Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6757900 #
Numero do processo: 11020.910112/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910112/2012-09

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.061

nome_arquivo_s : Decisao_11020910112201209.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020910112201209_5723033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757900

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212852109312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910112/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.061  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 12 /2 01 2- 09 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.910112/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.061  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.825,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.910112/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.061  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6861184 #
Numero do processo: 13602.000524/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, de 08/04/2016. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, de 08/04/2016.
Numero da decisão: 3401-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado, dando provimento para o fim de acolher, única e exclusivamente, o resultado da diligência, em seus precisos termos. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos e Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, de 08/04/2016. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, de 08/04/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13602.000524/2007-48

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.807

nome_arquivo_s : Decisao_13602000524200748.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13602000524200748_5742975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado, dando provimento para o fim de acolher, única e exclusivamente, o resultado da diligência, em seus precisos termos. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos e Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6861184

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212881469440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 377          1 376  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000524/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3º,  §  1º,  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório  de Diligência Fiscal, de 08/04/2016.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COOPERATIVA  MÉDICA.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013.  Deve­se,  assim,  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  constante  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  de  08/04/2016.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 05 24 /2 00 7- 48 Fl. 377DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  apresentado,  dando  provimento  para  o  fim  de  acolher, única e exclusivamente, o resultado da diligência, em seus precisos termos.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, André  Henrique Lemos e Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, situado às fls. 04 a 12, lavrado com a  finalidade de formalizar a exigência de Contribuição para Programa de Integração Social (PIS)  no  valor  histórico  de R$ 106.523,92,  já  acrescidos  de  juros  de mora  e  das multas  de  ofício,  apurados nos períodos de 01/06/2002 a 31/12/2003.  2.  De  acordo  o  termo de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  11  a  19,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  em  virtude  de  a  contribuinte,  ao  realizar  o  cálculo  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  ter  deixado  de  incluir,  no  período  de  01/06/2002  a  31/12/2003,  os  valores das receitas incidentes sobre as receitas brutas auferidas em suas atividades constituídas  preponderantemente de atos não cooperativos sendo as receitas decorrentes especialmente das  vendas e mensalidades de planos de saúde. A autoridade fiscal procedeu às exclusões previstas  no §2° e também às deduções estabelecidas no §9°, I e II. Esclareceu, ainda, que a contribuinte  impetrou, em 23/08/2002, o Mandado de Segurança nº 2002.38.00.030735­3, que tramita na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Belo  Horizonte  contestando  as  alterações  promovidas na legislação do PIS promovidas pelas MP 1858­6 e  reedições e Lei 9.718/98, e  requerendo o direito de continuar a recolher o PIS sobre a  folha de salário,  tendo obtido, em  02/09/2002, decisão  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário em relação aos  atos cooperativos próprios decorrentes das finalidades essenciais da cooperativa, o que motivou  a  autoridade  fiscal  a  realizar  o  lançamento  sem  multa  de  ofício,  conforme  trecho  abaixo  recortado, situado à fl. 19:    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 378          3   3.  Intimado  do  auto  de  infração  pessoalmente  em  17/12/2007,  a  contribuinte, irresignada, em 16/01/2008, apresentou impugnação, situada às fls. 174 a 197.  4.  Em  22/02/2010,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­25.644,  situado às  fls.  276 a 291, sob a relatoria do Auditor­Fiscal José Roberto Vieira Araújo, em que se decidiu, por  unanimidade de votos, conforme trecho dispositivo do voto do relator: “a) rejeitar a nulidade  requerida; b) indeferir o pedido de perícia, por desnecessária à solução da lide; c) reconhecer  a  homologação  tácita  parcial  e  exonerar  o  contribuinte  dos  valores  lançados  de  PIS  correspondentes  aos  fatos  geradores  compreendidos  de  junho/2002  a  novembro/2002;  d)  declarar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  do  PIS  dos  fatos  geradores  de  dezembro/2002  a  dezembro/2003,  no  que  se  refere  à  matéria  que  está  sendo  discutida  judicialmente (relativa à tributação sobre o faturamento da cooperativa)”.  5.  Registrou­se, ainda, o seguinte resultado de julgamento, verbis: “(...)  não  conhecer  da  impugnação,  em  virtude  de  a  contribuição  estar  sendo  discutida  judicialmente, declarando definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal nos termos do  relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado”, lavrando­se, ao final, a ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   O prazo de homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito.   IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA   A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  as  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto, tornando­se definitiva a exigência  discutida.   PIS DAS COOPERATIVAS   As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS,  em relação à  receita bruta  total auferida mensalmente,  seja ela decorrente  da prática de atos cooperativos ou não.   PIS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE    A base de cálculo da Contribuição para o PIS das operadoras de plano de  saúde é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas  Fl. 379DF CARF MF     4 pela  pessoa  jurídica,  deduzidas  as  exclusões  previstas  na  legislação  de  regência (Lei n°9.718/1998 e art. 25 da Medida Provisória n°2.158/2001)   ATIVIDADE VINCULADA  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.   Impugnação Não Conhecida.    6.  A  contribuinte,  intimada  em  22/03/2010,  via  aviso  postal,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 294, interpôs, em 13/04/2010, recurso  voluntário de fls. 295 a 317 na qual alegou, em síntese: (i) a não incidência das contribuições  em comento sobre os valores que seriam oriundos de atos cooperativos, isentos de acordo com  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  70/91;  (ii) que  não  pratica  atividade  mercantil, por não possuir receita bruta, sendo que o montante arrecadado em nome dos sócios  é  imediatamente  para  eles  transferido,  de modo  a  representar mero  ingresso  de  recursos  na  sociedade;  (iii)  ter  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidades, de acordo com o inciso  III  do  art.  2º  da Medida Provisória nº 2.158/01 e,  neste  sentido,  seriam valores  repassados  a  terceiros,  tais  como  repasses  a  hospitais,  clinicas,  e  laboratórios  ­  atos  que  teriam  sido  anteriormente tributados pela contribuinte ora recorrente ­ de forma que este procedimento se  encontra em conformidade com a orientação da Agência Nacional de Saúde no sentido de que  os  eventos  indenizáveis  são  todos  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  cobertura  oferecida  pelo  plano  de  saúde  da  operadora  aos  seus  beneficiários,  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  etc.;  (iv)  que  os  ingressos  classificados  como  corresponsabilidades  cedidas  e  as variações das provisões  técnicas,  bem como os valores  referentes  a  "eventos  ao  atendimento  de  usuários  próprios  e  de  outras  operadoras"  registrados  nas  contas  "2.2.1.1.0.9.01.0.0.0",  "4.4.1.3.8.9.01.1.0.0.07"  e  "4.1.2.1",  não  se  enquadram no conceito de faturamento, em razão da inconstitucionalidade do § 1 do art. 3º da  Lei n° 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  7.  Em 27/02/2014,  foi  proferida a Resolução CARF nº 3801­000.651,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio de Castro Pontes,  tendo  decidido  a  extinta  1ª  Turma  Especial desta Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para as  seguintes providências, transcritas do voto do relator:  “Em  que  pese  o  bom  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados são insuficientes para se apurar a correta composição da base  de cálculo da contribuição PIS.   Deste modo, diante dos fatos, e com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/72, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências por parte da unidade local:  a)  faça  os  ajustes  no  lançamento  fiscal  e  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 379          5 Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza,  bem como, em relação as deduções permitidas, adote a interpretação dada  pelo  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  incluído  pelo  art.  19  da  Lei  nº  12.873, de 25/10/2013;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestarse no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar  o processo a este CARF para julgamento” ­ (seleção e grifos nossos).    8.  Em 08/04/2016, foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal, situado  às  fls.341  a  354,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte, apurando crédito tributário declarado, devido e não pago no valor de R$ 29.348,32.  9.  Em  29/04/2016,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  sobre  a  diligência,  situada  às  fls.  363  a  365,  na  qual,  em  que  pese  não  discordar  do  resultado  da  diligência,  informa  que  o  crédito  tributário  apurado  na  diligência  se  encontra  depositado  judicialmente  no Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00.030735­3,  e  realiza  a  juntada  das  respectivas guias de depósito às fls. 367 a 374.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  10.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    11.  Em  primeiro  lugar,  cabe  a  análise  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00.030735­3,  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Belo  Horizonte, cujo pedido constante na petição inicial abaixo se transcreve:    Fl. 381DF CARF MF     6       12.  O processo se encontra ativo, não havendo notícia, até o momento da  leitura pública deste voto, de decisão  transitada  em  julgado, conforme se denota do seguinte  extrato processual obtido no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:      13.  Observamos,  no  entanto,  a  inexistência  de  concomitância  com  o  presente processo administrativo, em estreita conformidade com o seguinte trecho da decisão  recorrida:  “Registre­se,  que  em  23/08/2002  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança, processo n° 2002.38.00.030735­3/MG, contestando as alterações  promovidas na legislação do PIS promovidas pelas MP 1858­6 e reedições e  Lei 9.718/98, e requerendo o direito de continuar a recolher o PIS sobre a  folha de salário, fls. 127 a 157.   Em 13/06/2003, foi proferida a sentença concedendo a segurança para que o  impetrante  possa  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  à  alíquota  de  1%,  conforme  o  disposto  no  art.  2°,  §  10  da  Lei  n°  9.715/98  e  art.  13  da MP  2158­35/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/95, fls. 158 a 161.   Deve­se  observar  ainda  que  o  contribuinte  ajuizou  o  processo  n°  2006.38.00.038821­0,  discutindo  os  Processos  Tributários  Administrativos  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 380          7 n° 10680.016809/2002/75 (PIS) e 10680.016807/2002­86 (Cofins), que não  se relacionam diretamente com a matéria autuada.  Em  relação  à  situação  da  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judicial, registre­se que o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do  Sistema de Tributação n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, publicado no D.O.0  de 15 de fevereiro de 1996, estabelece:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.   b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e do processo administrativo, este  terá prosseguimento  normal no que relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos  formais do lançamento, base de cálculo, etc.)   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  ressalvada  a  eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando  de  faze­1o,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  no  inciso  II  (depósito  do  montante  integral)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CTN.   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  A  situação  do  contribuinte  se  enquadra  no  item  "b"  do  Ato  Declaratório  citado  no  que  se  refere  à  decadência,  à  discussão  do  conceito  de  faturamento,  à  questão  da  desconsideração  como  cooperativa  e  como  operadora de planos de saúde, à alegação de que houve confisco e sobre a  nulidade arguida.  Esses itens seriam passíveis de discussão na esfera administrativa, pois não  são objetos de ação judicial.  O contribuinte obteve a proteção judicial para obstaculizar a exigibilidade  (fls. 158/161), em 13/06/2003, antes do início do procedimento fiscal que se  deu em 26/07/2007, fls. 04.   Assim, o autuado estava albergado por decisão  judicial antes do  início da  ação fiscal, tendo o autuante adotado os procedimentos corretos e lavrado o  auto de infração, com a exigibilidade suspensa, sem a multa de oficio, não  Fl. 383DF CARF MF     8 cabendo qualquer  reclamação quanto  à multa ou quanto  à  suspensão da  exigibilidade.      14.  Entre as questões versadas pelo presente caso e que não se encontram  em  discussão  no  processo  judicial  em  referência,  foram  devolvidas  ao  conhecimento  deste  Conselho, por meio da interposição do recurso voluntário em análise, as questões atinentes: (i)  à discussão sobre o conceito de faturamento; e (ii) ao debate em torno da desconsideração do  sujeito passivo como cooperativa e  como operadora de planos de saúde. Estes  são os pontos  que serão objeto de análise deste voto.  15.  Assim, entendemos que o presente processo deve se ater, ainda mais  especificamente,  à  discussão  concernente  à  possibilidade  de  se  oferecer  à  tributação  da  contribuição  ao  PIS  os  ingressos  classificados  como  corresponsabilidades  cedidas  e  as  variações das provisões técnicas, bem como os valores referentes a "eventos ao atendimento de  usuários  próprios  e  de  outras  operadoras"  registrados  nas  contas  "2.2.1.1.0.9.01.0.0.0",  "4.4.1.3.8.9.01.1.0.0.07" e "4.1.2.1", não se enquadram no conceito de faturamento, em razão  da inconstitucionalidade do § 1 do art. 3º da Lei n° 9.718/98, não se reconhecendo, portanto, a  concomitância que atrairia, de maneira imperativa, a aplicação da Súmula CARF nº 01.  16.  Em que pese a alegação da contribuinte recorrente no sentido de que  os  fatos  por  ela  praticados  se  tratem  de  atos  cooperativos,  uma  vez  que  sua  receita  é  reconhecida em nome dos médicos cooperados, estes sim individualmente responsáveis pelas  obrigações tributárias, da análise dos documentos trazidos a conhecimento nos presentes autos  se  depreende  que  a  recorrente  representa  uma  operadora  de  plano  de  saúde:  o  consumidor  contrata um plano que lhe confere direito de atendimento por parte dos médicos cooperados em  contrapartida  de  um  pagamento  mensal.  Tais  valores  transitam  pela  contabilidade  da  cooperativa  e  o  resultado  líquido  havido  deve  obedecer  às  destinações  legais,  entre  elas  a  distribuição aos cooperados.  17.  Assim, são atos cooperativos stricto sensu a prestação de serviços que  a  cooperativa,  que  age  sem  o  objetivo  de  lucro,  realiza  aos  médicos  cooperados.  Especificamente  para  o  caso  de  cooperativas  médicas,  há,  por  outro  lado,  pagamento  a  laboratórios, clínicas médicas, e a profissionais da área médica não cooperados. Neste sentido,  a previsão dos arts. 85 e 86 da Lei nº 5.764/1971, cujos resultados devem ser levados à conta  do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e, como se sabe, contabilizados em  separado,  conforme  tratamento  dispensado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  38/1980,  que  denominou  os  atos  tratados  pelos  dispositivos  em  referência  como  "atos  cooperativos  legalmente  permitidos",  uma  vez  que  serviriam  aos  propósitos  e  objetivos  sociais.  A  decorrência  da  aplicação  deste  entendimento,  como  se  percebe,  é  considerar  "(...)  atos  não  cooperativos aqueles que importam em operação com terceiros não associados ". Tal questão  foi expressamente tratada pelo Parecer Normativo CST nº 155/1973, nos seguintes termos:  "O  que  exorbita  desse  campo  tributável,  como  se  infere  dos  artigos  supratranscritos,  em  todos  os  quais  se  verificam  descaracterizações  das  atividades  normais  das  cooperativas:  ou  porque  adquiriram  produtos  de  não  associados  (art.  85),  ou  porque  forneçam  bens  ou  serviços,  que  deveriam destinar­se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa  condição  (art.  86),  ou  porque  participam  de  outras  sociedades  não­ cooperativas  (art  88)  (...).  Essas  operações,  vê­se,  são  excepcionais  e  condicionadas  pela  lei  à  verificação  de  certos  pressupostos,  presentes  os  quais, a cooperativa terá faculdade de praticá­las. Além de a cooperativa ter  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 381          9 que atender a essas condições, estabelece o retrotranscrito art. 111 que os  resultados por elas produzidos são tributáveis".    18.  A hipótese em que a cooperativa interage com terceiros é refletida no  art.  183  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  prevê  que  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade  deverão  ser  oferecidos  à  tributação, e chega à minúcia de, no inciso II, apontar, como exemplo de "atividade estranha" o  "(...)  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais".  19.  Observa­se,  não obstante,  que a discussão  concerne à  tributação das  operadoras  de  planos  de  saúde  especificamente  quanto  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente da dedução efetuada pela contribuinte da base de cálculo das contribuições a titulo  de  “Eventos  Líquidos  Indenizáveis”.  Tal  questão  deverá  ser  apreciada  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  regulamentada  pelo  art.  26  da  Instrução Normativa  nº  247/2002 e  ao  art.  17 da  Instrução Normativa nº 635/2006. Sob o pálio de  tais dispositivos,  entendeu o julgador de primeira instância administrativa:  "A Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, deu nova interpretação ao disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  permitindo  às  operadoras  de  planos  de  saúde  a  deduzirem  a  totalidade  das  despesas  e  custos  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais,  bem  como  naqueles  realizados  em beneficiários  de outros  planos  de  saúde  por meio  de  transferência  de  responsabilidade" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Transcrevem­se,  portanto,  os  dispositivos  pertinentes,  já  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013:  Lei nº 9.718/1998 ­ Art. 3º (...). § 9o Na determinação da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir: I ­ co­responsabilidades cedidas; II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9o­A. Para efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.     21.  Assim, restou pacificada qualquer divergência quanto à interpretação  do  inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo­se,  desta  feita  de maneira  Fl. 385DF CARF MF     10 expressa, a autorização para que as operadoras de planos de saúde reconheçam a dedução da  totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos prestados aos  beneficiários  de  outras  operadoras,  mas  também  aos  utilizados  pelos  seus  próprios  beneficiários. Assim, as operadoras de planos de saúde, a despeito de estarem organizadas  como  cooperativas,  estão  autorizadas  a  deduzir  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  efetivamente pagos decorrentes da utilização da cobertura assistencial à  saúde,  por  elas  oferecidas aos  seus próprios beneficiários, bem como aos beneficiários de outras operadoras,  via transferência de responsabilidade.  22.  Acresce­se  a  esta  argumentação,  o  quanto  decidido  no  Acórdão  CARF nº  3403­002.049,  de  relatoria  do Conselheiro  Ivan Alegretti,  proferido  em  sessão  de  13/05/2013  pela  3ª  Turma  desta  Câmara,  reconheceu  o  direito  à  dedução  dos  valores  dos  pagamentos que a operadora realiza para assegurar a cobertura prevista no plano de saúde, por  meio dos quais se concretiza a assistência aos usuários, da base de cálculo de PIS/Cofins, "(...)  independente  de  se  referir  a  contratantes/associados  da  própria  operadora  ou  de  outra  operadora de saúde", em conformidade com o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO. ART. 3º, § 9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados), para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras.    PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATOS  OPERACIONAIS  OU  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE  REPASSE NÃO DEMONSTRADA.  Não foi demonstrado o vínculo jurídico que obrigaria o repasse dos valores  pagos pelos usuários, por parte da operadora, aos prestadores dos serviços.  PIS/COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CO­PARTICIPAÇÃO  PAGA PELO USUÁRIO.  O  ingresso  de  valores  na  operadora,  pagos  pelos  usuários  a  título  de  co­ participação,  corresponde  a  uma  receita  variável,  devendo  ser  tratado  da  mesma maneira que as receitas fixas mensais correspondentes à manutenção  da cobertura do plano de saúde.    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 382          11 23.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho da fundamentação do voto  do conselheiro relator que integra o acórdão acima descrito:  "Para a Fiscalização, as indenizações de eventos ocorridos apenas poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos  realizados pela operadora em favor  de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora  realiza aos médicos  e prestadores de  serviço  em  cumprimento  à  cobertura  do  amparo  médico  contratado  pelos  seus  usuários e pelos usuários de outras operadoras de planos de saúde.  Entendo que assiste razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador  transportou  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  o  mesmo  método  e  racionalidade  da  apuração  da  receita  que  é  aplicada  às  seguradoras.  Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista  em relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, e a sistemática introduzida em relação às operadoras de planos de  saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  'valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos' (§ 6º, II)".    24.  Adiciona,  ainda,  a  este  vetor  argumentativo,  no  sentido  de  que  os  custos assistenciais das operadoras de planos de saúde devem ser deduzidos das suas receitas  na  apuração  das  referidas  contribuições  sociais,  o  reconhecimento,  por  parte  do  Superior  Tribunal de Justiça, das exclusões em comento, em conformidade com o Recurso Especial nº  1.471.576/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que entendeu o § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/98,  inserido pela Lei nº 12.873/2013, superveniente ao lançamento de ofício em  apreço, dispositivo  expressamente  interpretativo,  aplicando,  à  espécie,  a  determinação  do  inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, que determina a sua aplicabilidade a ato ou  fato pretérito:  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DA  COBERTURA  POR  BENEFICIÁRIO DA  PRÓPRIA  OPERADORA  E  POR  BENEFICIÁRIO  DE  OUTRAS  OPERADORAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº 12.873/13  QUE  INCLUIU  O  §  9º­A  AO  REFERIDO  DISPOSITIVO.  ART.  106  DO  CTN.  Fl. 387DF CARF MF     12 1.  A  discussão  travada  nos  autos  não  diz  respeito  à  incidência  tributária  sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  autorizadas  legalmente  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde.  No  caso,  discute­se  alcance  da  expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago"  prevista  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  2. Somente é passível de dedução o valor que efetivamente integra a base de  cálculo  do  tributo  devido.  Assim,  ainda  que  se  reconheça  que  os  valores  auferidos dos usuários (pacientes tomadores de serviço) pela cooperativa e  repassados  aos  profissionais  cooperativados  (médicos)  integram a  base  de  cálculo do PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da  referida base de cálculo, como efetivamente o fez.  3. O  inciso  III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  "do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago",  não  havendo  limitação expressa no sentido de que sejam considerados apenas os eventos  realizados com associados de outras operadoras; antes, o que se exige é o  abatimento dos valores recebidos pela operadora a título de transferência de  responsabilidades,  que  se  referem  aos  gastos  com  associados  de  outras  operadoras  recuperados  pela  empresa,  conforme  se  depreende  da  redação  da  parte  final  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  o  valor  do  benefício  seja  "deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades".  4. A  interpretação a  que  se  refere  o  art.  111  do CTN,  é  a  literal,  que não  implica,  necessariamente,  diminuição  do  seu  alcance,  mas  sim  sua  exata  compreensão pela literalidade da norma.  5. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do inciso III do § 9º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  somente  aos  eventos  ocorridos  com  beneficiários  de  outras operadoras de planos de saúde quando a lei não fez tal distinção, mas  apenas determinou o abatimento dos valores recuperados pela operadora a  título  de  transferência  de  responsabilidade  do montante  a  ser  deduzido  da  base de cálculo do PIS/PASEP.  6. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, inclui os custos assistenciais decorrentes da utilização da  cobertura  tanto  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  quanto  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida, abatidas as importâncias recebidas a esse título.  Tanto é assim que a Lei nº 12.873/13, ao incluir o § 9º­A no art. 3º da Lei nº  9.718/98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada.  7. Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º­A do art.  3º da Lei nº 9.718/98, inserido pela Lei nº 12.873/13, chama à aplicação o  art. 106 do CTN.  8. Recurso especial conhecido e não provido.    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13602.000524/2007­48  Acórdão n.º 3401­003.807  S3­C4T1  Fl. 383          13 25.  Em  outro  passo,  cabe  salientar  que  aquelas  receitas  não  entendidas  como próprias da atividade da entidade não compõem o faturamento, conforme decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  em  repercussão  geral  conforme  se  extrai  do  quanto  decidido  na Questão  de  Ordem  no Recurso  Extraordinário nº 585.235, de relatoria do Ministro. Cezar Peluso.  26.  Ao  se  compulsar  o  conteúdo  da  Instrução  Normativa  DIOPE  nº  36/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde  (ANS), depreende­se que as receitas combalidas pela defesa da contribuinte não se encontram  entre as suas "atividades típicas", devendo ser excluídas da base de cálculo das contribuições  em debate.  27.  Neste  sentido,  à  luz do  entendimento do Supremo Tribunal Federal,  entendeu a Resolução CARF nº 3801­000.651, que o lançamento deveria ser ajustado à luz do  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  bem como, em relação as deduções permitidas, adote a interpretação dada pelo § 9º­A do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873, de 25/10/2013.  28.  Em  cumprimento  à  determinação  em  apreço,  na  diligência  fiscal  efetuada, foram consideradas como receitas tributáveis, de acordo com a escrituração contábil e  fiscal  da  contribuinte,  e  de  acordo,  ainda,  com  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Supremo Tribunal Federal: (i) ingressos relacionados a operações de plano de saúde (usuários  próprios e de outras operadoras); (ii) odontologia; (iii) comissão; (iv) outros ingressos.  29.  Na  condição  de  deduções  a  serem  mantidas,  pois  previstas  expressamente  nos  itens  I  e  II  do  §  9º  da  Lei  nº  9.718/1998,  aquelas  relativas  às  “corresponsabilidades cedidas”; bem como as “variações das provisões técnicas”.  30.  Constatou o relatório de diligência que a autuação não levou em conta  as  deduções  referentes  a  "Eventos  no  atendimento  de  usuários  próprios  e  de  outras  operadoras",  registradas  nas  contas  "2.2.1.1.0.9.01.0.0.0",  "4.4.1.3.8.9.01.1.0.0.07"  e  "4.1.2.1", consideradas não previstas originalmente pelo inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, mas contempladas pela Resolução CARF em referência.  31.  A  diligência  realizou,  por  fim,  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  períodos de apuração de junho a dezembro de 2002, e de janeiro a dezembro de 2003, de forma  a subtrair, dos ingressos: (i) indenizações de eventos; (ii) co­responsabilidades cedidas; e (iii)  variação de provisões técnicas.  32.  A  partir  da  reapuração  das  bases  de  cálculo,  passou  a  ajustar  o  lançamento de PIS e chegou, ao  final,  a um crédito devido pela contribuinte no valor de R$  29.348,32.  33.  Recorda­se,  por  fim, que,  segundo  se depreende da manifestação da  contribuinte  sobre  a  diligência  efetuada,  em  que  pese  inexistir  oposição  quanto  aos  ajustes  realizados no lançamento, bem como quanto à apuração dos valores devidos, esclarece que tal  crédito  supostamente  devido  pela  contribuinte  se  encontra  depositado  judicialmente  no  Mandado de Segurança nº 2002.38.00.030735­3.  Fl. 389DF CARF MF     14   Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  acolher,  única  e  exclusivamente,  o  resultado  da  diligência,  em  conformidade com o Relatório de Diligência Fiscal, de 08/04/2016, situado às fls.341 a 354,  em seus iguais e precisos termos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 390DF CARF MF

