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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6644985 #
Numero do processo: 16643.000420/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que determinavam a diligência em menor extensão.. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­000.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2017  Assunto  IRRF ­ remessas para o exterior  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Martin  da  Silva  Gesto,  que  determinavam a diligência em menor extensão..  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy  Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).      Relatório Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1 ­, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.   Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0817100/00137/09 e  prorrogações  (fls.02  e  03) a Delegacia Especial  de Maiores Contribuintes – DEMAC/SPO, apurou, no domicílio fiscal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 42 0/ 20 10 -4 1 Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.053          2 da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 217 a 228):  No  presente  processo  foi  tratada  a  questão  do  cumprimento  das  obrigações tributárias do contribuinte em relação à CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMINIO  ECONÔMICO  SOBRE  REMESSAS AO EXTERIOR­CIDE e  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE­IRRF,  incidente  sobre  importâncias  pagas,  remetidas,  entregues, empregadas a residente no exterior.  O auditor fiscal fez , primeiramente resumo da historia da formação da  fiscalizada:  07/04/1992  ­  foi  constituída  a  BCP  S.A.  ("Companhia"),  companhia de capital fechado, com objeto social a implantação,  operação  e  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  na  modalidade  telefonia móvel,  compreendendo  a  compra,  venda,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  prestação  de  serviços aos usuários.  17  /07/1997,  a  Companhia  vence  a  licitação  realizada  para  a  concessão do serviço móvel celular para a área de concessão 1,  compreendendo  a  cidade  de  São  Paulo  e  63  distritos  e  municípios próximos à capital, iniciando as operações a partir de  maio de 1998.  agosto  de  2003,  a  Companhia  passou  a  atuar  sob  o  nome  fantasia  "CLARO",  I  denominação  igualmente  utilizada  pelas  demais  empresas  atuantes  no  mercado  brasileiro  de  telecomunicações pertencentes ao grupo América Móvil S.A. de  C.V.  29/09/2003  ­  foi  assinado  o Termo  de Autorização  do  Serviço  Móvel Pessoal " SMP" entre a ANATEL e a Companhia, sendo  ele  efetivo  a  partir  da  publicação  em Diário Oficial  da União,  ocorrido  em  30  de  setembro  de  2003.  A  autorização  para  a  prestação  do  Serviço  Móvel  Pessoal  ­  "SMP"  tem  prazo  indeterminado.  A  migração  para  o  Serviço  Móvel  Pessoal  iniciou­se  em  l5  de  fevereiro  de  2004,  cumprindo­se  todas  as  metas estabelecidas. A Companhia detém controle acionário das  empresas BCP Ltd., BSE Ltd., ATL Cayman, Tess Ltd., e Tess  Internet Services S.A. ("TIS").  14/11/2003, a totalidade das ações e o controle acionário indireto  foi  transferido  para  a  AMERICA  MOVIL  S.A.  DE  C.V.  sociedade organizada de acordo com as leis do México. D.O.E.  (Diário Oficial do Estado de São Paulo), de 18/11/2003. Durante  os anos de 2004 e 2005, com a anuência da ANATEL, o Grupo  Claro deu início ao plano de reorganização da estrutura de suas  empresas  e  promoveu  a  criação  da  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ("CLARO  PARTICIPAÇÕES"),  para  atuar  como  a  holding  central,  e  de  início,  ser  a  titular  da  participação  nas  operadoras  e  o  veículo  da  participação  estrangeira.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.054          3 26/10/2004 ­ a controlada integral BCP SI S.A. teve seu acervo  patrimonial líquido transferido para a Companhia, resultando na  incorporação.   02/08/2005  ­  o  acionista  controlador  realizou  a  cessão  de  um  montante  consolidado  de  R$  4.763.387  de  créditos  que  ele  detinha com suas empresas operadoras no Brasil, resultando em  aumento  de  capital  na  holding  brasileira  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  A  partir  desta  data,  a  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  passou  a  ser  a  credora  dos  saldos com as empresas operadoras.  08/09/2005  ­  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  no  dia 08 de setembro de 2005, os  sócios da CLARO TELECOM  PARTICIPAÇÕES S.A deliberaram a conversão em capital dos  empréstimos assumidos pela companhia, em razão de contratos  de reestruturação de dívida, no montante de R$ 174.360.952,89  (cento  e  setenta  e  quatro  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil,  novecentos e cinqüenta e dois  reais e oitenta e nove centavos),  mediante a emissão de R$ 174.360.954 (cento e setenta e quatro  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro) ações ordinárias, a serem integralizadas e subscritas pela  pessoa jurídica SERCOTEL S.A., de C.V.   31/12/2005  ­  com  a  aprovação  em  Assembléia  Geral  Extraordinária dos acionistas, a BCP efetuou a incorporação dos  acervos  líquidos  contábeis  das  empresas  ligadas ATL Telecom  Leste S.A, Tess S.A, Stemar Telecomunicações Ltda, BSE S.A.  A partir de l5 de janeiro de 2006, a incorporadora BCP passou a  operar  nas  áreas  das  respectivas  empresas  incorporadas  na  qualidade de sucessora.  27/12/2006  ­  capital  da  sede  alterado  para  $  9.470.824.758,10  (nove bilhões, quatrocentos e setenta milhões, oitocentos e vinte  quatro mil,  setecentos  e  cinqüenta  e oito  reais e dez centavos),  conforme A.G.E.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  fundamentaria  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties  e  assistência técnica, bem os contratos de câmbio no BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  (BACEN)  e  Demonstrativo  detalhado  com  dados  para  apuração do  IRRF;  comprovantes de  recolhimento ou de  extinção do  respectivo crédito tributário da CIDE REMESSAS AO EXTERIOR.  Na hipótese de medida judicial, certidão­de­objeto­e­pé do processo e  comprovação e dados de depósitos judiciais; a fiscalizada foi intimada,  também,  a  apresentar  as  respectivas  composições  dos  valores  das  FICHA 05, LINHA 21 e da FICHA 06, LINHA 36 da DIPJ exercício  2006, acompanhadas do PLANO DE CONTAS para o período de julho  de 2005 e dezembro de 2006.  Após  análise  dos  documentos  recebidos,  auditor  fiscal  intimou  a  contribuinte a apresentar:  1.Quanto ao IRRF, cópia dos contratos de mútuo que aparecem  listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.055          4 2.Documentação  relativa  aos  itens  rebates,  ajustes,  descontos  financeiros,  comissões  pagas  para  contas  com  saldo  superior  a  R$ 500.000,00, listados na abertura sintética da linha 36 da ficha  06 da DIPJ.  3.Em arquivo digital, os lançamentos contábeis correspondentes  ao  reconhecimento  das  despesas  para  as  contas  com  saldo  superior a R$ 500.000,00.  Também  foi  requisitada,  pelo  auditor  fiscal  a  apresentação,  em meio  digital, das fichas do Livro Razão relativas às contas listadas na linha  36 da ficha 06 da DIPJ 2006.  Do exame da documentação apresentada o auditor fiscal constatou que  em 30/08/2006 houve um lançamento à título de redução de dívida de  R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL  tendo  como  contrapartida  a  conta  1111050143  TRANSIT  ITAU  911­ 061125  CENTRALIZADORA  CLARO,  mas  não  se  identificou  o  lançamento  correspondente  a  título  de  IRRF  e  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  ao  recolhimento do IRRF correspondente ou a justificar porque não o fez,  sob o risco de  ter  todo o montante considerado como juros e sobre o  valor reajustado ser calculado o IRRF.  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central  e  Cópia  do  contrato  de  cambio  de  saída de moeda estrangeira de juros em favor da SERCOTEL DE CV  (fl.  202  a  206),  e  segundo  alegou  (fl.  199),  os  juros  remetidos  decorreriam de empréstimo contraído pela incorporada BSE S/A CNPJ  N.  68.704.923/0001­68  e  tais  juros  seriam  isentos  de  IRRF, mas  não  especificou qual a base legal dessa isenção.  O auditor relata que:  “De posse dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte,  anos­calendário 2005 e 2006, o AFRFB responsável, a partir da  abertura  da  ficha  06  linha  36  apresentada  pelo  contribuinte,  extraiu  o  Razão  das  contas  de  despesas  com  movimentação  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  Atenção  foi  dada  àquelas  que  poderiam  originar  remessas  de  juros  de  mútuos,  comissões  e  encargos  e  portanto  com  incidência  de  IRRF.  Foram examinadas as contas do passivo relativas a juros devidos  a  residentes  no  exterior,  nomeadamente,  contas  2143010217  JUROS  SERCOTEL  e  2214010202  JUROS  ­  AMLA,  no  período  de  junho  de  2005  a  dezembro  de  2005,  conforme  o  previsto no Mandado de Procedimento Fiscal.  Assim, foram examinadas os lançamentos nas contas:  2143010217 JUROS SERCOTEL;   2143010214 JUROS M/E AMERICA MOVIL;   2143010215 JUROS AM LATIN AMERICA e as contas:  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.056          5 2143010210 JUROS M/E CHASE TRUST;   2161010402  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  S/REM  JUROS FIN;  O  intuito  dessas  verificações  foi  a detectar  eventual ocorrência  de  fato  gerador  de  IRRF  SOBRE  JUROS,  COMISSÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  E  MÚTUOS,  código  de  receita  0481,  assim  como identificar o responsável pelo seu recolhimento. O art. 702  do Decreto n.3.000/99 elenca entre as hipóteses de incidência o  abaixo exposto:  "Art  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas  (Decretolei  nº 5.844, de 1943,  art.  100, Lei ns 3.470, de 1958,  art. 77, e Lei 9.249, de 1995, art. 28)."  As  remessas  identificadas  foram  cotejadas  com  o  IRRF  creditado  na  conta  2161010402  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE S/REM JUROS FIN e esse por sua vez, comparado aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  3)  Conta  2143010217  JUROS  SERCOTEL  Verificou­se  que  em  30/08/2006,  houve  um  lançamento  à  título  de  redução  de  dívida  de  R$  100.536.491,23  a  débito  na  conta  2143010217  JUROS  SERCOTEL  tendo  como  contrapartida  a  conta  1111050143  TRANSIT  ITAU  911­061125  CENTRALIZADORA  CLARO,  mas  não  se  identificou  o  lançamento correspondente a título de IRRF.  Foi  lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 0008  sobre o  fato  acima  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF  ou  motivo  da  dispensa.  Em  resposta  o  contribuinte,  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central.  As  cópias  de  telas  do  sistema  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  aparecem  inicialmente  o  BANCO  SUM1TOMO  como  credor,  posteriormente  na  assunção  da  dívida  aparece  a  SERCOTEL  DE  CV  S/A,  outra  companhia  vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento.  Pela  documentação  apresentada,  não  fica  clara  qual  a  relação  entre  as  transações  registradas  no Banco Central  do Brasil  que  constam das cópias de  tela e o pagamento à SERCOTEL e em  quais dispositivos legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à  legislação pertinente, os incisos VIII e IX e parágrafo § 4º do art.  691  do  DECRETO  N.  3.000/99  prescrevem  alíquota  zero  de  IRRF nas seguintes hipóteses:  Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei n^  9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.057          6 VIII  ­  juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior,  em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por  empresas nacionais,  particulares ou oficiais,  por prazo  igual ou  superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com  instituições  financeiras  tributadas em nível  inferior ao admitido  pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;   IX  ­  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  decorrentes  de  colocações  no  exterior,  previamente  autorizadas  pelo  Banco  Central do Brasil, de títulos de crédito  internacionais,  inclusive  commecial  papers,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda, no mínimo, a 96 meses;   §4º O aumento de capital mediante conversão das obrigações de  que  tratam  os  incisos  VIII  e  IX  poderá  ser  efetuado  com  manutenção da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda  incidente  na  fonte  relativa  aos  juros,  comissões,  despesas  e  descontos já remetidos (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999,  art. 9S).  Isso, se os dispositivos forem aplicáveis ao caso em tela. Cabível  a  indagação,  pois  a CLARO S/A  em  sua  resposta  não  apontou  quais dispositivos legais que fundamentariam sua alegação. Não  fica evidente em qual dos dispositivos se enquadraria a remessa,  uma  vez  que  o  art.  49  faz  referencia  aos  incisos  VIII  e  IX,  e  pelos  os  documentos  apresentados,  se  a  CLARO  S/A  e  as  transações  efetuadas  preencheriam  os  requisitos A  conclusão  é  que à falta de comprovação que a operação é isenta de IRRF ou  sujeita  à  alíquota  zero,  a  transação  é  considerada  tributável  no  ponto de vista do IRRF.”  