Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8401038 #
Numero do processo: 10912.000089/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10912.000089/2005-06

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252935

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.804

nome_arquivo_s : Decisao_10912000089200506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10912000089200506_6252935.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8401038

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442179596288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 237          1 236  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10912.000089/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.804  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito  do pedido do contribuinte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 00 89 /2 00 5- 06 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10912.000089/2005­06  Acórdão n.º 1402­004.804  S1­C4T2  Fl. 238          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.                                          Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10912.000089/2005­06  Acórdão n.º 1402­004.804  S1­C4T2  Fl. 239          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que negou  o pedido de restituição pleiteado pela Recorrente, devido ao decurso do prazo decadencial de  cinco anos do crédito de IRPJ oriundo de pagamento indevido ou a maior ocorridos entre 31/01  até 31/05 do no ano­calendário de 1997.  Conforme  r.  Despacho  Decisório,  não  procedem  os  pedidos  de  restituição  efetuados após cinco anos da data do pagamento, uma vez que o referido direito já foi atingido  pelo instituto da decadência.  A Recorrente ofereceu impugnação alegando que não ocorreu a decadência,  eis que deve ser aplicado o prazo de 10 anos, ou seja a tese dos 5 mais 5 anos.  Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório,  registrando a seguinte ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  LANÇADO  POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  requerimento  da  repetição do  indébito,  na hipótese de pagamento  indevido ou a  maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, conta­ se a partir da data do pagamento, já que este extingue o crédito  tributário  (sob condição  resolutório  e  não  suspensiva,  isto  é,  a  extinção já produz imediatamente seus efeitos).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.       Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10912.000089/2005­06  Acórdão n.º 1402­004.804  S1­C4T2  Fl. 240          4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A Recorrente  pleiteou  em  04/05/2005  a  restituição  dos  valores  de  IRPJ  do  ano­calendário de 1997.    Os  créditos  tributários  de  IRPJ  que  a  Requerente  pretende  restituir  são  derivados de pagamentos  indevidos ou  a maior,  cujo o marco  inicial  segundo o  r. Despacho  Decisório e o v. acórdão recorrido é no ano de 1997.    Sendo  assim,  o  tema  principal  da  lide  consiste  em  analisar  se  o  pedido  de  restituição decaiu ou não antes de se verificar o reconhecimento do direito creditório.    Vejamos.     O v. acórdão da DRJ, que acompanhou o r. Despacho Decisório de origem,  negou provimento ao pedido de restituição do Recorrente sob o argumento de que o prazo para  pleitear restituição de indébito tributário encerra­se após 5 anos contados da data do pagamento  indevido,  tendo  ocorrido,  portanto,  no  presente  caso,  suposta  decadência  do  pedido  de  restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o  prazo  decadencial  de  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5+5  (cinco  para  homologar  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso  I ambos do CTN).  Nesse sentido,  resta nítida a divergência entre o posicionamento da DRJ de  origem e o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, diante do que, tendo em vista o art.  62­A  do  RICARF,  deve  se  preservar  o  mérito  sedimentado  pelo  STF,  de  modo  que  o  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10912.000089/2005­06  Acórdão n.º 1402­004.804  S1­C4T2  Fl. 241          5 posicionamento  deste  E.  Conselho  Fiscal  reproduza  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso.  Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10912.000089/2005­06  Acórdão n.º 1402­004.804  S1­C4T2  Fl. 242          6 “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Sendo assim,  tem­se esclarecido que, no presente caso, o prazo decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos  10  (dez)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STF  e  reproduzido  veementemente  por  esse  E.  Conselho  Fiscal.  Verifica­se,  pois,  que  não  restou  configurada  a  decadência  do  direito  da  Recorrente  de  pedir  a  restituição  de  créditos  de  IRPJ,  posto  que  se  trata  de  pagamentos  feitos/recolhido  no  ano­calendário  de  1997  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  04/05/2005, não havendo a perfectibilização do prazo decadencial de 10 anos.  Nesta toada, determino o retorno dos autos para a delegacia de origem para  analisar, no mérito, o pedido de restituição formulado.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  conforme  razões acima apresentadas, para determinar o  retorno dos autos para  a Unidade de  Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito  do pedido do contribuinte.      É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8393948 #
Numero do processo: 10580.726323/2009-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-008.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.726323/2009-43

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.808

nome_arquivo_s : Decisao_10580726323200943.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726323200943_6250362.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8393948