score : 1.0
6793335 #
Numero do processo: 13227.900810/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 18/01/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 18/01/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.900810/2012-05

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.297

nome_arquivo_s : Decisao_13227900810201205.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13227900810201205_5731397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6793335

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212886712320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900810/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 18/01/2008  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 10 /2 01 2- 05 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900810/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.297  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.603, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 18/01/2008, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900810/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.297  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900810/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.297  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900810/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.297  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900810/2012­05  Acórdão n.º 3301­003.297  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6755415 #
Numero do processo: 13839.903362/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13839.903362/2011-12

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.003

nome_arquivo_s : Decisao_13839903362201112.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13839903362201112_5722244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755415

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212941238272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903362/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 62 /2 01 1- 12 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903362/2011­12  Acórdão n.º 3302­004.003  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.530. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903362/2011­12  Acórdão n.º 3302­004.003  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903362/2011­12  Acórdão n.º 3302­004.003  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903362/2011­12  Acórdão n.º 3302­004.003  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903362/2011­12  Acórdão n.º 3302­004.003  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
6782904 #
Numero do processo: 18050.008872/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação de parte das infrações apuradas no lançamento, quando de sua impugnação no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede recursal. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não prosperam alegações genéricas de nulidade quando não demonstrado, efetivamente, a existência de prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. ALUGUEL. DIRETORA TRANSFERIDA. NATUREZA SALARIAL. De acordo com a alínea 'm' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição os valores correspondentes a habitação, desde que fornecidos pela empresa a empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
Numero da decisão: 2402-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação de parte das infrações apuradas no lançamento, quando de sua impugnação no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede recursal. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não prosperam alegações genéricas de nulidade quando não demonstrado, efetivamente, a existência de prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. ALUGUEL. DIRETORA TRANSFERIDA. NATUREZA SALARIAL. De acordo com a alínea 'm' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição os valores correspondentes a habitação, desde que fornecidos pela empresa a empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18050.008872/2008-51

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.817

nome_arquivo_s : Decisao_18050008872200851.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 18050008872200851_5728875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6782904

