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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354977 #
Numero do processo: 10530.722914/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-002.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722948/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 14 /2 01 7- 47 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722948/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.496, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, Turma Julgadora de Piso julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Inconformado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega, em síntese: a) a ocorrência de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário; b) violação ao princípio da vedação ao confisco c) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; d) exclusão da responsabilidade por infrações diante da denúncia espontânea; e) a improcedência da autuação, por ofensa ao devido processo legal, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; f) a improcedência da autuação em face de previsão legal de dispensa de sua entrega nos casos de ausência de fato gerador; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 g) Inclusão do débito no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.496, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Considerando que são vários os argumentos sobre os quais se baseia o presente recurso, passo a analisar cada um deles, isoladamente. PRELIMINAR Decadência Alega o recorrente que ocorreu a decadência do direito de se constituir o crédito tributário da multa por falta de entrega tempestiva de GFIP. Ocorre que o entendimento do Recorrente é equivocado, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial, no caso em questão, deve se dar com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado É evidente que o lançamento tributário só poderia ser efetuado após a data limite para entrega das declarações, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da data limite para entrega. No caso em tela, verifica-se que a ora Recorrente tomou ciência do auto de infração dentro do prazo decadencial, mesmo se considerada a competência mais antiga, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Violação do art. 142, do Código Tributário Nacional Alega o Recorrente que a autuação deixou de observar os requisitos de conveniência e oportunidade para lavratura do auto de infração, violando, assim, o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, melhor sorte não assiste à Recorrente neste ponto. Isso porque o art. 142, assim como a parte final do art. 3º, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecem que a atividade do lançamento é plenamente vinculada à lei. A esse propósito, deve-se destacar que a Autoridade Fiscal, limitou-se a aplicar a norma prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não havendo espaço para discricionariedade no ato de aplicação da norma jurídica. Ademais disso, a análise da conveniência e oportunidade passa, necessariamente pelo exame dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que, nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado a este Órgão Julgador. MÉRITO Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Anistia da multa Alega o Recorrente haver dispensa legal da entrega da GFIP, nos casos de ausência de fato gerador. Relativamente a este ponto, deve-se dizer que, nos termos do art. 48, da Lei nº 13.097/2015, a multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Note-se, contudo, que além do requisito temporal (fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013), a anistia está limitada, também, às entregas de declaração sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em questão, não se verifica subsunção do fato à norma, tendo em vista que não há comprovação de que a entrega da declaração se deu sem a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Adesão ao parcelamento da Lei nº 13.485/2017 Por fim, subsidiariamente, requer o Recorrente o direito de incluir seus débitos no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Ocorre que não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar o pedido de adesão ao parcelamento. Ademais disso, a adesão ao parcelamento deveria observar os termos da Instrução Normativa nº 1.710/2017, que entre outros requisitos, exigia a desistência de impugnação ou recurso administrativo, com a correspondente renúncia do direito sobre o qual se fundava a defesa do Interessado. Assim, entendo que não deve ser reconhecido o direito do Recorrente incluir os seus débitos no parcelamento de que trata a Lei nº 13.485/2017. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900297/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 97 /2 01 4- 21 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002493/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 93 /2 00 7- 15 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Debcad nº 37.027.629-9, relativa a contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações dos segurados empregados, correspondentes a contribuições da empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, de Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO); e, contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/31): 7. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram ainda formalizados os seguintes lançamentos e autuações: a) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - n° 37.027.628-0, relativo às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, no período abrangido pelas competências 05.2005, 07.2005 a 06.2006 que não foram integralmente recolhidas pelo contribuinte, na época própria. b) Auto de Infração - AI - n° 37.027.630-2, referente à ocorrência de infração ao disposto no art. 32 inciso IV, da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte no período de 07.2005 a 06.2006, deixou de informar mensalmente ao INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS à Informações Previdência Social GFIP, todos os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias e outras informações. (Grifou-se) Em sessão plenária de 19/11/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-00.615 (fls. 117/124), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. A Empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (art. 30, I, b, da lei 8212/1991). O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa mora Intimada do resultado do julgamento em 28/09/2011 (fl. 125), a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 30/09/2011 (fl. 127), interpôs os embargos de fls. 128/131. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 A PGFN foi informada do despacho que rejeitou seus embargos em 13/06/2012 (fl. 147), tendo, em 15/06/2012 (fl. 149), apresentado Recurso Especial (fls. 150/161), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2402-00.233 e nº 2301-00.283, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2402-00.233 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os coresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co- responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 , ISENÇÃO - CEAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEFERIMENTO POSTERIOR A existência de CEAS concedido posteriormente não supre a ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção relativamente a período pretérito MULTA DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA – INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de oficio, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Acórdão nº 2301-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Com base nos argumentos recursais, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que a retroatividade benigna seja aplicada a partir da comparação entre penalidade vigente à época do lançamento e aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 17/05/2013 (fl. 199), a Contribuinte apresentou, em 04/06/2013 (fl. 200), o Recurso Especial de fls. 200/2005, o qual não foi conhecido por ser intempestivo. Na mesma data de apresentação do Recurso Especial, a Contribuinte também apresentou Contrarrazões (fls, 206/2009), pugnando pela manutenção do cálculo da multa, nos termos do acórdão desafiado. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 No que se refere às contrarrazões, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 259/2009, vigente à época de sua apresentação, estabelecia: Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Quanto à contagem de prazo no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 prescreve: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. De acordo com os dispositivos legais reproduzidos, o prazo para apresentação de contrarrazões a recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional é de 15 (quinze) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha tomado ciência de a admissão, e será contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.. No caso concreto o Contribuinte teve ciência do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/05/2013, sexta-feira (fl. 199). Assim, o prazo para apresentação de contrarrazões iniciou-se em 20/05/2013 e encerrou-se em 03/06/2013. Porém, como a manifestação do Sujeito Passivo somente foi apresentada em 04/06/2013 (fl. 206), essa é intempestiva e não merece conhecimento. Mérito A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Não obstante, a Fazenda Nacional requer que a comparação da multa seja feita somente, considerando-se os lançamentos de obrigações principais e mediante a comparação da multa vigente à época do lançamento e aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que contraria o enunciado da citada Súmula. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada de conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905950/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2004 APURAÇÃO DE IPI Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 59 50 /2 00 8- 87 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Relatório A demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI e o relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa GRANIBRAS - GRANITOS BRASILEIROS LTDA., CNPJ nº 50.070.0280/001-73, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 21, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 17704.21792.070704.1.3.01-0505 e a(s) compensação(ões) declarada(s) no(s) PER/DCOMP 26659.29294.050804.1.3.01-8801 e não homologou as DCOMP 20149.66314.180804.1.3.01-7959, 40422.31695.250804.1.3.01-3299, 32601.86461.310804.1.3.01-7401, 05455.92125.270804.1.3.01-1494, 10311.13397.141004.1.3.01-0544, 41091.42850.110804.1.3.01-0963, 30886.06133.100904.1.3.01-31113, 04282.32500.150904.1.3.01-0028, 14050.91077.280904.1.3.01-6430, 24049.54598.230904.1.3.01-6007, 04657.428310131004.1.3.01-7004 e 01003.51659.061004.1.3.01-3077, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 2º Trimestre/2004, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 21, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentado do PER/DCOMP. Constou, ainda, no Despacho Decisório, que não houve valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 17704.21792.070704.1.3.01-0505. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 23/34, disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme informação contida no corpo do Despacho. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 17/11/2008 (fl. 22), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 15/12/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), acompanhada dos documentos de fls. 05/20, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - que na 1ª Qui/Abr/2004 foi considerado, como débito, o valor de R$ 2.810,71, ao invés de R$ 82,44, na 2ª Qui/Abr/2004, R$ 1.336,21 ao invés de R$ 1.128,16 e na 1ª Qui/Mai/2004, R$ 3.810,36 ao invés de R$ 1.023,78, referentes a estorno de créditos escriturados no livro RAIPI; - que os valores citados acima foram lançados erroneamente no campo "estorno de crédito", quando o correto era no campo "ressarcimento de crédito"; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 - que não houve utilização indevida de crédito relativo a ressarcimento do IPI na escrituração fiscal, mas apenas o lançamento de informação em campo indevido; - que, por fim, solicita a retificação da informação acima citada, após a qual, não haverá diferença no valor do crédito solicitado. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi parcialmente procedente, homologando a compensação no valor de R$ 10.297,51, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO OUTROS DÉBITOS. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como estorno de crédito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o valor apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta ter ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações e requer que esses erros sejam sanados de oficio, no mais não apresentou provas, tal como não havia apresentado no momento em que protocolou a Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado pela DRF no valor de R$ 7.302,81. Conforme descrito no relatório, após alegação do contribuinte de que havia cometido erro de preenchimento das declarações, onde informou o valor a ser ressarcido em campo indevido, a DRJ acolheu o pedido de retificação de ofício e fez a apuração, nos termos a seguir: Se a informação tivesse sido prestada corretamente, os valores de R$ 2.728,27, R$ 208,05 e R$ 2.786,58 seriam considerados como ressarcimento, e, face à certificação integral dos créditos registrados, o crédito pleiteado no pedido ora examinado teria sido reconhecido no valor de R$ 10.297,51, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Observe-se que o valor do Saldo Credor Ressarcível no PER/DCOMP 17704.21792.070704.1.3.01-0505 será de R$ 10.297,51, que corresponde ao Menor Saldo Credor apurado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Sendo assim não cabe mais falar em retificação da declaração ou que as autoridades fiscalizadoras foram induzidas a erro pelas informações equivocadas prestadas pela empresa, eis que o julgador de piso sanou tais equívocos. Restou, portanto, parte do pedido sem homologações por não haver, de fato, saldo credor disponível, nos termos do que acima foi apresentado pela DRJ o saldo credor ressarcível, além daquele já homologado pela DRF, é de R$ 10.297,51 que corresponde ao menor saldo credor apurado. Para que fosse possível apurar eventual saldo credor além do que já foi reconhecido seria necessário a análise de provas documentais, consistente na contabilidade e demais declarações do recorrente, essencialmente o livro de apuração do IPI. Ocorre, contudo, que não há nos autos tais provas, eis que a recorrente limitou-se em debater apenas a questão do erro de preenchimento das declarações que por sinal já havia sido tratadas pelo julgador de piso. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Para melhor ilustrar a situação aqui imposta quanto a forma de apuração do IPI, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. IN RFB nº 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. Sobre as planilhas “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” e “demonstrativo de apuração após o período do ressarcimento”, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, não há no recurso qualquer argumento contra o saldo apresentado pela DRJ. A recorrente refere-se a apenas a necessidade de ser acolhido o princípio da verdade real e com isso retificar de ofício os equívocos da declaração prestada por ela, recorrente. Diante de tal situação, destaco que caberia ao recorrente comprovar que haveria saldo credor suficiente para homologação da PERDCOMP objeto desse processo, e para esse tipo de comprovação as declarações PER/DCOMP’s não são suficiente. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008095/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 8711-5/02, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 8711-5/02, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Pedido de Inclusão Retroativa Baseado em Situação Jurídica Preexistente a 01.07.2007 A Recorrente formalizou o pedido de inclusão retroativa baseado em situação jurídica preexistente a 01.07.2007 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e-fls. 03-05, motivada nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1) Em julho de 2007, a empresa foi surpreendida com a exclusão da participação do Simples Nacional, por constar no cadastro de atividade econômica, como Laboratório, e que não podia permanecer no Simples Nacional. 2) Acontece que a atividade nunca foi Laboratório, sempre , desde o início da atividade, que foi em novembro de 1984, sempre foi com a atividade de casa de repouso para idosos e continua até hoje, sem qualquer alteração. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 08 09 5/ 20 09 -1 3 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 3) Em 2008 a Prefeitura Municipal de Curitiba, exigiu que todas as casas de repouso para idosos, passou a classificar a atividade como Instituição de Longa Permanência e não mais como casa de repouso para idosos, assim foi procedido e cumprida a exigência. 4) Com a vigência do novo código civil as Sociedades Civis, tiveram que alterar seus contratos para sociedade simples, pois não mais existe sociedade civil, isto também foi cumprido. 5) Em todas estas alterações foram diversos transtornos, com Corpo de Bombeiros, Meio ambiente, Licença Sanitária, Cartório de Registro de pessoas jurídicas, sendo que tudo isto demandou muito tempo, para poder solucionar todos as modificações e finalmente tudo foi concluído. 6) Em conseqüência da exclusão do Simples Nacional, que deveu-se ao equívoco, por constar como laboratório e a sua atividade nunca foi alterada, desde o início da atividade, tanto que anterior a julho de 2007, a empresa era optante pelo simples, recolheu todos os impostos neste sistema. 7) Como não houve alteração de atividade da empresa, não podia ser excluída do Simples Nacional. 8) Requer a reinclusão no Simples Nacional com data retroativa à 01 de julho de 2007. para poder apresentar a declaração do período de 01.07.2007 a 31.12.2007 e 01.01.ifg a 31.12.2008 e poder pagar o valor do Simples Nacional, para poder regularizar sua situação perante a Receita Federal do Brasil e ficar em dia com suas obrigações, pois se não conseguir enquadrar-se no Simples Nacional com data retroativa, com certeza não terá condições de pagar os impostos atrasados e terá que encerar suas atividades de tantos anos de luta, para conseguir sobrevivência na atividade, até por questão de humanidade, por socorrer pessoas idosas, muitas vezes sem condições de pagar por atendimento. Despacho Decisório Está registrado no Despacho Decisório DRF/Curitiba/PR nº 243, de 22.01.2010, e-fls. 41-42: 1. Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, desde 01 de julho de 2007. 2. Segundo o "Histórico da Empresa no Simples Nacional", tela de f1.24 anexa, não consta solicitação de opção pelo interessado para o ano de 2007, 2008, 2009 e também nenhum agendamento para 2010. 3. Importante salientar que a comprovação de solicitação de opção para ingressar no Simples Nacional é condição imprescindível para a inclusão de ofício, conforme Nota Técnica n° 1, de 22 de outubro de 2007, subitem 2.1, c/c o art.7°, da Resolução CGSN de n° 4, de 30/05/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional e art.1°, da Resolução CGSN de n° 8, de 18/06/2007, que dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet. 4. A importância de a OPÇÃO seguir com o norteamento acima descrito deve-se ao fato desse regime de tributação ter a gestão compartilhada, que se operacionaliza com a integração efetiva entre União, Estados e Municípios. Uma vez feita a opção, os entes federados verificarão a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, de modo que a opção seja deferida ou não. Detectada alguma pendência, esta deverá ser sanada para que o sistema reconsidere e inclua a empresa no Simples. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 5. Essa integração eletrônica de informações é necessária, vez que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos e contribuições de competência da União, Estados e dos Municípios, tendo todos participação no montante arrecadado. 6. À vista do exposto, PROPONHO que se indefira o pedido formulado pela interessada para ingressar no regime diferenciado e favorecido de tributação do SIMPLES NACIONAL desde 01 de julho de 2007. [...] Concordando com a atual proposição e no exercício da competência delegada pela Portaria DRF/CTA n° 107, art. 30, inciso IV, de 26 de agosto de 2005, RESOLVO indeferir o pedido de fls. 1/2, podendo o interessado solicitar opção até o último dia útil do mês em curso no PORTAL DO SIMPLES NACIONAL na internet, para surtir efeitos a partir de 01/01/2010. Encaminhe-se cópia do presente Despacho Decisório ao contribuinte, sendo-lhe facultado apresentar manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência desta decisão. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-37.108, de 29.05.2012, e-fls. 108-113: OPÇÃO SIMPLES. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, o contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. OPÇÃO SIMPLES. INGRESSO VOLUNTÁRIO. Para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional deveria ser feita por meio da internet, no período compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para atendimento a pedido de inclusão de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.02.2013, e-fl. 133, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2013, e-fls. 118-119, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1) Em primeiro lugar, não é pedido de inclusão retroativa no regime especial, com efeitos a partir de 01.07.2007, e sim não se conformando com a exclusão do simples nacional, uma vez que não tinha qualquer impedimento de permanecer no simples nacional, pois a exclusão se deu única e exclusivamente por um cadastro errado que consta na RECEITA FEDERAL, como Laboratório, mas a empresa nunca se cadastrou como laboratório, foi um erro da própria Receita Federal, que cometeu o erro e a empresa vem pagando por isso, pois não podia ser excluída do simples nacional, pois sua atividade sempre foi CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 2) Não se discute a inclusão retroativa no simples nacional a partir de 01.07.2007 e sim a exclusão indevida, nesta data. 3) Com relação à opção automática, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de pequeno porte - CGSN, por meio do art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, assim dispôs: Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 19 de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por algumas das vedações previstas besta Resolução, como pode-se observar a empresa não estava impedida de migrar automaticamente para o simples nacional. No que concerne ao pedido conclui que: 4) Conforme pedidos acima, requer seja mantida a opção pelo simples nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa Baseado em Situação Jurídica Preexistente A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que por erro de fato da atividade econômica registrada no cadastro da RFB como laboratório não houve migração automática para o Simples Nacional em 01.07.2007, defende que como instituição para idosos tem direito de permanecer no Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Trata-se de pedido de inclusão retroativa baseado em situação jurídica preexistente a 01.07.2007 no Simples Nacional em face da alegação de erro de fato nos dados cadastrais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e-fls. 03-05. A atividade econômica exercida pela Recorrente está regulada pela Portaria do Ministro da Saúde nº 810, de 22 de setembro de 1989, que “aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional”, prevê: NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS BRASÍLIA - 1989 1. DEFINIÇÃO Consideram-se instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos, equipados para atender pessoas com 60 anos ou mais de idade, sob regime internato ou não, durante um período indeterminado o que dispõem de um quadro de funcionários para atender as necessidades de cuidados à saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional. 2. ORGANIZAÇÃO 2.1 - Administração 2.1.1 - Estatutos e Regulamentos Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição. 2.1.2 - Direção Técnica As instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária. 2.1.2.1 - As instituições que tem entre as suas finalidades prestar atenção médico- sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 A designação de especialização em geriatria e gerontologia deve obedecer às normas da Associação Médica Brasileira (AMB). Verifica-se que a Recorrente dedica-se à “repouso especializado em idosos” conforme objeto constante no Contrato Social, e-fls. 07 e 16-34, ou “casa de repouso” de acordo com os alvarás de expedidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba/PR, e-fls. 12-14. A migração automática para o Simples Nacional com efeito a partir de 01.07.2007 pela RFB foi efetuada com base nos registros internos como um procedimento momentâneo. Somente 25.01.2008 houve a alteração da natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta, e- fl. 75, para o CNAE “87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fl. 15, quando o referido procedimento já havia cessado. Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 2 tem-se que 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos [...] Esta subclasse compreende as atividades de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados (asilos) equipados para atender a necessidades de alojamento, alimentação, higiene e lazer. Estes estabelecimentos podem oferecer cuidados médicos esporádicos. Observe-se que vigorava à época a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que dispunha sobre os códigos de atividades econômicas a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional, em cujo Anexo I, que trata dos códigos expressamente impeditivos não se encontra o CNAE 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos. No presente caso, a inclusão retroativa se trata de declaração de uma situação jurídica preexistente em face da alegação da Recorrente de que incorreu em erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados (art. 149 do Código Tributário Nacional). Consta no manual Perguntas e Respostas - Simples Nacional 3 : 1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional? O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital. [...] 2.6. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional? A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 2 BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. CONCLA. Disponível em :<https://concla.ibge.gov.br/concla.html> . Acesso em 02 jul. 2020. 3 BRASIL. MInistério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Simples Nacional. Perguntas e Respostas. Consolidação dos Principais Questionamentos. Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx>. Acesso em: 02 jul. 2020. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008095/2009-13 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. Em razão dos elementos de defesa trazidos pela Recorrente em face da alegação de erro de fato nos dados cadastrais faz-se necessário o exame das razões recursais para que se possa aprofundar na averiguação do pleito (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente deve colocar os documentos comprobatórios à disposição da RFB e os autos instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. A possibilidade de verificação de ocorrência de erro de fato nos dados cadastrais, impõe o retorno dos autos a DRF de origem, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Por conseguinte a autoridade preparadora deve analisar o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 8711-5/02, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, qual a atividade econômica que efetivamente a Recorrente obtém receita bruta desde 01.07.2007, se o CNAE 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos que não é vedada para opção do Simples Nacional. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724633/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 46 33 /2 01 5- 73 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724633/2015-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724633/2015-73 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724633/2015-73 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724633/2015-73 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002471/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Não é possível a dedução como despesa com instrução, dos valores pagos a outras instituições, que não aquelas previstas no regulamento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como recurso/origem, na planilha de evolução patrimonial, o valor de rendimentos isentos recebido da EMBRAER a título de lucros (R$ 21.899,96). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Não é possível a dedução como despesa com instrução, dos valores pagos a outras instituições, que não aquelas previstas no regulamento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como recurso/origem, na planilha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 71 /2 00 4- 12 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 evolução patrimonial, o valor de rendimentos isentos recebido da EMBRAER a título de lucros (R$ 21.899,96). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 382/415 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 350/377 a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 220/225, lavrado em 08/11/2004, relativo ao ano-calendário de 1999, com ciência do contribuinte em 11/11/2004, conforme AR de fls. 229. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) acréscimo patrimonial a descoberto; (ii) deduções indevidas da previdência social, de dependentes, de despesas médicas, de despesa com instrução; e (iii) compensação indevida de IRRF, no valor total histórico de R$ 436.441,09, já acrescido do juros de mora e da multa do ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 210/219, verifica- se que a fiscalização abarcou o período de 1999 a 2001 (exercícios 2000 a 2002), mas o presente auto se restringe ao ano 1999 (exercício 2000). Os demais exercícios são objeto do processo nº 19515.000413/2005-35, sob minha relatoria e julgado em conjunto nesta sessão. Com relação ao lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, dispõe o relatório fiscal que o RECORRENTE não tinha recursos suficientes para suportar os dispêndios realizados no mês de dezembro/1999, conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 203/209. Assim, foi verificada a variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 610.731,86. Além de alegar ter montado a planilha de evolução patrimonial com os documentos apresentados pelo contribuinte e com aqueles de que possuía, a fiscalização esclareceu alguns critérios utilizados para tal apuração. Destes critérios, destacam-se o dispêndio referente ao empréstimo efetuado junto à Franton Enterprises INC - Ilhas Virgens Britânicas, liquidado em 08/01/1999, calculado em R$ 240.880,00 (conversão de dólares); a integralização de cotas no capital da Consultatum S/C Ltda no valor de R$ 218.533,72; empréstimo à empresa Sterling Empreendimentos Imobiliários no valor de R$ 617.200,00 (diferença entre o saldo em 31/12/1998 e 31/12/1999 na própria declaração). Devidamente intimado para comprovar a totalidade do crédito existente em face da Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 empresa, e os valores emprestados ao longo de 1999, o RECORRENTE se manteve silente. Assim, todo o valor informado em sua declaração de ajuste anual foi considerado como aplicação no mês de dezembro/1999. A fiscalização esclareceu também que valores de rendimentos isentos/não tributáveis não comprovados não foram lançados como recursos/origens. Por fim, a fiscalização intimou o RECORRENTE para comprovar as deduções efetuadas. Considerando que o contribuinte não apresentou resposta, todos os valores informados em sua declaração de ajuste anual foram glosados, conforme tabela adiante: Quanto ao IRRF, o contribuinte deixou de apresentar o informe de rendimentos da empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A. Como não o fez, a fiscalização não considerou o IRRF declarado de R$ 1.230,00. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 239/277 em 10/12/2004. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A impugnação começa com a apresentação um diagrama resumindo sua estrutura de maneira didática, separando as preliminares das alegações quanto ao mérito da autuação. Ao relatar os fatos, o interessado afirma que o Termo de Início de Fiscalização surpreendeu o defendente e foi destinado a verificar o nada. Esta afirmação permeia a impugnação, reaparecendo diversas vezes. Observa que a fiscalização deu-se quase um ano e meio após a data do oficio que lhe deu origem. Relata que “o Defendente optou por responder a todos os questionamentos” (fl.238), Note-se que foi 0 Defendente quem optou. Igualmente, o defendente “negou-se, apenas, a responder questionamentos quando já morto era 0 instrumento que garantia a legalidade do processo fiscalizatório instaurado” (fl. 238; essa é a opinião do defendente, do autuado). Como pode ser observado, de acordo com a impugnação. as decisões foram tomadas pelo autuado e não por sua curadora. Afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal não foi prorrogado por não ter sido dada ciência da prorrogação por via postal, após 28/05/2005, prorrogação que teria vencido o defendente em recusou-se 27/07/2004 a respondê-lo, assim sendo, (fl, 239), por entender extinto o procedimento fiscal. O contribuinte foi autuado, mas afirma que não tomou ciência pois o Auto de infração não foi enviado também a sua curadora. Passamos a expor, em breve sumário, os argumentos do impugnante. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Em preliminares, argüi a nulidade do lançamento em razão de: a) a fiscalização ter tido origem em denúncia de terceiro ignorando o disposto no art. 908 do RIR/99, em primeiro lugar, por tal fato não ter sido informado ao interessado até a lavratura do Auto de Infração , em segundo lugar, por não ter sido dado conhecimento ao interessado do teor do oficio que conteria a denúncia, em terceiro lugar, por que o oficio, do qual o interessado não teria conhecimento, segundo o interessado não descreveria, nem de maneira genérica fatos ou infrações implicando o interessado, tanto é que a autoridade fiscal solicitou os extratos bancários do interessado; b) argumenta ainda, sobre o ofício, que caso ele contenha denúncia genérica, esta não é apta a iniciar fiscalização, com base no dispositivo legal citado acima; c) também questiona o que seriam as “fontes internas de informações à disposição da SRF”, utilizadas pela fiscalização, comparando a Receita Federal ao DOPS e a Kafka, afirmando que “o fiscalizado deve ser informado, claramente quais são tais fontes” d) questiona os documentos originados de diligência efetuada em empresa (da qual o interessado é sócio) sem a apresentação de MPF que tenha dado origem à diligência; e) conclui a preliminar afirmando que o auto de infração deve ser considerado nulo por inserir informações sem respaldo legal; f) a segunda preliminar argüi que o prazo de validade do MPF teria expirado em virtude falta de comunicação enviada por via postal de sua prorrogação (cita, sem transcrevê-lo, o art. 23 do PAF e o 992 do RIR/99, que tratam da intimação) e argumenta que uma portaria não teria como distorcer o CTN, pois a fiscalização teria se baseado na Portaria SRF n° 3.007/OI, que o acesso à prorrogação do 1\/[PF pela internet seria restritivo e violaria o direito do contribuinte, além disso, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao contribuinte, não teria sido encaminhado o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, e, finalmente, que o fato de haver comunicado por via postal por três vezes caracteriza a prática reiterada prevista no art, 100 do CTN; g) em virtude da expiração do MPF, o AI seria nulo; h) afirma que o “AFRF admite expressamente o lapso ocorrido, tentando contornar, sem sucesso, a falha”; i) cita os arts. 928 e 968 do_RIR/99 que estabelece pena para o não fornecimento de informações ou esclarecimentos solicitados pela SRF a terceiros e afirma que a fiscalização não os aplicou ao próprio contribuinte autuado; além disso pede a substituição da autuação e da multa de ofício pela multa regulamentar, uma vez que a primeira “é em muito superior a multa prevista no art. 968”; novamente pede pela nulidade do AI em decorrência deste alegado lapso; j) expressamente que o A] não existe cientificada frente à legislação do mesmo civil, (mesmo uma vez queque seu endereço da curadora não seja foi o mesmo do seu marido, o contribuinte); k) ser o autuado relativamente incapaz pede pela suspensão do procedimento fiscal, alegando que a análise da sentença de interdição feita pela fiscalização foi simplista e citando 0 laudo de exame mental de fls. 87 a 95, além do Código de Processo Penal e jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada Criminal (TACRIM); Quanto ao mérito: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 l) alega que houve inadequação do emprego de base de dados mensal de rendimentos para o cálculo do imposto de renda da pessoa física na autuação por omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, pois o exercício fiscal e' anual e não há obrigação de manutenção de contabilidade que apure diariamente quanto a pessoa física ganha e quanto despende, cita o art. 86 do RIR/99 - pede pela nulidade; m) alega imprecisão técnica da Planilha de Fluxo Mensal ao desconsiderar os resgates recebidos em função aplicações em renda variável; n) alega que a integralização de RS 165.127,02 em quotas da empresa Consultatum S/C Ltda deu-se em 1998, havendo por lapso contábil sido contabilizadas em janeiro de 1999, como prova apresenta registros contábeis da referida empresa; o) apresenta informe relativo ao valor de R$ 8.400,00, recebidos da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, lançado como recurso em janeiro de 1999; p) apresenta documentos que comprovariam os valores de rendimentos isentos e não tributáveis glosados; q) apresenta documentos que comprovariam a alienação de 30 milhões de ações da Tele None Leste S/A; r) apresenta documentos que comprovariam as deduções glosadas pela fiscalização; s) finalmente, contesta a aplicação da taxa SELIC, pois não haveria legislação que a definisse, pois a Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, não atenderia ao preceituado no art. 161 do CTN e a taxa SELIC teria caráter remuneratório de capital, não podendo ser exigida como juros de mora. Conclui pedindo pela nulidade, em decorrência do acatamento das questões preliminares, ou pela improcedência do AI; em razão das questões de mérito levantadas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no São Paulo II/SP, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 350/377): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR. CERCEAIVIENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ampla oportunidade de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de se contrapor às provas obtidas pela fiscalização, fulmina, de plano, a pretensão de caracterização do cerceamento do direito de defesa. Representação do Ministério Público Federal não caracteriza denúncia de terceiros nos termos do att. 908 do RIR/99. Não há previsão de nulidade em decorrência do uso de provas obtidas em diligência desacompanhadas, no processo, do MPF-D. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PRORROGAÇOES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Não havendo previsão legal da notificação de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal por via postal, não há obrigação de realizá-la, O Mandado de Procedimento Fiscal, portanto, não se extingue, Preliminar rejeitada. CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. Quando a sentença declarar a incapacidade relativa do contribuinte, nos termos do art, 1.782 do Código Civil, a ciência dos atos processuais poderá ser dada diretamente ao interessado. Preliminar rejeitada, MULTA POR NÃO-ATENDIMENTO À INTIMAÇAO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS. Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 928 do RIR/99 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A referida multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL, Em estrita observância a disposição legal, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, os demonstrativos que cotejam as alterações patrimoniais e os recursos devem, a partir do ano-calendário de 1.989, ser levantados mensalmente, GLOSAS DEPENDENTES, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, DE DESPESAS MÉDICAS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OEICIAL E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Consideram-se as deduções referentes às despesas pleiteadas e ao imposto de renda retido na fonte apenas quando, inequivocamente, comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte e, para as despesas dedutíveis, se incorridas pelo próprio contribuinte ou por seus dependentes. JUROS DE MORA. TAXA REFERENÇIAL SELIC, Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ acatou algumas das deduções pleiteadas, que haviam sido glosadas pela fiscalização, quais sejam: (i) foram reestabelecidas as deduções da previdência oficial; (ii) foram reestabelecidas as despesas médicas no montante R$ 1.440,00, correspondente aos pagamentos efetuados à manutenção do plano de assistência odontológica. Com relação ao recibo apresentado pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, a DRJ manteve a glosa ante a ausência de descrição do serviço prestado e do beneficiário; (iii) foram reestabelecidas as despesas com dependentes; (iv) com relação as despesas com instrução, foi reestabelecido apenas com relação a uma de suas dependentes, pois o montante pago em favor do curso pré-vestibular de sua dependente não se enquadra na legislação em vigor. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Desta forma, as infrações remanescentes foram as seguintes: Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/11/2008, conforme AR de fls. 379, apresentou o recurso voluntário de fls. 382/415 em 11/12/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR De início, destaca-se que o RECORRENTE alegou, em sede de preliminar, a nulidade do procedimento de fiscalização e do auto de infração, ocasionada pelas seguintes circunstâncias: (i) a fiscalização foi motivada por denúncia de terceiros; (ii) ausência de prazo de validade do MPF; (iii) erro na identificação da norma legal violada; (iv) intimação do contribuinte, e não de sua tutora, da lavratura do auto de infração. Pois bem, consultado a impugnação de fls. 239/277, constata-se que os argumentos apresentados no recurso voluntário são transcrições ipsis litteris daqueles originalmente aduzidos na impugnação. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Considerando que não foi apresentado nenhum novo argumento jurídico, e que o contribuinte apenas ressaltou seu inconformismo com a autuação fiscal, proponho adotar as razões apresentadas pela DRJ para compor o presente voto, conforme autoriza o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: PRELIMINARES DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O autuado argumenta que a fiscalização teve origem em denúncia de terceiro, ignorando o disposto no art. 908 do RIR/99, em primeiro lugar, por tal fato não ter sido informado ao interessado até a lavratura do Auto de Infração, em segundo lugar, por não ter sido dado conhecimento ao interessado do teor do oficio que conteria a denúncia, em terceiro lugar, por que o oficio, do qual o interessado não teria conhecimento, não descreveria, nem de maneira genérica, fatos ou infrações implicando o interessado, tanto é que a autoridade fiscal solicitou os extratos bancários do interessado. Transcrevemos a seguir o artigo 908 do RIR/99: “Art 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n” 4. 