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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4988664 #
Numero do processo: 11075.002501/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso parcialmente Provido
Numero da decisão: 2802-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer, no ano-calendário 2004, R$715,44 e, no ano-calendário 2005, R$ 646,80, respectivamente, relativamente a dedução de despesas com instrução e, no ano-calendário 2006, R$510,00 de dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer,  no  ano­calendário  2004,  R$715,44 e, no ano­calendário 2005, R$ 646,80, respectivamente, relativamente a dedução de  despesas com instrução e, no ano­calendário 2006, R$510,00 de dedução de despesas médicas,  nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  ANTONIO  DA  ROCHA,  interpôs  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de  infração de fls, 34 a 37. Trata­se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  no  valor  de  R$25.917.54,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora,  totalizando um crédito tributário lançado de R$ 51.259.48.  A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no  Relatório de Atividade Fiscal (fls. 15 a 26), foi:    1.  De despesas com instrução por falta de comprovação  nos anos de 2004 a 2007, nos valores de R$1.998,00,  R$2.198,00,  R$1.734,84  e  R$2.480,66,  respectivamente.  2.  De  despesas  médicas  igualmente  por  falta  de  comprovação nos anos  calendários de 2004 a 2007,  nos  valores  de  R$21.506,44;  R$21.235,81,  R$22.869,81 e R$20.283,25, respectivamente.  3.  De previdência privada no valor de R$96,00, no ano  de 2007.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 207  a 222), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  1) Da nulidade do auto de  infração. Citando o art. 142 do CTN; o art. 10 e  incisos  do Decreto  n°  70.235/1972,  conhecido  por  PAF,  argumenta  que  o  crédito  ocorre com a notificação, mas o lançamento está alicerçado no relatório de atividade  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 3          3 fiscal, documento prévio e alterável, não constando do auto de infração a motivação  e descrições fáticas que permitiriam a ampla defesa e contraditório.  Menciona as súmulas nºs 346 e 473 do STJ em reforço A sua tese.  2)  Apresenta  explicações  sobre  o  procedimentos  fiscal,  apresentação  de  documentos,  extravio  deles,  etc.,  e  alguns  recibos,  declarações,  canhotos,  e  outros  elementos com a intenção de comprovar parcialmente suas despesas com educação e  saúde.  3) Alega boa conduta no intuito de validar  informações declaradas para cuja  comprovação não mais detem os documentos por os haver extraviados.  4)  Trata  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  como juros de mora.  5) Entende que a multa de 75% é desproporcional,  confiscatória nos  termos  do art. 150 da Constituição Federal. Transcreve ementa de entendimento do TRF da  lª Região em seu apoio. Fala dos artigos 106 e 112 do CTN e roga pela redução da  penalidade de oficio para mora.  6) Clama pela aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e  do bom senso. Alega que 40% do auto de infração é composto de penalidades, assim  entendido multa e juros.  7)  Comparando  responsabilidades  objetiva  e  subjetiva,  argui  que,  como  se  trata de punição, não há que se observar o art. 136 do CTN.  8)  Invocando  o  principio  da  isonomia,  diz­se  surpreso  com  a  aplicação  da  multa de 75%, haja vista a boa conduta de anos do contribuinte que nunca teve suas  declarações  contestadas,  e  que  nesse  procedimento,  estaria­se  nivelando  a  um  infrator reincidente e aproveitador.  9)  Por  fim,  requer  (1)  a  apreciação  da  impugnação,  (2)  que  seja  excluída  a  multa de oficio e a Selic, (3) considerado improcedente o auto expedido via correio,  sem pedidos de esclarecimentos prévios, e (4) decretada a nulidade do lançamento  A 4ª Turma DRJ/Santa Maria (RS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão  n° 18­12.335, de 20 de maio de 2010, que se encontra às fls. 304/359, cuja ementa é a seguinte  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  A  dedução  de  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes,  está  condicionada  à  previsão  legal  e  à  comprovação hábil e idônea dos gastos.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 São  dedutíveis  os  pagamentos  comprovados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­escolar,  incluindo  creches, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado o limite permitido para o respectivo exercício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos  na  via  administrativa  cm  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial  do  Selic  para  títulos  federais.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento para a  qual o contribuinte não se manifesta expressamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência da Decisão foi em 20/10/2010, consoante o AR de fls. 321.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  17/11/2010  (fls.  325/337),  no  qual  com as mesmas razões da peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 4          5 O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O litígio trata de comprovação de despesas com instrução, glosadas nos anos  de  2004  a  2007,  nos  valores  de  R$1.998,00,  R$2.198,00,  R$1.734,84  e  R$2.480,66,  respectivamente  e  despesas  médicas  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007,  nos  valores  de  R$21.506,44; R$21.235,81, R$22.869,81 e R$20.283,25, respectivamente, em que a autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Passa­se a análise do recurso:  Rejeita­se de plano a preliminar de nulidade do lançamento, por entender que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   Quanto  ao mérito  verifica­se  que  em  Primeira  Instância,  foi  reconhecido  o  direito da contribuinte a utilizar o limite máximo individual, por dependente, que no presente  caso  é  somente  a  dependente  Estefanie  Caroline  de  Oliveira  da  Rocha,  Despesas  com  Instrução:  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  os  valores  de  ­  R$1.998,00  ,  R$2.198,00, R$2.198,00, R$2.480,00 (respectivamente)  No que se refere as despesas médicas, verifica­se que em primeira instância  foram restabelecidos os seguintes valores:   Ano  Calendário  2004  –  Restabelecido  o  valor  de  R$2.032,00,  sendo  as  despesas  relativas aos profissionais: Svetlana Sabatke, R$ 700,00  (266, 268, 273), All Doc –  Radiologia Odontológica Ltda, R$107,00 (fls. 268), Carla Cristine Borio, R$335,00 ( fls. 270),  João Luiz Carlini, R$770,00 (272) e Alexandre Gustavo Bley, R$120,00 (272).  Ano  Calendário  2005  –  Restabelecido  o  valor  de  R$  1.191,00,  sendo  as  despesas  realtivas  aos  profissionais:  Svetlana  Sabatke  ,  R$620,00,  (fls.278),  Carla  Cristine  Borio, R$491,00 (278) e João Batista Neiva, R$80,00 (277).  Ano Calendário de 2006 foi restabelecido o valor de R$ 14,56  Ano  calendário  de  2007  – Restabelecido  o  valor  de R$  6.120,00,  sendo  as  despesas relativas aos seguintes profissionais: Svetlana Sabatke , R$ 1.460,00, ( fls.289), Aldo  G. Ramos, R$ 2.300,00  (299), Humberto Buchele Viera, R$ 560,00  (295) e Manoel Antonio  Guimaraes, R$ 1.00,00 ( fls. 300).  No  que  se  refere  a  despesas  com  instrução,  ressalta­se  que,  em  primeira  instância,  foi  reconhecido  o  direito  do  recorrente  utilizar  as  deduções  nos  valores  de  R$1.998,00, R$2.198,00, R$2.198,00, R$2.480,00, nos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007  (respectivamente), esses valores já foram considerado no cálculo efetuado no acórdão recorrido  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 nas planilhas denominadas “Eventos e comprovantes apresentados – AC 2005” de cada um dos  exercícios.  O  acórdão  recorrido  considerou  não  dedutíveis  as  seguintes  despesas  de  instrução e médicas:  1)  Despesas com instrução  Ano­calendário 2004  · Positivo  (2  x  64,02)  –  fls.  264  –  R$128,04  –  Indedutível.  Falta  clareza.Base Legal  · Positigraf  (11 x 53,40) –  fls.  264 – R$587,40.  Indedutível. Falta  clareza.MD? Base Legal  Ano­calendário 2005  · Posigraf – fls. 276 – R$646,80 ­ Indedutível. Falta clareza.MD? Base  Legal  Entretanto, discordo desse entendimento da DRJ, vez que,segundo entendo,  esses recibos autorizam a dedução, pois falta clareza ao fundamento da DRJ para não admiti­ los, ao passo que eles retratam pagamento de mensalidade a dependentes em relação ao ensino  médio,  o  que  é  autorizado  deduzir  conforme  art.  8º  da  Lei  8.250/1995.Assim,  deve­se  restabelecer no ano calendário de 2004, valor de R$715,44 (Positivo (2 x 64,02) – fls. 264 –  R$128,04/  Positigraf  (11  x  53,40)  –  fls.  264  –  R$587,40),  ano  calendário  2005  o  valor  de  R$646,80  2) Despesas Médicas  Quanto a despesas médicas permanecem em litígio os seguintes valores: Ano  calendário  2004,  (Svetlana  Sabatke,  R$650,00  e  Márcio  Benjamim  Boz  ,  R$125,00),  Ano  calendário  2005  (Svetlana  Sabatke  fls,  277 R$100,00),  Ano  calendário  de  2007,  Ultra­som  Serviços Ltda R$ 1.400,00.  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Assim,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas,  mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito/dever de o  fisco intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço,. na esteira  do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 5          7 documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  que  então,  deveria  apontar  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe, já que não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo genérico para  a exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Quanto ao recibos emitido, ano calendário de 2006 por Svetlana Sabatke, no  valor  de R$510,00  (fls.285/286)  considera­se  que não  há  nos  autos  elementos  que permitam  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções  pleiteadas, portanto opino pelo acatamento dos mesmos.  Deixo  de  acatar  nos  anos  calendários  de  2004  os  seguintes  recibos  emitidos por Svetlana :  1.  fls. 28,178 e 277 – R$100,00 – por falta do. Local. CPF. Carimbo..   2.  fls. 27,173 E 267 – R$380,00 – por faltar o serviço prestado,local.  3.  fls. 27,173 E 267 – R$270,00 – por faltar local. CPF. Carimbo  Destaco  que  não  se  admite  como  dedução  o  “canhoto”  que  sequer  foi  assinado  pela  profissional  Não  se  admite  o  documento  rubricado  por  “Sandra”  no  valor  de  120,00.  Os  documentos  de  fls.  267  não  são  suficientemente  claros  acerca  de  que  serviço  tratam,  e  o  recorrente  nada mais  trouxe  de  documentação,  sequer  justificativas  para  aceitá­los. Não se deve deduzir esses valores.  E ainda recibo emitido por Odontologia Marcio B. Boz ­ s/CPF – fls. 269 –  R$125,00 – por falta de clareza. Data. e CPF. Não atende aos requisitos legais, pois sequer foi  assinado, não contém CPF e não deixa claro a quem o serviço foi prestado e se foram pagos o  valor descrito.  No ano calendário de 2007 o documento de fls. 301, Ultra­som Serviços  Ltda R$ 1.400,00 por estar rasurado.  Não atende aos requisitos legais, pois sequer foi assinado, não contém CPF e  não deixa claro a quem o serviço foi prestado e se foram pagos os valores descritos.  Importa  ressalta  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei,  conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para  dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios,  conforme  Súmula CARF nº 4:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Finalizando,  consigno  que  o  recurso  voluntário  não  se  fez  acompanhar  de  documentação  comprobatória,  nem  indicou  quais  documentos  e  em  que  folhas  estariam  as  provas  que  assegurariam  modificar  o  julgado  de  primeira  instância.  Dessa  insuficiência  probatória não pode se favorecer o recorrente que detém o ônus da prova.  Com  isso,  voto  para  que  seja  dado  provimento  parcial  para  restabelecer  no  ano­calendário 2004 R$715,44 e no ano­calendário 2005 R$ 646,80 relativamente a despesas  com instrução e no ano­calendário 2006 R$510,00 de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Relatora. Dayse Fernandes Leite                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4961061 #
Numero do processo: 10850.000896/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3402-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator). Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 983          1 982  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000896/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  Ementa:  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO  REPETITIVO. ART. 62­A RICARF.  Nas  ações  relativas  ao  reconhecimento  de  indébitos  tributários  a  favor  do  contribuinte,  ainda que não exista nas decisões  judiciais a menção expressa  da  aplicação  da  correção  monetária  e  dos  expurgos  inflacionários,  esta  é  matéria  de  ordem pública  e  deve  ser  observada  tanto  pelo Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  nos  termos  do  entendimento  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux). Aplicação do artigo 62­A do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do  voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator).  Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor.     (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 96 /2 00 4- 10 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Silvia de Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  Adriana  Oliveira  Ribeiro  (Suplente)  e  Luis  Carlos Shimoyama (Suplente).  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 984          3   Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, in verbis:  O processo epigrafado foi inaugurado para fins de se proceder a  suspensão  de  débitos  de  Cofins  informados  em  DCTF  “com  exigibilidade  suspensa  através  do MS  1999.61.00.046216­8,  os  quais  não  foram  validados  no  Sief  –  Fiscalização  Eletrônica”,  assim como para “o cadastramento dos débitos no Profisc para  acompanhamento  da  ação  judicial”.  Conforme  se  observa  no  extrato  de  fls.  38/44,  referidos  débitos  foram  efetivamente  cadastrados no sistema Profisc e se reportam a valores apurados  a partir de 10/1999 até 12/2003.   Segundo informação de fl. 79, “em maio de 2004 o contribuinte  desistiu  da  ação  judicial  e  efetuou  pagamentos  da  Cofins  de  10/99  a  01/2003,  os  quais  já  foram  alocados  aos  débitos  correspondentes”.  As compensações dos débitos apurados a partir de 02/2003 (no  montante  original  de  R$  211.180,71)  foram  objetos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40452.99685.310505.1.3.57­5043  (fls.  56/65),  transmitida  em  31/05/2005,  na  qual  restou  informado  que  o  crédito  (no  valor  inicial atualizado de R$ 447.946,43) originava­se de provimento  judicial  proferido  na  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  autuada  sob nº 92.0047046­7, que  tramitou  junto à 1ª Vara da  Justiça  Federal  em  São  Paulo­SP.  Também  foi  informado  na  DCOMP  o  nº  do  processo  administrativo  de  habilitação  do  crédito  judicial  (nº  10850.000793/2005­22),  cujo  despacho  decisório de deferimento encontra­se copiado à fl. 55.  Segundo  observa­se  da  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  judiciais  recém citados, em 25/11/1993, o pedido da autora  foi  julgado  procedente,  nos  termos  do  seguinte  dispositivo  sentencial (fl. 153):  ISTO POSTO, e por todo o expendido, julgo procedente o pedido  para em reconhecendo ser inexigível a cobrança do FINSOCIAL  na  forma  contida  na  Lei  7.689/88  e  diplomas  posteriores,  declarar  a  sua  inconstitucionalidade  “incidentur  tantum”  e  atribuir ao autor o direito de  repetir os valores que a  título de  FINSOCIAL  quitou,  cujos  comprovantes  estejam  devidamente  juntados aos autos.  Condeno  a  União  a  devolver  as  quantias  que  indevidamente  pagas pelo autor, a  serem apuradas em liquidação de sentença  acrescidas de:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 a)  correção monetária na forma da Súmula 46 do T.F.R. até o  efetivo recebimento, consoante Lei 6.899/81;  b)  juros  moratórios  de  1%  ao  mês  contados  do  trânsito  em  julgado;  c)  reembolso de custas devidamente atualizadas;  d)  verba  honorária  que  arbitro  em  10%  do  valor  a  ser  repetido..  Em  14/09/1994  o  TRF  da  3ª  Região  decidiu  dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  relator,  acolhido à unanimidade, cuja conclusão segue reproduzida (fls.  154/158):  Merece  reforma  em  parte  a  sentença  para  declarar  que,  no  período indicado na inicial inexistia relação jurídica mediante a  qual  a  autora  devesse  recolher  o  FINSOCIAL  pelas  alíquotas  majoradas, condenando­se a ré a restituir à autora as quantias  indevidamente recolhidas a título do tributo, excedentes a 0,5%,  recolhidas  consoante  DARF’s  juntados  aos  autos,  ficando  mantida,  no  mais,  a  sentença  quanto  às  verbas  acessórias  e  honorárias,  dado  que  a  autora  decaiu  de  parte  mínima  do  pedido, sendo devidas custas em proporção.  Conforme  consta  narrado  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  da  referida  ação  (fl.  179),  o  v.  acórdão  transitou  em  julgado  em  07/03/1995.  A  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  cópias  dos DARFs de  recolhimento  do Finsocial,  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  da exação utilizadas para fins dos recolhimentos maiores que os  devidos (acompanhado “dos livros fiscais que comprovam esses  valores”),  além  da  “sentença  homologatória  da  desistência  da  execução  do  referido  processo  judicial”  (fl.  172).  Atendeu  ao  solicitado  entregando  os  documentos  que  foram  acostados  às  fls.175 e seguintes.  Foi  novamente  intimada  a  apresentar  “justificativas  relativas  aos  meses  com  valores  divergentes  das  bases­de­cálculos”,  conforme demonstradas em planilha anexa à intimação (fl. 197).  Em  atendimento  à  referida  intimação,  apresentou  as  planilhas  anexadas às fls. 205/217.  