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442193227776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T17:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T17:34:13Z; Last-Modified: 2020-07-31T17:34:13Z; dcterms:modified: 2020-07-31T17:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T17:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T17:34:13Z; meta:save-date: 2020-07-31T17:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T17:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T17:34:13Z; created: 2020-07-31T17:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-31T17:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T17:34:13Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.726323/2009-43 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.808 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee LICIA MARIA MELLO DE MESQUITA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 23 /2 00 9- 43 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, em 1994. Na apuração da exigência não foram considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 3 a 11). Em sessão plenária de 07/06/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-01.214 (fls. 136 a 147), assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.” Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.” Cientificado do acórdão em 15/07/2013 (fls. 159), o contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 162 a 168, em 18/07/2013, os quais foram rejeitados pelo Despacho de fls. 185 a 186. Intimado da rejeição dos Embargos de Declaração em 13/04/2016 (fls. 279), o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 197 a 233, em 19/04/2016. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 12/08/2015 (fls. 281/291), para que seja rediscutida a matéria “URV” – parcelas de natureza indenizatória. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2102-01.746, cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: “RESOLUÇÃO STF N° 245/2002. DIFERENÇAS DE URV PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis n° 10.477/2002 e n° 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF n° 245/2002, conforme Parecer PGFN n° 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia n° 8.730/2003.” O contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - as leis estaduais (Lei Estadual n° 8.730/2003 e Lei Complementar n° 20/2003), que resultaram no pagamento da diferença da URV aos membros e servidores dos órgãos estaduais, é uma transação envolvendo o Estado da Bahia (que editou a lei) e as partes beneficiárias da procedência da vitoriosa ação cível ordinária originaria em curso no STF; - ou seja, a origem dos pagamentos da Lei Estadual n° 8.730/2003 e da Lei Complementar n° 20/2003 foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos da AO 613-BA e 614-BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua própria receita originária para compensar seus Servidores Públicos em razão das diferenças havidas por conta da URV; - a decisão recorrida contradiz o quanto já foi decidido pela Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do CARF, que já analisou idêntico assunto ao aqui discutido, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de URV; Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 - registrou as conclusões fornecidas pelo Parecer do jurista Marco Aurélio Greco, tendo tal estudo sido empreendido em resposta ã consulta formulada pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia. Por fim, requer o contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. O processo foi encaminhado à PGFN em 27/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 320) e, em 07/12/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 329), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 321 a 328, em que se alega resumidamente o que segue: - o contribuinte não integra o quadro de nenhuma das duas carreiras citadas nos Pareceres 529/2003 e 923/2003. Os referidos Pareceres reconheceram a não incidência tributária apenas aos membros da Magistratura e Ministério Público Federal, conforme os estritos limites traçados pela Resolução 245 do Supremo Tribunal Federal; - não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Talvez fosse possível cogitar tal hipótese se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência para os membros da carreira do Ministério Público Federal, algum Procurador da República porventura fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de forma distinta; - é de conhecimento geral que o crédito tributário representa o interesse público e, nessa condição é tutelado desde a Carta Constitucional e demais diplomas de legais. Cita o art. 150 da CF e os arts. 97 e 111 do CTN; - a pretensão da contribuinte, portanto, se concedida, implicaria evidente ofensa aos citados artigos; - nenhuma das leis que dispõem sobre o tema ora tratado (Leis 9.655/98, 10.474/02, 10.477/02) exime a tributação de imposto de renda sobre a parcela discutida. Não há nenhum dispositivo nesse sentido. Tratam-se de leis limitadas a instituir o abono variável e sua forma de cálculo. Não há nenhuma norma sobre a tributação. Ainda que essas leis dispusessem sobre a não incidência de IRPF sobre o abono variável, deve-se guardar obediência ao artigo 111 do Código Tributário Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva. Portanto, descabido, conferir às leis mencionadas alcance que não contêm; - não há impedimento a que a lei estadual faça referência a lei federal, desde que não haja invasão das esferas de competência constitucionalmente delimitadas. - de outra maneira não poderia ser, afinal, se a Lei do Estado da Bahia nº 20/2003, além de instituir o abono variável, também dispusesse sobre a incidência de IRPF, estaria disciplinando matéria afeta à União, o que viola o artigo 153, III, da Constituição Federal. Aceitar essa possibilidade significaria evidente ofensa à lei tributária. - a pretensão da contribuinte também viola a lei tributária, sobretudo se considerado o artigo 3º da Lei 7.713/88; - O legislador foi claro ao determinar a incidência de IRPF sobre o rendimento bruto, ressalvado o teor dos artigos 9º a 14 da mesma Lei, onde não consta qualquer referência ao abono discutido no caso em apreço. Ademais, pouco importa a denominação da parcela Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 tributada, se títulos, direitos, origem, bastando que haja benefício do contribuinte de qualquer forma e a qualquer título; - no caso concreto constata-se que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos pela contribuinte em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003, que em seu art. 3º dispõe sobre diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que o abono deve se sujeitar à incidência do IRPF. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente possibilitar ao contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União, tampouco os órgãos de julgamento administrativo. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como se estender o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, em ofensa ao § 6º do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176 do CTN. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.808 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726323/2009-43 Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8355267 #
Numero do processo: 13807.728956/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.728956/2015-21

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231553

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.318

nome_arquivo_s : Decisao_13807728956201521.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13807728956201521_6231553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8355267

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442207907840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T17:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T17:55:41Z; Last-Modified: 2020-06-30T17:55:41Z; dcterms:modified: 2020-06-30T17:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T17:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T17:55:41Z; meta:save-date: 2020-06-30T17:55:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T17:55:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T17:55:41Z; created: 2020-06-30T17:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T17:55:41Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T17:55:41Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.728956/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.318 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente ROMEU RINALDO NAJJAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 56 /2 01 5- 21 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728956/2015-21 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8341026 #
Numero do processo: 10166.908592/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.908592/2009-17

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6228047

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.270

nome_arquivo_s : Decisao_10166908592200917.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166908592200917_6228047.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8341026

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442225733632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T13:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T13:03:01Z; Last-Modified: 2020-07-03T13:03:01Z; dcterms:modified: 2020-07-03T13:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T13:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T13:03:01Z; meta:save-date: 2020-07-03T13:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T13:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T13:03:01Z; created: 2020-07-03T13:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-03T13:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T13:03:01Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.908592/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.270–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente HOTEL NACIONAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 3794402753.180405.1.3.04-0156, transmitido em 18/04/2005, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 92 /2 00 9- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 6.505,12, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 31/10/2003, efetuado em 14/11/2003, através de DARF no valor de R$ 22.855,98, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de outubro de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 22.855,98, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas RS 5.674,93, resultando assim um crédito original de R$ 17.181,05), tal crédito foi utilizado para compensar o valor devido na competência março de 2005, com sobra de saldo; - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.550 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 3794402753.180405.1.3.04-0156. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de outubro/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8396520 #
Numero do processo: 13981.000165/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-008.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13981.000165/2007-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6251370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.702

nome_arquivo_s : Decisao_13981000165200710.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 13981000165200710_6251370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8396520