502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único). Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator. ” Em primeiro lugar, a fiscalização não se originou de denúncia de terceiros nos termos do artigo retrocitado, mas de representação do Ministério Público Federal efetuada por meio do Oficio/MPF/LZ n° 161. A representação fiscal não se tratava de uma denúncia, mas de um repasse de informações, sobre diversos contribuintes, que apontavam indícios de falta de pagamento de tributos. Com base neste ofício a SRF iniciou procedimentos internos e programou, quando confirmada a probabilidade de existência de tributos não recolhidos, a fiscalização dos contribuintes. Assim sendo, não se aplica a legislação citada pelo impugnante. Mas, mesmo se aquela legislação fosse aplicável ao caso em tela, não haveria nenhuma obrigação, por parte da fiscalização, de informar tal fato ao contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, pois não estaria instaurado o contencioso até aquele momento. Não instalado o contencioso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, como os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória os atos lavrados nesta fase não se sujeitam ao contraditório. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fizndada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu. (Acórdão 101-93425) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Pelas razões acima, também é irrelevante se o oficio descreveria, de maneira genérica ou não, fatos ou infrações implicando o interessado. Mas, ao contrário do que o impugnante afirma, a fiscalização não foi baseada em nada. Ela usou as “fontes internas de informações à disposição da SRF”, ou seja, os bancos de dados informatizados da SRF, para preparar a fiscalização. Solicitou os extratos bancários para confrontá-los com os dados dos sistemas informatizados e para verificar se as suspeitas se confirmavam. Portanto, irrelevante se o oficio em questão continha denúncias, genéricas ou não, pois não foi com base nele que se realizou a fiscalização, mas ele apenas apontou suspeitas, confirmadas pelos dados à disposição da SRF e confirmadas na autuação. Como demonstramos, não há paralelo possível entre a obra do escritor em língua alemã Franz Kafka e chega a ser ofensiva a comparação com os métodos do DOPS e de qualquer ditadura. Alias, se houvesse qualquer sombra de cerceamento do direito de defesa, a autuação estaria maculada pela nulidade, por ofensa à Lei Maior. Não é o caso. O impugnante pôde apresentar seus argumentos e contestar ponto a ponto a autuação. Não lhe foram sonegadas informações que pudessem ser, de qualquer maneira, úteis à defesa. Pois todas as provas em que se alicerçou a fiscalização para autuar o contribuinte encontram-se nos autos. Ainda na mesma seara, o contribuinte alega que os documentos originados de diligência realizada em empresa, da qual, ressalte-se, é sócio, não poderiam ser utilizados pela fiscalização sem que fosse apresentado o MPF que deu origem à diligência. Tal omissão acarretaria a nulidade do auto de infração, por haver a inserção de informações sem respaldo legal. Mas, não apresenta a base legal de tal afirmação. Não apresenta por inexistente. Como inexiste a obrigatoriedade alegada, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Cumpre, por isso, esclarecer que as hipóteses de nulidade que dão causa a nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas pelo Decreto n° 70.235/1972 em seus arts. 59 e 60, “in verbis”: “Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Não se vislumbra no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses retrotranscritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de oficio. Da leitura acima, conclui-se que a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Mesmo que o impugnante tivesse alegado expressamente cerceamento de defesa em decorrência de suposta simples referência genérica aos artigos ou descrição genéricas dos fatos, uma vez que ele se defendeu Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 adequadamente, descaberia a preliminar de nulidade como se verifica na ampla jurisprudência administrativa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. (Ac. 1“CC - 108-05. 383) PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. ( Ac. 1° CC - 104- 1 70 73) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n° 70. 235/ 72, não ha que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infiação detectada foi simplesfalta de recolhimento de tributo. (Ac. 2°CC - 202-11 700) Desta feita, não há como acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. DA VALIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O suplicante propugna pela ocorrência da nulidade do lançamento em função da falta de ciência do contribuinte sobre as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, que teriam sido colocadas à disposição do interessado apenas pela internet, bem como pela existência de lapso temporal superior a 60 dias entre o último ato praticado pelo Fisco antes da autuação e a própria autuação. Para análise da questão, impõe-se analisar a competência da Autoridade Administrativa, no que tange às atividades relacionadas à constituição do crédito tributário, destacando- se, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: “Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir 0 crédito tributario pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, . sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ” Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da Autoridade Administrativa devidamente investida nessa competência. A Lei n° 2.354/1.954, art. 7° e o Decreto n° 2.225/1.985, expressamente estabelecem a competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário. Por outro lado, do parágrafo único do alt. 142 do CTN, extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59,I) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59,II). Nem a lavratura de Auto de Infração sem ciência prévia ao contribuinte da emissão de Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares configura a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1.972, vez que a competência para a execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao Auditor Fiscal da Receita Federal, só pode ser retirada por norma veiculada em legislação complementar ou ordinária. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1.999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. Com efeito, a edição da referida Portaria fundamenta-se na competência conferida ao Secretário da Receita Federal pelo art. 190, III, do regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de O3/O9/1.998, no art. 196 da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966, e no art. 6° da Medida Provisória n° 1.195-3, de 24/O9/1.999, que dispõem, in verbis: Portaria MF n° 227/1.998 "Art. 190. Ao Secretário da Receita Federal incumbe: III- expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos de sua competência. " Lei n° 5.172/1.966 "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo Único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado' deles, se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. " Medida Provisória n° 1.195-3/ 1.999 "Art. 6”. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuiçoes por ele administrados: I- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficiosfiscais; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicaçao da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientaçao do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; II- (omissis) " O art. 190, inciso III do Regimento Interno da Receita Federal faculta ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos sobre assuntos de sua competência. Já o art. 196 do CTN dispõe sobre procedimentos a serem adotados no curso das diligências de fiscalização (lavratura de termos). Note-se que esse artigo encontra-se inserido no Título IV- ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA- Capítulo I- FISCALIZAÇAO. O art. 6° da Medida Provisória n° l.195-3/ 1.999 trata das atribuições dos ocupantes do cargo de AFRF, em caráter privativo e geral. Nas atribuições de caráter privativo faz distinção entre a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário (inciso I, letra a) e a execução dos procedimentos de fiscalização (inciso I, letra c). Assim, numa exegese sistemática, observa-se que, embora o enunciado da Portaria em exame faça menção ao art. 6° da MP 1.915-3, remete, na realidade, ao seu inciso I, letra c, quando “...estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ”, como deixa claro o texto de sua ementa. Portanto, a Portaria em comento não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderia fazê-lo, já que, consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não poderia contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. O Juiz Federal Zuudi Sakakihara (in “Código Tributário Nacional Comentado "- coordenação de Vladimir Passos de Freitas- Ed. Revista dos Tribunais, l.999, p. 561) bem coloca a questão: “Além de vinculada, essa atuação administrativa é obrigatória em duplo sentido. Em primeiro lugar, porque a arrecadação do tributo reveste-se de interesse público e, por isso, é indisponível, fato que, por sua vez, confere obrigatoriedade à atuação da administração. Isso quer dizer que, não tendo a Administração o poder de dispor do direito ao tributo que surge para o Estado em razão da ocorrência do fato gerador, tera de obrigatoriamente promover a sua execução forçada, caso não haja o pagamento voluntário pelo sujeito passivo. Em segundo lugar, porque a execução forçada não poderá ser promovida sem o título executivo, que é materialmente constituído pelo lançamento, como já se viu. ” Já as normas que se referem aos procedimentos de fiscalização visam à disciplina de sua execução e, por constituírem, ao mesmo tempo, instrumento para a Administração Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Tributária, preseivam direitos do cidadão perante o Estado. Assim, a fixação das normas de elaboração do Mandado de Procedimento Fiscal para execução dos procedimentos por ele instaurados não tem o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, nem, tampouco, a própria atividade do lançamento. A natureza indisponível desta atividade sobrepõe-se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo. A limitação da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal das atividades obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos arts. 10, inciso X, e 11, inciso II, ambos da Lei n° 8.429, de O2/06/1.992, in verbisí “Art 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° dessa