Assim, em 30/12/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:  – Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF (fls. 230 e 231): Totais dos  créditos  tributários  lançados,  R$  39.486.681,27,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2010.  Fundamento legal: Arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/95; Art. 12 da Lei n°  9.718/98; Art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei  10.332/2001.  Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada no mesmo dia  da lavratura do auto de infração (fls. 230), a contribuinte protocolizou  em 28/01/2011, a impugnação (fls. 289 a 302), relativa ao lançamento  fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a seguir:  2.1 Faz, primeiramente, resumo dos fatos ocorridos.  2.2 Alega  seu  direito  à  isenção  de  IRRF,  citando  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.532/1997, que entende ter lhe garantido o direito à isenção de IRRF  quando do pagamento de juros decorrentes de colocação no exterior de  títulos  de  créditos  internacionais,  inclusive  commercial  papers  com  prazo médio de amortização de, no mínimo 96 meses.  2.3 Alega que essa regra teria valido até a edição da Lei nº 9.959/2000  que  majorou  a  alíquota  do  IRRF  para  15%,  mas  argumenta  que  a  alíquota  zero  teria  ficado  mantida  para  os  juros  decorrentes  dos  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 contratos  firmados ate 31/12/1999,  como é o  caso das notes  emitidas  pela  impugnante,  cujos  contratos  teriam  permanecidos  sujeitos  ao  tratamento  tributário anterior, que estabelecia alíquota  zero do  IRRF  sobre os respectivos juros.   2.4 Alega que está apresentando farta documentação comprobatória do  seu direito ao enquadramento da alíquota zero.  2.5 Descreve a origem do juros remetidos ao exterior explicando que  “Em  31.03.1998,  a  BSE  S/A,  incorporada  à  Claro  S/A  em  31.12.2005,  emitiu  títulos  de  créditos  internacionais  com  vencimento em 31.03.2006, no valor de US$ 350.000.000,00. O  título  foi  segregado  em  duas  notes  (RI  e  R2),  nos  seguintes  valores:  • RI US$ 175.000.000,00 (doe. 03);  • R2 US$ 175.000.000,00 (doe. 04);  O título de crédito internacional no valor de US$ 350.000.000,00  foi  emitido  através  do  "Note  Purchase  Agreement"  datado  de  31.03.1998  (doe.  05)  com  vencimento  em  31.03.2006  e  com  juros referentes a Libor mais margem de valor agregado ou outro  valor  autorizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Os  referidos  títulos  internacionais  foram  inicialmente  adquiridos  por  Banco  Safra Bahamas Limited e por BellSouth Brazil, Inc.  A BSE era uma empresa espelho, criada para concorrer com as  empresas de telefonia celular com operação no Nordeste. Depois  de  alguns  anos  de  operação  altamente  endividada  e  com  dificuldades  de  obter  novos  financiamentos,  foi  colocada  à  venda por seus acionistas controladores.  A  operação  de  aquisição  da  BSE  S.A.  pelo  Grupo  América  Móvil  ocorreu  nesse  contexto,  em  2003,  com  o  pagamento  de  determinado preço, em operação que envolveu não só a compra  das  ações  da  empresa,  mas  também  a  assunção  de  dívidas  decorrentes das notes emitidas, dentre outras dívidas..”  ........................................................................................................ .......................  Em  cumprimento  aos  termos  do  Purchase  Agreement,  juntamente  com  o  contrato  de  compra  de  ações,  a  América  Móvil  assumiu  as  notes  adquiridas  originalmente  por  Banco  Safra  Bahamas  Limited  (doe.  07)  e  por  BellSouth  Brazil,  Inc.  (doc. 08), através de dois "Assignment Agreement" (contratos de  cessão). As notes originais foram substituídas, para substituir os  credores originais pela América Móvil (doe. 09).  Finalmente, a Sercotel adquiriu os créditos referentes aos notes  da América Móvil,  como  atestam  os  documentos  referentes  ao  "Purchase and Sale Agreement" datado de 07.10.2005, assinado  entre as empresas com interveniência da BSE S.A. (doe. 10)  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.059          8 2.6 Apresenta  parte  do  que  seria  o  "Purchase Agreement"  datado de  05.03.2003 (doe. 06), em inglês com o que chama de “tradução  livre”  no rodapé da pagina.  2.7 Alega que a Receita Federal já teria emitido opinião no sentido de  que  a  simples  mudança  de  uma  das  partes  não  acarreta  perda  do  benefício fiscal da alíquota zero prevista no inciso IX do artigo 691 do  RIR/99,  como  se  verificaria  no  Processo  de  Consulta  n°  230/03  Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8a Região Fiscal.  2.8  Afirma  ainda  que  os  títulos  internacionais  foram  regidos  pela  Circular Bacen 2.384/93, que faria referência ao Comunicado FIRCE  nº 10/69 que exigiria autorização prévia para emissão de  fechamento  de  cambio,  alegando  que  teria  obtido  tal  autorização  e  cuja  comprovação esta apresentado junto com a impugnação.  2.9  Alega  que  não  restaria  dúvidas  “...  que  a  dívida  de  US$  350.000.000,00, que originou os juros no valor de US$ 47.116.173,60  sobre os quais se cobra o IRRF, decorre de notes emitidos no exterior  com prazo médio de amortização superior a 96 meses, o que confirma o  enquadramento  do  mesmo  na  hipótese  de  alíquota  zero  do  IRRF  prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como inclusive sempre  reconheceu o BACEN, nos registros relativos à operação.”  2.10  Protesta  pela  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  e  discorre  a  respeito  de  seu  direito  de  assim  proceder,  citando  ainda  o  princípio  da  verdade  material  e  o  Código Civil.  2.11 Conclui sumarizando :  (i)  os  juros  decorrem  de  títulos  de  crédito  internacional  (note)  emitidos pela BSE S.A, com prazo médio de amortização de 96  meses;   (ii)  as notes  foram  emitidas  pela BSE S.A.  em 31.03.1998,  ou  seja, antes de 31.12.1999;   (iii)  os  juros  relacionados  com  as  notes  se  enquadram  na  hipótese  de  alíquota  zero  do  IRRF  prevista  no  inciso  IX  do  artigo 691 do RIR/99;   (iv) a alíquota zero foi mantida mesmo com a Lei n° 9.959/00,  porque os contratos eram anteriores a 31.12.1999;   (v)  a  mudança  no  credor  das  notes  não  implica  perda  do  benefício da alíquota zero; e   (vi)  a  exigência  de  IRRF  sobre  os  juros  relacionados  com  as  notes  emitidas  no  exterior  mostra­se  completamente  improcedente.  2.12 Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente  e  a  juntada  posterior  de  documentos  adicionais,  inclusive  traduzidos  para  língua  portuguesa  o  que  foram  apresentados  agora  em  língua  inglesa. (destaques do original)  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.060          9 A  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ   Data do fato gerador: 30/08/2006   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  ­  REMESSA  DE  JUROS.  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS.  FLOATING  RATE  NOTES.  ALÍQUOTA  ZERO.  CONTRATOS  EM  VIGOR  EM  31/12/1999. PRAZO MÉDIO MÍNIMO 96 MESES ­ COMPROVAÇÃO.  Se  a  fiscalizada  não  logra  comprovar  que  a  remessa  ao  exterior  efetuada em 29/08/2006 e tributada em IRRF pela Fiscalização,  faria  parte da remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito  firmado antes de 2000, é de se manter o lançamento   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2011 (A.R. de fl. 656), a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28/06/2011  (fls.  658  a  751),  no  qual  reitera  os  argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes alegações:  ­  protocolou  petição  informando  que  a  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira demandaria um prazo de 40 a 60 dias, em virtude da complexidade e morosidade do  processo de tradução;  ­  a  DRJ  violou  todos  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  (verdade  material,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  dentre  outros)  ao  julgar  improcedente a  impugnação sob o simplório argumento de que os documentos anexados não  foram traduzidos por tradutor juramentado;  ­  a  decisão  recorrida  aparentemente  não  conseguiu  entender  os  documentos  emitidos pelo Banco Central do Brasil;  ­ a BSE S/A, incorporada pela Recorrente, emitiu títulos internacionais no valor  de US$ 350.000.000,00, cujo Certificado de Registro no Banco Central do Brasil ocorreu sob o  nº 241/34434, o qual posteriormente foi retificado para passar a constar o ROF n° 145740;  ­ o ROF n° TA3/00000/93136, por sua vez,  foi apenas um adendo ao ROF n°  TA  145740  para  amparar  a  modificação  do  credor  original  e  que,  dessa  forma,  a  Sercotel  passasse a constar como a credora dos títulos internacionais;  ­ as informações complementares nele constante deixam ainda mais claro que o  ROF n° TA 145740  foi  utilizado pelo próprio Banco Central  para  substituir  o  certificado de  registro n° 241/34434 e os dados referentes ao imposto de renda não deixam dúvidas de que a  operação é isenta;  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.061          10 ­ a única conclusão possível é a de que o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n°  TA145740 fazem parte da mesma operação, que consiste na colocação de títulos no exterior,  sendo  que  a  remessa  dos  juros  vinculada  a  tais  títulos  enquadra­se  como  operação  sujeita  à  alíquota zero;  ­  caso  ainda  reste  alguma  dúvida  da  vinculação  entre  o  ROF  n°  TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740, requer­se a expedição de ofício ao Banco Central do  Brasil requerendo­se a informação expressa neste sentido.  Ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração e, subsidiariamente,  a nulidade da decisão de primeira instância para que a DRJ analise os documentos traduzidos,  anexados ao Recurso Voluntário.  Posteriormente, em nova petição, a Contribuinte presta esclarecimentos sobre o  empréstimo  que  originou  os  juros  remetidos  ao  exterior,  assim  como  anexa  documentos  de  registro de operação financeira (fls. 988 a 1.015).  Cientificada das razões adicionais e documentos apresentados pela Contribuinte,  a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apenas requereu o prosseguimento do feito.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF,  incidente  sobre  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a residente no exterior.  A  autoridade  fiscal  tributou  a  remessa  ao  exterior,  no  valor  de  R$  101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60), para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de  Operações de Câmbio de fl. 202, por considerar que a empresa fiscalizada não comprovou que  a operação era isenta de IRRF. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 217/228):  Foi  lavrado  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  N.  0008  sobre  o  fato  acima  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF ou motivo  da  dispensa. Em resposta  o contribuinte,  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central.  As  cópias  de  telas  do  sistema  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  aparecem  inicialmente o BANCO SUM1TOMO como credor,  posteriormente na  assunção  da  dívida  aparece  a  SERCOTEL  DE  CV  S/A,  outra  companhia vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento.  Pela documentação apresentada, não fica clara qual a relação entre as  transações  registradas  no  Banco  Central  do  Brasil  que  constam  das  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.062          11 cópias  de  tela  e  o  pagamento  à  SERCOTEL  e  em  quais  dispositivos  legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à legislação pertinente,  os  incisos  VIII  e  IX  e  parágrafo  §  4º  do  art.  691  do  DECRETO  N.  3.000/99 prescrevem alíquota zero de IRRF nas seguintes hipóteses:  Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481,  de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  (...)  VIII  ­  juros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  no  exterior,  em  países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas  nacionais,  particulares  ou  oficiais,  por  prazo  igual  ou  superior  a  quinze  anos,  à  taxa  de  juros  do  mercado  credor,  com  instituições  financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal  nos respectivos acordos tributários;  IX ­ juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações  no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de  títulos  de  crédito  internacionais,  inclusive  commercial  papers,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  meses;  (...)  §4º O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que  tratam os  Incisos VIII  e  IX  poderá  ser  efetuado  com manutenção  da  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  relativa  aos  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  já  remetidos  (Medida Provisória ns 1.753­16, de 1999, art. 9º).  (...)  Isso,  se  os  dispositivos  forem  aplicáveis  ao  caso  em  tela.  Cabível  a  indagação,  pois  a  CLARO  S/A  em  sua  resposta  não  apontou  quais  dispositivos  legais  que  fundamentariam  sua  alegação.  Não  fica  evidente em qual dos dispositivos  se enquadraria a remessa, uma vez  que o art. 4º faz referencia aos incisos VIII e IX, e pelos os documentos  apresentados, se a CLARO S/A e as transações efetuadas preencheriam  os requisitos prescritos.  