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212973744128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008872/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOLLAND DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  de  parte  das  infrações  apuradas  no  lançamento,  quando  de  sua  impugnação  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a  matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa  de pedir em sede recursal.   NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  Não  prosperam  alegações  genéricas  de  nulidade  quando  não  demonstrado,  efetivamente, a existência de prejuízo ao direito de defesa.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  As declarações  retificadoras  entregues  após  o  início do procedimento  fiscal  carecem  de  espontaneidade  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  7º  do  Decreto nº 70.235/72.  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Insere­se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  ALUGUEL. DIRETORA TRANSFERIDA. NATUREZA SALARIAL.  De  acordo  com  a  alínea  'm'  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  correspondentes  a  habitação,  desde que fornecidos pela empresa a empregado contratado para trabalhar em  localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 88 72 /2 00 8- 51 Fl. 672DF CARF MF     2 força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                        Fl. 673DF CARF MF Processo nº 18050.008872/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.817  S2­C4T2  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente em parte  auto de infração DEBCAD nº 37.199.933­2, atinente às competências 01/2004 a 01/2005, e que  se  refere  a  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.   Constam  dos  autos  os  seguintes  levantamentos,  consoante  bem  relatado  na  decisão guerreada (fls. 617/618):  2.1.  COI —  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços  sem  vinculo  empregaticio,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP).  A  empresa  não  arrecadou,  mediante  desconto,  as  contribuições dos segurados desses contribuintes individuais.  2.2.  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais.  Referente  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  de  atualização  monetária,  juros  ou  multa  de  mora,  considerando­se  como  competência  para  lançamento  aquela  em  que  foi  efetuado  o  recolhimento a menor.  2.3.  ENE  —  ENQUADRAMENTO  SEG  EMPREGADO.  Remunerações  pagas ao segurado José Carlos de Sá Teles no período de 01/04 a 06/04, conforme Recibos de  Pagamento  a Autônomo  (RPA). A  empresa  não arrecadou, mediante  desconto  em  recibo,  as  contribuições  desse  segurado. A  fiscalização  efetuou  o  enquadramento  deste  segurado  como  empregado  uma  vez  que  foram  verificadas  as  características  de  uma  relação  de  emprego:  pessoalidade — não podia o segurado fazer­se substituir por outro colega; não eventualidade  — os  serviços  prestados  eram  contínuos  e  correspondiam  a uma necessidade permanente  da  empresa; onerosidade — em contraprestação aos serviços executados pelo segurado, o mesmo  era remunerado mensalmente; subordinação — a subordinação fica evidente quando se coloca  a  obrigação  do  segurado  de  comparecer  de  segunda  a  sexta  sempre  no  mesmo  horário  conforme folha de freqüência assinada.  2.4. FRE — FRETE PESSOA FÍSICA. Valores pagos ao condutor rodoviário  autônomo  pessoa  física  Nerinei  Góes  de  Santana,  CPF  481.879.765­00,  pelos  serviços  de  transporte de funcionários da Bolland, conforme notas fiscais e lançamentos no Livro Diário e  não  declarados  em  GFIP.  A  empresa  não  arrecadou,  mediante  desconto  em  recibo,  as  contribuições desse segurado.  2.5.  PLI  —  PRO  LABORE  INDIRETO.  Valor  creditado  diretamente  na  conta corrente do segurado contribuinte individual, diretor Enrique Luis Dupertuis, a titulo de  aluguel pelo uso do automóvel particular do mesmo por ele próprio, ou seja, o diretor fazia uso  de  seu  carro  particular  e  a  empresa  lhe  pagava  mensalmente  um  valor  por  esse  uso.  Tais  Fl. 674DF CARF MF     4 valores  creditados  em  sua  conta  bancária  não  tinham  natureza  de  ressarcimento  de  despesas  com o transporte, uma vez que não houve comprovação de nenhuma despesa e o valor pago foi  exatamente o mesmo durante todo o ano de 2004.  2.6.  SAI —  SALÁRIO  INDIRETO.  Valor  pago  diretamente  pela  empresa  pelo aluguel e condomínio da empregada Carla dos Santos Nascimento.  2.7.  DFG  —  DIFERENÇA  FOLHA  GFIP.  Remunerações  pagas  aos  segurados empregados e diretores em contraprestação aos serviços prestados conforme folhas  de pagamento e não declaradas em GFIP. Nestas folhas de pagamento a empresa arrecadou as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  diretores,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento.  2.8.  DEC  —  FOLHA  DÉCIMO  TERCEIRO.  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  conforme  folhas  de  pagamento do décimo terceiro salário e não declaradas em GFIP. Nestas folhas de pagamento a  empresa arrecadou as contribuições dos segurados empregados, mediante desconto em folha de  pagamento.  2.9.  VDA — VALOR DECL DURANTE AÇAO FISCAL.  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  diretores,  na  competência  12/04,  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  conforme  folhas  de  pagamento,  declaradas  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) durante a  ação  fiscal. Nestas  folhas de pagamento a empresa arrecadou as contribuições dos  segurados  empregados e diretores, mediante desconto em folha de pagamento.  Impugnado o lançamento (fls. 134/150), no julgamento de primeiro grau (fls.  615/627)  foi cancelado em sua totalidade o  levantamento PLI e parcialmente o  levantamento  SAI, do qual foi excluído valor de R$ 2.810,41 relativo a compra de móveis.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  20/9/2010  (fls.  633  e  ss),  aduzindo, em síntese, que:  ­  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  este  carece  de  clareza,  não  traz  adequada  fundamentação  legal  e  descrição  precisa  dos  fatos,  tampouco  veicula "correlação fácil com as planilhas de cálculos das contribuições", além de não poder ser  compreendido  em  que  relatório  estão  as  exigências  formuladas  pelo  Fisco,  implicando  tais  aspectos em cerceamento de seu direito de defesa;  ­  as  diferenças,  em  grande  parte,  são  decorrentes  de  falha  no momento  da  apresentação de GFIP retificadora, a qual apagou os dados anteriores. Entretanto, é certo que as  falhas  já  foram  corrigidas,  posteriormente  à  ação  fiscal,  com  a  apresentação  das  GFIP  retificadoras, de modo que são eliminadas as diferenças apuradas sob as rubricas DFG, DEC,  COI e VDA, demandando, então, revisão fiscal, o que sanaria, outrossim, as falhas relativas às  remunerações dos diretores;  ­ sendo o salário de contribuição o valor de remuneração, não há como incluir  despesas de moradia, e, assim, a empregada Carla Nascimento, residente no Estado do Rio de  Janeiro,  que  exercia  a  função  de  diretora,  por  questões  de  necessidade  e  conveniência  da  empresa,  foi  deslocada  para  trabalhar  por  um  período  na  filial  Camaçari  e,  por  essa  razão,  passou a residir em Salvador. Para  tanto, celebrou, em 21 de dezembro de 2003, contrato de  locação  pelo  prazo  de  trinta  meses,  no  qual  a  empresa  figurou  como  fiadora,  o  qual  foi  rescindido em dezembro de 2004, quando a Sra. Carla desligou­se da empresa com o fim de  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18050.008872/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.817  S2­C4T2  Fl. 109          5 voltar  a  habitar  no  Rio  de  Janeiro,  local  onde  residia  originariamente.  Dessa  forma,  o  pagamento pela empresa das despesas de aluguel e condomínio identificados pela auditora não  podem ser enquadrados como salário indireto, vez que se subsumem à hipótese legal;  ­  a  fiscalização  não  tem  competência  para  reconhecer  como  relação  de  emprego o vínculo entre o recorrente e José Carlos de Sá Teles, não se prestando para tanto o  art. 229, § 2º do Decreto nº 3.048/99, por não ser lei ordinária;  ­ a multa de ofício é inconstitucional dado que confiscatória e que a Selic não  pode ser utilizada como taxa de juros moratórios.  É o relatório.                                          Fl. 676DF CARF MF     6       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  porém dele conheço apenas parcialmente.  Isso porque o simples cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela  que determinados aspectos da autuação não foram contestados quando da impugnação, mas na  inconformidade  ora  enfrentada  foram  levantados,  a  saber  a  multa  de  ofício  aplicada  e  a  utilização da taxa Selic.  Mister notar que o contribuinte não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223,  329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando não há razão para só agora aduzir os  questionamentos referidos.  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  dessas  razões  recursais,  as  quais  restam  preclusas, por força de expressa disposição legal.  No que tange à aventada ausência de clareza do auto de infração, o recorrente  faz alegações genéricas, sem apontar, em específico, onde estariam as supostas incongruências  que permeiam o lançamento.  Afirma,  nessa  senda,  que  haveriam  inconsistências  nos  relatórios  que  acompanham  o  auto,  e  diz  que  as  exigências  constantes  do  Relatório  de  Lançamentos  não  guardam qualquer correspondência com as elencadas nos demais relatórios, no entanto não traz  um exemplo sequer a corroborar tais assertivas.   Merece  observar,  por  oportuno,  que,  ao  contrário  do  alegado,  a  fundamentação  legal  está  devidamente  e  minuciosamente  consignada  às  fls.  40/42,  e  estão  devidamente  associadas,  ao  contrário  do  alude  a  peça  recursal,  às  infrações  constatadas  nos  presentes  autos.  Já  a  descrição  dos  fatos  se  apresenta  adequadamente  circunstanciada  no  Relatório às fls. 45/50.  Prossegue,  ainda,  o  recorrente,  nessa  ordem  de  idéias,  a  contestar  genericamente o auto de  infração,  sem  trazer qualquer argumento de  substância que pudesse  suportar a pretensa nulidade postulada.  Se  quer­se  levantar  ser  equivocado  ou  mal  constituído  o  lançamento  de  ofício, há que se apontar, concretamente, as falhas que assim o demonstram, não simplesmente  afirmar que todas as peças que acompanham o auto tem problemas e causam prejuízo à defesa,  sem nada comprovar, sob pena de rejeição desse tipo de arguição.  Não  se  vislumbra  na  espécie,  aliás,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 18050.008872/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.817  S2­C4T2  Fl. 110          7 havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo  aferível  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Inexiste, portanto, vestígio sequer de procedência nas alegações contidas na  peça  recursal,  ao  defenderem  ter  havido  cerceamento  de  defesa  a  ocasionar  a  nulidade  da  autuação.  Quanto às GFIPs apresentadas após o início da ação fiscal, cabe lembrar que  o art. 138 do CTN assim dispõe:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Por seu turno, rezam os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72:  Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos  referidos nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período,  com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Destarte, o  fato de que  as pretensas  "correções" efetuadas pelo contribuinte  via  entrega  de  GFIPs  retificadoras,  transmitidas  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  geraram  efeitos  no  auto  de  infração,  não  decorre  de  elucubração  da  decisão  contestada,  como  o  contribuinte parece insinuar.  Trata­se de mera aplicação de preceitos muito conhecidos e consagrados do  CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário federal, valendo destacar que  os pagamentos associados às GFIPs retificadoras foram devidamente aproveitados na autuação,  consoante atestam o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 30/33 e o Relatório de  Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 34/36.  Acrescente­se que, como bem observado na decisão recorrida, o lançamento  tomou por base as folhas de pagamento, recibos de pagamento de contribuintes individuais e a  contabilidade.  Por  conseguinte,  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  foram  devidamente  apurados  em  documentos  elaborados  pelo  contribuinte,  não  sendo  provenientes  de  erro  no  Fl. 678DF CARF MF     8 preenchimento da GFIP, sendo lançada no auto de infração a diferença entre o valor apurado e  o declarado naquele documento.  Nesse  contexto,  resta  sem  respaldo  o  arrazoado  vertido  no  sentido  de  que  eventuais  erros  relativos  às  remunerações  pagas  aos  diretores  teriam  sido  corrigidos  pelas  retificadoras,  haja  vista  que  a  legislação  a  elas  não  atribuiu,  no  caso  analisado,  os  efeitos  pretendidos pelo recorrente.   Aliás, ao contrário do que esse refere, desnecessário a instância vergastada ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  a  remuneração  paga  aos  diretores,  dado  que  a  única  alegação a embasar sua inconformidade nesse ponto é a de que as retificadoras teriam corrigido  as falhas admitidas, o que não pode prosperar, tendo em vista a já abordada ineficácia dessas  retificadoras, devidamente abordada também no julgamento a quo.  Quanto aos valores pagos a  título de aluguel à empregada Carla dos Santos  Nascimento (contrato às fls. 182/184), necessário colacionar a regra estabelecida na alínea 'm'  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  Ainda  que  o  contribuinte  defenda  que  os  alugueres  pagos  com  vistas  à  locação de imóvel residencial em benefício de diretora da empresa que foi  transferida do Rio  de Janeiro (RJ) para Camaçari (BA) se enquadram no preceito encimado, não há como lhe dar  razão.  Veja­se que, como regra, valores pagos a título de moradia para funcionários  constitui remuneração/salário indireto, pois traduzem­se em montantes que o trabalhador teria  de despender, utilizando­se dos rendimentos auferidos do vínculo laboral.  E,  no  caso  em  comento,  a  diretora  transferida  para  Camaçari  não  foi  contratada para  trabalhar em  local distante de sua residência,  como requer o enunciado  legal  isentivo, mas sim passou a morar, no curso do vínculo laboral, em outra localidade, a qual se  trata  de  cidade  de  porte médio  em  relação  à  qual  não  há  notícia  de  que  possua  carência  de  imóveis para aluguel.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18050.008872/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.817  S2­C4T2  Fl. 111          9 À  evidência,  se  assim  ocorresse,  poderia  se  chegar  à  conclusão  de  que  o  pagamento desses aluguéis seria indispensável ao trabalho da diretora, consubstanciando­se a  moradia em verdadeira utilidade para o trabalho, sem natureza salarial.  Não  é,  contudo,  o  que  se  conclui  da  situação  analisada,  pois  não  resta  demonstrada  a  precitada  carência  de  imóveis,  tampouco  que  os  demais  trabalhadores  da  empresa naquele município gozem de similar benesse, concluindo­se, daí, pela improcedência  do pleito formulado.  Nesse rumo, aliás, vem caminhando a jurisprudência do CARF, valendo citar,  ilustrativamente,  os  Acórdãos  nos  2401­01.869  (j.  8/6/2011),  2301­003.996  (j.15/4/2014)  e  2403­000.689 (j. 25/8/2011).  No  tocante  ao  levantamento ENE,  tem­se que o único  argumento ventilado  no  recurso  é  o  de  que  a  fiscalização  fazendária  seria  incompetente  para  desconstituir  uma  relação  de  trabalho  válida  e  considerá­la  como  relação  de  emprego,  o  que  seria  função  privativa da Justiça do Trabalho.  Sem razão, entretanto.  Gizam os arts. 12 e 33 da Lei nº 8.212/91:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas  físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor  empregado;  (...)  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.457/07 reforça a esfera de competência da  Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria  da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  Registre­se  que,  quando  da  sanção  presidencial  à  Lei  nº  11.457/07,  o  Presidente da República vetou o § 4º do artigo 6º desse diploma, o qual excluía das atribuições  da  autoridade  fiscal  “a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício”, estabelecendo que  a atuação fiscal, nesses casos, deveria ser precedida de decisão judicial. Segundo as razões de  Fl. 680DF CARF MF     10 veto “condicionar a ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao  princípio  constitucional  da  separação  (sic)  dos  Poderes”.  De  fato,  o  que  se  violaria  seria  a  atuação do poder fiscalizatório justamente na hipótese mais grave das relações de trabalho, ou  seja, quando se constata a evasão fiscal decorrente da falta de formalização (ou desvirtuação)  do contrato de trabalho e consequente inadimplemento das contribuições ao sistema.  Então,  para  analisar  as  condições  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  têm  as  autoridades  fazendárias  o  poder­dever  de  verificar  a  relação  jurídica  existente  entre  o  prestador  de  serviços  e  o  tomador,  checando  a  ocorrência  de  não  eventualidade e subordinação.  Tal  feito  tem  supedâneo  normativo  expresso  no  art.  142  do  CTN  e,  adicionalmente,  no  §  2º  do  art.  229  do  Decreto  nº  3.048/99  (RPS),  o  qual  regra  que  "Se  o  Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado".  Nesse  sentido,  tem­se  sucessivas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), tais como as prolatadas nos RESP nºs 236.279, 515.521, 575.086 e 894.571/SP.  Não é demasiado lembrar, ainda, que em caso de constatação de fraudes nas  relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos  de pleno direito os atos praticados para viabilizá­los, havendo, por outra via, amparo normativo  no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações.   Inexiste,  em decorrência, qualquer mácula na ação  fiscal  tanto no  tocante à  competência  para  o  reconhecimento  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, ainda que de cunho empregatício.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na  parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 681DF CARF MF

score : 1.0
6835103 #
Numero do processo: 11831.004260/2003-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9101-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11831.004260/2003-49

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738385

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.881

nome_arquivo_s : Decisao_11831004260200349.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11831004260200349_5738385.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6835103

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212980035584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 492          1 491  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.004260/2003­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.881  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91.  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado  de origem.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 42 60 /2 00 3- 49 Fl. 492DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).       Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  declaração  de  compensação em 04/06/2003 (fls. 02), na qual identificado crédito de saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1995 e diversos débitos a compensar, com vencimento entre 02/10/2002 e  26/12/2002 (Código 0561).  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  decidiu por negar o direito  à  compensação  (fls.  47/49),  conforme  trecho de decisão  a  seguir  reproduzida:  EMENTA:  Declaração  de  Compensação  de  IRRF  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1995  ­  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte consubstanciado na repetição do indébito. O prazo  para que o contribuinte possa pleItear a restituição de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da extinção do crédito tributário.  Compensações não homologadas. (...)  Ao  contribuinte  cabe  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Tratando­se  de  saldo  negativo  oriundo  de  retenção  na  fonte,  indispensável  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção na fonte.  No  entanto,  não  foi  anexado  nenhum  desses  documentos  ao  processo  que  permitam  comprovar  a  retenção,  o  valor  efetivamente  retido  e,  principalmente,  que  o  rendimento  correspondente foi oferecido à tributação. (...)  Além  disso,  existe  um  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir um eventual crédito,  seja pleiteando sua restituição ou  utilizando­o para compensação.  O inciso I do art. 168 Lei nº 5.172 (...) estabelece que o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  (...)  Ora, considerando que a declaração de compensação visando o  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 1995 foi protocolada em 04.06.2003, não há meios  de ela prosperar devido à ocorrência da decadência.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11831.004260/2003­49  Acórdão n.º 9101­002.881  CSRF­T1  Fl. 493          3 Diante  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  53/64),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  confirmou  o  indeferimento  da  compensação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  sendo  que  esta  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei.  IRRF. COMPENSAÇÃO. DIRPJ. REGRAS.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora, devendo os  rendimentos ou  receitas  respectivos  terem  sido  comprovadamente  oferecidos  à  tributação.  Compensação não homologada.   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 239/260), no qual alega: (i)  o prazo para repetição de indébito seria de 10 anos, não se aplicando a Lei Complementar nº  118/2005;  e  que  (ii)  estariam  comprovados  os  créditos  de  IRPJ,  decorrentes  da  apuração  de  saldo negativo do ano­calendário de 1995.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais negou provimento ao recurso voluntário (fls. 399/404), verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  nos termos dos arts. 150, §1º§1º e 4º, 156, I, 165, I e 168, I, todos  do CTN.  Como reconheceu a decadência,  a Turma a quo não analisou a existência e  comprovação do crédito, como explicitado pelo voto da relatora, acolhido à unanimidade pela  Turma:  Quanto  à  discussão  sobre  a  comprovação  dos  créditos  do  imposto de  renda, o que  inclui  inclusive o pedido de conversão  do  julgamento  em  diligência,  deixou  de  apreciar  esses  Fl. 494DF CARF MF     4 argumentos  por  não  serem  necessários  à  solução  da  lide.  (fls.  404)  O  contribuinte  foi  intimado  em  17/05/2010,  interpondo  recurso  recurso  especial  em  31/05/2010,  no  qual  sustenta  divergência  quanto  ao  prazo  para  restituição  de  indébito (fls. 417/441), indicando como paradigmas os seguintes acórdãos:  a)  102­46.503 (Processo Administrativo nº 10768.021268/00­11), no qual se  decidiu que "o prazo quinquenal (art. 168, I,do CTN) para restituição do  tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário.  Como  não  houve  homologação  expressa,  crédito  tributário  somente  se  tornou 'definitivamente extinto' (sic §4º do art. 150 do CTN), após cinco  anos da ocorrência do fato gerador"  b)  203­10.435 (Processo Administrativo nº 13826.000502/99­55), do qual se  destaca: “Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  o  prazo  para  pleitear  compensação  é  norteado  pela  combinação  do  parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do  CTN perfazendo dez anos".  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  conforme  despacho  às  fls.  476/478,  destacando­se trecho a seguir.  No caso concreto, a DCOMP foi apresentada em 4/6/03, sendo o  direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário 1995.  Em  que  pese  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e a Quarta Turma da DRJ – São Paulo  I  (SP)  terem  também  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  outras razões (não apresentação dos comprovantes de retenção  na  fonte  e  não  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos),  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  com  base  no  não acolhimento da tese dos “cinco mais cinco anos”. (...)  A decisão recorrida firmou o entendimento de ser de cinco anos,  contado da  apuração do  saldo negativo  de  IRPJ,  o prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos.  Ao  revés,  os  acórdãos  paradigmas  fixaram  a  conhecida  tese  dos  “cinco  mais  cinco  anos”, aplicável a lançamentos por homologação, considerando­ se  que  os  contextos  fáticos  trataram  de  pedidos  anteriores  à  entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.  Acrescente­se  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  9/12/13,  editou  o  Enunciado  nº  91  da  súmula de jurisprudência dominante no CARF:   “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.” (...)  De  acordo.  Com  fundamento  nas  razões  antes  expostas,  nos  termos dos art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11831.004260/2003­49  Acórdão n.º 9101­002.881  CSRF­T1  Fl. 494          5 Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO o recurso especial interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso em  19/08/2014,  requerendo a manutenção do acórdão  recorrido por  seus  fundamentos. Ademais,  sustenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil  indeferiu a compensação pela  falta de  apresentação de documentos comprobatórios do crédito e, assim, pede a devolução dos autos à  Turma a quo para análise do crédito do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  seu  conhecimento, que adoto.  Passo à análise do mérito.  O  recurso  especial  trata  da  interpretação  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional, que prevê  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   A  interpretação  do  dispositivo  relaciona­se,  ainda  ao  artigo  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.    Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir eficácia retroativa à inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Fl. 496DF CARF MF     6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11831.004260/2003­49  Acórdão n.º 9101­002.881  CSRF­T1  Fl. 495          7 Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sobreleva considerar, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância ao próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015),  termos do artigo 62, §1º,  I  e  II,  alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  Fl. 498DF CARF MF     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para reconhecer a decadência do direito à restituição e compensação quanto ao  saldo negativo de 1995, tendo sido apresentada declaração de compensação em 2003. Destaco  trecho do voto da relatora, acompanhado pelo Colegiado a quo:  Na situação dos autos, em 04.06.2003, data da apresentação da  Declaração  de  Compensação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear a restituição do saldo negativo do imposto de renda do  ano­calendário de 1995 já havia sido ultrapassado.  O  acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Por  tais  razões,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para análise do crédito.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa               Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11831.004260/2003­49  Acórdão n.º 9101­002.881  CSRF­T1  Fl. 496          9               Fl. 500DF CARF MF

score : 1.0
6838414 #
Numero do processo: 10580.722193/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.722193/2008-99

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738581

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.442

nome_arquivo_s : Decisao_10580722193200899.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580722193200899_5738581.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6838414

