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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247719 #
Numero do processo: 11080.732917/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que  tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732917/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.735  S2­C4T2  Fl. 131          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 45.006 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 37.376.490­1: exigência das contribuições previdenciárias patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b) AI n.º 37.376.491­0: exigência das contribuições para outras entidades ou  fundos (terceiros).  Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento  foram:  a)  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  verificadas  mediante  análise das folhas de pagamento e contabilidade. Esse valores não foram objeto de declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP (levantamento FP1);  b)  as  remunerações  pagas  ao  Sr.  Luis Carlos  Sperling,  obtidas  de  processo  trabalhista  em que  foi  reconhecido o vínculo  empregatício deste  segurado,  cujos  salários,  no  exercício de 2008, não foram lançados em folha de pagamento (levantamento EF1).  Informa­se  que  e  entidade,  cuja  finalidade  precípua  é  acolher,  orientar  e  assessorar  pessoas  carentes  visando  ao  seu  tratamento  de  saúde,  declarou­se  erroneamente  como entidade beneficente de assistência  social com  isenção da cota patronal previdenciária.  Afirma­se que  a  autuada  não  atendeu  as  exigências  previstas  no  revogado  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991.  Ressalta­se  que  a  entidade  não  seria  possuidora  de  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  tampouco  consta  seu  registro  no  Sistema  de  Informações do Conselho Nacional de Assistência Social ­ SICNAS.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificado  do  lançamento  em  06/11/2012,  fl.  76,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual  alega  que  nos  termos  do  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Federal são imunes ao pagamento das contribuições previdenciárias que atendam ao requisitos  da Lei.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Considerando­se  que  o  art.  146,  II,  também  da  Constituição  dispõe  que  somente  lei  complementar  pode dispor  acerca  das  limitações  do  poder de  tributar,  então  é  o  Código Tributário Nacional ­ CTN, norma com força de lei complementar, que, validamente,  pode exigir requisitos para fruição da referida imunidade.  A entidade cumpre integralmente todos os requisitos do art. 14 do CTN, por  isso as contribuições previdenciárias lançadas são indevidas.  Prossegue  afirmando  que  a  contribuição  ao  INCRA,  a  qual  visa  ao  financiamento  da  reforma agrária,  é  referente  apenas  ao  contribuinte  do  segmento  rural,  não  podendo  a  exação  atingir  empresas  do  meio  urbano,  como  é  o  caso  da  autuada.  Cita  jurisprudência que acolhe este entendimento.  Alega que o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao  tema,  quando  apreciou  o Recurso Extraordinário  ­ RE  n.º  630.898,  onde  o Ministro Relator  manifesta o mesmo entendimento que a entidade fiscalizada.  Ao final, requer o cancelamento da lavratura.  As teses da empresa não foram acolhidas pela DRJ, que manifestou a posição  de  que  o  art.  14  do  CTN  trata  especificamente  de  impostos,  não  alcançando  a  imunidade  relativa às contribuições previdenciárias.   Assim,  por  não  possuir  o  ato  administrativo  reconhecendo  a  isenção,  a  entidade  desobedeceu  ao  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  não  sendo  merecedora  da  isenção pretendida.  Acerca  da  contribuição  ao  INCRA,  o  órgão  de  primeira  instância  concluiu  que  essa  exação  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  classificada  doutrinariamente  como  contribuição  especial  atípica.  Tem,  portanto,  caráter  de  universalidade,  não  estando  sua  incidência  condicionada  a  que  a  empresa  exerça  atividade rural.  Complementou  que  o  RE  citado  na  defesa  ainda  não  teria  sido  objeto  de  julgamento pela Corte Constitucional.  Essas considerações levaram a DRJ a manter integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  lança  argumentos idênticos aqueles apresentados na impugnação.  É relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732917/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.735  S2­C4T2  Fl. 132          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação do art. 14 do CTN  A invocada imunidade da recorrente com base no inciso II do art. 14 do CTN  não se sustenta. Vejamos:  O  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda aos entes  federados a  instituição de impostos nas seguintes situações:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  O desdobramento  infraconstitucional do  inciso  IV do art. 150 da Lei Maior  encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  vigia  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  dentre  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previa em seu inciso II a necessidade de que a entidade beneficente de assistência social fosse  possuidora  do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS,  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Para corroborar  as  informações prestadas pela  autoridade  lançadora,  efetuei  consulta no SICNAS e pude constatar que sequer a autuada consta naquele cadastro, o que me  leva a  inferir  que  em nenhum momento houve de  sua parte do  cumprimento do  requisito de  possuir o CEAS.  Não  sendo  detentora  desse  certificado  jamais  poderia  gozar  do  benefício  fiscal pretendido, nem na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, tampouco sob a nova regra  trazida  pelo  art.  29  da  Lei  n.  12.101/2009.  Assim  deve  ser  mantida  a  exigência  das  contribuições  lançadas,  posto  que  a  recorrente  não  cumpria  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade em questão.  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732917/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.735  S2­C4T2  Fl. 133          7  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  Acerca do RE n.º  630.898,  embora o STF  tenha  reconhecido a  repercussão  geral da questão constitucional ali suscitada, o recurso em questão ainda não teve julgamento  naquela corte, estando os autos conclusos ao Relator desde 08/05/2013.  Deve­se, portanto, ser mantida a exigência da contribuição ao INCRA.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19515.000999/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO. Os créditos a descontar na apuração da Cofins a ser recolhida segundo a sistemática não cumulativa devem ser escriturados corretamente de forma a não se constituírem simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não cabe às autoridades julgadoras que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.172          1 2.171  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000999/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO.  Os  créditos  a  descontar  na  apuração  da  Cofins  a  ser  recolhida  segundo  a  sistemática não cumulativa devem ser escriturados corretamente de forma a  não  se  constituírem  simultaneamente  em  direito  de  crédito  e  em  custo  de  aquisição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não cabe às autoridades julgadoras que atuam no contencioso administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 99 /2 00 9- 61 Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 3.277.631,07, referente  aos períodos de apuração de fevereiro/2004 a dezembro/2004.  Constatou a fiscalização insuficiência de declaração e recolhimento de Cofins  em  face  de  informações  prestadas  em DIPJ  e DCTF,  conforme  fundamentado  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal, que integra o auto de infração:  ­  Insuficiência de declaração e  recolhimento de COFINS nos  meses  fevereiro  a  dezembro  de  2004  conforme  informações  prestadas  em  DIPJ  e  DCTF  e  constantes  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  O contribuinte foi intimado para a apresentação de documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  que  justificassem os  fatos  descritos  acima.  O  sujeito  passivo  apresentou  esclarecimentos  alegando  que a DIPJ e DCTF  teriam sido apresentadas com erros e que  teriam sido retificadas.  Posteriormente,  ao  atender  o  representante  do  sujeito  passivo  em  reunião,  foi  suscitada  a  possibilidade  de  se  reconhecer  os  créditos da COFINS decorrentes do regime não­cumulativo, no  que  o  representante  foi  orientado  a  apresentar  livros  e  documentos  que  comprovassem  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  na  qual  os  créditos  apurados  na  Ficha  24  não  foram  aproveitados na Ficha 25.  O  sujeito  passivo  encaminhou,  através  de  correio  eletrônico,  3  planilhas feitas no programa Microsoft Excel (Apuração Cofins  2004 ­ MMAA.xls; Créditos_2004­Aluguel.xls; e Serviços de 3ºs  CONFIN.xls)  e  mais  12  arquivos  de  impressão  digital  ­  com  extensão  “PDF”  ­,  cujo  conteúdo  corresponde  às  fichas  de  apuração  da  COFINS  (fichas  24  e  25  da  DIPJ  retificada  relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 2004) e uma  declaração  asseverando  que  os  créditos  estariam  devidamente  escriturados nos livros fiscais da sociedade.  Através de contato telefônico, o representante do sujeito passivo  esclareceu que os livros deixaram de ser apresentados pelo fato  de  terem  sido  requisitados  por  Auditora  Fiscal  que  estaria  fiscalizando  apenas  aspectos  relacionados  à  contribuição  previdenciária.  A  AFRFB  que  está  fiscalizando  o  sujeito  passivo  quanto  às  contribuições  previdenciárias  confirmou  estar  de  posse  dos  livros  e  os  disponibilizou,  em  meio  digital  (arquivos  com  extensão “PDF” e arquivos feitos no programa Microsoft Excel)  os  seguintes  arquivos:  Razão  2004  ­  MMAA.pdf;  Plano  de  Contas  ­  MMAA.pdf;  Diário  Geral  2004  ­  MMAA.pdf;  Diário  Auxiliar 2004 ­ MMAA Final.xls; e Balanços 2004 ­ MMAA.xls.  Examinando os documentos apresentados pelo sujeito passivo e  os  livros  disponibilizados  pela  AFRFB  que  está  realizando  auditoria  no  sujeito  passivo,  não  restou  comprovado o  erro no  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.173          3 preenchimento  da  DIPJ  que  autorizasse  sua  retificação  em  relação ao que foi declarado nas Fichas 24 e 25.  Outrossim, o sujeito passivo ainda retificou as DCTF do 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004  para  informar  os  novos  valores  apurados na DIPJ2005 ­ Retificadora (a mesma em que deduziu  os  valores dos  créditos de COFINS apurados  em razão da não  cumulatividade  da  contribuição).  Nas  DCTF  retificadoras  o  sujeito  passivo  informa  que  parte  do  débito  não  pago  estaria  suspenso por medida judicial (MS 199.61.00.023135­3).  Contatado  para  esclarecer  essa  informação,  o  sujeito  passivo  alegou  que  a  ação  é  a  mesma  que  discute  a  incidência  da  COFINS  para  as  prestadoras  de  serviços  após  a  vigência  do  artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, que revogou a isenção dada pela  Lei  Complementar  70/1991.  Em  vista  dessa  informação,  foi  solicitado  que  o  sujeito  passivo  encaminhasse,  por  correio  eletrônico, a cópia da inicial da citada ação.   Confirmado  que  a  ação  trata  do  assunto  alegado  pelo  representante  do  sujeito  passivo,  realizei  pesquisa  na  sítio  do  TRF  da  3ª  Região  para  constatar  que  a  apelação  da  Fazenda  Nacional  foi  provida e os embargos  interpostos pela autora do  Mandado  de  Segurança  foram  rejeitados,  assim,  não  está  presente  a  situação de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  prevista  no  artigo  151  do  CTN,  razão  pela  qual  os  créditos  tributários  serão  constituídos  através  do  presente  lançamento com o acréscimo da multa de ofício.  A contribuinte apresentou  impugnação, mediante a qual alegou, em síntese,  que:  ­ Possui medida judicial ainda pendente de julgamento pelo Poder Judiciário  referente  à  discussão  da  incidência  da Cofins  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  tendo  obtido  sentença  favorável  no  processo  1999.61.00.023135­3,  assegurando­lhe o direito de deixar de recolher a Cofins em virtude de inconstitucionalidade do  art. 56 da Lei nº 9.430/96.   ­ Em relação ao período compreendido neste processo administrativo, ainda  vigia,  em  toda  a  sua  força,  a  Súmula  nº  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  já  demonstraria  a  impropriedade do  lançamento de ofício,  especialmente quanto  à aplicação da  multa de ofício.  ­ Há inconstitucionalidade da incidência da Cofins para as sociedades civis de  prestação de serviços profissionais.  ­ Houve apuração indevida da base de cálculo da contribuição, tendo em vista  a desconsideração de todos os créditos legitimamente lançados pela impugnante.  O  julgamento de primeira  instância foi convertido em diligência para que o  fiscal  autuante  informasse,  se  durante  o  procedimento  fiscal  teria  examinado  os  valores  declarados  pela  autuada  nas  Fichas  24  da DIPJ  como  créditos  a  descontar  e,  caso  houvesse  feito, que esclarecesse as  razões pela quais não os deduziu, ou, caso não houvesse feito, que  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 diligenciasse então nesse sentido, intimando a autuada a comprovar seu direito aos créditos ali  informados, bem como apurando se ela não os teria utilizado até aquela data.  O Auditor­Fiscal esclareceu na diligência que:  ­ O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, faculta  o  desconto  de  créditos  de  bens  e  de  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  bem  como  de  aluguéis  de  prédios  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  contudo, esses créditos devem ser escriturados como tal, ou seja,  a  contabilidade  deve  conter  rubrica  destacando  esses  valores  seguindo o critério da lei.  ­ O  valor  passível  de  ser apurado  como  crédito  da Cofins  não  pode  ser  ao  mesmo  tempo  crédito  e  custo,  ou  seja,  na  contabilidade  os  créditos,  se  assim  foram  reconhecidos,  não  podem ser apropriados ao custo de  forma a reduzir o  lucro do  sujeito passivo e, consequentemente, o imposto de renda.  ­ A contabilidade é o único documento em que os créditos podem  ser  controlados  antes  da  apuração.  Ainda  que  a  contribuinte  opte  por  contabilizar  os  créditos  de  uma  única  vez,  deverá  manter controle paralelo da composição dos lançamentos. O que  não  se  admite  é  não  haver  nenhuma  escrituração  de  créditos  como  “impostos  a  recuperar”  ou  outra  conta  do  ativo  que  demonstre  a  existência  do  direito,  pois  se  não  houver  escrituração, não existe a apropriação do direito facultado pelo  legislador.  ­  Quando  asseverou­se  que  não  foi  identificado  erro  que  justificasse  a  apropriação  dos  créditos  em  DIPJ,  estava­se  se  referindo  exatamente  a  essa  situação,  ou  seja,  que  não  foi  localizada  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  uma  conta  contábil na qual os créditos deduzidos das despesas de aluguel e  de outros custos são contabilizados de forma a fazer o encontro  de contas com os débitos apurados. Assim, as Fichas 25 da DIPJ  2005  retificadora  não  estavam  refletindo  a  contabilidade  do  sujeito  passivo.  A  consequência  lógica  desse  procedimento  contábil é que a parcela que poderia  ter sido apropriada como  crédito de Cofins foi levada a resultado do exercício, reduzindo  o lucro.  ­ As Fichas 24 da DIPJ também não espelham a contabilidade.  Como a DIPJ não origina direito, mas apenas informa, o fato de  fazer  constar  um  rubrica  de  crédito  em  DIPJ  não  implica  em  reconhecimento de direito a favor do declarante.  ­  Mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  a  intenção  de  alterar  a  apuração  do  seu  resultado  apenas  na  DIPJ,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  deveria  também  alterar  o  valor  do  resultado  do  exercício,  pois  se  o  crédito  foi  aproveitado  para  deduzir  o  valor  dos  débitos  das  contribuições  sociais,  o  lucro  deveria  ter  sido  alterado  para  maior  na  mesma  medida.  Tal  alteração  efetivamente  não  se  verificou.  A  retificadora  apresentada alterou apenas a Ficha 25 da DIPJ.  ­  O  que  se  pode  concluir  é  que  a  intenção  do  sujeito  passivo,  comprovado por sua escrita fiscal, seria aproveitar os valores de  despesas  integralmente  para  reduzi­los  como  custo,  o  que  se  mostra  coerente  com  a  posição  que  até  hoje  é  defendida  pela  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.174          5 autuada, qual seja a de que não estaria sujeita ao recolhimento  da Cofins.  ­ Não  existe  nenhuma  coincidência  entre  os  valores  constantes  no livro Razão e os valores declarados em DIPJ. Além disso, por  meio  do  livro  Razão  a  que  teve  acesso  a  fiscalização,  é  impossível  conhecer  as  contrapartidas  dos  lançamentos  contábeis. Essa apuração  somente  é  possível  pelo  livro Diário.  Examinando  este  documento,  verifica­se  que  os  valores  contabilizados  a  débito  da  conta  01.01.02.009.00008  Cofins  a  Recuperar  tem  como  contrapartida  contas  de  faturamento,  ou  seja, trata­se de escrituração comum quando existe retenção na  fonte na prestação de serviços entre pessoas jurídicas, cuja linha  correspondente  na  DIPJ  2005  não  foi  preenchida,  bem  como  jamais se alegou a existência de tais créditos. Assim, não existiu  a  escrituração  de  créditos  em  face  da  aquisição  de  insumos,  diferentemente do que alega a impugnante.  ­  Em  vista  desses  argumentos,  resta  evidente  que  o  Auditor­ Fiscal  não  legislou  no  caso  concreto,  como  alega  a  autuada,  mas, sim, aplicado as normas, a lógica e a coerência encontrada  nos documentos examinados  para  concluir  sobre a necessidade  do lançamento de ofício.  ­  Em  relação  ao  que  constou  da  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou apenas memória de  cálculo  (item 1)  e parte do que  foi  requerido  nos  itens  6,  7,  8  e  9  (foram  apresentadas  declarações de recebimento de aluguel e contrato de  locação e  notas  do  que  foi  considerado  como  insumo).  Além  dos  documentos,  foram apresentados  esclarecimentos  alegando que  os créditos  foram reconhecidos extemporaneamente, razão pela  qual  não  constam  em  seu  Livro  Razão  e  DIPJ  do  período.  A  Requerente apresenta seu Livro Diário, deixando de apresentar  o Livro Razão e memória de cálculo correspondentes.  ­ Em relação às retenções na fonte, alegou a Requerente que não  possui  tal  documentação,  pois,  segundo  alega,  a  retenção  e  o  recolhimento  competem  “aos  tomadores  de  serviços  que  não  possuem  obrigação  legal  de  enviar  comprovantes  de  recolhimento para a ora Requerente”.   ­  Segundo  a  Instrução Normativa  SRF  nº  381/2003,  artigo  11,  vigente a partir de 1º de fevereiro de 2004 até 28 de outubro de  2004 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004, artigo 12, vigente  desde  29  de  outubro  de  2004,  prescrevem  que  é  obrigação  de  quem  efetua  retenção  de  imposto  e  contribuições  na  fonte  fornecer  ao  beneficiário  comprovante  anual  de  retenção  até  o  último dia de fevereiro do ano seguinte. (...) Portanto, a falta de  apresentação dos comprovantes de retenção não se justifica.  ­ A interessada ainda alega que teria se apropriado dos créditos  extemporaneamente,  razão  pela  qual  os  registros  não  constam  dos livros da época. Ora, se esses são os fatos e se a fiscalização  deixou claro que é necessário examinar a escrita contábil para  comprovar a opção pela utilização dos créditos de COFINS no  regime da não cumulatividade, deveria o sujeito passivo provar  o que alega. De fato, a utilização de créditos extemporâneos de  COFINS  no  regime  da  não  cumulatividade  é  possível,  mas  o  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 registro  contábil  desse  fato  é  imprescindível  para  o  controle  desses  créditos.  Tivesse  a  fiscalizada  atendido  ao  item  10  do  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Diligência,  seria  possível  identificar a apropriação do crédito extemporâneo. Assim, mais  uma vez a interessada APENAS ALEGA os fatos em sua defesa.  ­  Foram  apresentados  os  comprovantes  de  despesas  que  a  fiscalizada entendeu tratar­se de insumos.  Em  resposta  aos  quesitos  do  julgador  de  primeira  instância,  assim  se  pronunciou a autoridade fiscal:  1.  ...  informe  se  durante  o  procedimento  fiscal  examinou  os  valores  informados  pela  autuada  na Ficha  24  como  créditos  a  descontar e, caso tenha feito, que esclareça as razões pela qual  não os deduziu:  Conforme  constou  do  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Diligência  Fiscal,  do  qual  teve  ciência  o  sujeito  passivo,  na  ocasião  da  realização  dos  trabalhos  que  resultaram  no  lançamento  ora  discutido,  a  fiscalização  identificou  ter  havido  retificação da DIPJ e buscou verificar se essa retificação estava  fundada  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  como  não  foram  identificadas  as  contas  de COFINS A  RECUPERAR  (ou  correspondente) com os valores informados na retificadora, não  foi  reconhecido  o  erro  de  fato  que  justificasse  a  alteração  da  declaração,  portanto,  não  foram  apuradas  as  origens  dos  supostos créditos a serem descontados na apuração da COFINS  devida durante o ano de 2004.  