Posteriormente,  por  ocasião  dos  trabalhos  de  auditoria  do  crédito  tributário  sub  judice,  foi  constatado  que  a  contribuinte  transmitiu  outras  cinco  DCOMPs  a  partir  do  mesmo  crédito,  cujos  extratos  estão  acostados  às  fls.  568/587.  Referidas  DCOMPs, transmitidas no período de 15/06/2005 a 15/08/2005,  reportaram­se a débitos de PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL, vencidos  nas  datas  de  transmissão  das  declarações,  cujo montante  total  correspondeu  a  R$  191.104,13,  tendo  sido  esgotado  o  total  do  crédito de Finsocial informado pela contribuinte.   Às fls. 588/589 encontram­se anexadas planilhas que relacionam  todas  as  DCOMPs  transmitidas  com  suporte  no  crédito  de  Finsocial,  as  quais  especificam  os  débitos  compensados,  seus  vencimentos  e  respectivos  valores.  E  à  fl.  591  foi  anexada  a  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 985          5 planilha  de  apuração  do  direito  creditório  reconhecido  pelo  Fisco,  no montante  atualizado  de R$  66.609,80,  em  valores  de  31/12/1995.  Por meio do despacho decisório de fls. 592/597, a DRF São José  do Rio Preto decidiu RECONHECER PARCIALMENTE o direito  creditório no valor de R$ 147.207,66, “atualizado até a data de  31/05/2005,  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  591,  acrescido  de  121%  de  juros,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado”, assim como HOMOLOGAR as  compensações  declaradas  por meio  das DCOMPs  já  referidas,  “até o limite do crédito deferido”.  O trabalho de análise da suficiência do crédito reconhecido em  face das compensações realizadas pela contribuinte foi realizado  conforme  extratos  de  fls.  614/618,  os  quais  demonstram  que  o  referido crédito só foi suficiente para amortizar integralmente os  débitos da Cofins vencidos até 15/07/2003 (PA 06/2003), assim  como  parcialmente  o  débito  da  Cofins  do  PA  07/2003,  em  relação ao qual restou um saldo devedor original de R$ 5.575,49  (fl. 615).  A  interessada  foi  cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório,  “bem  como  do  demonstrativo  das  compensações  efetuadas”,  por  meio  da  intimação  de  fl.  662,  que  também  se  prestou  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Referida correspondência foi recebida no domicílio tributário da  interessada em 27/07/2009 (fl. 663).  Em  26/08/2009,  a  interessada  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade, conforme peça de fls. 665/690, por meio da qual  aduziu, em síntese, os seguintes pontos:  a)  “a  principal  divergência,  que  fundamentou  a  parcial  homologação das compensações, reside na aplicação dos índices  de  correção  monetária  e  juros  utilizados  pela  Recorrente,  entendendo a Recorrida pela aplicação da Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 e juros moratórios de  1% (um por cento) ao mês, além de equivocar­se quanto à base  de cálculo no período de janeiro a agosto de 1991”;  b)  observa­se, na decisão do TRF, “que a reforma da sentença  restringiu­se  a  determinar  a  restituição  apenas  do  percentual  excedente  de  0,5%,  mantendo­se,  no  mais,  a  sentença”.  Portanto, “não há qualquer omissão na decisão já transitada em  julgado,  como  alega  a  Recorrida,  mas  sim  a  subsunção  aos  índices  constantes  no Manual  de Orientação de Procedimentos  para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da  Justiça  Federal  (Resolução  561/CJF,  de  2.7.2007),  aplicados  pelo Recorrente”;  c)  e  o  Fisco  “não  glosou”  o  valor  original  dos  indébitos  apurados  às  alíquotas  que  excederam  o  percentual  de  0,5%.  Assim  sendo,  “sobre  o  inconteste  valor  histórico  haverá  a  incidência da correção monetária na forma da Súmula nº 46, do  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Tribunal  Federal  de  Recursos,  conforme  fixado  na  sentença  mantida neste ponto pelo Tribunal”;  d)  a atualização dos indébitos, nos termos da referida Súmula  nº 46, deve  ser procedida “a partir do desembolso  (pagamento  indevido)  até  o  efetivo  recebimento  da  importância”,  e  não  apenas até dezembro de 1995, como equivocadamente procedido  pela fiscalização. Neste sentido, a correção deve ocorrer até “a  entrega da primeira DCOMP, finda em maio de 2005”;  e)  “tão  somente  após  a  correção  monetária  do  valor,  até  a  efetiva  restituição,  é  que  são  aplicáveis  os  juros moratórios  de  1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado que se  deu em 07 de março de 1995, também até a efetiva restituição”;  f)  “não há que se  falar na aplicação da Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 pois estamos diante de  um processo judicial, sujeito assim às normas da própria Justiça  Federal”, como já assentado em jurisprudência pacífica do STJ  (ementas trazidas à colação);  g)  aplicando­se  os  índices  adotados  no  referido  Manual  da  Justiça  Federal  ao  caso  concreto  chega­se  a  um  crédito  atualizado até maio de 2005 igual a R$ 449.297,72, “validando  assim as compensações efetuadas pela Recorrente”;  h)  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu,  conforme  ementa  reproduzida  no  recurso,  pela  prevalência  dos  índices  judiciais  sempre  que  há  divergências  entre  estes  e  aqueles  adotados pela referida Norma de Execução nº 08/1997;  i)  a  fiscalização  considerou  bases  de  cálculo  equivocadas  para  o  ano  de  1991,  porquanto  utilizou­se  do  regime  de  competência enquanto que a contribuinte valeu­se da faculdade  de optar, àquela época, pelo recolhimento dos tributos segundo  o regime de caixa.   Concluiu  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  a  consequente  integral  homologação  das  compensações  declaradas.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 14­32216, de 24 de  janeiro de 2011, cuja ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/08/1991  FINSOCIAL.  PROVIMENTO  JUDICIAL.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  ÍNDICES  UTILIZADOS PELA RECEITA FEDERAL. SELIC.  Havendo omissão do provimento judicial transitado em julgado,  que reconheceu os indébitos de Finsocial, acerca dos índices de  atualização  monetária,  há  que  se  aplicar  os  índices  utilizados  pela Receita Federal, que contemplam a incidência da taxa Selic  a partir de 01/01/1996 até o efetivo aproveitamento do crédito.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 986          7 FINSOCIAL.  CRÉDITO  JUDICIAL.  BASES  DE  CÁLCULO.  RECOLHIMENTOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS.  A apuração do crédito de Finsocial, reconhecido por provimento  judicial transitado em julgado, deve considerar as mesmas bases  de  cálculo  utilizadas  pela  contribuinte  para  efetuar  os  recolhimentos às alíquotas majoradas.  Diante  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em breve síntese que:  1)  O  direito  a  restituição  é  oriundo  de  provimento  jurisdicional,  razão  pela  qual  a  correção  monetária  dos  valores  a  serem  restituídos  deve  ser  realizada  com  a  aplicação  dos  índices  utilizados judicialmente;  2)  Frise­se  que  o  processo  administrativo  instaurado  para  compensação  dos  valores  a  serem  restituídos  com  dívidas  tributárias  decorreu  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  assegurou  a  restituição  dos  valores  excedentes  a  0,5%  recolhidos  a  título  de  Finsocial.  Assim,  pouco  importa  se  a  recorrente  recolheu,  posteriormente,  que  os  valores  a  serem  restituídos devem considerar o que a decisão judicial determinou.  Desta  feita,  considera­se  os  índices  constantes  no  Manual  de  Orientação  de Procedimentos  para  cálculos  da  Justiça Federal,  aprovado pelo Conselho da Justiça Federal;  3)  Ainda que se entenda pela divergência entre os índices da Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/1997  e  do  Manual da Corregedoria da Justiça Federal, deve prevalecer este  sobre aquele.   Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau para o fim tão somente de se reconhecer a aplicação dos índices constantes no Manual de  Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, na correção monetária dos  valores,  uma  vez  que  o  direito  a  repetição  do  indébito  se  deu  por  sentença  judicial,  sendo  necessária o seu teor para cumprimento da ordem judicial.  É o relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Voto Vencido  Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  de  sorte  que  conheço  do  recurso  e  passo  a  análise  de  mérito.  A  questão  a  ser  resolvida  nesta  lide  diz  respeito  ao  índice  que  deve  ser  utilizado para atualização do indébito tributário reconhecido pela via judicial.  A decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em São Paulo­SP julgou procedente o  pedido da exordial no seguinte sentido:  ISTO POSTO, e por  todo o expendido,  julgo procedente o pedido  para  em  reconhecendo  ser  inexigível  a  cobrança  do FINSOCIAL  na forma contida na Lei 7.689/88 e diplomas posteriores, declarar  a  sua  inconstitucionalidade  “incidentur  tantum”  e  atribuir  ao  autor  o  direito  de  repetir  os  valores  que  a  título  de  FINSOCIAL  quitou,  cujos  comprovantes  estejam  devidamente  juntados  aos  autos.  Condeno a União a devolver as quantias que indevidamente pagas  pelo autor, a serem apuradas em liquidação de sentença acrescidas  de:  a)  correção  monetária  na  forma  da  Súmula  46  do  T.F.R.  até  o  efetivo recebimento, consoante Lei 6.899/81;  b) juros moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado;  c) reembolso de custas devidamente atualizadas;  d) verba honorária que arbitro em 10% do valor a ser repetido.   Nota­se  com  clareza  que  a  primeira  instância  judicial  mandou  observar  a  correção  monetária  na  forma  da  Súmula  46  do  TFR,  determinou  a  aplicação  dos  juros  moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, a devolução das custas atualizadas e  condenou a União a verba honorária de 10% sobre o valor a ser repetido.  Não há uma única menção acerca do critério de atualização monetária.  O  Tribunal  Federal  da  3º  Região  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  para  reformar  a  sentença  na  parte  referente  às  quantias  indevidamente  recolhidas  que  excedessem a 0,5%. Não houve alusão sobre o critério de atualização monetária.   Diante dos fatos narrados, não vislumbro possibilidade de reforma na decisão  bombardeada, de forma que a reproduzo como razão de decidir, in verbis:   Como  se  viu,  o  acórdão  relativo  ao  julgamento  da  remessa  oficial  efetivamente  apenas  reformou  a  sentença  na  parte  relativa  ao  reconhecimento dos indébitos referentes aos recolhimentos efetuados  considerando alíquotas superiores a 0,5%. O que  foi decidido pela  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 987          9 autoridade  judiciária  monocrática,  a  respeito  dos  critérios  de  atualização monetária do crédito, não foi expressamente reformado  pela decisão da Corte Recursal.   É  fato  que  a  redação  da  parte  conclusiva  do  voto  do  relator,  acolhido à unanimidade, já reproduzida, deixa margem a dúvidas a  este  respeito  quando  assevera:  “ficando  mantida,  no  mais,  a  sentença  quanto  às  verbas  acessórias  e  honorárias,  dado  que  a  autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo devidas custas em  proporção”.  Nestes  termos,  a  rigor,  o  dispositivo  da  sentença  só  teria sido mantido “quanto às verbas acessórias e honorárias”.   Entretanto, uma interpretação mais consentânea do julgado permite  concluir  que,  efetivamente,  o  julgamento  da  remessa  oficial  não  implicou em  reforma do que  foi  sentenciado acerca da atualização  monetária  do  indébito.  Isto  porque  esta  matéria  sequer  restou  tratada no voto do relator ou mesmo na ementa do julgado.   De  qualquer  sorte,  como  visto,  a  sentença  apenas  garantiu  a  atualização monetária dos indébitos nos termos da Súmula nº 46 do  extinto TRF (tal como pleiteado pela autora da ação, fl. 146), vazada  nos seguintes termos:  TFR Súmula nº 46 ­ 07­10­1980 ­ DJ 14­10­80   DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO ­ GARANTIA DE INSTÂNCIA E DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ IMPORTÂNCIA RECLAMADA.  Nos  casos  de  devolução  do  depósito  efetuado  em  garantia  de  instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária  é  calculada  desde  a  data do  depósito  ou  do  pagamento  indevido  e  incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.  Vê­se,  assim,  que  referida  Súmula  não  se  reporta  aos  índices  que  devem  ser  utilizados  para  a  aplicação  da  correção  monetária,  apenas tratando do período em que a correção deve ser contemplada  (do  pagamento  indevido  até  o  efetivo  recebimento  da  importância  reclamada).  Destarte,  em  concordância  com  entendimento  que  restou  pontuado  no  decisum  combatido,  ainda  que  o  acórdão  não  tenha  mesmo  reformado  a  sentença  neste  aspecto,  o  fato  é  que  não  restou  expressamente  decidido  nos  autos  judiciais  quais  índices  deveriam  ser  aplicados.  Assim  sendo,  tenho  por  correta  a  utilização  dos  índices de atualização considerados na referida NE nº 08/97.  Após abordagem digna de aplausos feita pela DRJ, resta­me tecer pequenas  considerações sobre provas no direito pátrio.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  o  recorrente  não  apresentou  provas  de  seu  direito,  vejo­me  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos  autos.  Diante  deste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  na  matéria  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 988          11 referente à atualização monetária com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.   Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de sessões, 29/11/2012.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho     Fl. 975DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli, Redator Designado.  Restou­me determinada a incumbência de redigir o voto vencedor expressado  pelo entendimento majoritário desta Turma Julgadora, de que a correção monetária pretendida  pelo sujeito passivo com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da  Justiça Federal não necessita de determinação expressa na sentença ou Acórdão transitado em  julgado, para sua aplicação na esfera administrativa, pois trata­se de matéria de Ordem Pública.  É  que,  ao  contrário  do  entendimento  que  vinha  sendo  proclamado  nestes  autos  até  aqui,  em  conformidade  com  o  que  vem  aplicando  a Administração  que  atualiza  o  indébito  tributário  apenas  pela  correção  da  SELIC,  a  correção  monetária  com  os  expurgos  inflacionários é matéria de Ordem Pública, tendo inclusive entendimento proferido em sede de  recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.  Adentrando  propriamente  na  situação  em  tela,  verifica­se  que  já  houve  o  efetivo  reconhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  do  indébito  pleiteado  pelo  contribuinte,  não  havendo,  neste  tocante,  insurgências  quanto  ao  pleno  direito  do  mesmo,  restando controvertida apenas a questão da correção monetária do crédito, decisiva na apuração  do  “quantum  debatur”  a  que  faz  jus  o  interessado,  refletindo  diretamente  na  efetivação  do  direito ao indébito e suas respectivas compensações.   Assim, no que diz respeito aos expurgos  inflacionários,  tenho que a querela  se  inicia  pela  constatação,  de  fato,  de  que  a  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  conforme bem observado pelo Conselheiro Relator  original,  não  contempla  expressamente  a  previsão de sua incidência ou não no cálculo do indébito a repetir.   Compulsando as decisões prolatadas em favor do contribuinte que guardam  relação  com  o  crédito  objeto  desta  lide,  em  consonância  com  a  conclusão  a  que  chegou  o  Ilustre Relator, também não vislumbro que se tenha feito quaisquer abordagens com relação à  incidência  ou  não,  dos  expurgos  inflacionários,  pensando  que,  acaso  este  tema  fosse  pronunciado em algum momento daquelas decisões, seria defeso a esta Casa deliberar sobre a  questão.  No entanto, como este tema da incidência de expurgos inflacionários apenas  está  sendo  debatido  após  as  decisões  judiciais  já  prolatadas,  apenas  em  sede  de  processo  administrativo fiscal, já com relação a apuração do quantum debeatur, é indispensável tratar do  tema dos expurgos inflacionários.  E, nessa toada, tenho que ao caso deva ser aplicado o entendimento sufragado  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux,  ao  qual  foi  impresso o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia (julgado nos moldes do art. 543­ C, do Código de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFIĆIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 989          13 JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º, DA  LEI COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP 1.002.932/SP)..  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido  e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC  14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008; REsp  724.602/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp  726.903/CE,  Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda Turma,  julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,  Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ  05.09.2005).  2.  É  que:  A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  e ́ decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  mateŕias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou  tribunal pronunciar­se de ofício sobre referidas matérias de ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  mateŕias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  claúsulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas  gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, §  1º), da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fe ́ objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestaçaõ  (CPC  301  e  §  4º);  pedido  implícito  de  juros  legais  (CPC  293),  juros  de  mora  (CPC  219)  e  de  correção monetária (L 6899/81; TRF­4a 53); juízo de admissibilidade  dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Andrade Nery,  in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação  Extravagante",  10a  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2007,  pág. 669).  