 competindo com a iniciativa privada, sujeitando-se, portanto, à tributação dos resultados. O lançamento requer prova segura da ocorrência da irregularidade fiscal. Nos termos dos arts. 3° e 142 do Código Tributário Nacional, trata-se de atividade plenamente vinculada, cabendo ao fisco realizar as verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a ocorrência dos fatos e da exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Com respeito às atividades exercidas pela recorrente, consideradas pela fiscalização como inerentes ao setor privado, onde a interessada compete em regime de concorrência com empresas mercantis, o convênio pelo qual a União delegou a administração dos portos prevê na cláusula décima primeira que: "As alterações que porventura possam ocorrer no presente instrumento, em qualquer tempo, somente serão realizadas por acordo entre as partes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente Convênio". Conclui-se que as todas as atividades exercidas pela APPA estão previstas no convênio firmado com a União, sendo reconhecidas por esta, e, qualquer alteração no mesmo será motivo para a alteração da delegação. Nos autos não se tem notícia de qualquer modificação do citado convênio, ou seja, permanece a recorrente como executora dos serviços públicos a ela atribuídos e reconhecidos naquele instrumento, exercendo os serviços públicos delegados ao Estado do Paraná, mediante outras atividades tais como a regulação, fiscalização e gerenciamento da infra-estrutura dos portos. Se houve qualquer modificação no exercício das atividades da recorrente, não previstas no convênio, a fiscalização deixou de informar, isto é, depreende-se dos autos que o Fisco reconhece que a APPA exerce somente as funções previstas no instrumento de delegação da União, porém, tais atividades no entender da fiscalização, não podem ser exercidas por uma autarquia, pois tratam-se de atividades inerentes a exploração de atividad econômica. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 27 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Então vejamos, a União está vinculada e faz parte do convênio. Referido instrumento somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes, conforme previsto na cláusula décima, ou ainda, por litígio judicial (cláusula 17a). Não é possível entender como correto o procedimento fiscal se, de um lado, a União, representada pelo Ministério dos Transportes, reconhece a interessada como sendo uma autarquia competente e apta para a prestação dos serviços públicos, tanto é que delegou as atividades da administração portuária e, por outro lado, a própria União, desta feita por intermédio da Secretaria da Receita Federal, considerar que a APPA não é autarquia para efeitos tributários, desqualificando a sua qualidade de titular da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", e seus parágrafos 2° e 3°, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3°. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.'' A desconsideração da qualidade de autarquia, com as suas prerrogativas constitucionais de imunidade, somente poderia ocorrer por alteração do convênio mencionado, por acordo entre as partes, ou por decorrência de litígio judicial, tudo isso, caso a APPA deixasse de realizar as atividades exclusivamente previstas no instrumento de delegação. Porém, isso não ocorreu, e tampouco consta dos autos quy PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 28 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 a interessada tenha exercido atividades não delegadas pela União, ou mesmo ainda, distribuído lucros, ou se desviado das suas finalidades. O Fisco tenta desqualificar, com base no § 30 do art. 150 da CF, a situação imune da recorrente, como se a sua atividade fosse típica de uma empresa privada, ou então, fosse concessionária de serviços públicos, remunerada por tarifas, com a finalidade de produção de lucros, no exercício de atividade econômica, praticada por empresa privada, em regime de competição. Deve ser reconhecida a imunidade tributária da recorrente, pois efetivamente, trata-se do instrumento jurídico do Estado do Paraná, o qual estaria perfeitamente autorizado para realizar ele próprio, sem a intervenção de uma autarquia, as atividades desenvolvidas pela APPA. Por meio de simples entendimento que as atividades da APPA não se integram entre aquelas previstas na CF na parte que trata das imunidades, não pode a fiscalização desclassificar a mesma como autarquia, sem denunciar o exercício de atividades não previstas no convênio, pois a própria União reconheceu a regularidade das suas atividades, tendo delegado ao Estado do Paraná a administração dos portos e estabelecido a função pública da recorrente, e mais, previsto no convênio que a mesma é insuscetível de privatização (cláusula 14a , item II), isto é, reconheceu de forma taxativa que trata-se do exercício de função pública. A transferência da exploração das atividades portuárias para particulares, a partir da licitação e da terceirização do serviço por meio da concessão ou da permissão, teria em vista garantir a competitividade e a concorrência, quando prestada por particulares que têm a finalidade de lucro. No caso, como vimos, por determinação constitucional, a União poderia realizar diretamente a administração dos portos de Antonina e Paranaguá, por se tratar de matéria relativa à segurança nacional ou à relevante interesse coletivo. Porém, transferiu a execução direta a outro ente do Poder Público, por convênio, o Estado do Paraná, ente em posição isonõmica na Federação (art. 175 da CF). O Estado do Paraná, por sua vez, para dar eficácia e autonomia à atuação, atribuiu a,/ -)/0„, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 função a um ente autárquico, desdobramento personalizado juridicamente da Administração Pública, que prescinde de licitação para a execução. Tem-se, portanto, que o Poder Público exerce as atividades nos portos, por sua instrumentalização jurídica de direito público — autarquia estadual. Diante disso, conclui-se que não houve a concessão em que o ente público responsável pelo serviço cede para terceiros do setor privado a sua exploração. Houve um desdobramento, ou uma descentralização do próprio Estado do Paraná com a constituição da autarquia para desempenhar suas atividades junto aos portos. Caso considerasse que o Estado do Paraná agiu indevidamente ao atribuir tais atividades a uma autarquia, a União deveria rescindir o convênio ou então pleitear o reconhecimento judicial da suposta invalidade das leis estaduais que criaram a autarquia ora recorrente. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei no 7.689/88, estabeleceu que a base de cálculo da mesma é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei no 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei. A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso 1, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessosj jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 30 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei no 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis 1 comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que " a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro". Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as autarquias, por determinação legal, não têm fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n°17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que " tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos às entidades de previdência privada, bem como às cooperativas de crédito. Para ser exigível a contribuição social, deve-se partir para um plano no controle da legalidade do lançamento, qual seja, averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro) e, em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente (base de cálculo e alíquota). O art. 2o da Lei no 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração d -) / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 31 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Assim, é incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido das autarquias, quer sejam federais, estaduais ou municipais. Ante todo o exposto, voto no sentido de cancelar integralmente o crédito tributário constituído. Sala das Sessõe IF, em 28 de janeiro de 2004 , PAULO - OB r 10 C RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002543/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF – Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO – COFINS – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-92732
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral no item compensação.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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ementa_s : IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF – Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO – COFINS – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.732 IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF — Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso 1 e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES -- LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO — COFINS — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em COMUM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos ' ' f 2 PROCESSO N°. :10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral. _ - EbleON PE É, - --VIR lo 5 - IGUES (7, PRESID , ,1 'E E — ATOR FORMALIZADO EM: 30 JUL 1999 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA I CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. I ! i É I 1 IÉ É 1 É , , 1il 3 3 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 RECURSO N°. : 116.460 RECORRENTE : BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 842/852, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Igua0 - PR, fls. 813/833, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para a Seguridade Social, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. As infrações que motivaram a lavratura dos citados autos de infração referem-se a omissão de receitas, glosa de despesas e compensação indevida de prejuízos fiscais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 539/570, em 21/05/97, seguiu-se a decisão da autoridade monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE — Não procedem as alegações de nulidade, fundadas em enquadramento legal inadequado das infrações, se a descrição dos fatos permitiu e o contribuinte exercitou o amplo direito de defesa. LUCROS NÃO DECLARADOS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — É procedente o lançamento de ofício sobre os valores apurados na escrituração quando o contribuinte apresenta declaração de rendimentos sem registro de valores (declaração em branco). Cabe, entretanto, deduzir das bases de cálculo o valor dos prejuízos reais de períodos anteriores. , 4 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 PASSIVO FICTÍCIO — É lícito o lançamento por passivo fictício quando a empresa, intimada, não comprovar que os saldos de sua escrituração eram legítimos na data a que se referem. PASSIVO FICTÍCIO — APORTES DE RECURSOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO - A omissão de receitas por passivo fictício tem como substrato a presunção de que pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da escrituração. Desta forma, face ao princípio da tipicidade 1 cerrada que vige no direito tributário, não procede o lançamento se a convicção da autoridade fiscal, extemada nos autos, é de que os saldos são inexistentes não por já terem sido pagos, mas porque são inexistentes os aportes de recursos que lhe deram origem. COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - Uma vez apresentada a declaração de rendimentos com opção pelo lucro real mensal, não é de acolher, após a lavratura do auto de 1 infração por compensação de prejuízo em mais de 30% do valor do lucro, a alegação, respaldada em balancetes mensais de suspensão, de que não havia resultado positivo e, de conseqüência, não se pode falar em limite de compensação do lucro. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL I.R. NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos lançamentos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. EFICÁCIA DAS LEIS — Por força do princípio da anterioridade, as leis só produzem efeitos, no caso de 1contribuições sociais, sobre fatos geradores ocorridos após 90 dias de sua publicação e, no caso de impostos, sobre os fatos geradores a partir do primeiro dia do exercício seguinte. ,r,,, LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTE" i PROCESSO N°. : 10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, quanto ao passivo fictício, mantém as argüições constantes da impugnação apresentada, ressaltando ainda, serem legítimos os saldos mantidos pela escrituração contábil, cujas comprovações, serão apresentadas; b) que, a respeito do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o entendimento apresentado peio julgador de primeira instância, induz a presunção de que não se estaria tratando do mesmo fato (tributação mensal de resultados), pois mantém o lançamento sobre pseudos resultados mensais, quando restou comprovado a apuração de prejuízos fiscais durante todo o ano-calendário, exceção ao período de janeiro a novembro de 1.995; c) que, segundo a legislação que regula a matéria (art. 13 da IN 51/95), os balanços e balanceies mensais de apuração do lucro real, podem ser considerados como de suspensão ou redução. A recorrente conheceu prejuízo fiscal no primeiro período de apuração (01 a 31/01/95), bem como em vários outros períodos deste mesmo ano-calendário, e, considerando os balanços/balancetes de suspensão, apenas o período de 01/01 a 30/11/95, apresenta lucro real, inexistindo, entretanto, lucro real no balanço de ajuste de 01/01 a 12/95; d) que a ação fiscal efetivou-se após o encerramento do ano- calendário, ou seja, quando já conhecido o resultado final da empresa naquele período (janeiro a dezembro), sendo que conforme demonstrado e comprovado, foi apurado prejuízo fiscal. Então, como exigir pagamentos mensais de tributos, se, segundo o inciso II, art. 40, da Lei 8.981/95, o saldo do imposto apurado /' 6 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 em 31 de dezembro será compensado com o imposto pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior; e) demonsts cicia e comprovada a apuração de prejuízo -fiscal no ano- calendário de 1995, independentemente de a suspensão ter ocorrido de uma ou outra forma prevista na legislação, balanços de suspensão e/ou balanços de apuração de lucro real mensal (ambos existem e foram apresentados), inexiste previsão legal para manutenção da exigência como formalizada, pois, não há , porque pagar para posteriormente solicitar restituição; f) que, relativamente aos lucros não declarados, foi parcialmente mantida -tal parcela de imputação, da mesma forma por equívoco , , do julgador singular, eis que, em verdade, não houve a compensação da diferença de correção monetária IPC (x) BTNF do prejuízo do ano-base de 1987, com lucros não declarados de , abril de 1994. Os documentos, juntados ao processo comprovam 1 que os prejuízos corrigidos foram compensados, não restando lucro real passível de tributação. I É o Relatório. V I I 7 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A infração encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 468): "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Constatado existirem, na escrituração contábil do contribuinte do ano-calendário de 1994, várias obrigações pagas/quitadas e não baixadas, bem como obrigações não comprovadas. O contribuinte foi intimado a comprovar o resgate de várias obrigações escrituradas em sua contabilidade, conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 190 e 192." Como visto, os fatos que originaram o presente item tratam da manutenção do passivo, de obrigações liquidadas, bem como da falta de comprovação de valores constantes no balanço, a título de contas a pagar. Intimada a comprovar as contas integrantes no passivo circulante, a contribuinte informou não ter localizado os documentos relativos aos empréstimos, e , 8 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 que os lançamentos que indicavam operações de endosso, na verdade tratavam-se de erro contábil, pois as operações de fato ocorridas, envolviam financiamentos bancários caucionados por cheques pré-datados, e que tais cheques estariam compondo saldo de caixa na empresa (fls. 358/360). Das parcelas lançadas pela fiscalização e mantidas pela decisão de primeira instância, a empresa alega serem legítimos os saldos mantidos na escrituração contábil, cujas comprovações afirma que serão apresentadas. Apesar das suas alegações, em nenhum momento a empresa juntou provas para infirmar a acusação fiscal. O artigo 228 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, estabelece que: "Art. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, cujo saldo não foi devidamente comprovado, seJ ,, yzénte os trabalhos de 9 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou- se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. DECLARAÇÃO INEXATA DE RENDIMENTOS — LUCROS NÃO DECLARADOS A empresa apresentou suas declarações de rendimentos, espontaneamente, sem a demonstração de resultado do exercício, isto é, sem oferecimento à tributação, do lucro real apurado. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 465), a autoridade autuante informa: "A primeira infração detectada, na análise da escrituração comercial do contribuinte, é a divergência entre as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, por meio das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, e o movimento registrado em seus livros contábeis/fiscais. De acordo com as Declarações de Rendimentos entregues à SRF, a fiscalizada informa não haver movimento financeiro nas contas de Resultado (demonstrativos em branco), embora tenha preenchido o Demonstrativo do Balanço Patrimonial io PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 (Ativo e Passivo — exceto o ano-calendário de 1995) inclusive com atualização dos valores das contas gráficas, o que demonstra que foram apurados resultados financeiros, não informados. Vide declarações às fls. 003 a 059." A autuação fundamentou-se na exigência das parcelas do lucro não oferecidas à tributação. A empresa concorda com o procedimento fiscal, não aceitando, porém, a forma utilizada para a compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores. Insurge-se contra a atualização do prejuízo a compensar, a qual, no seu entender, deve levar em conta a correção monetária com base no IPC/13TNF. Dessa forma, a solução da lide se resume a possibilidade ou não da compensação de prejuízos -fiscais corrigidos monetariamente pelo índice IPC/BTNF. A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata- se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu , 11 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, APEC, 1969, p. 502: "A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: °A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de ceda período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: °A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do 71Código Tributário Nacional, que dizem: / • 12 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, 13 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 o § 20 do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo 1PC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8,088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, 111, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: p, 14 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - aomissis" III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do 1PC para a do 1RVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do 1 balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tribuãrio Nacional reserva para o exercício social seguinteV I I i 15 PROCESSO N°. :10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se. , Pelos motivos expostos, o presente item deve ser provido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — REDUÇÃO DE PREJUÍZOS A irregularidade fiscal encontra-se transcrita no Termo de Verificação Fiscal: "Na apuração do imposto devido há que se considerar os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, e que a legislação autoriza o seu aproveitamento. Nos períodos de apuração do ano-calendário de 1994, a fiscalizada apurou prejuízos fiscais em 11 I (onze) meses, tendo sido apurado Lucro Real 1tributável apenas no mês de abril. Em decorrência da constatação de infrações (glosa de despesas I financeiras), em todos os meses de 1994, que implicam em redução do prejuízo fiscal, necessário que se proceda à reconstituição do Resultado do Lalur, com a alocação dos prejuízos nos períodos corretos, ou seja, quando da apuração de infração que importe em alteração, para mais, do resultado do período. Como conseqüência, da recomposição do Lalur, e da diminuição de prejuízos fiscais, necessário que se proceda a glosa do prejuízo fiscal quando do seu aproveitamento pelo contribuinyte." l 16 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 A recorrente, nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, setembro e novembro de 1995, apurou lucro real, tendo compensado prejuízos fiscais de períodos- base anteriores. Não procede o argumento da defendente quando afirma que apurou prejuízo no resultado final do período (janeiro a dezembro/95), tampouco de possuir balanços/balancetes de suspensão de recolhimento do imposto. Necessário se faz, em razão do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.9131195, apartar as compensações efetuadas com relação aos prejuízos apurados até 31.12.94, daqueles apurados a partir de 01.01.95. Dessa forma, temos que, do lucro real apurado no mês de fevereiro e, parte do lucro apurado no mês de maio do ano de 1.995, foram compensados indevidamente os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1993 e 1994, pois não foi obedecido o limite de compensação de 30%, conforme artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Por outro lado, a parte restante do lucro real do mês de maio/95 (após a compensação dos prejuízos 'fiscais dos anos de 1993 e 1994), além do lucro apurado dos meses de junho, julho, setembro e novembro de 1995, foram compensados com os prejuízos apurados nos meses de janeiro, março e abril de 1995, sem a observância do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95. A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara, que, através do Acórdão n° 101-92.377, prolatado em 10 de outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1.995, sem a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95( 17 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a Medida Provisória n° 812/94, e sua transformação na Lei 8.981/95 e no art. 5°, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao magistério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo Colegiado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi, porém, o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros, estar conforme a Constituição a limitação da compensação em 30% do lucro liquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 18 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981195 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: / 1 19 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo , .. 20 PROCESSO N°. :10935.002543/97-50 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 1 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o att. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde u fato gerador e umav. 21 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 17*/ , 22 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão n° 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara, para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada, porém, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. , TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA V i 1 23 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a autoridade monocrática manteve parcialmente a exigência, acatando os argumentos da recorrente, tendo em vista o princípio da anterioridade da lei tributária, segundo o qual a lei só alcança fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do ano seguinte de sua publicação. Dessa forma, foi mantido o IRFonte sobre omissão de receitas, relativo ao ano-calendário de 1994. i , , , 'A exigência deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda i Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui 1, prejulgado na decisão da exigência considerada decorrente. I 1, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS E PIS/FATURAMENTO , As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro, 1 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição ao Programa de 1 Integração Social, modalidade faturamento, devem ser mantidas, pois o lançamento 1 , para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao 1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles [, autos constitui prejulgado na decisão das exigências consideradas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos -fiscais com os lucros apurados nos meses do ano-calendário de 1995, limitada, porém, ao percentual de 30%, estabelecido pelo , 24 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 artigo 42 da Lei n° 8.981/95, bem como, excluir da tributação o item relativo à correção monetária dos prejuízos fiscais com base no 1PC/EITNF. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 , ON P -1.- • 1B RIGUES 25 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 30 JUL 1999 ON P RODRIGUES ESIDENTE • / Ciente em 1 7 Aso 1999 / , , ROD-i 4, e r, IRA DE MELLO PROCU á DOR le ‘,i AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002893/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jursidição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe m 17 de setembro de 2002 Da C de Ilrancla Vice-Presidente 17-• Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf/ja 1 Élts 22 CC-MF ••• •-• Ministério ela Fazenda ,P.1-t20' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do PIS, fls. 01 e 02, protocolizados em 17/11/1999, referente a recolhimentos efetuados no período de 07/1990 a 10/1995, com _findou:em° na Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do Decreto-lei n° 2.445, de 29 definho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O pedido atinge o valor de R$ 2.165,68, conforme total expresso às .," 01, 02 e 05. 3. Às fls. 06 a 22, encontram-se as razões do pedido. 4. Às fls. 131 a 142, Decisão/Restituição n° 423/2000 da DRF em Londrina/PR, tendo sido a contribuinte cientificada em 23/10/2000 gi 144), que indeferiu o pleito pelas razões que se seguem: a) para os recolhimentos efetuados anteriores a 09/1994, devido à decadência, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTIV) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) 96, de 26 de novembro de 1999; b) para os recolhimentos efetuados a partir de 10/1994, não há pagamento indevido visto que legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. 5. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou, tempestivamente, em 13/11/2000, manifestação de inconformidade de fls. 145 a 164, sintetizada a seguir. 6. Observa inicialmente que não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; crê que a confusão iniciou-se a partir da protocolização do pedido, quando, por exigência da Secretaria da Receita Federal, o pedido recebe primeiramente o ~Me de 'pedido de restituição'. 7_ Discorre, em longo arrazoado, sobre o prazo de recolhimento do PIS afirmando que, no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento 2 1 1 t,"" 4p, 2 CC-MF •-• T;r : Ministério da Fazenda:• --,. Fl. '9•I";;n"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não se encontrava prevista na LC n° 7, de 1970; cita doutrina e jurisprudência a respeito. 8. Em relação ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, alega que, quando o tributo for lançado por homologação, conforme art. 150 do CTIV, o prazo é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte de reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTIV). 9. De acordo com o art. 10 do Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, o prazo para a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, Imutatis mutandi com a prescrição para a cobrança. 10. Acrescenta que, sendo o PIS sujeito ao regime de lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa apenas do contribuinte e independe de prévia manifestação do fisco, que terá um prazo para eventual lançamento ex officio de diferenças não pagas, havendo, inclusive, previsão legal nesse sentido (art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e arts. 1 6 2°e 3° do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997). 11. Afirma serem cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, concluindo que a denegação desses direitos afronta a Constituição FederaL 12. Quanto à decadência e á prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso a compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita FederaL 13. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: 1. às fls. 03 a 05, planilhas de cálculo elaboradas pela interessada dos valores a serem restituídos; às j7s. 23 a 52, cópia de legislação e jurisprudência sobre a restituição/compensação; HL às fls. 54 e 55, declarações da interessada de que não possui ação judicial sobre a matéria em questão e de que não utilizou o valor do crédito em questão para compensação de outros débitos; IV. às fls. 56 a 78, cópia das declarações de imposto de renda pessoa jurídica referentes aos anos calendário 1990 a 1995; 3 ..5 22 CC-MF '..n-= -1;; Ministério da Fazenda ±-; gr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 V. às fls. 79 a 87, cópia do Contrato Social e alterações; VI às fls. 88 a 108, DARF originais dos recolhimentos de PIS, código 3885, do período objeto do pedido de restituição/compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 166/181) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/07/1990, 01/10/1990 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇõES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 184 a 211, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 5A5 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. ItS 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda•• . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, 710 uso da autorização prevista no Decreto 77 0 2. 346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuicão/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser• observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis irs 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão 65 22 CC-MF .C .•fr . Ministério da Fazenda• Fl. 4,sk —te- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos,. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/7995; .0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 17 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. z5 7 22 CC-MF • .e. Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior á citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo ri° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) 1 "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 8 &c) - 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 147,--;;,'x' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portaiito, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, !aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." .5 9 r CC-MF Ministério da Fazenda loy :9,..0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ir — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; IH — as práticas reiteradcrmente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncicz das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renornado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratários. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e hes Gandra da Silva Martins Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 10 A 2'2 CC-MF t4r—t,"":).. Ministério da Fazenda Fl. "IP,Vr-0- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"- , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valordaobriaãosimplesmente vantagem que compensa. em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 11 ;,. 22 CC-MF 4"-1.̀1w Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de J0 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - O TIsr.s, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos tios prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art _3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEF' - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei 17° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OiNs; h) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e 12 •-1 „Se st? 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. (.1 -is Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, W,, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal".. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, gue a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 'Baleeiro, Aliornar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 13 -1 --à 22 CC-MF -c-,4 Ministério da Fazenda Fl. • 1.,) 9-rm Segundo Conselho de Contribuintes '49 Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (fatziramento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confinidir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para 1,,C) 14 I ‘1 1 4, ;.% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03_97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ?4LZCL EDUARDO DA ROCHA SCHIVLIDT 15 d i { R.> —a N. ,J 4 •4 .s 4h Segundo Conselho de Contribuintes 4 ss-• Publicado no Diário Oficial da União De .1% 5 ,20oti CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1‘) Segundo Conselho de Contribuintes (./b/v% VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NP 202-14.145 Processo n2 : 10930.002893/99-11 Recurso n : 117.434 Embargante : DRF em Londrina - PR Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre ementa e acórdão, deve a primeira ser retificada para adequá-la ao decidido pelo Colegiado. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRF em Londrina — PR. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa do Acórdão n°202-14.145, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 #eiridq-dt Pinheiro T rre'sr Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cVopr 456 s 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. tfr :-.;).W Segundo Conselho de Contribuintes >2,(5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO INT 2 202-14.145 Processo re : 10930.002893199-11 Recurso n : 117.434 Embargante : DRF em Londrina — PR RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT Tratam-se de declaratórios opostos ao argumento de que a ementa do acórdão estaria em contradição com os termos do voto, na medida em que a primeira teria determinado a anulação da decisão recorrida e a prolação de nova decisão pelo órgão julgador a quo, enquanto o voto teria julgado o mérito do recurso, dando-lhe parcial provimento. Assiste inteira razão à Embargante, estando, de fato, em contradição à ementa e ao voto. Devendo prevalecer o voto então proferido, com o qual acordou a Câmara, retificando-se a ementa do acórdão, que passará ter a seguinte redação: "RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA-0 SOCIAL - PIS SEMESTRA_LIDAIDE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido." Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão, adequando-a aos termos do voto condutor então proferido. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 stn -1->""". EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 2

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