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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823692 #
Numero do processo: 10830.004878/2005-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80330
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendO exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Ekasilia,_2L1,20 O/- Processo n.°10830.004828/2005-18 CCO2K.01 Acórdão n.° 201-80.330 Fls. 103 Márcia Crií J# owfr,, ACORD • • • - ...n ll C • • ' • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria e vo , . _ar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos insumos isentos. tr MARIA COELHOn240eu:O L, clUAOEtt el(firARIrES Presidente WALBE P: JÕSÉ DA S VA Relator • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.004828/2005-18 CCO2./COt Acórdão n.° 201-80.330 Fls. 104 CONFERE COM O ORIGINAL Relatório Márcia Cris • a Moreira Garcia hiji Siar% 7sut No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de outubro de 2000, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO na 10.987, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. SIOS ISEIVTOS, NÃO TRIBUTADOS OUTRIBUTADOSÃ AL1VUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALID.4DE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidacle da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 76, -a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do 1PI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 4É-%tk- -1 ^4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10830.004878/2005-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acórdão n.°201-80.330 Fls. 105 BrasiliaJ.IrL. ol j o?. Márcia C ' h irei Garcia 4 .. não está afir-pando que de mciaentalmene a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do R1PU98. O que pretenue é guc, .al como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso 11, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 101. É o Relatório. bk Processo n.°10830.004878/2005-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.330 Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL BrasibaOt J2 02 o 7 Voto Márcia Crise-Moreira Garcia • Ma Soam: 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele • conheço. • A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é urna atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto ri2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI pada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4%- 1 "Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os - - procedimentos estabelecidos neste Decreto. (—) Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuloting desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Emendaria afastar a aplicação da 14 tratado ou ato normativofederal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" ." • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- Processo n.° 10830.004878i20054 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdâo n.° 201-80.330 Fls. 107 Márcia °lula Moreira Garcia antecedentes para abater - • • u -s. I n I . 102 esta insculpi.. no art. 153, § 3 2, inciso II, • verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados: (-) 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquiàição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RrPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a reera trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: (4\ln 117 TRIBUINTE CONFERE COM O O G Processo ri.° 1083'0004878/200 -18 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.330 MF - SEGUNDO CONSELHO DERCIOtiltin S Brasib--‘2?--L-22J—°-?"- Fls. 108 so2 Mat Supc "Art. 82. s vi ustriais, e os que lhes são Márcia Cris6koire7 ira Garcia equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: C..) .¢ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taras ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2. 0, "UI, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que bit Ch1/4 _ . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.004878/2005 13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.330 1 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 109 BrãSilia, -02 não é, de fato, imposto obradVÉ'W.. larvtieriroa • exemp o do previsto no art. 165 do mi.. RLPI/20022. . . . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessTes, em 24 de maio de 2007. Utoji WALBEiR JOSÉ DA S \ VA • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquiridos de comerciante atacadista mio-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqaenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n°400, de 1968, art. 69." • Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008300/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11274
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG asseriis ser ime ea-t. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de TI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do TI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Ántonicy. Fazer:a Neto Presidente • Ce vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. 1 PrilW • A P - 2 C.0 • 2e CC-N1F Ministério da Fazenda inCt O. chi,INAL isr"..;11e- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 73 . / PC/ Ia Fl. , 'tia:e> -fte Processo n° : 10768.008300/2002-99 villITO Recurso n° : 131.945 Acórdão n° : 203-11.274 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) . . RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.579.893,56. A pretensão, relacionada ao 3° trimestre de 2000, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT', ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 64/67. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 79/85) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo IPI (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo rin, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 89/108) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 114/125) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 129/156) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MIN UA FAZENDA - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda O ORfeiNAL Segundo Conselho de Contribuinte BRASIL1A j3/ 09 / Fl. )r1/4.rks.' Processo n° : 10768.00830012002-99 VISTO Recurso n° : 131.945 Acórdão n° : 203-11.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo LPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de !PI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de IPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no arti go 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de LPI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do !PI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do IN entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 MIN. DA FAZENN - 2 • CC "..r" CC-MF Ministério da Fazenda L '.55tra: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINA Fl. BRASILI,ilii 09 I Processo n° : 10768.008300/2002-99 Recurso n° : 131.945 V13 • O Acórdão n° : 203-11.274 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos • conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de TI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cotins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. - - Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI. diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das essões, em 19 de setembro de 2006. e CES NTAVIGNA • • 4 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