Lei, notadamente: X Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente: II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ” Dessa forma, não fica consubstanciada, no caso em análise, a invalidade do procedimento fiscal. Não procede, igualmente, a alegação de que permitir o acesso à prorrogação do MPF pela internet seria restritivo. Ao contrário, o interessado sempre pôde conferir a validade do MPF comparecendo à Delegacia da Receita Federal. O acesso ao MPF pela internet foi planejado como uma forma de facilitar o acesso, uma vez que esta ferramenta pode ser alcançada de inúmeras localidades, de forma simples e eficaz, dispensando o comparecimento do contribuinte à unidade da Secretaria da Receita Federal. Querer transformar uma vantagem, uma opção, em alegação de cerceamento do direito de defesa demonstra, uma vez mais o caráter da defesa em exame. A alegação de que um servidor enviar algo por três vezes a um único contribuinte caracteriza prática reiterada de toda uma administração tributária não deveria merecer maiores comentários, mas em nome de evitar uma alegação, absurda por certo, de cerceamento do direito de defesa. Apenas um comentário é o bastante: assim como uma andorinha não faz verão, um único servidor, repetindo apenas três vezes um ato, antes da modificação da norma que o rege, não caracteriza prática reiterada observada “pelas autoridades administrativas” nos termos do artigo 100 do CTN. E, como se não bastasse, a norma administrativa foi alterada. E a portaria antiga foi alterada por outra portaria, norma de mesma hierarquia, A norma nova obedecida, o procedimento adotado pelo auditor-fiscal obedeceu a letra da lei, sem dúvida alguma, aliás como admite o interessado (item 26 da impugnação, a fl. 246). E o interessado ainda acusa a fiscalização de distorcer o CTN. Quanto ao lapso admitido pela fiscalização (fl. 211, item 19, 1), trata-se exatamente disso, um lapso. Não representou cerceamento do direito de defesa, até mesmo por ter- se iniciado a fiscalização em data posterior àquela que consta no documento em que foi Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 grafado 2003 em lugar de 2004, vale dizer, a fiscalização foi iniciada em 19/08/2003, o documento teria sido de 18/O3/2003. Além disso, a data de postagem foi 18/03/2004. Como, não houve prejuizo a quem quer que fosse em decorrência do lapso, não há que se falar em nulidade. Nem do ato, quanto mais do procedimento fiscal. Não houve cerceamento do direito de defesa. Prova é que o contribuinte entendeu perfeitamente o lapso. E tentou usá-lo em seu favor, para pedir a nulidade do procedimento fiscal. Em direito há um brocardo que afirma que ninguém pode alegar sua própria torpeza em seu próprio beneficio. O contribuinte nao pode alegar decurso de prazo por não ter apontado o lapso da fiscalização até que este implicasse, a seu ver, em decurso de prazo, em beneficio próprio. Quanto à nulidade do lançamento em função do decurso de prazo superior a 60 (sessenta) dias entre dois atos consecutivos praticados pelo Fisco, cabe transcrever os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal- PAF), no que tange à lavratura do auto de infração: “Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaçãoda falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II _ O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV- A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. ” O artigo 59 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1.972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: ' “Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, não existe previsão legal de nulidade do auto de infração no caso de se transcorrer mais de 60 (sessenta) dias entre o último ato praticado pelo Fisco antes da autuação e a própria autuação. A preliminar é, portanto, rejeitada. ‹- DA PENA PREVISTA NOS ARTIGOS 928 E 968 DO RIR/99 O interessado pleiteia queda autuação seja substituída pela pena prevista nos artigos 928 e 968 do RIR/99, pelo não fornecimento de informações ou esclarecimentos solicitados pela SRF. Inicialmente, transcrevemos os artigos do RIR/99: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 “Art 928. Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou nao, poderá eximir- se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n°1. 718, de 27 de novembro de 1979, art. 21 eLei n“5.172, de 1966, art. 197). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei n°1.718, de 1979, art. 2'). § 2° Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei n"5.844, de 1943, art. 123, § 1) § 3° Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficara sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto- Lei n°5. 844, de 1943, art. 123, § 2'). § 4° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionario para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei n°5. 844, de 1943, art. 123, § 30. § 5 ” Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, podera o órgão competente exigir informações periódicas, em formulario padronizado (Decreto-Lei n” 1.718, de 1979, art. 2'Í parágrafo único). Art. 968. As entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, sera aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuizo de outras sanções legais que couberem (Decreto-Lei n” 2.303, de 1986, art. 9'§ Lei n” 8.383, de 1991, art. 3'Í inciso I, eLei n°9.249, de 1995, art. 30). ” Ora, a simples leitura dos dispositivos legais dirime qualquer dúvida a respeito do alcance da norma acima transcrita: refere-se a informações prestadas por terceiros, não ao próprio fiscalizado. Essa interpretação é confirmada de forma unânime pela jurisprudência administrativa, como mostram os exemplos abaixo: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À 1NT1MAÇÃo - FALTA DE ESCLARECIIMENT OS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (CC. / 4” Câmara /Acórdão 104-15.972, em 18.02.1998. Publicado no l DOU em 03.09.1998.) MULTA REGULAMENTAR - INTIMAÇÃO - NAO ATENDIMENTO - O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória cabível é a Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 majoração da multa. 1° CC. / 8" Câmara / ACÓRDÃO 108-08.976 em 17.08.2006. Publicado no DOU em: 02.01.2007. Assim sendo, rejeita-se a preliminar argüida. DA INEX1STÊNC1A DO AUTO DE INFRAÇÃO P0R NÃO TER TOMADO C1ÊNC1A A CURADORA O interessado argumenta que o auto de infração guerreado não existe, uma vez que a curadora do contribuinte não foi cientificada do mesmo. A curadora possui o mesmo endereço do contribuinte e é sua esposa. A interdição parcial do contribuinte deu-se nos termos do artigo 1.782 do Código Civil: “Art 1. 782. A interdição do pródigo só o privarà de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Ou seja, o contribuinte foi considerado relativamente incapaz e apenas isso. Transcrevemos o dispositivo da sentença à fl. 71: “Ante o exposto, julgo a ação procedente para decretar a interdição de Ronaldo de Souza, declarando-o relativamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nos termos do art. 1. 782 do Código Civil, e nomeando-lhe curadora a Sra. Vera Regina Freire de Souza, dispensando a especialização de bens em hipoteca legal, prestando-se contas anualmente. Cumpra-se os disposto no artigo 1.184 do CPC, inscrevendo-se a decisão no registro civil e publicando os editais. Sem prejuízo atende a curadora o requerido à fl. 139. ” Os nobres advogados e procuradores do interessado citam na peça impugnatória o laudo pericial que embasou a sentença judicial, cópia do qual encontra-se às fls. 87 a 95. Porém o fazem de maneira a induzir o leitor da impugnação a acreditar que o contribuinte estaria incapacitado para quaisquer atos da vida civil. Abstém-se, para esse fim, de transcrever as conclusões de fls. 94 e 95, abaixo transcritas em sua integralidade: “SÍNTESE E CONCLUSOES O Periciando era um indivíduo totalmente normal mentalmente, trabalhador, com vida ativa, dinâmico, até que foi fazer um check-up e, no dia seguinte, sofreu acidente vascular cerebral. Internado em hospital, passou por cirurgia, foi a estado de coma, saiu dele em quinze dias, depois de cerca de um mês, recebeu alta hospitalar, com sequelas físicas e psíquicas. Isso ha cerca de um ano. De lá para cá vem se submetendo a trabalho de recuperação e está, com certeza, se recuperando satisfatoriamente. Mas, não está bom, pois ainda nota-se vários sintomas do acidente vascular cerebral de que padeceu. São eles, no fisico, os movimentos limitados do lado esquerdo do corpo, e no psiquismo, a desorientação, a falta de habilidade para fazer operações elementares de aritmética, e, de modo significativo, o distúrbio de memória de fixação. Entretanto, por outro lado, não alucina, não delira, está calmo, não tem comprometimento de monta no humor e na afetividade e, também, de certa forma, conserva a memória de evocação sem grandes troubles. Dessarte, pode-se Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 falar, e com segurança, que, embora o Periciando esteja em fase de recuperação, apresenta, ainda, transtornos mentais que o colocam na zona fronteiriça entre a doença mental e a normalidade mental. Em outras palavras, padece de perturbação da saúde mental. Do ponto de vista psiquiátricoforense essa perturbação o incapacita a praticar certos atos da vida civil. É a interdição relativa, e os atos para os quais não tem capacidade psicológica são os do art. 459 do Código Civil de 1916, que estão repetidos no art. 1.782 do novo Codex. ”(grifo nosso) A conclusão do laudo pericial é indubitável: a interdição é apenas parcial. O contribuinte compreende perfeitamente o que acontece com ele e ao seu redor. É capaz de perceber a gravidade de determinada situação. É capaz de receber e compreender perfeitamente uma intimação e uma autuação como a presente. É, portanto, capaz de tomar ciência da mesma. Como se não bastasse, note-se que na impugnação consta que “o defendente optou por responder a todos os questionamentos” (fl. 228). O defendente, não sua curadora. Ou seja, ele foi capaz de decidir, não necessitou da curadora, demonstrando, mais uma vez sua capacidade. Quanto à citação do Código de Processo Penal e de jurisprudência do extinto TACRIM (Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo), só podem ser atribuídas à ausência de base legal e jurisprudência na área tributária, uma vez que em nada se relacionam com a autuação e com o processo em comento. A preliminar é rejeitada, pois o contribuinte foi legalmente cientificado da autuação. Rejeitadas as preliminares acima analisadas, enfocaremos, a título de mérito, as demais argumentações suscitadas pelo impugnante Ante o exposto, resta comprovado a inocorrência de nenhuma circunstância capaz de ocasionar a nulidade do auto de infração. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto O lançamento foi realizado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o lançamento com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Art.55. São também tributáveis: XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Por expressa determinação legal, a apuração do acréscimo patrimonial é feita de maneira mensal, e não anual. O entendimento firme deste CARF é no sentido de que o lançamento de imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto é possível quando a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado. (processo nº 11543.000484/2001-65; 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 14/05/2014) Portanto, a despeito do que alegou o RECORRENTE, é plenamente legal o lançamento do imposto tomando como base os dispêndios efetuados. Como dito, o lançamento foi efetuado com base na presunção de que houve omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica do RECORRENTE, especificamente com relação aos gastos efetuados no mês de dezembro/1999. Segundo a planilha de evolução patrimonial, em dezembro de 1999 o RECORRENTE realizou os seguintes dispêndios (fls. 203/209): Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Em consulta a tabela acima, verifica-se que no ano de 1999 os principais dispêndios/aplicações foram: (i) a integralização de capital na empresa Consutantum S/C Ltda; (ii) empréstimo realizado para à Consutantum S/C Ltda; (iii) empréstimo realizado para a Sterling Empreendimentos Imobiliários. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Em síntese, a defesa do mérito do contribuinte (fls. 382/415) se restringe a alegar os seguintes pontos: (i) erro na elaboração da planilha: a fiscalização desconsiderou os resgates recebidos em função da aplicação em renda variável; (ii) erro na contabilização da integralização das contas na Consultatum s/c ltda: a parcela restante da integralização do capital social de R$ 165.127,02, considerada com dispêndio em dezembro/1999, foi paga com créditos originados no ano de 1998; (iii) contabilização como origem do montante pago pela Telemar Norte Leste: os valores lançados como origem devem ser desconsiderados, em razão dos comprovantes de rendimentos apresentados; (iv) glosa de rendimentos isentos e não tributáveis como “não comprovados”: a fiscalização não poderia ter desconsiderado os lucros e dividendos, bem como as doações recebidas. Assim, analisar-se-á cada um destes argumentos. Erro na elaboração da planilha Com relação a este tópico, o primeiro argumento apresentado pelo RECORRENTE é que a fiscalização desconsiderou os resgates recebidos em função das aplicações em renda variável. Apesar da defesa do RECORRENTE dificultar, e muito, a compreensão dos seus argumentos, verifica-se que o mesmo pretende sejam computados na apuração da evolução patrimonial os resgates recebidos em sua conta corrente em função de aplicações em renda variável nos seguintes valores, todos junto ao Banco Itaú: - outubro/99: R$ 1.141.226,58; - novembro/99: R$ 1.832.523,47; e - dezembro/99: R$ 748.834,44 No entanto, apesar de alegar a existência de tais resgastes, não há nos autos documento que ateste resgates feitos de aplicações nos montantes apontados pelo contribuinte. A fiscalização, munida dos extratos bancários, elaborou a planilha de evolução patrimonial com base neles, considerando como origem diversos resgates de aplicações financeiras. Se havia outros, caberia ao RECORRENTE apontar, de maneira inequívoca, mediante documentação hábil e idônea, tais resgates supostamente efetuados. Assim, tal argumento não merece prosperar. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Erro na contabilização da integralização das contas na Consultatum s/c ltda Segundo a fiscalização, houve um dispêndio de R$ 218.533,72 correspondente à integralização efetuada pelo RECORRENTE no capital social da Consultatum s/c Ltda. referido valor foi obtido pela diferença entre o valor constante da declaração de bens e direitos em 31/12/98 (R$ 281.466,28) e aquele informado em 31/12/99 (R$ 500.000,00), conforme DAA de fl. 16. Referida integralização foi dividida da seguinte forma: R$ 165.127,02 em janeiro/1999 conforme recibo de fl. 179; e R$ 53.406,70 em dezembro/1999. Em sua defesa, o RECORRENTE alega que os aportes relativos à integralização de R$ 165.127,02 ocorreram ao longo de 1998, mas, por lapso contábil, só foram contabilizados em jan/1999. No entanto, não há como sustentar a alegação do RECORRENTE. As suas próprias declarações relativas aos anos-calendário 1998 e 1999 (fls. 09 e 16) atestam que houve uma integralização ao longo de 1999 no montante de R$ 218.533,72; assim, não há como alegar lapso da contabilidade da empresa se o próprio contribuinte inseriu esta informação em sua DAA. Caso de fato toda a integralização tivesse ocorrido em 1998, por que então o contribuinte declarou aumento do valor patrimonial do bem entre 31/12/1998 e 31/12/1999? Ademais, o recibo de fl. 179 é datado de 21/01/1999 e não especifica que as integralizações ocorreram no ano anterior à sua emissão. Assim, correto o procedimento da fiscalização de imputar o dispêndio em 1999. Contabilização como origem do montante pago pela Telemar Norte Leste Neste tópico, o contribuinte demonstra um verdadeiro desconhecimento de como funciona a fiscalização tributária de acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta modalidade de lançamento, é feito um cotejo entre os valores reconhecidos como origem e os dispêndios efetuados pelo contribuinte, sendo considerado rendimento tributável a diferença entre os “recursos/origens” e os “dispêndios/aplicações”. Ademais, os recursos recebidos apenas servem para comprovar os dispêndios efetuados nos meses subsequentes. Logo, o reconhecimento de valores como “origens” é benéfico ao RECORRENTE, pois reduz o montante do imposto apurado. A fiscalização, ao afirmar no relatório fiscal que, em razão da não apresentação do informe de rendimentos, considerou os valores como “recursos/origem” no mês de janeiro/1999, estava apenas informando ao contribuinte em que mês eles seriam alocados. Tal informação seria relevante, caso houvesse sido apurado APD em meses anteriores àquele em que a fiscalização considerou o rendimento recebido, o que não foi o caso, pois o APD do ano de 1999 foi verificado apenas no mês de dezembro. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 A alocação do recurso no mês de janeiro é mais benéfico ao contribuinte, visto que o saldo positivo de um mês é transportado para o mês seguinte. Glosa de rendimentos isentos e não tributáveis não comprovados Afirma o REOCRRENTE que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os lucros e dividendos, bem como as doações recebidas Neste ponto, entendo que o contribuinte comprovou, de fato, o recebimento de dividendos no valor de R$ 21.899,96 da EMBRAER (fl. 296), sendo este o montante que faltava para completar os R$ 881.899,96 declarados de lucros/dividendos em DAA, já que durante a fiscalização a autoridade lançadora acatou como comprovado o montante de R$ 860.000,00. Por outro lado, não se pode aceitar como comprovado o recebimento de suposto empréstimo/doação no valor de R$ 70.000,00. Não seria um mero contrato firmado entre as partes que comprovaria o fato; deveria o contribuinte demonstrar o efetivo recebimento de tal valor, seja mediante cheque, depósito em sua conta ou qualquer outro meio hábil que atestasse o recebimento da quantia declarada. Como isso não foi feito, não há como acatar o pleito do RECORRENTE. Ante o exposto, no que se refere ao lançamento por APD, entendo como parcialmente procedente o recurso voluntário do RECORRENTE, reconhecendo como origem os lucros/dividendos pagos pela EMBRAER no montante de R$ 21.899,96. Das deduções indevidas Em apertada síntese, o RECORRENTE defende que a glosa das despesas com instrução realizadas com sua dependente (R$ 1.700,00) e das despesas médicas (R$ 1.182,01) não merecem prosperar, pois foram efetuadas por excesso de formalismo da autoridade fiscalizadora. Com relação a despesa com instrução, verifica-se que foi mantida a glosa do montante pago ao título de curso preparatório para o vestibular, em favor da dependente Roberta Freire de Souza. Entendo que acertou a fiscalização ao não acatar esta dedução. Assim dispõe o art. 81 do RIR/3000, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Note-se, a partir os dispositivos reproduzidos, que apenas podem ser deduzidos cursos de especialização e profissionalizante. Como bem apontado pelo RECORRENTE, um curso pré-vestibular oferta conteúdo relacionado as disciplinas do 2ª grau. Além disto, ainda que o conteúdo ofertado pelo curso seja do segundo grau, este estabelecimento não pode ser considerado um estabelecimento de ensino do 2ª grau. Com relação às despesas médicas, assim dispõe o art. 80 do Decreto n° 3.000 (RIR/1999): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 83, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º). I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuada o pagamento; (...) Note-se, a partir os dispositivos reproduzidos, que as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Observe-se, ainda, que, de acordo como o inciso III reproduzido, a dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se, também, que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. No caso vertente, evidencia-se que o recibo carreado aos autos (fl. 322) não especifica qual foi o serviço prestado, nem o médico que prestou referido serviço, em direta afronta a normativa. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Assim sendo, em função de os comprovantes de despesas não se conformarem com as exigências previstas no art. 80, §1°, III, do RIR/1999, entendo que deve permanecer inalterada a glosa com despesas médicas. Compensação de IRRF O impugnante diz que não entende o motivo da glosa parcial, uma vez que apresentou os informes de rendimento atestando as retenções do IRRF. Todavia, verifica-se que a fiscalização já acatou a dedução dos valores informados naqueles comprovantes, sendo mantido, exclusivamente, a glosa do montante em excesso declarado. Considerando que o ônus de comprovar os valores retidos a título de imposto de renda ser do defendente e este nenhum documento apresentou comprovante a retenção do valor excedente, indefiro esta dedução. Da Legalidade da Multa Aplicada Por fim, o RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório, e fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como cediço, a aplicação da multa de ofício decorre de previsão legal contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não havendo qualquer discricionariedade do fiscal em sua aplicação. Sendo efetuado o lançamento de ofício, deverá incidir a multa. Inclusive, a ausência de imputação da multa de ofício no lançamento de ofício é causa de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, é legal a multa aplicada, a qual deve ser mantida. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002471/2004-12 Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para acatar como recurso/origem na planilha de evolução patrimonial o valor de rendimentos isentos recebido da EMBRAER a título de lucros (R$ 21.899,96); Com isso, o valor do APD deve ser reajustado para R$ 588.831,90 no ano- calendário 1999. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720690/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 90 /2 01 5- 82 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.346 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720690/2015-82 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723578/2016-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 35 78 /2 01 6- 75 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e prescrição. No mérito, sustenta ter havido violação à publicidade, violação do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte, que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Honório Albuquerque de Brito, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES a) Nulidade Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até 2014 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que a multa seria inexistente. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Prescrição e decadência Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que à época da infração ainda não havia e-CAC e que a Receita Federal não teria notificado os contribuintes corretamente. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da decadência, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 2. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 5. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 A partir de uma leitura atenta do dispositivo, observa-se que este não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai expressamente indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Do pedido de redução da penalidade Por fim, o recorrente formula pedido alternativo para que seja aplicada penalidade mais branda, conforme prevê o art. 106, II, c do CTN, ora transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade imposta está de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato foi praticado. Não há lei posterior mais benéfica que justifique o pedido formulado pelo recorrente, que se revela de todo descabido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723578/2016-75 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001616/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível a realização de perícia cujo objeto seja substituir o contribuinte em sua obrigação de apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULAS CARF Nº 2 E 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede preliminar, reconhecer que estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados até a competência dezembro de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível a realização de perícia cujo objeto seja substituir o contribuinte em sua obrigação de apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULAS CARF Nº 2 E 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede preliminar, reconhecer que estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 16 /2 00 7- 33 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001616/2007-33 até a competência dezembro de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 03- 22.708, de 04 de outubro de 2007, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF(fl. 230 a 241), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no NFLD DEBCAD 37.038.849-6. Conforme Relatório Fiscal de fl. 21 a 29, o lançamento abrange contribuições previdenciárias patronal e devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive GILRAT, incidentes sobre o salário-de-contribuição, para o CNPJ n ° 47,026.885/0001-61 e obra de construção civil de matricula CEI: 32,580,00731/78, período: 01/1996 a 11/2004. O contribuinte tomou ciência da Notificação em 04/01/2007 (fl. 97) e, inconformado, apresentou a impugnação de fl. 99 a 105, na qual argumentou, em síntese: - que os levantamentos B11, B22 e B 31 demandam a necessidade de confrontação, em procedimento de diligência, entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos pelo próprio contribuinte na qualidade de individual e/ou na qualidade de segurado empregado, tudo para verificação de eventuais recolhimentos que, somados, ultrapassam o teto de contribuição destes colaboradores; - que a incidência de juros à taxa Selic é inconstitucional. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: Depreende-se que deve ser observado o limite máximo do salário-de- contribuição nas retenções efetivadas pelas empresas, incidente sobre a remuneração a contribuintes individuais, ou seja, no que se reporta à contribuição dós segurados. Contudo, incumbe ao contribuinte individual comprovar e apresentar à empresa pagadora os valores anteriormente recebidos, por, meio de comprovantes de pagamento ou declarações, como estabelece a legislação. Por seu turno, à empresa incumbe manter arquivadas, por dez anos, as. cópias dos comprovantes de pagamento ou declarações apresentadas pelos segurados, bem como informar nas GFIPs o múltiplo vínculo ou múltiplas fontes pagadoras. Como se depreende dos autos, a Impugnante não apresentou qualquer documento, a fim de comprovar que algum dos segurados recebeu remuneração, como contribuinte individual ou empregado em outra empresa, cujo montante dos valores Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001616/2007-33 superasse o limite máximo do salário-de-contribuição e não se incumbiu de informar nas GFIPs apresentadas, o múltiplo vínculo ou múltiplas fontes pagadoras dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviço. (...) Não se mostra plausível a conversão do julgamento em diligência para se demonstrar o que se pode comprovar com a simples juntada de documentos. (...) No tocante aos juros cobrados nesta NFLD, eles foram apurados em estrita observância das determinações legais vigentes e sem ferir princípios : e normas legais e constitucionais, desmerecendo qualquer reparo. (...) Ademais, ressalte-se que não compete à Administração Pública, vinculada que está ao princípio da legalidade, é defeso conhecê-la, sob pena de invadir arbitrariamente esfera de competências constitucionalmente restritas ao Poder Judiciário, a quem: - cabe, exclusivamente, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos em geral; difuso ou concentrado; único ente apto a negar vigência a preceito legal que, sendo fruto de processo legislativo regular, traduz, em última análise, a vontade geral, corolário do Estado Democrático de Direito.: Ciente do Acórdão da DRJ em 14 de dezembro de 2007, conforme AR de fl. 245, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 248 a 273, em que reitera as mesmas alegações expressas na impugnação e acrescenta alegação de que parte do tributo lançado estaria alcançado pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata das razões que entende justificar a decisão recorrida, nos temos abaixo. Dos Levantamentos B11, B22 e B 31 Neste tema, o recorrente apenas pugna pela realização de diligência para que a Receita Federal pesquise em seus arquivos eletrônicos eventuais recolhimentos já efetuados pelos contribuintes individuais, para, se for o caso, identificar eventuais excessos ao teto de contribuição de tais colaboradores. Afirma que a lavratura de NFLD sem tal verificação, que, em seu sentir, seria obrigação do Fisco, macula de nulidade o lançamento e possibilita, indevidamente, a constituição de créditos tributários em duplicidade. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, é inconteste que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Ocorre que há situações em que o contribuinte individual preste serviço a mais de uma empresa, sendo devida a retenção e o recolhimento em cada uma delas. Contudo, tal fato pode levar ao pagamento de valores superiores ao limite mensal do salário de contribuição. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001616/2007-33 Assim, compete a tal prestador de serviço comprovar à sua fonte pagadora que já sofreu desconto de contribuição, para, eventualmente, diminuir ou mesmo afastar a obrigação da empresa de promover o desconto e o recolhimento. É o que prevê o art. 216 do Decerto 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário- de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. Naturalmente, neste caso, compete a empresa guardar tal documentação para que, caso questionada, possa comprovar o motivo que a levou a não descontar ou a descontar a menor o tributo. Assim, não prospera a alegação de nulidade do lançamento, que foi formalizado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, cabendo ao contribuinte apresentar elementos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não se justifica a conversão do julgamento em diligência para que a própria Receita Federal substitua o contribuinte autuado na sua obrigação. Ressalte-se, ainda, que os argumentos expressos pelo recorrente neste item já foram analisados por este CARF quando do julgamento do processo 10167.001588/2007-54, que controlou outro DEBCAD originado do mesmo procedimento fiscal. Na oportunidade, foi exarado o Acórdão 2803-00.118, de 09 de junho de 2010, da lavra do Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, acolhido pela unanimidade do Colegiado, que, da mesma forma, entendeu improcedentes as alegações recursais e manteve a exigência fiscal. Assim, nada a prover neste tema. Da manifesta decadência do DEBCAD em comento. No presente tema, a defesa pleiteia o reconhecimento da extinção pela decadência dos débitos lançados até a competência 11/01. Embora tal questionamento não tenha sido incluído na peça que inaugurou o litígio administrativo, já que não foi questionada na impugnação ao lançamento, há de ser avaliada a ocorrência da decadência por se tratar de matéria de ordem pública, em particular porque o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001616/2007-33 Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Quanto à existência de antecipação de pagamentos para os períodos de apuração contemplados no lançamento em lide, o Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl. 161 e ss, não deixam dúvidas de que, em todos os meses a que se refere o lançamento. Desta forma, não tendo sido observada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para todas as competência lançadas, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 04 de janeiro de 2007, evidencia-se que estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados até a Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001616/2007-33 competência dezembro de 2001. Ressaltando que o contribuinte pleiteou apenas até novembro de 2001, contudo, por ser tema de ordem pública, conforme dito alhures, há se se afastar a exigência, também, do mês de dezembro do mesmo ano. Da inconstitucionalidade da taxa Selic No presente tópico, deixo de avaliar a respeitável argumentação recursal, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por acolher a preliminar de decadência para reconhecer que estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados até a competência dezembro de 2001. No mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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