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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396762 #
Numero do processo: 10783.720105/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2202-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 05 /2 01 4- 86 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Considerando-se que a correspondente DITR/2010 foi apresentada em nome do requerente, além de ter sido indeferido o pedido de cancelamento do NIRF do imóvel no CAFIR, por ausência de amparo legal, não há como excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual informa não ser o proprietário do imóvel em questão, mas apenas posseiro e que há vários anos deixou de exercer a posse. Diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5. Alega bitributação. Finaliza aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que no exercício em referência o ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome e pelo próprio recorrente, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, assumindo a condição de sujeito passivo, ademais a legislação não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e não existe ordem de preferência. Também, é asseverado que o cadastro do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 imóvel (NIRF) não foi cancelado, pois a afirmação de que o imóvel se localiza em área inaproveitável não é motivo de cancelamento, de acordo com o CAFIR. Em complemento, é consignado que, no que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento e pesquisa do NIRF 1.173.594-5 aponta a localização do imóvel em outro município e com área diversa (8.671,5ha). Por fim, quanto ao VTN, foi confirmado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN arbitrado constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, observado o grau de aptidão agrícola. Disse a DRJ que a defesa deveria ter juntado laudo elaborado conforme normas da ABNT NBR 14.653-3 para contestar o VTN arbitrado. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR por ele próprio. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva e Áreas Inaproveitáveis no imóvel e VTN Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência para o imóvel “TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, com endereço na Bacia do Riacho, Linhares/ES. Informa não ser o proprietário do imóvel, mas apenas antigo posseiro, pois há vários anos deixou de exercer a posse, antes da DITR. Adicionalmente, diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente pelo NIRF 1.173.594-5. Alegou bitributação. Finalizou aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, o recorrente não consegue se desincumbir do ônus probatório de explicar o porquê de ter transmitido a DITR, de forma espontânea, no exercício declarado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Segundo, a despeito de asseverar que teve simples posse sobre o imóvel e que não mais a exerce, não comprova quando efetivamente se deu a perda do vínculo, se é que a perdeu. Terceiro, deixa de fazer essa demonstração no momento do fato gerador, que é o ponto que importa para a lide. Quarto, não traz aos autos nenhum laudo para atestar o que afirma, como, por exemplo, trabalho técnico que aponte a totalidade do imóvel como imprestável por inundação e/ou que o imóvel tenha sido efetivamente baixado por estar em topografia de outras áreas que o sobrepõe e que, eventualmente, o anulou. Quinto, não há comprovação da baixa do NIRF, pelo contrário foi indeferida a baixa, estando mantido. Sexto, o imóvel objeto da DITR em análise (“TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, localizado em Linhares/ES) não se confunde com imóvel da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente (em informação da DRJ) pelo NIRF 1.173.594-5 (imóvel “FAZENDA AGRIL”, com Área de 8.649,5 hectares, localizado em Aracruz-ES). Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. Quiçá, se perda de posse tenha ocorrido, então pode ter sido após o exercício da declaração. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida “perda da posse”, o que não o fez. Concluo que não comprova nos autos, de forma direta, a sua alegada efetiva desvinculação. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar com laudo as áreas inundáveis; (ii) poderia comprovar a própria aquisição por terceiro ou sobreposição de áreas, com ateste em matrícula(s) imobiliária(s); (iii) além de poder juntar outros elementos de prova ao processo e rebater os argumentos fáticos trazidos pela DRJ em diligente julgamento que se apropriou de outras provas. Por isso, doravante, adoto as razões de decidir da DRJ, por serem suficientes e o recurso voluntário não trazer ponto novo para rebater as inferências fáticas e diligências efetivadas pelo julgador de piso, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais documentações e acertos conclusivos: Em análise à documentação constante dos autos, verificou-se que o Contribuinte não apresentou documento que confirmasse sua afirmação quanto ao cancelamento do CCIR junto ao INCRA. Entretanto, em consulta ao banco de dados da RFB, constatou-se que esse mesmo imóvel teve sua DITR/2007 julgada por esta 1ª Turma/DRJ/BSB, conforme Processo n.º 0783.720146/2010-61, então, optou-se por Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 consultar aquele processo com a finalidade de obter documentos que porventura não tivessem sido anexados a este, que ora se julga. Diante disso, foi identificado, às fls. 29 e 39 daquele processo, documentos que podem comprovar o cancelamento do CCIR junto ao INCRA, que estão sendo anexados às fls. 59/60 deste processo (10783.720105/2014-86). Quanto ao NIRF, foi verificado o documento de solicitação de seu cancelamento à RFB, às fls. 49, sem que tenha sido apresentado o deferimento da autoridade competente. Novamente, foi efetuada consulta ao Processo n.º 0783.720146/2010-61, retromencionado, onde se verifica, por meio de suas fls. 46/51, que a referida solicitação de cancelamento do NIRF do imóvel denominado “Tabual” foi indeferido, conforme Despacho ARF/LRS n.º 01/2009, de 02/06/2009, que nega o pedido de cancelamento do NIRF n.º 1.173.593-7, referente ao imóvel supracitado, com área total de 600,0 ha. Ressalte-se que esses documentos passam a compor o presente processo por meio das fls. 61/66, que ora se anexa. O indeferimento deu-se em virtude da falta de previsão legal, uma vez que a motivação alegada pelo interessado não está prevista nas hipóteses de cancelamento de inscrição, pois o fato de o imóvel se encontrar em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo terras totalmente inaproveitáveis, não é considerado fato motivador para cancelamento da inscrição. A fundamentação para tal indeferimento foi a IN RFB nº 830, de 18/03/2008, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, que em seu art. 11 elenca as hipóteses de cancelamento de inscrição do imóvel rural no CAFIR, conforme se segue: (...). Portanto, em que pese o efetivo cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA, tem-se que o NIRF 1.173.593-7 permanece ativo junto ao CAFIR (fls. 67/68), fato comprovado pelas declarações anuais do ITR, inclusive do exercício de 2015, que continuaram sendo entregues em nome do impugnante, sendo efetuado, também, os respectivos pagamentos. No que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento. Pois bem, às fls. 30, consta uma declaração da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A, onde a mesma informa ser proprietária do imóvel denominado “Bloco 10 AR E BACIA DO RIACHO 03”, de NIRF 1.173.594-5, denominado pelo INCRA como “Fazenda Agril”, sob o CCIR n.