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213002055680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 285          1 284  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722193/2008­99  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.442  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  10.607.4228 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA): URV:  REGIME DE CAIXA VERSUS REGIME DE COMPETÊNCIA.  10.607.4226 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA):  URV:VERBA PRINCIPAL.  Recorrente  LUCY LOPES MOREIRA  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza remuneratória.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Patrícia da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 93 /2 00 8- 99 Fl. 285DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de  imposto de  renda de pessoa  física  ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 03 a 11, cientificado em 11/12/2008 (e­fl. 37).   A contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  O  auto  de  infração  importou  na  constituição  do  imposto  no  valor  de  R$  130.321,21,  que,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até 28/11/2008, montou a  R$ 267.250,08.  Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  O  agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto de renda, sendo irrelevante que a lei estadual denominasse essas verbas como isentas.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pela  contribuinte,  em  07/01/2009,  às  e­fls.  38  a  64  dos  autos.  Em  19/01/2009  e  a  contribuinte  juntou,  ainda,  aditamento à referida impugnação, às e­fls. 84 a 89.  Ao  analisar  a  impugnação  e  o  auto  de  infração,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  constatou que os rendimentos objeto da autuação se referiam a diferenças apuradas em 1994 e  que  foram  recebidos  acumuladamente  em  36  parcelas  nos  anos  de  2004  a  2006,  conforme  disposto  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  20  do  Estado  da  Bahia.  Por  se  tratarem  de  rendimentos recebidos acumuladamente, o crédito tributário lançado foi apurado com base nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  anos  dos  recebimentos,  conforme  disposto  no  art.  56  do  Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/99.  Ocorre  que  em  13/05/2009,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287 de 12/02/2009 que concluiu pela dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 286          3 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que  visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre e rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Em vista disso, a 3ª Turma emitiu o despacho de nº 335, em 03/08/2009, às e­ fls. 95 e 96, visando ao retorno do processo à DRF de origem para que houvesse ajustamento  do lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Tal diligência,  levou a  apuração  de  novo  demonstrativo  do  imposto  de  renda  apurado,  à  e­fl.  106,  com  ciência  à  contribuinte do feito, que reiterou sua inconformidade às e­fls. 108 a 110.  Posteriormente,  a  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  em  19/04/2011,  que,  inicialmente,  esclareceu  ter  a  diligência  fiscal  ficado  prejudicada  com  a  edição  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010,  de  26/10/2010,  ao  concluir  pela suspensão das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  por  unanimidade,  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo o crédito tributário lançado, conforme acórdão n° 15­26.844, às  e­fls. 115 a 120.   Recurso voluntário  Inconformada, a contribuinte, em 11/05/2011, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 124 a 147, no qual sustentou, em resumo:   · erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  com  tributação  indevida  de valores  auferidos  a  título  de  abono PASEP  e  abono  permanência  e  necessidade  de  limitação  da  autuação  à  tributação  sobre  os  valores  apurados  à  título  de  diferença  de  pagamento da URV;  · a  ilegitimidade ativa da União para exigir o  imposto de renda retido  na fonte cujo produto pertence ao estado da Bahia, de acordo com o  art, 157, inc, I, da CRFB;  · a natureza indenizatória dos valores recebidos, referentes a diferenças  de  URV,  que  foi  informada  pela  própria  fonte  dos  pagamentos.  A  própria  magistratura  federal  através  da  Resolução  n°  245/2002,  reconheceu caráter indenizatório de abono variável concedido por lei  ao Poder Judiciário, nos quais se incluiriam as diferenças de URV, o  que  já  foi  até  mesmo  reconhecido  em  decisões  judiciais  e  administrativas;  · o afastamento da multa de ofício e  juros moratórios, pois não partiu  da contribuinte a incorreta classificação das verbas de URV recebidas,  mas da fonte pagadora, o estado da Bahia, sendo ela  induzida a erro  pela fonte;  · a  nulidade  do  lançamento  por  incorreção  na  apuração  dos  impostos  devidos, seja pela alíquota aplicada, seja pela falta de consideração do  total dos valores recebidos no período de competência e das despesas  e deduções correspondentes.  Fl. 287DF CARF MF   4 Resolução CARF  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  recurso  voluntário  em  14/08/2013,  resultando  na  resolução  n°  2201­000.166,  às  e­fls.  158  a  161,  acordando  por  sobrestar  o  julgamento do recurso conforme Portaria CARF nº 1 de 03/01/2012, até decisão definitiva do  STF  em matéria  de  repercussão  geral  sobre  a  forma de  cálculo  do  imposto  objeto  do  destes  autos.   Acórdão de recurso voluntário  Em  08/10/2014,  após  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais  que  permitiam  o  sobrestamento  do  processo  terem  sido  revogados,  no  mesmo  colegiado,  houve  novo julgamento do processo que resultou no acórdão nº 2201­002.556, com a ementa abaixo  transcrita:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação  do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 287          5 “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos recebidos acumuladamente as  tabelas progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício.  RE da Fazenda  Intimada do acórdão em 29/10/2014, a Fazenda apresentou  recurso especial  de  divergência,  em  19/11/2014,  às  e­fls.  174  a  183,  entendimento  posto  no  REsp  nº  1.118.429/SP do STJ, uma vez que  este  trata de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  e  no  presente  litígio  os  valores  de  natureza  trabalhista  recebidos  decorrem da legislação estadual.  A Procuradora apresenta como paradigma o acórdão nº 2802­003.137 da 2ª  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, prolatado em 10/09/2014.  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 16/07/2015,  no despacho de e­fls. 185 a 190, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda, relativamente à discussão sobre a  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  contribuinte  (entendimento  do  Recurso  Especial nº 1.118.429/SP).  Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (Intimação  nº  1.524/2015,  e­fl.  195)  do  acórdão  do  recurso  voluntário  nº  2201­002.556  e  do  recurso  especial  da  Fazenda,  em  26/08/2015  (e­fl.  258),  a  contribuinte apresentou contrarrazões em 09/09/2015, conforme consta às e­fls. 252 a 256.   Na  sua  argumentação  a  contribuinte  reafirma  a  interpretação  do  acórdão  recorrido tendo por base decisões definitivas do STJ e do STF e por isso requer a contribuinte  que o RE da Fazenda não seja provido.  Fl. 289DF CARF MF   6 RE do contribuinte  Ainda  em  27/03/2015,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE),  às  e­fls.  207  a  229,  questionando:   a)  ilegitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária,  e  falta  de  inteeresse  jurídico/econômico  da RFB,  por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Ricarf,  porém  sem  indicação  de  acórdão  paradigma.  b)  natureza indenizatória dos pagamentos havidos em razão  das  diferenças  dentre  a URV  e  a moeda  convertida,  do  STJ,  tomando  como  paradigma  os  acórdãos  nº  2102­ 01.565 e nº 2102­002.947;  c)  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  tendo  por  paradigma  os  acórdãos  nº  2802­ 001.129 e nº 2802­01.150; e  d)  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave,  porém  sem  indicação  de  paradigma.  Requer  por  fim  a  reforma  do  acórdão  recorrido  pela  improcedência  do  lançamento.   Admissibilidade do RE do Contribuinte  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 25/05/2016,  no  despacho  de  e­fls.  260  a  268,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  apenas  para  matéria do item b), para que se rediscuta a questão da não incidência do imposto de renda sobre  diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória.  Não conheceu do recurso relativamente as matérias dos itens a) e d), por falta  de  apresentação  de  paradigmas  de  divergência  para  ambas  e  ainda  por  falta  de  prequestionamento de d), o que faria com que o despacho fosse definitivo relativamente a elas.  Relativamente  à  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  do  item  c),  entendeu  que,  apesar  de  efetuar  a  apresentação  de  acórdãos  como  paradigmas, a contribuinte não logrou evidenciar que as verbas destes e do recorrido seriam da  mesma espécie; ressalvando que haveria direito à interposição de agravo nesse caso.   Por  isso,  com  fundamento  nos  artigos  67  e 68,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  para  que  fossem  reapreciadas  apenas  as  matérias  tratadas  no  item  b)  –  “URV”  –  parcelas  de  natureza  indenizatória.  A  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  seu  recurso  especial por meio da de  intimação nº 857/2016  (e­fls. 270),  em 22/06/2016  (e­fl. 271)  e não  interpôs qualquer agravo no prazo regimental.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 288          7 Contrarrazões da Fazenda  Cientificada do recurso especial do contribuinte em 31/08/2016 (e­fl. 273), a  Procuradoria  da  Fazenda,  em  14/09/2016,  às  e­fls.  274  a  283,  apresentou  contrarrazões,  afirmando  a  necessidade  de  interpretação  restritiva  das  normas  concessivas  de  isenção  tributária,  não  se  podendo  elastecer  o  alcance  de  qualquer  norma dessa  natureza,  por  isso  a  Resolução  STF  nº  245/2002  fica  restrita  ao  abono  variável  aplicado  aos  membros  da  Magistratura da União. Nem o STF, nem o Ministério da Fazenda se manifestaram a respeito  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  estadual  que  criou a isenção pretendida pela contribuinte.   Pelo  exposto,  a  Procuradora  da Fazenda  afirma  a  improcedência  do RE  do  contribuinte na matéria admitida e requer sua denegação, para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  os  recursos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, ao menos em parte, e, portanto, deles conheço, bem como das contrarrazões  trazidas aos autos.  RE do contribuinte  Inicialmente, é de se analisar o RE do contribuinte, na matéria do item b): a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  diferenças  de  URV,  por  terem  estas  natureza  indenizatória reconhecida em lei estadual.  Questão  dessa  natureza  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara Superior,  no  acórdão  9202­003.585. Naquela ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Alexandre Naoki Nishioka e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como  razão de decidir, assim transcrevendo­os:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Fl. 291DF CARF MF   8 Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 289          9 suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, com base na argumentação exposta, por serem as diferenças de URV  verbas  remuneratórias,  sobre elas pode  incidir  imposto de  renda da pessoa  física e  apesar de  conhecer do RE do contribuinte na matéria admitida, voto por não lhe dar provimento ao seu  RE nessa matéria.  Com  relação  à  segunda  matéria  admitida,  do  item  c):  não  incidência  de  imposto de renda sobre os juros moratórios/compensatórios, no meu entender, também a razão não  assiste ao contribuinte recorrente.   Tal  tema  foi  recentemente  enfrentado  nessa  2ª  Turma,  em  10/03/2016,  em  acórdão de nº 9202­003.872, com voto da lavra do e. relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior,  por mim acompanhado, e por isso adoto os argumentos lá utilizados, os quais peço vênia para  abaixo reproduzir:  ...creio  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  ,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões  colacionadas pela recorrente) estabelece: (Grifos do original)  REsp 1.089.720/RS   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA RESP. N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  Fl. 293DF CARF MF   10 autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso representativo da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho,  em reclamatórias  trabalhistas  ou não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a incidência do art. 6°, V, da Lei n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante  a regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:  a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho e  b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR.  Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 290          11 No caso do presente processo, os pagamentos de diferenças não decorreram  de ações trabalhistas no contexto de despedida ou rescisão, pois houve pagamento direto pela  fonte e decorrência da citada Lei Ordinária do Estado da Bahia nº 8.730/2003. Já quanto à natureza  indenizatória  dos  juros,  pelo  posicionamento  adotado  frente  ao  RE  do  contribuinte,  anteriormente  analisado,  não  se  está  a  tratar  de  verba  principal  isenta;  logo,  os  juros  que  seguem ao principal pago também não o seriam.  Pela análise acima, é de se conhecer desse recurso para negar­lhe provimento.  RE da Fazenda  No tocante a matéria recorrida pela Procuradoria, em 09/11/2014, quando da  interposição do seu recurso especial de divergência, ainda não havia transitado em julgado o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS  do  STF  sobre  a  matéria,  com  repercussão  geral  reconhecida, que se deu em 11/12/2015. Esse julgado teve a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim,  no  RE  614.406/RS  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  pelo  qual  entendeu­se  correta  a  “Incidência  mensal  para  o  cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em  que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência após somado este com o  valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na  CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”.  Friso  que,  embora  alguns  Ministros  teçam  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio,  do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do  STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min.  Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o  art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que,  em decorrência, negaram provimento ao recurso da União.  Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da  apelação  da  União  contra  o  acórdão  do  TRF4,  que  houvera  reconhecido  incidentalmente  a  inconstitucionalidade do  art.  12 da Lei 7.713, de 1988 para que o  IRPF  fosse  tributado pelo  regime de competência (e não pelo regime de caixa).  Assim, presentemente, à luz do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, e  tendo em vista que o RE 614.406/RS, com repercussão geral pela sistemática do art. 543­B do  CPC, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988,  sem  fazer  qualquer  menção  a  que  os  rendimentos  acumulados  provenham  ou  não  de  ação  judicial;  aqui  parece  claro  que  aplicação  de  tal  entendimento,  utilização  do  regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente independe desse particular.   Fl. 295DF CARF MF   12 Pertinente  ainda  a  leitura  da  própria  ementa  do  acórdão  do  REsp  nº  1.118.429/SP invocado pela Procuradora da Fazenda em sua divergência:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INSS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS.  PAGAMENTO  DE  FORMA  ACUMULADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  VALOR  MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE.  1.  Na  espécie  sub  judice,  trata­se  de  pagamento  de  benefícios  previdenciários  acumulados,  que,  realizado  de  uma  só  vez,  ensejou  a  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  máxima  prevista na Tabela Progressiva do tributo.   2.  É  certo  que,  se  recebido  o  benefício  devido,  mês  a  mês,  os  valores  não  sofreriam  a  incidência  da  alíquota  máxima  do  tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados  na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto  de Renda.   3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de  pagamento  acumulado de  benefícios  previdenciários  atrasados,  deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que  faria  jus  o  beneficiário  e  não  o  montante  integral  que  lhe  foi  creditado.   4.  A  jurisprudência  do  E.  STJ  alinhou­se  no  sentido  de  que  o  disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere­se tão­somente ao  momento  da  incidência  do  tributo  em  questão,  não  fixando  a  forma  de  cálculo,  que  deverá  considerar  o  valor  mensal  dos  rendimentos  auferidos.  (REsp  783724/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328)   5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar  longos  anos  pela  concessão  do  benefício  previdenciário,  ainda  venha  a  ser  prejudicado,  com  a  aplicação  da  alíquota  mais  gravosa  do  tributo  quando  do  pagamento  acumulado  dos  respectivos  valores,  em  clara  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e da isonomia tributária.   6.  Não  há  como  se  aferir  de  imediato  o  valor  exato  de  cada  benefício  mensal  a  que  faz  jus  o  beneficiário,  de  forma  a  reconhecer  a  isenção  legal  em  todos  os  meses  do  período  indicado.  Assim,  o  cálculo  do  IR  deverá  considerar  a  parcela  mensal  do  benefício,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à  alíquota menor (15%) ou faixa de isenção.   7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em  se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem  pública,  deve  ser  o  feito  extinto  sem  resolução  do  mérito,  em  relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do  CPC, mantendo­se os honorários advocatícios como  fixados na  r.  sentença,  observado  o  disposto  nos  arts.  11  e  12,  da  Lei  nº  1.060/50.   8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em  relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e  remessa oficial parcialmente providas.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.722193/2008­99  Acórdão n.º 9202­005.442  CSRF­T2  Fl. 291          13 Não  há  qualquer  condicionante  à  origem  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja por ação judicial, seja por definição legislativa, e o mesmo se observa no  voto do relator e nas ementas que ele cita em seu voto, que me furtarei de aqui reproduzir. A  origem  do  rendimento  cujo  recebimento  foi  de  forma  acumulada  é meramente  incidental  na  discussão.  Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  RE  da  Fazenda,  mas  não  lhe  dou  provimento.  Conclusão  Pelas razões expostas, voto por CONHECER DOS RECURSOS especiais de  divergência  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  nas  matérias  em  que  foram  admitidos,  mas  NEGO  PROVIMENTO  A  AMBOS,  mantendo  o  acórdão recorrido na sua integralidade.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
6757930 #
Numero do processo: 11618.004243/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PERD/COMP RETIFICADORA. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA INEXATIDÕES MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM COMPENSADO. Segundo dispunha os artigos art. 7° e 8° da IN SRF n.° 414, de 2004, a apresentação de PERD/COMP retificadora só era admissível na hipótese de inexatidões materiais, ficando expressamente fora deste conceito a hipótese de alteração do montante a ser compensado. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Outros eventos ocorridos: Julgado no dia 27/04/2017, no período da tarde. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PERD/COMP RETIFICADORA. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA INEXATIDÕES MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM COMPENSADO. Segundo dispunha os artigos art. 7° e 8° da IN SRF n.° 414, de 2004, a apresentação de PERD/COMP retificadora só era admissível na hipótese de inexatidões materiais, ficando expressamente fora deste conceito a hipótese de alteração do montante a ser compensado. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11618.004243/2001-74

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.066

nome_arquivo_s : Decisao_11618004243200174.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11618004243200174_5723041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Outros eventos ocorridos: Julgado no dia 27/04/2017, no período da tarde. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757930