3.  A  correção  monetária  plena  e ́ mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao cred́ito, mas um minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) enumera os  índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário  em  substituição  à  ORTN  do  mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no mês  de  junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição  à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991  a novembro de 1991; (ix)  IPCA série especial, em dezembro de 1991;  (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice  não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira  Seção,  julgado  em 08.10.2008, DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5. Deveras, os índices que representam a verdadeira inflação de período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  cred́itos´  (REsp  66733/DF,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995,  DJ 04.09.1995).  6. (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Esse, aliás,  já era o entendimento proclamado pelo mesmo STJ, no Recurso  Especial nº 1.012.903/RJ, Relator Teori Albino Zavaski,  ao qual  também  foi  impresso o  rito  dos Recursos Representativos de Controvérsia  (julgado nos moldes do art. 543­C, do Código  de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART.  33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,  por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 990          15 aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  662.414/SC,  DJ  13.08.2007;  (EREsp  500.148/SE,  DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2.  Na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  é  calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a  saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a  dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e  março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/08”  Da  análise  dos  julgados  supra,  emerge  claro  que  a  matéria  de  correção  monetária  ­  e  no  seu  bojo  a  questão  dos  “expurgos  inflacionários”  ­  é  questão  de  ordem  pública,  não  sujeita  a  trânsito  em  julgado  e  independentemente  de  pedido  expresso  da  parte  para que seja concedida ao credor, de modo que compõe o próprio Direito de crédito, sendo a  ele ínsito.  Ainda  que  venha  a  ser  debatida  a  questão  de  que  na  esfera  administrativa  reger­se­ia a correção monetária de indébitos pelo que dispõe a Norma de Execução Conjunta  COSIT 08/97, tenho que não merece guarida o acolhimento desta corrente, pois que a aplicação  dos índices na forma como prevê esta regulamentação não confere à correção pretendida, o real  “reembolso”  dos  dispêndios  pagos  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  na  época  dos  fatos,  devendo­se  ser  aplicado  o  índice  que  melhor  reflita  a  recomposição  da  moeda  no  período  levado para a sua repetição, no mesmo sentido do precedente abaixo colacionado:    RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DO INDÉBITO ­ ÍNDICE DE CORREÇÃO.  A  devolução  de  tributo  inconstitucionalmente  exigido  haverá  de  ser  feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de  corrosão  da  moeda  brasileira.  A  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR  nº 08/97 não  atende  e  não  reflete  a  desvalorização da moeda no período por ela compulsado.   Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  Edison Pereira Rodrigues ­ Presidente (Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01­04.673 em  13.10.2003)    Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF,  deve  ser  aplicado  o  entendimento sufragado pelo STJ, aplicável às repetições de indébito tributário que estejam sob  julgamento perante a Administração tributária, até como forma de se evitar que esta discussão  venha a deflagrar uma nova demanda no âmbito no Poder Judiciário, cujo desfecho, a  julgar  pelo  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal,  já  se  antevê  desfavorável  ao  Poder  Público.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 Desta  forma, merece provimento o  recurso no que diz  respeito a  incidência  dos  expurgos,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f) a UFIR de  janeiro/1992 a dezembro/1995;  (g)  a Taxa SELIC  a partir de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  Nos  termos  do  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  cômputo  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  do  indébito  tributário a que faz jus o contribuinte.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator Designado.                    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5012469 #
Numero do processo: 15956.000429/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Mesmo sendo declarada a reconstituição da NFLD CORRELATAS face vício formal na sua constituição, como a autuação deu-se em função da informação errônea de optante pelo SIMPLES, e os fatos geradores terem sido apurados na própria GFIP, não há que se anular o AI, face persistir a infração até a data da nova lavratura MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (autoenquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG - 13 SALÁRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao levantamento "vantagem a dirigente". Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Mesmo sendo declarada a reconstituição da NFLD CORRELATAS face vício formal na sua constituição, como a autuação deu-se em função da informação errônea de optante pelo SIMPLES, e os fatos geradores terem sido apurados na própria GFIP, não há que se anular o AI, face persistir a infração até a data da nova lavratura MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (autoenquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG - 13 SALÁRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao levantamento "vantagem a dirigente". Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000429/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  Mesmo  sendo  declarada  a  reconstituição  da  NFLD  CORRELATAS  face  vício  formal  na  sua  constituição,  como  a  autuação  deu­se  em  função  da  informação  errônea  de  optante  pelo  SIMPLES,  e  os  fatos  geradores  terem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 29 /2 00 9- 21 Fl. 863DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  sido  apurados  na  própria GFIP,  não  há  que  se  anular  o AI,  face  persistir  a  infração até a data da nova lavratura  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  ­  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 864DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  levantamento "vantagem a dirigente".    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.230.007­3, , em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  06,  No  período  de  01/2005  a  02/2005  a  empresa  deixou  de  declarar  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  Previdência Social ­ GFIP os valores relativos a remuneração aos dirigentes conforme descrito  no relatório do Auto de Infração da Obrigação Principal que apurou as verbas apontadas como  Prólabore aos dirigentes. Neste mesmo período, a empresa se auto­enquadrou como Entidade  Imune, deixando de informar e recolher os valores devidos Previdência Social, quota patronal  (empresa)  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  apuradas sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados e da parte da empresa  sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, nos termos da Lei 8.212/91  de  24/07/91,  regulamentada  pelo Decreto  no  3.048/99  de  06/05/99  ­ RPS  ­ Regulamento  da  Previdência Social alterações posteriores.  Procedendo  dessa  maneira  a  empresa  deixou  de  incluir  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  infringindo  assim,  o  disposto  na  Lei  no.  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  50  ,  também  acrescentado pela Lei no. 9.528/97 de 10/12/1997 combinado com o art. 225, inciso IV, §4o do  RPS­Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048 de 06/05/1999.  Ainda  convém  informar  que  a  empresa  fiscalizada  se  auto  enquadra  como  isenta de contribuições previdenciárias e protocolizou em 30/10/97, junto ao Instituto Nacional  do  Seguro  Social —INSS,  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  que  recebeu  o  n.  4727/97. O  Pedido em questão foi protocolizado em Brasilia, dirigido diretamente ao presidente do INSS.  O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS indeferiu em 30/08/00 o pedido de isenção da  quota  patronal  pleiteado  pela  empresa,  fato  que  lhe  foi  comunicado  pela  Gerência  Executiva/Ribeirão Preto, através do oficio 21.431/494/00 de 15/09/00.  Consta  ainda  do  referido  relatório  que  em  04/10/00  a  empresa  interpôs  recurso  e  após  as  contra­razões  da  Gerência  Executiva/Ribeirão  Preto  o  processo  foi  encaminhado  a Câmara  de  Julgamento/CRPS  ­ Conselho  de Recursos  da Previdência Social  que,  através  do  Acórdão  02/03265/2000,  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento.  A  Gerência  Executiva/RP  interpôs  pedido  de  revisão  do  Acórdão,  sendo  que  em  14/05/01  o  processo  foi  reencaminhado  a  2  Câmara  de  Julgamento  para  que  o  pedido  de  revisão  fosse  apreciado onde, através do Acórdão 2051/2003, conheceu do pedido de revisão solicitado pelo  INSS, no mérito deu­lhe provimento e anulou o Acórdão 02103265/2000, restabelecendo o ato  administrativo  que  indeferiu  o  pedido  de  isenção.  O  fato  em  questão  foi  comunicado  à  empresa, pela Gerência Executiva de Ribeirão Preto, através do oficio 21.431/426 de 18/09/03,  encaminhado por AR e recepcionado pela interessada em 22/09/03.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por  fim,  do Acórdão  2051/03  a  empresa  pediu  revisão,  que  lhe  foi  negada  através do Acórdão n° 1508/04 de 25/08/04, proferido pela r Câmara de Julgamento portanto,  conclui o auditor em seu relatório que a Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP não  é isenta de contribuições previdenciárias.  Os  fatos  geradores  apurados  no  pressente  AI  são  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  informados  na  categoria  01  e  aos  contribuintes individuais informados na categoria 13 nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações h Previdência Social — GFIP entregues antes do  inicio  do  procedimento  fiscal,  e  constantes  dos  Bancos  de  Dados  Corporativos,  sendo  as  Ultimas GFIPs informadas para as competências 01/2005 e 02/2005:  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/12/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/01/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  10 a 44.   Foi anexada sentença em ação judicial referente ação anulatória, Processo n.  2009.61.02.005854­1, fl. 754 a 812  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar  a  nulidade  da  NFLD  n2  35.806.907­6  e  anular  o  respectivo  lançamento  e  crédito  tributário.  Em  razão  da  sucumbência;  condeno a União a pagar as custas em restituição, os honorários  advocaticios  ao  patrono  da  autora,  que  fixo  em  10%  (dez  por  cento),  e multa  por  litigância  de má­fé  em 1%  (um  por  cento),  devera ser revertido em favor da autora, ambos incidentes sobre  o valor da causa. Os valores serão atualizados desde a data da  distribuição  da  ação  quanta  aos  honorários  e  multa  e  desde  a  data  do  recolhimento  quanto  as  custas,  segundo  os  indices  do  manual  de  cálculos  do  Conselho  da  Justiça  Federal  para  as  a95es condenatárias.  Extingo  o  processo  com  julgamento  do  mérito  ,  na  forma  do  artigo 269, I, do CPC.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  DRJ,  fl.  815  a  845,  pra  que  fossem prestados  esclarecimentos,  com vistas  a  propiciar  a  adequada  análise  do  processo  de  débito decorrente do AI e ensejar atributo de liquidez e certeza a uma futura execução fiscal.   Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se,  fl.  848  a  864,  requerendo, em preliminar, a reunião de todos os procedimentos administrativos vinculados ao  MPF­F n° 08.1.09.00­2009­ 00102­3, para efeitos de uniformidade no julgamento. No mérito,  reitera o pedido anterior para que  seja  invalidado o  lançamento  consubstanciado no Auto de  Infração  n°  37.230.008­1,  por  estar  integralmente  baseado  em  provas  ilícitas  e  nas  incongruências apontadas.  A Decisão de Primeira Instância administrativa julgou procedente em parte o  lançamento, tendo excluído parte dos valores apurados à título de “Vantagens a dirigentes” fls.  928 a 933. Segue ementa do acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005   ENTIDADE  _BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL  RENÚNCIA  .AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  ­propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,_  or  qualquer  Modalidade  processual,  antes  .ou_  depois  do  lançamento, que  tenha  , objeto  idêntico, pedido sobre o_ qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  limitando­se  o  julgamento  administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação.  ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  declaração  judicial  de  ilicitude  da  Fusc  a  e  apreensão  destinada  obtenção  der  documentos  fiscais  cia  empresa  não  enseja a contaminação do  lançamento quando a ocorrência do  fato  gerador  e  respectiva  base  de  cálculo  restarem  demonstrados  por  meios  lícitos  com  fundamento  em  documentos obtidos legalmente pela fiscalização.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  imponível  para  amparar  o  exercício  do  direito  e  dever  de  lançar.  Ao  sujeito  passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações  ou  extinções  do  credito  tributário,  lançado  que  pretender  com  suas alegações.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  fls.  987  a  1036,  onde  em  geral  traz  o  recorrente  os  mesmos  argumentos  já  apresentados na impugnação, quais sejam:  Trata­se de empresa imune ao recolhimento das contribuições previdênciárias  (cota patronal) por estar certificada pelo Conselho Nacional de_ Assistência Social —.CNAS e  ter  obtido  a  sua  condição  de  entidade  assistencial  no  regime,  jurídico  anterior  ao  da  Lei  n°8.212/91, o que a dispensa do ato administrativo de concessão.  1.  Nesse  sentido,  argumenta  ter  obtido  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social ­Sob a vigência da Lei no 3.577/59 e do Decreto­lei n° 1.572/77; enquadrando­se  no artigo 240 da Instrução Normativa RFB n° 971/09. ­Menciona a Medida Provisória n°  446 alegando que, obstante  tenha a mesma sido  rejeitada, os  efeitos produzidos na  sua  vigência  permanecem validas  não  interferindo  rios  efeitos  decorrentes  da obtenção  ­do  certificado, já que não foi editado decreto legislativo.   2.  A  fim  de  demonstrar  a  validade  dos  certificados  emitidos  pelo  CNAS,  menciona  a  existência  de  ação  civil  pública  ajuizada  pelo Ministério Público Federal,  bem  como  a  ação popular proposta pela  servidora do  INSS Maria Bernadete Lima dos Santos,  em  •  face da AERP, ambas com o objetivo de anular o certificado de entidade beneficente de  ,  assistência social.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 5          7 3.  Aduz  que  a  regulamentação  da  imunidade  é matéria  reservada  à  lei  complementar  por  força  do  artigo  146,  II  da  Constituição  Federal  e,  na  ausência  de  lei  complementar  especifica, a matéria deve ser tratada artigo 14 do Código Tributário Nacional. Diante da  disposição do §10 d6 artigo 14 mencionado' a imunidade não se pede, mas se goza, pois  somente  e possível  suspender o que  é  usufruído. Entende,  assim, que o  lançamento  ora  discutido não poderia ser realizado sem que a administração  tivesse antes suspendido a  imunidade tributária da impugnante.  4.  Alega  que  a  ilação  fiscal  quanto  as  supostas  vantagens  financeiras  dos  dirigentes  da  AFRP,  identificadas  pela  sigla  VD,  decorre  do  uso  de  provas  declaradas  ilícitas  pelo  Superior Tribunal de Justiça conforme decisão da Egrégia turma do STJ, no  julgamento  de RHC n° 16.414­SP.  5.  Que o  efeitos  dos  lançamentos  vinculados  as  s NFLD 35.502.663­5  e  35.502.668­6  se  encontram  suspensos  por  Ordem  judicial  decorrente  dos  processos  n°:  2009.61.02010090­9  e  2009.61.02.005854­1  e  que  o  lançamento  aqui  discutido  é  um  acinte  a  autoridade  julgadora  responsável  pelas  decisões  contidas  nos  processos  mencionados, visto que o gozo da imunidade da AERP restou assegurado enquanto não  fosse  lavrado ato  de  suspensão,  nos  termos  do  §1  °  do  artigo  14  do Código Tributário  Nacional.  6.  Afirma a existência de incongruências no lançamento  7.  Que o  lançamento tem como premissa a assunção de dividas da AERP com instituições  financeiras  pela  empresa  Brasil  Grande  S/A.  Contudo,  o  reconhecimento  da  Universidade­ de Ribeirão Preto – UNAERP somente foi possível em razão da assunção  de diversas dividas da mantenedora (AERP) por terceiros, consoante i se infere da leitura  do Parecer n° 802/82 emitido por Comissão Especial do Conselho Federal de Educação.  8.  Além, disso, afirma que os documentos relativos d. assunção de dividas da AERP pela  Brasil Grande S/A são oriundos da busca e apreensão declarada ilicita pelo STJ.  9.  Menciona,  ainda,  que  a  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  autuou  o  sócio  Evandro  Alberto de Oliveira Bonini (espólio) ­ processo n° 15956.000567/2007­49, considerando  rendimento tributáveis por equiparação a aluguéis as despesas' com a execução da obra  relacionada  ao  ­  Centro  Clinico  Electro  Bonini;  no  mesmo  processo,  considerou  simulação  a  locação  de  imóveis  recebidos  em  usufruto  pela  Fundação,  exigindo  IRPF  sobre  o  valor  mencionado.  