2.  ...,  ou,  caso  não  tenha  feito,  que  diligencie  agora  nesse  sentido,  intimando  a  autuada  a  comprovar  seu  direito  aos  créditos  ali  informados,  bem  como  apurando  se  ela  não  os  utilizou até a presente data.  Foram solicitadas ao contribuinte a apresentação da relação de  todas  as  despesas  com  aluguel  e  demais  insumos  que  teriam  gerado  direito  aos  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  apurada no regime da não cumulatividade,  sendo apresentadas  relações  INCONSISTENTES  e  alguns  documentos.  A  título  de  exemplo, observa­se que na apuração de abril de 2004 apropria­ se créditos sobre uma base de R$ 685.442,53 e são apresentados  documentos relativos a R$113.066,67.  Em  relação  à  utilização  dos  créditos  até  a  presente  data,  é  impossível apresentar resposta segura, pois o sujeito passivo não  mantém conta contábil onde esses valores são registrados, ou se  mantém, EMBORA INTIMADO, não apresentou ao fisco.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação, na qual alega, em síntese:  ­ A autuação é nula, pois cobra valores em duplicidade com aqueles exigidos  por meio de execuções  fiscais  já ajuizadas, conforme se verifica pelos documentos anexados  aos autos. Isso ocorreu porque os valores declarados como devidos em DCTF foram retificados  e  tais  valores  foram  inscritos  na  Dívida  Ativa,  com  as  respectivas  execuções  fiscais  já  ajuizadas.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.175          7 ­  O  fundamento  utilizado  para  a  manutenção  do  auto  de  infração  após  a  diligência,  de  que  não  haveria  direito  a  créditos  de  Cofins,  pois  eles  não  se  encontrariam  contabilizados, não deve subsistir.   ­ Como os valores devidos a título de COFINS estavam suspensos em razão  de decisão judicial, na apuração da COFINS, a Impugnante deixou de considerar os créditos a  que  tinha  direito,  pois  não  estava  obrigada  ao  recolhimento  do  tributo.  Com  a  reversão  da  decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores até então suspensos  passaram a ser devidos. Porém, os valores informados nas declarações da Impugnante estavam  incorretos,  já  que  consideraram  apenas  a  receita  sem  o  cômputo  da  totalidade  dos  créditos  relativos  a  todos  os  insumos  utilizados  na  sua  atividade.  Assim,  a  Impugnante  apresentou  DCTF  retificadora  dos  04  (quatro)  trimestres  do  ano  de  2004,  informando  corretamente  as  receitas auferidas mas descontando apenas parte dos créditos a que teria direito (aluguéis pagos  a pessoa  jurídica e serviços prestados por  terceiros), deixando de considerar  todos os demais  insumos passíveis de gerarem também créditos.  ­  A  documentação  que  comprova  a  regularidade  de  tais  créditos  não  aproveitados, assim como das despesas com terceiros e aluguéis, foram acostados aos autos a  fim de  comprovar  a  legitimidade do  seu  aproveitamento para  redução da base de  cálculo da  contribuição à COFINS.  ­  Não  obstante,  apesar  de  ainda  existirem  créditos  a  serem  utilizados  na  apuração da contribuição devida em 2004 (já que não foram utilizados no cálculo dos valores  informados  nas  DCTFs  retificadoras),  o  montante  informado  na  DIPJ  de  2005  também  considera apenas a receita auferida, sem qualquer crédito, o que gera uma diferença indevida a  recolher tanto em relação às DCTFs Retificadoras quanto à correta apuração da contribuição.  Por  outro  lado,  a  Impugnante  não  pôde mais  apresentar  Retificadora  da DIPJ  de  2005  para  refletir a correta apuração da COFINS no ano de 2004, pois, em razão do início da fiscalização,  sua tramitação não foi permitida. Assim, DIPJ e DCTF apresentaram valores distintos.  ­ Quanto ao argumento de que os valores dos créditos a que a Impugnante faz  jus não se encontram contabilizados, a Impugnante reitera que contabilizou este valores, mas  que  estes  não  estavam  identificados  em  sua  escrita  contábil  como  créditos  de  COFINS,  na  forma exigida pela fiscalização. Isso porque, como exaustivamente demonstrado, tratam­se de  créditos não aproveitados no momento oportuno, ou seja, quando do auferimento das receitas,  já que a Impugnante não os utilizava na sua apuração, pois estava desobrigada do recolhimento  de  tal  contribuição  por  força  de  ordem  judicial  então  vigente. No  entanto,  o  fato  de  não  os  considerar em suas declarações não são suficientes para que sejam vedados, já que este direito  encontra  respaldo na Constituição Federal, artigo 195, §12, bem como no artigo 3º da Lei nº  10.833/03.  ­ Nem  se  alegue  que  o  §10  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  exige  que  os  valores  considerados  como  créditos  sejam  adicionados  à  apuração  do  lucro  líquido,  pois  referido dispositivo apenas veda que o montante de tais créditos seja considerado como receita  tributável.  Mediante o Acórdão nº 16­49.470, de 15 de agosto de 2013, a 6ª Turma da  DRJ/São Paulo I, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  ainda  que  o  contribuinte tenha proposto ação judicial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO.  Os créditos a descontar na apuração da Cofins a ser recolhida  segundo  a  sistemática  não  cumulativa  devem  ser  escriturados  corretamente  de  forma  a  não  se  constituírem  simultaneamente  em direito de crédito e em custo de aquisição.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 22/01/2014.  Em  21/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  1. Nulidade do lançamento  ­  (...)  considerando  que  os  valores  declarados  nas  DCTF's  retificadoras foram inscritos em dívida ativa com as respectivas  Execuções  Fiscais  já  ajuizadas,  o  presente  Auto  de  Infração  exige  valores  que  já  estão  sendo  cobrados  judicialmente,  acarretando cobrança em duplicidade, padecendo, portanto,  de  vício insanável.  ­  Tal  situação  se  deve  ao  fato  de  que  a  autoridade  fiscal,  ao  considerar  os  valores  declarados  em  DCTF  para  apurar  a  diferença entre estes e o quanto declarado na DIPJ de 2005, não  considerou  as  retificações  das  DCTF's  procedidas  pela  Recorrente ainda antes da lavratura do Auto de Infração.  2. Da apuração indevida da base de cálculo lançada:  ­ (...)  toda a discussão se funda na possibilidade da Recorrente  de, na apuração da eventual COFINS devida no período de 2004  poder deduzir de sua base de cálculo os respectivos créditos de  tal tributo, conforme expressamente autorizado pelo artigo 3o da  Lei 10.833/04, que criou o chamado regime não cumulativo para  esta contribuição.  ­ Assim, toda e qualquer despesa incorrida pela pessoa jurídica  contribuinte  daquele  tributo  e  que  tenha  a  característica  de  insumo necessário ao desempenho de  suas atividades,  pode ser  creditado,  na  apuração da COFINS,  como  forma de  fazer  com  que o tributo incida sobre o valor agregado em suas operações  próprias.  Aliás,  isso  é  inclusive  reconhecido  pela  própria  autoridade  autuante,  ao  informar  que  verificou  na  DIPJ  2005  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.176          9 apresentada  pela Recorrente  que  tais  valores  de  crédito  foram  corretamente lançados em sua ficha 24, porém, não aproveitada.  ­  (...)  como  os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  estavam  suspensos  em  razão  de  decisão  judicial,  na  apuração  da  COFINS  a  Recorrente  deixou  de  considerar  os  créditos  a  que  tinha  direito,  pois  não  estava  obrigada  ao  recolhimento  do  tributo.  Com  a  reversão  da  decisão  favorável  no  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, os  valores até  então  suspensos  passaram  a  ser  devidos.  Porém,  os  valores  informados  nas  declarações  da  Recorrente  estavam  incorretos,  já  que  consideraram apenas a receita sem o cômputo da totalidade dos  créditos relativos a todos os insumos utilizados na sua atividade.  ­  Assim,  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  dos  04  (quatro) trimestres do ano de 2004, informando corretamente as  receitas auferidas, mas descontando apenas parte dos créditos a  que  teria  direito  (aluguéis  pagos  a  pessoa  jurídica  e  serviços  prestados por terceiros), deixando de considerar todos os demais  insumos passíveis de geraram também créditos.  ­ A documentação que comprova a regularidade de tais créditos  não  aproveitados,  assim  como  das  despesas  com  terceiros  e  aluguéis,  foram  acostados  aos  autos  a  fim  de  comprovar  a  legitimidade  do  seu  aproveitamento  para  redução  da  base  de  cálculo da contribuição à COFINS.  ­  Não  obstante,  apesar  de  ainda  existirem  créditos  a  ser  utilizados na apuração da contribuição devida em 2004 (já que  não  foram  utilizados  no  cálculo  dos  valores  informados  nas  DCTF's  retificadoras),  o montante  informado na DIPJ de 2005  também  considera  apenas  a  receita  auferida,  sem  qualquer  crédito, o que gera uma diferença indevida a recolher tanto em  relação às DCTF's Retificadoras quanto à correta apuração da  contribuição.  ­  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  pôde  mais  apresentar  Retificadora da DIPJ de 2005 para refletir  a  correta apuração  da  COFINS  no  ano  de  2004,  pois,  em  razão  do  início  da  fiscalização,  sua  transmissão  não  foi  permitida.  Assim, DIPJ  e  DCTF apresentaram valores distintos.  ­ Quanto ao argumento de que os valores dos créditos a que a  Recorrente  faz  jus  não  se  encontram  contabilizados,  a  Recorrente reitera que contabilizou estes valores, mas que estes  não estavam identificados em sua escrita contábil como créditos  de  COFINS  na  forma  exigida  pela  fiscalização,  já  que,  como  dito, à época a Recorrente não estava obrigada ao recolhimento  da  contribuição,  logo  não  teria  motivo  para  registrar  este  crédito.  ­ Logo, se a Constituição Federal e a lei que outorga o direito ao  crédito não restringem sua utilização à informação por meio de  declarações,  mas  apenas  a  existência  em  si  do  crédito,  sua  vedação  acarreta  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  enriquecimento ilícito do erário.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 ­  Nem  se  alegue  que  o  §10  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/03  exige  que  os  valores  considerados  como  créditos  sejam  adicionados  à  apuração  do  lucro  líquido,  como  constou  na  r.  decisão  recorrida,  pois  referido  dispositivo  apenas  veda  que  o  montante  de  tais  créditos  seja  considerado  como  receita  tributável.  3. Da multa confiscatória:  ­ (...) a exigência da multa em percentuais elevados, representa  um  verdadeiro  excesso  de  exação,  porque  pune  confiscatoriamente  o  contribuinte  por  ter  adotado  um  procedimento absolutamente legítimo, inclusive amparado pelas  normas e princípios constitucionais e legais.  ­ No caso analisado, o caráter confiscatório é ostensivo, pois em  virtude  de  uma  suposta  irregularidade  praticada  pela  Impugnante,  que  em  momento  algum  foi  devidamente  especificada  e  provada,  não  trazendo  por  sua  vez  qualquer  prejuízo aos cofres do Estado, por parte de um contribuinte que  sempre  honrou  com  todos  os  seus  compromissos,  ultrapassa  o  aspecto  lógico,  racional,  e  fundamentalmente  o  legal,  consubstanciando­se em verdadeiro locupletamento ilícito, que o  Direito  repugna  e  não  admite,  por  se  tratar  de  fato  sem  causa  legítima,  uma  vez  que  não  há  qualquer  fundamento  para  se  exigir  o  principal  e  também  de  confiscar­lhe  o  patrimônio  por  meio da aplicação da referida multa.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  1. Preliminar de nulidade do lançamento:   Sustenta  a  recorrente  a  nulidade  da  autuação  por  cobrança  em  duplicidade  tendo em vista que a  fiscalização não considerou as  retificações das DCTF´s efetuadas ainda  antes da lavratura do auto de infração.  No entanto, após iniciada a ação fiscal, o sujeito passivo não mais se exime  da  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária,  ainda que retifique as declarações,  efetue pagamentos ou mesmo formule consulta, eis que, consoante determinação do parágrafo  único do artigo 138 do CTN e art. 7º do Decreto 70.235/72, o ato que determinar o início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação ao tributo, ao período e  à matéria nele expressamente inseridos, in verbis:   Art.  138.  [CTN]  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.177          11 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Art. 7º [Decreto nº 70.235/72] O procedimento fiscal tem início  com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  aos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   Nessa  linha,  esta  Tuma  do  Carf,  no  Acórdão  nº  3402­002.209,  de  26  de  setembro  de  2013,  Relator:  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  já  decidiu  pelo  cabimento  do  lançamento  dos  valores  constantes  em  DCTF´s  retificadoras  efetuadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal, vez que  a espontaneidade da autuada estava excluída, conforme ementa  abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO  SUBSEQUENTE.  EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  posterior  retificação  de  DCTF  não  caracteriza  espontaneidade  para  fins  de  inviabilizar  o  subsequente  lançamento  tributário,  bem  como  para  que  haja  o  afastamento da incidência da multa de ofício quanto aos valores  contidos na retificadora.  (...)  Além  da  perda  da  espontaneidade,  conforme  disposto  no  art.  9º,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  e  nas  demais  Instruções  Normativas que a sucederam, abaixo transcrito, a retificação da DCTF não produzirá efeitos  quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal,  como  na  situação  presente:  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou   II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal.  (...)  Desta forma, a questão da duplicidade de cobrança dos débitos, que estariam  sendo exigidos também mediante a DCTF retificadora, deve ser solucionada em harmonia com  o  disposto  acima,  não  devendo  subsistir  os  valores  em  duplicidade  constantes  na  DCTF  retificadora  inválida,  mas  remanescendo  intacto  o  lançamento  dos  débitos,  inclusive  com  a  exigência da multa de ofício, em face da exclusão da espontaneidade da autuada.  Assim, pelo exposto e tendo sido o auto de infração lavrado pela autoridade  competente com observância aos requisitos do art. 142 do CTN, sem qualquer cerceamento ao  direito de defesa da recorrente,  rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela  recorrente.  2. Da alegação de apuração indevida da base de cálculo lançada:  A  fiscalização  esclareceu,  em  procedimento  de  diligência  no  âmbito  do  julgamento de primeira instância, que não considerou os créditos declarados na DIPJ em face  de  não  ter  localizado,  na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  uma  conta  contábil  na  qual  os  créditos deduzidos das despesas de aluguel e de outros custos fossem contabilizados, de forma  a possibilitar o encontro de contas com os débitos apurados.  A  decisão  recorrida  decidiu  pela  manutenção  do  entendimento  da  fiscalização, vez que, para o exercício do direito ao desconto dos créditos informados na DIPJ  na sistemática não cumulativa, esses deveriam ter sido contabilizados como redutores do custo  dos  insumos ou dos  serviços de  terceiros  em conta específica,  como, por  exemplo,  "cofins  a  recuperar".  Conforme constatou a autoridade julgadora de primeira instância, apesar de a  contribuinte  ter  tido  gastos  que  poderiam  eventualmente  lhe  gerar  créditos  a  descontar  na  apuração da Cofins não cumulativa, deixou de fazer a correta contabilização deles, optando, ao  contrário, por considerá­los no custo dos insumos e dos serviços que lhe foram prestados.  Alega a recorrente que teria contabilizado estes valores, "mas que estes não  estavam identificados em sua escrita contábil como créditos de COFINS na forma exigida pela  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.178          13 fiscalização, já que, como dito, à época a Recorrente não estava obrigada ao recolhimento da  contribuição,  logo  não  teria  motivo  para  registrar  este  crédito".  Aduz  que  a  Constituição  Federal e a lei que outorga o direito ao crédito não restringem sua utilização à informação por  meio de declarações, mas apenas à existência em si do crédito.  Ocorre  que  a  "existência  em  si  do  crédito"  está  condicionada  a  sua  verificação pela fiscalização nos livros e documentos fiscais e contábeis da recorrente, os quais  devem  estar  em  consonância  com  as  normas  contábeis  e  fiscais  aplicáveis.  Somente  a  contabilização em contas próprias permitiria verificar se os créditos a descontar não teriam sido  utilizados  em  períodos  posteriores,  o  que  lhes  conferiria  a  certeza  e  liquidez  necessária  ao  desconto.  Conforme disposto no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 3, de 2007, o  valor dos  créditos da Cofins no  regime não cumulativo não constitui  receita bruta da pessoa  jurídica, como contabilizado pela recorrente, servindo somente para dedução do valor devido  dessa contribuição.  Assim,  pelos  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  parcialmente  descrita abaixo, à qual a recorrente não apresentou argumento hábil a afastá­la ou modificá­la,  nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99, entendo que foi correta a apuração da base de  cálculo da Cofins apurada pela fiscalização, sem considerar tais descontos:  (...)  Pela análise dos documentos juntados aos autos, realmente não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  teve  gastos  com  insumos  e  serviços de terceiros que poderiam gerar créditos a descontar na  apuração  da  Cofins  segundo  a  sistemática  não  cumulativa.  Todavia,  não  é  imediata  a  relação  que  se  estabelece  entre  a  existência  desses  gastos  e  o  direito  ao  desconto  dos  créditos.  Essa relação está mediada por uma etapa prévia, que se  inicia  com a opção da contribuinte em exercer o direito ao desconto,  pois, como bem disse o auditor fiscal, trata­se de uma faculdade  do sujeito passivo, não um dever. Demonstrando tal opção, deve  vir,  então,  a  correta  apuração  e  escrituração  dos  valores  envolvidos.  Com efeito,  para  o  exercício  desse  direito,  os  créditos  a  serem  descontados  na  apuração  da  Cofins  a  pagar  segundo  a  sistemática  não  cumulativa  devem  ser  contabilizados  como  redutores  do  custo  dos  insumos  ou  dos  serviços  de  terceiros,  valendo­se  de  conta  específica  (Cofins  a  Recuperar,  p.ex.).  A  razão  disso  é  que  esses  créditos  não  podem  constituir­se  simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição,  dada as implicações que este último tem na apuração do Imposto  de Renda.  Veja­se  que  esse  entendimento  está  estabelecido  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 2007:  Art.  1º  O  valor  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), apurados no regime não­cumulativo não constitui:   I  ­  receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do  valor devido das referidas contribuições;   Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 II  ­  hipótese  de  exclusão  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido (CSLL).   Parágrafo  único.  Os  créditos  de  que  trata  o  caput  não  poderão  constituir­se  simultaneamente  em  direito  de  crédito  e  em  custo  de  aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.   Art.  2º  O  procedimento  técnico  contábil  recomendável  consiste  no  registro  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como ativo fiscal.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  adotar  procedimento  diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado,  inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL.   Art.  3º  É  vedado  o  registro  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita.  Ademais, antes desse ADI, o Conselho Federal de Contabilidade,  por meio do Comunicado nº 1/2003, já havia se posicionado no  mesmo sentido quando da criação do PIS/Pasep não cumulativo:  COMUNICADO TÉCNICO Nº 01/2003   O Conselho Federal de Contabilidade, por permissão Regimental – art.  13º,  inciso XXI,  c/c  o  art.  4º  da Resolução CFC  nº  751/93  –  emite  o  seguinte Comunicado Técnico:  Lei  nº  10.637/2002  –  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  FORMA  DE CONTABILIZAÇÃO   Com  o  advento  da  lei  supra  epigrafada,  a  contribuição  para  o  PIS  e  PASEP tornaram­se contribuições não­cumulativas. Neste sentido, deve  ser  adotado,  quanto  a  estas  contribuições,  a  mesma  sistemática  conferida à Contabilização do ICMS, uma vez que estas geram créditos  em relação a operações anteriores.  Em  conta  específica  (Recuperação  de  PIS)  deve  ser  contabilizado  o  crédito valendo como redutor do custo da mercadoria ou da despesa na  prestação de serviços.  Quando da venda da mercadoria ou da prestação do serviço, o valor do  PIS, contabilizado em conta específica redutora da Receita.  Deve ser observado que os efeitos desta lei têm vigência a partir de 1º  de  dezembro  de  2002.  