score : 1.0
4823646 #
Numero do processo: 10830.004314/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergência de fabricante e país de origem não configurada infração administrativa ao controle das importações. Impossibilidade de aplicação do artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e por carecer de base legal. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32514
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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score : 1.0
4820592 #
Numero do processo: 10675.001823/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Recolhimento do tributo importa na extinção da lide fiscal, que se não subsiste, para ensejar exame de eventuais erros cadastrais, que, mercê desse pagamento, refoge à competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-02469
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. u. De S24 /_52-i-/ I S 21 . ?:4n10.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C _a_ eiNtrjgp • - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001823/92-92 Sessão : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.469 Recurso : 95.308 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANTONIO BADUY LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia - MG 1TR - COMPETÊNCIA - Recolhimento do tributo importa na extinção da lide fiscal, que se não subsiste, para ensejar exame de eventuais erros cadastrais, que, mercê desse pagamento, refoge à competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA ANTONIO BADUY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 - • ,411L Osval José de 24uza Presidente /e u.. 1 s T 40,, ebastião or eaq aryi elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski , Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 02.56 • ,d.1;,;!! MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘NWN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001823/92-92 Acórdão : 203-02.469 Recurso : 95.308 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANTONIO BADUY LTDA. RELATÓRIO A contribuinte a cima identificada foi notificada (fls. 07), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado fazenda "Água Azul", de sua propriedade, localizado no Município de Canápolis/MG, com área total de 565,2 ha. Impugnando o feito, a interessada alegou o alto valor cobrado do VTN que corresponde a Cr$ 1.411000.000,00 ao invés de Cl 593.757.000,00 e anexou cópia (fls. 07) do DARF, relativo ao pagamento do 1TR/92. A autoridade singular manteve na íntegra o lançamento, considerando que: "O ato do pagamento extingue o crédito tributário consoante comando inserto no art. 156, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN) e exclui a impugnação já que o pressuposto desta é a controvérsia, a discordância e a não aceitação. Assim sendo, o crédito tributário deve ser mantido como constituído, devendo ser levado em consideração o pagamento efetuado pelo contribuinte". (fls. 12/13). Irresignada, a requerente interpôs Recurso Tempestivo de fls. 18, alegando em síntese: a) fora orientada pela Receita Federal em Uberlândia-MG para que efetuasse o recolhimento (do valor considerado elevadíssimo), e que entrasse com uma impugnação para evitar que o erro se repetisse na notificação do ITR193; b) assim procedeu, e qual não foi a sua surpresa, ao tomar conhecimento da decisão a qual manteve o crédito tributário, em razão do seu recolhimento antecipado; c) esclarece que efetuou o recolhimento com a finalidade apenas de evitar maiores transtornos, mas não que concordasse com o valor exorbitante cobrado, pois se assim fosse, não teria impugnado a cobrança; 2 4 .1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA er,derr!? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n c";" Processo : 10675.001823/92-92 Acórdão : 203-02.469 d) solicita o julgamento do mérito, para que haja correção no cadastro do ITR, e 15 para que o erro não se repita no ITR193 É o relatório 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA j;Sgli •Z;)",„„scLii: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001823/92-92 Acórdão : 203-02.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso de fls. 18 cuida de matéria estranha à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, inserta no art. 8°, incisos 1 a VII, da Portaria n° 538, de 17.07.92, eis que se não versa sobre os tributos, taxas e atividade elencados nesses dispositivos regimentais. Realmente, a este Colegiado não cabe examinar questões quanto a correções de cadastros do ITR, máxime, como é o caso, quando o contribuinte recolhe o tributo objeto do auto de infração, fato que extingue a lide fiscal, Assim, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 4aBAS\l'IÃO4l5ItisGES T4—LíÀl7Y 4

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4820183 #
Numero do processo: 10650.001105/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02907
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 Oki 19 qj C kl • Lge» MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica tedi! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001105/95-92 Sessão • 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.907 Recurso : 99.369 Recorrente : JOSÉ PUERTAS ZAFRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PUERTAS ZAFRA. . _ __ . . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho que propunham diligência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 tu\ Otacilio . ntas Cartaxo President • et ~ao B ges Ta 4rey7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 11 dea+ MINISTÉRIO DA FAZENDA catai •;i::ImA n1?* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45%CiP-' - Processo : 10650.001105/95-92 Acórdão : 203-02.907 Recurso : 99.369 Recorrente : JOSÉ PUERTAS ZAFRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e as Contribuições Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de 5.243,66 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Uberaba", cadastrado no INCRA sob o Código 422 053 020 605 0, localizado no Município de Uberaba - MG. Após a apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi julgada improcedente pela DRF em Uberaba-MG às fls. 02-verso, o interessado apresentou Impugnação de fls. 04, alegando que a decisão proferida através da SRL é bastante contraditória, uma vez que desrespeita o Laudo Técnico de Avaliação, e o imóvel objeto da tributação localiza- se na região limítrofe ao Município de Veríssimo - MG, cujas terras foram avaliadas em 634,14 _ _ UFIR/ha. Assim sendo, não há corno falar em subavaliação das terras. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através da Decisão de fls. 10/12, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 10 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, dando ênfase ao § 4 2 do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94. Tendo em vista o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG, às fls. 20/21, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que não merecem acolhida as pretensões do requerente, eis que desprovidas de amparo legal e não trouxeram aos autos provas capazes de ilidirem a regularidade do tributo exigido. É o relatório. 2 (-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001105/95-92 Acórdão : 203-02.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 0 recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da Declaração para Cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no Laudo de fls. 05 e 17. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 05 e 17 e, por conseqüência ele não se presta como contra-prova, no caso em exame. E, à míngua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ;PaiBA IAO B ES TA U Y". 3

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4823712 #
Numero do processo: 10830.005274/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.820
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Acórdão n° - 202-17.820 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente OFÉLIA SARRI MORETE Recorrida DRJ em Campinas - SP "df-Sube91Ica unddo°r2c:Dn:seub,ics rro°0dfrciCaird;;ubnun esnN- to Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ Brasília 40(-( / -c PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. Celma Maria):1à1querque Mat. Siape 94442 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto _ . mes antenor ao de ocorrencia do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, • nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo n.° 10830.005274/98-26 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.820 Fls. 2 ACORDAM— os IVr—erribros da SEGUND-A- CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente t5.0 • , ç ONIO Z • ER Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O / .2.00`4- Celmalbuquerque _ Mat. Siape 94442 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.005274/98-26 MF -SEGUNDO C CCO2'CO2 Acórdão n.° 202-17.820 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, / 0 4 400 4 _ • _ _ _ • . CélrriaçP2A% - querque Relatório Mat. Siape. 94442 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 09 de setembro de 1998 e refere-se aos períodos de apuração de novembro de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito por considerar decaído o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 09/09/1993 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme reiterada jurisprudência do STJ; - na vigência da Lei Complementar n2 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A DRJ em Campinas - SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralid.ade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. É o Relatório. \\J _ Processo n.°0830.005274/98-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Acórdão n.° 202-17.820 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Fls. 4 Brasilia, À / ot( / -2°°4- • Celma Maria Albuquerque Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A contribuinte traz à colação a tese de que o termo inicial do prazo para requerer a restituição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, pois somente a partir deste momento é que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos para todos os contribuintes. Esta tese, que adoto, é majoritária nas diversas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo este entendimento, o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, porém, quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei, o dia de início do prazo decadencial desloca-se para a data deste evento, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do 1 - J MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005274/98-26 Brasilia. "`" (:)( c5—"-2---49'°2-- cco:ico2 Acórdão n.° 202-17.820 Fls. 5 Celma Maria Albuquerque , Mat. Siape 94442 . . . exercido financeiro em qué — se deu o págamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término se deu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 09 de setembro de 1998, dentro do • prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação ora em julgamento. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1990 a setembro de 1995. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficáci ., da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido,tem_decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Comp!ementar n9 07/70. Precedentes do ST.1 e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. , • : Processo n.° 10830.005274'98-26 CCO2'CO2 Acórdão n.° 202-17.820 Fls. 6 • A aphbaçao da 121-t oniplemettar "tr--- 07/70 requer, tamb-érri,- seja -utffizada--a- alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas' considerações, voto no sentido de se afastar a decadência erri todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. , • TONIOER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília J R- / 04 otoo _ _ . _ _ - - Celma tclaebuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001612/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos contados a partir do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito ex tunc, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar no 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.492
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câinara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher parcialmente a decadência para os períodos anteriores a janeiro de 1993. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Ministério da Fazenda % 9. 'frt»•;*" Segundo Conselho de Contribuintes Lefk> lho de Contribuintes IlIF-Se9ondo Ctlitlin fluis til:3.p Processo n. : 10830.001612/98-13 driffroci5L5LI Recurso ni : 125.708 Rios 4110, erre Acórdão nt : 203-10.492 Recorrente : FERRAMENTARIA ITO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir • crédito tributário relativo à contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos contados a partir do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito a tune, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre faturamento do sexto • mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEFtRAMENTARIA ITO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câinara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher parcialmente a decadência para os períodos anteriores a janeiro de 1993. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. if erra Neto Presi e e • \Si' - a elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto Maria Teresa Martinez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA r COMICSIO C:4 Contribuintes Eaallinp CONFLRE Rom O ORIGlN5L Brasilia, 01 I 2 - _) • VISTO 1 • *), Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF sal j. 2, Cens:Jim ea Contribuintes Fl. -sini•-•;;;'r Segundo Conselho de Contribuintes " CONFERE e». ORiGINAL-A..., -ir. Brasilia,2)11/.. õ02./ Ob Processo a* : 10830.001612/98-13 Recurso n* : 125.708 Acórdão a* : 203-10.492 VIST Recorrente : FERRAMENTARIA ITO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal que formalizou a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de junho de 1992 a janeiro de 1993 e de março de 1993 a julho de 1995. Ensejou a lavratura do auto de infração, com ciência ao procurador da autuada em 24 de março de 1998, a constatação de que os depósitos judiciais efetuados nos referidos períodos, com base nas alíquotas definidas pelos Decretos-Leis n°' 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, ao serem convertidos em renda da União, foram . insuficientes para extinguir a obrigação tributária correspondente, reclamando, pois, o lançamento de ofício das diferenças apuradas, em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. O feito fiscal foi impugnado pela autuada, que alegou, em síntese, que: I) a suspensão da execução dos supracitados Decretos-Leis, com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, operou efeitos ex tuna e erga omnes; contudo, a restauração da Lei Complementar n° 7, de 1970, não poderia ser invocada para cobrar tributo decorrente da diferença de alíquota, em prejuízo do contribuinte; e II) o cálculo da contribuição para o PIS com utilização da alíquota de 0,75%, reclamaria, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, a utilização do faturamento correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador como base de cálculo, sem correção monetária dessa base, corrigindo-se o valor a recolher apenas a partir do fato gerador. Por fim, a autuada procedeu aos cálculos dos valores devidos à alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e anexou demonstrativo à Il. 49, em que, considerados os valores de depósito convertidos em renda, apurou indébito tributário. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas-SP, com o entendimento de que, com a retirada dos Decretos-Lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, do mundo jurídico e conseqüente restauração da vigência da Lei Complementar n° 7, de 1970, devem ser exigidas as diferenças do PIS decorrentes da diferença de aliquota e de que o parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar trata de prazo de recolhimento, julgou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão de piso, a autuada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em que atacou aquela decisão, no aspecto relativo ao entendimento sobre a base de cálculo do PIS/prazo para recolhimento, de que trata o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, trazendo jurisprudência administrativa e judicial que reconhece o faturamento do sexto mês ao da ocorrência do fato gerador como base de cálculo do PIS devido com fulcro nessa Lei Complementar, e, ao final, solicitou que fosse provido seu recurso. É o relatório. IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 a, 2* Cons .:Cio At Centribuintea CC-MF .427: ti, Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR 'CM/AL Fl. 1k' Se do Conselho de ContribuintesSegundo Brasília, _e 002- / Processo n2 : 10830.001612/98-13 Recurso n2 : 125.708 VISTE Acórdão n2 : 203-10.492 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. • Preliminarmente, há de se enfrentar a questão da decadência que, embora não argüida, por tratar-se de questão legal necessária à validade do lançamento deve ser verificada pelo julgador e sua ocorrência pode ser declarada a qualquer momento, independentemente de ter sido suscitada. Para o exame da ocorrência da decadência em relação ao PIS, importa considerar que o fundamento constitucional dessa contribuição é o art. 239 da Constituição Federal de 1988, que prescreve sua destinação para financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial referido no § 3° desse mesmo artigo, ou seja, o PIS não constitui contribuição para financiamento da seguridade social cuja matriz constitucional é o art. 195 da Carta Magna e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Assim sendo e tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, há de se buscar a disciplina legal do seu prazo decadencial no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) -, que determina a fluência do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data da ocorrência do fato gerador. Em face disso, considerando a data da ciência do auto de infração para se perfazer o lançamento, tem-se que o crédito tributário constituído com base nos fatos geradores ocorridos até 23 de março de 1993 está atingido pela decadência, devendo pois ser cancelada essa parte da exigência por se ter operado a modalidade de extinção prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Ultrapassada essa prejudicial, passa-se à apreciação do mérito, com foco, exclusivamente, na base de cálculo da contribuição em tela, à vista do disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, uma vez que é essa a única matéria argüida na peça recursal. Esse assunto é ainda controverso no âmbito da l' instância administrativa de julgamento, em que prevalece o entendimento de que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do tributo, que seria calculado com base no faturamento do próprio mês do fato gerador e recolhido seis meses depois. Contudo, neste Conselho de Contribuintes esta controvérsia já foi sepultada. Ocorre que, sobre isso, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), fazendo jurisprudência adotada por esta Câmara deste Segundo Conselho. Assim, resta pacificada, nas instâncias judiciais e na 2' instância administrativa, a matéria litigada, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, na forma da ementa seguinte: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. • tr. àw.) 3 e , F Ale" CC-MF - -• 'ra, Ministério da Fazenda t41515119PA ^entrawint3s FL Segundo Conselho de Contribuintes r ,i;"> RE VA C°111". cf) 112:221-- Processo n2 :10830.001612/9843 Recurso ni : 125.708 Acórdão n" : 203-10.492 O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, difèrentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo,' faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. .6°,"Parágrafo único da LC 7/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Em face disso, até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, há de se calcular o PIS devido pela recorrente, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por tOdo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para acolher a semestralidade do PIS, que impõe como base de cálculo dessa contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 IMlá II I - \ \pe. OiN SI t("111” : • ITO O VEIRA • 4 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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4823203 #