Afirma,  portanto,  que  se  ­o  rendimento  é  de  'aluguel  ou  oriundo  de  capital,  como mencionado  'naquele  processo,  não  poderia  ser  equiparado  a  remuneração de trabalho.  10.  Questiona, ainda, porque a  fiscalização  não equiparou a  suposta vantagem econômica  a  distribuição de lucros, que é isenta do pagamento do imposto pelo beneficiário.  11.  Que  o  valor­relativo  a  conta  de  mútuo  não  se  refere  a  remuneração  de  contribuinte,  individual, Mas mera  atualização  de  divida  com  a  empresa  Brasil  Grande  S/A.  E  não  consta no relatório fiscal nenhum dado indicativo da transferência de dinheiro­ da Brasil  Grande para os sócios.  12.  Entende, assim, ser improcedente a Presente autuação.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  13.  Requer,  assim, ó provimento da  impugnação apresentada para efeitos de  invalidação do  lançamento consubstanciado no auto de infração n° 37230.008­1.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que os fatos geradores que embasaram a terem sido descritos na  sua própria GFIP, resultando a omissão justamente do errôneo enquadramento no SIMPLES.  Esclareço apenas que embora as NFLD lavrada durante o mesmo tenha sido  declarada nula, por vício  formal em sua constituição, neste caso, específico não entendo que  houve a nulidade do auto de infração, posto que não houve indicação de outros fatos geradores,  além dos já descritos pela empresa. Não houve também por parte do recorrente a correção das  GFIPs  antes  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  substitutivos,  nem  mesmo alegação nesse sentido, o que também poderia ensejar a alteração da multa imposta.  Por  fim,  os  AIOP  lavrados  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores,  encontram­se  em  julgamento  nessa  mesma  sessão,  sendo  que  a  procedência  dos  mesmos  apenas  ratifica  a  omissão  em  GFIP,  e  por  consequência  a  procedência  do  AI  de  obrigação  acessória. Acordão 2401­002.863 – Processo 15956.000430/2009­56.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  –  APURAÇÃO EM GFIP  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos do AIOP.  Alegar que os  fatos geradores  foram obtidos por meios  ilícitos,  quando  os  mesmos  foram  apurados  em  GFIP  e  FOPAG,  não  merece  guarida,  face  as  informações  serem  emanadas  do  próprio contribuinte.   ENTIDADE  ISENTA  –  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  FORMAL  PERANTE  O  INSS  –  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  CONSTANTE DO ART. 55 DA LEI 8212/91  O descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais.   Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as  contribuições  patronais,  considerando  inclusive  nunca  ter  a  empresa  requerido  junto  ao  INSS  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  ISENÇÃO  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  –  AÇÃO  DECLARATÓRIA  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA – NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  A  existência  de  ação  judicial  acerca  do  direito  a  isenção  não  impede  o  conhecimento  administrativo  do  recurso  em  relação  aos argumentos não suscitados na esfera recursal.  DIREITO  ADQUIRIDO  –  DECRETO  1.572/77  –  EXIGÊNCIA  DE  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  FEDERAL  O  direito  adquirido  a  isenção  tem  como  pressuposto  a  Certificado de Entidade Filantrópica e o Reconhecimento como  de  utilidade  pública Federal  até  a  data  do Decreto  1.572,  não  servindo  apenas  o  reconhecimento  com  de  utilidade  pública  federal para atribuir direito adquirido a entidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  NULIDADE DO PROCEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO  DECLARATÓRIO DE PERDA DA ISENÇÃO  Não  há  como  arguir  nulidade  pela  não  emissão  de  ato  declaratório  de  extinção  da  isenção,  quando  a  entidade  não  é  isenta  perante  a  Previdência  social.  O  direito  a  isenção  conforme  preceitua  o  art.  55  da  lei  8212/91,  pressupõe  o  deferimento do pedido de isenção.  DECLARAÇÃO  DE  ILICITUDE  DE  PROVAS  EM  PROCEDIMENTO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  –  CONTAMINAÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  POSTERIORES  ­  INAPLICABILIDADE  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 7          11 Não  importa  nulidade  o  lançamento  que  se  baseia  em  documentos  e  provas  obtidos  regularmente  durante  procedimento  fiscal,  mesmo  que  tenham  anteriormente  sido  apurados  em  crédito  cuja  licitude  de  sua  obtenção  tenha  sido  questionada judicialmente.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É nulo, por vício material, o  lançamento, cujo Relatório Fiscal  descreve de forma insuficiente os fatos geradores que motivaram  a lavratura.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO  A  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADAS.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa, assim como bem afastado pelo julgador de primeira instância. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os dispositivos descritos na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  não  há  razão  para  a  recorrente  quanto  a  possibilidade  de  apreciar ditas matérias. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação principal.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Mesmo  considerando  todo  o  arrazoado  e  indicação  de  jurisprudência  de  tribunais que tratam da matéria, não há como afastar a aplicação de lei por parte deste Órgão de  Julgamento.  Neste  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  QUANTO A APLICAÇÃO DE JUROS SELIC E SUA ILEGALIDADE  Quanto  a  este  ponto,  abstenho­me  de  apreciar  a  questão,  posto  tratar­se  de  auto de infração de obrigação acessória, não havendo incidência de juros SELIC.  DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 2401­002.864  S2­C4T1  Fl. 8          13 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 876DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5012459 #
Numero do processo: 11030.904985/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904985/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.707  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CERCENA S/A ­ INDÚSTRIA METALURGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 49 85 /2 00 9- 50 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­39.146,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que  o crédito apontado foi integralmente utilizado para quitação de  outros débitos da  empresa, não  restando  saldo de  crédito para  compensação  do  débito  informado  naquela  declaração.  Do  mesmo Despacho constou Intimação para pagamento do débito  indevidamente compensado.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou peça de contestação (impugnação) onde registra que  foi efetuada a retificação da DCTF do 3º trimestre de 2004 (PIS  ­  código  8109  ­  PA  09/2004),  pois  havia  sido  incorretamente  preenchida.  Há  saldo  para  a  compensação.  Devem  ser  consideradas as declarações a partir da retificação da DCTF.  Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a  empresa  espera  e  requer  seja acolhida  sua  impugnação para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2004  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito  é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade  competente.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11030.904985/2009­50  Acórdão n.º 3802­001.707  S3­TE02  Fl. 112          3 DCTF.  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  o presente Recurso Voluntário,  no qual alega que “constatado que foi informado incorretamente na DCTF do período onde não  demonstrava realmente o débito devido e esta  foi  retificada com o débito  realmente ocorrido  (em anexo 01), onde  esta demonstrado  também na  ficha 27F e  ficha 26A da DIPJ 2005 ano  calendário  2004  (anexo  n.  02),  e  os  DARFS  (anexo  n.  03)  e  PERDCOMP  n.  04035.23174.280105.1.3.57­2420 (anexo 04), onde comprova o valor pago a maior.  Acrescenta  ainda  que  “considerando  que  houve  apenas  equívoco  no  preenchimento da DCTF e que as demais declarações  anexadas comprovam a  idoneidade do  crédito de R$ 1.775,96, requeremos o cancelamento da cobrança originada do processo acima  citado.”  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  No  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  insta  salientar  que  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional,  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.    Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento do DARF indicado  na PER/DCOMP.    Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de compensação  ou ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.     Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas  quais o  tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve ser negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11065.101256/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 191          1 190  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101256/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.559  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Rojana Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À  CONTRATANTE  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAR  CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS E CONTRATADAS.   Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime  da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu  significativos  montantes  financeiros  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de  endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados  pelas  empresas  contratadas  eram  quase  que  exclusivamente  destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das  empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que demonstram a  inexistência de sua  independência gerencial e financeira.  Daí  se  deduz  o  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.   Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  envolvidas,  posto  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 56 /2 00 8- 61 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  136/139),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 192          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 141), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 146), apresentou o recurso voluntário de fls. 146/171, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 193          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 194          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 195          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 196          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101256/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.559  S3­TE02  Fl. 197          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10320.001184/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE TRIBUTO RECOLHIDO EXTEMPORANEAMENTE, ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA. SÚMULA no 31 DO CARF. Conforme a Súmula no 31 do CARF, não é permitida a cobrança de multa de ofício sobre tributo recolhido com atraso, antes da lavratura do auto de infração, sem recolhimento do juros e multa de ofício, in verbis: “Súmula CARF no 31 Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal”.
Numero da decisão: 3401-001.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997    Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE  TRIBUTO  RECOLHIDO  EXTEMPORANEAMENTE,  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA.  SÚMULA no 31 DO CARF.  Conforme a Súmula no 31 do CARF, não é permitida a cobrança de multa de  ofício  sobre  tributo  recolhido  com  atraso,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, sem recolhimento do juros e multa de ofício, in verbis:    “Súmula CARF no 31   Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de  tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora,  antes do início do procedimento fiscal”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.       Fl. 128DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 14/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda.                                        Fl. 129DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 14/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10320.001184/2002­36  Acórdão n.º 3401­001.327  S3­C4T1  Fl. 120          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls.30/31) lavrado em razão da  falta de recolhimento de juros e multa, incidentes sobre o pagamento atrasado do IOF.  O enquadramento legal do auto de infração foi o art. 160 da Lei no 5172/66;  art. 1º, da Lei nº 19249/95; arts. 43 e 44, incisos I e II , §1º,inciso II e § 2º da nº Lei 9430/96.  A Autuada impugnou o auto de infração (fls.01/03), sem sucesso, vez que a  DRJ  em  Fortaleza/Ce  decidiu  manter  o  lançamento,  ao  prolatar  acórdão  (fls.72/76)  com  a  seguinte ementa:    “PAGAMENTO EFETUADO APÓS O VENCIMENTO.  Não havendo evidente  intuito de  fraude, definido nos arts.  71,72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  a  multa  de  oficio  por  pagamento  ou  recolhimento  do  IOF  após  o  vencimento,  sem o acréscimo de multa moratória, deverá ser calculada  à  razão  de  setenta  e  cinco  por  cento  da  totalidade  do  tributo devido.  CONSTATAÇÃO  DE  AFRONTA  À  LEGISLAÇÃO  ­   OBRIGATORIEDADE  DE  O  FISCO  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.  Não  pode  o  Fisco  se  eximir  de  efetuar  o  lançamento  quando constatada afronta à  legislação em vigor à  época  dos  fatos,  mesmo  que  esta  seja  conseqüência  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte  sem  o  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN.  Lançamento Procedente”    A Autuada foi intimada do acórdão da DRJ em 16/06/2006 (fl.83), e interpôs  Recurso Voluntário em 04/07/2006 (fls.88/100), alegando, em resumo, o seguinte:  •  Quando foi lavrado o auto de infração, a obrigação principal já estava  cumprida,  portanto,  é  incabível  a multa  de  ofício  sobre  a  obrigação  principal;  •  Ainda  que  a  multa  fosse  aplicada  em  razão  da  mora,  esta  seria  indevida, pois se estaria diante de denúncia espontânea;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 14/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 •  A multa pelo atraso deveria ser de 0,33% ao dia, limitado a 20% e não  de 75%, como aplicado pelo Auditor­fiscal;  Ao fim a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que o auto de  infração seja cancelado.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente insurgiu­se contra o auto de infração lavrado, com alegação de  que não caberia o lançamento da multa de ofício sobre o valor principal.  Analisando  o  anexo  do  auto  de  infração,  mais  precisamente  a  fl.  42,  é  possível  observar  que  a  Autoridade  Fiscal  calculou  a multa  sobre  o  valor  do  IOF  pago  em  atraso, todavia este cálculo está incorreto.  O art. 113 do CTN estabelece que a obrigação tributária pode ser principal ou  acessória.  O  §1 ,  desse  mesmo  artigo,  esclarece  que  “a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Conforme os demonstrativos acostados nas fls. 32 a 41, os pagamentos foram  realizados entre 10/01/1997 e 21/03/1997, portanto, antes da lavratura do auto de infração, cuja  ciência foi dada em 01/04/2002 (fl.29).  Frise­se  bem:  a  obrigação  principal  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. A principal  forma de  extinção  do  crédito  tributário,  e  conseqüentemente  da  obrigação  principal,  é  o  pagamento,  conforme  art.  156,  inciso  I,  do  CTN.  Como  ficou  comprovado, o pagamento do principal  (IOF)  foi efetuado, ainda que  tenha sido com atraso.  Portanto, a obrigação principal  (pagamento do  IOF)  foi  extinta. Logo, não se pode efetuar o  lançamento de multa de ofício sobre o crédito já extinto.  Além  disso,  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n   9.430/96  foi  alterado  pela  Lei  n 11.488/07  e  deixou  de  aplicar  a multa  de  75%  nos  caso  de  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento. A atual redação está da seguinte forma:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas;  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 14/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10320.001184/2002­36  Acórdão n.º 3401­001.327  S3­C4T1  Fl. 121          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”.    Desse modo, não há possibilidade de aplicar  a multa  sobre o valor  total  do  IOF  pago  em  atraso. Além  disso, mesmo  que  se  considere  a multa  de mora  uma  obrigação  principal, seja por força do art. 113, § 1 , parte final, do CTN, ou por força do § 3, também do  art. 113 do CTN, sobre ela não pode ser aplicada a multa de 75%, pois o dispositivo transcrito  acima limita essa multa ao imposto e à contribuição, não havendo previsão legal para a multa  de ofício  sobre  a multa de mora,  não devendo o  intérprete  estender  a  abrangência da norma  para a aplicação de pena.  Para que não reste dúvida quanto ao assunto, cabe a transcrição da Súmula no  31 do CARF, in verbis:  “Súmula CARF no 31  Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  antes do início do procedimento fiscal”.    Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o  lançamento efetuado.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 132DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 14/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4955809 #
Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/03/1993 DECADÊNCIA. IPI E II. IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do IPI e II, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos a partir do fim do prazo para exportação do Ato Concessório. DRAWBACK. SUSPENSÃO. ERRO PREENCHIMENTO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. O mero erro no preenchimento do registro de exportação não caracteriza desvinculação das exportações ao Ato Concessório. A exigência dos tributos deve, impreterivelmente, apoiar-se em elementos materiais do descumprimento do compromisso de exportação.