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442233073664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T20:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T20:13:38Z; Last-Modified: 2020-07-28T20:13:38Z; dcterms:modified: 2020-07-28T20:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T20:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T20:13:38Z; meta:save-date: 2020-07-28T20:13:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T20:13:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T20:13:38Z; created: 2020-07-28T20:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-28T20:13:38Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T20:13:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13981.000165/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.702 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente ASS CAÇADOR DE EDUC INFANTIL E ASSIST SO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 07-14.378, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, às fls. 400/406: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor de R$ 654.607,04 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e quatro centavos), lançada contra a empresa em epígrafe, referente às contribuições previdenciárias patronais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 65 /2 00 7- 10 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Há de se registrar que no valor calculado sobre a remuneração dos segurados empregados incluem-se a cota destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorrente da aplicação da alíquota de I% sobre estas verbas, e a contribuição destinada a terceiros (outras entidades e fundos), apurada à alíquota de 4,5%. O período do lançamento tributário corresponde às competências de 03/2002 a 05/2007. Segundo relata o Agente Fiscal, a Associação vinha recolhendo as contribuições indevidamente com base no código FPAS 639, o qual deve ser utilizado apenas pelas entidades de assistência social detentoras de isenção das contribuições patronais, o que não ocorria com esta, haja vista que seu requerimento administrativo de isenção era de 06/06/2007. Da mesma forma expõe que, com referência a uma parte dos trabalhadores, a fiscalizada também se fez valer, de forma indevida, do código FPAS 582, recolhendo parcialmente a cota patronal e deixando de fora a contribuição vertida para outras entidades e fundos. A notificada, regularmente cientificada do lançamento do tributo em 09/10/2007 (fl. 01), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 103 a 119), por meio do qual apresenta as seguintes razões: Inicialmente faz breves apontamentos acerca da origem e das atividades desenvolvidas pela Asssociação Caçadorense de Educação Infantil e Assistência Social — ACEIAS. Em seguida, alega que a exação é indevida na medida em que a entidade está acobertada pelo manto da imunidade tributária, prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Assegura que a defendente está perfeitamente enquadrada no conceito de entidade beneficente de assistência social, colacionando excertos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do que lhes vem sendo considerado como entidade beneficente de assistência social. Conta que, inicialmente, diante da ausência de Lei Complementar regulamentando a limitação constitucional de tributar, a doutrina e os tribunais aplicavam os dispositivos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. De início, a Lei 8.212/91 foi tida como inconstitucional quanto à imunidade tributária das contribuições previdenciária que alude o § 7° do artigo 195 da Carta Magna, por versar sobre matéria reservada à lei complementar. Contudo, posteriormente, o STF se posicionou no sentido de que a lei ordinária tutelaria o modo de constituição e funcionamento da entidade e a imunidade propriamente dita ficou reservada à lei complementar. Nessa linha, conquanto a notificada entenda seja inaplicável a Lei n° 8.212/91, assegura que atende aos preceitos do artigo 55 da lei citada, para o alcance da isenção das contribuições previdenciárias: (1) é reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal; (2) é portadora do Registro e Certificado de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); (3) promove gratuita e exclusivamente a assistência social a crianças e adolescentes; (4) os membros Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 da presidência e direção não percebem nem usufruem qualquer vantagem ou beneficio; e (5) as doações recebidas são revertidas nos projetos da instituição. Outro ponto abordado pela ACEIAS é no que tange aos efeitos do reconhecimento da imunidade tributária, defendendo que é pacífico o entendimento de que o deferimento retroage desde a constituição, isto porque a declaração destina-se somente a certeza da existência ou inexistência da relação jurídica, eis que se pretende o reconhecimento da situação fática existente. Transcreve decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Lla Região, concluindo pelo efeito ex tunc do Certificado de Filantropia. Por fim, informa que deflagrou Ação Declaratória n° 2006.72.11.002566-8, em face da NFLD n°37.0001.744-7, cuja sentença de 1° grau julgou totalmente procedente a ação. É o relatório. A autoridade julgadora reconheceu a decadência dos créditos constituídos nas competências 3 a 9/2002. Depois, explica o fundamento fático da autuação: o requerimento administrativo da isenção fora efetivado somente em 6/6/2007 e restringe o julgamento à validade dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91 e à data de início dos efeitos do deferimento da isenção. Registra que as decisões judiciais, embora reconheçam o direito do contribuinte à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não transitaram em julgado. Com fulcro nos arts. 55, § 1º, da Lei n. 8.212/91 e 303 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 3, de 14/7/2005, entendeu ser procedente em parte o lançamento. Ciência realizada em 17/11/2008, conforme AR à fl. 410. Defesa apresentada em 18/12/2008, às fls. 412/419. A recorrente invoca o RE n. 115.510/8-RJ, julgado em 18/10/1988, acerca do efeito ex tunc da expedição do certificado de filantropia, e o AgRg no REsp 758.010/RS, além de apresentar jurisprudência sobre a matéria. Entende que deva ser declarada a imunidade tributária desde seu constituição. Afirma, ainda, cumprir os requisitos do art. 28 da Medida Provisória 446 e que resta, somente, a concessão do efeito retroativo ao certificado obtido pela Administração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Em sede de juízo de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente tomou ciência do Acórdão n. 07-14.378 em 17/11/2008, conforme aviso de recebimento de fls. 410. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 Às fls. 411, na tela do Sistema de Cobrança, está a data de expiração do trintídio legal para a protocolização do recurso voluntário, em 17/12/2008. Todavia, a toda evidência e com base nos documentos que instruem os autos, o recurso voluntário apenas foi formalizado em 18/12/2008, vencido o prazo por 1 (um) dia, como revela o carimbo de fls. 412. Portanto, como está constatado no Despacho de fls. 423, o recurso voluntário é intempestivo, desatendendo o prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, restando assim prejudicado o seu conhecimento por este Conselho: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8335799 #
Numero do processo: 16592.721110/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.721110/2018-63

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.267

nome_arquivo_s : Decisao_16592721110201863.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 16592721110201863_6226399.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8335799