Numero do processo: 10820.001893/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07649
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NET " O C ic9 / IP C1/6 ár, MINISTÉRIO DA FAZENDA • C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001893/92-10 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.649 Recurso n° : 97.513 Recorrente : MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS Recorrida : DRF em Araçatuba - SP ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Enquadram-se neste conceito as -áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 • • t: bril de 1995 /0/ 1Helvi - • • v • do Bar • flos- Preside te :),/ (7 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de aveira,Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. c21•0 itg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001893/92-10 Acórdão n° : 202-07.649 Recurso n° : 97.513 Recorrente : MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS RELATÓRIO A recorrente impugnou o ITR/92 alegando que não foram consideradas as áreas agricultadas, que não foi concedida a redução legal do imposto e que foi cobrada indevidamente a contribuição parafiscal. A autoridade recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 'CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4°, inciso VI da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), somente os empreendimentos que atendam simultaneamente os requisitos de que tratam as alíneas a a c do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80, enquadram-se como Empresa Rural e como tal, isentas da cobrança da Contribuição Parafiscal de que trata o Decreto - Lei n° 1.989/82, conforme disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, "b", do citado diploma legal; CONSIDERANDO, entretanto, que a propriedade de que trata o presente processo não atende aos requisitos legais para sua inclusão no conceito de Empresa Rural, visto que ausente pelo menos um dos pressupostos previstos no Decreto acima mencionado - GUT (Grau de Utilização da Terra) inferior a 80% (v. fls. 16); CONSIDERANDO, outrossim, que para a realização dos cálculos dos fatores de redução do imposto (FRU e FRE), são utilizadas as informações sobre os Rendimentos de Produtos Vegetais ou Lotação de Animais, consignadas na declaração do ITR apresentada pelo contribuinte, com vistas a fornecer à autoridade administrativa, dados indispensáveis ao lançamento, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO, entretanto, que a formação/reforma de pastagens, indicadas pelo contribuinte sob código 809 no Quadro 10 - Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal - da Declaração Anual do ITR, não configura exploração de produtos, estando, portanto impedidas de serem consignadas sob esta rubrica, conforme orientações contidas nos formulários de instrução para seu preenchimento e dispositivos legais vigentes; CONSIDERANDO que, à vista desta glosa, o Atestado Técnico de fls. 20, apresentado pelo contribuinte com a finalidade de justificar a efetiva realização das reformas ou formação de pastagens, torna-se ineficaz para o fim a que se destina; 2 -r- 0446 ! . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001893/92-10 Acórdão n° : 202-07.649 CONSIDERANDO, porém, que à vista dos documentos de fls. 13 e 19, detectou-se a ocorrência de erro na transcrição dos dados da linha 21 da declaração; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo . seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão; CONSIDERANDO que, desta forma, as informações a serem alterados, correspondem apenas às das linhas abaixo demonstradas; LINHAS A ALTERAR: DE: PARA; 21 = Leg. Trabalhista NÃO: SIM Irresignada a, Contribuinte recorreu a este Conselho alegando em síntese: a) a autoridade fiscal julgou a impugnação com base em inexatidões materiais, não guardando coerência com a legislação, usando conceitos e • avaliações que ultrapassam sua competência, além de não se ater à especificidade do tributo e ao regulamento próprio do imposto; b) a receita, de oficio, sem_ proceder a diligências ou averiguações, glosou dados : relativamente à formação de pastagens -artificiais, resultando na majoração do tributo e desclassificação da condição de Empresa Rural; c) foi procedida diligência de comprovação de dados de exploração através de laudo técnico; d) Lei n° 6.746/79 ao dar nova redação ao artigo 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) assegura a concessão plena das reduções de que trata (no caso crescimento vegetativo da massa verde consumível pelo gado após 2 a 3 anos de trato cultural e repouso; e e) conclui afirmando que 'fiegar existência da exploração do imóvel, glosando- se simplisticamente, a exploração levada a termo sem qualquer subsídio oficial, resulta, no mínimo, condenar quem desenvolve atividade produtiva e tudo o que trata o Estatuto da Terra, que exorta o proprietário à utilização da terra e à eficiência da produção. É o relatório. 3 id11/1 ao? MINISTÉRIO DA FAZENDA ••: .t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Chialt‘ï berij Processo n° : 10820 001893/92-10 Acórdão n° : 202-07.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O cerne da matéria cinge-se às seguintes questões: a) se o imóvel preenche as condições para gozo da isenção da Contribuição Parafiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82; b) se o imóvel enquadra-se como empresa rural, preenchendo, para tal, simultaneamente os requisitos de que tratam as alíneas a e c do inciso III do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80;e c) se a formação de pastagens constitui produção vegetal e florestal, para fins de apuração dos índices de redução do imposto. Iniciaremos nossa apreciação pelo terceiro item, por entender que seu deslinde implicará a resposta aos demais. A autoridade recorrida entendeu não assistir razão à contribuinte visto ter concluído que não constitui produção vegetal ou florestal a reforma ou formação de pastagens, para fins de apuração dos índices de redução do imposto. Apesar de o equívoco da Recorrente em consignar a área de 280,6ha, em processo de reforma de pastagem no Quadro 10 da DAI-ITR192, relativo a "Informações sobre a produção vegetal e florestal", e não no Quadro 6, pertinente a "Informações sobre áreas de criação animal" que lhe seria própria, entendo que não deve prevalecer a glosa dessa área efetuada pelo Fisco. Em primeiro lugar porque entendo que tal área enquadra-se no conceito de "área efetivamente utilizada", nos termos da legislação de regência, da qual destaco o disposto no artigo 7° da Instrução Especial n° 19, de 28/05/80, do INCRA, que reza- " Artigo 7° - A área efetivamente utilizada do imóvel rural de que trata o art. 9° do Decreto 84.865/80 serão obtidos na forma deste artigo. § 1° - A área plantada com produtos vegetais será sempre computada como efetivamente utilizada, inclusive a área de pastagem artificial ou reflorestada com essências exóticas. (g/n) § 2° - A área efetivamente utilizada com pecuária será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do 4 ciák MINISTÉRIO DA FAZENDA t .> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ríit,m.f'; Processo n° : 10820.001893/92-10 Acórdão n° : 202-07.649 rebanho e o índice de lotação mínima constante de Tabela n° 5, anexa a esta Instrução, prevalecendo a área de pastagem artificial, na forma do d$ 1°, se maior. (g Ora, o fato da área identificada como de reforma de pastagens `bstar submetida aos tratos culturais exigíveis, segundo atestado técnico de fls. se conforma com o conceito de pastagem artificial, a qual será sempre computada como efetivamente utilizada." Cabe mencionar que a Lei n° 8.847/94, de forma explícita, considerou, no seu artigo 40, II, e, como área efetivamente utilizada, a sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Finalmente, no que tange ao erro cometido pela recorrente na consignação desta área na declaração a que alude o art. 147 do CTN é de se aplicar o disposto no seu parágrafo 2°, verbis: "Art. 147 § 2°: Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Isto posto, entendo assistir razão à contribuinte quanto a considerar, na apuração do tributo e de seus consectários, como área efetivamente utilizada a área de 280,6 ha. Isto posto, dou provimento em parte para reconhecer como área efetivamente utilizada a área de reforma de pastagem. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 (2k 4 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10830.006374/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80435
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Não havendo •exação de IPI nas aquisições • desses insumos, em razão • de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes os. •‘. • ( NIF- SEGUNDO CO?NLHO DE CONTRIBUINTES CONFERI:: COM O ORIGINAL • Processo 10830.006374: 2U05-32 c.C!): LI Acórdão n.° 201-80.435 o 09* Fls. 123 Silvio ".'fArbi,.sa Mat.: Siape 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Wkiliki\.,?/2C.1„44,/'1 ljelj2 TOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente t. TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS elator • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • " : mraW.,opocore,c_i-n DE CONTRIBUINTES Processo n 10830.006374/2005-32 ' • CONFERE O ORiGINAL CCO3. CO I • Acórdão n.°20!-8O.435 Fls. 124 Brasília, Silvio ígiSS'arbo.sa M3t.: Sapo 91745 Relatório No dia 16/12/2005 a empresa PIRELLI PNEUS, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de dezembro de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à ali quota zero, no valor de R$ 1.722.964,44, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. • • Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 =1 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPG d- '14-14.145, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: • "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - • IPI Período de apuração: 01/12/2) 31/12/2000 DIREITO AO CRÉDITO. IN57.1410S ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUO2:A7ERO. É inadmissível,por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivf ., de créditos do imposto alusivos a ihS127110S isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, urna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos -infralegais. Solicitaç'ão Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2007, fl. 86, a interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do [PI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; • 3 - os efeitos práticos da isenção e da alí quota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPLem relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e • ,tkx, \\\ • sEGuNãoioor.itneb DE.: CONTRIBUINTES CO .dgfu,: r..f :N1 O (RURAL Processo n.° 10830.006374/2005-32 o Acórdão n.° 201-80.435 Broslíin, / 0.9 / Fls. 1-)5 SMo,,:ojill5arbosa 1513t : • pe 9174 5 • 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI198. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido • de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 121. É o Relatório. 21".‘kk...y 4,4 « • , Processo n 10830.006374 5-3/ .2002 ' CC. 02 CO I Acórdão n.° 201-80.435 Fls. l26 06 s imo artl:sa MrA.: f41745 Voto • Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. „ A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados • . sobre o valOr das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. , Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. . . Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de • administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. •A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do • IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi • • cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos • tributados de seu estabelecimento. - - - • "Art. 1.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • Art. 4.° Fkam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. -Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado o',ato_normativo federal, declarado •inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." , . . . MF. SEGUNDO GONSE11-101),: C01411RIBIJINTES . , Processo n.° 1,08300063 :74005-32 Ot)NrE.RE'..0.)M °ORIGINAL C C 02,V O I Acórdão n.'201-8O.435 1 Fls. 127 • , 8:zs1110, (2‘ . 0., --t2;• ,,•• • Si!vb S5:" {3allx4a Siape 91745 A Constituição Federal de 1988, reprodúzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (-) • ,ss 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada • operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, iransfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos, que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento), para ser compensado com .o que for devido nas operações de saída dos _ produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. • A lógica da nào-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RLPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do 1PI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 112 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem • compensados mutuamente. / , .; " e Slát;NDOCO1Stelf-i0 CONTÉnIBUINTES . • .; • T.; CONFÉRÊ,Çdx:IRK,,IfiAL ' Piocessori.?'10830.006J74h005-32 ccur CO I Acórdão n.° 201-80.435 Oã Fls. 128 Íge .Silvio c ..p.z..rtwa Mat.: S49,1745 Essa é a regra trazidaf pelo art. 25 da Lei d- '4.502164, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIM11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n' 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art.. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem. que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito fito, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) á' 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base .de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,§ 2.°, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior,. não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação .do imposto, em harmonia com o preceito cR titucional acima reproduzido, ..;:. iF - SEGW00OM:Sr;Ili0 DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10830.006374/2005-32 • CONFERE'COM O ORIGINAL CCOrCO I Acórdão n.