Numero da decisão: 3101-001.043
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto  relatório  já  elaborado  quando  da  Resolução  nº  301­1.419  que  converteu  os  autos  em  julgamento  para  que  o  órgão  de  origem  se  pronuncie  quanto  ao  cumprimento  dos  Atos  Concessórios  18­93/000122­5,  18­94­000655­6,  18­94/000696­3,  18­ 95/000198­0 e 18­97/000136­9:  Trata­se  lançamento  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado, relativos às importações realizadas no período de 1993 a  1995, quando vigia para a Recorrente o Regime de Drawback Suspensão, conforme  Ato Concessório constante nos autos, tendo em vista que a fiscalização entendeu que  as  operações  objeto  do  lançamento,  ao  serem  exportadas  não  foram  formal  e  expressamente vinculadas ao Ato Concessório.  O lançamento da Fazenda teve como fundamento legal, para a constituição do  Imposto de  Importação: artigos 87,  inc.  I; 220; 314,  inc.  I;  315; 317 a 319; 499 e  542,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  91.030/85;  e,  para  o  IPI  vinculado: artigos 29, inc. I; 55, inc. I, alínea "r"; 63, inc. I, alínea "a" e 112, inc. I,  do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.  Regularmente  intimada  do  lançamento  em  03/02/1999,  a  Recorrente,  tempestivamente, apresentou impugnação com documentos (fls. 273/282), alegando  que:  (a)  quando  do  registro  no  SISCOMEX,  no  terminal  eletrônico,  de  algumas  exportações,  a  Impugnante,  equivocadamente,  esqueceu  de  inserir  o  código  81101,  referente  à  suspensão,  não  sendo  correta  a  perda  do  benefício  em  função deste equívoco;  (b) as referidas exportações foram regularmente processadas, dentro do prazo  e  com  a  utilização  das matérias­primas  importadas  dentro  do  regime Draw­ back, e sustenta a tese de que um mero erro na inserção de código não poderia  levar à autuação;  (c) operou­se a decadência do direito de constituição do crédito tributário em  relação  a  Dl  n°  106173,  tendo  em  vista  que  a  respectiva  exportação  se  efetivou em 25/05/1993, iniciando­se o prazo decadencial de 05 anos a partir  de  1º/01/1994,  o  que  gerou  a  perda  do  direito  da  Fazenda  a  partir  de  31/12/1998,  destacando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  03/02/1999;  (d) a Dl n° 97/0513375­1, havia sido regularizada antes mesmo do  início da  fiscalização, fato este desconsiderado pelo Fisco, o que torna insubsistente do  auto de infração;  (e) posteriormente, as demais DIs foram regularizadas, conforme documentos;  (f)  há  certificação  do  DECEX  atestando  que  todas  as  matérias­primas  importadas  relacionadas  aquele  ato  concessório  foram  totalmente  utilizadas  nos produtos exportados, documento este não contestado pela fiscalização;  Ao final a Recorrente requereu fosse procedida diligencia para apuração dos  relatórios  relativos  à  utilização  do  benefício  "Drawback",  para  comprovação  do  alegado, e fosse dado provimento ao Recurso.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 3          3 Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ  em  São  Paulo  indeferiu  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte  ementa:  "DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  Não  pode  aproveitar  do  benefício  da  suspensão  dos  tributos  na  importação,  as  exportações  cujos RE's  não  forem  vinculados aos Atos Concessórios do Regime de Drawback.  DECADÊNCIA  ­  o  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback, modalidade  suspensão,  começará  a  fluir  a  partir  do  1º    dia  do  ano  seguinte  ao  do  recebimento,  pela  SRF,  do Relatório  (final)  de Comprovação  de Drawback,  emitido pela SECEX.  Lançamento Procedente."  Dentre  os  fundamentos  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo ­ SP DRJ, podemos destacar o seguinte:  (a) não houve decadência em relação à Dl 106173, tendo em vista que o prazo  decadencial  no  regime  de  drawback  suspensão  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  do  recebimento,  pela  Receita,  do  relatório  final de comprovação do Drawback emitido pela SECEX;  (b) as exportações não guardam relação com os Atos Concessórios em análise  e não devem ser aceitos pela SRF para fins de comprovação do regime;  (c) a impossibilidade de comprovação do vínculo existente entre a importação  e  a  exportação  não  permite  o  efetivo  controle  do  Fisco  no  emprego  e  destinação dos bens, inviabilizando a eventual cobrança de tributos suspensos;  (d)  o  regime  drawback  suspensão  foi  criado  para  que  a  indústria  nacional  fosse  exonerada  do  pagamento  de  determinados  tributos  na  compra  de  matéria­prima do estrangeiro para  futura exportação. A falta de controle das  exportações  que  usufruem  desse  benefício  levaria  a  um  desequilíbrio  do  mercado interno com a importação de produtos isentos de tributos.  (e)  as  alterações  de  código  requisitadas  pela  Impugnante  não  foram  efetivamente processadas pela SECEX. Desta maneira, à época da fiscalização  as informações contidas nos documentos analisados eram mesmo inexatas.  (f)  o  relatório  de  comprovação  de  drawback  apresentado  a  SECEX  pelo  contribuinte  não  seguiu  acompanhado  da  comprovação  de  que  os  produtos  foram efetivamente exportados.  (g) são procedentes as multas de oficio tendo em vista que a Impugnante não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  entre  as  importações  e  exportações  (previsão nos artigos 44 e 45 da Lei 9430/96).  Diante da decisão e dentro do prazo legal, o contribuinte protocolizou Recurso  Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 399/408) onde, diante da exigência  legal,  arrolou  bens  para  garantia  de  instância  (fls.  396/398),  alegando  em  síntese  que:  (a) a autuação baseou­se em meros erros de declaração, ocorridos quando do  cadastramento de algumas exportações junto ao SISCOMEX;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 4          4 (b) houve a decadência com relação à Dl n° 106173, diante do lapso temporal  ocorrido previsto no art. 173 do CTN;  (c) foram apresentados documentos probatórios da vinculação existente entre  o ato concessório, declaração de importação e registro de exportação;  (d) as regularizações nos registros junto ao SISCOMEX foram providenciadas  na data de 07 de maio de 1998, período anteriores ao do início da fiscalização;  (e) . os documentos relativos às solicitações de retificação foram oferecidos ao  agente fiscal por ocasião do procedimento fiscalizatório, que simplesmente os  desconsiderou;  (f) a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes ratifica a posição de foi  indevida a  aplicação da multa de ofício por mero erro no preenchimento da  declaração.  (g) não aceita a imposição de multa baseada na Lei 9430 de 31/12/1996, tendo  em vista que o referido diploma legal é posterior à ocorrência do fato gerador.  Ademais,  os  procedimentos  de  retificação  foram  iniciados  anteriormente  ao  procedimento fiscalizatório, incidindo, então, o disposto no art. 138 do CTN.  É o relatório.  Uma vez levados os autos à  julgamento sem o cumprimento das diligências  requeridas  na  Resolução  nº  301­01.419,  foi  determinada  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Oficiada a SECEX para prestar esclarecimento sobre a diligência solicitada,  esta  informou  que  dependia  de  documentos  a  serem  enviados  pelo  Banco  de  Brasil.  Após  diversas tentativas, a diligência foi cumprida apenas pelo Banco do Brasil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho.  Em  caráter  preliminar,  é  necessário  analisar  a  questão  da  decadência  suscitada pela Recorrente quanto à DI nº 106173.  A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação  deletéria  do  tempo  em  relação  ao  direito  potestativo1  por  conta  da  incúria  de  seu  titular2,                                                              1 Utilizo o termo “potestativo” no sentido de “potestade pública” nos termos definidos por José Cretella Junior, in  Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 5          5 ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da  estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social.  O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a  decadência  como  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Observe­se  que  o  referido  artigo  contém  11  itens4  que  enumeram  as  diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há,  aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como  modalidade de extinção do crédito fiscal.  Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira­lhe o  direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa  de  ter  validade  para  a  perseguição  do  direito.  A  prescrição  não  extingue  nenhum  direito  substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.  Apesar  de  ter  sido  edificada  de  forma  equivocada  a  norma  extintiva  do  crédito tributário, (no que concerne à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que,  ao  perder  o  direito  de  ação,  o  direito  substantivo,  indiretamente,  perde  sua  capacidade  de  cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira­se primeiro à prescrição – “prescrição  e a decadência” – ao defini­las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a  ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição.  As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional,  esboçam  conceitos mais  exatos,  a  decadência  refere­se  à  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário (art. 173) – exercício da potestade pública – e a prescrição refere­se à perda  do  direito  de  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  (art.  174),  presumidamente  não  aplacado pela decadência; constituído.  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).                                                                                                                                                                                           2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as  ações  imprescritíveis. Revista dos Tribunais, nº 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em  direito tributário. Edição póstuma. 2ª edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39  3 Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  parágrafos 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI ­ a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001.  5 Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed., Saraiva, 1989.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 6          6 Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  pelo  art.  174,  a  prescrição  começa  quando  se  encerra  a  possibilidade  de  transcurso  do  prazo  decadencial  pela  prática  do  ato  potestativo  –  na  “data  da  constituição  definitiva”  do  crédito  tributário  ­,  o  que mostra  que  a  constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  de  sua  verificação)  e  a  prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a  inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção  do direito, a extinção do crédito tributário.  Fábio  Fanucchi6  explicitou  bem  esses  conceitos,  idealizando  um  quadro  da  aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência  do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda.  Definido  os  conceitos  de  prescrição  e  decadência,  deve­se  estabelecer  os  dispositivos  que  prescrevem  o  prazo  decadencial,  qual  seja,  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  §4º  do  artigo  150  para  os  lançamentos  por  homologação,  e  o  artigo 173, I para os lançamentos de ofício.  Uma coisa que não se discute, qualquer que seja o  foro, é a modalidade de  lançamento do IPI e II. Ambos são tributos cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição  à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.7  que  dispõe:  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  “se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação”.  Nota­se  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial a ocorrência do  fato gerador do imposto, e o prazo de 05 (cinco) anos.  Assim,  diante  das  considerações  acima,  passo  a  análise  como  se  dá  a  decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de  irregularidades  na  utilização  do  benefício  concedido  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback.  Em  especial,  analisar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  entendendo  como  se  estrutura  esse  regime  especial  e  até  que  ponto  sua  utilização  implica  a  ou  altera  a  regra  aplicável  aos  impostos  incidentes  na  importação  submetidos à modalidade de lançamento por homologação.                                                              6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970.  7  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação do lançamento.  § 2º ­ Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º  ­ Os atos a que se  refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 7          7 No  caso  do  Drawback  Suspensão  o  desencadeamento  do  processo  de  concessão  e  adimplemento  de  condição  é  diferente. De  início  o  contribuinte  solicita  regime  especial  à  SECEX  com  o  fim  de  proceder  à  importação  de  insumos  com  o  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  que  se  converterá  em  isenção  se  e  quando  houver  a  exportação  de  produtos  industrializados,  atendidos  os  requisitos  e  prazos  constantes  no  ato  concessório.  Pois bem, dá­se o registro da DI normalmente, sendo que o Contribuinte fica  dispensado  do  pagamento  dos  tributos  apurados  e  declarados,  na  forma  do  Regulamento  Aduaneiro, na época aprovado pelo Decreto nº. 91.030/1985:  Art.  314  ­  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo, o benefício do "drawback" nas seguintes modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 78, I a III):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  a  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  a  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado;  III  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  sido  pagos  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada.  Parágrafo  único  ­  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  e  considerado incentivo a exportação.  Pois  bem,  o  que  se  percebe  é  que  os  impostos  devidos  na  importação,  já  conhecidos  e  apurados  na  DI,  ficam  no  aguardo  do  prazo  concedido  para  cumprimento  do  compromisso a fim de que seja convertido em isenção:  Art.  317  ­  Na  modalidade  de  suspensão  do  pagamento  de  tributos  o  benefício  será  concedido  após  o  exame  do  plano  de  exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso,  de ato concessório do qual constarão:  a) qualificação do beneficiário;  b)  especificação  e  código  tarifário  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades  e  os  valores  respectivos  estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada;  c) quantidade e valor da mercadoria a exportar;  d) prazo para exportação;  e)  outras  condições,  a  critério  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 8          8 Parágrafo  1º  ­  Para  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  objeto do benefício de que trata esta Seção será exigido termo de  responsabilidade.  Parágrafo 2º ­ Quando constar do ato concessório do benefício a  exigência de prestação de fiança, esta só alcançará o valor dos  tributos  suspensos  e  será  reduzida  a  medida  em  que  forem  comprovadas as exportações.  Parágrafo 3º ­ A Secretaria da Receita Federal dará ciência das  importações  efetuadas  nos  termos  desta  Seção  ao  órgão  que  centralizar  o  controle  das  operações,  bem  como  tomara  as  providências para, se realizadas as exportações conforme plano  aprovado,  dar  baixa  nos  termos  de  responsabilidade  correspondentes.  Mas  o  que  realmente  ocorre  no  plano  das  normas  que  suspende  a  exigibilidade e executividade dos tributos incididos na importação? Qual é o fenômeno jurídico  que promove o congelamento daquela relação jurídica que teve início com o registro da DI?  Pois bem, tenho para mim que concedido o regime especial de drawback as  partes (sujeito ativo e sujeito passivo) vêem uma situação jurídica suspensa na expectativa de  ocorrência de um fato pretendido pelas partes, qual seja a exportação.  Note­se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o  Estado  compromete­se  a  renunciar  à  Tributação  se  o  contribuinte  importador  realizar  a  exportação  dos  bens  compromissados  promovendo  o  ingresso  de  divisas.  Esse  contrato  faz  suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos.  Essa suspensão não permite a ocorrência do termo inicial da decadência, haja  vista que, considerada a pendência da ocorrência de fato futuro que pode ou não desencadear a  exigência dos tributos, tenho convicção de que aplicável o art. 116 do CTN:  “Art.  116  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Ora,  no  drawback,  considerando  que  a  suspensão  tende  a  converter­se  em  isenção,  consideradas  as  situações  de  fato,  no  momento  da  importação  não  se  verificam  as  circunstância materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente são próprios da  importação.  Portanto, a decadência não poderia ter início na data do Registro da DI, pois a  incidência conjunta da norma jurídica do drawback impede a ocorrência do fato gerador.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 9          9 Com isso, a ocorrência do fato gerador é prorrogada para a data final prevista  no Ato Concessório do Drawback, quando o Fisco tem condições de verificar e comprovar o  adimplemento do Contribuinte.  Assim, constatado que a DI nº 106173 está relacionado ao Ato concessório nº  18­93/000122­5,  cujo  período  de  concessão  foi  de  24/02/1993  a  24/02/1994,  não  há  que  se  falar em extinção do crédito pela decadência.  O prazo de decadência das importações vinculadas ao AC nº 18­93/000122­5  encerrou­se somente em 24/02/1999, sendo que a Recorrente foi intimada do presente Auto de  Infração em 03/02/1999, ou seja, dentro do prazo decadencial.  Contudo  há  de  frisar­se  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  adota  para  o  Drawback  inadimplido  prazo  decadencial  mais  elástico,  que  também  não  socorreria  a  Recorrente.  No Acórdão n° 9303­00.147, de 11 de agosto de 2009, cujo voto condutor foi do  Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, traz os fundamentos da aplicação do regime jurídico da  decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 10          10 fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 11          11 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 12          12 Quanto ao mérito, trata­se de lançamento tributário para cobrança de Imposto  de Importação e IPI decorrente pelo descumprimento do regime Drawback­Suspensão pela não  vinculação das exportações ao Ato Concessório respectivo.  A  falta  de  vinculação  das  exportações  ao  respectivo  Ato  Concessório  apontada pela Fiscalização, ocorreu pelo não preenchimento do campo apropriado nos RE’s e  pela menção incorreta do código da operação no momento em que deveria ter sido procedida a  verificação da mercadoria a exportar.   Ou  seja,  para  resolução  da  lide,  basta verificar  se  as  exportações  realmente  estão vinculadas aos Atos Concessórios, motivo este que ensejou a conversão do  julgamento  em diligência à Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX.  Uma  vez  intimada  a  SECEX  para  prestar  esclarecimentos,  esta  solicitou  informações ao Banco do Brasil que cumpriu a diligência, informando apenas a seguinte tabela  como resposta a todos questionamentos:  AC nº  Data    Valores assumidos  (autorizados)  Valores Cumpridos  (Efetivo)  18‐93/0122‐5  24/2/1993  Importação  USS 537,93  USS 567,27      Exportação  USS 16.601,25  USS 18.321,00  18‐94/0656‐6  5/9/1994  Importação  USD 97.020,43  USD 73.056,71      Exportação  USD 198.437,00  USD 230.072,47  18‐94/0696‐3  23/9/1994  Importação  USD 137.920,80  USD 152.724,55      Exportação  USD 301.490,30  USD 289.632,80  18‐95/0198‐0  6/4/1995  Importação  USD 182.146,60  USD 208.712,50      Exportação  USD 331.426,57  USD 275.330,69  18‐97/0126‐9  19/5/1997  Importação  USD 30.000,00  USD 34.791,39      Exportação  USD84.000,00  USD 80.000,00    Apresentada tais informações, a SECEX – órgão competente para fiscalizar o  cumprimento  do  Ato  Concessório  ­  não  se manifestou  sobre  as  informações  prestadas  pelo  Banco do Brasil.  Posto  isto,  embora a  tabela  informada pelo Banco do Brasil  não demonstre  exatamente  se  as  exportações  referem­se  aos  respectivos Atos  Concessórios,  pode­se  extrair  algumas  considerações  relevantes. Como  se  verifica,  a  tabela  informa  apenas  os  valores  das  importações  e  exportações  relacionadas  aos  respectivos  Atos  Concessórios.  Ocorre  que  os  valores  declarados  na  tabela  são  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  nos  Atos  Concessórios juntados aos autos.  Ora,  partindo  do  pressuposto  que  a  Recorrente  importou  e  exportou  o  montante informado pelo Banco do Brasil, e estes valores correspondem com o informado nos  Atos Concessórios, é conseqüência lógica que houve o cumprimento das obrigações do regime  especial de Drawback.  Aliás,  não  há prova nenhuma do  descumprimento  do  regime de Drawback,  nem de que o produto importado não foi utilizado na exportação. O Fisco se limitou a afirmar  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.000536/99­59  Acórdão n.º 3101­001.043  S3­C1T1  Fl. 13          13 que o erro no preenchimento do registro de exportação com a falta do código da operação e o  número do Ato Concessório comprova a não vinculação das exportações.  O mero  erro  no  preenchimento  do  registro  de  exportação  não  comprova  o  descumprimento  do Ato Concessório,  até  porque  a Recorrente  tentou  efetuar  a  correção  das  informações no sistema SISCOMEX.  Conforme  a  própria  DRJ  reconheceu,  a  Recorrente  efetuou  a  alteração  de  alguns RE’s no SISCOMEX mas não  foram aceitas pelo Fisco com base no artigo 40 da  IN  28/94:  Art. 40 ­ Concluída a averbação, na forma dos artigos 46 a 49,  as  alterações  nos  dados  de  registro  de  embarque  relativos  à  quantidade  de  volumes,  peso  e  identificação  da  mercadoria  embarcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da  fiscalização aduaneira.  A fundamentação da DRJ para aplicação do artigo foi de que, “apesar de não  tratar­se  de  divergências  relativas  à  quantidade,  peso  ou  identificação,  fica  cristalino  o  entendimento  de  que  as  alterações  em  RE’s  averbados  podem  ou  não  ser  aceitas  pela  fiscalização”.  