º 503.010.018.481-2. Contudo, não há menção de que o imóvel denominado “Tabual”, de 600,0 ha, esteja inserido na área total da citada “Fazenda Agril”, de 8.649,5 ha. Às fls. 32/40, verifica-se informações relativas a Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, à Receita Federal, para o CNPJ 60.643.228/0001-21 (FIBRIA CELULOSE S.A.), onde são relacionados diversos NIRF, todavia, nenhum deles corresponde ao 1.173.593-7 (Tabual). Às fls. 41/42, é apresentada cópia do CCIR n.º 503.010.018.481-2 (Fazenda Agril), supracitado, mas que, também, não apresenta evidências de que o Imóvel denominado “Tabual” faça parte da totalidade da área ali informada, agora de 8.726,9083 ha. Em consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, da RFB, verificou-se que o NIRF 1.173.594-5, de propriedade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., encontra-se ativo, referindo-se ao imóvel de área 8.671,5 ha, localizado no município de Aracruz-ES, conforme fls. 69/70. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Especialmente, observo que o sujeito passivo não explica estes contextos fáticos diligentemente apresentados pela DRJ. Aliás, o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que tangencia o dito procedimento, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, em nível de primeira instância, trazer provas aos autos, como o fez, ou determinar diligências, se fosse o caso. Noutro prisma, competia ao sujeito passivo refutá-las, o que não fez. Então, a questão é a ausência de prova no que se refere as afirmações da defesa. Por último, a defesa questiona o VTN arbitrado, conforme razões já postas. A área seria inaproveitável. Pois bem. Em continuidade, observo que na fase de fiscalização o recorrente não apresentou laudo técnico na forma normatizada pela ABNT NBR 14.653-3, bem como se manteve inerte por ocasião da impugnação e permaneceu silente no recurso voluntário. Isto é, não comprova com meios válidos o que advoga e sustenta, de modo que, por ausência de provas eficazes, mantém-se o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.916296/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.
Numero da decisão: 1301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi digitalizado e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Assim, as referências de folhas que são feitas no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 62 96 /2 00 9- 96 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2004. Da análise do referido pedido, constatou-se a impossibilidade de confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, tendo em vista a apresentação de duas DIPJs: uma relativa ao período de 01/01/2004 a 09/08/2004 e outra relativa ao período de 10/08/2004 a 31/12/2004. Desse modo, as compensações apresentadas no PER/DCOMP mencionado não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Curitiba, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 834756705 (fl. 002). Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 18/05/2009 (vide documento de fl. 005). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 18/06/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 006 e 007, onde resumidamente argumenta o seguinte: • A interessada inicia esclarecendo que, para o ano-calendário 2004, apresentou duas DIPJs. • “Uma DIPJ especial referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004, devido a Cisão parcial registrada em 09/08/2004 conforme "Sétima alteração de contrato social", nesta DIPJ foi declarado saldo negativo de R$7.855,83, e outra DIPJ normal referente o período de 10/08/2004 a 31/12/2004, ambas retificadas em 29/05/2007 atendendo a intimação da Receita Federal 048/07 na qual revisou os créditos declarados, a empresa apurou crédito total no ano calendário 2004 no valor de R$7.855,83, do qual deduziu a contribuição social devida no valor de R$ 5.913,13, restando saldo negativo a compensar de R$1.942,70.” • “Em 27/04/2007 a ora impugnante transmitiu à Secretaria da Receita Federal Do Brasil, "Pedido de compensação - Per/dcomp 38924.03817.270407.1.3.03-7812, informando crédito no valor de R$ 4.988,24, no entanto houve erro no preenchimento da Per/dcomp, pois o crédito devido é de R$ 1.942,70 conforme DIPJ apresentada referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004.” • “Os demais débitos (Cofins período de apuração 12/06 e contribuição social período de apuração março/06) foram compensados através da per/dcomp 08194.57947.130609.1.3.02- 2658 transmitida em 13/06/2009, utilizando saldo negativo de 1RPJ do ano calendário 2005.” • Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente e as compensações efetuadas sejam integralmente homologadas. Na DRJ foi julgado que não se pode retificar a perdcomp para excluir débitos e mudar o período de apuração do crédito. No Recurso Voluntario foi alegado que a perdcomp deve ser retificada pelo princípio da verdade material. É o relatório Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que pelo princípio da verdade material a Per/Dcomp deveria ser retificada, alterando o período do crédito e para retirar alguns débitos compensados. Com relação à retificação do período de apuração do crédito, verifica-se não ser efetiva pois a DIPJ da cisão demonstra um saldo negativo de R$ 1.942,70 e não R$ 4.988,24 que foi informado na Per/Dcomp. Assim, por falta de liquidez e certeza não merece prosperar o pedido de retificação ora pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o presente Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721274/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:28:55Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:28:55Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:28:55Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:28:55Z; created: 2020-08-04T16:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:28:55Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721274/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.663 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente KPLAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, ratificando o Termo de Indeferimento de sua solicitação de opção ao Simples Nacional, no ano-calendário 2016. O pedido foi indeferido em razão da existência de dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes à CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 12 74 /2 01 6- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois constatou que de fato um dos débitos estava regularizado, mas o segundo, teria sido regularizado apenas após o decurso do prazo de 30 dias estabelecido na Lei complementar e, tal fato era razão suficiente para manutenção do indeferimento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Em 25/05/2017 (AR fl.60), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 14/06/2017 (Termo fl63), interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese que se encontrava regular e procurou esclarecer os fatos acerca dos pagamentos, inseridos na decisão recorrida. Por fim, a Recorrente requereu o provimento do recurso para que possa ingressar no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, o qual foi indeferido em face da existência de débitos (Termo de Indeferimento fl. 14). Dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União impediram a adesão do