° 201-80.435 • CS2 Fls. 129 suio LZItosa . Mzt.: Si- pe 91 745 • existe autorização para os contribuintes creditarem-se s e • eterminas o valor que não é, de fato, • imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/2002 2 . • Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo • à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS _ • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 6°)." • Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001645/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/DComp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 0-eint Processo o! : 10665.001645/2004-31 ... ti%.......... ....... Recurso n2 : 131.327 Do NO O. u. Fl. Acórdão n! : 202-17.151 • Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual Siderúrgica Mat- Prima.Ltda.) Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em CONFERE COM O ORIGINAL .conformidade com as determinações expressas em normas legais BrasíTia 43 44 _1 41,0124 e administrativas. • COMPENSAÇÃO. Andrezza=no Sclinxikal A alegação de compensação cujo exercício dependeria de Mal. Sioe 1377389 confissão prévia na DCTF ou PER/DComp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição.defida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual Siderúrgica Mat-Prima Ltda.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das . soes, 8 de junho de 2006. • • orno Carlos A . Presidente Ou o i\P-Arencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • MF_-_ SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • — ,e. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL " CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 43 1 ,d1 .2,006 a ,;.ter":$ > Processo n2 : 10665.001645/2004-31 Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso rilt : 131.327 Mat. Siane 1377389 Acórdão n2 : 202-17.151 Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual Siderúrgica Mat-Prima Ltda.) RELATÓRIO Adoto corno relatório o da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado, em 24 de dezembro de 2004, o Auto de Infração de fls. 06/17, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - P15, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de R$ 427.813,39 (quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta e nove centavos), sendo: R$ 218.982,27 de contribuição, R$ 44.594,54 de juros de mora (calculados até 30/1172004) e R$ 164.236,58 de multa proporcional (passível de redu. ção). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às /is. 08/10, e subitem 21.9 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fi. 31/32, em procedimento de verificação - - - - - -• do-cumprimento-das obrigatórias tributárias_ pelo contribuinte acima identificado, foi. • constatado que este deixou de recolher e declarar os valores devidos do PIS conforme demonstrado no Anexo 18, à fi. 150. Esclarecem os autuantes que os valores das bases de • cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004. Informam, ainda, que todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foram deduzidos dos valores devidos para apuração dos valores a lançar. Os fatos geradores apurados referem-se aos seguintes períodos-base: 31/12/1999; 31/0172000 a 31/12/2000; 31107/2001 a 31/10/2001; 31/12/2002; 31/0112003 a 31/1212003. Os valores tributáveis encontram-se discriminados às /is. 08/10. Como enquadramento legal foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n°1 0700, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°1703, Título 5, capítulo I, seção I, alínea 'b', itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98, arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° • 4.524/02. • Todos os demonstrativos fiscais e Anexos citados, bem como o Termo de Vercação Fiscal, são panes integrantes do Auto de Infração lavrado. Instruem o presente processo, ainda, os documentos de fis. 153 a 384, agrupados nos • Volumes I e IL Inconformada, a interessada, às /is. 386/407, através de um dos seus sócios-diretores ((l. 415), contesta o lançamento efetuado. A defesa, em síntese, passa pelos pontos abaixo destacados. 1- Da autuação Fiscal Afirma que protocolizou onze 'Pedidos de Ressarcimento' de créditos de IPI presumidos relativos a trimestres dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2004, decorrentes das 2 CC-MF r-,1 Mstério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHOt CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuin É, CONTRIBUINTES dd '142(2— , BraSilla, Processo n 10665.001645/2004-31 Recurso r1.2 : 131.327 Andrezza aschnento Schnicikal 'Acórdão n2 : 202-17.151 Mal Si.ipe I 37738 9 • aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados - N-1; cujos valores foram compensados com débitos de PIS e COFINS em períodos de apuração subseqüentes. Tal fato, acresce, ensejou a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal que encerrou • com a lavratura do AI ora impugnado, afim de exigir o pagamento do PIS decorrente de suposto recolhimento a menor desse tributo, porquanto as compensações realizadas • • foram reputadas indevidas. • . Contudo, afirma que as exigências lançadas são improcedentes, pelos fundamentos expostos a seguir. - Dos Fundamentos Jurídicos • O Imposto sobre Produtos Industrializados na Constituição Federal de 1988. • Dentre outros aspectos, destaca, nesse ponto, aqueles concernentes à seletividade e não cumulatividade do IPI na Constituição Federal, bem como o conseqüente direito de • crédito de IPI advindo dos insumos com entradas isentas, com alíquota zero ou não • tributadas. -Man- u-tenç ão- CréditOS d—o IPI Dõs - Cédita-s- da- aq- uTifde • insumos tributados sob a aliauota zero e NT empregados na produção de produtos tributados pelo IN. • Traz considerações sobre o posicionamento da SRF sobre o assunto, bem como o judicial e do Segundo Conselho de Contribuintes, concluindo que os créditos por ela • levantados e posteriormente aproveitados, ao contrário do que afirma o presente Auto de Infração, foram apurados com base na Constituição Federal, mais especificamente o art. 153, § 3°, III, qual seja, o princípio da não cumulatividade. ' Compensações • Afirma que corroborando os fundamentos acima expostos as compensações por ela " efetuadas não importaram em infringências à legislação tributária, considerando-se que • os créditos de IPI presumidos foram todos compensados com tributos administrados pela SRF, quais sejam PIS e COFINS. Esclarece que os relatórios que suportaram os créditos neste ato contestados, bem como os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação que estes originaram, não • foram neste momento juntados em virtude de seu grande volume. Acrescenta, contudo, que estão prontos para serem enviados caso sejam necessários ao correto julgamento deste processo. 111-Do Pedido Concluindo, espera a contribuinte seja acatada a presente impugnação para julgar improcedente o Auto de Infração." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o lançamento mantido, sob a seguinte fundamentação, inicialmente através do Termo de Verificação Fiscal, do qual se depreende que: • • 3 • o - . . .p •;.4.k:'..k 2 -• ,4.- .4; . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE! 2 CC-MF Rt,.-...... it. 14."7::Of Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OING!NAL Fl. Brasília 43 i PH I 1004 Processo n2 : 10665.001645/2004-31 . ‘ , Recurso n2 : 131.327 Andrezza asciniento Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.151.-- Mal siílne 1377389 21.8. O contribuinte deixou de recolher e de declarar os valores devidos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS conforme demonstrado no Anexo 18 a este termo. Os valores das bases de cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao item 12 do Termo de Intimação Fiscal 004, conforme descrito no item 15 acima. Os valores das bases de cálculo dos créditos foram apurados pelo Próprio contribuinte, com base em sua escrituração contábil e fiscal, em planilha apresentada para atender ao Termo de Intimação Fiscal n° 004 Todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foram deduzidos dos valores devidos para apuração dos valores a lançar. A planilha de cálculo apresentada pela empresa bem como cópias do Termo de Intimação Fiscal 004 e da resposta do contribuinte ao mesmo foram anexados aos autos." (grifei) A tese apresentada na defesa é de que os débitos do PIS levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos", devidamente protocolizados pela requerente, conforme indicado às fls. 386 e 387. Outrossim, ocorre que a ação fiscal não se reporta, ern momento algum, a desconsideração de créditos da interessada oriundos de pedidos1 de ressarcimento de créditos de IPI presumidos, ou outros de qualquer espécie. Mais de 99% (noventa e nove por cento) do crédito tributário lançado no presente processo refere-se a diferenças do PIS apuradas no ano-calendário de 2003 (jan a dez). Conforme o Anexo 17, à fl. 151, sequer foram declarados em DCTF débitos do PIS para os períodos de janeiro e julho a dezembro do referido ano, em total desacordo com a legislação tributária. Já a pesquisa efetuada nos sistemas da SRF (CPER/DComp) revela que os , "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos" apontados pela requerente na defesa , são relativos, tão-somente, a pedidos de ressarcimento de IPI, conforme a PER/DComp n2 05681.48541.260704.1.1.01-9011, apresentada em 26/07/2004, referente ao 2 2 trimestre do ano de 2004, cujo extrato foi anexado, em parte, às fls. 419/421. Frise-se, então, que a contribuinte, apesar de alegar, não provou que declarou compensação dos débitos do PIS lançados no presente processo com os créditos de TI pleiteados nos pedidos de ressarcimento ou restituição - Declaração de Compensação (PER/DComp), apresentados à SRF. Por outro lado, está claro nos autos que os débitos do PIS lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 004, de 22/11/2004, sendo deduzidos, então, do débito apurado, os pagamentos efetuados, bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (DComp) ou DComp com direito creditório reconhecido em processo. 4 - - • Ministério da Fazenda MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl.•S't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > '»fir>f^A, Brasika, 43 41 i 2006 Processo n2 : 10665.001645/2004-31 Recurso n2 : 131.327 Andrezza 'ascirnen:o Suluncikal Acórdão n2 202-17.151 M al Siarie I 3773K9 A contribuinte, nas DCTF entregues, no que diz respeito aos débitos do PIS em análise, apontou, tão-somente, como créditos vinculados a estes, pagamentos com Darf, o que foi observado pelos autuantes. Confirmando essa assertiva fiscal juntei aos autos extratos das DCTS - PIS, relativas aos períodos de apuração de fevereiro a junho de 2003, às fls. 422/426. Para os demais períodos-base do ano-calendário de 2003, conforme registrado, não houve apresentação de • DCTF. Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o • lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou • compensação dos débitos do PIS lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IN formulados. • Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos protocolizados pela •interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos do PIS lançados com os créditos do IPI pleiteados. O interesse pela comprovação de tal fato neste processo tem destaque, tendo em vista a aplicação da multa de ofício. Logo, se os débitos do PIS em análise tivessem sido confessados pela contribuinte em PER/DComp ou DCTF, deveria ser observada a questão da cobrança da referida penalidade. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher o PIS, conforme o levantamento efetuado pela Fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de ofício. • É então interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de que o lançamento decorre de desconsideração de compensação efetuada com crédito presumido do 11)L É o relatório. \ 5 • _ . . _ . _ . . . 22 CC-MFj; Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTES' n. zr:Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORtG1NAL -II Brasília • De006 Processo n2 : 10665.001645/2004-31 ~—Recurson 131.327 Andrezza Nascimento Schrucikal Acórdão n2 : 202-17.151 Mat. Slaps: 1377389 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ao analisar a documentação que instrui o presente processo, verifico que os valores de PIS cobrados no presente auto de infração não foram declarados e sequer se tem notícia de compensação efetuada. Assim, a tese apresentada na defesa de que os débitos do PIS levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de FPI Presumidos", não retrata a realidade encontrada nos presentes autos. Em seu recurso a contribuinte sequer procura demonstrar que teria de fato efetuado as compensações indicadas, limitando-se a arrazoar sobre o creditamento do IPI e sobre o direito a compensação. Ainda temos que os débitos do PIS lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, -em atendimento ao-Termo de-Intimação Fiscal-004,- de- 22/11/2004,- sendo deduzidos; então, do --- - débito apurado, os pagamentos efetuados, bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (DComp) ou DComp com direito creditório reconhecido em processo. Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou compensação dos débitos do PIS lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de 1PI formulados. Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos protocolizados pela interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos do PLS lançados com os créditos do IPI pleiteados. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher o PIS, contorne o levantamento efetuado pela Fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de ofício. . Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Gkii)h0\:CELLY ALENCAR 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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