Já  nesta  data,  deve  ser  provisionado  o  crédito  decorrente  do  estoque  existente,  à  razão  de  0,65%,  como  crédito  presumido.  Este  crédito  calculado  será  utilizado  em  12  (doze)  parcelas  mensais  iguais e sucessivas, a partir de 1º/12/2002 (art. 11, parágrafos 1º e 2º).  Brasília­DF, 24 de janeiro de 2003.  Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente   No  caso  concreto,  como  afirma  o  autuante,  a  escrituração  da  contribuinte  é  prova  de  que  ela  não  quis  exercer  esse  direito,  preferindo manter  os  valores  que  seriam  créditos  na  apuração  da Cofins não cumulativa como custo dos serviços e dos insumos  adquiridos.  As  retificações  das DCTFs  e  da DIPJ,  por  sua  vez, mostraram  alterações apenas em relação à parte referente à Cofins, do que  se infere que a impugnante quer considerar os valores apurados  como  créditos  dessa  contribuição  tanto  como  direito  a  crédito  como custo dos insumos e dos serviços de terceiros, o que, como  visto, não tem cabimento.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000999/2009­61  Acórdão n.º 3402­002.889  S3­C4T2  Fl. 2.179          15 Diga­se, ainda, que a devida contabilização em contas próprias  no Livro Razão permitiria igualmente verificar  se os créditos a  descontar  corretamente  apurados  já  não  teriam  sido  utilizados  pela contribuinte em períodos de apuração posteriores. Sem essa  possibilidade, jamais se teria a certeza e a liquidez dos alegados  créditos, que é exatamente o que ocorre no caso em tela.  Destarte,  não  há  como  não  concluir  pela  correção  do  entendimento  do  auditor  fiscal  ao  não  considerar  os  créditos  declarados  nas  Fichas  24  da  DIPJ  2005,  uma  vez  que  a  contribuinte,  apesar  de  ter  tido  gastos  que  poderiam  lhe  gerar  créditos  a  descontar  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  deixou  de  fazer  a  correta  contabilização  deles,  optando,  ao  contrário, por considerá­los no custo dos insumos e dos serviços  que lhe foram prestados.  Vale  destacar  que  esse  posicionamento  não  implica  nenhuma  violação  do  direito  previsto  no  art.195,  §12,  da  Constituição  Federal,  bem  como  no  art.  3º  da  Lei  nº10.833,  de  2003.  Na  verdade,  como dito,  o que ocorre no caso em  tela  é que,  como  comprova  sua  escrituração  contábil,  a  própria  autuada  optou  por  não  exercer  esse  direito.  E  tal  opção  revela  ainda  a  improcedência  da  alegação  de  enriquecimento  ilícito,  especialmente  levando­se em conta as  implicações dessa opção  nos valores devidos a título de Imposto de Renda.   (...)  3. Da alegação de confisco da multa de ofício:  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento.   No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer a inconstitucionalidade da norma que a prevê a incidência da multa, o que é vedado  a este Conselho.  No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade. Assim, afasto a alegação da recorrente de confisco da multa.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15578.000139/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Cofins, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3102-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas.Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Cofins, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20.225          1  20.224  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000139/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.342  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Cofins,  desconsidera­se  operação  de  compra  simulada,  mas  mantém­se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e  na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi  celebrado  com produtor  rural,  pessoa  física,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  apontavam  para  uma  intermediação  simulada  com  a  finalidade exclusiva de  gerar  crédito da Cofins  não cumulativa,  incabível o  direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da  operação,  cabendo apenas o  crédito presumido previsto para  a  aquisição de  pessoas físicas.  AQUISIÇÃO DE  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO.  OPERAÇÃO COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL  COMPROVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É  passível  de  crédito  integral  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 39 /2 01 0- 76 Fl. 20225DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.226          2  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  VALOR  INTEGRANTE DO  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins  os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em  grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente  ao  valor  da  corretagem  de  compra  e  admitir  a  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e/ou  ressarcimento  em  dinheiro;  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  pedido  de  revisão  de  apuração  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL;  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  dos  créditos  integrais  relativas  às  aquisições  das  empresas  denominadas  pseudoatacadistas.  Vencidas  as  Conselheiras  Andréa  Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento;  e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao  crédito  integral  na  aquisição  das  cooperativas.Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz  e Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  decisão  de  primeira grau, que segue transcrito:  Fl. 20226DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.227          3  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp) de crédito relativo a Cofins não­cumulativa associada  a  operações  de  exportação,  referente  aos  quatro  trimestres  de  2006.   A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 272/273, com  base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1687, de 21/06/2010 em fls.  255/272,  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer  consta  consignado, em resumo, que:  •  O  contribuinte  efetuou  compras  junto  ao  Ministério  da  Agricultura  e  do Meio  Ambiente,  no  período  de  fevereiro  a  junho,  novembro  e  dezembro  de  2006.  Tais  operações  de  venda não são tributadas e, portanto, não há que se falar em  creditamento  da  Cofins  pelas  aquisições  efetuadas  pela  Unicafé. Tampouco há previsão para crédito presumido nesta  situação;  •  O  contribuinte  ora  apura  crédito  presumido  sobre  as  aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito  integral.  A  falta  do  registro  na  nota  fiscal  emitida  pela  cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao  adquirente aproveitar­se do crédito integral;  •  Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições  de café junto a cooperativas, adicionando­se em seu lugar, o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  •  Para  efeito  de  análise  dos  fornecedores,  optou­se  por  uma  amostragem que  representa mais  de  80% das  aquisições  de  café de pessoa jurídica no ano de 2006;  •  Verificou­se  irregularidades  na  grande  maioria  dos  fornecedores  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível com as vendas realizadas);  •  14  dos  51  fornecedores  listados  se  encontram  com  o CNPJ  suspenso  ou  na  situação  de  inaptidão,  caracterizadas  como  inexistentes de fato ou omissa não localizada;  •  Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O  que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das  empresas  que  forneceram  as  notas  fiscais,  mas  de  pessoas  físicas não contribuintes do PIS e da COFINS;  •  É  identificado  um  processo  artificial  de  majoração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  transformando  créditos  presumidos  das  aquisições  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  créditos  integrais  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Tal  afirmativa  encontra  respaldo,  a  título  Fl. 20227DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.228          4  exemplificativo,  nas  documentações  extraídas  dos  processos  de  declaração  de  inaptidão  juntados  no  anexo,  em  decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”,  onde  se  concluiu  que  o  adquirente  conhecia  e  se  valia  da  existência  de  empresas  de  fachada  com o  único  objetivo  de  obter  créditos  indevidos,  restando  comprovada  a má­fé  das  empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé;  •  O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado  pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal;  •  Não  se  pode  questionar  que  houve  a  aquisição  de  café,  porém,  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais.  Nesta  senda,  reconhece­se o crédito presumido em detrimento das supostas  aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé;  •  Os  fornecedores  que  se  encontram  nesta  situação  foram  relacionados  na  tabela  de  fls.  246/247  e  foi  promovida  a  glosa pertinente e a adição do crédito presumido. Seguindo o  disposto  no  art.  8o,  §  3o,  II  da  IN/SRF  660/2006,  que  disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto  de  compensação  com  tributos  diversos  nem  pedido  de  ressarcimento;  •  Foi  elaborado  o  “demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  não­cumulativas”  com  os  ajustes  procedidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  O  crédito  presumido  foi  somado ao crédito decorrente do mercado interno;  •  Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos  a descontar;  •  Foi apurado direito creditório relativo à não­cumulatividade  da  Cofins  decorrente  de  operações  de  exportação  nos  4  trimestres de 2006 no valor de R$ 11.517.080,57.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  10/12/2010  (fl.  288)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/01/2011  (fls.  544/616),  alegando,  em  síntese que:  •  O  insumo  “café  em  grão  cru”  destinado  à  revenda  é  considerado  uma  semente  beneficiada,  conforme  Resolução  CNNPA  nº  12/1978.  A  Recorrente  revende  o  insumo  no  mercado  externo  e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento.  A  atividade  de  revenda  é  preponderante;  Fl. 20228DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.229          5  •  Em  se  tratando  de  compras  para  posterior  revenda,  a  Recorrente apurou créditos integrais da Cofins (art. 3o, I e II  da Lei 10.833/03);  •  O  fiscal  entendeu  que  a  tributação  da  Cofins  na  saída  do  “café  cru  em  grão”  das  cooperativas  fornecedoras  deveria  ser  obrigatoriamente  suspensa,  alegando  que  a  Recorrente  exerce atividade agroindustrial;  •  Nas receitas decorrentes de atos não­cooperativos, há Cofins  a  recolher,  motivo  pelo  qual  o  adquirente  da  sociedade  cooperativa  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral;  •  Mesmo quando se  trata de ato cooperativo em que se  tem o  “adequado tratamento tributário” na incidência da Cofins, o  adquirente tem direito ao crédito integral;  •  Nas aquisições de café cru em grão pela recorrente não há a  suspensão  obrigatória  da  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  fornecedoras,  exerceram atividade agroindustrial, na forma do § 6o do art.  8o  da  Lei  10.925/2004  e,  portanto,  estas  é  que  possuem  o  direito  ao  crédito  presumido,  relativo  à  compra  de  café  in  natura;  •  As  vendas  de  produtos  in  natura  pelas  cerealistas  e  pelas  cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão  da  Cofins.  As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  adquirentes  do  café  in  natura:  apuram  IR  com  base  no  lucro  real;  exercem  atividade  agroindustrial;  utilizam  os  mesmos  como  insumos  na  produção de mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM  (ou seja, o café deixa de ser in natura);  •  As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, fornecedoras, aproveitam o crédito presumido  da Cofins,  visto que  exercem cumulativamente as atividades  de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café,  transformando o café in natura adquirido de pessoas físicas e  jurídicas em “café cru em grão”;  •  Não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  da  venda  de  “café  cru em grão” pelas cooperativas de produção agropecuária,  quando  decorrente  de  ato  não­cooperativo  ou  ato  cooperativo, é tributada à alíquota geral do PIS e da Cofins.  Nesse  caso,  a  Recorrente,  adquirente,  tem  direito  ao  aproveitamento do crédito integral;  •  A  cooperativa  de  produção  agropecuária,  quando  comercializa o “café cru em grão” no mercado interno para  Fl. 20229DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.230          6  a Recorrente, transfere na nota fiscal o total do crédito fiscal  da  Cofins  que  não  foi  possível  compensar  ou  ressarcir  em  espécie nesta etapa da cadeia produtiva, em atendimento ao  princípio constitucional da não­cumulatividade;  •  Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito  presumido da Cofins em duas etapas da cadeia produtiva do  café;  •  O regime de  suspensão da Cofins nas  vendas  efetuadas por  cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN  SRF  636/2006,  revogada  pela  IN  SRF  660/2006,  que  estabelece as regras a serem observadas;  •  Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não  teve  sua  receita  favorecida  pela  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  mostra­se  lógico  inferir  que  o  aproveitamento  do  crédito pelo adquirente observará as regras gerais;  •  As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de  pessoas  jurídicas  omissas  ou  inaptas,  não  são  de  conhecimento  da  Requerente,  já  que  não  foi  convocada  a  participar do procedimento administrativo a elas alusivo;  •  Houve  ofensa  ao  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos  no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem  a participação da empresa Recorrente;  •  Diferentemente  do  IPI,  no  caso  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  não  há  o  que  falar  se,  na  etapa  anterior  houve  recolhimento ou não das contribuições. Esse entendimento já  foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante;  •  No  método  subtrativo  direto,  aplicado  a  Cofins,  o  próprio  contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação  da alíquota  sobre o montante das  vendas ou das prestações  de serviços;  •  A  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  tendo,  pois,  o  direito  ao  aproveitamento do crédito integral nas aquisições de pessoas  jurídicas posteriormente declaradas  inativas, omissas e com  receita nula;  •  Segundo  o  art.  82  da  Lei  9.430/96,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99;  •  A Recorrente  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA,  banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras  Fl. 20230DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.231          7  estivessem inativas no momento da realização das operações,  o  que  não  é  verdade,  a  Recorrente  jamais  poderia  ser  prejudicada por fatos que não causou;  •  Nenhum  dos  acionistas  da  empresa  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal,  não  respondendo  a  quaisquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  “Broca”,  conforme  certidão  em  anexo;  •  Várias  das  empresas  arroladas  ainda  apresentam  situação  cadastral “ativa” de seus CNPJ’s;  •  Seguem  os  comprovantes  de  ingresso  das mercadorias  e  de  seus  respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao  SINTEGRA;  •  A fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de  cálculo da contribuição: deixou de incluir despesas relativas  a  materiais,  insumos  e  serviços  do  ano  de  2006;  incluiu  compras  junto  à  Cooperativa  de  Cafeicultores  da  Média  Sorocabana  Ltda.,  no  mês  de  abril,  como  se  fossem  aquisições junto à CONAB;  •  O  autor  do  procedimento  fiscal  desconsiderou  a  realidade  dos  fatos  amparada  nos  lançamentos  contábeis.  A  contabilidade  é  meio  de  prova  hábil  e  idôneo,  não  sendo  possível  desconsiderá­la em razão da supressão da essência  em relação à exigência de formalidades;  •  Trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos;  •  Somente seria possível considerar existente a alegada fraude  na  eventualidade  de  vigorar  uma  sentença  penal  condenatória com trânsito em julgado;  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café,  devendo  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem serem considerados como insumos  à atividade da Recorrente;  •  O  conceito  de  insumos  dado  pela  IN  SRF  404/2004  é  equivocado,  o  que  permite  concluir  que  o  legislador  administrativo extrapolou sua função regulamentar;  •  Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do  crédito integral da Cofins e que seja  reconhecida a posição  da  Recorrente  como  preponderantemente  exportadora,  nos  termos da IN RFB 1060/2010 (ressarcimento acelerado), em  Fl. 20231DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.232          8  relação  aos  futuros  pedidos.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessários.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  20016/20043),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 256.764,43 referente ao saldo remanescente da  apuração  não­cumulativa  da  Cofins  vinculado  às  operações  de  exportação,  acumulado  no  período de janeiro a dezembro de 2006, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Fl. 20232DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.233          9  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/9/2012 (fl.  20045).  Em  17/10/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  20046/20131,  em  que  reafirmou as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, concernentes à glosa integral  dos créditos oriundos da aquisição de cooperativas e de pessoas jurídicas inativas, omissas ou  sem receita declarada, bem como calculados sobre o valor das despesas de corretagem.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator  (vencido  quanto  ao  restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas)  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cinge­se  (i) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em grão de cooperativas  de produção e de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e  (ii)  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  das  despesas  de  corretagem  na  compra do café em grão.  I Da Glosa  Parcial  de Créditos Referentes  às Aquisições  de Cooperativas  de  Produção  Agropecuária  De  acordo  com  o  Parecer  que  serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho Decisório  (fls.  272/273),  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  integrais,  apurados  pela  recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  realizadas  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  mas,  em  compensação,  calculou e  reconheceu em seu  favor o valor do  crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei  10.925/2004.  As  razões  da  glosa  parcial,  apresentada  no  citado  Parecer  (fls.  255/272),  em  síntese, foram as seguintes:  a)  as cooperativas de produção agropecuária encontravam­se obrigadas a dar  saídas do café em grão com suspensão da exigibilidade das contribuições,  por força do disposto no art. 9o da Lei 10.925/2004;  Fl. 20233DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.234          10  b)  como a interessada apurava o imposto de renda com base no lucro real e  exercia  atividade  agroindustrial,  definida  no  art.  6º  da  Instrução  Normativa SRF  660/2006,  tinha  o  direito  de  apropriar  apenas  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  das  cooperativas  de  produção  agropecuária;  c)  o  não  cumprimento  pela  cooperativa  agropecuária  de  produção  da  obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída  era  com  suspensão  não  permitia  ao  adquirente  aproveitar­se  do  crédito  integral;  d)  as  receitas  das  cooperativas  agropecuárias  de  produção,  decorrentes  da  comercialização da produção dos  cooperados, não  integravam a base de  cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  por  conseguinte,  quando  tais  cooperativas não davam saída  com suspensão não  recolhiam os  tributos  sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei previa apenas o crédito  presumido ao adquirente das citadas cooperativas; e  e)  a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas agropecuárias  de  produção  com  crédito  integral  foram  glosadas, mantendo­se,  em  seu  lugar, o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004.  