contribuinte (fl.20-21), listados abaixo: Lista de Débitos 1)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680502574201040 Número da Inscrição: 6061000400283 Data da Inscrição : 11/06/2010 2)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680508191201417 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Número da Inscrição: 6061400571930 Data da Inscrição : 07/03/2014 Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Consta do voto relato de consultas aos sistemas da RFB e ao final, a conclusão de que remanesceu 01 débito, regularizado intempestivamente, razão suficiente para a manutenção do indeferimento. Vide excerto do voto: O Resultado de Consulta Inscrição Localizada, oriunda da PGFN (fls. 26-28), dá conta de que, relativamente à inscrição 60 6 10 004002-83 e ao respectivo parcelamento, em 22/01/2016, houve inclusão de pagamento de R$ 15,52 (valor da inscrição de R$ 17,47), enquanto em 11/02/2016 ocorreu indeferimento eletrônico do parcelamento. Já no Resultado de Consulta acima, de fls. 29-31, relativa à inscrição 60 6 14 005719-30 consta que em 19/01/2016 houve cadastro de solicitação de parcelamento, também indeferido em 11/02/2016. A seu turno, pelo histórico do pagamento do DARF (fl. 32) e o extrato de processo enviado à PGFN com habilitação encerrada (fl. 33), vê-se que houve alteração do código de receita de 2089 para 2372, relativamente à arrecadação do valor de R$ 3.056,44, com PA 30/06/2013, afeto ao processo 10680.508191/2014-17, cujo pagamento ocorreu em 29/07/2013. Nesse mesmo sentido as telas às fls. 34-35. Não obstante, o recolhimento do montante de R$ 17,47 sob o código de receita 1804 (receita dívida ativa – CSLL) ocorreu apenas em 19/09/2016, conforme comprovante de pagamento à fl. 36, circunstância esta observada ainda pelo Seort/DRF/BHE de fls. 41- 42. Dados os fatos acima, mesmo que a contribuinte tivesse um único débito cujo pagamento foi intempestivo, é razão bastante para dizer que tal pendência, por si só, impõe a manutenção do indeferimento. Em seu recurso, o contribuinte procura demonstrar mais uma vez que havia regularizado os débitos que impediram seu ingresso. No que concerne ao débito ‘2’, de CSLL, com PA 06/2013, a própria DRJ reconheceu que houve pagamento anterior à inscrição, todavia o sujeito passivo havia recolhido com código de arrecadação errado. Após realização de REDARF e alocação do pagamento (vide tela fl.34), o débito restou liquidado integralmente, mostrando-se improcedente sua inscrição na PFN. Por conseguinte, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a regularidade em relação a este débito. O cerne do litígio consiste no débito ‘1’ de CSLL, com PA 10/2008, no valor original de R$ 1.440,00. Houve também pagamento para este débito, mas a data de vencimento estava errada no DARF, tendo sido alterada através de REDARF (fl. 16). Neste caso, o vencimento do tributo era 30/01/2009 e o pagamento foi efetivamente realizado em 30/11/2009, com multa e juros moratórios, conforme tela abaixo: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Após a alocação do DARF alterado, restou um saldo residual de R$ 15,52, mantendo-se a parcialmente a inscrição em Dívida Ativa, vide tela (fl. 19): Acerca deste valor residual, a Recorrente declara que: Não é verdade o argumento de que o débito de 15,52 só foi pago em 19/09/2016 , sob o código 1804, O mesmo foi devidamente quitado em 21/01/2016 com o valor de R$ 15,52, cuja guia foi emitida "in loco" pela própria Receita Federal, por uma funcionária. Também foi emitido por um funcionário a guia de R$17,47, juros sobre os 15,52, o qual já havia sido pago. Portanto, pago duplamente. O contribuinte anexa comprovante de arrecadação do valor residual de R$ 15,52 no dia 21/01/2016, data esta em que a Receita Federal emitiu extrato do valor enviado a PFN, vide: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Pode-se supor, com grande probabilidade, que o atendente da RFB forneceu um DARF ao contribuinte para a regularização, sem os devidos acréscimos legais. Em razão disto, restou ainda um resíduo do valor residual, em consequência da imputação proporcional. Esse resíduo foi de R$ 8,04 de principal, acrescido de juros e multa totalizou R$ 17,47. Este valor foi pago em 19/09/2016 (fl. 36): Em 21/09/2016, o SEORT/DRF/BHE emitiu despacho (fl. 40), que informa que em relação ao débito ‘1’, inscrito em Dívida, havia valor remanescente, tendo sido liquidado em 19/09/2016 e, em relação ao débito ‘2’, o mesmo foi recolhido em época própria e estava liquidado, vide despacho: Assunto : Impugnação ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional Em atendimento ao despacho de fls. 24 a 25, temos a informar: • O débito referente à inscrição nº 60 6 10 004002-83 (CSLL – PA 4º trim/2008) possuía valor remanescente, sendo recolhido em 19/09/2016, levando à extinção da mesma, conforme fls. 37 a 39. • O débito referente à inscrição nº 60 6 14 005719-30 (CSLL – PA 2º trim/2013) foi recolhido em época própria (29/07/2013), mas de forma equivocada, já que foi informado em DARF código de receita referente a IRPJ, sendo efetuado Redarf com alocação ao débito em 11/12/2015, levando à extinção do mesmo (fls. 32 a 35). Encaminhado em 19/09/2016, Despacho Decisório à PFN solicitando o cancelamento de tal inscrição, a qual se encontra ativa no sistema dívida. Mediante o exposto, na data de 29/01/2016 as duas inscrições encontravam-se ativas. (grifei) Diante dos fatos acima expostos, verifica-se que, de início, o contribuinte possuía dois débitos em aberto, tendo em vista recolhimentos com erro de preenchimento de DARF e insuficiência de valor, referente aos acréscimos moratórios. Ciente dos débitos, percebe-se um esforço do contribuinte em sua regularização, no sentido de retificar os DARF e procurar a Receita para que as inscrições fossem revistas na Procuradoria, através do Pedido de Revisão de Débito Inscrito em DAU. Após adotar os procedimentos supracitados, recebeu a informação de um saldo residual de R$ 15,52, o qual buscou regularizar na mesma data em que foram feitas as alocações do DARF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Entretanto, o valor residual foi efetivado sem os acréscimos moratórios. Pelo relato da Recorrente, foi emitido pelo próprio atendente da Receita. Entendo que tal fato induziu em erro o contribuinte, que recolheu um valor a menor, restando o resíduo de principal no valor de R$ 8,04, que também foi quitado pelo contribuinte, provavelmente assim que teve notícia do débito, dada a constatação de seu esforço em busca da regularização. Há de se ressaltar que o próprio despacho do Seort reconhece que ambas as inscrições na Procuradoria permaneciam “ativas”, mesmo após os requerimentos do contribuinte. Ou seja, há indícios de que houve mora também por parte da Procuradoria em fazer os devidos ajustes no sistema de inscrição em Dívida. Considerando o evidente esforço do contribuinte em buscar regularizar os débitos dentro do prazo legal, considerando ainda que há indícios de que o mesmo foi induzido em erro ao recolher o valor residual de R$ 15,52, sem acréscimos moratórios, tanto que o valor residual (R$ 8,04) corresponde a 0,5% do valor do débito original (R$ 1.440,00), entendo que restou comprovada a regularização dos débitos no prazo legal. Quanto ao ínfimo valor recolhido após o prazo, não se trata de aplicação do princípio “da bagatela”, mas entendo que o contribuinte não deu causa à mora, uma vez que o valor dos débitos foram