A conclusão é que à falta de comprovação que a operação é isenta de  IRRF ou sujeita à alíquota zero, a transação é considerada  tributável  no ponto de vista do IRRF.  A decisão da DRJ desconsiderou os documentos que não haviam sido traduzidos  por  tradutor  juramentado  por  ocasião  do  julgamento  naquela  instância,  conforme  excerto  do  voto vencedor, abaixo:  Portanto,  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte  (documentos  em  língua  estrangeira  não  traduzidos  por  tradutor  juramentado) para seu direito a alíquota zero de IRRF não são aceitos  e deles não se toma conhecimento.  Cabe  ressaltar  também  que  o  que  chama  singelamente  de  “tradução  livre” é imprestável para servir como comprovação do que alega pelos  motivos já expostos e também não será considerada.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.063          12 [...]  A contribuinte apresentou os documentos de  fls. 342 a 631, dos quais  somente serão considerados os apresentados em português (fls. 483 e  seguintes ) pelas razões já expostas acima.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  manter  o  lançamento  por  entender que não restou comprovado pela Contribuinte que a remessa tributada faria parte do  RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isenta de IRRF sobre a remessa de  juros ao exterior, de acordo com os seguintes trechos do voto condutor:  Dos  documentos  apresentados  acima,  observa­se  que,  embora  a  contribuinte  clame  que  a  vasta  documentação  comprovaria  indubitavelmente o seu direito a isenção, observa­se que o numero de  registro  indicado  no  contrato  de  cambio  cujo  valor  foi  objeto  de  tributação de IRRF de fls. 202 a 205 e com outra cópia constante as fls.  626  a  629,  não  encontra  correspondência  com  nenhuma  autorização  emitida  pelo  Bacen  para  a  operação  de  títulos  relativa  aos  US$  350.000.000,00.  De fato, o contrato de câmbio , cuja remessa foi tributada pelo Auditor  Fiscal,  se  refere  ao  RDE  nº  TA3/00000/93136  e  todos  os  outros  documentos  se  referem  ao  RDE  TA  145740  que  substituiu  o  Certificado de Registro nº  241/34434.  A  única  referencia  ao  numero  93136  está  no  Registro  de  Operação  Financeira  do  sistema  SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de fls.  617 a 624 que não  faz, no entanto qualquer  referencia ao TA 14540,  cuja documentação foi apresentada.  Esse documento de fls. 617 a 624 apresenta informações diversas das  que constam no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no  RDE  145740,  e  cujo  registro  de  operação  financeira  se  encontra  as  fls.483 a 487.  [...]  De  qualquer  modo,  não  restou  comprovado  pela  contribuinte  que  a  remessa  tributada  faria  parte  do  RDE  145740,  que  se  originou  em  1998 e que seria, portanto, isento de IRRF sobre a remessa de juros ao  exterior,  sendo  apenas  constatado  que  essa  remessa  se  referiu  a  operação de RDE TA 393136 cujo, Registro de operação financeira se  encontra  às  fls  483  a  487,  mas  sem  qualquer  comprovação  que  se  trataria da mesma operação iniciada em 1998.  Uma vez que até a data presente, a  fiscalizada não se preocupou em  juntar qualquer outra comprovação do que alega, não se pode deferir o  que pleiteia.  Assim sendo e, por todo o exposto, VOTO por considerar improcedente  a impugnação apresentada.  Portanto,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  de  que  a  remessa  ao  exterior  tributada  pela  Fiscalização  referia­se  ao  pagamento  de  juros  relativos  a  títulos  de  crédito  internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.064          13 Verifica­se que a Contribuinte apresentou novos documentos  junto ao Recurso  Voluntário,  assim  como  posteriormente,  alegando  a  dificuldade  de  obtê­los  oportunamente.  Aduz  a  Recorrente  que  não  foi  possível  a  anexação  dos  contratos  em  língua  estrangeira  anteriormente  em  face da  complexidade  e morosidade do  processo  de  tradução,  assim  como  pela dificuldade de organizar documentos financeiros relativos a fatos que remontam há mais  de 13 anos.  A  questão  da  apresentação  de  documentos  após  a  fase  de  impugnação  tem  gerado  discussões  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  a  legislação  específica  que  trata  a  matéria  (art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF)  e  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  A jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de que a regra geral  estabelecida pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF ­, para efeito de preclusão, não impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos,  sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou  integralmente a pretensão fiscal, bem  como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  O Decreto  70.235/72  ­  PAF  ­  assim  dispõe  sobre  a  apreciação  da  prova  pela  autoridade julgadora:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.   No  caso  concreto,  diante  dos  fatos,  para  evitar  cerceamento  de  defesa  e  em  respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela  Contribuinte  após  a  impugnação  merecem  ser  apreciados,  notadamente  porque  visa  a  corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos  antigos e que necessitavam de tradução.  Entretanto, observo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter  um  julgamento  justo  e  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  penso  serem  necessários  a  análise  e  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  sobre  a  documentação  apresentada.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade fiscal da DRF de origem tome as seguintes providências:  1 – analise toda a documentação apresentada pelo Recorrente até o momento e  elabore  um  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  informando  se  resta  comprovado  que  a  remessa  ao  exterior  tributada  pela  Fiscalização  referia­se  ao  pagamento  de  juros  relativos  a  títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998;  2  ­  após,  seja  concedida  vista  do  relatório  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.065          14 Vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta  de julgamento.   É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator          Fl. 1065DF CARF MF

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6744410 #
Numero do processo: 10880.695818/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 18 /2 00 9- 39 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.192.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912706/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 06 /2 01 2- 20 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.748, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013568/2006-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 MULTA DE AGRAVADA DE 150% . AUSÊNCIA DE PROVA TENDENTE A IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO.GERADOR DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa qualificada exige-se prova e comprovação do evidente intuito de fraude na conduta da Contribuinte. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.
Numero da decisão: 9303-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­004.613  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IOF ­ MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CEMA ­ CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  MULTA  DE  AGRAVADA  DE  150%  .  AUSÊNCIA  DE  PROVA  TENDENTE  A  IMPEDIR  OU  RETARDAR  O  CONHECIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO.GERADOR  DO  TRIBUTO. INAPLICABILIDADE.  A aplicação da multa qualificada exige­se prova e comprovação do evidente  intuito de fraude na conduta da Contribuinte.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  fiscalização,  descabe  a  qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, nos termos  do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 68 /2 00 6- 36 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 688          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  Contribuinte,  com  fundamento  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n. o 147, de 25/06/2007, contra acórdão nº  203­12.543, proferido pela 3º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu em  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reduzir  a multa  ao  percentual  básico  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  para  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis  tributários  pessoas físicas Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins, Antônio Vilcfort Martins e  Virgílio  Vilefort  Martins  e  pessoa  jurídica  VAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  mantendo como único sujeito passivo a CEMA ­ Central Mineira Atacadista LTDA.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 12/18, relativo ao I0F,  fatos  geradores  de  30/03/2002  a  31/12/2002,  no  valor  de  R$  18.395,17,  incluindo  juros  de mora  e  multa  qualificada  e  agravada  no  percentual  de  225%.  'Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foi constatado que o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  (fl.  141)  e  nem  a  declaração  em  DCTF  (fl.  140)  do  IOF  devido  sobre  empréstimos  concedidos  (mútuos)  às  pessoas  jurídicas  BM  Comercial  Ltda',  CNPJ  02232.089/0001­19  e  Wilimport  Comercial  Ltda',  CNPJ  04.697.064/0001­44,  conforme  datas  e  valores detalhados nos demonstrativos às fls. 27 a 46, elaborados com base  no Livro Razão, cujas cópias estão às fls. 47 a 56. (...)  Esta  conduta,  também  dolosa  e  reiterada,  uma  vez  que  já  foi  objeto  de  autuação nos mesmos moldes,  quanto  ao  ano  calendário  de 2001,  processo  10680.004102/2006­40,  visava  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  enquadrando­se no tipo criminal previsto no inciso Ido artigo 71 da Lei 4.502/64 ­  Sonegação. (...)  Aplica­se, portanto, ao lançamento efetuado, a multa qualificada de 150%,  com  o  agravamento  previsto  na  legislação,  que  a  eleva  para  225%,  em  punição  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  Mestre  e  Itens  de  Mercadorias  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  de  Nas  002,  004  e  006,  conforme explanado no item Descrição dos Fatos.  (...)  Assevera  que,  segundo  consta  do  TVF,  os  referidos  Impugnantes  firam  trazidos  à  relação  processual  na  qualidade  de  sócios  da  autuada,  por  terem  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 689          3 interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores, nos termos do  art. 124,1, do CTN.  Nessa  parte  da  defesa,  a  empresa  (lembre­se  aqui  todos  os  signatários  discriminados  à  It  278),  fundamentalmente,  não  nega  as  operações  de  mútuo realizadas, mas discorda da forma de cálculo do IOF.  'A verdade é que toda a conduta fiscal baseou­se na, data venia, equivocada  idéia de que os empréstimos teriam sido realizados sem a determinação, no  contrato,  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário.  Tanto  é  verdade que nos fundamentos legais do Auto de Infração é mencionado o art.  7°,  inciso  I,  alínea  'a',  1,  cio  RIOF  (Decreto  n"  4.494/2002),  que  trata  justamente dos empréstimos sem valor definido o que não traduz a realidade  dos fatos.  Conforme se comprova através das cópias de contratos em anexo, o valor do  principal,  dos  encargos  e  a  data  de  vencimento  estão  expressos,  devendo  os  empréstimos em questão ser enquadrados no art. 7°,  inciso 1, alínea 'h', do  RIOF, ao contrário do que pretendeu a fiscalização. (...) os empréstimos com  valores determinados em que não houve o pagamento no vencimento previsto  em contrato, devem seguir a sistemática de cálculo prevista nos §§ 2' c 3", do  art. 7", do RIOF, e não a forma de cálculo determinada pelo art. 7 0, inciso 1,  alínea  "a",  I,  desse  mesmo  regulamento,  eis  que  essa  última  metodologia  somente pode ser aplicada nos casos em que não estiver determinado o valor  emprestado.'  Da Multa Qualificada ­ Inexistência de Dolo ou Qualquer outra Conduta  Ilícita nos Fatos Envolvidos.  Aduz, em relação ao enquadramento legal da multa qualificada, que a lei  se refere a 'evidente fraude' como causa motivadora do tipo penal. Implica  dizer que a evidência sugerida pela lei exige comprovações irrefutáveis pautadas  em documentação idónea, afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio  de prava indireta. Argumenta, quanto à justificação da qualificação da multa feita  pelo Fisco no TVF, que não deve prosperar com foro de juridicidade as alegações  inferidas,  especialmente  quando  em  momento  algum  houve  o  intuito  de  sonegação.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  recorrido,  entendeu  que  não  se  aplica  multa  qualificada no presente caso. Vejamos:   Para  a  qualificação  da  multa,  carece  seja  demonstrado  o  dolo  pela  fiscalização,  seja por meio de uma prova cabal,  seja por meio de  indícios  veementes,  cujo  conjunto  se  constitua numa prova. E o  contrário  do  que  ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou  do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo  provar não ter cometido o ato identificado pela Fiscalização  Na autuação em tela a recorrente não efetuou o recolhimento do IOF nem  o  declarou  em  DCTF,  alegando  depois  que  o  imposto  não  seria  devido  porque  nos  mútuos  realizados  inexiste  participação  de  instituição  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 690          4 financeira. Como a incidência do tributo é induvidosa, a par da legislação  aplicável  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  interpretação  da  empresa  não se sustenta.  