A  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  ratificou  a  glosa  parcial  determinada pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, sob o argumento  de que as compras foram realizadas com suspensão da cobrança da Cofins e a recorrente não  comprovara que o produto fora destinado à revenda. As razões de decidir apresentadas no voto  condutor do julgado recorrido, em síntese, foram baseado nos seguintes argumentos:  a)  o  produto  adquirido  pela  recorrente  estava  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”,  o  que  evidenciava  uma  venda  de  produto não submetido a processo industrial;  b) o “café cru” era a  semente beneficiada, mas, para  efeito da aplicação da  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cooperativa  agropecuária  de  produção,  era  irrelevante  o  fato  de  a  referida  sociedade  cooperativa realizar a atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das  atividades  descritas  no  do  art.  8o,  §  6o,  da  Lei  10.925/2004  e  no  art.  6º,  II,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera  com o produto adquirido pela recorrente;  c)  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracterizava  como  cooperativa  de  produção  agropecuária,  consequentemente,  não  lhe  era  permitida  a  apropriação  do  crédito  presumido  da  Cofins,  previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  d) a recorrente atendia, cumulativamente, os  três requisitos estabelecidos no  art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, para que a venda fosse­lhe realizada com suspensão  da cobrança da Cofins; e  Fl. 20234DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.235          11  e)  tratando­se  de  aquisições  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  recorrente não provara que o produto adquirido  fora destinado à  revenda, hipótese em que o  produtos  não  era  obrigado  a  sair  com  suspensão  do  estabelecimento  da  cooperativa  de  produção agropecuária.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  valor  do  crédito  integral  porque adquirira o “café cru em grão” de sociedades cooperativas que exerciam atividade de  produção  agroindustrial,  nos  termos  dos  §§  6°  e  7º  do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  Fl. 20235DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.236          12  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);   §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).   [...] (grifos não originais)   Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da  controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades  cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo  das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.   No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na  fase de manifestação de  inconformidade, a meu ver, são  insuficientes para comprovar que as  cooperativas  fornecedoras  submeteram  o  produto  adquirido  pela  recorrente  ao  mencionado  processo agroindustrial.  Com  efeito,  em  consonância  com  os  bem  postos  argumentos  exarados  no  Parecer  que  serviu  de  base  para  o  questionado  Despacho  Decisório,  o  simples  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  induvidosamente,  não  tem  o  condão  de  conferir  efeito  diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a  recorrente, que, até prova em contrário, trata­se de venda de café em grão sem a realização do  processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.  Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que  colocado  em  documento  fiscal  (qualquer  papel  cabe  tudo),  a  condição  de  prova  adequada  e  suficiente de que as cooperativas vendedoras  realizavam a operação de produção definida no  referido  comando  legal,  a  meu  ver,  implicaria  total  desprezo  pela  verdade  material,  em  desprestígio  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim de  realização  do  negócio,  aliado  ao  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  das  cooperativas,  da  forma  como  alegada pela  recorrente, não estavam sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, por força das  deduções  asseguradas  no  art.  15,  I  e  IV1,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  o  que,  certamente,  representa um fator propício para simulação de operação.                                                              1 O referido preceito legal, tem a seguinte redação:  "Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 20236DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.237          13  Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a  atividade agroindustrial,  induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e  idôneas, o que a  recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse  ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão.  E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido  de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente,  ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente,  cabia  recorrente.  Assim,  tanto  os  argumentos  quanto  a  jurisprudência  apresentados  pela  recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso  em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do  CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972.  Dessa  forma,  na  ausência  de  prova  em  contrário,  tem­se  que  os  referidos  produtos  foram  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária2  e  não  de  cooperativa  industrial, conforme alegado pela recorrente.  A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se  confundia  como  o  café  in  natura,  haja  vista  que  aquele  tratava­se  de  semente  beneficiada,  definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)  12/1978, e que tal definição abrangeria  todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da  Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento.  A  definição  de  "café  cru"  ou  "café  em  grão"  estabelecida  pela  citada  Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas  espécies  do  gênero  Coffea,  principalmente,  arábica,  Coffea  liberica Hiern e Coffea robusta.”  Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  fica  demonstrada  que  a  alegação  da  recorrente  não  procede. Na  verdade, diferentemente do alegado pela  recorrente,  essa definição corrobora o entendimento  da autoridade fiscal de que café adquirido não sofre o processo de produção, conforme definido  no citado preceito legal.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de produção,  sendo  irrelevante o  fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois,  somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004                                                                                                                                                                                           III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]"  2 A sociedade cooperativa de produção agropecuária encontra­se definida no art. 3º,  III, da  Instrução Normtiva  SRF 660/2006, a seguir transcrito:  "Art. 3 A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas  por pessoa jurídica:  [...]  e III ­ cooperativa de produção agropecuária, a sociedade coo­perativa que exerça a atividade de comercialização  da produ­ção de seus associados, podendo também realizar o benefici­amento dessa produção.  [...]"  Fl. 20237DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.238          14  e  no  art.  6º,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  caracterizava  tal  atividade  como  agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a  recorrente  atendia,  cumulativamente,  os  três  requisitos  estabelecidos  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa 660/2006,  independentemente do  teor das expressões apostas nas correspondentes  notas  fiscais  de  venda  (prevalência  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal),  a  real  operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme  estabelecido no art.  8º,  § 3º,  III,  da Lei 10.925/2004. Logo,  a  recorrente  fazia  jus  apenas  ao  crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal.  Ainda  segundo  a  recorrente,  no  mercado  interno,  o  ciclo  de  produção  e  comercialização do “café cru em grão” por ela exportado era realizado em três etapas, a saber:  a)  1ª  etapa,  aquisição  do  café  in  natura  de  pessoa  jurídica  (cerealista)  e  de  pessoa  física  (produtor  rural)  pela  sociedade  cooperativa  que  exercia  atividade  industrial;  b)  2ª  etapa,  o  processo de industrialização do café in natura pela cooperativa industrial; e c) 3ª etapa, venda  para o exterior do “café cru em grão” pela  recorrente com manutenção dos créditos  integrais  das contribuições.  Após  detalhada  descrição  de  cada  uma  das  etapas,  a  recorrente  chegou  a  conclusão que a Turma de Julgamento de primeiro grau havia desconsiderado a existência da 2ª  etapa do descrito ciclo de produção/comercialização.  Sem razão a recorrente.  Diferentemente do alegado, o citado órgão de julgamento não desconsiderou  a existência da referida etapa, mas sim a não comprovação de que ela tenha sido realizada pelas  sociedades cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto à recorrente, o que  é  diferente.  Aliás,  esse  também  é  o  entendimento  aqui  explicitado,  baseado  na  ausência  de  provas de que as ditas cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” ou “café beneficiado”,  adquirido pela recorrente, tenha realizado o exercício cumulativo das atividades discriminadas  no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004.  A recorrente alegou ainda a impossibilidade  jurídica de aproveitamento, em  duplicidade,  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º,  §  1º,  II,  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  já  havia  sido  utilizado  pelas  supostas  cooperativas  industriais  fornecedoras do “café cru em grão” por ela exportado.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Primeiro,  não  há  provas  nos  autos que as cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto tenha utilizado o  mencionado  crédito  presumido.  Segundo,  se  utilizou,  foi  indevidamente,  pois,  o  referido  produto  não  fora  submetido  a  processo  produção  agroindustrial,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Cabe  ressaltar  novamente,  que,  de  acordo  com  os  preceitos  normativos  anteriormente  analisados,  o  crédito  presumido  em  comento  não  pode  ser  utilizado  em  duplicidade em relação ao mesmo produto, mas apenas uma única vez e pelo estabelecimento  industrial  que  realizar,  em  primeiro  lugar,  o  exercício  cumulativo  das  citadas  atividades  agroindustriais.  E  no  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  foi  a  própria  recorrente  quem  realizou  tais  atividades,  portanto,  corretamente  a  autoridade  reconheceu­lhe  o  citado  crédito  presumido.  Fl. 20238DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.239          15  Há  provas  nos  autos  que  somente  a  recorrente  comprovou  ter  os  equipamentos  e  a  estrutura  industrial  adequada  e  suficiente,  para  a  realização  das  citadas  atividades cumulativas de beneficiamento exigidas no citado preceito legal, conforme resposta  prestada a fiscalização, em atendimento aos pedido de esclarecimentos formulados no Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  explicitada  nos  trechos  extraídos  no  item  6  da  dita  resposta  (fls.  138/139), que seguem transcritos:  A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de  Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru.  A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações  descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04 [...].  Por fim, complementando a resposta de forma mais abrangente e  detalhada  a  empresa  executa  diversas  operações  da  seguinte  forma: A Unicafé adquire cafés de diversos  tipos e de variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados  em  sacas  Big  Bags,  o  café  é  pesado.  As  sacas  são  furadas  para  retirada  de  amostras  dos  lotes/pilhas. As  amostras  são  numeradas. Em ato  subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação  de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o  café  é  submetido  a  um  processo  de  rebeneficiamento  para  retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos.  Posteriormente  o  café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos  grãos por tamanho. Em ato contínuo, os produtos são  levados  para  ventilação, aqui  ocorre a  separação dos  cafés mais  leves  chamados  escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café  é  separado  por  cor,  realizada  por  processamento  eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros.  Após  todo o processamento acima  realizado, a  empresa separa  os cafés em lotes (tipo, peneira, bebida, etc) através de pilhas de  serviço que fica a disposição do setor comercial para utilizá­los  na formação de diferentes “blends” para atendimento de nossos  clientes no mercado interno e externo. (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações suscitadas pela recorrente e uma vez demonstrado que o produto “café cru em grão”  ou  “café  beneficiado”  não  fora  submetido  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  agroindustriais  discriminadas  no  art.  8º,  6º,  da  Lei  10.925/2004,  pelas  cooperativas  agropecuárias  de  produção  fornecedoras,  deve  ser mantida  a  glosa  parcial  dos  créditos,  nos  termos determinados no Parecer e Despacho Decisório integrante dos autos (fls. 255/273).  II  Da  Glosa  Parcial  dos  Créditos  Referentes  às  Aquisições  de  Pessoas  Jurídicas  Irregulares  A  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  procedera  a  glosa parcial  do  crédito  calculados  sobre o valor das  aquisições de  café  em grão de pessoas  jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), sob o  argumento  de que  houve  fraude na  operação  de  compra do  café  em  grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  de  “empresas  de  fachada  ou  laranja”.  Segundo  a  citada  autoridade  fiscal,  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  produto  fora  realizada  diretamente  entre  o  Fl. 20239DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.240          16  produtor rural, pessoa física, e a recorrente, o que lhe assegurava somente o direito ao crédito  presumido, no montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele previsto no art. 2o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  conforme  estabelecido  no  art.  8°,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004.  Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boa­fé;  b) as presunções e provas produzidas no âmbito da “Operação Broca” e “Operação Tempo de  Colheita” não poderia ser utilizadas no caso em tela; c) não foram observados os princípios do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  d)  a  inadequada  utilização  de  depoimentos como único meio de prova.  Do contexto legal da origem à glosa realizada.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das  compras,  no  valor  equivalente  a  9,25% da  operação  de  aquisição. O  referido  percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  No  caso  do  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde  que atendido os requisitos  legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­se de um valor de  crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra  de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor  a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  Fl. 20240DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.241          17  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3o das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  de  pessoa  jurídica,  ao  invés  do  produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava­lhes o valor  integral do crédito calculado sobre valor da operação compra e não equivalente a 35% (trinta e  cinco por cento), título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi  motivada  pela  apuração  de  fraude  fiscal  nas  aquisições  do  café  em  grão,  realizada  pela  recorrente, mediante  a utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”. A  apuração  da  referida  fraude  foi  feita  no  âmbito  das  operações  denominadas  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”.  Segundo  Nota  Conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  colacionadas  aos  autos  (fl.  20.003),  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  citada  fraude  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que,  mediante  venda  de  notas  fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em  grão entre os produtores  rurais e as empresas exportadoras e  industriais,  com a finalidade de  gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep. De acordo com citada  Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de bilhões de reais  aos cofres públicos federais.  No caso em tela, há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos  fornecedores  da  recorrente  foram  constituídos  a  partir  do  ano  de  2002,  e  que,  geralmente,  Fl. 20241DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.242          18  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  Com base no quadro de fls. 263/264, que integra o citado Parecer que serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho  Decisório,  extrai­se  que  grande  parte  dos  fornecedores da recorrente encontravam­se em situação  irregular no período de apuração dos  créditos. Ademais,  por  ocasião  da  edição  do  citado Despacho Decisório,  14  fornecedores  já  haviam sido declarados inaptos ou se encontravam com o CNPJ suspenso.  No conjunto, as empresas supostas fornecedoras da recorrente movimentaram  no  ano  de  2006  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  recorrente)  cerca  de  R$  197.187.539,74, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  sequer  apresentaram  declaração  informando  os  valores  das  receitas  auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato,  constatado  pela  fiscalização  em  várias  diligências,  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que, em condições normais de operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  No  caso,  as  provas  coligidas  aos  autos,  extraídas  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”  (Anexo I – fls. 290/543), evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas  de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda  de  café  em  grão  com  os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  industriais.  Em  outras  palavras,  as  empresas  denominadas  “pseudoatacadistas”  simulavam,  simultaneamente,  uma  operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas  exportadoras  e  industriais,  dentre  as  quais  a  recorrente  foi  uma  das  principais  beneficiárias  desse  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais  compradas  das  citadas empresas, que se encontram colacionadas aos autos (fls. 887 e ss.).  As  informações  fiscais,  prestadas  com  base  em  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”), procuradores e de pessoas  ligadas às empresas “pseudofornecedoras” (fls. 290 e  ss.),  colhidos  durante  a  operação  “Tempo  de  Colheita”,  confirmam  a  participação  dos  compradores  na  fraude,  dentre  os  quais  a  Unicafé.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  Parecer,  que  integra  o  questionado Despacho Decisório, merecem  destaque  alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra  as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude.  No voto condutor do julgado recorrido, de forma criteriosa e didática, o nobre  Relator  selecionou,  dentre  as  várias  declarações  prestadas  pelos  envolvidos  no  esquema,  Fl. 20242DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.243          19  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente e uníssona, confirmam o modus operandi,  os  mentores,  os  executores  e  os  reais  beneficiários  da  gigantesca  fraude  praticada  contra  Fazenda Nacional. Em face da relevância de tais informações para compreensão da fraude em  comento  e  o  deslinde  da  controvérsia,  pede­se  licença  para  transcrever  a  seguir  os  excertos  mais relevantes extraídos do citado voto:  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas  Cafeeira  Arruda,  Colúmbia,  Do  Grão  e  L&L  confirmam  os  indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude,  ao  afirmarem  que  em  alguns  casos,  nem mesmo procuravam  o  vendedor/produtor,  pois  “o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a negociação  direta  com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas  informava a Depoente que iria “precisar de seus serviços, quais  sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem”.  Afirmaram  também que os recursos transitados pela conta da Depoente são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretores  futuros,  indústrias  torrefadores,  atacadistas  ou  exportadores  (fls.  318,  360, 401). Afirmam que não são atacadistas de café, mas simples  corretores que se transformaram em agentes por imposição dos  compradores  (fls.  298,  318,  360,  401).  A  Cafeeira  Arruda,  em  seu depoimento, confirma os mesmos fatos e afirma que forneceu  nota  fiscal  para  a  Unicafé  (fl.  299).  No  mesmo  sentido  é  o  depoimento do sócio da Agrosanto (fls. 506/599).  Em  outros  depoimentos,  prestados  por  diversos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas,  estes  confirmam  que  o  café  sai  da  propriedade rural/armazém do maquinista e é guiado em nome  das empresas de “fachada” (Colúmbia, Do Grão, Enseada, L &  L, etc.) e que após efetuada a troca da nota do produtor por nota  fiscal  emitida  por  estas  empresas  (troca  esta  efetuada  por  um  moto­boy  em  locais  determinados),  o  café  é  descarregado  diretamente  nos  armazéns  das  reais  compradoras,  dentre  as  quais,  é  citada  a  Unicafé  (fls.  323,  324,  364,  365,  405).  Os  declarantes  afirmam,  ainda,  que  não  conhecem  e  nunca  negociaram  com  sócio  ou  representante  das  empresas  “intermediárias”.  