consolidados pela Receita, além do que, há indícios de que houve mora da Procuradoria em atualizar seu sistema. Por fim, considero que a Recorrente comprovou a regularização da pendência fiscal, logo há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.900320/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 20 /2 00 9- 18 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720281/2018-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2003-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 9.600,60, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no total de R$ 6.681,01, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda no valor de R$ 6.681,01 (fls. 26/29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 81 /2 01 8- 56 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-86.200, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 37/39): Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano calendário 2015 em que foi constatado que a contribuinte deduziu indevidamente imposto de renda na fonte sem a respectiva comprovação. Diante disso foi efetuada a glosa do valor de R$ 6.681,01, resultando no lançamento de imposto suplementar mais multa de ofício e acréscimos moratórios alcançando o montante consolidado em 10/09/2018 de R$ 9.600,60. A ciência ocorreu em 04/10/2018. Em 16/10/2018 a contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 03, em que alega que a retenção do imposto foi feita na fonte pelo INSS que posteriormente teve alterado o CNPJ. Apresenta informes financeiros e requer também prioridade na análise da impugnação com base no artigo 69-A da Lei 9.784/99. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/03/2019 (fls. 44), a contribuinte, juntamente com procurador habilitado interpôs, em 29/03/2019, recurso voluntário (fls. 47/48), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A Recorrente ao preencher a DAA/2016, informou os rendimentos recebidos pelo INSS, sendo o IRRF no valor de R$ 6.681,01, entretanto informou o CNPJ da fonte pagadora errado, pois o mesmo já havia mudado. Posteriormente fez a retificação incluindo o CNPJ correto e atual, mantendo os informes. A decisão recorrida incorreu em erro, porquanto após as justificativas apresentadas, foi mantido o mesmo valor do IRRF (R$ 6.681,01), descrevendo como se fosse da mesma origem. É inequívoco que o erro deve ser reparado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/56. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2015: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a autuação em face da compensação indevida do IRRF, em decorrência do processamento da DAA/2016, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 6.681,01, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/39) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 26/29), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar os argumentos trazidos na peça impugnatória, no sentido da ocorrência do equívoco na informação na declaração de ajuste do CNPJ da fonte pagadora (INSS), contudo sem comprovar, como lhe competia, por documentação hábil a ocorrência de retenção do IR Fonte – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da glosa de compensação Pelo que se verifica nos autos, o impugnante apresentou sua declaração retificadora em 03/08/2016 na qual apurou o imposto a pagar de R$ 1.311,02. Entretanto, pelo que se depreende dos autos, parte do imposto declarado como retido na fonte se refere ao valor do rendimento tributável informado no campo 3, linha 1, do informe de rendimentos e nada tem a ver com a fonte INSS. Por outro lado, há uma parcela do rendimento da impugnante que está isenta de tributação tal como indicado no campo 4, linha 1, do mesmo informe de rendimentos apresentado às fls. 05. (...) Notadamente a declarante incorreu em erro que resultou na redução do imposto devido no ajuste, cabendo, portanto, o lançamento. Logo, à mingua de comprovação da suposta retenção do IRRF declarada no ano- calendário de 2015 – tendo por certo que no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pelo INSS - CNPJ 16.727.230/0001-97” (fls. 5), trazido pela própria Recorrente, pode-se facilmente constatar a inexistência de imposto retido na fonte (R$ 0,00), aliado ao fato de que o valor compensado (R$ 6.681,01) se trata efetivamente de “rendimento tributável” informado indevidamente como imposto retido na fonte na DAA/2016 (fls. 11/21) – indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 importando na correção do lançamento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2015, exercício de 2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8375703 #
Numero do processo: 10166.912722/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-071.041, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, em sessão de julgamento realizada no dia 30.05.2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. O crédito fiscal pleiteado no pedido de restituição é referente a Darf recolhido em 28/12/2005, sob o código de receita 2319, do período de apuração de 31/01/2001, no valor de R$27.825,00 (e-fl. 26). O PER/Dcomp foi transmitido à RFB em abril de 2007 (e-fl. 27). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 27 22 /2 01 1- 31 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 A fim de possibilitar a controvérsia que gira em torno dos autos, vale ressaltar o contexto relacionado ao referido pedido de restituição, construído a partir das informações prestadas pelo contribuinte: i. O valor recolhido por meio do Darf que gerou o indébito pleiteado está relacionado a débito de IRPJ da competência de julho de 1994, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil reputou insuficiente o montante de imposto recolhido naquele período. ii. Ocorre que, diante do histórico monetário e inflacionário do contexto Brasileiro que ainda imperava à época, os impostos eram calculados primeiro em Ufir, para depois serem convertidos em reais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.383/1991. iii. A discordância da RFB foi em relação à Ufir adotada pelo contribuinte para converter o saldo credor utilizado no abatimento do valor de IRPJ apurado para o período, visto que ele utilizou a Ufir referente ao período de pagamento para a conversão do crédito compensado e a Ufir do mês de pagamento para conversão montante de IRPJ apurado, conforme demonstrado na planilha abaixo, anexada ao Recurso Voluntário (e-fl. 107), extraída das informações constantes do Darf de recolhimento do imposto (e-fl. 16). iv. A RFB deixou de se atentar para o fato de que o procedimento acima estaria autorizado pela legislação tributária vigente à época, nos termos do Majur 1994, e lançou a diferença do imposto considerado devido em desfavor do contribuinte, no valor original de R$3.425,61, que corresponde à diferença do IRPJ caso toda apuração fosse feita aplicando-se a Ufir da competência. Confira- se: v. Isso, porque a Autoridade Fiscal considerou que o débito recolhido, no montante de R$774.877,55, corresponderia somente ao valor de 1.310.907,71 Ufir, convertido pelo índice de competência do imposto, em julho de 1994, e não ao valor de imposto efetivamente devido, de 1.316.703,03 Ufir, resultando no montante de imposto a pagar de 5.795,32 Ufir, ou R$3.425,61. vi. Apesar de considerar indevida a exação, o contribuinte efetuou o recolhimento do montante exigido pela RFB, diante da sua urgência na emissão de Certidão Negativa de Débitos, que, somando multa e juros, resultou no valor atualizado de R$11.610,07, em 12/01/2000 (e-fl. 21). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 vii. Por se tratar de um recolhimento indevido, foi convertido em crédito fiscal pelo contribuinte, utilizado para compensar parte do valor de débito de estimativa de IRPJ em janeiro de 2001, por meio da DCTF transmitida à RFB (e-fls. 22 a 25). viii. A compensação realizada por meio da DCTF não foi homologada pela RFB, ao argumento de que o recolhimento das estimativas mensais de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual não pode ser quitado mediante processo de compensação. Por conseguinte, passou a exigir do contribuinte o montante do débito até então compensado, no valor de R$27.825,00. ix. Mais uma vez o valor exigido pela RFB foi recolhido pelo contribuinte, em 28/12/2005 (e-fl. 26), diante da necessidade da emissão de Certidão Negativa de Débito. x. Em seguida, o contribuinte transmitiu pedido de restituição à RFB, para que fosse possível reaver os valores recolhidos indevidamente. Registra-se que a controvérsia ora analisada diz respeito a esse último pedido de restituição, apresentado em 25/04/2007, por meio do PER/Dcomp nº 09784.99119.250407.1.2.04-000 (e-fl. 27). Em razão da origem do crédito pleiteado, o pedido de restituição foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório nº 015007190 (e-fl. 33), proferido em 03/01/2012, do qual o contribuinte foi notificado em 16/01/2012,por considerar que se tratava de crédito oriundo de o recolhimento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo do período. Confira-se: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 27.825,00 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a fim de esclarecer e comprovar a origem do crédito fiscal pleiteado, nos termos que foi relatado acima. Ao final, requereu fosse deferido o pedido de restituição apresentado. Registra-se que, após a manifestação de inconformidade, os autos retornaram ao órgão de origem, por determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, no despacho de nº 218 (e-fls. 42 e 43), nos seguintes termos: [...] dado que há entendimento da Receita sobre o aproveitamento de recolhimentos de estimativa diferente do adotado pela IN SRF 600/2005, art. 10, e considerando que cabe ao Delegado reconhecer o direito de crédito e homologar a compensação, em primeira mão, conforme Instruções Normativas que regem a matéria, proponho seja encaminhado o processo ao órgão de origem, "ex "ex vi" do art. 18 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, e 29, para: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 1. apreciar/examinar as ponderações da interessada acima elencadas e, se for o caso, rever o Despacho Decisório; ou então 2. fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e 3. em seguida, retorne-se o processo a esta instância de julgamento, abrindo-se prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. Em decorrência desse despacho foi anexado aos autos a informação fiscal nº 315/2015/DIORT/DRF/BSB (e-fls. 44 a 45), do qual o contribuinte tomou ciência em 04/05/2015 (e-fl. 48), mantendo o indeferimento ao direito ao crédito pleiteado, aos fundamentos de que: (i) não há como considerar indevido o pagamento realizado em 28/12/2005 no valor de R$27.825,00, uma vez que este pagamento foi para quitar o débito por ela apurado e declarado em DCTF. Ainda que se argumente que o pagamento foi efetuado tão somente por conta da não homologação da compensação, seria o caso, então, de contestar a não homologação da compensação; e (ii) segundo o art. 168 da lei 5172/1966(CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, motivo pelo qual não cabe contestação para o pagamento realizado em 12/01/2000 no valor de R$ 11.610,07. A Manifestação de Inconformidade foi aditada (e-fl. 50), para ratificar as razões já apresentadas em sua defesa, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pleiteado, bem como para requerer o cancelamento de ofício do PER/Dcomp nº 09784.99119250407.1.2.04- 0000 e que a Autoridade Administrativa indique a forma de compensar ou utilizar o crédito em comento. Sobreveio então a decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que manteve o indeferimento do direito creditório pleiteado, nos termos da ementa do Acórdão nº 03-071.041 (e-fls. 96 a 99), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. No caso, contudo, o crédito foi utilizado para quitação de débito da contribuinte declarado em Dctf. DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 Contra a decisão acima foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte (e- fls. 416 a 422), ratificando as razões constantes da Impugnação, no sentido de que É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Cinge a controvérsia dos autos em verificar qual é o fato que deu origem ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte para, posteriormente, definir o termo inicial do prazo para pleitear a restituição e, por fim, se teria precluído, pelo decurso do prazo, o direito de o contribuinte reaver o indébito. No entendimento da Autoridade Fiscal, não há como considerar indevido o pagamento realizado em 28/12/2005, no valor de R$ 27.825,00, por se tratar de débito confessado na DCTF. Assim, se há algum valor a restituir, seria em relação ao recolhimento considerado indevido feito em 12/01/2000, no valor original de R$11.610,07, compensado na própria DCTF. Diante desse contexto e considerando que a compensação não foi homologada pela RFB, caberia então ao contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade em face da não homologação, ou apresentar novo pedido de restituição. Contudo, tendo em vista que o pedido de restituição foi transmitido à RFB em 27/05/2007, o direito de pleitear o crédito estaria extinto, pois já teria se passado o prazo de 05 (cinco) contados da data do pagamento que deu origem ao indébito (12/01/2000). Inicialmente, é importante esclarecer que, nos termos do art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial quando efetua o pagamento de tributo que era indevido, ou, ainda, pago em montante superior ao efetivamente devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ainda, nos termos do art. 168, I, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No caso em comento, a data de extinção do crédito tributário será considerada a data do pagamento que deu origem ao indébito, uma vez que o pedido de restituição foi transmitido após o período de vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que assim determinou em seu art. 3º. Sobre o tema, confira-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-B, da Lei nº 5.869/73): DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS. Relª Min. Ellen Gracie. DJe: 10/10/2011). Na linha do que foi decidido pelo STF, a nova regra para a contagem do prazo prevista na Lei Complementar nº 118/2005 passou a valer inclusive em relação aos pagamentos realizados anteriormente à edição de referida lei, respeitado o prazo de vacatio legis de 120 dias, que permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. A partir de então, passou-se a aplicar a mesma ratio essendi em relação ao prazo para pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente na esfera administrativa, por meio da apresentação dos pedidos de restituição (PER) à Receita Federal do Brasil. Desse modo, considerando que o pedido de restituição foi transmitido à RFB apenas em 2007, após o encerramento da vacatio legis