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213052387328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 302          1 301  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004243/2001­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.066  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  COMPANHIA SISAL DO BRASIL ­ COSIBRA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  PERD/COMP  RETIFICADORA.  ADMISSIBILIDADE  APENAS  PARA  INEXATIDÕES MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO  QUANTUM COMPENSADO.  Segundo  dispunha  os  artigos  art.  7°  e  8°  da  IN  SRF  n.°  414,  de  2004,  a  apresentação de PERD/COMP retificadora  só era admissível na hipótese de  inexatidões materiais,  ficando  expressamente  fora  deste  conceito  a hipótese  de alteração do montante a ser compensado.  Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Outros eventos ocorridos: Julgado no dia 27/04/2017, no período da tarde.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 42 43 /2 00 1- 74 Fl. 307DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pela DRJ de Recife, o que faço nos seguintes termos:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de RS 91.691,63,  referente ao 3° trimestre de 2001, com fundamento na Portaria  MF n.° 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude  a  Lei  n.°  9.363/96.  Anexadas,  encontram­se  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP),  destinadas  a  compensar,  com  débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido.  2. No Termo de  Informação Fiscal,  acostado às  fls. 182/187, a  autoridade  diligenciadora  propôs  o  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  82.105,69,  depois  de  tecer  comentários  sobre  os  dispositivos  aplicáveis  à  matéria  e  o  caminho  percorrido  para  estimar  o  valor  proposto.  No  que  interessa  ao  deslinde  do  litígio,  dispôs  que  o  contribuinte  não  subtraiu do custo aquisições de matéria­prima a pessoas físicas  ou  produzidas  por  estabelecimento  filial,  a  FAZENDA  MANDACARU, que  se dera, portanto,  sem  incidência do PIS  e  da  Cofins,  bem  como  que  os  valores  apresentados  no  demonstrativo “AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CREDITO DE  IPI” foram subtraídos do custo de aquisição mensal.  3.  No  Parecer  DRF/JPA/SAORT  n.°  479/2006,  aprovado  pela  autoridade a quo  (fls. 226/236), aquela unidade administrativa,  dentre  outras  informações,  expôs  os  motivos  que  a  levaram  a  propor  o  deferimento  de  pedido  de  cancelamento  de  uma  das  DCOMPs  apresentadas,  do  indeferimento  de  DCOMPS  retificadoras,  da  homologação  em  parte  e  integral  de  outras  duas  DCOMPS  e  da  não­homologação  de  uma  última,  ante  o  exaurimento  do  crédito  a  ser  compensado.  Antes,  porém,  consignou  que  deixou  de  discorrer  acerca  da  legislação  específica atinente ao crédito presumido de IPI,  tendo em vista  que toda a análise do referido crédito já havia sido realizada na  Informação Fiscal. Portanto, passou a tratar exclusivamente das  compensações  realizadas, à  luz do  crédito apurado no  referido  documento, no montante de R$ 82.105,69.  (...).  2.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 240/250, oportunidade em que alegou, em suma, que:  ·  que  o  indeferimento  quanto  à  retificação  da  DCOMP  n.  15357.237773210504.1.7.01­0480  para  promover  a  exclusão  de  multa de mora do débito compensado seria indevido, uma vez que o  valores em questão deveriam ser excluídos em razão do  instituto da  denúncia espontânea.  3. Uma vez processada,  a Manifestação  foi  julgada  improcedente pela DRJ  Recife (Acórdão n. 11­22.944 ­ fls. 268/275), o que se deu nos seguintes termos:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11618.004243/2001­74  Acórdão n.º 3402­004.066  S3­C4T2  Fl. 303          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE,  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  CRÉD1TO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  1NSUMOS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS MATRIZ E  FILIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pela  impugnante,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art  67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. HIPÓTESES.  A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do  Programa PER/DCOMP  ou  elaborada mediante  utilização  dos  formulários  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais verificadas no preenchimento de referido documento e,  ainda,  da  não­ocorrência  da  hipótese  prevista  no  '  art.  89  da  Instrução Normativa ­ SRF n.° 414, de 2004.  Solicitação Indeferida.  4. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls.  278/293, oportunidade  em que  repisou as  alegações  apresentadas  em sede de  Impugnação  e,  ainda, acresceu que:  ·  deveria  ser  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  crédito  glosado  e  oriundo  de  pessoas  físicas  ou,  quando muito,  tal  crédito deveria ser reconhecido por este Tribunal Administrativo.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 309DF CARF MF     4 6.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do fundamento adotado para o não reconhecimento do crédito em comento  7. Conforme se observa dos autos, um dos motivos para que não houvesse a  homologação  de  parte  dos  créditos  vindicados  pelo  contribuinte  pautou­se  no  seguinte  fundamento:  (...).  12. Deveras, o contribuinte apresentou seis PER/DCOMPS: três  originais  e  três  retificadoras.  Quanto  à  PER/DCOMP  de  n.°  01402.90100.300l04.1.3.01­9104,  que  visou  retificar  a  de  n.°  0lS49.00241.151203.1.3.01­0869,  foi  deferido o pedido. Apenas  para deixar registrado, esta última foi, posteriormente, objeto de  pedido de cancelamento.  13.  A  PER/DCOMP  de  nf'  0133213302.l6l203.l.3.0l­1527  foi  retificada  pela  de  n.°  15357.23777_2l054.1.7.01­0480,  tendo  o  contribuinte promovido, nesta última, a alteração do CNPJ para  o  do  estabelecimento  matriz,  bem  como  reduzido  valores  de  débitos  compensados,  excluindo  montantes  devidos  a  titulo  de  multa  de  mora.  Ao  indeferir  a  PER/DCOMP  retificadora,  a  autoridade  a  quo  nada  mais  fez  que  observar  a  legislação  aplicável,  visto  que,  consoante  dispõem  os  arts.  6°  a  8°  da  IN  SRF n.°  414,  de 2004,  o  contribuinte  estava  impossibilitado  de  proceder à alteração nos moldes em que pretendida.   Atente­se  para  o  que  estabelece  a  respeito  o  referido  ato  normativo:  (...).  Art.  7°. A  retificação  de Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se  refere o  art.  3o  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento  e,  ainda,  da não­ocorrência  da  hipótese  prevista  no art. 8o.  Art.  8°. A  retificação  de Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMIP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se  refere o  art. 3° não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  de  referida  Declaração  de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  a  SRF  nova  Declaração  de  Compensação  ”(g.n.).  14. Assim sendo, na hipótese em que não comprovada inexatidão  material  na  PER/DCOMP  original,  como  in  casu  se  verificou,  não  há  como  deferir  a  retificadora.  O  significado  do  termo  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11618.004243/2001­74  Acórdão n.º 3402­004.066  S3­C4T2  Fl. 304          5 “inexatidão  material”  não  pode  ser  outro  que  não  aquele  de  fácil  constatação,  não  requerendo  complexidade  de  raciocínio,  como  seria  o  caso  em  que  declarado,  para  o  débito  a  ser  compensado,  período  diverso  do  verdadeiro,  ou,  como  na  situação, em parte, presente, em que houve a mera substituição  do CNPJ da filial pelo da matriz. O termo “inexatidão material”  não pode chegar tão longe que abarque a redução de débitos a  serem compensados, tudo que o espírito da norma visa afastar.  (..) (grifos constantes no original, sublinha nossa).  8.  Conforme  se  observa  do  trecho  acima  descrito,  a  não  homologação  de  parte da compensação perpetrada decorre do fato do contribuinte ter promovido a retificação da  sua  PER/DCOMP  para  alterar  o  valor  do  débito  objeto  da  compensação.  Para  justificar  tal  alteração, o contribuinte alega que a redução do montante da dívida compensada decorreria do  afastamento de multa de mora do  importe originalmente declarado, uma vez que,  segundo o  contribuinte,  o  débito  em  questão  teria  sido  objeto  de  denúncia  espontânea,  o  que,  por  conseguinte, afastaria a incidência da citada sanção.  9. Penso, todavia, que não assiste razão ao contribuinte. Ainda que se admita  que o lançamento por homologação está sujeito à denúncia espontânea, a legislação vigente à  época previa que, na hipótese de alteração do montante do débito a ser compensado, deveria o  contribuinte  valer­se  de  uma  nova  compensação,  não  bastando,  pois,  a  promoção  de  uma  PER/DCOMP retificadora.  10. Aliás, nesse sentido, o art. 7° da IN SRF n.° 414, de 2004, era claro ao  prescrever  que  o  uso  da  PER/DCOMP  retificadora  só  era  possível  para  suprir  inexatidões  materiais para,  no  artigo  subsequente  (art.  8°  e parágrafo único),  precisar que a  alteração do  valor  a  ser  compensado  não  se  enquadrava  no  conceito  de  inexatidão  material,  o  que  demandaria, por seu turno, a apresentação de uma nova PER/DCOMP.  11. Nesse sentido, mantenho a decisão a quo tal como lançada..  Dispositivo  12. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  13. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 311DF CARF MF

score : 1.0
6772169 #
Numero do processo: 10183.724196/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIMES DIFERENTES. Devem ser reconhecidas pelo regime de competência as variações monetárias, tanto ativas, quanto passivas, relacionadas a direitos de crédito ou obrigações pactuadas pelo contribuinte decorrentes de índices ou coeficientes estabelecidos legal ou contratualmente. Contudo, variações cambiais provenientes de contratações em moeda estrangeira devem ser reconhecidas pelo regime de Caixa (art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2011). ESTOQUES. VALORIZAÇÃO. LEI 11.638/2007. RTT. As alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração do contribuinte e na apuração do lucro líquido do período, não terão efeitos sobre as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Neste contexto, a mensuração dos valores dos estoques a valor de mercado, com o abandono do princípio contábil do custo histórico não pode afetar a apuração de tributos que utilizem o lucro contábil como ponto de partida, impondo-se a utilização do RTT, de modo a manter a neutralidade tributária.
Numero da decisão: 1402-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIMES DIFERENTES. Devem ser reconhecidas pelo regime de competência as variações monetárias, tanto ativas, quanto passivas, relacionadas a direitos de crédito ou obrigações pactuadas pelo contribuinte decorrentes de índices ou coeficientes estabelecidos legal ou contratualmente. Contudo, variações cambiais provenientes de contratações em moeda estrangeira devem ser reconhecidas pelo regime de Caixa (art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2011). ESTOQUES. VALORIZAÇÃO. LEI 11.638/2007. RTT. As alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração do contribuinte e na apuração do lucro líquido do período, não terão efeitos sobre as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Neste contexto, a mensuração dos valores dos estoques a valor de mercado, com o abandono do princípio contábil do custo histórico não pode afetar a apuração de tributos que utilizem o lucro contábil como ponto de partida, impondo-se a utilização do RTT, de modo a manter a neutralidade tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.724196/2013-15

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726083

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.453

nome_arquivo_s : Decisao_10183724196201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 10183724196201315_5726083.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6772169