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442236219392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T14:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T14:40:33Z; Last-Modified: 2020-07-03T14:40:33Z; dcterms:modified: 2020-07-03T14:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T14:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T14:40:33Z; meta:save-date: 2020-07-03T14:40:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T14:40:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T14:40:33Z; created: 2020-07-03T14:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-03T14:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T14:40:33Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16592.721110/2018-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.267 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee BARRALOG SERVICOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 11 10 /2 01 8- 63 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366897 #
Numero do processo: 10830.002557/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal.
Numero da decisão: 2001-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.002557/2009-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6238457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_10830002557200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830002557200911_6238457.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8366897

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442241462272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T13:51:49Z; Last-Modified: 2020-07-16T13:51:49Z; dcterms:modified: 2020-07-16T13:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T13:51:49Z; meta:save-date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T13:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T13:51:49Z; created: 2020-07-16T13:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T13:51:49Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002557/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.482 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente BENEDITA SÔNIA SIMON NOGUEIRA DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/24), lavrado em 10/03/2008, em desfavor da recorrente acima citada, que durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 25 57 /2 00 9- 11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.125,00. Da Impugnação A interessada não se conformando com o lançamento apresentou impugnação (e- fls. 2/16), alegando, em síntese, a ocorrência de vício insanável consubstanciado na ausência de subsunção do fato imputado à impugnante e as normas jurídicas indicadas na fundamentação legal da autuação fiscal atacada. Assevera que o dispositivo, em suma, emana o seguinte comando normativo: poderão ser deduzidas despesas médicas, sujeitas a comprovação a critério da autoridade lançadora, sendo isto o que ocorreu nos autos. Informa que notificada a apresentar os documentos comprobatórios das referidas despesas, os fez (recibos de pagamento e declarações dos respectivos profissionais, em cópias autenticadas), tempestivamente, por este motivo a glosa por eventual não comprovação das despesas médicas realizadas não se sustenta, haja vista que não foi apontada nenhuma disposição legal porventura infringida, ou seja, sustenta que apresentou todos os recibos de pagamento das prestações de serviços médicos. Nos termos da doutrina civil pátria, o recibo é a comprovação máxima do cumprimento de uma determinada obrigação, corroborado, ainda, por declarações fornecidas por todos os profissionais que prestaram os serviços, contendo todos os elementos necessários à comprovação dos fatos. Diz que a autoridade lançadora ignorou toda prova trazida aos autos, sendo que, de sua parte, comprovou ser manifestamente indevida a glosa das despesas médicas procedidas. Concomitantemente, a autoridade lançadora não ilidiu suas afirmações, não se desincumbido do ônus da prova que lhe competia. Deste modo entende que as glosas das despesas médicas procedidas não podem prevalecer, afinal a fraude não se presume, deve ser devidamente comprovada. Finalmente, considera inadmissível a aplicação de multa de 75% sobre a montante glosado, haja vista que tal imposição se funda em mera presunção de fraude, o que, como é pacífico em nosso sistema jurídica não tem o condão de produzir qualquer efeito jurídico. Da Intempestividade da Impugnação A Unidade Preparadora, informa (e-fls. 48) que a ciência do lançamento deu-se por edital, em 07/11/2008, (e-fls. 46) e que a impugnação foi protocolada, em 25/03/2009, portanto intempestiva, sendo o procedimento encaminhado ao Sefis para análise do pedido e procedesse a revisão de ofício nos termos do artigo 149 do CTN, caso necessário. Da Revisão de Ofício Em 10/07/2009 (e-fls. 59), o Serviço de Fiscalização procedeu a análise da documentação acostada aos autos (e-fls. 31/43) e assim pronunciou-se, resumidamente: ...Cabe aqui ressaltar que a contribuinte não atendeu ao item 02 do Termo de Intimação n° 22/2008 (cópia à fl. 24), a seguir transcrito: “2. A comprovação do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 pagamento deverá ser feita através da apresentação de quaisquer documentos hábeis e idôneos para tal fim (cópia de cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC, outros." (destacamos). Por outro lado, a contribuinte laborou em equívoco ao imputar à multa de ofício de 75% o caráter de multa qualificada por motivo de fraude, que, se fosse o caso, seria aplicada no percentual de 150%. Diante do exposto, decido pela MANUTENÇÃO da Notificação de Lançamento, encaminhando-se o presente processo ao SECAT desta Delegacia para as providências de sua alçada. Do Recurso Voluntário Entendendo que houve uma decisão em primeira instância, a recorrente apresentou, em 21/08/2009, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, Recurso Voluntário (e-fls. 66/79), onde preliminarmente argui a tempestividade da impugnação apresentada em 25/03/2009, e, no mérito, repisa os argumentos lá expendidos. A Unidade Preparadora (e-fls.81), considerando que não houve instauração da fase litigiosa, encaminhou a petição novamente ao Sefis para a devida análise, que assim se manifestou (e-fls. 82): Por outro lado, as alegações da interessada (fls. 63/77), dizem respeito ao mérito da questão, não apresentando nenhum elemento novo que justificasse a hipótese de revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN. Da Impetração do Mandado de Segurança Cientificado do resultado de sua petição e da cobrança amigável do crédito tributário (e-fls. 85/86) o sujeito passivo impetrou o MS nº 2009.61.05.016519-0 (e-fls. 90/98), no qual foi deferida liminar, nos seguintes termos: Assim, presente a plausibilidade do direito, DEFIRO o pedido de liminar,-para determinar ao impetrado que promova a remessa dos recursos voluntários interpostos nos PA's n° 10830.002558/2009-57 e 10830.002557/ 2009-11 à instância superior administrativa. Do Cumprimento da Liminar Tomando conhecimento da liminar, a Unidade Preparadora, em observância a seus termos, encaminhou os autos ao CARF (e-fls. 100), em 04/02/2010. É o que tínhamos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 O recurso foi encaminhado a este Conselho em virtude da liminar obtida pela interessada no MS nº 2009.61.05.016519-0, razão pela qual passo à sua análise. Da Inobservância do Duplo Grau de Jurisdição No presente caso, verifica-se que a impugnação da contribuinte foi apreciada como pedido de retificação de lançamento, sendo que o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, entendeu pela manutenção do crédito tributário. Tal entendimento provocou o inconformismo da contribuinte que acabou por apresentar Recurso Voluntário, discordando daquela decisão. Dessa forma, a petição apresentada foi encaminhada a este Conselho por força da liminar deferida no citado writ. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou em momento algum acerca da presente Notificação de Lançamento, sendo inequívoco que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, é consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição, consubstanciado no Decreto 70.235/72, dos artigos 27 ao 38. Neste contexto, o conhecimento e o julgamento dessa matéria nesta fase processual, implicaria a supressão de instância, o que, por conseguinte, acarretaria em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do próprio duplo grau de jurisdição. Aproveito o ensejo para colacionar os assertivos fundamentos constantes do Acórdão nº 9202-007.229, de 27/09/2018, da lavra do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujo entendimento adoto em minhas razões de decidir, in verbis: "Quanto ao mérito, a questão cinge-se a definir se, com o afastamento da intempestividade, declarada pela decisão de primeira instância, a Turma a quo poderia, como fez, apreciar diretamente o mérito do recurso ou se deveria devolver o processo para apreciação do mérito pela autoridade julgadora de primeira instancia. Penso que a segunda alternativa é a correta. É que predomina no nosso ordenamento jurídico o princípio do duplo grau de cognição, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade processual. Não bastasse isso, o Decreto nº 70.235, de 1972 não deixa margem a dúvida quanto ao iter processual a ser observado no processo administrativo tributário que prevê a apreciação, em primeira instância, de impugnação do sujeito passivo e recurso para apreciação em segunda instância. Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação, a qual, tendo sido declarada pela decisão de primeira instância, impediu a apreciação, por esta, do mérito do recurso, o processo deveria, necessariamente, retornar à primeira instância para apreciação do mérito e, somente no caso de novo recurso em relação a este, aí sim, ser a questão reexaminada em sede de recursos pela Turma do CARF. A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja um princípio relevante do direito processual, este não deve servir de pretexto para se vulnerar outros princípios, como o do duplo grau de cognição, ou mesmo normas positivas que disciplinam o processo administrativo tributário. Assim, em conclusão, penso que o acórdão recorrido deve permanecer apenas quanto à apreciação da tempestividade, devendo ser afastada a decisão quanto ao Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 mérito e devolvido o processo à primeira instância, para apreciação do mérito, reabrindo-se prazo para interposição de novo recurso especial." Desta forma, entendo que o presente recurso voluntário deve ser recebido como impugnação e enviado a respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que seja objeto de apreciação, inicialmente, pela competente primeira instância administrativa, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, em completo desrespeito ao duplo grau de jurisdição, bem como em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, determinando que o mesmo seja encaminhado a respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento para ser apreciado como impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390174 #
Numero do processo: 10860.005111/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10860.005111/2003-97