Diante  da  justificativa  apresentada  (embora  inconsistente  à  luz  da  legislação  de  regência,  ressalto)  e  do  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização (a contribuinte forneceu todas as informações necessárias ao  lançamento),  tenho  para  mim  que  não  restou  caracterizado  o  dolo,  a  permitir a multa no percentual qualificado de 150%. Não me convence do  contrário a reiteração da conduta (deixar de recolher o 1OF e de informá­ lo em DCTF durante dois anos seguidos: 2001 e 2002).  A  par  das  omissões  encontradas  nas  DCTF  e  dos  recolhimentos  não  efetuados,  a multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  de  75%. De  acordo  com  as  provas  cantadas  aos  autos,  nem  se  tem  a  conduta  dolosa  apenas  vislumbrada  pela  Fiscalização,  nem  ocorreu  simples  elisão,  já  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  de  informar  valores  a menor  ao  Fisco e não recolhê­lo, não encontra guarida na lei. A infração enquadra­ se na hipótese de evasão, consistente no recolhimento e na declaração ao  Fisco  federal de  valores a menor que os devidos, de forma não permitida  pela legislação tributária.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  Fiscalização,  descabe  a  qualificação  da multa,  pelo  que  se  reduz  o  seu  percentual  de  150% para  75%,  levando­se em conta que a DRJ já retirou o agravamento (de 150%  para 225%).  O Acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/03/2002 a 31/12/2002  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. INCISO I DO ART. 124  DO CTN.  1NAPLICABILIDADE.  ART.  135 DO CTN.  NECESSIDADE DE  DOLO.  A  solidariedade  de  fato,  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  não  se  aplica  aos  sócios  de  pessoa  jurídica,  que  devem  ser  responsabilizados  por  débitos  tributários desta com base nos mis. 134 e 135 do CTN, este último  próprio das condutas dolosas.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS.  COMPREENSÃO  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O simples erro no enquadramento legal da infração, sem acarretar mudança  na matéria  tributável  ou  na  apuração  da  base  de  cálculo,  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa a acarretar a anulação do auto de infração  se  comprovado,  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela  contestação  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 691          5 apresentada pelo contribuinte, que toda a matéria fática e o direito correlato  foram compreendidos pelo autuado.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. VALORES NÃO DECLARADOS EM  DCTF.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO.  Tendo o contribuinte, por um lado, apresentado uma  justificativa para não  declarar  os  valores  do  tributo  em  DCTF,  porque  segundo  ele  o  IOF  não  seria devido em mútuo realizado entre pessoas  jurídicas  sem a  intervenção  de  instituição  financeira,  e,  por  outro,  fornecidas  à  Fiscalização  todas  as  informações  necessárias  ao  lançamento,  tal  conduta  configura­se  como  evasão,  e  não  sonegação.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  fiscalização,  descabe  a  qualificação  da  multa,  pelo  que  se  reduz  o  seu  percentual de 150% para 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. A teor do  art. 13 da Lei :V 9.065/95 e conforme a Súmula n" 3, do Segundo Conselho  de Contribuintes,  inclusive,  e  legitimo o  emprego da  taxa Selie  como  juros  moratórios.  Recurso provido em parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  o  restabelecimento  da  multa  de  ofício  aplicada  para  modalidade  qualificada no patamar 150% (cento e cinqüenta por cento) .   O recurso foi admitido conforme consta no despacho de admissibilidade, fls.  610/611.  especialmente  quanto  a matéria  sobre  a  qualificação  da multa,  a  questão  quanto  a  sujeição passiva foi definitivamente decidida.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso,  fls.  624/635,  alegando erro na capitulação do auto de infração referente a sistemática de cálculo.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdãos nº 105­12.844, comprovado pela juntado do documento de fls.536.   Na admissibilidade do Recurso, o Presidente da Câmara a época, Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, não admitiu o Recurso, com o seguinte fundamento:  "contribuinte  sustenta que o  lançamento padeceria de  vício  insanável,  pois  adotou errôneas capitulação legal e fórmula de cálculo na lavratura do auto,  com reflexos na quantificação do crédito tributário, no entanto aponta, como  paradigma, um julgado que anulou lançamento complementar por ausência  de  requisitos  básicos,  como  descrição  da  infração  e  capitulação  legal,  verbis:  (...)“  A notificação de lançamento se encontra a fls. 37 e 38 e traz consigo apenas  uma  cópia  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1990,  da  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 692          6 recorrente, sem conter qualquer demonstrativo de cálculos, sem descrever a  infração e sem apontar sua capitulação legal. Traz apenas o enquadramento  legal  da  multa,  dos  juros  de  mora  e  da  atualização  monetária  (fls.  38).  (grifado)  Ora, definitivamente este não é o caso do presente processo, como demonstra  o seguinte excerto do voto condutor:  “ERRO  NO  ENQUADRAMENTO,  SEM  ALTERAÇÃO  NA  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  E  NA  APURAÇÃO  DA  DASE  DE  CÁLCULO  E  COM  COMPREENSÃO PLENA DOS FATOS E DO DIREITO,  POR PARTE DA  CONTRIBUINTE: INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA E MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO  Com relação à alegação abaixo (resumir), nada há a acrescentar à decisão  recorrida,  que  já  destacou  terem  tido  os  autuados  compreensão  plena  dos  fatos  e do direito  em  tela,  enquanto a Fiscalização utilizou  corretamente a  base  de  cálculo  e  alíquota,  obtendo  os  valores  corretos  de  I0F  a  pagar.  Apenas não foi utilizado o enquadramento mais adequado à espécie.  Ou seja, o lançamento reclamado, segundo a decisão sob vergasta, conteria  apenas  equívoco  na  indicação  da  capitulação  legal  e  não  ausência,  como  tenta  fazer  crer o  recorrente,  o que o  faz diferir por  completo daqueloutra  situação.  Com  estas  considerações,  NEGO  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  e,  desde  logo,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  71  do  Regimento Interno do CARF, submeto esta decisão ao Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais".  É o relatório.                       Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 693          7 Voto               Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Quanto  ao  Recurso  da  Fazenda,  conheço  especialmente  a  matéria  atinente  aplicação da multa ser ou não qualificada no patamar de 150%. Referente a sujeição passiva, a  matéria encontra­se definitivamente julgada.   Já  o  Recurso  da  Contribuinte,  conforme  exposto  no  exame  de  admissibilidade,  o  acórdão  paradigma  apresentado,  não  se  presta  a  comprovar  divergência  jurisprudencial, portanto, não conheço do Recurso.  Passo ao mérito.  Com efeito,  compulsando os autos, verifico que a Fiscalização, ao  tratar da  qualificação da multa, enquadrou a Contribuinte no art. 71 da Lei nº 4.502/64, por considerar  ter  havido  sonegação.  Afirma  que  a  "contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  e  nem  a  declaração  em DCTF  do  IOF  devido  sobre  empréstimos  concedidos",  e  que  essa  conduta  é  também dolosa e reiterada, uma vez que foi objeto de autuação nos mesmos moldes, quanto ao  ano­calendário de 2001, processo 10680.004102/2006­40'  (Termo de Verificação Fiscal,  fls.  23/24).  Conforme  dispõe  o  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64,  que  definem  sonegação,  fraude  e  conluio,  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 694          8 respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os  respectivos  artigos  da  Lei  n°  4.502/64,  versam  sobre  infrações  subjetivas,  em  que  o  dolo,  consiste na vontade do agente de praticar o ato ­ dolo direto, ou de assumir os resultados da sua  prática ­ dolo indireto, a elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma.  Neste  sentido,  para  qualificação  da  multa,  o  agente  fiscal  deve  comprovar  efetivamente dolo da Contribuinte, seja por meio de prova real ou por indícios que comprovem  o não pagamento do imposto e o descumprimentos dos deveres instrumentais, em que pese,ao  sujeito provar não ter cometido nenhum ato identificado pela Autoridade Fiscal.   Como  se  observa,  a  Contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  do  IOF,  nem  declarou em DCTF, entretanto, a Contribuinte entendeu de que não incidiria esse imposto nos  mútuos realizados entre pessoas jurídicas sem a intervenção de instituições financeiras. Dessa  forma, acreditou­se, à época, que esse tributo não incidiria sobre as operações realizadas pelo  sujeito passivo.   Não  vislumbro  dolo  nos  procedimentos  da  Contribuinte,  especialmente  quanto  ao  intuito  de  sonegar,  caso  contrário,  não  teria  escriturado  as  operações  em  sua  contabilidade. Também não teria ao ser solicitada, prontamente ter apresentado à Fiscalização  diversos documentos (contratos de mútuo, Contrato Social e alterações, Livros Diário, Livros  Razão, Livros Registro de Entradas, Livros Registro de Saídas, etc).   Portanto,  no  presente  caso,  entendo  que  não  houve  comprovação  de  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma  ação  da  Contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação.  Neste sentido, esta E. Câmara Superior, por meio do Acórdão nº 9303­004­ 563,  entendeu  que  para  aplicação  da  multa  de  ofício  em  150%,  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  ausente  a  prova  inequívoca de intenção deliberada da contribuinte ocultar o fato gerador, não a que se falar em  aplicação da multa qualificada de 150%. Vejamos:   "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. INAPLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo,  definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro de 1964.   Ausente  a  prova  inequívoca  de  intenção  deliberada  da  contribuinte  de  ocultar o fato gerador das contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se  falar  na  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 695          9 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram provimento".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.   É como voto é como penso.   Demes Brito                                   Fl. 695DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916336/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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3402­003.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 36 /2 01 1- 11 Fl. 70DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 72DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 76DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 78DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 80DF CARF MF

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6716860 #