Há  também  depoimentos  que  revelam  a  “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  em  adquirir  café  diretamente do produtor rural e que afirmam “ter conhecimento  da  existência  de mercado  de  fornecimento  de  nota  fiscal  por  empresas  laranjas com a finalidade de guiar café do produtor  rural para as grandes empresas exportadoras para obtenção de  crédito do PIS/COFINS” (fls. 389, 483).  Os  depoimentos  denunciam  a  fraude,  confirmam  seu  modus  operandi,  e,  ainda,  demonstram  a  participação  efetiva  das  empresas adquirentes do café.  O  citado  esquema  de  fraude  também  foi  amplamente  divulgada  na  grande  imprensa do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica nas reportagens que se encontram  colacionadas aos autos (fls. 536/543). Em consulta as referidas reportagens, chamou a atenção  deste  Relator  a  reportagem  que  foi  publicada  no  Jornal  “A Gazeta Vitória”,  edição  de  3  de  Fl. 20243DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.244          20  junho de 2010, noticia que, entre os milhares de materiais apreendidos no curso da denominada  “Operação  Broca”,  constava  o  manual  da  fraude,  que  consistia  num  “manual  completo  de  como burlar a fiscalização”.  Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para  apropriação  ilícita de créditos das  referidas contribuições, passa­se a analisar as alegações da  recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial  realizada  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  era  compradora  de  boa­fé,  pois,  havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em  conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Segundo  a  recorrente,  há  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos  acostada aos autos” que comprovam a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do  café cru em grão por ela adquirido, que atende o disposto no citado preceito legal.  Acontece  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  recebimento  e  pagamento  das mercadorias.  Aliás,  a  própria  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita Federal de origem, no referenciado Parecer, asseverou que não havia “questionamento  quanto à aquisição das mercadorias”, visto que havia “registro das saídas equivalentes”, e, em  face  dessa  constatação,  reconheceu,  em  favor  da  recorrente,  o  valor  do  crédito  presumido  calculado sobre as respectivas aquisições. Assim, para fiscalização, a real operação de compra  e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, dissimulada com a  intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância com a orientação geral presente  no  ordenamento  jurídico  do  País,  no  sentido  de  que  reputa­se  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma”,  conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 20244DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.245          21  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se as  supostas  operações  de  compra  e  venda  realizadas  pela  recorrente  com  as  empresas  “pseudoatacadistas” foram reais ou uma mera simulação para acobertar a efetiva operação de  compra do  café  em grão,  com a  finalidade de apropriar­se de parcela  indevida de  crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  questão  em  apreço,  os  fartos  elementos  probatórios existentes nos autos conduz a conclusão que o cerne da controvérsia consiste em  saber de quem foi, realmente, comprada o café em grão adquirido pela recorrente e a quem foi  feito o pagamento real da operação. Em outras palavras, os documentos colacionados aos autos  pela  recorrente  representam  a  efetiva  operação  de  compra  e  venda  ou  se  trata  de  mera  dissimulação da real operação? Ademais, os documentos relativos aos pagamentos comprovar  que foram realizados a quem efetivamente vendeu o café (o produtor rural) ou foram realizados  à interpostas pessoas (as pseudo­atacadista)?  Assim,  para  um  justo  deslinde  da  controvérsia,  certamente,  tais  questões  precisam  ser  respondidas,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  Em nome da verdade material, o que deve ser analisado é se  a “amazônica  quantidade de documentos” colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação  de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos  reais  vendedores  do  produto,  ou  apenas  serviram para  dissimular  as  operações  em  que  reais  vendedores  eram  os  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  os  pagamentos  eram  realizados  a  empresas  “pseudoatacadistas”,  para  dissimular  a  real  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente.  Os  documentos  colecionados  aos  autos  pela  recorrente,  para  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  constam  das  fls.  1261/19938.  Da  análise  dos  referidos  documentos,  feita  por  amostragem,  verifica­se  um  procedimento  padrão,  qual  seja,  para  cada  uma  das  milhares  de  compras  realizadas  perante  as  42  “pseudoatacadistas”  (fls.  251/252),  para  cada  uma  delas,  no  início,  consta  uma  planilha  com  os  dados  consolidados  das  supostas  compras,  seguida  das  notas  fiscais de cada uma das compras, acompanhadas de cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ  e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e  nota de  cálculo  e  liquidação da operação,  (iii)  romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em  conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal.  Fl. 20245DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.246          22  Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos, não há dissenso sobre  os  documentos  fiscais  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  mas  sobre  o  que  eles  não  contêm. Não  se  pode olvidar  que  as  notas  fiscais  coligidas  aos  autos  representam  a  verdade  formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  cadastrada.  Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastro prova apenas a existência formal da pessoa  jurídica.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra,  a  compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras  perante  os  citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras  e  conhecimento  técnico  para  dirigir  uma  empresa  atacadistas  de  café  que  transacionou  centenas  de  milhões  de  reais  do  produto.  Pela mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente  teria constatado que  todas  elas não  tinham patrimônio,  funcionários  e o mínimo de  estrutura  operacional  para  vender  uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Enfim,  se  tivesse  solicitado  as  cópias da DIPJ dos  seus grandes  fornecedores  também teria confirmado que eles não  tinham  idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de  “fachada ou laranja”.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que, em 22/10/2007, data anterior ao período de apuração dos créditos glosados, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  E  o  resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas  fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Ora  se  tal  fato  fora  amplamente  noticiado  na  imprensa  local  e  teve  ampla  repercussão perante o setor cafeeiro onde atuava a recorrente, revela­se de todo impensável que  tal fato não tenha chegado ao conhecimento da recorrente, que, mesmo diante da gravidade de  tais ilícitos, fez ouvidos de mercador e continuou praticando as mesmas condutas fraudulentas  apuradas  na  “Operação Tempo de Colheita”,  porém,  para  se  precaver  de  futura  fiscalização,  Fl. 20246DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.247          23  muniu­se de documentos que, aparentemente, conferiam roupagem de legalidade e realidade às  operações simuladas.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a  fiscalização colacionou aos autos (fls. 290/543) fartas provas  documentais  e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  que  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  Na  verdade,  tais  empresas  apenas  forneciam  as  notas  fiscais,  para  simular  uma  operação  de  compra  e  venda  que,  de  fato,  foi  realizada  entre  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições em favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da  fraude  em  comento,  com  se  revela  uma  das  beneficiárias  do  esquema,  pois,  segundo  os  citados  depoimentos,  condicionava  a  compra  do  café  a  intermediação  e  emissão  das  notas  fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas  fiscais, em que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30.  Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente que não  havia nos autos, absolutamente, nenhuma prova robusta e idônea no sentido da participação da  recorrente na suposta fraude. Com efeito, as provas coligidas aos autos pela fiscalização (fls.  290/543)  não  só  provam  que  a  recorrente  participou  do  esquema  como  ela  fora  beneficiada  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  que  as  “pseudoatacadistas”  emitiram  seu  nome  inúmeras notas fiscais de venda. A título ilustrativo, cabe citar o depoimento do Sr. Fernando  Tadeu Tozzi  dos Santos,  sócio  da Cafeeira Arruda  Ltda.,  que  faz  expressa  citação  de  que  à  recorrente foram fornecidas notas fiscais para “guiar o café do produtor rural para as empresas  exportadoras e industriais” e que as contas correntes da referida empresa serviam “apenas para  receber recursos das empresas exportadoras e indústrias e repassar aos produtores.”  Dado esse contexto e tendo em conta que as provas coligidas aos autos pela  recorrente  (fls.  536/19940)  apenas  comprovam  as  operações  simuladas  noticiadas  nos  autos  pela fiscalização, chega­se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa­fé,  como  alegara.  Ao  contrário,  os  fatos  relatados  nos  autos,  respaldados  por  prova  idôneas,  demonstram que a  recorrente não só contribuiu para existência do citado esquema de fraude,  como  ainda  dele  tentou  se  beneficiar,  apropriando­se  indevidamente  de  créditos  integrais  da  Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  se  contentara  com  meros  indícios,  fluidas presunções para negar o direito  subjetivo da contribuinte  ao direito  creditório da não  cumulatividade da Cofins.  Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi baseada no  fundamento de que a recorrente não provou o direito creditório pleiteado, pois, as notas fiscais  apresentadas representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão adquirido de  Fl. 20247DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.248          24  produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Cofins e que faz jus apenas a parcela do  crédito presumido por força do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  Diferentemente  do  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas  colacionadas  aos  autos  que  comprovam  que  as  notas  ficais  por  elas  apresentadas  para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão  diretamente  de  empresas  atacadistas,  na  verdade,  foram compradas no mercado negro de venda de notas, criado a partir do ano de 2002, com o  único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação  no  esquema  e  que  poderia  ser  uma  das  principais  beneficiárias,  se  não  fosse  revelada e comprovada a fraude.  Por todas essas razões, rejeita­se as referidas alegações.  Da  inobservância  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alegou  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.  Sem razão a recorrente.  Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o  processo  administrativo  de  compensação  e  ressarcimento,  é  o  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  doravante  denominado  de  PAF.  E  a  Lei  9.784/1999  (Lei  Geral  do  Processo Administrativo Federal), nos  termos do seu art. 693,  somente, de forma subsidiária,  aplica­se  ao  citado  processo,  isto  é,  somente  quando  a  matéria  não  for  especificamente  abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei.  Dessa  forma,  tendo  conta  que  o  direito  ao  contraditório  e  ao  exercício  do  direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram  disciplinados  no  PAF  (arts.  14,  15,  33  e  37),  em  face  do  princípio  da  primazia  da  norma  específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999,  no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999.  No caso processo de ressarcimento/compensação, a fase contenciosa,  inicia­ se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra com a  prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF.  No caso em  tela,  as disposições dos  referidos preceitos  legais encontram­se  plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente fora  intimada da decisão proferida e teve acesso a todos os elementos que serviram de fundamento  das  glosas  realizadas,  inclusive  apresentou  robusta  peça  defensiva  e  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos”.  Portanto,  não  a  alegada  contradição  aos  citados  princípios  e  tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999                                                              3 O  citado  preceito  legal  tem  o  seguinte  teor:  "Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."  Fl. 20248DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.249          25  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de que  em momento  algum  fora­lhe outorgado o direito de participar da  coleta de depoimentos prestados pelos  supostos  profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito  dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudoatacadistas”, formalizados em  decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de  Colheita”,  por  não  ser  parte  nos  citados  processo,  obviamente,  não  havia  razão  para  que  a  recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos.  Com essas considerações,  fica demonstrado que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  o  devido  processo  legal  foi  obedecido,  haja  vista  que  o  contraditório  foi  regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude,  conforme determina os preceitos do PAF, em decorrência, rejeita­se a presente alegação.  Dos depoimentos como único meio de prova.  A recorrente alegou que não era admitido  tão somente a prova  testemunhal  nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC,  a seguir transcrito:  Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos  contratos  cujo  valor  não  exceda  o  décuplo  do  maior  salário  mínimo  vigente  no  país,  ao  tempo  em  que  foram  celebrados.  (grifos não originais)  Mais uma vez sem razão a recorrente.  Tal  regra,  sabidamente, não se aplica ao processo administrativo  fiscal, que  traa de relação jurídica estabelecida em lei, ao passo que o citado preceito legal trata de relação  jurídica que tem origem em contrato, matéria estranha aos autos.  Além disso, as provas  testemunhais colhidas durante os vários depoimentos  dos integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  apenas  complementam  e  ratificam  as  várias  provas  documentais  coligidas obtidas no curso das investigações realizados, dentre os quais podem os documentos  sobre a constituição das “pseudoatacadistas”, a movimentação financeira incompatível, a falta  de cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência  de pagamento de tributos, sócios sem condições financeiras e técnicas de gerenciar as empresas  (“sócios  laranjas”),  procurações  em nome de  pessoas  com amplos  poderes  para  gerenciar  as  contas correntes bancários das “pseudoatacadistas” etc.   Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos  autos  eram  ilícitas,  porque  obtidas  por  meio  inadequado.  A  uma,  porque  todas  as  provas  coligidas aos autos são lícitas e foram obtidas por meio adequado. A duas, porque a recorrente  não  apresentou  qual  foi  meio  ilícito  adotado  pela  fiscalização  para  obtenção  das  referidas  provas.  Por todas essas razões, rejeita­se as citadas alegações, para manter na íntegra  a parcela dos créditos, excedente ao valor do crédito presumido, relativo às aquisições de café  em grão das “pseudoatacadistas”.  Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição  Fl. 20249DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.250          26  A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral,  o  que  admitia  apenas  para  fins  argumentação  (princípio  da  eventualidade),  fosse­lhe  assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório,  sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com  outros tributos federais.  De  acordo  com  o  item  397  e  402  do  citado  Parecer,  a  autoridade  fiscal  informou  que,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III,  da Lei  10.925/2004,  somente poderia  ser utilizado  para  dedução  dos  débitos  das  respectivas  contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento.  Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a  Lei  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou  o  art.  7º­A  à  Lei  12.599/2012.  O  novo  preceito  legal  ampliou  as  possibilidades  de  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido,  apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a  legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme  se infere do texto a seguir transcrito:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos extintivos.” (grifos não originais)  Diante  da  mencionada  previsão  legal  e  tendo  em  conta  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  julho  de  2009 a dezembro de 2010, obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas  condições  fixadas no  novel  comando  legal,  logo  reconhece­se  em  favor  da  recorrente  o  direito  de  utilizar  tais  créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal.  III Da Glosa Integral dos Créditos Calculados Sobre as Despesas de Corretagem  De  acordo  com  o  Parecer,  que  serviu  de  fundamento  para  o  vergastado  Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Cofins, calculados sobre os valores das despesas  com os serviços de corretagem na compra do café em grão, foi realizada sob argumento de que  tais  sérvios  não  se  enquadravam  conceito  de  insumo,  definido  no  art.  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização dos produtos e não à área  de produção.  Fl. 20250DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.251          27  No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa  determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à  atividade  da  recorrente,  tais  despesas  não  geravam  créditos  a  descontar  da  Cofins  não  cumulativa,  porque  os  respectivos  serviços  eram  aplicados  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo,  logo  eram  efetivamente  “aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”  do  café  beneficiado  e  exportado  pela  recorrente,  consequentemente,  não  se  enquadrava  na  definição  legal  de  insumo  prevista  no  art.  8º,  §  4º,  I,  “b”,  da  Instrução  Normativa SRF 404/2004.  Por sua vez, a recorrente alegou que a não cumulatividade da Cofins devia ter  como  referencial  o  processo  que  culmina  com  a  obtenção  da  receita  (fato  gerador  das  contribuições),  incluindo  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes,  e  não  apenas  aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou na prestação  de serviços. No entender da recorrente, o termo insumo compreendia todos os gastos com bens  e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os dispêndios que  configurassem mera  conveniência  ou  que  não  interferissem no  funcionamento,  continuidade,  manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo contribuinte.  Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente auferisse as  receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadrava­se na definição de insumo.  Com base nos citados argumentos,  fica evidenciado que a controvérsia gira  em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003,  que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  [...]  ;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Em  assentadas  anteriores,  este  Conselheiro  já  teve  a  oportunidade  de  manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades,  foi  rejeitado  tanto o conceito  restrito de  insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro  grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º,  I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004,  quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  à  “realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa”,  conforme  definido  no  art.  2994,  §  1º,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).                                                              4 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299.  São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  § 1 º   São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º   As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ).  