conteudo_id_s : 6248084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.114

nome_arquivo_s : Decisao_10860005111200397.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10860005111200397_6248084.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8390174

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442246705152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fcb4b6cd-c883-49a7-bf1c-4abd61beda10; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:42Z; created: 2010-12-21T11:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 F] I Processo n° Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 10860,005111/2003-97 160390 Especial do Procurador 9202-01.114 — 2" Turma 18 de outubro de 2010 IRPF FAZENDA NACIONAL, ALEXANDRE DAHER SAAD ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA, O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06,01,1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF ri° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, Recurso especial negado. provimento ao Elias Sampaio o Conselheiro Haddad, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relatar), Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Carlos Alberto Presidente Francisc_cweWAssis Oliveira 'Junior - Relator '1.0? Mi-1k Allage — Redator-Designado 3 2ü10EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Cromes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n" 10860 005111/2003-97 Acórdão n ° 9202-01,114 CSRF-T2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de 31/12/98, O recurso foi baseado no art. 7', II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado contribuinte interpôs, recurso especial às fis. 87/102, onde reitera os mesmos argumentos do recurso voluntário, aditando diversos acórdãos e julgados que versam sobre a matéria objeto da lide, bem como tece alguns comentários sobre o artigo 3 0, da Lei Complementar 118/2002, É o Relatório. 10860005111/2003-97 4 Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, 1 e 150, § 1', todos do Código 'Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF n 165, que determinou a dispensa da const t rturçao de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numerus clausus e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança Qt1 pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 2 Processo n" 10860.005111/200.3-97 Acórdão n." 9202-01114 CSRF-T2 F1 3 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167, A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos .juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 2decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados - 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art, 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição_ Parágrofo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente .feita ao representante Judicial da Fazenda Pública interessada, Corno pode ser visto pelo inciso 1 do art, 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem corno do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso II do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso II do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vicio de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — 11" edição — 2009, p, 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do ST.J, quando do julgamento dos Einbargos de Divergência no Resp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes MeSMO de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão da qficácia da lei atacada, mas não é a (mica via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito. Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial. Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. Prova disso é a recente Súmula Vinculante ri0 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. sco Assis de Oliveira Júnior Processo n" 10860 005111/2003-97 CSRF-T 2 Acórdão " 9202-01.114 Fl 4 Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3n edição, p. 424) Corno não se utiliza neste ato a norma contida no artigo 3 0 da Lei Complementar n°118, de 2005, nem tampouco o recurso contém questionamento sobre o prazo nela contido, mas apenas comentários, deixo de aborda-la neste voto Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 22/12/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a janeiro de 1990, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art. 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art 168, ambos do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interpostokela Fazenda Nacional, Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet AI! age, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira •unior (Relator) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera no ano- calendário 1990, enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 22/12/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em :31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributo.s cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 16.2, nos seguintes casos:. 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Processo n" 10860.005111/2003-97 Acórdilo n. 9202-01314 CSRE-T2 A. 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.• — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida, Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa, Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida, Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDT", deve .fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal Recurso especial negado (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00 227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 9 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter' indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvida. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04. 9.50, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de .31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF if 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 22/12/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito.. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo .3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — ST.I, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp n° 644.,736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4', segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, 10 Processo Tf 10860.005111/2003-97 Acórdão n " 9202-01.114 CSRF-12 F1 6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. GonçaloBon§t Allage 1 1

score : 1.0
8391313 #
Numero do processo: 11065.921739/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3001-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.921739/2009-65