Numero do processo: 10380.000098/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dele conhecia.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000098/2002­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.119  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  ABRAHAO OTOCH & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO.  Restando  caracterizada  a  concomitância  com  a  via  judicial  em  qualquer  momento  processual,  não  se  conhece  do  recurso,  conforme  preconiza  a  Súmula CARF n° 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  conhecer  o  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dele conhecia.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  CSLL  em  virtude  de  constatação  de  irregularidade  de  créditos  vinculados,  informados  pela  empresa  recorrente  na  DCTF,  mas  não  tendo  sido  comprovado  o  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  96.0015154­7,  conforme  "Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados", o mesmo foi lançado.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  em  que  alega,  em  apertada  síntese,  que  em  julho  de  1996,  juntamente  com  outras  empresas,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  perante  lª  Vara  da  Secção  Judiciária  Federal  do Ceará,  protocolizado  sob o número 96.0015154­7  (fls.  16/48),  com o objetivo de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  suspendesse  a  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  impugnar  a  dedução  efetuada  a  partir  do  lucro  do  ano  base  de  1996  daquelas  empresas, bem como exigir os  tributos respectivos (IRPJ e CSLL) relativos ao saldo devedor  de  correção monetária  de  balanço  do  ano  base  de  1994,  correspondente  a  diferença  entre  a  variação da UFIR e os reais índices inflacionários apurados pela variação do IPC­M.   Informa a recorrente a que medida liminar foi deferida (fls. 53/55) e a mesma  ingressou com o pedido de litisconsórcio ativo (fls. 49/52). Atenta para o fato de que de tudo a  autoridade  coatora  tomou  ciência,  tanto  que  prestou  as  informações  e  até  recorreu  quando  a  ação  foi  julgada  em  seu  desfavor,  sendo  a  autuação  manifestadamente  contraria  ao  que  estabeleceu  a medida  judicial.  Ressalta  que  não  estando  devendo  o  principal  também  não  é  devedora de multa e correção monetária, pois que ainda que venha a perder a demanda, a  lei  lhe  confere  o  direito  de  pagar  o  crédito  tributário  sem multa  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  trânsito em julgado da sentença.  Por fim, a recorrente aduz que diante da comprovação de que o recolhimento  do tributo nos meses de janeiro a março de 1997 se deu nos moldes e limites estabelecidos na  Liminar deferida no Mandado de Segurança — processo n° 96.0015154­7, a mesma requer que  seja julgado insubsistente na totalidade o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem baixar em  diligência para verificar  se havia  tutela  jurisdicional  reconhecendo,  à  recorrente,  o direito de  efetuar  a  compensação  da  CSLL,  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  1997,  nos  termos  informados  na  DCTF  do  1°  Trimestre  de  1997.  Isso  porque  as  informações  constantes  nos  referidos  documentos,  carreados  ao  processo  administrativo  pela  recorrente,  não  permitiam  concluir se existia tutela jurisdicional favorável ao contribuinte reconhecendo crédito tributário  em  montante  suficiente  para  compensar  com  os  débitos  da  CSLL  declarado  na  DCTF  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 113          3 Do retorno dessa diligência tem­se que em Primeiro Grau o juiz inicialmente  concedeu  a  liminar,  porém  na  sentença  denegou  a  Segurança.  Inconformada,  a  recorrente  apelou ao TRF ­ 5a Região, na qual a Primeira Turma por unanimidade negou o provimento a  apelação. A contribuinte  impetrou Embargos de Declaração que  também  foram negados. Da  negativa  do  Tribunal,  a  mesma  impetrou  Recurso  Extraordinário  que  foi  admitido  pelo  presidente  do  TRF  e  enviado  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  O  Relator, Ministro  Sepulveda  Pertence,  negou  segmento  ao  Recurso  Extraordinário  e  a  recorrente  interpôs  Agravo  Regimental  no Recurso  Extraordinário,  e  até  a  presente  data  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento. A Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que,  com o  andamento  da Ação,  o  crédito  tributário constante deste processo é exigível e encaminhou cópia das informações para ciência  da recorrente a fim de que esta apresentasse novas considerações de defesa no prazo de trinta  dias.   A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  autuação.  Refere  que  o Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Liminar  n°  96.0015154­7,  liminar  esta  concedida  em  08/07/1996,  tem  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  de  a  recorrente  corrigir  o  balanço  patrimonial  do  ano­base  de  1994  pelo  real  índice  inflacionário  decorrente  da  diferença  entre  os  índices  do  IPC­M  e  da UFIR  divulgados  para  os meses  de  julho e agosto de 1994, e, por conseguinte confirmado o direito de deduzir no ano­base de 1996  e  seguintes,  o  saldo  devedor  de  correção  monetária  do  balanço  do  ano  de  1994,  com  repercussão  na  exação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro. A decisão proferida no Mandado de Segurança  foi desfavorável  à  recorrente,  tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme se verifica pelo  Relatório de Diligência Fiscal documentos em anexo.  A  autoridade  julgadora  tece  algumas  considerações  sobre  a  obrigação  funcional do agente  fiscal, citando a legislação de regência, bem como sobre o procedimento  de lançamento, constituição do crédito tributário e sua cobrança ordinária dentro do processo  administrativo  fiscal.  Entende  por  bem  esclarecer  o  procedimento  administrativo  tal  como  disposto no ordenamento legal, com fulcro de elucidar a ordem do procedimento tomado pela  fiscalização.   Expõe  o  julgador  a  quo  que  no  presente  caso  o  contribuinte,  antes  do  lançamento, ingressou com o Mandado de Segurança Preventivo liminarmente com o fulcro de  obter o reconhecimento do direito de corrigir o balanço patrimonial do ano­base de 1994 pelo  real  índice  inflacionário  decorrente  da  diferença  entre  os  índices  do  IPC­M  e  da  UFIR  divulgados para os meses de julho e agosto de 1994, e, por conseguinte confirmado o direito de  deduzir no ano­base de 1996 e seguintes, o saldo devedor de correção monetária do balanço do  ano  de  1994,  com  repercussão  na  exação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro. Contudo a decisão proferida no Mandado de Segurança foi  desfavorável à recorrente, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª' Região,  não  existindo  impedimento  judicial  de  a  administração  tributária  proceder  ao  lançamento  do  IRPJ nos valores acatados pelo contribuinte, visto que são os mesmos indicados na DCTF do  1° trimestre de 1997.  Atenta ainda a autoridade que a realização do lançamento, mesmo quando o  sujeito  passivo  encontre­se  protegido  por  medida  judicial,  não  implica  violação  de  direito  individual, apenas visa resguardar o crédito tributário, pois, do contrario, caso não se efetue o  lançamento no curso do prazo de decadência e a ação judicial não seja decidida em definitivo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 114          4 nesse  prazo,  a  Fazenda  Nacional,  mesmo  que  obtenha  decisão  favorável,  não  mais  poderá  lançar qualquer valor por já haver ocorrido a decadência do seu direito.  Portanto, no caso sob análise, correto o lançamento para constituir o crédito  tributário  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  uma  vez  que  o  contribuinte,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  não  mais  se  encontrava  albergado  por  tutela judicial que autorizasse a compensação informada na DCTF do 1° trimestre de 1997.  Já no que diz respeito à multa de ofício, entendeu a autoridade julgadora de  primeira instância que à  luz do art.18 da Lei 10.833 de 2003, o  lançamento de oficio de que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964. Desse modo, nos autos de infração oriundos de revisão de DCTF, cujo  tributo  devido  foi  regularmente  declarado,  embora  não  tenha  sido  pago,  e  não  estando  presentes  as  circunstâncias  versadas  no  dispositivo  ora  transcrito,  como  no  presente  caso,  descabe  a  exigência  da  multa  de  oficio,  conforme  entendimento  expendido  na  Solução  de  Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, "c", do CTN,  no julgamento de processos pendentes cujo crédito tributário tenha sido constituído com base  no art. 90 da MP n°2.158­35, de 2001.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  recurso  voluntário em que refere, em síntese, que houve mudança nas balizas da autuação, haja vista  que  estas  haviam  sido  fixadas  previamente,  tanto  na  autuação  como  no  voto,  e  que  foram  modificadas na decisão a quo, segundo o seu entendimento. Isso porque a recorrente vislumbra  uma mudança no critério de autuação, quando no auto de infração vem firmado o fundamento  de  que  a  tipificação  da  conduta  foi  exclusivamente  em  decorrência  da  não  comprovação  da  existência do processo n° 90.0505284­8 e constata que o auto de  infração restou  lavrado por  outros motivos dos quais ela sequer pode se defender.   Prossegue  a  recorrente  aduzindo  que  a  mesma  ateve­se  ao  fato  da  comprovação do processo judicial n. 90.0505284­8, tal como requisitou a autoridade, mas não  se  defendeu  de  outra  coisa,  exceto  da  imputação  que  lhe  foi  feita  de  que  havia  creditado  erroneamente, pois não existia nos escaninhos da Receita Federal o processo n. 90.0505284­8.  Salienta que a defesa restringiu­se unicamente a abordar esta questão, eis que outra não lhe foi  apresentada  e  complementa  que  a  decisão  não  poderia  extrapolar  o  que  estava  nos  autos  do  processo administrativo, mas o fez, maculando­a de indiscutível injuridicidade, posto que tanto  no processo administrativo, como no judicial, impera o axioma: “o que não está nos autos, não  está no mundo”  Entende  a  recorrente  que  se  impunha  um  único  resultado  no  presente  feito  qual seja: caso a empresa autuada não comprovasse a existência do processo, o auto deveria ser  julgado procedente na totalidade. Comprovada a existência do processo judicial, como de fato  ocorreu, o auto de infração jamais poderia ser homologado. Refere que o julgador monocrático  "aproveitou"  (sic)  o  lançamento  tributário,  e  mesmo  afastando  a  hipótese  de  incidência  apontada no auto de infração, constituiu o crédito tributário por outro motivo, que a rigor não  se  sabe  nem  qual  seria.  Tal  fato  por  si  só,  encerra  gritante  ilegalidade.  Ainda,  observa  que  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 115          5 caberia à União, reconhecendo a existência do processo, prevenir a decadência e lavrar o auto  de  infração  com  esta  fundamentação,  permitindo  à  empresa  autuada  defender­se  desta  imputação  especifica,  argüindo  por  exemplo,  que  o  crédito  já  estava  decaído  e  portanto,  impossibilitada sua constituição, ou qualquer outra matéria de defesa que entenda pertinente.  Cita o artigo 142 do CTN e jurisprudências desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Por fim a recorrente requer a nulidade do auto de infração.   É o relatório.    Voto             Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  CSLL  em  virtude  de  constatação  de  irregularidade  de  créditos  vinculados,  informados  pela  empresa  recorrente  na  DCTF,  tendo em vista que não  foi  comprovado o  crédito decorrente do  processo  judicial  n°  96.0015154­7.  A  empresa  recorrente  argumenta  que  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado nulo, uma vez que houve mudança nas balizas da autuação feita. Isso porque segundo a  compreensão  da  recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  não  foi  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  n.  90.0505284­8  e  uma  vez  tendo  sido  comprovada  a  sua  existência a falha teria sido suprida.   Ocorre que se olvidou, a empresa recorrente, de salientar que na realidade a  autuação  originou­se  na  auditoria  realizada  na  própria  DCTF  remetida  pela  empresa  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual detinha irregularidades nos créditos vinculados  e  informados  pela  empresa. Certo  de que  os  créditos  estavam calcados  no  processo  judicial,  posto que a empresa recorrente fundamentava sua contabilidade também nos mesmo, é que a  autoridade  julgadora  viu  a  necessidade  de  verificar  a  veracidade  do  processo  judicial.  No  entanto,  não  vislumbro  a  mudança  de  balizas  de  autuação,  ainda  mais  quando  a  própria  autoridade  intima  a  empresa  contribuinte  a  complementar  suas  razões  de  impugnação  e  esta  devidamente cientificada assim o deixa de proceder.   Convém seguir o  itinerário de datas,  senão vejamos:  a  empresa  apresenta a  sua  impugnação  no  dia  04.01.2002,  a  DRJ  entende  necessário  baixar  em  diligência  para  verificar o andamento do processo judicial na data de 12.07.2002, a solução da Resolução se dá  no  dia  18.08.2008,  a  empresa  recorrente  é  cientificada  no  dia  05.09.2008  para  apresentar  a  complementação  da  sua  impugnação,  a  decisão  da  DRJ  é  prolatada  em  13.11.2008.  Assim,  verifica­se  com clareza que  a  empresa  teve  oportunidade de  defender­se,  complementando  a  sua impugnação, sem comprometer a sua defesa, mas não o faz por motivos próprios e alheios  ao processo.  Já no que tange ao mérito da presente controvérsia, imperioso frisar que este  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está jungido à aplicação da Súmula n. 01  que versa:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 116          6 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Assim, a recorrente ao ingressar com a ação judicial, cujo objeto da demanda  envolve o mesmo objeto do presente processo  administrativo,  abriu mão da  análise por  essa  esfera administrativa sobre o tema. Este Conselho não pode mais tomar conhecimento do que  se discute no processo administrativo e também no processo judicial, abstendo­se de apreciar o  fato e emitir juízo de valor.   Desse modo, ainda que a empresa  recorrente entenda que a Receita Federal  esteja obrigada a aceitar os ditames determinados na sentença judicial, quando esta for julgada  em definitivo, devendo pois cancelar o lançamento, isso somente poderá ser feito em seara de  execução de sentença, através do processo judicial e não da esfera administrativa. A etapa em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário,  proposto  pela  empresa recorrente, sequer seja conhecido, pela concomitância ocasionada com a ação judicial  proposta pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.721194/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que uma parte dos depósitos bancários não foi objeto de intimação individualizada para comprovação de origem e outra parte consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.