Fl. 20251DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.252          28  Ente  este Relator,  com a devida vênia  aos que  entendem de  forma distinta,  que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da  Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que  integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º). (grifos não originais)  Logo, excluídos os custos com (i) mão­de­obra paga a pessoa física e (ii) as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  expressamente  vedado  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.833/2003,  todos  os  demais  custos  com  bens  e  serviços  aplicados na produção  integram o conceito de  insumo para fins de apropriação do crédito da  Cofins,  independentemente  se  tal  custo  apresenta­se  de  forma  autônomo  (por  exemplo,  locação, manutenção e reparo de bens aplicados na produção) ou se integrado ao custo do bem  aplicado na produção.  No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas  na  compra  do  café  em  grão,  certamente,  integram  o  custo  de  aquisição  do  principal  bem  utilizado como insumo na atividade de fabril da  recorrente, portanto, deve integrar a base de  cálculo do crédito da Cofins.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  a  glosa  dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem  na compra do café em grão, devendo ser  restabelecido o direito da recorrente à dedução dos  respectivos créditos.  IV Da Conclusão                                                                                                                                                                                           § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem."  Fl. 20252DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.253          29  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  restabelecer  o  direito  de  dedução  dos  valores  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão.  José Fernandes do Nascimento    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc   Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  quanto  ao  restabelecimento  do  direito  ao  crédito  integral na aquisição das cooperativas.  A  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  publicou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados os limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.  Transcrevemos  também  o  excerto  dos  fundamentos  da  referida  Solução  de  Consulta, para melhor elucidação da questão:  “11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  Fl. 20253DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.254          30  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.9º,  §1º,  II,  da  Lei  nº10.925,  de  2004).”  O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de  café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Caso positivo, seria  reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator,  entendeu  que,  embora  exista  nos  autos  fartos  argumentos  no  sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no preceito  legal em destaque, a  recorrente não  teria  trazido  aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas  vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da  recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés  adquiridos  pelas  cooperativas  ao  processo  produtivo  previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso  II da mesma lei.  Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando  que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção  de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular  das  contribuições. Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob  guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que  essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração  de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo  com elas.  Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento  do Fisco, a  interessada  limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Fl. 20254DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000139/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.342  S3­C1T2  Fl. 20.255          31  Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela  recorrente  não  foi  aquela  por  ela  declarada  e  escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento  fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais  apresentada. Nada disso ocorreu.  A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o “café  cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção,  e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da  Lei 10.925/2004.   Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições.  É como voto  Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 20255DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14033.000692/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000692/2010­01  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.282  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 69 2/ 20 10 -0 1 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.282  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 903DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.282  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.726976/2009-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726976/2009­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.661  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JULIO CEZAR DÓREA GUSMÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua  natureza remuneratória.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 76 /2 00 9- 22 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista classificação indevida  de rendimentos na declaração de imposto de renda de pessoa física ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 2 a 12, cientificado em 21/10/2009.   O contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora  Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  O  agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto de renda, sendo irrelevante que a lei complementar estadual denominasse essas verbas  como isentas.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  26/11/2009, anexada às e­fls. 39 a 108 dos autos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da  DRJ  em  Salvador  que,  por  unanimidade,  em  28/04/2010,  julgou  o  lançamento  impugnado  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme acórdão de e­fls. 144 a 151.  Inconformado, o contribuinte, em 10/11/2010, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 154 a 241, no qual sustentou, em resumo:   · a nulidade do acórdão de primeira instância que não teria enfrentado  questões sobre ilegitimidade ativa da União para a tributação e sobre a  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 capacidade  contributiva  do  autuado,  afetada  por  cobrança  de  juros  multa decorrentes da ação do Estado;   · a natureza indenizatória dos valores recebidos, referentes a diferenças  de  URV,  que  foi  informada  pela  própria  fonte  dos  pagamentos.  A  própria  magistratura  federal  através  da  Resolução  n°  245/2002,  reconheceu caráter indenizatório de abono variável concedido por lei  ao Poder Judiciário, nos quais se incluiriam as diferenças de URV, o  que  foi  igualmente adotado no Parecer n  ° 529/2003 do Ministro da  Fazenda  e  mesmo  reconhecido  em  decisões  judiciais  e  administrativas;   · a existência de quebra do princípio constitucional da isonomia entre o  Ministério  Público  Estadual  e  o  Federal  ao  qual  se  aplica  o  entendimento da citada Resolução n° 245/2002;   · a  incorreção  na  apuração  dos  impostos  devidos,  seja  pela  alíquota  aplicada, seja pela falta de consideração do total dos valores recebidos  no  período  e  das  despesas  e  deduções  correspondentes;  além  disso  afirma que teriam sido tributados férias indenizadas e décimo terceiro  salário (tributação exclusiva na fonte);   · a  sua  boa­fé  bem  como  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  o Estado  da  Bahia seria o responsável pelo pagamento do imposto;  · o afastamento da multa de ofício com fulcro na Nota Técnica n° 4 –  Cosit  de  29/04/2009  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  179/2009,  bem  como em acórdãos do Conselho de Contribuintes; e  · a  indevida  tributação  dos  juros  moratórios  e  correção  monetária  decorrentes da aplicação da URV.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário em 30/11/2011, resultando no acórdão n°2102­01.688, às e­fls. 254 a 262,  que deu a ele provimento, por unanimidade. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:    RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros  do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou as diferenças  do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Recurso Voluntário Provido  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 264 a  272, em 06/03/2012, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista  que  a  concepção  aludida  diverge  da  interpretação  proferida  no  Acórdão  nº  220201.206  (acórdão paradigma), da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Por isso, a controvérsia  apresentada  pela  recorrente  ficou  delimitada  à  tributação  pelo  IRPF  das  diferenças  de  rendimentos pagos aos membros dos ministérios públicos estaduais.   Em 20/05/2012, o atual relator, na competência de Presidente da 1ª Câmara,  da 2ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que, a interpretação dada à lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  divergente,  na  forma  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Cientificado, em 20/07/2012, do provimento de  seu  recurso voluntário e da  interposição  do  recurso  especial  da  Procuradora  da  Fazenda,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  em  31/07/2012,  às  e­fls.  281  a  293.  Em  seu  contra­ arrazoado, o contribuinte  retoma a discussão sobre a natureza indenizatória dos rendimentos;  novamente invoca a resolução do STF que a reconhece e por isso não haveria necessidade de  lei federal que concedesse tal isenção, pois a verba a ele paga teria a mesma natureza daquela.  Ainda  pela  mesma  razão  volta  a  invocar  o  princípio  da  isonomia  para  igualar  o  parquet  estadual ao federal, pois para este já houvera o reconhecimento da natureza indenizatória pelo  Ministro  da  Fazenda.  Por  fim,  diz  ser  ultrapassado  o  acórdão  paradigmático  esgrimido  pela  PGFN,  que  excluiu  do  lançamento  apenas  a  multa  de  ofício  pois  ele  ignorou  que  a  jurisprudência recente do CARF, afastara a incidência imposto de renda sobre juros moratórios.  Pelas razões expostas, pleiteia a denegação do Recurso Especial da Fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  relativos  aos  pagamentos  recebidos  pelo  contribuinte,  pois algumas matérias trazidas no contra­arrazoado nem mesmo foram abordadas pela turma na  decisão recorrida ou sequer foram mencionadas naquele RE.  A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia, consignaria  o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, a competência legislativa relativa ao imposto  de  renda  é  da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da Carta Magna. Dessa  forma,  é  imprescindível que se realize a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Questão  idêntica  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior, no acórdão 9202­003.585. Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Naoki Nishioka e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como razão de  decidir, assim os transcrevo:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  As  contrarrazões  apresentadas  que  tratam  de  matérias  distintas  do  caráter  indenizatório dos rendimentos são também conteúdo do recurso voluntário, assim como outras,  e não foram apreciadas no acórdão combatido.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 9202­003.661  CSRF­T2  Fl. 1.067          7                           Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10783.720358/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.504          1 16.503  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720358/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 58 /2 01 2- 98 Fl. 16538DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.505          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrita:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  PIS  do  1°  trimestre  de  2010,  no  valor  de  R$69.970,30  (sessenta  e  nove  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  trinta  centavos),  oriundo  do  sistema  de  não­ cumulatividade, para fins de compensação com outros tributos (fls. 02/06).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 05/2012, às fls. 07/11, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  e  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 16539DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.506          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 15), a interessada apresentou, às  fls.  22  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 16540DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.507          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  antes  adquirente  na  1a  etapa,  agora,  fornecedora,  vende "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no  caso, a empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 16541DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.508          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­53738, de 14/03/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 16542DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.509          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  16.270  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 16543DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.510          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 16544DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.511          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme o que tudo dos autos consta, a glosa de créditos de PIS realizadas  no  presente  processo  é  decorrência  da  fiscalização  realizada  no  contribuinte  a  qual  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  no  qual  houve  toda  a  glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 16545DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.512          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 16546DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.513          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.   §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.   §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 16547DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.514          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 16548DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.515          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 16549DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.516          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 16550DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.517          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 16551DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.518          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 16552DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.519          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO  no  período.  Entre  2008  e  2009,  a Do Grão  teria  negociado  cerca  de  12  milhões de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 16553DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.520          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 16554DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.521          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 16555DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.522          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 16556DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.523          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 16557DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.524          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 16558DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.525          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 16559DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.526          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 16560DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.527          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"   Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 16561DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.528          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 16562DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.529          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 16563DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.530          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 16564DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.531          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 16565DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.532          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 16566DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.533          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 16567DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.534          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 16568DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.535          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 16569DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.536          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 16570DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.537          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 16571DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.538          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 16572DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.539          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 16573DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.540          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 16574DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.541          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 16575DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 3301­002.778  S3­C3T1  Fl. 16.542          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 16576DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6310107 #
Numero do processo: 16327.720604/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.646          1 1.645  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720604/2013­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de março de 2016  Assunto  IRPJ. Omissão de receitas de juros sobre o capital próprio. Multa agravada.  Multa isolada sobre estimativas.  Recorrente  BANCO CITIBANK S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 60 4/ 20 13 -5 6 Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.647          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por BANCO CITIBANK S A contra  acórdão proferido pela DRJ/Porto Alegre que concluiu pela procedência total dos lançamentos  efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da Deinf/São  Paulo,  referentes  ao  IRPJ e CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2008,  totalizaram  o  valor  de R$  8.847.634,45. A  autuação  tributou  a  omissão  de  receitas  de  juros  sobre o capital próprio com a correspondente aplicação de multas agravadas. Foram  também  lançadas multas isoladas sobre estimativas.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  folhas  24  a  37,  o  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2008,  recebeu  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio os seguintes valores: (1) R$ 6.986.621,59 da Redecard; (2) R$ 444.697,44 da  BM&F;  (3)  64.977,05  da  Cibrasec,  e  (4)  R$  15.414,27  da  Cetip  (total  de  R$  7.511.710,35), os quais não foram oferecidos à tributação de IRPJ e CSLL.  O  IRRF  incidente  sobre  os  referidos  juros,  no  valor  de  R$  1.126.759,51,  o  contribuinte deduziu ao longo do ano­calendário de 2008, nas antecipações mensais e  no  ajuste  anual,  por  isso  não  restou  nenhum  valor  a  ser  compensado  nos  autos  de  infração.  O  autuante  relata  que  o  contribuinte,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  sistematicamente,  se  omitiu  em  atender  as  exigências  formuladas  pela  fiscalização,  tornando  necessário  a  lavratura  de  termos  de  intimações  adicionais  e  reintimações  adicionais para a obtenção das informações solicitadas, o que resultou em injustificável  atraso no fornecimento das informações relativas aos registros contábeis, que deveriam,  em princípio, serem mantidas em boa ordem e com fácil acesso (mais de  três meses).  Apesar  dos  atrasos,  não  se  configurou  recusa  na  prestação  das  informações,  mas  embaraço à  fiscalização, por  isso foi aplicada a multa de ofício de 112,5%, conforme  previsto no art. 44, § 2º.  Sobre os valores acima,  foi aplicada a alíquota de 25% para o IRPJ e a mesma  alíquota proporcional de 13,74120%, utilizada pelo contribuinte na DIPJ/2009.  Foi lançada a multa isolada, decorrente da não inclusão das referidas receitas na  base de cálculo das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no art.  44,  inc  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  multa  refere­se  aos  meses  de  junho  a  dezembro de 2008.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 980 a 1018, alegando que sua  impugnação é tempestiva,  tendo em vista que o dia 9 de julho é feriado no Estado de  são Paulo e, portanto, o prazo para a apresentação da impugnação se encerraria no dia  10 de julho de 2013.  