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213071261696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.336          1 3.335  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.724196/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ VARIAÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS.  REGIMES  DIFERENTES.  Devem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência  as  variações  monetárias, tanto ativas, quanto passivas, relacionadas a direitos de crédito ou  obrigações pactuadas pelo contribuinte decorrentes de índices ou coeficientes  estabelecidos legal ou contratualmente.  Contudo,  variações  cambiais  provenientes  de  contratações  em  moeda  estrangeira devem ser reconhecidas pelo regime de Caixa (art. 30 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2011).  ESTOQUES. VALORIZAÇÃO. LEI 11.638/2007. RTT.  As alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941, de 2009,  que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas  computadas na escrituração do contribuinte e na apuração do lucro líquido do  período, não terão efeitos sobre as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.   Neste contexto, a mensuração dos valores dos estoques a valor de mercado,  com o  abandono do  princípio  contábil  do  custo histórico  não  pode  afetar  a  apuração  de  tributos  que  utilizem  o  lucro  contábil  como  ponto  de  partida,  impondo­se a utilização do RTT, de modo a manter a neutralidade tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 41 96 /2 01 3- 15 Fl. 3336DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.337          3   Relatório  Adoto  em  sua  integralidade  o  relatório  do Acórdão  de  Impugnação  nº  14­ 52.192 , da 13ª Turma da DRJ de Ribeiro Preto (SP), transcrito abaixo:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Cuiabá  ­  MT,  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F) n° 01.3.01.00­2012­ 00228,  concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  15.552.550,55,  abrangendo os  anos­calendário  de 2008  e  2009,  contemplando os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se o principal, multa de ofício de 75,00% e juros de mora calculados até  09/2013, assim divididos:    TRIBUTOS  VALORES LANÇADOS  i) IRPJ  11.413.403,46  ii) CSLL  4.139.147,09    DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL  A ação iniciou­se com o Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de  26/10/20122 (fls. 60/61), ciência da contribuinte por via postal "AR" em 01/11/2012 (fls. 59)  na mesma data, no qual o Fisco comunicou o início do procedimento e requisitou:      Em  14/11/2012  a  fiscalizada  apresentou  sua  resposta  e  informações  requisitadas pela Autoridade Fiscal (fls. 62/67), inclusive Instrumento de Procuração (fl. 68) e  documentos de fls. 69/133, transcorrendo, a partir daí, todo o procedimento fiscalizatório com  Fl. 3338DF CARF MF     4 novas  intimações  fiscais  e  atendimento  por  parte  da  contribuinte,  sendo  finalizado  em  24/09/2013, com a  lavratura dos  autos de  infração agora apreciados, cuja ciência da autuada  deu­se em 30/09/2013, por via postal "AR" 09/10/2013 (fl. 609).  O  Fisco  juntou  cópias  das  DIPJ  da  contribuinte  e  outros  documentos  (fls.  134/604).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Em  Termo  de  Constatação  lavrado  no  “corpo”  dos  autos  de  infração  (fls.2/58), a Autoridade Tributária relatou o resumo de todo o procedimento havido, inclusive  as  respostas  e manifestações  feitas  pela  fiscalizada,  passando  ao  libelo  acusatório,  na  forma  seguinte (os destaques constam do original):  0001  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS  .DOC 001 = TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  contribuinte  tomou  ciência  da  ação  fiscal  em  seu  desfavor  em  01/11/2012,  para  apresentar/tomar:  a) = Contrato Social em suas alterações;  b) = Livro de Apuração do Lucro Real devidamente escriturados;  c) = Ciência de que houve compensação de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL,  indevidamente nos anos calendários de 2008 e 2009;  d) = Ciência de que o SPED/CONTÁBIL entregue, será utilizada para operacionalização da  ação  fiscal.  DOC 002 = ATENDIMENTO DO TERMO DE INÍCIO DO PROC. FISCAL  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (DOC  001)  o  contribuinte  encaminha:  a) = Contratos Sociais e suas alterações(DOC 003);  b) = Livro de Apuração do Lucro Real dos anos calendários de 2005 a 2009(DOC 004 à 007);  c)  =  Planilhas  demonstração  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  a  declaração  dos  mesmos  em  DCTF.  INFRAÇÃO EXCLUSÕES INDEVIDAS  Esta infração é pelo fato do contribuinte efetuar ajustes nas Demonstrações do Lucro Real e  da Base  de Cálculo da CSLL dos anos calendários de 2008 à 2009 referente as Variações Monetárias  Ativas e  Passivas, sem ter transações em moeda estrangeiras, conforme relatório a seguir.  Então,  primeiramente  vamos  transcrever  os  atos  legais  que  conceitua  as  Variações  Monetárias,  sua  classificação  contábil  para  determinar  o  Lucro  Operacional,  bem  como,  aquelas  variações  que  são  avaliadas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  conforme a seguir. VARIAÇÕES ATIVAS  Art.  375/RIR/99  "Na  determinação  do  Lucro Operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.338          5 de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambias e monetários, realizados no  pagamento de obrigações (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n° 9.249, de 1995, art.  8o).  Parágrafo único. As variações monetárias de que  trata este artigo serão consideradas, para  efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei  n° 9.718, de 1998, art. 9°)".  VARIAÇÕES PASSIVAS  Art.  377/RIR/99  "  Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização de créditos, observado o disposto no parágrafo unido do art. 375 ( Decreto­Lei n°  1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei n° 9.249, de 1995, art. 8º)".  De  acordo  com  os  atos  legais  acima  transcritos,  ficam  claro  que  o  reconhecimento  das  variações  monetárias  Ativas  e  Passivas  serão  efetuadas  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  e  serão  classificadas  como  Receita  e  Despesas  Financeiras  respectivamente.   VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS e PASSIVAS  Art.  378/RIR/99  "Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as  variações  monetárias apuradas mediante:  I ­ compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada  de acordo com a legislação sobre câmbio;  II­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação,  ou  sua  extinção,  total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco  Central do Brasil  III  – atualização dos  créditos  ou obrigações  em moeda estrangeira,  registrada em qualquer  data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente".  Conforme descrito acima, fica evidenciado que as Variações Cambiais Ativas e Passivas, estão  relacionadas  a  direitos  e  obrigações  em moeda  estrangeiras,  ou  seja,  cliente  do  exterior  e  fornecedor do exterior.  NOVOS DISCIPLINAMENTOS LEGAIS  1 ­ VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO  CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO ­ REGIME TRIBUTÁRIO ­  "Medida  Provisória  n°  1.991  ­  16/2000,  art.  30,  não  convertida  em  lei  até  31/05/2008,  vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.158­35/2001 ­ A partir de 1o de Janeiro de  2000,  as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação da correspondente operação".  Fl. 3340DF CARF MF     6 De  acordo  com  o  ato  legal  acima,  fica  caracterizado  que  a  regra  de  reconhecimento  das  variações  monetárias  dos  direitos  e  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  para  fins  tributários, passa a ser o "REGIME DE CAIXA".  1.1  ­  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  "À  opção  da  pessoa  jurídica  as  variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos  os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  A opção aplicar­se­á a todo o ano­calendário."  Automaticamente essa opção passa a ser efetuada no momento em que o contribuinte elabora  a  Demonstração  do  Lucro  Real  e  da  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real, e confirmado  com  sua  transcrição  para  a  DIPJ  e  sua  entrega  junta  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE  Então, a partir de agora passamos a descrever os procedimentos utilizados pelo contribuinte  que proporcionaram a redução da carga tributária incorretamente, conforme a seguir.  O contribuinte informou que não efetuou transação com exterior nos anos calendários de 2005  à  2009  (DOC 008  à  012)conforme  constam na  FICHA DE N°  01  ­ DADOS  INICIAIS DAS  DIPJ's entregue espontaneamente.  Essa informação está confirmada pelas Demonstrações do Lucro Real e da Base de Cálculo da  CSLL  constantes  nas  respectivas  DIPJ's(DOC  008  à  010)  dos  anos  calendários  de  2005  à  2007,  pela  fato  do  contribuinte  não  ter  efetuado  nenhum  ajuste  no  que  diz  respeitos  a  Variações Monetárias em função da taxa de câmbio, nas respectivas demonstrações.  O  contribuinte  apresentou  lucro  tributável,  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  em  todos  os  anos  calendários, com exceção do 3º Trimestre do ano calendário de 2007 que apresentou prejuízo  fiscal de R$ 91.565,31, conforme pode ser identificado nas DIPJ's originais entregues (DOC  008  a  010),  informações  estas,  que  alimentaram  o  sistema  SAPLI  =  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL(DOC 019 e 020).  Com  referência  os  anos  calendários  de  2008  e  2009,  o  contribuinte  apresentou  DIPJ's  retificadora  (DOC  011  e  012)  onde  identifica  que  a  Demonstração  do  Lucro  Real  e  a  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  foram  efetuados  ajustes  (adicionando  e  excluindo)  do  resultado  do  respectivos  anos  calendários,  despesas  e  receitas  de  Variações  Monetárias e também compensando prejuízo fiscal e base negativa de períodos anteriores.  A compensação de prejuízo  fiscal e de base negativa de períodos anteriores da CSLL foram  detectada pelo sistema SAPLI como "COMPENSAÇÃO INDEVIDA"(DOC 021), pelo fato das  DIPJ's  originais  (DOC  008  à  010)  dos  anos  calendários  de  2005  a  2007  entregues  espontaneamente pelo  contribuinte,  terem apresentados base de cálculo do  IRPJ e da CSLL  positivo, e não prejuízos.   Os prejuízos fiscais e bases negativas de exercícios anteriores compensados pelo contribuinte,  constam  apenas  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (DOC  004  à  006)  entregue  em  atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  AÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE.  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.339          7 Em decorrência da informação "COMPENSAÇÃO INDEVIDA" o contribuinte tomou ciência  da ação  fiscal em seus desfavor  (DOC 001) para apresentar o Livro de Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL dos anos­calendário de 2005 a 2009.   Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal o contribuinte apresentou o Livro  LALUR  (DOC  004  006),  onde,  as  Demonstrações  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  dos  anos  calendários  de  2005  à  2007  constante  nos  mesmos,  apresentam  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL, nos períodos de apuração:  a) = no 3° e 4º Trimestre de 2005;  b) = no 2° , 3º e 4º Trimestre de 2006;  d) = no 2°, 3º e 4º Trimestre de 2007.  Os prejuízos acima descriminados não constam no sistema "SAPLI" pelo fato do contribuinte  não apresentar as DIPJ's retificadoras dos anos calendários de 2005 à 2007, sendo estes os  prejuízos utilizados pelo contribuinte para compensar resultado positivo nas DIPJ's de 2008 e  2009 referente o IPRJ e a CSLL, cuja origem foi em decorrência do mesmos efetuar ajustes no  resultado  do  exercício  das  variações  cambiais, mesmo não  tendo  transação  efetuada  com o  exterior.  INSPECIONANDO A CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  informou  em  suas  DIPJ's(DOC  008  à  012)  que  não  efetuou  transação  com  exterior, em consequência disso, não tinha o que ajustar nas Demonstrações do Lucro Real e  da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nenhum valor referente a  Variação  Cambial  em  decorrência  da  taxa  de  câmbio,  conforme  os  atos  legais  transcritos  anteriormente.  O  contribuinte  informou  que  não  efetuou  nenhuma  transação  com  o  exterior,  então,  inspecionamos sua contabilidade para verificar a origem das variações cambiais que deram  origens  aos  ajustes  efetuados  nas  Demonstrações  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL dos anos calendários de 2005 a 2009.  Foram identificadas as contas conforme razão contábil abaixo:  a) = 3313010015 ­ VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA ­ NÃO REALIZADA (DOC 017 e 018);e  b) = 3313020021 ­ VARIAÇÃO CAMBIAL NEGATIVA ­ NÃO REALIZADA (DOC 015 e 016).  Conforme  as  contas,  verifica­se  que  trata­se  de  atualizações  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  corrente  do  País,  ou  seja,  representam  transações  com  clientes  e  fornecedores  no  mercado brasileiro e não clientes e fornecedores do exterior.  De  acordo  com  os  Atos  Legais  acima  transcritos,  e  levando  em  consideração  que  o  contribuinte  não  efetuou  transação  com  exterior,  conforme  sua  própria  informações  nas  DIPJ's originais (DOC 008 à 010) e retificadoras (DOC 011 e 012) entregues, conclui­se que  os  ajustes  efetuados  nas  Demonstrações  do  Lucro  Real  e  nas  Demonstrações  da  Base  de  Cálculo  da CSLL nos  anos  calendários  de  2005 à  2009  (DOC 004 à  007),  foram  efetuados  incorretamente, e com isso, a Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos  Fl. 3342DF CARF MF     8 anos calendários de 2008 e 2009. serão recompostos com a desconsideração desses ajustes, e  com referência os anos  calendários de 2005 à 2007,  serão considerados aqueles  constantes  nas DIPJ's originais entregues(DOC 008 à 010).  INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE  Em  decorrência  das  evidências  constatadas  e  relatadas  nos  itens  anteriores,  o  contribuinte  tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (DOC 022) para comprovar esclarecer, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, os ajustes efetuados nas Demonstrações do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL nos anos calendários de 2005 à 2009, referente as  variações cambiais.  DILAÇÃO DE PRAZO  O contribuinte  solicita dilação de prazo para atender o Termo de Intimação Fiscal, dilação  concedida (DOC 023).  ATENDIMENTO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Em  atendimento  (DOC  024)  o  contribuinte  informa  que  as  contas  que  deram  origens  aos  ajustes são direitos e obrigações e que utiliza contas específicas para controlar as variações  monetárias realizadas e não realizadas em cada ano calendário.  O  importante  é  deixar  evidenciado  que  os  direitos  a  receber  e  as  obrigações,  são  em  decorrências de transações realizadas com clientes e fornecedores no mercado interno e não  externo,  com  isso,  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  suas  Demonstrações  do  Lucro  Real  e da Base  de Cálculo  da CSLL,  referente  os  anos  calendários  de  2005 à  2009( 004  à  007), foram efetuados incorretamente.  VALOR DA INFRAÇÃO "EXCLUSÃO INDEVIDA"  O valor da infração "EXCLUSÃO INDEVIDA" de acordo com o relatório acima, foi pelo fato  da fiscalização:  a) Não considerar as Demonstrações do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL constante no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (DOC  004  à  006)  apresentado  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (DOC  022),  referente  os  anos  calendários de 2005 à 2007;  b) Considerar as Demonstrações do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL constante nas  DIPJ's  (DOC 008 à 009) originais entregues espontaneamente pelo contribuinte referente os  anos calendários de 2005 à 2007, consta prejuízos apenas no 3º Trimestre/2007, não existente  ajustes referentes VM.  c) Com referência os anos calendários de 2008 e 2009 a fiscalização não considerou:  c.1)  As  demonstrações  do  Lucro Real  e  da Base  de Cálculo  da CSLL  apresentado  no  livro  LALUR  (DOC 006 e 007)  em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal,  sendo as mesmas  recompostas  com  a  exclusão  dos  ajustes  efetuados  referente  as  Variações  Monetárias  nos  montantes abaixo:    Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.340          9         Em decorrência disso, a Demonstração do Lucro Real e a Demonstração da Base de Cálculo  da CSLL,  foram recompostos com os valores acima, e, a diferença do IRPJ e da CSLL caso  haja, será exigido de ofício através da lavratura de auto de infração.        Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos  entre 01/01/2008 e 31/12/2009: art.  3o da Lei n° 9.249/95. Arts.  247 e 250 do RIR/99  0002  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL  O valor da infração "COMPENSAÇÃO INDEVIDA" de acordo com o relatório acima, foi pelo  fato da fiscalização:  a)= Não considerar as Demonstrações do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL constante  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (DOC  004  à  006)  apresentado  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (DOC  022),  referente  os  anos  calendários de 2005 à 2007;  b)= Considerar as Demonstrações do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL constante nas  DIPJ's  (DOC 008 à 009) originais  entregue  espontaneamente pelo  contribuinte  referente os  anos calendários de 2005 à 2007, consta prejuízos apenas no 3o Trimestre/2007;  c)= Com referência os anos calendários de 2008 e 2009 a fiscalização não considerou:  c.1) = As demonstrações do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL apresentado no livro  LALUR (DOC 004 à 005) em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, e consequentemente  os prejuízos fiscais e base negativas neles escriturados que foram utilizados pelo contribuinte  para compensar com lucro de 2008 e 2009.  Em  consequência  disso,  o  valor  já  detectado  pelo  Sistema  "SAPLI"  (DOC  021)  como  "INCONSISTÊNCIAS COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E CSLL" como motivo de exceder  saldo  disponível, deram origem a este auto de infração      Fl. 3344DF CARF MF     10   Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos  entre 01/01/2008 e 31/12/2009: art.  3o da Lei n° 9.249/95. Arts.  247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 0003 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO  – RTT POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO  Critério para Avaliação de Estoques.  Vamos  transcrever  os  atos  legais,  que  determina  os  procedimentos  que  o  contribuinte  deve  utilizar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  para  evitar  que  haja  subavaliação  ou  supervaliação  do  estoque  final,  e  com  isso,  proporcionar  antecipação  ou  postergação  de  pagamento de imposto.  ATOS LEGAIS TRANSCRITOS   CUSTO DE AQUISIÇÃO.  "Art. 289/RIR/99. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração ( Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição  § 3° Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal".  “Art. 292/RIR/99 Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá  promover o levantamento e avaliação dos seus estoques".  "Art.  293/RIR/99.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados pelo custo de aquisição (Lei n° 154, de 1947, art. 2°, §§ 3° e 4°, e Lei n° 6.404, de  1976, art. 183, inciso II)".  "DIFERENÇAS DE ESTOQUES ­ GLOSA DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO ­  As diferenças de estoques inicial e final influenciam o resultado tributável do período, devendo  ser glosado o custo apropriado a maior e exigido o imposto daí decorrente, salvo se já pago  em período subsequente, hipótese que autoriza o lançamento da multa e dos juros moratórios  incidentes sobre a parcela recolhida com atraso. 2° CC./23 Câmara / ACÓRDÃO 202­15.451  em 17.02.2004. Publicado no DOU em: 28.10.2004."  VEDAÇÕES  "Art. 298. Não serão permitidas (Lei n° 154, de 1947, art. 2°, § 5°, Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 14, § 5°, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I):  I­  reduções  globais  de  valores  inventariados,  nem  formação  de  reservas  ou  provisões  para  fazer face a sua desvalorização;  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.341          11 II­  deduções  de  valor  por  depreciações  estimadas  ou mediante  provisões  para  oscilação  de  preços;  III ­ manutenção de estoques "básicos" ou 'anormais" a preços constantes ou nominais;  IV­ despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de  aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço".  AJUSTE ESTOQUE INICIAL DE 2008 EFETUADO PELO CONTRIBUINTE  Inspecionando  a  conta  de  "CMV"  mais  precisamente  o  Estoque  Inicial  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  entregue  via  SPED,  foi  detectado  que  houve  lançamento  de  ajuste  (aumento) no estoque inicial em 02/01/2008 e creditando a conta de "Lucro Acumulado" com  o histórico "AJUSTE REF ESTOQUE"(DOC 013).  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  proporcionou  superavaliação  do  CMV  no  ano  calendário de 2008 e consequentemente redução indevida do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido, acarretando postergação de pagamento de IRPJ e CSLL  do ano calendário de 2008, conforme demonstração razão contábil do CMV (DOC 014).  Em  decorrência  desse  fato,  o  contribuinte  foi  intimado(DOC  025)  para  esclarecer  esse  procedimento  adotado  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caso  não  esclareça, a Demonstração do Lucro Real  e da Base da Contribuição Social Sobre o Lucro  será recomposta, e a diferença de IRPJ e CSLL caso haja, será exigido de ofício através da  lavratura de auto de infração.  RESPOSTA DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  apresentou  "RAZÃO  CONTÁBIL  DA  CONTA  RESERVA  DE  LUCROS  e  do  ESTOQUE INICIAL (DOC 026)" que demonstra que o ajuste foi efetuado em decorrência da  Lei  n°  11.638/2007,  creditando  a  conta  de  Reserva  de  Lucro  no  Patrimônio  Líquido  (DOC  013).  Como o ajuste efetuado no estoque inicial fez parte da apuração do CMV (DOC 014) do ano  calendário de 2008, conforme destacado em "NEGRITO" pela fiscalização, a contrapartida do  mesmo, ou seja, Reserva de Lucro (DOC 026) teria que ser realizado ajuste no FCONT pelo  contribuinte para manter a neutralidade tributária, fato que o contribuinte não efetuou.  Abaixo,  demonstraremos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  que  deveriam  ser  aplicados  pelos contribuintes em atendimento a Legislação Comercial e Fiscais a partir de 01/01/2008,  para que houvesse neutralidade tributária em virtude da avaliação do estoque inicial ao preço  de mercados e consequentemente aumento do CMV na contabilidade societária.  LEI N° 11.638/2007  "Ari. 182.  § 3° Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5° do art. 177, inciso I do  Fl. 3346DF CARF MF     12 caput do art. 183 e § 3° do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a  preço de mercado".  REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO = RTT  Foi instituído pela MP n° 449, de 7 de Dezembro de 2007, convertida na Lei n° 11.941, de 27  de maio de 2009,  com a  finalidade de neutralizar os  reflexos dos novos métodos  e  critérios  contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007.  Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, ainda que por opção, as alterações introduzidas na  legislação  societária  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento de  receitas,  custos  e despesas  computadas na apuração do  lucro  líquido do  exercício,  não  terão  efeitos  para  fins  de apuração do  lucro  real,  devendo  ser  considerados,  para fins fiscais, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de Dezembro de 2007.  O  RTT  foi  instituído  com  o  objetivo  de  preservar  o  princípio  da  neutralidade  fiscal  das  mudanças  inseridas  no  padrão  contábil  brasileiros,  ou  seja,  não  aumentando  e  nem  diminuindo a carga tributário no período de apuração.  A IN n° 949/2009 da RFB, fixou os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas na  busca da neutralidade tributária, a saber:  "I ­ utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração  contábil,  o  resultado  do  período  antes  do  Imposto  Sobre  a  Renda,  já  deduzido  das  participações de terceiros nos lucros;  II­ utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária vigentes em 31 de  dezembro de 2007, para apurar o resultado do período, para fins fiscais;  III­ determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e  IV­  ajustar,  exclusivamente  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  o  resultado  do  período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III”.  Em decorrência  dessa  necessidade,  foi  instituído  o Controle Fiscal Contábil  de Transição  ­  Fcont (Artigos 7° e 9º da IN RFB n° 949/2009.  O Fcont é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária vigente em 31  de dezembro de 2007.  Os lançamentos do Fcont segue o padrão estabelecido pelo ADE Cofis n° 31/11, quais sejam:   Lançamento tipo "X" ­ utilizados para informar os lançamentos da escrituração comercial que  devem ser desconsiderados do resultado tributável, embora estejam em conformidade com as  práticas contábeis vigentes.Com base nessa informação o Fcont estorna o lançamento.   Lançamento  tipo  "F"  ­  utilizados  para  informar  os  lançamentos  contábeis  não  efetuados  na  escrituração  comercial,  mas  que  devem  ser  considerados  na  determinação  do  resultado  tributável em conformidade com a legislação vigente em 31 de dezembro de 2007.  O Lucro Real  é  apurado  a  partir  do  resultado  do  período  apurado  segundo  os  critérios  da  legislação tributária, resultado esse que ainda está sujeito aos ajustes por adição, exclusão e  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.342          13 compensação nos termos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido.  Lançamento tipo "N" ­ são os utilizados na ECD (Contabilidade Societária).  Como se percebe nos atos legais acima transcritos o contribuinte deveria:  a)= lançar o aumento do estoque inicial no montante de R$ 5.197.344,27 em contrapartida na  conta  intitulada  "AJUSTE  DE  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL"  no  Patrimônio  Líquido,  e  ali  permanecer enquanto não realizado;  b)= Com a baixa dos estoques, o CMV foi contabilizado por um valor superior ao de custo de  aquisição,  devido  encontrar­se  avaliado  pelo  valor  de  mercado,  com  isso,  proporcionou  redução do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL;  c)= O  contribuinte  deveria  realizar  o  valor  escriturado  no  Patrimônio  Líquido  (DOC  013)  efetuando  o  Ajuste  no  Fcont,  neutralizando  o  efeito  do  aumento  do  custo  na  formação  do  resultado  do  exercício,  proporcionando  a  neutralidade  tributária  em  detrimento  da  Contabilidade Societária ter sido avaliada pelo valor de mercado.  Tendo  em  vista  o  sujeito  passivo  não  ter  efetuado  o  ajuste  decorrente  do  regime  tributário  instituído  pelo  capítulo  III  da Lei  n°  11.941/09,  ocasionando postergação do  pagamento  do  imposto de renda e também da csll, em virtude do aumento do custo das mercadorias vendidas  em decorrência  de  avaliação  do  estoque  inicial  ao  valor  de mercado  (DOC 013)  e  não  ter  oferecido a tributação a sua contrapartida lançada do patrimônio líquido (DOC013), o Lucro  Real e a Base de Cálculo da CSLL, foram recompostos, e caso haja diferença de IRPJ e CSLL  os mesmos serão constituídos de ofício através da lavratura de auto de infração.    Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 15,  16 e 17 da Lei n° 11.941/09; art. 6°, § 5°, a do Decreto­Lei n° 1.598/77  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  24/09/2013,  formalizado  e  protocolizado o processo administrativo pertinente e estão juntados às fls. 2/58.  