Numero da decisão: 1301-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAR  INTIMAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE  FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem  e  outra  parte  consistiu  em  meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 94 /2 01 4- 12 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.043          2 Relatório  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. (contribuinte), CLÁUDIO TEIXEIRA,  BENEDITO  ACÁCIO  LANG,  NELSON  RUIZ  CONSENTINO  e  ENGEPAR  HOLDING  LTDA.  (responsáveis  tributários),  já qualificados nestes  autos,  foram autuados  e  intimados  a  recolher crédito tributário no valor total de R$ 17.804.165,83, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4.  O  ilícito  tributário  apontado  foi  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Leinº  9.430/1996.  Os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  teriam  ocorrido no ano­calendário 2009 e a multa aplicada ao lançamento foi de 150%.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  [...]  concluindo  a  análise  da  Movimentação  Financeira  da  Pessoa  do  Sr.  Nelson Ruiz Consentino, que gerou este procedimento fiscal; esta fiscalização forma  convicção  de  que  as  contas  correntes  mencionadas  acima  são  na  verdade  de  propriedade  da  empresa  Engepar  Construções  Ltda  e  prosseguimos  na  apuração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  conforme discriminado nos Demonstrativos  de  [sic]  e  resumido  abaixo:  [...]  Os valores acima apurados serão tributados segundo o disposto no artigo 42 e  seus parágrafos da Lei 9.430/96, e artigo 58, parágrafo 5º, da Lei 10.637/02.  A multa punitiva foi agravada em face do previsto no § 1º do artigo 44 da Lei  9430/96:  [...]  A multa qualificada (de 150%) se justifica pelo fato da empresa ter agido, em  tese,  dolosamente  com  o  franco  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  mantendo conta corrente bancária em nome de interposta pessoa.  As operações, na verdade, tratam­se de simulação de negócio jurídico com o  fim específico de omissão de rendimentos .  [...]  Considerando que as operações de mútuo não passam de artifício com vistas à  sonegação  de  tributos,  e  com  objetivo  de  acobertar  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada ao Sr. Nelson Marangoni e conseqüentemente tais valores foram tratados  como pagamento sem causa, com apuração dos tributos devidos.  Os  sujeitos passivos  apresentaram  impugnação em  conjunto,  ao  fim do que  formularam seus pedidos:  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.044          3 128. Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto  de infração, requer:  (i) preliminarmente, seja acolhida a nulidade parcial do auto de  infração em  razão de atuação fora dos limites do MPF expedido; e   (ii)  no  mérito,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  administrativa,  reconhecendo­se a nulidade do auto de infração porquanto (ii.1) não haja indicação  clara,  precisa  e  individual  dos  depósitos  supostamente  injustificados;  (ii.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme  livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis in idem; (ii.3)  inexiste  motivo  que  enseja  a  aplicação  de  multa  majorada;  (ii.4)  não  cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  (iii)   Caso  seja  julgue  necessário,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência para produção das provas necessárias à demonstração da regularidade dos  lançamentos efetuados pela empresa.  Por meio do Despacho Decisório nº 188 (fls. 963/964), o julgador de primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência  para  que,  quanto  à  matéria  litigiosa,  a  autoridade competente:  a) demonstre ter havido, no curso da ação fiscal, a regular  intimação de que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96;  b)  aponte  nos  autos  a  localização  do  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas para considerar a origem do depósito não comprovada;  Às  fls.  968/969  encontra­se  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  no  qual  a  autoridade diligenciadora, em síntese, assim esclareceu:  Em relação ao item a, informamos que o contribuinte foi  intimado através do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIPF lavrado em 25/08/2014, constantes as  fls 5 e 6 do presente processo, sendo a ciência dada através do edital 99/2014, fixado  em  04/09/2014  e  desafixado  em  22/09/2014,  edital  constante  a  fls  7  do  referido  processo, em cumprimento ao artigo 23 item III & 1 item II do Decreto 70.235/72.  Por  oportuno  salientamos  que  a  empresa  teve  sua  inscrição  no  CNPJ  declarada inapta, através do Ato Declaratório 34 de 03/09/2014, publicado no DOU  de 04/09/2014, com efeitos a partir de 12/08/2014.  Quanto  ao  item  b,  informamos  que  o  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, localizam­se as fls  5 e 6 do processo, integrante do Termo de Inicio de Procedimentos Fiscal TIPF.  O contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer a origem dos depósitos  bancários  ali  discriminados,  porem  nada  apresentou  a  esta  fiscalização,  tendo  se  mantido  silente  durante  todo  o  período  em que  transcorreu  o  procedimento  fiscal,  conforme pode se observar através da leitura das 967 paginas que compõe o referido  processo.  Os interessados, então, aduziram contrarrazões argumentando, em resumo, o  seguinte:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.045          4 12.  É  fácil,  então,  observar  que  (i)  a D.  Fiscalização JAMAIS  intimou  a  IMPUGNANTE para justificar os depósitos "supostamente omitidos" e que vieram a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  o  que  viola  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n9.  9.430/1996 e conduz à nulidade da autuação; (ii) a D. Fiscalização nem mesmo no  auto  de  infração  indicou  de  forma  clara,  precisa  e  individual  os  depósitos  supostamente não justificados, sendo apenas apresentado o resultado pronto de um  somatório  depósitos  não  justificados  em  cada  um  dos  meses  do  ano  de  2009  e  separado  por  contas  bancárias  apenas  (fls.  455);  (iii)  a  intimação  de  fls.  5/6  (mencionada pela a D. Fiscalização) não guarda nenhuma relação com o documento  de  fls.  455  e muito menos  individualiza  quais  seriam  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  vieram  posteriormente  a  ser  lançados  de  ofício  pela  Autoridade  Competente; (iv) o demonstrativo de fls. 5 se relaciona a depósitos REALIZADOS  pela IMPUGNANTE e não a receitas omitidas, daí ele não servir para dar suporte a  um  auto  de  infração  lavrado  por  presunção  de  omissão  de  receitas;  (v)  a  D.  Fiscalização  não  indicou  as  datas  e  valores  de  depósitos  não  justificados,  mas  simplesmente um resultado pronto o que impediu a IMPUGNANTE demonstrar, de  maneira  precisa,  que  os  valores  tidos  por  não  justificados  integraram,  sim,  o  lançamento bancário descrito no livro razão.  [...]  14.  Portanto, ratificando­se todos os termos da impugnação administrativa,  não tendo sido demonstrado pela D. Fiscalização a intimação de que trata o artigo 42  da Lei ns. 9.430/1996 e tampouco a localização de demonstrativo que discrimina os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas  para  considerar  a  origem  do  depósito  não  comprovada,  requer  seja  reconhecida a improcedência e nulidade do auto de infração porquanto (i.1) não haja  indicação clara, precisa e individual dos depósitos supostamente injustificados; (i.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis  in  idem; (i.3) inexiste motivo que enseje a aplicação de multa majorada; (i.4) não cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­58.130,  de  22/07/2015  (fls.  1016/1024),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR INTIMAÇÃO.   Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  quando  ausentes  elementos  essenciais  para  a  formação  dessa  presunção,  previstos  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular  ou  dos  titulares  das  contas bancárias.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP. COFINS.   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.046          5 Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento da  exigência principal,  em  razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Como os sujeitos passivos foram exonerados de crédito tributário (principal e  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  a  modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU  de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 4), verifico que superam o limite de dois milhões e meio de  reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto,  mesmo  com  a  alteração  do  limite  de  alçada,  o  recurso  de  ofício  permanece cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  afastou  exigências  tributárias  incidentes  sobre  receitas omitidas,  apuradas com base na presunção estatuída pelo  art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996,  qual  seja,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Entendeu  o  julgador a quo que não teriam sido cumpridas as formalidades essenciais para a caracterização  da  presunção  legal,  a  saber,  o  sujeito  passivo  não  foi  intimado  a  comprovar  os  depósitos/créditos em sua conta corrente bancária, de forma individualizada.  Compulsando os autos, constato que a decisão recorrida se sustenta por seus  próprios fundamentos, que peço vênia para transcrever a seguir (grifos no original):  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.047          6 No  mérito,  cabe  observar  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  fundamentou o lançamento:  Art. 42. Caracterizam­se também como omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]. [Grifei].  Consoante o dispositivo acima, o  legislador estabeleceu de  forma clara uma  presunção legal e relativa de omissão de receita. À fiscalização cabe, então, a prova  do  fato  indiciário,  ou  seja,  que  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Além disso,  os créditos devem ser analisados individualizadamente.  Só  então,  quando  comprovado  o  fato  indiciário,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições1,  presumindo­se que os recursos depositados traduzem receitas omitidas pelo sujeito  passivo. Ao ensejo:  [...]  Na espécie, em sede de diligência, a fiscalização informou que a intimação, a  que  alude  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  o  demonstrativo,  que  discrimina  os  depósitos bancários presumidos como receita omitida, constam do Termo de Início  de Procedimento Fiscal, às fls. 5/6.  Entretanto, a intimação que consta do Termo de Início trata de: 1 – depósitos  efetuados  pela  própria Engepar Construções Ltda  na  conta  corrente  do Sr. Nelson  Ruiz Consentino; 2 – pagamentos efetuados pelo Sr. Nelson Ruiz Consentino.  Na verdade, assim como o primeiro MPF­F (fl. 2), o Termo de Início trata de  “fiscalização do Imposto de Renda Retido na Fonte”, conforme consignado em seu  próprio  corpo.  Talvez,  por  esse  motivo,  tenha  constado  no  TVF  a  menção  de  “pagamento  sem  causa,  com  apuração  dos  tributos  devidos”,  indevidamente,  conforme esclarecido no Relatório de Diligência, uma vez que o presente processo  trata de omissão de receitas.  Não é sem razão que a relação de depósitos constante do Termo de Início não  guarda  qualquer  congruência  com  a  “Tabela  de  Depósitos  Não  Justificados”  constante  do  TVF  (fl.  455),  a  qual  não  discrimina  individualmente  os  depósitos  considerados como receitas omitidas. Ressalto que na impugnação foi demonstrada,                                                              1 Por força do § 2º do art. 24 Lei n.º 9.249/95, a omissão de receita apurada com base na legislação do imposto  sobre a renda deve ser considerada na determinação da base de cálculo no lançamento das contribuições.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.048          7 por amostragem, a incompatibilidade da Tabela supracitada com extratos bancários  das contas auditadas.  Resta claro, assim, que não estão preenchidos os pressupostos essenciais para  a formação da presunção legal, versada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização  não  se  desencumbiu  de  seu  ônus  probandi,  qual  seja,  a  comprovação  do  fato  indiciário que leva à presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  conseguinte,  não  há  como  prosperarem  os  lançamentos de ofício. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos aduzidos  na impugnação.  Por  fim,  a  título  ilustrativo,  trago  à  colação  pronunciamentos  do  CARF  corroborando o acima exposto:  INFORMAÇÃO  ANTES  DA  AUTUAÇÃO.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  PRESUNÇÃO.  Para  a  utilização  da  presunção,  determinada  pelo  Art.  42,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  caracterização  de  receita  ou  de  rendimento  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  são  necessários  os  seguintes  requisitos:  a)  regular  intimação;  b)  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No presente caso o sujeito passivo,  antes da autuação, informou ao Fisco detalhados dados sobre os  depósitos  (Nome, CPF, CNPJ)  e  ao Fisco  caberia  a  checagem  dessas  informações,  na  busca  da  verdade  material.  Recurso  Especial do Procurador Negado. [Acórdão CSRF 9202­002.408,  de 13/03/2013].  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  HERDEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  herdeiro  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  especial  negado. [Acórdão CSRF 9202­002.047, de 21/03/2012].  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR  INTIMAÇÃO.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para  justificativa dos  valores  creditados em conta de depósito ou de  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.049          8 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  conforme  determina  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  [...]  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de  ofício negado. [Acórdão 1401­001.331, 21/10/2014].  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  Para  a  caracterização  de  omissão  de  receita  a  partir  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente intimado para comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ante  a  falta  dessa  intimação,  não  cabe  ao  Fisco  lançar  o  imposto  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  "depósitos  bancários  de  origem não  comprovada".  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. [...]  [Acórdão 1202­000.840, 14/01/2013].  