O contribuinte informa que, por um equívoco operacional, deixou de tributar as  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidas  das  fontes  pagadoras  Redecard  e  Cetip. Em  razão disso,  deixa de  impugnar os valores delas decorrentes,  à exceção da  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.648          3 multa de 122,5%. Para  tanto, efetuou os respectivos pagamentos, acrescidos da multa  regular de 75%, paga com o desconto de 50% (doc. 4 – fls. 1289/1293).  O contribuinte esclarece que não concorda com a penalidade de 112,5% e com a  multa isolada aplicada sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas,  que  têm  fundamentos  de  fato  e  de  direito  distintos  da  tributação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  e,  ainda,  com os  valores  decorrentes  dos  juros  recebidos  da BM&F e  Cibrasec,  em  razão  da  demonstração  e  comprovação  do  pagamento  do  IRPJ  e CSLL  correspondente.   Em  relação  às  receitas  auferidas  da  BM&F,  no  total  de  R$  444.697,44,  distribuído em duas parcelas de R$ 100.821,14, referente ao mês de março de 2008, e  R$ 343.876,30, referente ao mês de dezembro de 2008, conforme se verifica no informe  de rendimentos fornecidos por aquela instituição (doc. 6 – fls. 1294), alega que o valor  líquido da receita de R$ 100.821,14, correspondente a R$ 85.697,97, foi contabilizado  em  conjunto  com  o  dividendo  distribuído  pela  BM&F,  no  valor  de  R$  18.141,44,  também  declarado  no  informe  de  rendimentos  (doc.  06)  como  receita  na  conta  subsidiária 571.99.901154.6, denominada “rendas de dividendos”, perfazendo o total de  R$ 103.839,41. Tal contabilização foi efetuada no dia 16/04/2008, conforme se verifica  no razão contábil (doc. 08 – fls. 1299/1301), que  também já havia sido apresentado à  fiscalização  em  atendimento  ao Termo de  Intimação Fiscal  nº  30,  com a  juntada  dos  documentos comprobatórios (doc. 07 ­ fls. 1295/1298).  Para  comprovar  que  houve  a  tributação  desse  valor,  em  sede  de  fiscalização,  apresentou o cálculo mensal de IRPJ e CSLL pelo que demonstrava, embora os juros  sobre  o  capital  próprio  tivessem  sido  reconhecidos  como  receita  do  exercício,  tendo  formado o resultado tributável, não foram objeto de exclusão no cálculo do lucro real.  Complementa  a  informação  com  os  seguintes  documentos  (doc.  09  –  fls.  1302/1458): (1) DRE, onde se verifica que a conta subsidiária 571.99.9011545.6, onde  foram lançados os juros sobre o capital próprio, representou uma receita que fez parte  do  resultado  do  exercício  objeto  de  tributação,  (2)  abertura  analítica  das  exclusões  realizadas  no  cálculo do  IRPJ  e  da CSLL,  demonstrando que  a  conta  subsidiária  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  compôs  as  exclusões  realizadas  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL e (3) DIPJ onde se observa o resultado tributável (conciliado com os juros (1) e  as exclusões do lucro real (2)).  Em relação ao valor de R$ 343.876,30, líquido de R$ 292.294,86 e do IRRF de  R$  51.581,44,  de  acordo  com  as  respostas  aos  Temos  de  Intimações  nºs  21  e  30,  a  referida  receita  foi  contabilizada  em  abril  de  2009  na  conta  571.99.901004.3,  denominada “rendas de dividendos de investimentos”, como se pode verificar no razão  contábil relativo aos meses de abril e maio de 2009 (doc. 10 – fls. 1459/1487), o qual já  havia sido disponibilizado como documento do Termo de Intimação Fiscal nº 21. Esta  parcela, também não foi excluída das bases de cálculo de IRPJ e CSLL (doc. 11 – fls.  1488/1571): (1) DRE, relativa ao ano­calendário de 2009, onde se verifica que as contas  subsidiárias 571.99.9011546.6 e 571.99.901004.3, onde foram lançados os juros sobre o  capital próprio, representou uma receita que fez parte do resultado do exercício objeto  de  tributação,  (2)  abertura analítica das  exclusões  realizadas no  cálculo do  IRPJ  e da  CSLL,  demonstrando  que  a  conta  subsidiária  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  compôs as exclusões realizadas no cálculo do IRPJ e CSLL e (3) DIPJ onde se observa  o  resultado  tributável  do  ano­calendário  de  2009  (conciliado  com  os  juros  (1)  e  as  exclusões do lucro real (2)).  Em  relação  aos  valores  recebidos  da  Cibrasec,  alega  que  os  auditores  equivocadamente  consideraram  que  tais  receitas  não  foram  oferecidas  à  tributação,  pois, de acordo com o informe de rendimentos (doc. 11), o valor total dos juros é de R$  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.649          4 64.997,05, sendo R$ 55.247,49 de juros e R$ 9.749,56 a título de IRRF. Conforme se  verifica no razão de abril e maio de 2009 (doc. 10), esses valores foram contabilizados  em maio de 2009, dentro do valor de R$ 99.169,91, conta 571.99.901004.3 “rendas de  dividendos”. A diferença de R$ 43.922,42, entre o valor líquido dos juros e o valor de  R$ 99.169,91, corresponde aos dividendos pagos pela Cibrasec (doc. 12 – fls. 1572).  Alega que, do mesmo modo que ocorreu com as receitas pagas pela BM&F, os  valores  pagos  pela  Cibrasec  foram  contabilizados  e  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário de 2009.  Alega que a postergação na tributação da receita dos juros sobre o capital próprio  da Cibrasec não ocasionou prejuízo ao fisco, pois nos dois anos calendários houve lucro  real e base de cálculo positiva de CSLL, conforme se pode verificar nas DIPJ de 2009 e  2010.  Alega  que  no  caso  de  postergação  de  pagamento,  a  autoridade  fiscal  deve  analisar se tal fato implicou na redução do tributo devido em algum ano­calendário.  Caso positivo, a autoridade fiscal deve ainda verificar se por acaso essa redução  resultou prejuízo ao erário. O lançamento deve então ser efetuado apenas no montante  do  principal,  dos  juros  e  da  multa  de  mora  que  configurar  o  prejuízo  ao  fisco.  No  presente caso, não houve qualquer prejuízo ao fisco.  Em  relação  à  majoração  da  multa  de  ofício,  alega  que  prestou  todos  os  esclarecimentos requisitados, tanto que foi possível realizar os lançamentos, bem como  outros  dois,  relativos  ao  PIS  e  Cofins,  que  resultaram  no  processo  administrativo  nº  16327.720063/201366.  A  autoridade  fiscal,  tanto  tinha  todos  os  subsídios  necessários  para  concluir  o  lançamento, como assim o fez, inclusive com bastante antecedência no caso do PIS e da  Cofins. Ao longo da fiscalização apresentou os razões contábeis e os cálculos de IRPJ e  CSLL buscando com eles demonstrar que os juros sobre o capital próprio haviam sido  oferecidos à tributação.  O  contribuinte  faz  um  histórico  de  todas  a  intimações,  desde  a  primeira  em  24/12/2011,  até  o Termo de  Intimação Fiscal  nº  32,  em 20/05/2013,  para  demonstrar  que  não  se  pode  falar  em  atraso  e  tampouco  omissão,  na  medida  em  que  os  esclarecimentos  eram  prestados  do modo  que,  como  contribuinte  de  boa­fé,  entendia  mais  completo  e  útil  para  a  fiscalização.  Deve­se  considerar  o  fato  dos  termos  de  intimação  terem  sido  emitidos  todos  com  brevidade  de  tempo,  alguns  até  concomitantemente  com  outros,  relativos  à  reintimações  de  outros  termos,  e  sempre  com prazo exíguo de cinco dias úteis. Requereu em algumas oportunidades prorrogação  de prazo, tendo apresentado a informação requerida no prazo combinado, em algumas  vezes  até  com  antecedência  de  prazo.  Estes  fatos  deixam  clara  a  sua  eficiente  e  atenciosa conduta em respostas às  intimações,  razão pela qual não há que se falar em  aplicação da multa de 112,5% no presente caso.  Alega  que  a  cronologia  das  intimações,  bem  como  o  teor  das  respostas  às  intimações  não  demonstram  qualquer  atraso  por  sua  parte,  seja  pelo  fato  de  ter  respondido sempre tempestivamente, seja pelo fato de ter fornecido todos os elementos  necessários à lavratura dos autos de infração. Tanto é verdade que, com as informações  prestadas  foi  possível,  pelo  mesmo  auditor  fiscal,  lavrar  os  autos  de  infração.  Além  disso,  a  autuação  do  PIS  e  da  Cofins,  que  resultou  no  processo  administrativo  nº  16327.720063/201366  e  que  decorreu  do mesmo MPF,  relativo  à  contabilização  das  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  houve  qualquer  alegação  de  atraso  na  prestação de informações, tampouco aplicação de multa qualificada a este respeito.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.650          5 O  contribuinte  transcreve  ementas  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  para  demonstrar  o  entendimento  daquele  colegiado  no  sentido  de  que,  na  ausência  de  qualquer prejuízo para o lançamento, não há cabimento o agravamento da multa.   Alega  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  pela  insuficiência  da  antecipação  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  as  duas  penalidades são decorrentes do recálculo do lucro desse período. Essa exigência fere os  princípios da razoabilidade, do não confisco, da proporcionalidade e da consunção, de  observância obrigatória pelos agentes da administração tributária.  Alega que, na possível existência de infração tanto à obrigação de pagamento de  estimativas mensais  quanto  à  obrigação  de  pagamento  anual  do  IRPJ  em virtude  dos  mesmos  fatos, é evidente que a  segunda  infração se sobrepõe à primeira,  sendo ela a  única punível mediante a aplicação da multa de ofício de 75%. É pacífico na própria  administração tributária que não é possível exigir concomitantemente a multa de mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%)  e  a  multa  de  ofício  (75%)  que  absorve  aquela  na  mesma autuação. A dossimetria da pena mais gravosa, já está considerando o fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Alega  que  esse  é  o  entendimento  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Alega  ser  incabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  por  absoluta ausência de respaldo legal.  Por fim, requer: (i) o reconhecimento do pagamento dos valores de IRPJ e CSLL  sobre  as  receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio  pagas  pela Redecard  e Cetip;  (ii)  o  reconhecimento do recolhimento do IRPJ e da CSLL para as receitas de juros sobre o  capital  próprio  pagas  pela  BM&F  e  Cibrasec;  (iii)  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  de  112,5%;  (iv)  a  inaplicabilidade  da multa  exigida  isoladamente,  e  (v)  a  inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício.  Protesta,  ainda,  por  todos os meios de prova, bem como a  juntada posterior de  documentos,  e,  caso  a  autoridade  julgadora  acredite oportuno,  converta  o  julgamento  em diligência para confrontar os documentos ora anexados por cópias com os originais  ou esclarecer quaisquer razões de fato pertinentes.    Ao apreciar a impugnação apresentada, a 1ª Turma da já mencionada DRJ/Porto  Alegre proferiu o Acórdão nº 10­47.293, de 31 de outubro de 2013, por meio do qual decidiu  pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITA  Mantém­se os valores lançados a título de omissão de receita quando o contribuinte não  comprova tê­los oferecido à tributação.  IRPJ/CSLL. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.651          6 A  multa  será  agravada  quando  o  sujeito  passivo  não  atender,  no  prazo  marcado,  intimação para prestar esclarecimentos.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido.    Cumpre  esclarecer  que  a  instância  a  quo  entendeu  que  os  elementos  apresentados na impugnação não foram suficientes para comprovar que os valores recebidos a  título de juros sobre o capital próprio da BM&F e da CIBRASEC integraram o lucro real. Isso  porque a contabilização daqueles valores foi efetuada em uma conta que na apuração do lucro  real, por natureza, tem seus valores excluídos do lucro líquido (dividendos).   Além disso, o agravamento da multa aplicada foi mantido apesar de o relator ter  sido vencido em sua proposta de afastá­lo. O voto vencedor  sustenta que o não atendimento  reiterado  das  intimações  no  prazo  marcado  caracterizou  a  hipótese  de  incidência  do  agravamento.  Diferentemente  do  que  defendeu  a  impugnante,  as  intimações  não  foram  desnecessárias porque o Fisco não detinha informações suficientes para concretizar a atuação.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  resumidamente,  alega que:  (i)  ao  contrário do que  foi  afirmado no voto  condutor da decisão  recorrida, os elementos juntados na impugnação comprovam, sim, que os valores recebidos da  BM&F  e  CIBRASEC  não  foram  excluídos  da  apuração  do  lucro  líquido;  (ii)  a  autoridade  julgadora  ateve­se  apenas  ao  aspecto  formal  do  nome  dado  à  conta,  qual  seja,  “receitas  de  dividendos”;  (iii)  o  fato  de a  autoridade  fiscal  entender que os documentos  apresentados  em  atendimento  as  intimações  não  eram  suficientes  para  o  lançamento  não  é  razão  para  o  agravamento da penalidade; (iv) é impossível a aplicação concomitante da multa isolada com a  multa de ofício; (v) é impossível a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     A  recorrente  alega  que  os  elementos  juntados  na  impugnação  efetivamente  comprovam  que  os  valores  recebidos  da  BM&F  e  CIBRASEC  não  foram  excluídos  da  apuração  do  lucro  líquido.  Nesse  sentido,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação.  Essencialmente, afirma que:  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.652          7 ­ em relação aos valores recebidos da BM&F:   a)  no  que  diz  respeito  à  parcela  de  R$  100.821,14,  recebida  no  mês  de  março/2008,  contabilizada  em  abril/2008,  a  comprovação  está  demonstrada nos documentos anexos à impugnação (“Doc. 06”, “Doc. 07”  e  “Doc.  08”);  para  comprovar  que  houve  tributação,  sustenta  que  apresentou cálculo mensal de  IRPJ e CSLL demonstrando que esse valor  não  foi  objeto  de  exclusão  no  cálculo  do  lucro  real;  comprova  tal  pagamento por meio dos documentos acostados à impugnação (“Doc. 09”).  b)  no  que  diz  respeito  à  parcela  de  R$  343.876,30,  recebida  no  mês  de  dezembro/2008,  contabilizada  em  abril/2009,  a  comprovação  está  demonstrada  no  razão  contábil  (“Doc.  10”);  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL está demonstrada em documentos acostados à  impugnação (“Doc. 11”).  ­  em  relação  aos  valores  recebidos  da  CIBRASEC,  contabilizados  em  maio/2009, a comprovação está demonstrada no razão contábil (“Doc. 10”) e a sua inclusão na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL está demonstrada em documentos acostados à impugnação  (“Doc. 11”).  Ademais, alega que a autoridade julgadora ateve­se apenas ao aspecto formal do  nome dado à conta, qual seja, “receitas de dividendos”.  Com  efeito,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  depois  de  sintetizar  os  argumentos da  impugnante,  apenas  concluiu que  “os  elementos  apresentados na  impugnação  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  referidos  valores  integram  o  lucro  real”  e  que  “embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  o  comprovante  de  contabilização  dos  referidos  valores, a contabilização em conta que, por sua natureza, tem seus valores excluídos do lucro  líquido  e  não  existindo  prova  de  que  os  valores  tenham  integrado  o  lucro  real,  implica  manutenção  do  lançamento”.  Não  houve  uma  análise  mais  aprofundada  dos  documentos  trazidos pela empresa.   Nada obstante, importa perceber que a recorrente reuniu elementos que indicam  a verossimilhança de suas alegações. Não se pode, contudo, em sede de julgamento, descer ao  nível de detalhamento necessário para efetivamente comprovar que os referidos valores foram  tributados. Só em sede de auditoria, capaz de aferir a autenticidade dos documentos acostados  (note­se  que  esses  documentos  foram,  inclusive,  recebidos  com  o  carimbo  de  “SEM  ATESTE”), é que se pode obter a segurança requerida pela verdade material.  Por  tais motivos, entendo que o  julgamento deva ser convertido  em diligência  para que a unidade de origem, em confronto com a escrituração do contribuinte, comprove: (i)  a  efetiva  contabilização  e  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio da BM&F e da CIBRASEC; e (ii), em caso positivo, informar os períodos de apuração  em que esses valores foram tributados.  É recomendável que eventuais dúvidas sejam esclarecidas mediante intimação à  empresa interessada.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720604/2013­56  Resolução nº  1401­000.386  S1­C4T1  Fl. 1.653          8 Deve­se  promover  ciência  à  recorrente  acerca  do  relatório  conclusivo  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10680.015646/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DARF. A comprovação de pagamento mediante DARF autoriza a exclusão do montante quitado em relação ao total do crédito tributário lançado. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico que fundamenta o direito à repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a exigência sobre as parcelas de R$ 66.637,63 e R$ 56.545,63, conforme voto do relator. Vencidos os conselheiros João Thomé e Luis Fabiano, que davam parcial provimento em maior extensão para exonerar, também, a parcela de R$ 66.637,63. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015646/2004­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PROSEGUR BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DARF.  A  comprovação  de  pagamento  mediante  DARF  autoriza  a  exclusão  do  montante quitado em relação ao total do crédito tributário lançado.   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  que  fundamenta  o  direito  à  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para manter a exigência sobre as parcelas de R$ 66.637,63 e  R$ 56.545,63, conforme voto do  relator. Vencidos os conselheiros  João Thomé e Luis Fabiano,  que  davam  parcial  provimento  em  maior  extensão  para  exonerar,  também,  a  parcela  de  R$  66.637,63.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 46 /2 00 4- 75 Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz  de Almeida,  João Otávio Oppermann Thomé, Luis  Fabiano Alves  Penteado e  Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda,  cujo  longo  percurso  processual pode ser resumido a partir do relatório da segunda decisão prolatada pela Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte, posto que a primeira foi anulada por cerceamento de defesa.  A Turma de origem deu parcial provimento à  impugnação, para exonerar o  montante  de  R$  16.239,92,  relativo  à  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considerando que esta não mais poderia compor o Lucro  Inflacionário acumulado em 1999.  Reproduzimos a seguir, com adaptações, os principais excertos do relatório:  O Auto  de  Infração  (doc.  fls.  1/06)  foi  lavrado  em 21/12/2004,  onde  a  autoridade  fiscal,  em  revisão  da DIPJ  Exercício  2000,  Ano Calendário 1999 apresentada pela contribuinte, apurou as  irregularidades com os seguintes títulos:  01 — Adições  não  computadas  na Apuração do Lucro Real —  Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima;  02  ­  Falta  de  Recolhimento/Declaração  de  Imposto  de  Renda­ Insuficiência de Recolhimento ou Declaração.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  em  26/01/2005 (doc.  fls. 82/103) arguindo, em síntese,  ter atendido  à  intimação  fiscal  e  prestado  os  esclarecimentos,  apesar  de  lavrado  o  referido  AI.  Que  a  parcela  apurada  como  Lucro  Inflacionário  Realizado  fora  objeto  do  Processo  n.  10680.003929/00­24,  que  teve  decisão  do  CCMF,  que  julgou  procedente a matéria nos termos do Acórdão n°. 108.06.941 de  18/04/2002,  e  demonstrou  qual  seria  o  saldo  correto  do  lucro  inflacionário realizado em 1999.  Quanto  às  diferenças  apuradas  entre  os  dados  da  DIPJ  e  a  DCTF, arguiu que houve incorreções, demonstrando através de  um  quadro  a  correta  apuração.  Alegou  ter  ocorrido  o  erro  de  fato, e este deverá ser considerado em diligência.  Arguiu sua opção ao REFIS para a extinção do PIS, formalizada  nos Processos n° 10680.015513/98­52 e 10680.010722/2002­94,  quando desistiu da via judicial, em atendimento às normas para  opção  ao  REFIS.  Demonstrando  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  PIS  ­  Dedução,  apresentou quadro demonstrativo.  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega o direito à compensação dos valores do IR Fonte apurado  no  ano­calendário  de  1996,  não  utilizado  nas  compensações  mensais.  Cientificada de decisão em 10/01/2006 (doc fls. 283) apresentou  o  presente  Recurso  (doc  fls.  284/300),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos da peça exordial, alegando:  Em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, por  não  ter  sido  apreciada  a  matéria  quando  ao  seu  direito  à  compensação  de  créditos  de  tributos  e  pleitos  relacionado  ao  REFIS,  sob a alegação de que  "devem seguir  ritos próprios,  e,  portanto não poderiam ser por ela analisados no processo" (fls.  286 in fine e 287).  Expressando que trata­se de valores indevidamente recolhidos a  título de PIS Dedução e que deverão ser analisados pela própria  Receita  Federal  e  não  pelo  Comitê  Gestor  do  REFIS  e  compensados na apuração fiscal.  Quanto ao mérito, alega que foi mantido o lançamento do IRPJ  do  ano  de  1999,  no  valor  de  R$  890.379,18,  em  virtude  de  divergências de informações contidas na DIPJ/2000 e na DCTF.  