Em  que  pese  a  argumentação  da  DRJ,  pela  análise  do  mesmo  dispositivo  entendo o contrário, de que a faculdade do Fisco de recusar alterações em RE’s estão adstritas  às hipóteses de retificação da quantidade de volumes, peso e identificação da mercadoria, e não  o mero erro no preenchimento do código do enquadramento da operação e o número do Ato  Concessório no sistema SISCOMEX.  Quando o artigo cita o advérbio de exclusão “somente”, ele está limitando a  faculdade do Fisco de recusar alterações de RE’s apenas para as hipóteses previstas.  Por  tais  fundamentos, entendo que não houve descumprido pela Recorrente  dos Atos Concessórios objeto da presente autuação.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.722360/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.147          1 1.146  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722360/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Glosa de Compensação Indevida.  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARITUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO.  O art. 41 do Código Civil, em seu  inciso III, confere personalidade  jurídica  de direito público  interno aos municípios,  sendo estes  titulares dos direitos,  inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que  se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  APLICÁVEL  APENAS  A  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  SUA  ENTRADA EM VIGOR.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  ocorrido  pagamento  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  prevalece  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  o  prazo  prescricional  para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do  prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 60 /2 01 1- 81 Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.148          2 tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  na  forma do  voto  divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal no  51.010.247­6,  lavrado  em  face  de  MUNICÍPIO  DE  MARITUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL, no valor de R$ 31.365.522,22 (trinta e um milhões trezentos e sessenta e cinco  mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referentes à glosa de compensação  indevida, além de multa isolada, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  o  crédito  do  contribuinte  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo eletivo declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso  Extraordinário  nº  351.7171,  tendo  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26  de  21/06/2005  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.149          3 suspendido a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997.    Ocorre que o Recorrente não  teria observado, para fins da compensação, os  requisitos  previstos  na  Instrução Normativa MPS/SRP Nº  15,  de  12/09/2006,  que  disciplina  justamente  os  casos  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005, uma vez que:    ­ No período de 03/2002 a 12/2004, relativamente aos exercentes de mandato  eletivo deixar de: a) demonstrar o real valor a ser compensado, inviabilizado  pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP;  b)  comprovar  o  recolhimento indevido; c) apresentar declaração dos exercentes de mandato  eletivo de que estaria ciente de que esse período não seria computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  da  concessão  de  benefícios  do  Regime  Geral  de Previdência  Social  RGPS;  d)  comprovar  o  ressarcimento  de  tais  valores ou de que possui procuração outorgada pelos exercentes de mandato  eletivo,  autorizando  o  ente  a  efetuar  a  compensação;  e)  apresentar  prévia  retificação  de  todas  as  GFIP  em  que  foram  informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  f)  de  obedecer  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  efetuar  a  compensação,  a  partir  do  pagamento indevido;  ­  No  período  de  01/2005  a  12/2008,  no  que  respeita  aos  valores  pagos  a  maior, não haver apresentado os documentos que dariam suporte a origem  dos valores compensados em GFIP;  ­  No  período  de  01/2009  a  12/2010,  também  no  que  respeita  aos  valores  pagos a maior,  não  lograr  êxito na  tentativa de comprovar a  existência de  crédito originário de contribuições previdenciárias indevidas ou recolhidas a  maior.    Ciente  da  autuação  em  26/09/2011,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva em 25/10/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (PA) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010    COMPENSAÇÃO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO.   A  não  observação  das  condições  estabelecidas  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006, implica na não homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  glosa  dos  valores  pagos  à  Previdência  Social, com base na alínea “h” do inciso I, do art. 12 da Lei nº 8.212/1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  referente  as  contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo.     DAS PROVAS  No processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes,  comprovar  o  motivo  da  discordância,  sendo  com  a  impugnação,  a  oportunidade para a produção das provas documentais, nos termos do § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.150          4   Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição dos ocupantes de cargo eletivo declaradas  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal.  2)  A Prefeitura não  está  obrigada  a  apresentar  documentação  e  comprovar  créditos no que se refere aos ocupantes de mandato eletivo vinculados à  Câmara Municipal,  devendo  a  fiscalização  se  dirigir  diretamente  a  este  órgão.  3)  Quanto  à  afirmação da  fiscalização de que o  ente não  teria  apresentado  qualquer  documento  que  desse  suporte  à  compensação  de  créditos  proveniente dos exercentes de mandato eletivo, alega que os relatórios do  Banco do Brasil  são  confiáveis  e  suficientes para  comprovar  a  retenção  indevida.  4)  Por  fim,  o  prazo  decadencial  para  a  compensação  do  segurado  ou  beneficiário  para  a  revisão  do  ato  de  concessão  do  benefício  dos  exercentes de mandado eletivo se exaure em dez anos, conforme art. 103,  da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 10.839/2004.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da competência do Município de Marituba para compensar créditos de  titularidade da Prefeitura e da Câmara Municipal.    O art.  41 do Código Civil  confere personalidade  jurídica de direito público  interno aos municípios, portanto, são eles titulares dos direito e obrigações, no que diz respeito  a todos os seus órgãos.    Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.151          5 Dessa forma, o Município de Marituba é sujeito passivo de todo e qualquer  crédito  tributário  incidente  sobre  fatos  realizados  por  seus  órgãos,  bem  como  é  o  titular  do  direito à restituição ou compensação por eventual pagamento indevido.    Preclusão sobre matérias não impugnadas.    No que diz respeito ao descumprimento dos requisitos previstos na Instrução  Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006, observa­se que o contribuinte se limitou apresentar  uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela  fiscalização.    Em  momento  algum  negou  que  deixou  de  apresentar  as  declarações  de  ciência  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  em  relação  ao  período  em  questão  não  ser  computado  no  seu  tempo de  contribuição  para  efeito  da  concessão  de  benefícios  do Regime  Geral de Previdência Social RGPS, bem como que deixou de comprovar o ressarcimento dos  valores  retidos  indevidamente  (ou  de  apresentar  procuração  outorgada  pelos  exercentes  de  mandato eletivo, autorizando o ente a efetuar a compensação), ou, ainda, de apresentar prévia  retificação  de  todas  as  GFIP  em  que  foram  informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes de mandato eletivo.  Isso  tudo  além  de  não  ter  comprovado  o  recolhimento  indevido,  pois  não  apresentou a documentação solicitada sob alegação de que se referia a ocupantes de mandato  eletivo perante à Câmara Municipal.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Ademais, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe:    Art. 16. A impugnação mencionará  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.152          6   Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    3. Do prazo prescricional    A  Recorrente  alega  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação de contribuição previdenciária seria de dez anos, nos termos do art. 103 da Lei  8.213/91.    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior  Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento no sentido de que o prazo para  requerer a  restituição ou compensação só teria  inicio após o decurso do prazo para homologação, sendo  esta tácita.    Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  posicionamento  acima  referido restou superado, pelo que dispõe o art. 3º da Lei, in verbis:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.    Ressalte­se,  contudo,  que  a  Corte  Superior  afastou,  ao  dispositivo  acima  colacionado,  a  aplicação  do  art.  106,  I,  do  CTN,  que  autoriza  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas,  posto  que  a  Lei  alterou  materialmente  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.    Dessa  forma,  o  dispositivo  deve  ser  aplicado  para  todos  os  pagamentos  realizados  a partir da  entrada  em vigor da LC 118/2005, que ocorreu  em 09/06/2005. Nesse  sentido:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA. PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  LC  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.153          7 118∕2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento do  tributo  indevido, e sim na data da homologação – expressa  ou tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do  lançamento,  hipótese de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art. 168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato  gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem  de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das  normas que disciplinam a matéria,  já que se trata do entendimento emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a  atribuição  constitucional  de  interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a 'interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir  da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118∕2005,  que  determina  a aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados,  ofende  o  princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  (AI  no  EREsp  nº  644.736/PE,  Rel.  Min  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgado em 06/06/07, DJe de 27/08/2007).      Observe­se, ainda, trecho do voto do Relator:    Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118∕05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.154          8 ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.    Verifica­se, portanto, que a inovação da LC 118/05 não pode ser aplicada ao  caso  em  exame,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  deram  origem  ao  crédito  do  Recorrente  ocorreram antes de sua entrada em vigor.    Diante do exposto, nesse aspecto, assiste razão à Recorrente ao afirmar que  não  decorreu  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação  em  questão,  contudo,  não  porque este prazo seja de dez anos, e sim porque a contagem do prazo de cinco anos só tem  início após o decurso dos cinco anos referentes ao prazo para o Fisco homologar o pagamento,  no caso de homologação tácita, conforme entendimento pacificado pelo STJ, aplicável a todos  os pagamentos anteriores à vigência da LC 118/2005.    Cumpre ressaltar, contudo, que o fundamento da autuação diz respeito ao fato  de o contribuinte não ter observado, para fins da compensação, vários requisitos previstos na  Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006.      Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.155          9 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.156          10 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.157          11 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.158          12 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Por fim, deixo de me pronunciar a respeito da Multa  Isolada, por não haver  qualquer manifestação do interessado nesse sentido.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.      É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.159          13 Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.160          14 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.161          15 §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.010.247­6, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de Janeiro/2009 a dezembro/2010.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.162          16 Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.163          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.164          18 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.165          19   Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.166          20 multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício. Lé com  lé,  cré1147 com cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.167          21 Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.168          22 O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 1.169          23   É como voto    Conselheiro Arlindo Costa e Silva, Redator                  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18050.002971/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL ARBITRAMENTO. NULIDADE VÍCIO FORMAL. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, corroborada pela jurisprudência firmada neste Colegiado, a simples ausência da indicação do fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário, notadamente nos anexos “Fundamentos Legais do Débito - FLD” e Relatório Fiscal da Notificação, enseja a nulidade do lançamento por vício formal, por se caracterizar como mácula nos elementos extrínsecos do ato administrativo, ocorridos por ocasião de sua formalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE - PRERROGATIVA DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM DA CIENTIFICAÇÃO DE CADA CO-OBRIGADO. Ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. A partir do momento que o fisco no primeiro lançamento, elegeu apenas o tomador do serviços para efetivar a cobrança das contribuições, o prazo decadencial continuou a correr em relação ao prestador, que na relação jurídica é solidário com o tomador. A inércia do fisco em não efetivar o lançamento em relação aos demais solidários, não prejudica o lançamento em relação ao tomador, cujo prazo decadencial deve observada a data de sua cientificação, já que absteve-se o fisco de efetivar o lançamento, na primeira lavratura, em relação a todos os solidários. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, poderá haver o lançamento com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante da legislação de regência, sob pena da improcedência do lançamento, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a declaração de decadência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que declaravam a decadência do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Declarou-se impedida a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL ARBITRAMENTO. NULIDADE VÍCIO FORMAL. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, corroborada pela jurisprudência firmada neste Colegiado, a simples ausência da indicação do fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário, notadamente nos anexos “Fundamentos Legais do Débito - FLD” e Relatório Fiscal da Notificação, enseja a nulidade do lançamento por vício formal, por se caracterizar como mácula nos elementos extrínsecos do ato administrativo, ocorridos por ocasião de sua formalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE - PRERROGATIVA DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM DA CIENTIFICAÇÃO DE CADA CO-OBRIGADO. Ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. A partir do momento que o fisco no primeiro lançamento, elegeu apenas o tomador do serviços para efetivar a cobrança das contribuições, o prazo decadencial continuou a correr em relação ao prestador, que na relação jurídica é solidário com o tomador. A inércia do fisco em não efetivar o lançamento em relação aos demais solidários, não prejudica o lançamento em relação ao tomador, cujo prazo decadencial deve observada a data de sua cientificação, já que absteve-se o fisco de efetivar o lançamento, na primeira lavratura, em relação a todos os solidários. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, poderá haver o lançamento com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante da legislação de regência, sob pena da improcedência do lançamento, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo lançado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a declaração de decadência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que declaravam a decadência do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Declarou-se impedida a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 399          1 398  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.002971/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA  INDICAÇÃO  FUNDAMENTO  LEGAL ARBITRAMENTO. NULIDADE VÍCIO FORMAL.  De conformidade  com  a  legislação  que  regulamenta  a matéria,  corroborada  pela jurisprudência firmada neste Colegiado, a simples ausência da indicação  do fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito  tributário, notadamente nos anexos “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” e  Relatório  Fiscal  da Notificação,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  por  se  caracterizar  como mácula  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo, ocorridos por ocasião de sua formalização.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE  ­  PRERROGATIVA  DO  LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  CONTAGEM  DA  CIENTIFICAÇÃO DE CADA CO­OBRIGADO.  Ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  abriu  o  legislador  a  possibilidade  de  a  autoridade  previdenciária  cobrar  a  satisfação  da  obrigação  de  qualquer  das  solidárias,  sendo  desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços.  A partir  do momento  que o  fisco  no  primeiro  lançamento,  elegeu  apenas  o  tomador  do  serviços  para  efetivar  a  cobrança  das  contribuições,  o  prazo  decadencial  continuou  a  correr  em  relação  ao  prestador,  que  na  relação  jurídica é solidário com o tomador.   A  inércia  do  fisco  em  não  efetivar  o  lançamento  em  relação  aos  demais  solidários,  não  prejudica  o  lançamento  em  relação  ao  tomador,  cujo  prazo  decadencial deve observada a data de  sua  cientificação,  já que absteve­se o  fisco de efetivar o  lançamento, na primeira  lavratura, em relação a  todos os  solidários.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 29 71 /2 00 8- 20 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão­de­obra, poderá  haver  o  lançamento  com  base  no  artigo  31  da Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no  rol  constante  da  legislação  de  regência,  sob  pena  da  improcedência  do  lançamento,  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo lançado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  declaração de decadência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (relator)  e  Igor Araújo  Soares,  que  declaravam  a  decadência  do  lançamento.  Por maioria  de  votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira. Declarou­se impedida a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 400          3   Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­26.823/2011, às  fls.  330/335,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31 da Lei nº 8.212/91  (redação original),  correspondentes  à parte dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  G  K  REF  E  MANUT  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  apurada  por  aferição  indireta  com  espeque  no  artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em relação ao período de 12/1993 a 03/1998 (intermitente),  conforme Relatório Fiscal, às fls. 24/33.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  02/08/2008  (ciência  da  última  solidária),  contra  as  contribuintes  acima  identificadas,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  171.654,84  (Cento  e  setenta  e  um  mil,  seiscentos  e  cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).  Informa  o  fiscal  autuante  que  a  presente  Notificação  fora  lavrada  em  substituição  da  NFLD  n°  35.357.160­1,  declarada  nula  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  de  Previdência  Social  ­  CRPS,  em  26/11/2004,  por  vício  formal  em  razão da ausência da indicação dos fundamentos do arbitramento,  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  recorrente  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  G  K  REF  E MANUT  DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no  artigo  33,  §  3º,  da Lei  8.212/91,  utilizando­se  o  percentual  de  40%  (quarenta por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço  prestado  contido  nas  Notas  Fiscais  e/ou  Faturas,  nos  termos do artigo 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR,  às  fls.  164,  tendo,  inclusive,  apresentado  impugnação,  ainda  que  intempestiva.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  acolher  a  decadência total da exigência fiscal em relação à prestadora de serviços, somente cientificada  do  lançamento  em  02/08/2008.  Quanto  à  tomadora  dos  serviços,  tratando­se  de  NFLD  substitutiva,  reconheceu­se  somente  a  decadência  relativamente  as  competências  12/1993  a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4  10/1996,  período  que  já  havia  decaído  quando  da  constituição  do  crédito  previdenciário  primitivo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  ­  MINERAÇÃO  CARAÍBA SA  ­ apresentou Recurso Voluntário, às  fls. 352/363, procurando demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, requer seja decretada a decadência total da exigência fiscal,  sustentando que o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, não pode ser aplicado à  hipótese vertente, uma vez que a Notificação Fiscal original fora anulada por vício material, em  razão da falta de precisão na identificação do fato gerador das contribuições previdenciárias, ao  contrário  do  que  pretendem  fazer  crer  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância.  