A omissão de  receitas por presunção  legal  exige que  todas  as  formalidades  previstas  em  lei  sejam  cumpridas  para  que  se  possa  afirmar  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas. Em especial,  o  contribuinte há de  ser  regularmente  intimado a  comprovar  a origem  dos valores depositados/creditados em sua conta bancária, e a relação dos depósitos deve ser  individualizada,  bem  assim  a  resposta  e  as  justificativas  e  comprovações  que  eventualmente  venham a ser apresentadas.  No presente caso, ao analisar a movimentação financeira nas contas bancárias  de titularidade do Sr. Nelson Ruiz Consentino, o Fisco firmou convicção de que os valores que  ali transitaram seriam, de fato, pertencentes à pessoa jurídica Engepar Construções Ltda., vide  Termo de Verificação Fiscal,  item 2,  fl.  454. Na  sequência,  o Fisco  considerou os depósitos  efetuados  nessas  contas  (formalmente  da  titularidade  do  Sr.  Nelson Ruiz  Consentino)  como  receitas  omitidas  pela  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  não  encontro nos autos a  indispensável  intimação prévia ao titular (ainda que titular de fato) para  comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários.  Em  cumprimento  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância, a unidade de origem informou que essa intimação prévia seria aquela que se encontra  às fls. 5/6 dos autos, a saber, o Termo de Início de Procedimento Fiscal.  A intimada, de fato, foi a pessoa jurídica Engepar Construções Ltda. Os itens  da  intimação  que  poderiam,  por  análise  preliminar,  consistir  na  buscada  intimação  individualizada para comprovação de origem seriam os itens 2 e 3, a seguir transcritos.  2. Quais as motivação e justificativa para os depósitos efetuados pela empresa  em conta corrente do Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65conforme  discriminado abaixo:   [...]  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.050          9 3.  Quais  as  motivação  e  justificativa  para  os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  física Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65,  através de  suas  contas correntes, de obrigações da empresa tais como as discriminadas abaixo:   [...]  Quanto ao item 3, observa­se que se trata de pagamentos efetuados pelo Sr.  Nelson Ruiz Consentino, ou seja, débitos (saídas) em contas­correntes bancárias de titularidade  daquela pessoa física, valores que em hipótese alguma se enquadrariam na presunção legal de  depósitos (entradas) bancários de origem não comprovada.  Quanto ao item 2, a tabela relaciona valores depositados pela pessoa jurídica  Engepar Construções Ltda2 nas contas­correntes bancárias de  titularidade do Sr. Nelson Ruiz  Consentino, buscando  justificativa e motivação para  tais operações. Efetivamente, os valores  ali  especificados  são  reproduzidos no Termo de Verificação Fiscal,  item 6  (fls.  440/442,  em  duas  tabelas  que  totalizam  respectivamente R$  11.367.124,00  e R$  2.255.886,72)  e  pode­se  constatar que consistem em parcela do total (R$ 19.503.461,35, fls. 455/456) que foi objeto de  autuação.   Até  aqui,  poder­se­ia  pensar  que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  nas  contas­correntes do Sr. Nelson Ruiz Consentino  foi objeto de  intimação  individualizada para  comprovação  de  origem. Mas  há  aqui  um  vício  insuperável.  É  que  o  Fisco  concluiu  que  os  valores movimentados  nas  contas­correntes  do Sr. Nelson Ruiz Consentino  pertenceriam,  de  fato,  à  pessoa  jurídica  Engepar  Construções  Ltda.  Em  assim  sendo,  os  valores  objeto  de  intimação (tabelas totalizando R$ 11.367.124,00 e R$ 2.255.886,72), depositados pela mesma  Engepar  Construções  Ltda.,  nada mais  seriam  do  que  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade (de fato),  impondo­se a exclusão de tais valores dos montantes tributáveis, a  teor  do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Em  assim  sendo,  seja  porque  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem,  seja  porque  outra  parte  consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato, o lançamento não  pode subsistir, tal como decidiu o julgador a quo.   Aos lançamentos reflexos aplica­se o quanto decidido para o principal.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              2  De  fato,  a  tabela  especifica  como  depositante  Engepar  Engenharia  Ltda.,  denominação  anterior  vigente  até  17/06/2010 da mesma pessoa jurídica, que a partir dessa data passou a denominar­se Engepar Construções Ltda.  Vide Ficha Cadastral Completa, especialmente fls. 39 e 41 dos autos.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.051          10                               Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000907/2006-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 a 2005 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REVISITAÇÃO DO ASSUNTO, POR CONTA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Definitivamente decidida, noutra oportunidade, a manutenção do Ato Declaratório de Exclusão – ADE pertinente ao contribuinte, não pode este buscar reabrir a discussão, depois do prazo legal, por ocasião de recurso destinado a debater autuações mediatamente ligadas a seu desenquadramento. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS CONTÁBILFISCAIS. Uma vez desenquadrado o contribuinte do Simples, volta ele a ficar adstrito ao regime de apuração pelo lucro real, desde a data de geração dos efeitos do ato extrusor. A falta de apresentação, à fiscalização, dos livros e dos documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.
Numero da decisão: 1803-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercícios: 2002 a 2005  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  REVISITAÇÃO  DO  ASSUNTO,  POR  CONTA  DE  RECURSO  INTERPOSTO  CONTRA  A  AUTUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  Definitivamente  decidida,  noutra  oportunidade,  a  manutenção  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  –  ADE  pertinente  ao  contribuinte,  não  pode  este  buscar  reabrir  a  discussão,  depois  do  prazo  legal,  por  ocasião  de  recurso  destinado a debater autuações mediatamente ligadas a seu desenquadramento.  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOS  DOCUMENTOS CONTÁBIL­FISCAIS.  Uma vez desenquadrado o contribuinte do Simples, volta ele a ficar adstrito  ao regime de apuração pelo lucro real, desde a data de geração dos efeitos do  ato  extrusor.  A  falta  de  apresentação,  à  fiscalização,  dos  livros  e  dos  documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado  da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.       Fl. 419DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.   Relatório  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração  de  fls.  06/20,  para  formalização  de  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  relativo  aos  anos­calendários  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  no  valor  total  de  RS  15.226,08,  incluindo  encargos legais calculados até 30/11/2006.  Foi  realizado arbitramento do  lucro  trimestral dos anos­calendário de 2001,  2002,  2003  e  2004,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  depois  de  excluído  do  Simples  e  de  regularmente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, com base no  lucro real, deixou de fazê­lo, conforme termos (fls.202, 218, 222, 241 e 243) e intimação (fls.  230).  Depreende­se  dos  autos  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  preteritamente, mediante  o Ato Declaratório  06,  de  24/11/2006,  originado  da  constatação  do  não cumprimento da obrigação acessória de manter toda sua escrituração financeira, inclusive  bancária, no livro Caixa, nos termos da Lei n° 9.317/96, art. 7º, § 1º. Regularmente intimada, a  empresa não apresentou escrituração contábil de  acordo com o  lucro  real, depois de operada  dita extrusão.  Foi utilizada, como base de cálculo do arbitramento, a receita constante das  notas  fiscais  de  saídas  apresentadas,  tendo  sido  efetuado  o  cálculo  do  IRPJ  e  dos  reflexos,  conforme detalhado em relatório fiscal (fls. 63/67), cujos fatos geradores e valores tributáveis  encontram­se discriminados às fls. 07/10.  Cientificado do auto de  infração em 22/12/2006,  apresentou o  contribuinte,  em 18/01/2007, a impugnação de fls. 366 e ss., por meio da qual aduziu as seguintes ilações:  ­  “o auto  de  infração  supracitado  se  fundamentou  no  fato  de  esta modesta  firma haver sido excluído da sistemática do Simples, por intermédio do ato declaratório nº 06,  de  24/11/2006,  por  conta  do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  na  escrituração do caixa (exigência do artigo 7°, 1° da Lei 9.317/96)”;  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10315.000907/2006­82  Acórdão n.º 1803­000.689  S1­TE03  Fl. 2          3 ­ “com o advento da Lei n° 9317/96, modificando para melhor o tratamento  do pequeno comerciante, com a criação da sistemática do Simples, diferenciando as empresas  de pequeno porte das empresas maiores, proporcionando, entre outros benefícios, o direito de  participar de licitações para efetuar vendas a órgãos públicos, experimentamos consideráveis  impulsos nas nossas receitas, principalmente nos anos de 2003 e 2004”;  ­  com  isso,  suas vendas cresceram,  tendo  inclusive ultrapassado o  limite de  micro empresa, em 2003, com vendas de R$ 212.608,95. A empresa foi fiscalizada pelo Estado  até junho de 2003, oportunidade em que foram pagos os impostos complementares e, a partir  de  julho de 2003, passou a  ser  tributada como EPP, no âmbito do Simples Federal. Ressalta  que,  no  ano  de  2004,  poderia  ter  retornado para  o Simples  como ME,  no  entanto  continuou  pagando, como EPP, a alíquota de 5,4% ­ bem maior do que a alíquota devida a titulo de ME;  ­  conforme  foi  dito  no  apelo  dirigido  à  Delegacia  de  Julgamento,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 06 deveria ser revogado, pois a empresa não infringiu nenhum item  impeditivo constante do artigo 9° da Lei n° 9.317/96;  ­  foram  apresentadas  as  declarações  de  ajuste  pessoa  jurídica  simplificada,  desde o ano de 1997 até o último exercício, sem qualquer restrições por parte do fisco federal;  ­  foram  pagos,  regularmente,  todos  os  impostos  devidos,  inclusive  contribuições do Simples, durante todos os anos de existência da sociedade;  ­  as  receitas  da  peticionária  são  constituídas  exclusivamente  de  vendas  de  mercadorias e, em nenhum dos anos anteriores, ultrapassou o limite estipulado pelo artigo 9°  da Lei n° 9.317/96;  ­ não há débitos juntos aos órgãos públicos federal, estadual e municipal;  ­  não  houve  cometimento  de  ato  doloso,  no  sentido  de  burlar  o  fisco,  para  reduzir impostos e contribuições;  ­  foram  cumpridas  as  determinações  constantes  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.317/96, com exceção da escrituração do livro Caixa dos anos de 2001 e 2002, tendo em vista  que o fisco estadual não exigia tal procedimento para firmas desse porte;  ­  nesse  sentido,  fez  a  empresa  de  tudo  para  permanecer  gozando  dos  benefícios da Lei n° 9.317/96 – única maneira de continuar explorando seu pequeno negócio.  Não  é  lídimo que  a  sociedade  deixe  de  fruir  do  Simples,  por  força de  uma  simples  falta  de  informação acessória, que não tem nada a ver com o fato gerador do imposto;  ­ o arbitramento do lucro da empresa – que tem um estoque aproximado de  R$ 4.500,00 e vendeu, em 2005, mais ou menos R$ 27.500,00 – é uma maneira esdrúxula de  exterminar um pequeno negócio, que constitui o único meio de vida de duas ou três famílias –  inclusive  a  de  dois  funcionários  que  trabalham  na  empresa,  graças  aos  benefícios  proporcionados pela Lei n° 9.317/96;  ­ o valor dos impostos, contribuições e multa resultantes do arbitramento em  lide, mesmo  se  reduzidos  os  valores  pagos  durante  toda  a  existência  da  empresa,  representa  cerca de 4 a 5 vezes o valor do estoque em 31/12/2006;  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 ­  face ao exposto, e na esperança de que o Ato Declaratório  seja  revogado,  solicita a reformulação do Auto de Infração ou o seu cancelamento, por ser um ato de inteira  justiça.  Foi anexado aos autos cópia da impugnação apresentada ao Ato Declaratório  Executivo n° 06, de 24/11/2006, de exclusão do Simples, às fls. 370 a 373, bem como cópias  dos Autos de Infração, às fls. 374 a 378.  A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  FORTALEZA  –  CE,  ao  julgar  a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: Arbitramento do Lucro. Ausência de Escrituração  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  quando o  contribuinte  excluído do SIMPLES, não mantiver escrituração contábil  regular,  bem  como,  deixar  de  manter  a  escrituração  financeira  inclusive  bancária  no  livro  caixa.  Havendo  possibilidade  de  conhecer­se  a  receita  bruta,  inclusive  a  omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse  elemento.  Tributação Reflexa  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido, Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social.  Aplica­se  às  exigência  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  intima  relação  de  causa e efeito entre elas.”    Cientificado  da  decisão  em  13/02/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  12/03/2008,  recurso  a  este  conselho,  erigindo  arguições  similares  às  produzidas  no  grau  inferior  e  asseverando,  ainda,  ter  apresentado  os  livros  Caixa  solicitados,  ao  contrário  do  declinado pela Fiscalização.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10315.000907/2006­82  Acórdão n.º 1803­000.689  S1­TE03  Fl. 3          5   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuida­se  de  auto  de  infração  formalizado  para  cobrança  de  IRPJ  e de  seus  reflexos,  calcado  em  apuração  do  lucro  exacionável  por  arbitramento,  nos  termos  do  artigo  530, inciso III, do RIR (Decreto nº 3.000/99):     “Art. 530.  O imposto, devido trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando:  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Consoante  se  pode  depreender  dos  autos,  a  empresa  foi  desenquadrada  do  Simples por força de Ato Declaratório de Exclusão – ADE a ela cientificado em 28/11/2006. O  motivo da exclusão, segundo declinado pela autoridade emissora, teria sido, então, o fato de a  sociedade não manter corretamente escriturado o livro Caixa, com a indispensável indicação da  movimentação financeira e bancária dos períodos.  O  ADE  em  questão  fora  objeto,  na  época,  de  irresignação  da  excluída,  manifestada  em  peça  inconformista  tempestivamente  apresentada,  ulteriormente  indeferida  pela autoridade julgadora competente. O próprio contribuinte, aliás, traz aos autos, em mais de  uma oportunidade, cópia de sua manifestação, dando conta da circunstância de o ato extrusivo  do Simples já ter sido objeto de debate e de decisão administrativa definitiva.  