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_11065921739200965.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065921739200965_6249572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8391313

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442257190912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T20:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T20:46:43Z; Last-Modified: 2020-07-29T20:46:43Z; dcterms:modified: 2020-07-29T20:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T20:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T20:46:43Z; meta:save-date: 2020-07-29T20:46:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T20:46:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T20:46:43Z; created: 2020-07-29T20:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-29T20:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T20:46:43Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.921739/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.326 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente LEOPOLYMER COMPOSTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 17 39 /2 00 9- 65 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte em epígrafe postulou ressarcimento do saldo credor do IPI, com arrimo no art. 11 da Lei 9.779/99, no valor de R$ 8.031,10 referente ao segundo trimestre de 2006 (2T2006), nos termos da DCOMP 344I6.44798.250408.1.1.01-8006 enviada em 25/04/2008, compensando o mesmo com COFINS e IRPJ (DCOMP 03888.57179.140508.1.3.01-8309 e 11251.70920.190608.1.3.01-6761, respectivamente, fl. 68), O despacho decisório de fl. 01 reconheceu o crédito de R$ 7.271,45, homologando as compensações no limite deste valor, cobrando a diferença não homologada. Os motivos do indeferimento foram a “ocorrência de glosa de créditos indevidos” e a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, em função da glosa. Não resignado, o contribuinte manifestou sua inconformidade com o r. despacho, alegando, em síntese, que os créditos glosados, o foram equivocadamente, pois, aduz, a empresa fornecedora, com CNPJ 01.978.934/0001-65, não é optante do simples como demonstra o comprovante de inscrição e de situação cadastral que anexa (fls. 65/66). A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-26.238 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e contra argumentando o que foi decidido na primeira instância e afirmando, em síntese, que a aquisição de insumos foram acobertadas pelas devidas notas fiscais nas quais possuíam destaque da base de cálculo e do IPI, não tendo como saber se a empresa era ou não enquadrada no SIMPLES, ressaltando que não pode ser prejudicado tendo em vista que agiu de boa fé. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos derivados do pedido de ressarcimento de IPI nos quais a fiscalização e a decisão de piso conduziram no sentido de que as referidas glosas são oriundas de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cujo aproveitamento destes créditos é vedado pela legislação. A Recorrente alega que, apesar de estar ciente que as aquisições de empresas optantes pelo sistema de tributação simplificado não geram direito a fruição de crédito, não tinha como saber se a empresa da qual adquiriu insumos estava ou não enquadrada no SIMPLES. Pra isso, junta notas fiscais nas quais possuíam os destaques da base de cálculo e do Imposto sobre Produto Industrializado. Vejamos o que dispõem os §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, o que a Recorrente não nega. Não procede a alegação da Recorrente de que a empresa emissora da nota fiscal destacou a base de cálculo e o valor do IPI. Isto porque o direito de usufruir do crédito relacionado àquelas notas fiscais está em desacordo com a legislação de regência acima reproduzida por se tratar de uma fruição de crédito de aquisições de MP, PI e ME oriundas de empresa optante pelo SIMPLES, conforme já dissertado. Destaque-se que a atividade empresarial envolve uma relação de riscos na qual, eventuais prejuízos destas operações não podem ser invocados pela Recorrente em detrimento do erário público, mesmo quando agindo de boa fé. Ou seja, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada em virtude de erros ou desconhecimentos ocorridos nas relações comerciais privadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366257 #
Numero do processo: 10850.003009/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.003009/2005-38

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6237209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.416

nome_arquivo_s : Decisao_10850003009200538.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003009200538_6237209.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8366257