A ciência da contribuinte fez­se em 30/09/2013, por via postal "AR" (fl.609).  DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA  Cientificada  dos  lançamentos,  a  autuada,  por  procuradora  constituída  (instrumento  às  fls.  665/668)  ofertou,  em  29/10/2013,  sua  peça  impugnatória  (fls.  628/664),  juntando documentos de  fls.  671/3056, na qual,  depois de  fazer um breve  resumo dos  fatos,  pontuou a impugnação nos seguintes tópicos:  Quanto à Infração n° 001  Fl. 3348DF CARF MF     14 Ao descrever os fatos, assevera que para obtenção dos valores tributáveis de  2008  e  2009,  respectivamente  de  R$  10.343.267,91  e  R$  100.813,44,  a  Fiscalização  teria  optado por (os destaques constam no original):  1)  Não considerar as demonstrações do Lucro Real e Base de Calculo da CSLL constante  do LALUR (DOC 004 a 006) apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação fiscal,  anos calendários 2005 a 2007.  2)  Considerar as Demonstrações do Lucro Real e da Base de Calculo da CSLL constante  da  DIPJ  (  DOC  006  e  007  )  originais  entregues  espontaneamente  pelo  contribuinte  anos  calendários 2005 a 2007, reconhecendo o prejuízo apenas no terceiro trimestre de 2007.  3)  Não  considerar  as  Demonstrações  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  apresentado  no  LALUR  ( DOC  006  e  007)  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  sendo que as mesmas  foram recompostas  com a  exclusão dos  ajustes  efetuados  referente as  Variações Monetárias. Neste particular, vê­se claramente, um peso e duas medidas. O mesmo  LALUR que não foi considerado como meio para demonstrar o Lucro Real e Base de Calculo  da  Contribuição  Social  nos  anos  calendários  2005  a  2007,  foi  considerado  para  apurar  o  Lucro  Real  e  Base  de  Calculo  da  Contribuição  Social  no  ano  calendário  2008.  Apenas,  o  Autuante, dividiu o Livro em dois documentos, um DOC 004 a 006 e outro DOC 006 a 007, ou  seja, doc. fls. 85 a 89, LALUR ano calendário 2005 e 2006, doc. fls. 90, Lalur 2007 e doc. fls.  91 a 106, Lalur ano calendário 2008. Na verdade foi apresentado a  fiscalização dois Livros  LALURs,  o  de  n°  002,  referente  aos  anos  calendários  2005  a  2008  e  outro  de  n9.003,  ano  calendário 2009, a segregação feita se presta apenas para confundir.  Quanto à Infração n° 002  Acerca  da  infração  002  por  saldo  insuficiente  e  consequente  compensação  indevida de prejuízo fiscal, ressalta a Impugnante que:  o  saldo  do  SAPLI  utilizado  para  recompor  os  prejuízos  e  a  base  negativa  acumulados,  conforme esclarece o Autuante, foi o existente em 31/12/2007, abastecido com as declarações  originais dos anos calendários 2005 a 2007 apresentadas espontaneamente, ou seja, partiu­se  de  um  saldo  de  prejuízo  no  valor  R$  63.681,33,  desprezando  o  real  prejuízo  apurado  no  LALUR n°  002  apresentado,  relativos  aos  anos  calendários  2005  a  2008,  o  qual  teve  com  lastro as planilhas da apuração do IRPJ e CSLL elaboradas com base no Balancete do Razão  (escritas  contábil),  nestas  estão  demonstrados  que  o  prejuízo  acumulado  existente  em  31/12/2007  é  de  R$  14.629.580,11  e  não  de  R$  63.681,33  e  os  tributos  apurados  foram  integralmente  declarado  em  DCTF.  Dessa  feita,  ao  demonstramos  a  improcedência  da  exigência referente a exclusão indevida cai por terra esta pretensão, ou seja, ela é decorrente.  Quanto à Infração n° 003  Argumenta que a:  suposta supervalorização de estoque em razão de avaliação ao preço de mercado, no valor de  R$ 5.197.344,27, é apenas e tão somente, contabilização de Investimento, em mercadorias, de  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  cujas  receitas  delas  decorrentes  foram  tributadas  e  recolhidos pelo Lucro Presumido, nos termos da legislação de regência.  Passa,  sequencialmente,  a  analisar  as  infrações,  expondo  que,  no  ramo  do  agronegócio em que atua:  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.343          15 os agentes que movimentam esse negócio não utilizam moeda corrente, o real praticamente  não existe. Todas as transações da grande cadeia são realizadas em grãos, vinculado ao dólar  americano,  haja  vista  uma  valorização  ou  desvalorização  da  moeda  estrangeira  tem  efeito  imediato de ganho ou perda. Não reconhecer esses Fatos Contábeis e seus efeitos na escrita  contábil e nos resultados comerciais e fiscais é subverter o objetivo da ciência contábil, pois  não  estará  cumprindo  a  sua  função  básica.  A  contabilidade  existe  para  registrar  Fatos  Contábeis e Fatos Contábeis são os eventos que provocam ou podem vir a provocar efeitos no  patrimônio e no resultado, seja ele contábil ou fiscal.  ­ o fluxo de insumos e grãos e moeda de referência, assim como as amarras de garantia e  baixa de direito e obrigações, são os seguintes:  1­  Em  uma  ponta  esta  uma  multinacional,  no  nosso  caso,  a  SINGENTA  e  a  ARISTA  eOUTRAS, as quais desempenham os seguintes papeis:  a)  Fornecedoras  de  insumos  agrícolas  para  revenda  aos  produtores  rurais,  pela  revendedora, no caso a impugnante.  b)  Recebe  por  Endosso,  como  garantia,  o  Contrato  de  Venda  Antecipada  de  grãos  firmado, em dólar americano, entre a Comercial Exportadora e a revendedora de  insumo, a  SINAGRO.  2­ No meio está uma Comercial Exportadora, que executa as seguintes atividades:  a)  Compra da Revendedora de  insumos agrícolas, no  caso  em apreço a  impugnante,  os  grãos que foram recebidos dos produtores rurais em pagamentos aos insumos comprados.  b)  Pela  compra  antecipada  dos  grãos,  firma  contrato  em  dólar  com  a  Revendedora  de  Insumo e Vendedora de grãos, no caso a SINAGRO, com fechamento na entrega dos grãos.  3­ No meio também está a Revendedora de Insumos, a Sinagro ProdutosAgropecuários, ora  impugnante, que executa as seguintes funções:  a)  Compra  insumo da Multinacional e  revende aos produtores  rurais mediante contrato  em grão e/ou em dólar, com garantia de uma CPR ­ Cédula de Produtor Rural.  b)  Vende antecipadamente os grãos a uma Comercial Exportadora firmando contrato em  dólar americano.  c)  Transfere  o  Contrato  em  dólar  americano  firmado  com  a  Comercial  Exportadora,  mediante endosso, à multinacional fornecedora de insumos, como garantia do pagamento dos  insumos comprados.  d)  Realiza a baixa da transação no momento em que o produtor rural liquida o contrato  de compra de insumo, pelo valor do dólar do dia do pagamento. Com o pagamento realizado  pelo  produtor  rural,  encerra  o  ciclo  e  a  transação  está  completa,  perfeita  e  acabada,  não  havendo  pagamento  os  direitos  da  revendedora  estão  garantidos  por  CPR  e  as  suas  obrigações garantida com o Contrato Endossado, ambos vinculado ao dólar americano.  4­ Na outra ponta do ciclo fica o Produtor Rural, que desempenha as seguintes tarefas:  Fl. 3350DF CARF MF     16 a)  Compra  os  insumos  da  revendedora  para  pagamento  em  saca  de  grãos  e/ou  dólar  americano, dá como garantia uma Célula de Produtor Rural.  b)  Produz os grãos e entrega ao revendedor de insumos para pagamento da obrigação, no  valor do dólar do dia do pagamento, com a entrega dos grãos encerra a cadeia.  Em síntese, pode dizer que o ciclo do agro negócio, embora seja realizado entre nacionais, é  100% dolarizado, ou seja, todos os direitos e obrigações são vinculados e liquidados em dólar  americano, pelo  valor do dia do pagamento realizado pelo Produtor Rural. Não reconhecer  esses  efeitos  monetários  é  tornar  a  escrita  contábil  imprestável  e  o  resultado  econômico  e  fiscal é uma falácia. A Autoridade Lançadora desprezou todo esse ciclo e preferir simplificar,  apegando  tão  somente na hipótese de que não existe  transação em moeda estrangeira  entre  nacionais  e  para  justificar  os  insuficientes  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  desconsiderou  a  escrita  contábil,  o  LALUR  e  DCTF,  apegando apenas  na  falta  retificação das DIPJs  dos  anos  calendários  de  2005 a  2007,  que  resultou na base de controle de prejuízos e um saldo a menor que o impugnante faz jus, tanto  em relação ao IRPJ, como em relação a CSLL.  Formula  questionamentos  defendendo  ser  necessária  a  consideração  da  variação cambial mesmo em casos em que as partes não estão domiciliadas no exterior, e que,  ­ a legislação do IRPJ e da CSLL determina que os contratos vinculados a moeda estrangeiras  devem  ser  ajustados  para  apurar  o  resultado  fiscal,  não  havendo  qualquer  menção  de  territoriedade  e  domicílios  das  partes  contratantes.  Ainda,  conforme  a  especificidade  das  transações do agro negócio, que dolariza  toda a  transação, não nos  resta dúvida de que os  direitos e obrigações da impugnante devem ser ajustados pela variação da moeda estrangeira.  Dessa  forma  a  impugnante,  desde  o  ano  calendário  de  2005  ajusta  saldos  dos  direitos  e  obrigações  com  base  em  seus  contratos  realizados  em  dólar.  Para  comprovar  as  praticas  contábeis  e  fiscais,  segue  anexos,  os  Balancetes  do  Razão,  anos  calendários  2005  a  2009,  embora, em relação aos anos calendários de 2008 e 2009 podem ser obtidos no Sped Contábil.  Ainda, para demonstrar os critérios e índices de ajuste, segue anexos, os DEMONSTRATIVOS  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS, anos calendários de 2005 a 2009. Nestas  estão demonstradas em planilhas e resumos de todos os direitos, cliente por cliente, os ganhos  e as perdas, o primeiro contabilizado como variação cambial ativa e o segundo como variação  cambial passiva, assim como todas a e obrigações, fornecedores por fornecedores, os ganhos e  as perdas, o primeiro contabilizado como variação cambial ativa e o segundo como variação  cambial passiva;  ­  nos  anos  calendários  de  2005  a  2009,  a  interessada  optou  pelo  regime  de  caixa  para  reconhecimento  dos  ganhos  e perdas  com os  ajustes monetários  na  apuração do  IRPJ  e da  CSLL e  fez a opção com entrega da DCTF,  infelizmente, por negligência, o  serviço auxiliar  contábil, não tenha retificadas as DIPJs anos calendários de 2005 a 2007. Inclusive, segue em  anexos as DIPJs anos calendários 2005 a 2007, devidamente preenchidas comprovando aos  saldos de apuração constantes do LALUR n° 002, anos calendários 2005 a 2008, infelizmente  por lapso elas não foram transmitidas;  ­  se  o  Auditor  Autuante,  não  concordasse  que  os  ajustes  dos  valores  contabilizados  como  ganhos ou perdas cambiais, então deveria considerar os ganhos como receita financeira e as  perdas como despesas financeiras, procedendo, assim a reconstituição da base de calculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  regime  de  competência,  desprezar  esses  efeitos  como  fez  o  Auditor  Autuante,  é  inaceitável.  Veja  que  as  informações  prestadas  no  curso  da  fiscalização,  em  especial,  os  Livros  Razões,  Balancete  Trimestrais  e  Planilhas  de  apurações  trimestrais  do  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.344          17 IRPJ e CSLL, disponibilizados para as fiscalização e anexos a esta impugnação, no entanto, o  Auditor Autuante, preferiu simplificar optando por caminho menos trabalhoso;  Aduz  ter adotado o  "regime de caixa",  que  "a opção  foi  feita na DCTF",  e  que,  "caso  fosse  reconstituído  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  LALUR  e  escrita  contábil, conforme já demonstrado, o resultado seria o seguinte":              Especificamente acerca da infração 003, argumenta que:  A Autoridade Lançadora considerou uma  infração no valor de R$ 5.197.344,27 como sendo  avaliação de estoque ao valor de mercado, enquanto na verdade o fato contábil é investimento,  em  mercadoria,  nas  Sociedades  por  Contas  de  Participações,  denominadas  DVA  Especialidades Comércio Importação e Exportações de Insumos Agrícolas Ltda e DVA Agro  do  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas  Ltda,  cujas  receitas  decorrentes das vendas das respectivas mercadorias foram devidamente tributadas pelo Lucro  Presumido, conforme demonstraremos a seguir:  1­ Em dezembro  de 2007  foram  criadas  as  Sociedades  de Fato  em Conta  de Participações,  entre a SINAGRO produtos Agropecuários  e a DVA Especialidades Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas  Ltda  e  DVA  Agro  do  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas,  sendo  a  SINAGRO  a  sócia  ostensiva  e  as  outras  sócias  ocultas, nos termos da legislação de regência que permite a existência de sociedades em conta  de participação formal e informal  Fl. 3352DF CARF MF     18 2­O  investimento  da  sócia  ostensiva,  a  SINAGRO,  foi  realizado  através  da  incorporação de  estoque de mercadorias existente no dia 02/01/2008, no valor de R$ 5.197.344,27, conforme  registros contábeis, constantes do Balancete do Razão, nas seguintes contas e registros:  Estoques  de  Mercadoria  conta  1129010026­  onde  se  identificam  os  seguintes  fatos  contábeis,foi  transferido do estoque da Sinagro Produtos Agropecuários para o Estoque das  Sociedades DVA Especialidades Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas  Ltda e DVA Agro do Brasil Comércio Importação e Exportações de Insumos Agrícolas Ltda,  sendo contabilizado como compras de mercadorias pelas sociedades DVAs e a contrapartida  contabilizado  como  aporte  de  capital,  conforme  comprova  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes das DVAs, onde comprovam os  exatos  valores apontados  pelo Auditor Autuante.  Também nos Balanços Patrimoniais  e Balancetes das DVAs  estão  registradas as  vendas,  as  quais  foram  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  conforme DARF  de  recolhimento  em  anexo.  Registra­se também o lucro do exercício em que plenamente reconhecido peal Impugnante em  sua DIPJ.  Reporta­se a juntada do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade  em  Conta  de  Participação  e  "Balanços,  Balancetes  e  Razão  das  sociedades  em  contas  de  participações, DVA Especialidades Comércio Importação e Exportações de Insumos Agrícolas  Ltda e DVA Agro do Brasil Comércio Importação e Exportações de Insumos Agrícolas Ltda,  os  quais  comprovam  inequivocamente os  fatos  tributáveis  e  as  transações  comerciais,  assim  como,  identificamos  no  Razão,  no  Balancete  do  Razão  e  na  DIPJ  da  SINAGRO,  sócia  ostensiva,  a  contabilização  e  a  demonstração  na  DIPJ  das  transações  das  supra  citadas  sociedade em conta de participações e recolhimentos dos IRPJ e CSLL apurados pelo regime  de Lucro presumido", e continua:  Os  acréscimos  de  estoques,  contabilizados  em  02/01/2008,  visualizados  pela  Autoridade  Lançadora e  interpretado como ajuste ao  valor  de mercado, nada mais  é que  investimentos  nas sociedades em contas de participações, os quais não tiveram nenhum reflexo no CMV da  impugnante e os estoques baixadas por vendas pelas sociedades em contas de participações no  ano calendário de 2008  foram  tributados pelo Lucro Presumido, conforme comprovantes de  recolhimento do IRPJ e CSLL, em nome das mesmas.  ­  as  sociedades  em  contas  de  participações,  DVA  Especialidades  Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas  Ltda  e  DVA  Agro  do  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportações  de  Insumos  Agrícolas  Ltda,  por  consentimentos  mútuos,  foram  encerradas  em  17/04/2009, conforme comprova distrato e Ata lavrada na mesma data, mediante a devolução  de capital, nos termos nela prevista.  ­  pelos  fatos demonstrados  e comprovados,  deve  ser  excluído da base da  exigência  fiscal,  o  valor de R$ 5.197.344,27 imputado como postergação de pagamento do IRPJ pela Autoridade  Lançadora,  por  não  ter  qualquer  efeito  sobre  o  CMV,  muito  menos  supervalorização  de  estoque  e,  ainda  por  ter  sido  pago  todos  os  tributos  incidentes  na  vendas  do  supra  citados  estoque, inclusive o IRPJ e CSLL, este apurado pelo regime de Lucro Presumido.  Apresenta em relação à exigência de CSLL razões de defesa de semelhante  teor e finaliza formulando pedido de:  a) improcedência dos lançamentos do IRPJ e CSLL, anos calendários 2008 e 2009.  b) Ajustes dos saldos de Prejuízos Fiscais no Sistema SAPLI, anos calendários 2005 a 2009,  conforme demonstrado no LALURn° 001 e 002  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.345          19 c)  Ajustes  dos  saldos  da  Base Negativa  no  Sistema  SAPLI,  anos  calendários  2005  a  2009,  conforme demonstrado no LALURn° 001 e 002. (fls. 663/664).  Encerra a impugnação relacionando os documentos que a acompanham (fls.  663/664).  Passo, agora, a complementar o presente relatório.  Da análise das alegações da recorrente, a DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  Veja­se  abaixo  a  ementa  desta  decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DIFERENÇAS.  A expressão variação monetária engloba a atualização do valor monetário de  direitos  e obrigações decorrente de variação cambial,  no  caso de operações  em  moeda  estrangeira,  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição legal ou contratual, no caso de operações em moeda nacional.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. TRIBUTAÇÃO.  A teor dos artigos 375 e 377, do RIR/1999, as variações monetárias, ativas ou  passivas,  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  sobre  direitos  de  crédito  ou  obrigações  pactuadas  pelo  contribuinte devem ser reconhecidas pelo regime de competência.  Já as variações cambiais, decorrentes de contratações em moeda estrangeira,  por força do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2011, podem  ser  reconhecidas  no momento  de  suas  liquidações,  ou  seja,  pelo  regime  de  Caixa.  ESTOQUES. VALORIZAÇÃO. LEI 11.638/2007. RTT.  As alterações introduzidas pela Lei n° 11.638/2007 e artigos 37 e 38, da Lei  n° 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos e despesas computadas na escrituração do contribuinte e na apuração  do  lucro  líquido do período, não  terão efeitos  sobre as bases  imponíveis do  IRPJ  e  da  CSLL  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  RTT,  devendo  ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31/12/2007.  Neste contexto, a mensuração dos valores dos estoques a valor de mercado,  procedida  pela  autuada,  com  o  abandono  do  princípio  contábil  do  custo  Fl. 3354DF CARF MF     20 histórico,  ainda  que  apoiada  nas  normas  das  Leis  n°  11.638/2007  e  11.941/2009,  não  pode  afetar  a  apuração  de  tributos  que  utilizem  o  lucro  contábil como ponto de partida, impondo­se a utilização do RTT, de modo a  manter a neutralidade tributária.  APLICAÇÕES  EM  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  REGISTROS.  Os  valores  entregues  ou  aplicados  na  SCP  pelos  sócios  pessoas  jurídicas  deverão  ser  por  eles  classificados  em  conta do  ativo  ­  investimentos.  Já  na  SCP tais valores deverão compor seu Patrimônio Líquido, o que não se viu  nos autos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sem inovar em seus argumentos ou pedidos.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões.   Não há Recurso de Ofício.  É o relatório.    Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.346          21   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em síntese, a questão de mérito pode ser dividida em dois grandes temas:   a) o primeiro é determinar se os direitos e obrigações da Recorrente são ou  não em moeda estrangeira e se seus ganhos ou perdas monetárias são decorrentes de índices de  preço  (receita  ou  despesa  financeira)  ou  se  são  decorrentes  de  variação  do  preço  da moeda  (variação monetária ativa ou passiva), pois no primeiro caso os ganhos ou perdas integrarão o  resultado da empresa pelo regime de competência e, no segundo, pelo regime de caixa e ajustes  no LALUR, que foi o caminho tomado pela Recorrente.   b)  em  segundo  lugar,  verificar  se  a mensuração  dos  valores  dos  estoques  a  valor de mercado, com o abandono do princípio contábil do custo histórico, ainda que apoiada  nas normas das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, pode ou não afetar a apuração de tributos  que  utilizem  o  lucro  contábil  como  ponto  de  partida,  considerando  o  Regime  Tributário  de  Transição. (RTT).    Como não há preliminares, passo ao exame do mérito.    1.  Infração  01  e  02  –  São  indevidos  os  registros  contábeis  a  título  de  variações cambiais ativa e passiva    Para  o  contribuinte,  analisando  o  mesmo  contrato  analisado  na  decisão  recorrida, de fls. 1350 a 1354, “a Autoridade Julgadora de Primeira  Instância  fez afirmações  absolutamente  desconectadas  e  conflitantes  em  relação  às  cláusulas  pactuadas  constantes  do  Contrato”.  Para  o  contribuinte,  o  preço  em  reais  fixado  no  contrato  “serve  apenas  para  estabelecer a paridade inicial entre as moedas e que o vendedor que recebeu antecipadamente  pagará o valor de US$ 14,50 dólares por saca independente de qualquer variação do preços no  mercado”. Pergunta, e depois responde: “qual é o valor que o vendedor vai entregar o produto?  A resposta é simples: entregará a saca do produto a US$ 14,50” para concluir que, desta forma,  o contrato em questão é “dolarizado”.    Para entender o que o contribuinte entende por “dolarizado”, ele esclarece:  “na  entrega  do  produto  o  preço,  como  já  fora  dito,  será  sempre  o  valor  do  dólar  do  dia  da  entrega, vezes o valor da saca fixado em dólar, no caso, US$ 14,50”, concluindo: “não se trata,  portanto, de mera atualização”.    Mais  adiante,  para  confirmar  o  quanto  entendido  pela  i.  Autoridade  Julgadora,  afirma  o  contribuinte  que  “concordamos  plenamente  com  a  expressão  que  ...  JAMAIS a vendedora irá receber dólar, será sempre em moeda nacional”.    Fl. 3356DF CARF MF     22 Ou seja, o contrato é  indexado em dólar, mas a parte  sempre receberá,  ao  final, o valor correspondente em reais, conforme a cotação do dia do pagamento. Trata­se, sim,  de mera indexação.    Passa então o contribuinte a citar outros contratos que,  segundo sua ótica,  estão firmados em moeda estrangeira.    À  vista  dessa  dolarização  típica  do  agronegócio,  indaga  o  contribuinte:  “somente  os  direitos  e  obrigações  contraídas  em  moeda  estrangeira,  com  devedor  e  credor  domiciliados  no  exterior  estão  sujeitos  à  ajuste  cambial  ativo  e  passivo?”.  Responde:  “entendemos  que  não.  (...)  conforme  a  especificidade  das  transações  do  agronegócio,  que  dolariza toda a  transação, não nos resta dúvida de que os direitos e obrigações da Recorrente  devem ser ajustados pela variação da moeda estrangeira”.    À  vista  desse  entendimento,  a  Recorrente  adotou  o  regime  de  caixa  para  reconhecer seus ganhos e perdas com os ajustes monetários na apuração do IRPJ e da CSLL,  afirmando que sua prática está em perfeita consonância com os arts. 375, 377 e 378 do RIR/99.    Como bem disposto na decisão recorrida, equivoca­se a Recorrente em sua  interpretação. O art. 375 do RIR/99 é expresso no sentido de que, “na determinação do lucro  operacional deverão ser  incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis, por disposição legal ou contratual (...)”. (sublinhei)    Esclarece, por fim, o parágrafo único, do citado art. 375:    “Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (sublinhei)      Não se discute que a Recorrente está sujeita, em razão de seus contratos, a  apurar receitas ou despesas financeiras. No entanto, o que se deve atentar, como bem disposto  na decisão recorrida, é para a origem dessas receitas ou despesas, pois podem nascer em função  da taxa de câmbio ou em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou  contratual.    Essa diferenciação tornou­se relevante com a edição da MP 1.991/2000 e a  MP  2.158­35/2001,  que  passou  a  permitir  que  variações monetárias  de  direitos  de  crédito  e  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, pudessem ser consideradas apenas  quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa).    Como já evidenciado acima, este Julgador entende da mesma forma que o i.  Relator do acórdão recorrido: os contratos da Recorrente são indexados ao dólar e não firmados  em dólar, de tal forma que não se lhe aplica os benefícios fiscais trazidos pela MP 2.158­35/01,  mas a regra geral, disposta no art. 375, do RIR/99, o que confirma a correção da fiscalização  por ocasião da constituição dos  respectivos créditos  tributários, os quais mantenho,  inclusive  reflexos na adequação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no LALUR.      2.  Infração 03 – Regime Tributário de Transição – RTT. Postergação  do pagamento do imposto  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 10183.724196/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.453  S1­C4T2  Fl. 3.347          23   Para o contribuinte, em apertada síntese, “são duas as variáveis presentes na  infração, ou seja, i) a atualização, a valor de mercado, do estoque inicial da autuada, elevando­ o em R$ 5.197.344,27 e, ii) a presença de sociedade em conta de participação – SCP, às quais  teria sido vertido o estoque valorizado”.    Prossegue o contribuinte no sentido de entender que não se aplica ao caso em  comento  as  regras  do  RTT,  discordando  frontalmente  da  posição  do  i.  Relator  do  acórdão  recorrido, que defende a necessidade de adoção do RTT para obter a neutralidade fiscal perdida  com  a  valorização  dos  estoques  e  seu  reflexo  imediato  no  CMV  –  Custo  da  Mercadoria  Vendida, bem como, por consequência, na apuração do IRPJ e CSLL.    De se observar, inicialmente, que as informações lançadas no Livro Razão da  Recorrente, cujas páginas foram reproduzidas na decisão da DRJ de Ribeirão Preto, está claro  que  o  estoque  terminou  no  ano  de  2007  no  importe  de  R$  26.789.932,36  e,  devidamente  ajustado,  passou,  em  02.01.2008  para  R$  31.987.276,62,  ou  seja,  uma  variação  de  R$  5.197.344,27, tendo, como contrapartida contábil, conta do Patrimônio Líquido – PL – Lucros  ou  Prejuízos  acumulados,  o  que  também  não  está  correto,  uma  vez  que  cria  um  “lucro  artificial”, sem que sobre tais valores tenha ocorrido qualquer incidência tributária.    A consequência contábil dessa avaliação do estoque é uma superavaliação do  CMV no ano­calendário de 2008 e  consequente  redução  indevida do  lucro  real e da base de  cálculo da CSLL, como bem apontou a autoridade fiscalizadora.    Essa distorção poderia ter sido corrigida pela adoção do regime do RTT, mas  não foi o posicionamento adotado pelo contribuinte, ensejando a autuação.    Em sua defesa, aponta a contribuinte que essa  reavaliação não afetou o  seu  CMV, uma vez que tal estoque foi integralizado como capital em SCP’s.    Essa  afirmação  é  desmentida  pelo  Livro  Razão  do  contribuinte,  no  qual,  analisando­se  a  conta  do  CMV,  observa­se  lançamentos  a  débito,  referentes  ao  ajuste  de  estoque  realizado  em  janeiro/08,  o  que  significa  aumento  do  valor  do CMV  e,  desta  forma,  como dito acima, com reflexos no IRPJ e CSLL, atraindo a obrigatoriedade da adoção do RTT  para neutralizar esse reflexo tributário, independentemente de, após os ajustes, integralizar, de  fato, os estoques nas SCP’s.    Aliás,  adotando  as  premissas  do  v. Acórdão  recorrido,  a  Recorrente,  se  de  fato  fez  o  aporte  dos  estoques  nas  SCP’s,  deixou  de  contabilizá­los  de  maneira  correta,  permitindo  concluir,  nos  moldes  da  decisão  recorrida  que,  “basta  uma  simples  análise  dos  balancetes de todas as envolvidas para se confirmar que o valor discutido de R$ 5.197.344,27  não se estampa em nenhuma rubrica, como pretende a impugnante”.    Desta forma, mantenho os créditos tributários constituídos a título de IRPJ e  CSLL em relação ao valor de R$ 5.197.344,27.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  íntegros os créditos tributários constituídos a título de CSLL e IRPJ.  É o voto.  Fl. 3358DF CARF MF     24 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 3359DF CARF MF