Ainda em sede de preliminar, sustenta que a decadência reconhecida em face  de  um  dos  solidários  aproveita  aos  demais,  razão  pela  qual  se  a  prestadora  de  serviço  fora  desonerada  do  presente  crédito  tributário  em  face  do  instituto  da  decadência,  o  mesmo  entendimento deve prevalecer para a tomadora de serviços, ora recorrente.  Pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o disposto no  artigo 142 do CTN, artigo 50 da Lei n° 9.784/99, e artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, em total  preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina  e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções.  Opõe­se  à  alíquota  máxima  do  SAT  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade lançadora não comprovou e/ou demonstrou a atividade preponderante que ocupa o  maior número de empregados da empresa prestadora de serviços, não havendo sequer apuração  neste sentido, impondo seja excluído do lançamento.  Assevera que o  fiscal autuante,  igualmente, não se desincumbiu do ônus de  comprovar que a empresa prestadora de serviços não se enquadra no regime de tributação do  SIMPLES, reforçando a tese da ausência de clareza da notificação.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 401          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  NATUREZA  DO  VÍCIO  ENSEJADOR DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRIMITIVA  Preliminarmente, requer seja decretada a decadência total da exigência fiscal,  sustentando que o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, não pode ser aplicado à  hipótese vertente, uma vez que a Notificação Fiscal original fora anulada por vício material, em  razão da falta de precisão na identificação do fato gerador das contribuições previdenciárias, ao  contrário  do  que  pretendem  fazer  crer  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância.  Sem razão à contribuinte.  Com  efeito,  extrai­se  da  parte  dispositiva  do  Acórdão  n°  2227,  de  26/11/2004, da 2a Câmara de Julgamento do CRPS, que o lançamento primitivo fora anulado  em  razão  da  ausência  do  fundamento  legal  do  arbitramento  levado  a  efeito  na  apuração  do  crédito tributário, senão vejamos:  “[...]    A  par  das  considerações  supra,  a  situação  concreta  deste  processo  administrativo  fiscal  aponta  para  a  NULIDADE  DA  NFLD,  haja  vista  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento arbitrado.    Com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator, entendo  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  com  ausência  de  fundamento  legal  do  lançamento  por  arbitramento  é  ato  administrativo  que  apresenta  defeito  insanável, não sendo passível de convalidação.  [...]    Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR a NFLD  por vício formal. [...]” (grifamos)  Neste  ponto,  aliás,  convém  frisar  que  entendemos  que  o  simples  fato  de  constar a natureza do vício na parte dispositiva do Acórdão acima, por si só, não teria o condão  de confirmá­lo.  Isto porque, as Câmaras do CRPS que julgavam débitos não se aprofundavam  na  matéria,  de  maneira  a  determinar  a  natureza  do  vício  que  maculava  os  lançamentos  anulados.  Na  maioria  absoluta  dos  casos,  consignava  tratar­se  de  vício  formal  ou  não  especificava a sua natureza, deixando de explicitar o tema, de extrema importância para efeito  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6  da aplicação do prazo decadencial. Tal procedimento ocorria, sobretudo, em razão do dilatado  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  que  o  fisco  previdenciário  detinha  para  lançar  tributos,  onde independentemente do vício constatado, possivelmente, o crédito não estaria decaído em  uma eventual lavratura de notificação substitutiva.  Na hipótese dos autos, porém, a conclusão aventada pelo nobre subscritor do  voto condutor do Acórdão que anulou a NFLD primitiva encontra sustentáculo na legislação de  regência, jurisprudência e doutrina, confirmando que, de fato, a simples ausência da indicação  do fundamento legal do arbitramento representa vício de natureza formal.  Antes mesmo de se adentrar às demais questões de mérito propriamente ditas,  é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões possíveis, a priori, de serem  levadas a efeito em um julgamento, quais sejam, vício formal, material ou (im) provimento ­  (im) procedência do lançamento.  O vício formal, em nosso entender, relaciona­se aos requisitos de validade do  ato  administrativo, ou  seja,  os pressupostos  sem os quais  referido  ato não produziria efeitos.  Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os  artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar  a respeito do tema, in verbis:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número”  Ao tratar da matéria, a Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em  seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece que o vício formal é:  “  [...]  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 402          7 Como se observa, o ato administrativo somente  terá validade se observados  os  pressupostos  formais,  extrínsecos,  insculpidos  nos  dispositivos  legais  supra,  entre  outros,  sob  pena  de  ser  anulado  por  vício  formal.  Repita­se,  o  requisito  formal  do  lançamento  representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização.  A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica  nesse sentido, senão vejamos:  “PROCESSUAL  –  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem  o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse  órgão  ou  outro  servidor  autorizado  e  sem  a  indicação  do  respectivo  cargo  e  matrícula,  em  flagrante  descumprimento  às  disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Especial  improvido.”  (3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 201­108717 – Acórdão  nº CSRF/03­03.305, Sessão de 09/07/2002)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  [...]”  (8ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 143.020 – Acórdão nº 108­08.174, Sessão  de 23/02/2005) (grifamos)  O Acórdão nº 107­06695, da lavra do Conselheiro representante da Fazenda,  Dr.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  nos  traz  com muita  propriedade  a  diferenciação  entre vício formal e material, nos seguintes termos:  “[...]  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  com mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído,  in  verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”’ (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação  clara,  explícita  e  congruente,  sob pena de nulidade,  vejamos:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 403          9 O defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao  efeito  prático  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  ou  material.  No  primeiro caso, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da  decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do  artigo 173, inciso II, do CTN.  Por outro lado, tratando­se de vício material, o prazo decadencial continua a  ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando­ se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo  o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado.  Retornando à diferenciação das conclusões de  julgamento,  já o provimento  ao  recurso  (improcedência  da  notificação),  implica  inferir  que,  diante  dos  elementos  de  provas e razões ofertados pela autoridade lançadora, chegou­se à conclusão da inexistência do  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10  fato  gerador  do  tributo  exigido. Ou  seja,  adentrando­se  ao mérito  da  questão,  o  lançamento  efetuado não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador,  o que impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos.  Diante  de  tais  considerações,  voltemos  à  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  lavrou  a  notificação  inaugural  sem  conquanto  indicar  o  fundamento  legal  do  arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário. Nesses termos, não se cogita em  vício  material,  mas,  sim,  em  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  se  vinculando  aos  requisitos extrínsecos do ato administrativo.  Partindo  dessas  premissas,  confirmando  que  a  natureza  do  vício  (formal)  ensejador da nulidade da notificação primitiva, não há se falar em mácula material, tendente a  afastar a aplicação do artigo 173,  inciso  II, do CTN, como pretende a  contribuinte,  impondo  seja rejeitada aludida preliminar.  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  DEVEDOR  SOLIDÁRIO  –  APROVEITAMENTO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS  Ainda  preliminarmente,  sustenta  que  a  decadência  reconhecida  em  face  de  um  dos  solidários  aproveita  aos  demais,  razão  pela  qual  se  a  prestadora  de  serviço  fora  desonerada  do  presente  crédito  tributário  em  face  do  instituto  da  decadência,  o  mesmo  entendimento deve prevalecer para a tomadora de serviços, ora recorrente.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  decidir  do  ilustre  julgador  de  primeira  instância,  constata­se  que  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  no  sentido de “aproveitar” a decadência reconhecida em face do responsável solidário.  Com efeito, muito embora seja matéria longe de remansosa conclusão, com a  devida vênia àqueles que sustentam o contrário, nos filiamos à tese de que o crédito tributário é  uno,  gerando  obrigações  mútuas  aos  co­obrigados/responsáveis  solidários,  bem  como  beneficiando a  todos nos casos de ocorrência das hipóteses de extinção do crédito  tributário,  insculpidos no artigo 156 do Códex Tributário, que assim prescreve:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 404          11 X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.”  Como  se  observa,  a  decadência,  tal  qual  o  pagamento  e  outras  hipóteses  legais, é causa de extinção do crédito, inexistindo razão para estabelecer distinção entre ambos,  como ocorrera no Acórdão recorrido, o qual, apesar de inferir que a antecipação de pagamento  da  prestadora  de  serviços  aproveitaria  à  tomadora  para  efeito  da  decadência,  reconheceu  a  extinção  do  crédito,  em  virtude  de  ultrapassado  o  lapso  decadencial,  somente  em  relação  a  prestadora, que não fora cientificada na notificação original.  Aliás, não é novidade que o pagamento do crédito, para efeito da extinção do  débito, aproveita a todos os responsáveis solidários. É o que determina o artigo 125, inciso I,  do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais; [...]”  Ora,  se  o  pagamento  de  um  solidário  aproveita  aos  demais,  inexiste  razão  para  a  decadência  reconhecida  para  um  solidário  não  alcançar  a  todos,  sobretudo  por  serem  causas de extinção do crédito tributário.  Não bastasse  isso, mister registrar que a unicidade do crédito  tributário não  oferece condições de fatiá­lo de maneira a considerá­lo decaído para um sujeito passivo e não  para outro.  Em  verdade,  há  de  se  considerar  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa  com a ciência do último responsável, oportunidade em que passa a produzir efeitos no mundo  jurídico.  A  propósito  da  matéria,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  tributarista  LEANDRO  PAULSEN,  em  sua  obra  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª edição, pág. 863/864, in verbis:  “Motivação  lançamento.  Requisitos  de  regularidade  formal.  [...] Importa ressaltar, ainda, que o lançamento só terá eficácia  após notificado ao sujeito passivo [...]  Notificação.  Condição  de  eficácia.  A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a  ser  exigível  do  contribuinte  [...]  A  notificação  está  para  o  lançamento como a publicação está para a lei [...]” (grifamos)  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12  Na  hipótese  dos  autos,  no  lançamento  original,  o  qual  fora  anulado,  a  prestadora  de  serviços  não  fora  cientificada.  Uma  vez  decretada  a  sua  nulidade  por  vício  formal,  quando  da  lavratura  da  notificação  substitutiva  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  cientificá­la do novo lançamento.  Observe­se, mesmo se a NFLD primitiva não tivesse sido anulada por vício  formal, que a jurisprudência administrativa sempre caminhou no sentido de decretar a nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  determinando  fosse  a  responsável solidária cientificada do lançamento, oportunizando­lhe se manifestar a propósito  da imputação fiscal. E, somente após a cientificação do último co­responsável operaria o termo  final da decadência, com base no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, vigente à época, que  regulamentava o processo administrativo no âmbito do INSS, nos seguintes termos:  “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.”  Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra,  para efeito da contagem do prazo decadencial, o  termo final será a data da ciência do último  co­obrigado.  Isto  porque,  a  intimação  somente  considerar­se­á  concretizada  perfeitamente  a  partir  de  tal  data,  oportunidade  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  se  aperfeiçoará  definitivamente.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 405          13 A propósito da matéria, o ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira dissertou com  muita propriedade ao elaborar o voto vencedor condutor do Acórdão n° 2402­00.389, de onde  peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir:  “[...]  Questão  a  ser  analisada  refere­se  a  data  a  ser  contada  como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois,  como  no  presente  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  data  diversa do solidário.  No  presente  lançamento,  período  compreendido  entre  10/1996  a  12/1998,  a  ciência  dos  sujeitos  passivos  solidários  ocorreram em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço), e  em 09/2006 para o contribuinte (prestador do serviço), fls. 0305.  Buscando  referências  sobre  a  questão,  encontramos  determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência  Social n°520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época,  os  processos  administrativos  decorrentes  de Notificação  Fiscal  de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso  de  pagamentos  e  à  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.  [...]  Portanto,  como  podemos  verificar,  o  lançamento  só  se  constitui  com  a  devida  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s)  e  o  contencioso  só  se  inicia  com  a  regular  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s).  Assim  sendo,  chega­se  a  conclusão  que  as  datas,  no  Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas.  Nesse  sentido,  quando  a  Portaria  Ministerial  520/2004  determina,  no  contencioso  administrativo,  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  será  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação do último co­obrigado, chega­se, também, a conclusão  que  a  data  de  constituição  do  lançamento,  no  caso  de  solidariedade,  somente  ocorre  com  a  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado.  Ponto  de  extrema  importância  a  ressaltar  é  que  a  própria  administração,  após  a  apresentação  de  defesa  pela  solidária,  ressalta  a  necessidade  de  intimação  da  empresa  contribuinte  prestadora, fls. 0145, 0302, 0304. Medida tomada pelo Fisco, fls.  0305.   Já há muito que há a determinação de ciência de  todos os  co­obrigados para o início do contencioso administrativo fiscal,  pois  sem  a  ciência  de  todos  há  o  cerceamento  de  defesa  e  o  desrespeito ao devido processo legal.  [...]  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14  Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação  acusatória  certa  e  determinada,  permitindo  que  o  réu,  conhecendo  perfeita  e  detalhadamente  a  acusação  que  se  lhe  pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  Destarte,  conclui­se  que  a  data  de  lançamento  só  ocorreu  com a ciência do último co­obrigado, 09/2006, e como o período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  10/1996  a  12/1998,  todas  as  competências,  pela  aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente  lançamento.  Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a  solidariedade  é  uma  situação  que  ocorre  na  responsabilidade  tributária:  ela  ocorre  quando  há  mais  de  um  sujeito  passivo  (devedor)  de  uma  mesma  obrigação  tributária  cada  qual  obrigado à parte da dívida, ou à divida toda.  No  CTN,  a  responsabilidade  tributária  está  regulada  no  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária),  do  Titulo  II  (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138.  O contribuinte, no caso o prestador do serviço, é o sujeito  passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta  pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva,  pois  decorre  da  lei,  não  de  sua  vontade.  Esta  capacidade  independe de sua capacidade civil e comercial Não pode haver  convenções particulares modificando a definição legal de sujeito  passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa  física ou jurídica que  tem relação direta com o fato gerador.  O  responsável,  no  caso  o  tomador  do  serviço,  é  o  sujeito  passivo  indireto  da  obrigação  tributária.  Ele  não  é  vinculado  diretamente  com  o  fato  gerador,  mas,  por  imposição  legal,  é  obrigado a responder pelo tributo.  Há  responsabilidade  solidária  quando  existe  mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade decorre da lei.  Característica  da  solidariedade  é  que  ela  não  comporta  beneficio de ordem.  Efeitos  da  solidariedade  são  a)  o  pagamento  efetuado por  um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão  de crédito exonera todos os coobrigados, salvo  quando  o  beneficio  for  concedido  em  caráter  pessoal,  substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo  remanescente; c) a  interrupção da prescrição em relação a um  dos obrigados favorece ou prejudica os demais.  Assim,  poderíamos  chegar  a  conclusão  ilógica  que  a  extinção do crédito, pela .decadência, não seria aproveitada por  todos os co­obrigados, inclusive penalizando àquele coobrigado  que  com  mais  celeridade  recebeu  a  intimação  sobre  o  lançamento efetuado.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 406          15 Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve­ se  conceituar,  pelos  motivos  expostos,  como  efetivado  o  lançamento na intimação do último co­obrigado.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi  atingido pelo prazo decadencial.” (2a TO da 4a Câmara da 2a SJ  do CARF – Processo n° 13502.000107/2008­12)  Na  esteira  do  entendimento  acima,  é  de  fácil  conclusão  que  o  aperfeiçoamento do lançamento somente ocorrera devidamente com a lavratura da notificação  substitutiva dando ciência a empresa solidária,  termo final do prazo decadencial,  in casu, em  02/08/2008,  extinguindo,  portanto,  o  lançamento  em  face  da  decadência  total  da  exigência  fiscal, sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar, artigo 150, § 4°, ou 173, inciso I, do  CTN.  Cabe,  por  fim,  somente  a  título  de  reflexão,  suscitar  que  a  autoridade  fazendária  incorre  em  evidente  incoerência  ao  fatiar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  decadência somente a um responsável solidário.  Muito embora aludida matéria seja de mérito, convém frisar que o Fisco se  utiliza  de  “dois  pesos,  duas  medidas”  ao  tratar  do  tema.  De  um  lado,  entende  que  a  responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI e 31 (na redação original), da Lei n°  8.212/91, possibilita o lançamento em face do tomador de serviços e do prestador de serviços  por solidariedade.  De  outro,  não  adota  como  termo  final  da  decadência  da  totalidade  da  exigência fiscal e para todos os solidários, a data da ciência do último co­obrigado/responsável,  na linha do sustentado acima.  Mais  fácil,  na  verdade,  encampar  a  interpretação  de  referidos  dispositivos  legais  conferida  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  nestes  casos  se  fixa  exclusivamente  para  fins  de  cobrança  do  crédito  tributário  e  não  para  a  sua  constituição,  conforme se depreende do seguinte recente julgado (Resp n° 1.194.485), in verbis:  “TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ART.  31  DA  LEI  8.212/91  ­SOLIDARIEDADE  APÓS  A  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1. Não é lícita a autuação do tomador de serviços sem que antes  tenha  havido  a  fiscalização  do  devedor  principal  da  contribuição previdenciária, pois a garantia da solidariedade se  verificará  na  cobrança  do  tributo,  e  não  na  fase  de  sua  constituição.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 27/11/2012, DJe 04/12/2012, AgRg no Resp 1174800/RS, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/04/2012,  DJe  23/04/2012,  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 07/06/2011, Dje 10/06/2011 e REsp 939.189/RS, Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009, DJe 23/11/2009.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16  2. Agravo regimental não provido.” (2a Turma do STJ ­ AgRg no  REsp  1194485  /  ES  – Rel. Ministra Diva Malerbi  –  Sessão  de  23/02/2013) (grifamos)  Se assim o fosse, inexistiria qualquer dúvida sobre a questão, constituindo­se  primeiramente o crédito em face do responsável direto, prestador de serviço, e, se procedente,  chamaria  o  responsável  solidário  para  responder  pela  dívida  por  ocasião  da  execução  fiscal,  entendimento que compartilhamos.  Feitas  essas  considerações,  reconhecida/admitida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal  acobertando  todos  os  solidários  e, manifestada nossa  irresignação  quanto  ao  procedimento  eleito  no  lançamento  por  solidariedade,  uma  vez  vencido  em  nosso  entendimento,  passamos  a  contemplar  as  demais  questões  preliminares  e,  eventualmente,  de  mérito.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Inobstante compartilhar com o entendimento da contribuinte, de que o fiscal  autuante não se desincumbiu do ônus de comprovar/demonstrar a ocorrência do fato gerador do  tributo  ora  lançado,  contemplaremos  aludida  questão  como  matéria  de  mérito  e  não  como  preliminar, consoante restará demonstrado adiante.  MÉRITO  Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que o presente  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre o valor total da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (na redação original).  Em  sua  peça  recursal,  em  síntese,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência  fiscal, aduzindo para tanto que a  autoridade lançadora não logrou comprovar que os serviços prestados pela empresa contratada  se  fizeram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  que  a  legislação  previdenciária  e  a  jurisprudência exigem.  