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442271870976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T17:20:34Z; Last-Modified: 2020-07-17T17:20:34Z; dcterms:modified: 2020-07-17T17:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T17:20:34Z; meta:save-date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T17:20:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T17:20:34Z; created: 2020-07-17T17:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T17:20:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.003009/2005-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.416 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente USINA MOEMA E AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de créditos da Cofins, de fls. 2/6, no valor de R$ 372.797,56, do período de dezembro de 2004 e junho a setembro de 2005, cumulado com compensações declaradas A fl. 1. A DRF de São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 230/233, deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$8.713,17, demonstrado na informação fiscal de fls. 161/199, homologando parcialmente a compensação declarada. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls.258/286, alegando que o procedimento administrativo fiscal, a informação fiscal e a decisão recorrida são nulos, por violação do principio da verdade material e vicio de motivação. A fiscalização, ao utilizar cálculo por amostragem, teria deixado de adotar as diligências necessárias para verificação do crédito tributário pleiteado pela impugnante. Além disso, teria havido glosa do crédito presumido de PIS e Cofins referente As aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, sem qualquer fundamento ou RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 00 9/ 20 05 -3 8 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 justificativa aparente. Em suma, o reconhecimento parcial do crédito tributário valeu-se tão-somente de cálculos por amostragem, constituindo verdadeira presunção. Argumentou serem inaplicáveis os critérios de rateio utilizados pelos Auditores, relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa de PIS e Cofins e receita bruta total, bem como entre receita de exportação sujeita A não-cumulatividade e receita sujeita A não-cumulatividade. Isso porque as Leis n's.10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prescrevem que o rateio será determinado a critério da pessoa jurídica, escolhendo um dos dois métodos: apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional, pela relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total. De acordo com seus boletins industriais, a empresa observou o método de apropriação direta, que deveria ter sido seguido pelos Auditores e não foi, atropelando-se o principio da estrita legalidade. Refutou a glosa de créditos de dezembro de 2004, promovida pelos Auditores- Fiscais sob o argumento de que o direito creditório daquele mês fora deferido parcialmente no processo n° 10850.000230/2005-34, e sua utilização já se esgotara. Por serem suficientes os créditos referentes a esse mês, para utilização naquele e neste processo, informou que iria apresentar manifestação de inconformidade também naquele processo, e que a presente glosa é indevida. Reclamou da interpretação dos Auditores, que teriam alterado o critério de cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins referente à aquisição de cana de açúcar, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, refazendo também o cálculo do crédito das contribuições referentes aos insumos destinados à produção de álcool. Tal interpretação não pode prosperar, uma vez que a impugnante teria se utilizado do método de apropriação direta, conforme boletins industriais já citados. No tocante ao ADI SRF 15, de 2005, no qual os Auditores teriam se baseado para afirmar que, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido só poderia ser utilizado para dedução dos valores das próprias contribuições não-cumulativas, o Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos expedidos por autoridades fazendárias não podem extrapolar os limites estabelecidos em lei (transcreveu ementa). Assim, se a Lei n° 10.925 não criou restrição ao estatuir o crédito presumido em referência, não pode o ADI fazê-lo, sendo manifestamente ilegal. Argumentou ser invalida a glosa de créditos de março de 2005, já que os mesmos não são objeto do processo, sendo improcedente a extensão da análise de créditos do 1° e 2° trimestres de 2005. Além disso, a manifestante teria auferido, nesse período, receitas de vendas de açúcar, cujos insumos também geraram créditos. Com relação aos créditos sobre insumos, discordou da adoção do conceito de insumo da legislação do IPI, pois as Leis que instituíram as contribuições não- cumulativas não fizeram restrição "quanto à ´ação diretamente exercida sobre o produto final', a qual decorre da interpretação do art. 8°, § 4° da IN SRF n° 404, de 2004, feita pelos Auditores Fiscais." Tal interpretação afronta o principio da estrita legalidade tributária, além do que a referida Instrução Normativa não exige "contato físico direto entre o produto em elaboração e o insumo, e sim que o insumo exerça ação direta no processo de fabricação." O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, admite que "haverá direito ao crédito se o insumo se consumir durante o processo de fabricação do produto e se os efeitos da ação do insumo neste processo forem diretamente verificados no produto final." Tanto que as Leis ifs. 10.637 e 10.833 permitem a utilização de créditos "sobre a aquisição de insumos que não têm contato físico direto com o produto em elaboração, tais como máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 permanente para utilização na produção de bens destinados à venda, ou energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." Apresentou "laudo técnico (doc. anexo) que trata da aplicação e finalidade de produtos químicos no processo de fabricação de açúcar e álcool", requerendo a manutenção dos créditos sobre tais insumos. Tratou das diferenças entre o IPI e as contribuições, para concluir que não se podem aplicar os conceitos daquele nessas, pois ao contrário do disposto no art. 107 do CTN, existe regra própria sobre o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos no caso das contribuições. Requereu perícia, indicando "assistentes técnicos" e elaborando os quesitos de fls. 285/286. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/06/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não-cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado Não satisfeito com a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, a Usina Moema interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: preliminarmente (i) nulidade do v. acórdão por cerceamento de defesa: indeferimento da prova pericial; (ii) nulidade do atos praticados no procedimento administrativo fiscal por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação; (iii) da invalidade da glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004; meritoriamente (iv) inaplicabilidade dos critérios de rateio utilizados pelos Auditores Fiscais e mantidos pelo v. acórdão recorrido; (v) crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculo (dedução x compensação); (vi) créditos sobre insumos (produtos químicos). É o relatório. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 - nulidade do v. acórdão por cerceamento de defesa: indeferimento da prova pericial A Recorrente alega que houve nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que teria havido cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Contudo, não vislumbro qualquer nulidade para o presente caso. A uma, porque o indeferimento da perícia quando devidamente fundamentado não acarreta nenhuma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 e, a duas, por que o artigo 18, do referido Decreto faculta à autoridade julgadora indeferir, quando desnecessárias, perícias ou diligências suscitadas pelas partes, sem que isso acarrete nulidade da decisão recorrida. No presente caso, a DRJ fundamentou o indeferimento da perícia suscitada pela Recorrente, inexistindo, assim, motivos plausíveis para acolher as pretensões da Recorrente, razão pela qual o rejeito. II.2 - nulidade do atos praticados no procedimento administrativo fiscal por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação Alega o recorrente que houve no presente caso violação ao princípio da verdade material conjugado com vício de motivação. Tudo por que a fiscalização haveria efetuado por amostragem os dados fornecidos pela recorrente para averiguação dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS. Não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que é lícita a utilização do método de amostragem dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte para aferir a regularidade do pleito. Não o seria porém, se não houvesse sido oportunizada a defesa do contribuinte, sem a exposição da técnica adotada, o que não ocorreu no caso. Trata-se de método contábil consagrado e que encontra amparo na jurisprudência deste tribunal, conforme se percebe dos arestos exemplificativos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUDITORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula a auditoria fiscal realizada por amostragem, com vistas à análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. (...) (CARF. Terceira Seção, Processo n. 10850.002365/200291, Recurso n° 257.186, Acórdão n° 340100.977 — 4ª Câmara/1º Turma Ordinária, Sessão de 29 de setembro de 2010) Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 **************************************************** *************** AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. "LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM". DISTORÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. A verificação da regularidade da apuração do tributo por amostragem seguida da intimação para prestação de esclarecimento, é procedimento regular, não representando "lançamento por amostragem". Apuradas as diferenças pela Fiscalização, cabe ao contribuinte justifica-las na fase de ação fiscal e demonstrar, a impugnação, as razões por que seriam indevidas. Recurso Voluntário Negado. (CARF. Terceira Seção. Processo n° 13808.000081/200274, Recurso n. 139.043, Acórdão n° 330200.079 — 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de agosto de 2009) Essa questão foi devidamente analisada por esta Turma nos autos dos PA 10850.000230/2005-34 (acórdão 3302-008.197), instaurada contra a Recorrente, a saber: 2.2. Preliminar de nulidade dos atos praticados no procedimento administrativo por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação. A Recorrente sustenta que o cálculo por amostragem violou o princípio da verdade real, o que resultou em uma tributação por presunção, argumento que foi rechaçado pela DRJ. Todavia a própria decisão atacada evidenciou que o termo “verificação por amostragem” na introdução do despacho foi redigido em razão do fato de que apenas os demonstrativos fornecidos pela própria interessada teriam sido verificados por amostragem, como consta na decisão atacada, verbis: O fato de constar, na introdução da informação fiscal, que o Auditor-Fiscal efetuou, “por amostragem, os procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade do valor constante” deste processo, significa apenas que os demonstrativos fornecidos pela própria interessada, tais como Dacon, demonstrativos de fls. 78/88, por exemplo, é que teriam sido submetidos ao procedimento de verificação por amostragem de sua regularidade. Não se observa nesse fato qualquer prejuízo para a impugnante, na medida em que os eventuais dados não conferidos foram aceitos como informados por ela. (e-fls. 275) Ademais, tratando-se de direito a crédito, a Recorrente não apontou de que maneira a alegada verificação por amostragem teria reduzido o seu direito ao crédito. Ademais, com a leitura da referida descrição das irregularidades à Recorrente foi possível realizar defesa técnica abrangendo todos os pontos suscitados, demonstrando que não houve prejuízo, requisito para a eventual declaração de nulidade segundo a máxima de que não há nulidade sem dano. Isto porque em se tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Por estes motivos, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. II.3 - da invalidade da glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004 Neste tópico, entende a Recorrente que há nulidade do processo administrativo ou da decisão recorrida, pelo fato de que tanto os auditores quanto os julgadores “a quo” tenham mantido a glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004 por entenderem que o contribuinte utilizou tais créditos para compensar débitos objeto do processo administrativo nº 10850.000230/2005-34. Subsidiariamente, caso seja afastado o pedido de nulidade, pede a reversão da glosa. Inicialmente, não vejo que as decisões proferidas nos autos que glosaram o crédito apurado pela Recorrente estejam maculados de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do processo administrativo ou aquela ensejar a aplicação do citado artigo 59, do Decreto, sendo que a insurgência da Recorrente, por se tratar de questão meritória, acarretaria pura e simplesmente na reversão da glosa. Assim, afasta-se o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente. Já em relação ao direito creditório propriamente dito, constatasse que tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que o crédito do período de dezembro de 2004 teria sido utilizado integralmente para compensar débitos no processo nº 10850.000230/2005-34, a saber: Despacho decisório Ressalte-se que o crédito relativo ao mês de dezembro de 2004, já foi analisado no processo n° 10850.000230-2005/34, sendo que do total solicitado (R$ 380.879,47), foram glosados R$ 309.394,86 e reconhecidos R$ 71.484,61: Assim, o crédito de dezembro de 2004 já foi totalmente utilizado em processo anterior, devendo, portanto, o valor de R$ 38.313,29 (folha 02) ser integralmente glosado no presente processo. Decisão Recorrida Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Com relação a glosa de créditos do período de dezembro de 2004, é de se verificar que o valor reconhecido como total para o mês foi de R$ 71.484,61, no processo n° 10850.000230/2005-34, sendo utilizado na integra em compensação nele declarada. Ressalte-se também que tal decisão foi objeto de manifestação de inconformidade, cujo julgamento por esta Turma está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 a 31/12/2004 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não-cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado Solicitação Indeferida. (Acórdão 14-20.664, de 26/09/2008) Portanto, o crédito reconhecido para o mês de dezembro de 2004 já foi confirmado por esta instância, não havendo saldo para utilização no presente. Por sua vez, a Recorrente alega que dispõe de R$ 476.868,19 de créditos de COFINS exportação referentes ao mês de Dez/04 (vide Dacon de fls. 338 do processo físico) e, que ainda que R$ 380.879,47 tenham sido utilizados para compensação de créditos no âmbito do processo n° 10850.000230/2005-34, há R$ 95.988,72 restantes que poderiam ser utilizados pela Recorrente, dispondo esta, portanto, de saldo para utilização no presente processo. Analisando as informações contidas no DACON carreado às fls. 338, constatasse que a Recorrente apurou crédito vinculado à receita de exportação no montante de R$ 476.868,19, confirmando, assim, suas alegações e refutando os motivos utilizados pela fiscalização para glosar o crédito apurado. Entretanto, o DACON demonstra haver mero indício do direito perseguido pela Recorrente, não conferindo referido demonstrativo, por si só, documento hábil a comprovar os registros lançados e, assim, possibilitar aos julgadores deste Conselho que validem e confirmem as informações, sendo, necessário que a veracidade das informações constantes no documento seja validade pela fiscalização. Neste cenário, havendo indícios do direito perseguido pela Recorrente, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a fiscalização, intimando, se o caso, a Recorrente para apresentar informações e documentos: - confirme qual o valor do crédito vinculado a receita de exportação do período de dezembro de 2004; - verifique se o crédito vinculado a receita de exportação do período de dezembro de 2004 foi totalmente utilizado para compensar os débitos objeto do PA 10850.000230/2005-34; - verifique, no caso da haver saldo remanescente entre o crédito apurado pelo contribuinte e o utilizado no PA 10850.000230/2005-34, se o saldo foi utilizado para compensar outros débitos distintos do presente processo. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Concluída tais verificações e elaborado parecer conclusivo, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0