score : 1.0
6815604 #
Numero do processo: 19515.001201/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001201/2009-07

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735525

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.020

nome_arquivo_s : Decisao_19515001201200907.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001201200907_5735525.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6815604

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213083844608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 223          1 222  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001201/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.020  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  AJUDA DE CUSTO  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para dar­lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício  material, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 01 /2 00 9- 07 Fl. 225DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição previdenciária patronal. Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  AJUDA  DE  CUSTO.  GRATIFICAÇÃO  SOB  A  FORMA DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA SEMANAL.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive às gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do .  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o.  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria elaboração.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.020  S2­C3T1  Fl. 224          3 Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O Relatório Fiscal, de fls. 16 a 21, informa que constituem fatos  geradores  do  presente  lançamento  rubricas  de  folha  de  pagamento pagas sem incidência de contribuição previdenciária,  no período de 01/2004 a 12/2004,  identificados nos autos pelos  Levantamentos códigos AJU, DIR, IND E LEI.  ...  Os valores pagos a título das rubricas de folha de pagamento a  seguir  relacionadas,  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  mensal  para  apuração  do  valor  devido  da  contribuição  previdenciária respectiva:  Ajuda de Custo ­ Levantamento código AJU;  Devolução do IR semanal ­ Levantamento código DIR;  Indenização Especial ­ Levantamento código IND;  Indenização Lei n° 7.238 ­ levantamento código LEI.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5º, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  DO DIREITO   De acordo com o Relatório Fiscal é questionada a incidência de  contribuições em relação a quatro rubricas: a) Ajuda de custo;  b) Indenização da Lei n° 7.238/84; c) Indenização Especial. e d)  Devolução IR semanal.  AJUDA DE CUSTO   Fl. 227DF CARF MF   4 A ajuda de custo está prevista no artigo 470 da CLT, bem como  no  artigo  28,  9°  da Lei  8.212/91. Não possui  qualquer  caráter  remuneratório, não se refere aos serviços prestados e apresenta  a  característica  fundamental  do  art.  201,  §11,  da Constituição  Federal: é ganho eventual.  É  descabida  a  exigência  constante  do  AIOP,  a  norma  previdenciária é claríssima ao dispensar a contribuição e isso se  deve  às  seguintes  razões:  i)  não  acresce  o  patrimônio;  ii)  é  ocasional;  e  iii)  não  enseja  o  caráter  substitutivo  da  prestação  previdenciária.  INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84   Nos  termos  da  Lei  n°  6.708/79  o  empregado  dispensado  sem  justa causa, no período de trinta dias a que antecede a data da  correção  salarial,  tem  o  direito  da  indenização  adicional  equivalente  a  um  salário  mensal,  seja  ele  optante  ou  não  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.  Dessa forma é descabida a exigência fiscal.  INDENIZAÇÃO ESPECIAL   Da  leitura  do  art.  28,  §9º  letra  e,  fica  bastante  evidente  que  o  legislador  não  deseja  a  incidência  de  contribuições  sobre  valores  indenizatórios. O valor constante do Relatório Fiscal  e  do  AIOP  é  nitidamente  uma  gratificação  esporádica  paga  quando  do  afastamento  da  empresa  por  parte  do  empregado,  enquadrado  como  estímulo  ao  afastamento  ou  aposentadoria,  logo sem qualquer caráter salarial.  Não  se  constitui  em  salário  porque  não  há  contrapartida  por  parte  do  trabalhador  e  não  é  remuneração  porque  é  eventualíssimo.  DEVOLUÇÃO IR SEMANAL   Não  tem  a  referida  parcela  qualquer  natureza  salarial,  consistindo  na  devolução  do  Imposto  de  Renda  indevidamente  retido dos empregados não residentes no Brasil que optou pela  tributação  exclusiva  em  seu  País  de  residência  atual —  Itália.  Como na época o IR era apurado por semana, houve a retenção  na  fonte  de  pagamento  no  Brasil,  que  posteriormente  foi  devolvida aos empregados.  É o Relatório.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.020  S2­C3T1  Fl. 225          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Procedimentos formais  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Mérito  Com  exceção  da  restituição  do  IRPF  dos  segurados  não  residentes,  as  parcelas objeto do lançamento são previstas na Lei nº 8.212/91 como isentas ou fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 229DF CARF MF   6 ...   e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   ...  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  ...  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  ...  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Embora previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91 como parcelas sobre as  quais  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  fiscalização,  sem  apresentar  como  fundamento  quaisquer  dos  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  recorrente,  considerou, a contrário senso, como parcelas sujeitas à incidência. A decisão recorrida manteve  o lançamento sob fundamento de inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte:  Alega a Impugnante que não integra o salário de contribuição a  ajuda de custo recebida pelo empregado na forma do art. 470 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  entendendo,  assim,  ser  descabida a exigência a este  título nos presentes autos, vez que  tal pagamento não acresce o patrimônio do trabalho, é ocasional  e não enseja o caráter substitutivo da prestação previdenciária.  No  entanto,  a  Impugnante  alega,  mas  não  junta  aos  autos  um  documento que comprove que os pagamentos por ela efetuados  ocorreram na  forma da Lei. Por  sua vez,  a  fiscalização afirma  que  da  análise  dos  arquivos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade da empresa para o período de 2004, constatou que  TODOS os pagamentos efetuados pela empresa a  título, não só  de ajuda de custo, como das demais rubricas constantes do Auto  de  Infração  (Indenização  da  Lei  n°  7.238/84;  Indenização  Especial  e  Devolução  IR  semanal)  constituem  salário  de  contribuição da previdência social, sendo que os valores devidos  estão sendo aqui cobrados.  Efetuando  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  em  desconformidade  com  a  lei,  a  Impugnante  enfrentou  as  disposições  do  art.  28,  §  9º  letra  "g",  da  Lei  8.212/91,  acima  transcrito,  e  a  inversão  do  ônus  de  comprovar  a  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  sob  esta  rubrica,  sem  lograr  êxito por ter apenas aventado hipóteses.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.020  S2­C3T1  Fl. 226          7 Entendo que o lançamento contém vício insanável por atingir o núcleo central  do crédito tributário, o fato gerador da obrigação.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 231DF CARF MF   8 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.020  S2­C3T1  Fl. 227          9 tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Fl. 233DF CARF MF   10 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0