Em outra  via,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  corroborando  a  pretensão fiscal, sustentou que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão­ de­obra, sobretudo em razão de sua natureza, não se cogitando na improcedência do feito.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo julgador recorrido  em defesa da manutenção do  lançamento, ouso divergir de seu entendimento, por vislumbrar  na  hipótese  vertente  questões  meritórias,  as  quais  sustentam  o  pleito  da  contribuinte,  como  passaremos a demonstrar.  Com efeito,  o  artigo 31  da Lei nº 8.212/91  (na  redação original),  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determina  que  as  empresas  tomadoras  de  serviços  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 407          17 prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra  respondem  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações previdenciárias contempladas naquela lei, como segue:  “Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Por  sua  vez,  o  §  2º  do  dispositivo  legal  encimado,  traz  em  seu  bojo  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  para  efeito  do  perfeito  enquadramento  dos  casos  concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis:  “§  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997). ”  Ao  regulamentar  a  matéria,  o  Decreto  nº  2.173/97,  em  seu  artigo  42  e  parágrafos,  reiterou  os  preceitos  legais  acima  esposados,  trazendo  ainda  rol  taxativo  dos  serviços a serem enquadrados como cessão de mão­de­obra, nos seguintes termos:  Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  excetuados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  [...]  §  4º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  de  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  § 5º Enquadram­se na situação prevista no § 4º, dentre outras,  as seguintes atividades:  a) construção civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     18  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática.   [...]”  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  retro,  tratando­se  de  serviços  efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão­de­obra, estará sujeito à  responsabilidade solidária estabelecida na redação original do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Frise­se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito neste Egrégio  Colegiado, bem como nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ’s é no  sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando­o  no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a  ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão­ de­obra,  exceto  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  ofertou  os  contratos  e/ou  outros  documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal  situação a partir de outros elementos colocados à sua disposição (Notas Fiscais, p. ex.).  Cumpre  esclarecer  que  referida  conduta  da  fiscalização,  em  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  espeque  no  artigo  142  do  CTN,  encontra  sustentáculo,  igualmente,  na  própria  vontade  do  legislador  ordinário  que,  ao  disciplinar  a  matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão­de­obra, no § 2º, do artigo  31 da Lei nº 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como  cessão de mão­de­obra, sem conquanto conceituá­lo.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária  que  regulamenta a matéria  impõe ao agente  lançador que demonstre o enquadramento do serviço  prestado  no  rol  taxativo  constante  dos  dispositivos  legais  supra,  comprovando,  ainda,  terem  sido executados mediante cessão de mão­de­obra, sob pena de improcedência do  lançamento  por ausência de comprovação do fato gerador do tributo.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  A  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  exigindo  a  devida comprovação da  prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  conforme se  extrai dos julgados com as seguintes ementas:  “[...]  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SOLIDARIEDADE CESSÃO ­  DE­  MÃO  DE  OBRA:  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91.  Deve  ser  anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de  defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra  deve  ser  demonstrada,  para  os  serviços  prestados,  nos  moldes  previstos do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 408          19 PROCESSO  ANULADO.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 37280.002050/2005­55 – Acórdão n°  205­00.772, Sessão de 02/07/2008)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE O relatório  fiscal não evidenciou a  caracterização  da cessão de mão­de­obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°s  9.528/97  e  9.711/98  e  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo  Anulado.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 35948.002737/2005­74 – Acórdão n°  205­00.866, Sessão de 05/08/2008)  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA.  VICIO  MATERIAL.  I  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  fica  obrigada a  reter  11% do  valor  da  nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco.  II ­ a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever  de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização  de mão­de­obra cedida para execução dos serviços sob análise,  e  não  apenas  a  mera  previsão  na  legislação  tributária  previdenciária.  III ­ Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá­lo com a  definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°8.212/91.  IV  ­  A  ausência  dessa  descrição  representa  vício material,  por  não estar demonstrado a ocorrência do  fato gerador, conforme  precedentes  dos  Egrégios  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     20  Recurso  de  Oficio  Negado.”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 13896.002234/2007­81 – Acórdão n°  206­01.443, Sessão de 08/10/2008)  In casu, no entanto, ao promover o lançamento exigindo o recolhimento das  contribuições previdenciárias por  responsabilidade  solidária,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório Fiscal, simplesmente inferiu que a contribuinte contratou serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra, sem conquanto demonstrar/comprovar de forma pormenorizada que  foram  executados  efetivamente  através  de  cessão  de  mão­de­obra,  maculando  a  exigência  fiscal.  A  rigor,  com  o  fito  de  amparar  a  exigência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  elaborou  longo  arrazoado  contemplando  as  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  e  o  seu  histórico, seja com base no artigo 30,  inciso VI, ou no 31 da Lei n° 8.212/91,  ressaltando as  especificidades dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, olvidando­se, porém,  de proceder  à  subsunção do  fato à norma,  esclarecendo quais  serviços  foram prestados  e em  quais  condições  e  características,  de  maneira  a  comprovar  que,  efetivamente,  ocorreram  mediante cessão de mão­de­obra.  Aliás, o fiscal autuante tão somente listou serviços exemplificativos de cessão  de  mão­de­obra,  no  item  11  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  31/32,  (As  empresas  de  limpeza,  transporte e de  segurança são os exemplos mais comuns, até porque  estão disciplinadas em  lei),  sem  conquanto  indicar quais  serviços  foram prestados  no  presente  caso, mesmo porque  sequer houve um aprofundamento neste sentido.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade  administrativa  exige que nessa  atividade o  fiscal  autuante descreva  e  comprove a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de que constatou a existência de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, devendo  haver  comprovação  da  execução  dos  serviços  por  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  consequentemente,  tenha  validade,  deverá  o  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 409          21 fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal.  Repita­se,  no  caso  em debate,  com mais  razão o  fiscal  autuante deveria  ter  explicitado circunstanciadamente os motivos que o  levaram a concluir que os serviços foram  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra,  uma vez  que  a  solidariedade  inscrita  na  redação  original  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.21291  somente  será  vislumbrada  quando  cabalmente  comprovada a forma de execução dos serviços, enquadrando­os nas hipóteses contempladas na  legislação de regência, não se prestando a validar o lançamento a simples menção de tratar­se  de serviços dessa natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  decadência  total  da  exigência  fiscal,  também  em  relação  à  empresa  tomadora  de  serviços  e,  vencido  nesta  preliminar,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     22  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  DA DECADÊNCIA   Embora,  tenha  o  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  exposto  de  forma  fundamentada  seu  posicionamento,  quanto  a  aplicação  da  decadência  do  lançamento  para  tomadora  dos  serviços,  considerando  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  a  prestadora  pela  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ouso divergir,  tendo em vista que interpreto de forma diversa o lançamento fiscal em relação  aos responsáveis solidários.  O primeiro ponto apreciado devidamente pelo relator diz respeito a aplicação  do art. 173, II do CTN para fins de aplicação da decadência, uma vez que identificou­se tratar  de  lançamento  substitutivo,  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por  vício  formal.  Assim, ao contrário do  entendimento pretendido pelo  recorrente o próprio  relator  considerou  válido o lançamento com respaldo no art. 173, II do CTN em relação ao tomador do serviços,  tendo  a  decadência  sido  apreciada  pelo  julgador  a  quo  para  o  tomador,  considerando  esse  dispositivo legal.   Na verdade minha divergência diz respeito exclusivamente ao fato de que o  prazo decadencial deve ser computado de forma  individualizada em relação a cada solidário,  como o fez o julgador de primeira instância.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora  dos  serviços.  Se  assim  o  fosse,  estaríamos  alterando  o  instituto  jurídico  para  responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador  de serviços. Tal questão foi,  inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS –  Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da  espécie,  a  qual  foi  transferida  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  Instituto  da  Solidariedade  encontra­se,  primeiramente,  no  ordenamento  jurídico nacional, através do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe o art. 896:  "Art.. 896: "A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da  vontade das partes.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 18050.002971/2008­20  Acórdão n.º 2401­003.018  S2­C4T1  Fl. 410          23 Parágrafo único. Há solidariedade quando na mesma obrigação  concorre mais • de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado a divida toda.".  O Código Tributário Nacional ­ C.T.N. ­ Lei n°5.172, de 25.10.66,  tratando  deste mesmo instituto, assim determina:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal ;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ­ ordem." ( destaque e grifo nosso ) .  A  Previdência  Social,  por  seu  turno,  ao  disciplinar  em  sua  legislação  a  questão  da  responsabilidade  solidária  entre  Empresas  Prestadoras  de  Serviços  e  Empresas  Tomadoras de Serviços, o fez buscando proteger o direito social do trabalhador, na medida em  que  visa  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  e  ao  fazê­lo  não  excepcionou  o  beneficio de ordem, ou seja, por força expressa da norma legal, o INSS tem o direito de eleger  e exigir o valor total do credito constituído de determinado devedor solidário, cabendo a este, o  direito  regressivo  contra  o  prestador  de  serviços,  e  sua  aplicação  está  alicerçada  nos  dispositivos abaixo:  Lei n° 8.212/91 ­ art. 31 e parágrafos estabelecem:  "O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  ndo  se  aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem."  Sobre  o  assunto  em  questão,  encontramos  o  Parecer  WI  n°  1.093/97,  aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Pasta, em 22.12.97 (D.O.U. de 13.01.98), que pela sua  importância, transcreve­se os itens abaixo : “Seguindo esta linha de raciocínio, a solidariedade  passiva,  legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela  divida  toda. O  credor  (INSS)  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  do  crédito  constituído  de  determinado  devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  beneficio  de  ordem.”  Como  se  vê,  os  mencionados  sistemas  do  CTN  e  do  Plano  de  Custeio  da  Previdência Social, garantem que a previdência social escolha, de acordo com seu interesse e  conveniência,  determinado  devedor,  salvo  quando  este  tenha  cumprido  a  apresentação  dos  documentos  para  eximir­se  da  referida  obrigação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo.  Assim, a satisfação do • crédito previdenciário deve prevalecer em favor do ente tributário.  Dessa  forma,  a  partir  do  momento  que  o  fisco  no  primeiro  lançamento,  elegeu  apenas  o  tomador  do  serviços  para  efetivar  a  cobrança  das  contribuições,  o  prazo  decadencial continuou a correr em relação ao prestador, que na relação jurídica é solidário com  o tomador.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     24  Ao efetivar novo  lançamento  substitutivo, possui o  fisco  a possibilidade de  lançar em relação inclusive aos demais responsáveis, solidários, contudo, deverá observar em  relação a cada um o prazo decadencial, considerando, para os que não haviam sido indicados  anteriormente como sujeitos passivos da obrigação, a data da primeira lavratura.  Dessa forma, entendo que em relação ao  tomador dos serviços,  responsável  solidário deve ser mantido o lançamento, tendo em vista a aplicação do art. 173, II do CTN.  A  inércia  do  fisco  em  não  efetivar  o  lançamento  em  relação  aos  demais  solidários,  não  prejudica  o  lançamento  em  relação  ao  tomador,  cujo  prazo  decadencial  deve  observar a data de sua cientificação, já que absteve­se a autoridade previdenciária, de efetivar o  lançamento, na primeira lavratura, em relação a todos os solidários.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  em  relação  a  declaração de decadência em relação a prestadora de serviços.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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4972923 #
Numero do processo: 14041.000005/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. MULTA COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração prevista no art. 32, II, da Lei n. 8.212/91, deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, lançamentos que ensejam fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de Paola - OAB/PR 16.015. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000005/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.966  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA CONTABILIDADE. MULTA COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA  LEI N. 8.212/91.  Constitui infração prevista no art. 32, II, da Lei n. 8.212/91, deixar de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  lançamentos que ensejam fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de Paola ­ OAB/PR 16.015.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 05 /2 00 9- 15 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Sirvo­me do Relatório da DRJ constante nas fls. 43/44 da numeração digital,  in verbis:  “Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ­  AIOA: nº 37.206.055­2, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita federal do Brasil de  Brasília ­ DF contra a empresa em epígrafe, consolidado em 02/01/2009, em razão de infração  ao dispositivo previsto na Lei n° 8,212, de 24.07.91, art. 32, inc. II, combinado com o art. 225,  11,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06.05.99. (CFL 34).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  09/13,  da  análise  da  contabilidade,  verificou­se  que  a  empresa  contabilizou,  no  Patrimônio  Líquido  —  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  —  Lucros  Distribuídos,  pagamentos  aos  sócios,  por  meio  de  distribuição  de  lucros,  (discrimina a  relação dos  sócios beneficiários  e o  valor  recebido). Ressalta que  tais  pagamentos  eram  efetuados  mensalmente,  constituindo­se,  portanto,  em  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício,  configurando remuneração.  Essas remunerações pagas aos segurados são parle integrante dos autos de  infração  nº  37.206.051­0  e  37.206.052­8,  que  constituíram  o  débito  relativo  à  obrigação  principal,  sendo  que  também  constam  dos  referidos  documentos  relatórios  fiscais  que  descrevem, de forma pormenorizada, as circunstâncias que ensejaram os lançamentos.  DA PENALIDADE  Em  decorrência  do  fato  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa  cabível,  no  valor de R$ 12.548,77 (Doze mil quinhentos c quarenta c oito reais e setenta e sete centavos),  conforme disposto ria Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea ‘a’ e art.  373. Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11/03/2008.  Consigna que a empresa autuada não apresentou circunstâncias agravantes,  nem atenuantes.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  09/01/2009,  o  contribuinte  impetrou defesa tempestiva em 06/02/2009, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas,  em síntese:  ­ que os valores que teriam deixado de ser lançados em títulos próprios na  contabilidade  não  configuram  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  por  não  serem remuneração dos segurados pelo trabalho prestado à sociedade (e sim distribuição de  resultados auferidos). Assim, a apropriação contábil de tais valores foi absolutamente regular,  não se podendo falar na aplicação da multa ora exigida;  ­  para  chegar  à  demonstração  de  que  a  multa  ora  aplicada  não  pode  ser  mantida, a impugnante requer o julgamento conjunto do presente Auto de Infração com o de nº  37.206.051­0,  além de  apresentar  as mesmas  considerações  correspondentes  à  rubrica  que,  vinculada à autuação principal, levou à aplicação da multa ora impugnada;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000005/2009­15  Acórdão n.º 2403­001.966  S2­C4T3  Fl. 3          3 ­ pugna pela improcedência da autuação.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, por meio da 5ª Turma da DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­34.238,  de  fls.  42/45  da  numeração  digital,  mantendo  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  que  abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato gerador: 02/01/2009  AIOA: nº 37.206.055­2  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  CFL 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os latos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 48/68, com os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro de  fl.  70 da numeração digital,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A  Recorrente  foi  autuada  porque  “contabilizou  no  Patrimônio  Líquido  ­  Lucros ou Prejuízos Acumulados ­ Lucros Distribuídos, pagamentos aos sócios, por meio de  distribuição  de  lucros”.  Como  os  pagamentos  foram  efetuados mensalmente,  a  Fiscalização  concluiu que se trataram de remuneração. Por conseguinte, entendeu que a Recorrente infringiu  o disposto no  art.  32,  II,  da Lei  nº 8.212/91,  combinado com o art.  225,  II  e §§ 13  a 17 do  Decreto nº 3.048/991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  §  14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000005/2009­15  Acórdão n.º 2403­001.966  S2­C4T3  Fl. 4          5 utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.  §  15.  A  exigência  prevista  no  inciso  II  do  caput  não  desobriga  a  empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares  referentes à escrituração contábil.  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I ­ o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto­ lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II  ­  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde  que  mantenha  a  escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e  III ­ a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.  § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no  Brasil,  observada a solidariedade de que trata o art. 222.  DA MULTA  Pela infração supracitada, com base nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, foi  aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, “a” e art. 373 do Decreto nº 3.048/99, no valor  de R$ 12.548,77  (doze mil,  quinhentos  e quarenta  e oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  in  verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213,  ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta  e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292, e de acordo com os seguintes valores:  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência  social.  Assim destacou a Fiscalização no  item 5 da  fl. 12 do Relatório Fiscal,  “As  remunerações pagas aos segurados conforme acima mencionado são parte integrante dos Autos  de  Infração  nºs  37.206.051­0  e  37.206.052­8,  lavrados  em  razão  de  tais  pagamentos  serem  caracterizados como fatos geradores de contribuições previdenciárias.”  Os  Autos  de  Infrações  acima  ensejaram  nos  Processos  de  números  14041.000001/2009­29  e  14041.000002/2009­73,  respectivamente.  O  primeiro  é  o  processo  principal, ao qual os outros estão vinculados.  Ocorre  que  o  citado  Processo  Principal  também  fora  distribuído  para  este  relator,  o  qual  entendeu  por  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  em  razão  da  indevida  distribuição  à  Dra.  Gerta.  Logo,  tendo  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação  principal, não há que se  falar em exoneração da obrigação acessória, pois, como cediço, esta  segue o destino daquela.   Sendo  assim,  restou  comprovado  que  houve  descumprimento  da  obrigação  acessória, passível da infração, mesmo que parcial. Deve­se, portanto, a autuação ser mantida.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  nos  termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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