da referida lei, em 09/06/2005, aplica-se o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 prazo quinquenal, contado a partir do pagamento que deu origem ao indébito tributário, em 12/01/2000. Nesse ponto, tenho que assiste razão à DRF e à DRJ no que toca à impossibilidade de pleitear a restituição do pagamento efetuado em 28/12/2005, por se tratar de débito informado na DCTF. Isso, porque, a partir do momento em que a compensação pretendida não é homologada, passa a ser exigido o débito declarado pelo próprio contribuinte, ou seja, já previamente constituído. Assim, quando se efetua o pagamento ele é relativo ao débito e não crédito que se pretendia ressarcir. Logo, não há autorização para que o considere pagamento indevido/à maior. Ademais, se a primeira iniciativa do contribuinte foi a de buscar o direito ao indébito na via administrativa, por meio da declaração de compensação, e a decisão da Autoridade Administrativa tiver sido no sentido de não a homologar, o prazo que começa a correr é prescricional de dois anos para a propositura da ação judicial de anulação dessa decisão, previsto no art. 169, do CTN. Nesse ponto, vale esclarecer que, apesar de o mencionado art. 169 faça referência apenas à denegação administrativa do pedido de restituição, como causa da propositura de ação anulatória, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ele também aplicável para contagem da prescrição nos casos de não homologação, pelo Fisco, de pedido de compensação. Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO QUE REJEITA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN. 1. O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do CTN. 2. Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no art. 169 do Código Tributário Nacional, não havendo, por isso, falar em prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (REsp 1180878/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) Feitas essas considerações e tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado à Administração Fazendária após o decurso do prazo de 05 anos para pleitear a repetição do indébito. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923164/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 64 /2 01 2- 09 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 19/03/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 112/202). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 (prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.682950/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 29 50 /2 00 9- 81 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada, por seus representantes, documento às fls. 20/25, apresentou manifestação de inconformidade, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - que a DCTF foi retificada em 04/12/2009, discriminando o crédito discutido, mesmo crédito apresentado por meio da DIPJ correspondente; - o erro de fato deve ser corrigido de oficio; - inicialmente foi apurado e recolhido o IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2008 no valor de R$ 379.227,61 ocorre que após balancete do período, houve apuração de IRPJ no montante de R$ 20.943,35, restando saldo a seu favor no valor de R$ 358.334,26; - jamais recebeu intimação da RFB a cerca de utilização de seu crédito para liquidação de débito diverso do informado na DCOMP; - requer efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei n° 9.430/1991 pelo recebimento da manifestação de inconformidade e que seja reformado o Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito Por oportuno, é válido mencionar que ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, nos termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora. Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 02/15, a administração tributária se manifestou favoravelmente quanto à possibilidade de retificação de DCTF posterior ao pedido de compensação e depois do indeferimento do pedido, exarado nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...)Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010." Corroborando com o entendimento acima disposto, conforme Acórdão n° 9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis": "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1° do art. 147 do CTN)". Verifica-se que as conclusões da autoridade julgadora de primeira instancia se deram, ainda, com base na documentação apresentada pela própria contribuinte, que seria insuficiente para comprovação do erro realizado. Em havendo identificação de qualquer informação incorreta é dever da contribuinte trazer aos autos tal comprovação. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário (Darf, Lalur e DIPJ) que pretende comprovar os argumentos do contribuinte, voto por da provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, preparar despacho decisório complementar, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.722950/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de escritura pública e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de escritura pública e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 29 50 /2 01 8- 18 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 1.465,15, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 2.535,36, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 697,23 (fls. 30/33). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-85.321, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 43/46): O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 29 a 33, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015 (ano-calendário 2014), apresentando a impugnação de fls. 3 e 4. 2. O lançamento em foco glosou parcialmente a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 2.535,36 (fls. 31 e 32), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 697,23, multa de ofício de R$ 522,92 e juros de mora de R$ 245,00, calculados até 29/06/2018. 3. Na impugnação apresentada às fls. 3 e 4, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 15, o contribuinte requer o restabelecimento da dedução glosada, alegando, em síntese, que: 3.1- fez no cartório uma escritura pública de divórcio, na qual foi estabelecida uma nova pensão para sua ex-mulher, sendo que a Petros, fundo de pensão que gerencia seus proventos, não aceitou essa escritura para efeito de desconto da pensão em folha de pagamento, alegando que o divórcio em Cartório é um documento extrajudicial; 3.2- está transformando seu divórcio em Cartório em um documento judicial na Vara de Família e, enquanto isso não acontece, paga a diferença entre a pensão alimentícia fixada em Cartório (R$ 1.750,00/mês = R$ 21.000,00/ano) e aquela descontada pela Petros. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/02/2019 (fls. 50), o contribuinte, em 15/03/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), requerendo a revisão da decisão recorrida, informando que solicitou à sua ex-esposa, Maria Fernandes do Rozário, que declarasse os valores recebidos, o que foi feito a partir do ano de 2013, e que no ano-calendário de 2014 ela não declarou por estar na faixa de isentos, porém emitiu os recibos de complementação de pagamento da pensão como estabelecida no divórcio realizado em Cartório, cujos comprovantes ora se anexa. Ressalta, por último, que em momento algum deixou de pagar a pensão alimentícia conforme estabelecido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/73. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa parcial das despesas com pensão alimentícia paga à alimentanda Maria Fernandes do Rozário, nos valores de R$ 2.535,36, por força de Escritura Pública de Conversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual celebrada no Cartório Distrital do Cajuru, comarca de Curitiba/PR, em 25/03/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa em litígio declarada na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros, e em especial, com cópia dos comprovantes de pagamento por ele realizado à alimentanda, em complemento à pensão descontada em folha de pagamento por sua fonte pagadora (fls. 70/73). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos e da ora trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 44/46): I- DA GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO 5. A dedução de pensão alimentícia judicial encontra previsão na alínea f, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1.995, abaixo, transcrito: (...) 6. No que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), assim estabelece: (...) (...) 8. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 25 e 26, com Aviso de Recepção à fl. 28, o contribuinte foi intimado na fase que antecedeu ao lançamento em foco, no sentido de apresentar ao Fisco, dentre outros documentos, Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Por sua vez, na Notificação de Lançamento objeto da presente impugnação consta, na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, que a glosa parcial da dedução de pensão alimentícia, na quantia de R$ 2.535,36, ocorreu pela falta de apresentação dos respectivos comprovantes de pagamentos exigidos na citada intimação, tendo sido considerado no lançamento, a correspondente dedução, no montante de R$ 18.464,64, descontado em folha de pagamento, conforme DIRF da Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS. (...) 11. Consoante Escritura Pública de Conversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual, de 26/08/2014 (fls. 11 a 15), o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial à ex-cônjuge, Maria Fernandes do Rozário, no valor mensal de R$ 1.750,00 (fl. 12). 12. A DIRF de fl. 41, apresentada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50, aponta o desconto de pensão alimentícia, no ano- calendário 2014, no montante de R$ 18.464,64 (dedução concedida no lançamento), incidente sobre Benefício de Previdência Complementar (código de receita 3540), na quantia de R$ 80.300,61, oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2015 (ano-calendário 2014), conforme documentos de fls. 16, 22, 39 e 41. 13. Assim sendo, em que pesem as alegações do Recorrente, este não carreou aos autos os comprovantes de pagamentos das diferenças de pensão alimentícia que alega ter efetuado, impossibilitando o restabelecimento da correspondente dedução glosada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa com pensão alimentícia, no valor parcial de R$ 2.535,36, não foi acatada por não ter sido comprovado ou demonstrado o respectivo o pagamento, por meio de documentação hábil e idônea. Vale salientar, que da escritura pública de divórcio consensual firmada em 25/03/2011 (fls. 11/15 e 66/68), restou ao Recorrente arcar com o pagamento de pensão alimentícia à sua ex-esposa, no valor mensal de R$ 1.750,00, totalizando R$ 21.000,00 ao ano, sendo que deste total, a quantia de R$ 18.464,64 foi paga por meio de desconto em folha de pagamento (fls. 41), e a parte remanescente de R$ 2.535,36, foi paga em espécie, conforme alegado e demonstrado na peça recursal. Assim, os recibos acostados estão a comprovar, de fato, o pagamento do complemento da pensão alimentícia, no decorrer do ano-calendário de 2014, no valor mensal de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 R$ 211,28 (fls. 70/73), perfazendo a soma de R$ 2.535,36. Este valor, somado aos descontos em folha, perfazem o pagamento integral de R$ 21.000,00, portanto em conformidade com as informações declaradas na DAA/2015. Diante dos fatos, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre o pagamento remanescente realizado – que, diga-se de passagem, foi pactuado no divórcio consensual firmado por escritura pública (fls. 11/15 e 66/68) – e declaro a nulidade do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução pensão alimentícia remanescente, no valor de R$ 2.535,36, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.000511/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado.
Numero da decisão: 1003-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 05 11 /2 01 0- 09 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 275, de 26.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2009, e-fl. 271, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1- A exclusão da empresa JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME, CNPJ n° 67.916.080/000109, situada na Rodovia Vic. Moacir Alves de Lima, n° 195, Colina do Sonho, Monte Azul Paulista/SP, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2- A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2009. 3- Poderá a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ADE, manifestar-se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.580, de 27.02.2013, e-fls. 48-50: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.03.2013, e-fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.04.2013, e-fls. 57-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. 2 - MÉRITO Primeiramente, não se deve confundir justiça social com impunidade. Pois, enquanto a impunidade pairar sobre os ombros dos cidadãos, nenhum agente público terá credibilidade para sustentar este Estado de Direito. Não se trata de fechar os olhos diante da realidade, mas sim, de aplicar à norma com exatidão dentro dos ditames constitucionais. Logo, é necessário revolver a concepção do que se entende por crime e infração administrativa, para que injustiças não preponderam e que o Direito possua aplicabilidade igualitária a todos. Das provas produzidas, restou confirmado que nunca houve comercio de cigarros no estabelecimento comercial de JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 Nobre julgadores, os 03 (três) maços abertos de cigarros que foram encontrados no estabelecimento do Recorrente, não estavam dispostos à venda, pertenciam a seus clientes, não eram destinados à comercialização, ninguém vende maço de cigarro aberto. O fato descrito não constitui infração administrativa devido a irrelevância administrativa da conduta e tampouco infração penal, portanto não deve ser enquadrado no inciso VII do Artigo 26 da LC 123/06, e por conseguinte não deve haver a exclusão do Simples Nacional. Quando o legislador penal quer tutelar um bem, punindo a sua violação com uma pena, os bens jurídicos passam a ser considerados bens jurídicos penalmente tutelados. Não se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica desses bens. [...] Com relação ao crime de descaminho, ao analisar-se objetivamente a conduta do agente, o grande debate da jurisprudência e doutrina tem como questão central a valoração do resultado, ou seja, aferir qual o montante exato que seria devido ao Fisco, implicaria a aplicação da insignificância. Na avaliação dessa quantia, portanto, os juízes nacionais têm-se amparado em normas extrapenais calcando-se na comparação entre o valor do tributo supostamente sonegado e aqueles valores concebidos como desinteressantes, para a Fazenda Pública, para a realização da inscrição em dívida ativa ou para a propositura da ação de execução fiscal. No caso em tela, mesmo se o Recorrente quisesse recolher o tributo dos 3 maços de cigarro não conseguiria, pois o valor é tão baixo e insignificante, que não se é possível gerar a guia DARF para pagamento, de tão ínfimo que é o valor. Para a Lei 11.033/2004, insignificante não é aquilo que o Fisco deixa de executar, mas aquilo que ele, especificamente, renuncia, tal qual previsto no parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 10.522/2002 [...]