Parece­me óbvio, nesse cenário, que o operado desenquadramento não pode  ser revisto por este colegiado. O cerne do presente processo se restringe à lavratura dos AII’s  encartados aos autos, fulcrados em procedimento arbitral desencadeado pela não­apresentação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  livros  e  documentos  fiscais  imanentes  ao  regime de  apuração  pelo lucro real – sistemática que se tornou imperiosa, desde o desenquadramento da empresa.  Ocorre,  todavia,  que  as  alegações  insertas  no  recurso  em  apreço  tocam,  justamente,  à pretensa  ilegitimidade  do ADE  formalizado. Repita­se,  porém,  que  este  tópico  não  pode  ser  revisitado  na  presente  seara,  porquanto  esgotadamente  analisado,  quanto  ao  mérito, no momento processual oportuno.  Em  todo  caso,  ainda  que  o  arbitramento  em  si  só  tenha  sido  indiretamente  enfrentado pela recorrente, é de se ressaltar, sobre o assunto, que também não há motivos que  indiquem impertinência da conduta fiscal, frente às circunstâncias do caso concreto.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 A  peticionária  foi  intimada  (fl.  243)  a  apresentar  cópias  de  seus  livros  contábeis  obrigatórios,  lado  um,  e  do  LALUR,  lado  outro,  na  forma  determinada  aos  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real.  Estresidos  papéis,  a  despeito  disso,  não  foram  entregues,  conforme  relato  de  fl.  244  –  razão  pela  qual  se  realizou  o  arbitramento do lucro, mediante consideração das receitas brutas de vendas descritas em notas  fiscais de saída, apresentadas pela empresa.  Ademais  disso,  também  não  logrou  a  postulante  justificar  as  divergências  encontradas entre  relatórios de vendas e  as declarações de  rendimentos por ela apresentadas.  Por conta deste fato, foram adicionadas ao resultado, ainda, as receitas reputadas omitidas, na  forma do artigo 537 do RIR, de forma a compor as bases de cálculo dos tributos ora lançados.  Parece, face a tudo, que nada há a ser corrigido no procedimento autuante. As  ilações  recursais  não  descortinam  qualquer  vício  que  pudesse  infirmar  o  labor  fazendário.  Aduções  respeitantes  à  capacidade  econômica  da  pessoa  jurídica,  também  erigidas  no  instrumento  de  recurso,  não  podem,  no  mais,  prevalecer  sobre  a  imperiosa  aplicação  da  legislação vigente, dado o caráter vinculado da atividade administrativa.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 15540.000187/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.000187/2009­58  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.969  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOGUEIRA OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 87 /2 00 9- 58 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001383/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. A descrição do fato tributado omitida no lançamento e sanada mediante a lavratura de novo auto de infração com reabertura do prazo para impugnação afasta a preliminar de nulidade do processo ab initio. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributaria o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Nao-incidência. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-32.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarasio Campelo Borges
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Nulidade. A descrição do fato tributado omitida no lançamento e sanada mediante a lavratura de novo auto de infração com reabertura do prazo para impugnação afasta a preliminar de nulidade do processo ab initio. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributaria o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Mao- incidência. A falta de averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a area comprovada em laudo técnico. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM MARCIEL E Relator designado Formalizado em: n FP/ "fY Processo n° Acórdão no : 13116.0013 : 303-32.495 72002-58 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • O Processo no Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 10 de janeiro de 1998, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do auto de infração de folhas 2 a 7, oportunamente substituído pelo de folhas 52 a 57', inerentes ao imóvel denominado Fazendas Reunidas do Planalto, NIRF 3776950-2, localizado no município de Sao João d'Aliança (GO). Segundo a denúncia fiscal (folha 56), a exigência decorre de falta de recolhimento do imposto apurada mediante a utilização do valor da terra nua (VTN) contido no sistema de preços de terras da SRF, bem como de glosas das áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal. Anteriormente ao lançamento, conforme documento de folha 13, o contribuinte foi intimado a apresentar: • certidão ou matricula atualizada do registro imobiliário; • matricula do imóvel com averbação da reserva legal; • avaliação da terra nua conforme normas técnicas da abnt; • laudo técnico de engenheiro agrônomo ou florestal discriminando e descrevendo as áreas de preservação permanente, separadamente, de acordo com cada inciso do Código Florestal Brasileiro. Regularmente intimado da exigência fiscal em 9 de outubro de 2002, conforme AR de folha 20, o interessado, por seu procurador constituído a folha 27, instaurou o contraditório em 22 de outubro de 2002 2 com as razões de folhas 22 a 26, instruidas com os documentos de folhas 28 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • não deve subsistir os termos do Auto de Infração ora questionado, por ter sido o mesmo [sic] elaborado em total desrespeito As normas emergentes e em vigor, sem obediência a qualquer critério técnico e [sic] estatuído pela Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal Brasileiro) e Lei n°8.748/93; Lavrado para descrever os fatos anteriormente omitidos. 2 Ciente do segundo auto de infração em 18 de novembro de 2002 de folha 60), o interessado não apresentou nova impugnação. 3 : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 • foram desconsideradas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, obtendo Grau de Utilização de 43,1%, com elevação da aliquota de cálculo de 0,45% para 12,0%. Também foi alterado, aleatoriamente, o valor venal do imóvel de R$ 1.755.155,00 para R$ 4.429.029,00. Devido a essas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 434.787,76; • o referido imóvel, denominado "Fazenda Reunidas do Planalto", é composto de várias glebas, medindo a sua área total 22.024,47 ha ou 4.550,5 Alqueires Goianos, sendo explorada economicamente por pecuária de corte; • demonstra, de forma discriminada, as glebas que compõem a referida área total; além disso, demonstra as áreas distribuídas do imóvel, a distribuição das áreas utilizadas, o cálculo do VTN e o cálculo do novo imposto (R$ 5.196,89); • desta forma, o auto de infração é infundado e arbitrário e seu valor apurado não condiz com a realidade, tendo sido elaborado, aleatoriamente, sem qualquer fiscalização que procedesse e ao arrepio das Leis e de dados incorretos, não obedecendo a nenhum critério técnico ou legal; • não houve, por parte do autuado, qualquer degradação ao meio ambiente, em reservas naturais, preservação permanente, marginal e de vertente de águas, nascentes e ou grotas, conforme atestado pelo Laudo Técnico elaborado pelo Sr. Luiz Antônio Laner, Eng° Florestal - CREA 3799/D, acompanhado de planta, relatórios e de fotografias, anexados aos autos; • esse Laudo Técnico obedece As normas da Lei n° 12.596/95, instituidora da Política Florestal do Estado de Goiás; demonstrando, ainda, a totalidade do imóvel e sua distribuição, com a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como as áreas aproveitáveis com benfeitorias existentes, que reduzem significativamente o imposto devido, como demonstrado; • portanto, o "Laudo Técnico" e os demais documentos que o acompanham, demonstram a irregularidade do auto de infração ora questionado, pois o lançamento foi realizado de forma adversa do que realmente consta em relação As áreas distribuídas (preservadas) e utilizadas do imóvel; • por fim, requer a nulidade do presente ato de infração, bem ainda, seja determinado à elaborNao de novos çamentos, com valores correspondentes aos aqui 'Indicados. 4 Processo n° Acórdão n° Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 A la Turma da DRJ em Brasilia, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa glosa da area de preservação permanente. A mantença das parcelas inerentes ao valor da terra nua (VTN) extraído do sistema de preços de terras da SRF e à glosa da área declarada de reserva legal se deu com os fundamentos de folhas 70 a 74, assim resumidos na ementa do acórdão: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização está condicionada à apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, devendo, ainda, atender As exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe considerar a área de preservação permanente indicada no documento de prova exigido pela fiscalização para sua comprovação. DA ÁREA TOTAL, DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis, cabe alterar a área total, a Area ocupada com benfeitorias e a área utilizada para pastagens do imóvel. Lançamento Procedente em Parte Ciente, em 14 de outubro de 2003 (AJ. de folha 79), do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.260, de 27 de agosto de 2003, lio recurso voluntário de folhas 90 a 104, interposto em 12 de novembro de 2003, ptliminannente é requerida a nulidade do auto de infração por flagrante cerqtamento do cji1ito de defesa materializado na ausência de descrição do fato tido cdmo 5 • Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 No mérito, aduz o recorrente ser improcedente, na sua totalidade, a exigência tributária na parte em que foi vencido, mas suas alegações contestam apenas a necessidade de prévia averbação da área destinada à reserva legal à margem da matricula no Cartório de Registro Imobiliário. Instrui o recurso voluntário, para garantir a instância recursal, o arrolamento de bem de folha 107. o relatório. • Processo no Acórdão : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 VOTO VENCIDO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 12 de novembro de 2003, as folhas 90 a 104, porque tempestivo e com a instancia garantida mediante o arrolamento de bem de folha 107, que presumo suficiente em face das manifestações de folhas 119e 128. Preliminarmente, entendo equivocada a pretendida declaração de nulidade do processo ab milho, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a reclamada ausência da descrição do fato tido como tributável no auto de infração de folhas 2 a 7 foi oportunamente sanada no auto de infração de folhas 52 a 57. Do novo lançamento, o contribuinte tomou ciência em 18 de novembro de 2002, conforme AR de folha 60, com reabertura de prazo para o oferecimento de nova impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, conforme relatado, a lide remanescente é restrita à glosa da Area de rese rva legal, matéria dependente da produção de prova documental. E certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 3 tudo o quanto diga respeito a tal Area excluída. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o emus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita Area de reserva legal para dela afastar a incidência d buto. \., Buscarei, então, identificar o instruinento nec , es io para tornar . evidente a existência da área de reserva legal declara0 e controvertida c--- \ f-7- Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Ç—'-: 7 Processo n° Acórdão no : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]". cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel As restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da Area de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matricula. Logo, tenho por certo que a matricula com a dita Area já averbada na data da ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da Area de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária sem a prévia matricula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da area a margem daquela matricula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação A margem da matricula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender As restrições de outras das espécies4 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso presente a averbação da área de reserva legal no Cartório da Registro de Imóveis foi efetivada em 26 de setembro de 2002, posteriormente A data da ocorrência do fato gerador do tributo, consoante certidão de folhas 28 e 29. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 TARAS iu CAMPELO BORGES — Relator 4 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 8 Processo n° : 13116.001383/2002-58 Acórdão n° : 303-32.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator designado Parece inconteste, neste caso, que a Area de reserva legal, constante no laudo técnico elaborada pelo Eng. Florestal Luiz Antonio Laner, CREA 37991D, existia e estava preservada, A época do fato gerador do tributo que aqui se discute. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma Area de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da Area total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a Area de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva Area.. E fato inconteste que a falta da averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fAtica da referida Area. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva Area de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal Area e da sua preservação. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração h. lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das Areas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, n imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "Area d reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis uenTda vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. 9 Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002 -58 : 303-32.495 Ha que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida a ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, a exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados a questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que a época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as areas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, ha que se excluir tais areas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) §‘ 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001)" Existindo tais areas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc). Diante do exposto e por tudo o m s 544 dos autos consta, voto no sentido de dar provimento no tocant a Area de eservh Legal, acatando as areas constantes no laudo técnico como area i e reserv. e pr do permanente. ! Sala das Sessões, em 2 de 41 ti • 1. MARCIEL EDE S R a or detignadc/ //

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