. Por essas razões, e segundo o posicionamento externado pela Corte Suprema, cuidando-se de crime que tutela o interesse moral e patrimonial da Administração Pública, a conduta por ela considerada irrelevante não deve ser abarcada pelo Direito Penal, nem tampouco pela esfera Administrativa, que se rege pelos princípios da subsidiariedade, intervenção mínima e fragmentariedade. Não é admissível que uma conduta seja penalmente irrelevante e, ao mesmo tempo, seja considerada relevante e punível na Esfera Administrativa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. - PEDIDO Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório Executivo que determina a Exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2009 , espera e requer que o RECURSO seja acolhido para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/POR/SP n. 275 de 26 de julho de 2010, e mantendo a empresa JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e empresa de Pequeno Porte, como forma da mais clara JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 2 3 . Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Por esta razão, o princípio da insignificância de produtos estrangeiros não fica restrito ao valor diminuto de tributos, mas à reiteração da conduta 4 . A bagatela do crédito tributário era considera até 21.03.2012 no valor de R$10.000,00 e a partir de 22.03.2012 o montante de R$20.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004 e Portaria 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 171910/PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Decisão Monocrática. Julgado em 24 de junho de 2019. Publicado DJe em 27 de junho de 2019. "1. Em se tratando de carga de cigarros importada ilegalmente, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde e atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação aos crimes de contrabando e descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Descabe falar em consunção se as condutas praticadas pelo réu foram distintas e não constituíram o meio necessário ou a fase de preparação/execução da outra. 5. Inaplicável a tese defensiva da ofensividade, adequação social e irrelevância penal do fato, sendo evidente a ofensa ao bem jurídico tutelado. 6. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e descaminho." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 127888 AgR/SC. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 23 de junho de 2015. Publicado no DJe em 03 de agosto de 2015. “2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes..” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28127888+E+C%C1RMEN+E+HC%29&base= baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y9gzdg5j >. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 MF nº 75, de 22 de março de 2012). A instância judiciária penal é independente da instância administrativa 5 6 O trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao crime de contrabando ou descaminho não é condição de procedibilidade da verificação de circunstância legal de exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa-tributária, já que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Restou comprovado que houve apreensão, efetuada de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. Consta no Boletim de Ocorrência nº 588/2009, e-fl. 08: No bar do averiguado, após ser franqueado por ele inspeção, foram encontrados: 01 (um) maço de cigarro da marca "Eight" - (ABERTO) e 02 (dois) maços de cigarro da marca "MILL" - (ABERTO), de origem paraguaia. A averiguada asseverou que não possui nota fiscal da aquisição do produto, que se deu há alguns dias. Os cigarros foram apreendidos em auto próprio. A legislação tributária não distingue sobre a lacração do produto, bastando que a mercadoria comercializada seja objeto de contrabando ou descaminho. O conjunto probatório produzido nos autos corroboram a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias 5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1366118 AgRg/PR. Ministro Relator: Campos Marques, Segunda Turma, Julgado em 06 de junho de 2013. Publicado no DJe em 11 de junho de 2013. “PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.” Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1366118&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 08 mai. 2020 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 998882/PR. Ministro Relator: Edson Fachin. Decisão Monocrática. Julgado em 01 de agosto de 2017. Publicado DJe em 04 de agosto de 2017. "1. A lesão à ordem tributária é espécie do gênero lesão ao erário. Por isso, o objetivo da criminalização do descaminho não é simplesmente evitar lesões ao interesse do Estado na arrecadação de tributos, mas evitar lesões aos recursos financeiros do país em geral. Isto envolve, em um primeiro plano, o não pagamento dos tributos devidos pela importação, mas em segundo plano, envolve o comércio de mercadorias com valores substancialmente inferiores aos praticados no mercado interno, o que causa grave dano à indústria, gera desemprego e, em um efeito cascata, vai gerar mais lesões ao erário. 2. A perda das mercadorias no âmbito administrativo não torna o fato atípico, porquanto a aludida medida administrativa, além de não implicar 'pagamento' de tributo, em nada interfere na aplicação da lei penal, visto que apenas a perda dos produtos apreendidos constitui uma das sanções aplicadas na esfera fiscal." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme documentos de e-fls. 02-13. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.580, de 27.02.2013, e-fls. 48-50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, foi apreendido um maço de cigarro da marca Eight e dois maços de cigarros da marca Mill, no estabelecimento comercial em epígrafe. Em conseqüência da apreensão dessa mercadoria, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc. VII. Importante destacar que a LC nº 123/2006 não estabelece a quantidade de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho comercializada, portanto, alegações no sentido de que a quantidade seria insignificante não procedem. Em relação à alegação de que a mercadoria apreendida era para consumo de seus clientes, a mesma não se sustenta, uma vez que a mercadoria (cigarros) foi encontrada dentro de estabelecimento comercial que se destina à comercialização desse tipo de produto, conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil de São Paulo, anexo aos autos. Ainda com relação à destinação comercial das mercadorias apreendidas, esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo ‘comercializar’ abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em relação à alegação no sentido de que a continuar a penalidade seria forçada a fechar o seu comércio, esclarece-se que o julgamento do presente processo restringe- se tão-somente ao cumprimento da legislação em vigor, acima mencionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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