E  apresenta  quadro  demonstrativo  da  correta  apuração  (fls.  289),  repisando  o  mesmo  argumento  de  fls.  91,  quando  da  impugnação  ­  houve  erro  de  fato,  e  que  a  fiscalização  deve  reconhecer de ofício os valores indevidamente informados.  Que  procedeu  a  recolhimento  do  PIS­Dedução,  sob  a  modalidade de PIS Repique (LC 7/70), período de apuração de  junho  de  1996  a  outubro  de  1998,  objeto  de  Mandado  de  Segurança  (fls.  290). E,  houve apuração  fiscal para prevenir a  decadência  conforme  processos  n.  10680.015513/98­52  e  10680.010722/2002­94, referentes ao período de março de 1996  a janeiro de 1999.  Para  sua  inclusão  no  REFIS  desistiu  da  ação  judicial,  nos  termos do art. 2° § 6o da lei n° 9.964/2000, sendo compelida ao  recolhimento do PIS Faturamento, sendo indevidos os valores do  PIS­Dedução,  passíveis,  portanto,  de  restituição  ou  compensação.  Os  valores  foram  compensados,  pela  contribuinte,  contabilmente,  com  o  IRPJ  estimativa  devido  em  setembro  de  1999, atualizado pela  taxa SELIC, repisando os argumentos da  impugnação às fls. 93/96.  Mesmo  procedimento  fora  adotado  para  o  saldo  negativo  do  IRPJ apurado na DIPJ de 1996, todo o IR­Fonte compensado a  título  de  antecipação  de  IRPJ  com  débitos  de  1999  (demonstrativos de fls. 294/296). Idem argumentos de fls. 96/102  na impugnação.  Ressalta o  erro  cometido quando do  registro  contábil,  por  não  corresponder  ao  efetivamente  compensado,  por  inconsistências  na aplicação da taxa SELIC no ano­base de 1996, apurando­se  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 5          4 diferença  a  ser  corrigida  para  o  ano  calendário  de  2003  (fls.  295/296). Idem argumentos de fls. 102/103 na impugnação.  Alega  também  que  os  recolhimentos  complementares  efetuados  em  2000  do  IRPJ,  no  montante  de  R$  222.385,77  (DARF  já  anexado  aos  autos),  que  sequer  foi  analisado  pela  DRJ/BH  e  deverá ser analisado e descontado do valor autuado (fls. 296).  E,  também,  quanto  à  compensação  de  créditos  apurados  em  momento  posterior  ao  débito,  por  ter  a  recorrente,  quitado  integralmente,  o  saldo  a  pagar  do  IRPJ  do  ano  de  1999,  no  montante  de  R$  237.176,35,  mediante  a  compensação  de  créditos  apurados  posteriormente  ao  débito,  demonstrado  a  composição  das  duas  parcelas  (fls.  297).  Alegando  que  foram  anexados aos autos e sequer apreciados pela DRJ/BH.  E  ainda  que  não  tenha  formalizado  à  SRF  o  Pedido  de  Restituição  acompanhado  do  de  Compensação,  a  fiscalização  estaria  compelida  a  realizar  a  compensação  do  saldo  de  IRPJ  demonstrado pela  recorrente quando em resposta ao TI datado  de 10.11.2004.  Cita decisões que corroboram seu entendimento às fls. 298/299.  Requer  ao  final,  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  tributário  efetuado,  em  virtude  da  falta  de  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  por  parte  da  DRJ,  argumentos  constantes da peça impugnatória. E, que se determine à DRJ/BH  que  diligencie  junto  aos  órgãos  competentes  para  análise  das  compensações efetuadas, e assim analise os argumentos contidos  na impugnação.  Com  a  ciência  da  segunda  decisão  de  primeira  instância,  também  parcialmente  desfavorável,  apresentou  a  interessada  novo  Recurso  Voluntário,  no  qual  consignou que:  1 ­ o  lançamento teve como origem o cruzamento de dados entre  a DIPJ e as DCTFs do ano­base de 1999;  2­ o débito apurado nesse cruzamento é oriundo de alguns erros  cometidos  no  preenchimento  da  DIPJ,  na  qual  não  constaram  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  declaração  de  períodos  anteriores,  bem  como  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos,  que  foram  utilizados  para  abater  o  valor do imposto de renda informado como devido nesse ano;  3­  a DRJ/BH houve  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento, decotando a parcela referente à suposta realização  a menor do lucro inflacionário;  4­  a Delegacia  de  Julgamento manteve  a  cobrança  de  suposto  saldo não recolhido no ano de 1999, não obstante a empresa ter  demonstrado  que  o  débito  de  IRPJ  foi  devidamente  extinto  mediante  a  compensação  de  créditos  legítimos  relativos  a  tributos administrados pela RFB, constituídos em períodos bases  anteriores,  ao  argumento  de  que  os  procedimentos  relativos  a  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 6          5 direitos  creditórios,  pedidos  de  compensação  e  pleitos  relacionados ao REFIS devem seguir ritos formais próprios;  5­  depois  de  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  foi  proferida  nova  decisão,  que  manteve  integralmente  as  conclusões  a  que  chegou  a  decisão  anterior,  além  de  ter  se  mantido  omissa  quanto  a  uma  grande  parte  dos  argumentos  relativos  à  correta  apuração  do  IR  devido  e  pago  no  ano  de  1999;  6­  merece  ser  reformada  a  exigência,  com  o  cancelamento  do  Auto  de  infração  ou,  novamente  anulada  a  decisão,  por  ter  se  mantido  silente  quanto  à  matéria  de  fato  trazida  pelo  contribuinte, mesmo após a determinação desse Conselho de que  a instância a quo apreciasse de forma suficiente a lide levada à  sua apreciação;  7­  conforme  se  depreende  da  decisão  recorrida,  os  pontos  controversos nos presentes autos se restringem às compensações  efetivadas para quitação do IRPJ apurado como devido no ano­ base de 1999, nos valores de R$ 199.322,98, R$ 164.857,35, R$  66.637,63 e R$ 222.385,77;  8­  percebe­se  que  a  decisão  recorrida  teria  aceitado  as  compensações  efetivadas  para  quitação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar no valor de R$ 237.176,34, com créditos de saldo negativo  de  IRPJ  apurados  em  momento  posterior  ao  da  apuração  do  débito (ano base 2000);  9­  apesar  de  a  decisão  recorrida  não  listar  este  valor  como  sendo  controvertido,  conforme  se  verifica  do  seu  dispositivo  final,  a  referida  parcela  de R$  237.176,34  não  foi  excluída  do  saldo remanescente de  IRPJ supostamente devido, o que  indica  um  erro  formal  da  decisão  que  deve  ser  retificado  por  esse  Egrégio Conselho;  10­ além das deduções no valor do IRPJ apurado no ano­base de  1999  que  estão  em  discussão  nos  autos,  restou  demonstrada  a  quitação integral do saldo a pagar de IRPJ do ano­calendário de  1999, no montante de R$ 237.176,35, mediante a compensação  de  créditos  apurados  posteriormente  ao  débito,  saldo  negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2000;  11­ o montante compensado de R$ 237.176,35 é composto de 2  valores: R$ 180.630,71, correspondente à compensação efetuada  com  saldo  de  IRPJ  do  ano  de  2000,  compensação  esta  que  foi  efetuada  à  época,  não  ficando  sujeita  à  entrega  de  pedido  ou  declaração  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  vigente  (IN SRF n° 21/97) e R$ 56.545,63, cuja compensação com saldo  de  IRPJ 2000  se  deu  somente  em 26/01/2005,  após  verificação  por  parte  da  Recorrente  da  insuficiência  da  compensação  realizada  em  2000,  ocasionando  a  entrega  da  respectiva  Declaração de Compensação ­ DCOMP, acrescida dos juros de  mora e da multa de ofício reduzida, doc. 301/305;  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 7          6 12­ a Fiscalização tinha ciência do crédito de saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­base  de  2001,  bem  como  efetuou  sua  validação por meio de auditoria interna, conforme demonstrado  no Termo de Intimação Fiscal. A Fiscalização, antes de proceder  à  restituição  dos  tributos  declarados,  deveria  verificar  se  o  contribuinte  era  devedor  da  Fazenda  Nacional  e,  em  caso  positivo,  efetuar  automaticamente  a  compensação  do  valor  da  restituição com o valor do débito;  13­ a seguir a movimentação das compensações efetuadas com o  saldo negativo gerado no ano­base de 2000, dentre as quais está  contemplado o débito de R$ 180.630,27 que, acrescido de juros e  multa desde a data da efetiva compensação (baixa do crédito no  ativo) corresponde­a R$ 271.704,04;   14­  ainda  que  pelos  termos  da  decisão  recorrida  possa  ser  extraído  o  entendimento  de  que  já  teriam  sido  aceitas  as  compensações  que  quitaram  parte  do  IRPJ  no  valor  de  R$  237.176,34,  fica  demonstrado  15­  que  deve  ser  descontado  do  crédito tributário mantido o valor em questão;  16­ mesmo após expressa determinação desse Conselho, ocorreu  a ausência de apreciação de matéria pelo acórdão de primeira  instância;  17­  após  o  retorno  dos  autos  para  efetiva  apreciação  das  matérias arguidas e não apreciadas,  foi proferida nova decisão  que  acabou  por  manter  a  posição  anterior  da  DRJ,  excessivamente  formal,  de  que  as  compensações  alegadas  não  seguiram  os  ritos  próprios  previstos  na  legislação,  e  que  o  contribuinte deve apresentar  regularmente as DCTFs e DIPJ's,  conforme determina a legislação;  18­ mesmo após a determinação desse E. Conselho de que a DRJ  conhecesse  dos  argumentos  da  impugnação,  a DRJ  insistiu  em  não  analisar  a  natureza  e  solidez  dos  créditos  tributários  utilizados  pela  autuada,  limitando­se  a  afirmar  que  o  lançamento  se  embasou  na  discrepância  de  informações  prestadas nas DCTF's e DIPJ do período;  19­  não  há  sequer  uma  linha  na  decisão  recorrida  sobre  as  compensações de parte do IRPJ devido no ano­base de 1999 com  saldos negativos de IRPJ dos anos de 1996 e 2000, e nem mesmo  manifestação  sobre  pagamento  via  DARF  no  valor  de  R$  222.385.77,  que,  conforme  demonstrado  na  Impugnação  e  no  primeiro Recurso Voluntário, foram utilizados para quitação de  parte do IRPJ apurado como devido no ano­base de 1999, e que  deveriam  ter  sido considerados para  fins de apuração do valor  do IRPJ a pagar ao final desse mesmo ano;  20­  se  esse  Conselho  entendeu  que  a  análise  da  DRJ  não  foi  satisfatória,  e  que  ela  deveria  adentrar  no  mérito  dos  argumentos da empresa, e a DRJ mantém a posição da decisão  anulada, mister se faz reconhecer a nulidade também da segunda  decisão,  para  que  não  se  subtraia  do  contribuinte  o  direito  de  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 8          7 ver  seus  argumentos  apreciados  pelas  duas  instâncias  administrativas competentes;  21­  como  mais  uma  vez  a  primeira  instância  julgadora  se  recusou a analisar a validade dos créditos utilizados para quitar  os valores de IRPJ do ano­base de 1999, limitando­se a rejeitá­ los  por  supostas  irregularidades  na  formalização  das  compensações,  esse  Eg.  Conselho  poderá:  a)  novamente  declarar a nulidade da decisão recorrida por insistir na negativa  de  analisar  os  créditos,  ou;  b)  por  economia  processual,  apreciar o mérito do Recurso  e  se manifestar  sobre a  validade  dos créditos evocados e comprovados;  22­  caso  esse  Conselho  supere  a  demonstrada  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  adentre  no  mérito,  demonstra  a  quitação  integral  do  crédito  tributário  exigido  pela  Fiscalização  e,  conseqüentemente, a insubsistência do lançamento efetuado;  23­ existe erro material no preenchimento da DIPJ e DCTF do  ano de 1999;  24­  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  de  suposto débito de IRPJ apurado no ano de 1999, no valor de R$  890.379,18, em virtude de divergências nas informações contidas  na DIPJ/2000  e  na DCTF.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  saldo de imposto de renda a pagar constante da ficha 13, linha  18, da DIPJ/2000, não foi declarado de forma correta;  25­  verifica­se  que  informou  equivocadamente  o  valor  de  R$  5.620.520,31, na ficha 13, linha 18 da DIPJ/2000, enquanto que,  de  acordo  com o Manual  de Preenchimento  da Declaração  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  o  valor correto seria de R$ 6.273.723,15;  26­ este valor, R$ 6.273.723,15, corresponde à soma de todos os  valores pagos e compensados, bem como das retenções na fonte  de  imposto  de  renda  realizadas no  curso  do ano­calendário  de  1999;  27­  além  dos  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1999,  esclarece  que a DCTF utilizada  pela Fiscalização  também não  se  encontra  preenchida  corretamente.  Nesta,  por  erro  no  seu  preenchimento,  não  constam  as  compensações  acima  demonstradas;  28­  por  tratar­se  de  erro  de  fato  no  preenchimento  destas  declarações, entende que a decisão deve reconhecer de oficio os  erros  cometidos  e  os  valores  indevidamente  informados,  nos  termos da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes;  29­ está provado o pagamento do PIS em duplicidade. Conforme  se  depreende  de  forma  clara  das  petições  apresentadas  pelo  contribuinte,  não  se  trata  aqui  de  compensação  de  valores  recolhidos a maior consolidados no REFIS, mas, tão­somente de  valores  que  foram  recolhidos  em  duplicidade.  Antes  de  serem  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 9          8 pagos no REFIS (o pagamento no REFIS é  fato verificado pela  própria  decisão  recorrida),  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  PIS­Dedução  e  que,  face  à  adesão  ao  REFIS  e  pagamento  na  modalidade  de  PIS­faturamento,  tomaram­se  crédito  tributário  passível  de  compensação  com  quaisquer  tributos, como o IRPJ;  30­  a  decisão  combatida  analisou  a  matéria  como  se  o  contribuinte  tivesse  incluído  valores  de  forma  indevida  no  REFIS,  e  passou  a  pretender  utilizar  esse  suposto  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  no  Programa  como  crédito  passível der compensação;  31­  todavia,  não  foi  isso  que  ocorreu.  Conforme  já  foi  demonstrado  nos  autos,  no  período  de  apuração  de  junho  de  1996 a outubro de 1998, efetuou recolhimentos de IRPJ a título  de PIS­dedução, tendo em vista a autorização para recolher tal  contribuição,  na  modalidade  do  PIS/REPIQUE  (Lei  Complementar  n°  7/70),  com  o  afastamento,  por  inválida,  da  sistemática  da  Medida  Provisória  n°  1.212  e  reedições  (PIS/FATURAMENTO), conforme decisões proferidas nos autos  do Mandado de Segurança 96.18455­0;  32­  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  os  débitos  que  seriam  devidos  a  título  de  PIS­faturamento  foram  objetos  de  autuações  fiscais  (PTA  10680.015513/98­52  e  10680.010722/2002­94 ­ peças dos processos administrativos já  anexadas aos autos), que compreenderam o período de março de  1996 a janeiro de 1999;  33­  ocorre  que,  nos  termos  da  legislação  do  REFIS,  a  contribuinte desistiu da ação judicial ora comentada e entendeu  conveniente a inclusão, no Parcelamento Alternativo do REFIS,  dos valores lançados nos autos de infração acima citados (PIS­ faturamento), beneficiando­se da dispensa de juros e multa;  34­ quando da adesão ao REFIS foi compelida ao recolhimento  do PIS­faturamento, os valores anteriormente recolhidos para o  mesmo  período  a  titulo  de  PIS­Dedução  deixaram  de  ser  devidos, sendo passíveis de restituição ou compensação;  35­  pela  própria  sistemática  de  cálculo  do  PIS­Dedução,  os  valores  recolhidos  a  este  título  foram  considerados  como  pagamento  indevido ou a maior a título de  imposto de renda, e  como tal compensados com IRPJ estimativa devido em setembro  de 1999;  36­ nos termos do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizou os  valores recolhidos a título de PIS pela taxa SELIC do pagamento  até  o mês  de  agosto  de  1999  e  de  1%  no mês  de  setembro  de  1999;  37­  considerando  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS­Dedução  podem  ser  tratados  como  imposto  de  renda, estava dispensada de pedido ou declaração formalizando  as compensações dos valores demonstrados;  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 10          9 38­  é  por  este  motivo  que  as  compensações  encontram­se  registradas apenas nos seus registros contábeis, já que o art. 14  da  IN  21/97,  em  vigor  à  época,  dispunha  que  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  poderia  ser  realizada  independentemente de apresentação de pedido de compensação;  39­  outro  crédito  utilizado  para  extinção  de  parte  do  IRPJ  devido  no  ano­base  de  1999  foi  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na Declaração de Rendimentos do ano­base de 1996;  40­  pela  análise  da  ficha  09  (IR  e CSL Base Receita Bruta  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução)  da  Declaração  de  Rendimentos de 1996, verifica­se que o saldo negativo apurado  na  ficha  08  (Cálculo  do  Imposto  de Renda  ­ PJ  em Geral),  no  valor de R$ 108.124,45, equivale a todo o IR Fonte compensado  durante  o  exercício  a  título  de  antecipação  de  IRPJ,  acrescido  do IR­Fonte não utilizado nas compensações mensais;  41­o  Imposto  de Renda  retido  pelos  tomadores  de  serviços  no  curso  do  ano­calendário  somente  pode  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  ou  pelo  regime  de  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Esse  é  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal manifestado na Decisão n° 434/98  da 8a Região Fiscal;  42­ considerando que o IR­Fonte somente se converte em crédito  e,  por  conseguinte,  passa  a  ser  compensável  com  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  efetuou  a  compensação  do  IR  retido  no  ano­ calendário de 1996 com débitos de IRPJ do ano­base de 1999;  43­ nos termos dos arts. 2o e 3o da IN 22/96, o crédito decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996  foi  acrescido  de  juros  calculados à  taxa SEL1C acumulada a partir de maio de 1997  até o mês anterior ao da compensação e acrescidos da  taxa de  1% ;  44­ por se tratar de tributos da mesma espécie, as compensações  encontram­se registradas apenas nos seus livros contábeis, tendo  em vista que de acordo com o art.  14 da  IN 21/97, em vigor à  época, a compensação entre tributos de mesma espécie poderia  ser  feita  pelo  contribuinte,  independentemente  de  apresentação  do pedido de compensação;  45­  durante  o  ano­calendário  de  1996,  efetuou  pagamentos  de  IRPJ  estimativa  no  montante  de  R$  987.006,99.  Conforme  demonstrado  na  ficha  09  (IR  e  CSL  Base  Receita  Bruta  ou  Balancete  de  Suspensão  /Redução)  da  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­base  1996  (documento  já  anexado  aos  autos),  não  haveria  necessidade  de  realização  de  tais  pagamentos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  todo  o  IRPJ  apurado mensalmente foi compensado com o IR Fonte;  46­  considerando  que  os  valores  recolhidos  durante  o  ano­ calendário  de  1996  a  título  de  IRPJ  estimativa  não  foram  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 11          10 computados  no  saldo  da  declaração  de  rendimentos  daquele  ano, foram eles tratados como pagamentos indevidos ou a maior,  e  compensados,  a  partir  de  janeiro  de  1997,  com  IR­Fonte  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  e  com  o  IRPJ  apurado  mensalmente no ano­calendário de 1999;  47­ cabe esclarecer que o valor registrado nos  livros contábeis  não  corresponde  ao  efetivamente  compensado.  Isso  porque  a  empresa, ao analisar os valores compensados durante o ano de  1999  e  não  declarados  na  DIPJ  deste  ano,  verificou  inconsistências  na  aplicação  da  taxa  SEL1C  sobre  os  recolhimentos de IRPJ realizados no ano­base de 1996;  48­ ao efetuar a recomposição das compensações realizadas com  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano  de  1996  verificou  que  o  saldo  apurado em janeiro de 1999 era de 56.545,66, motivo pelo qual  informou equivocadamente, em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal, que o  saldo de  IRPJ a pagar apurado no encerramento  do ano de 1999 corresponderia a R$ 180.630,71;  49­ exatamente por reconhecer que deixou de compensar o valor  de  R$  56.545,66,  em  26/01/2005,  a  pessoa  jurídica,  após  verificação da  insuficiência no pagamento de IRPJ apurado no  encerramento  do  ano­calendário,  realizou  a  entrega  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, acrescida dos juros de  mora e da multa de ofício reduzida, para extinção do débito em  comento;  50­ tendo em vista que o crédito a maior acima especificado foi  apurado a destempo, a baixa das compensações escriturada nos  seus registros contábeis corresponde a R$ 123.183,29, enquanto  que o correto seria de R$ 66.637,66;  51­  efetuou  o  recolhimento  complementar  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  222.385,77,  conforme  DARF  anexado  aos  autos,  acrescido  dos  encargos  legais  devidos.  Todavia  esse  pagamento  não  foi  em nenhum momento  considerado  pela  autoridade  fiscal",  nem mesmo  como  redutor  do valor autuado;  52­ é inegável que o referido pagamento deveria ser considerado  ao  menos  como  pagamento  parcial,  na  hipótese  de  não  serem  considerados  quaisquer  dos  já  mencionados  erros  de  preenchimento  da  DIPJ,  que  levam  à  apuração  de  um  tributo  supostamente  devido  muito  maior  do  que  aquele  que  na  realidade seria devido.  Isso porque tal valor também compõe o  montante do  IRPJ devido e pago no ano­calendário de 1999,  e  deve  ser  levado  em  conta  por  esse  Conselho,  decotando­o  do  valor autuado.  A  2a  Turma  desta  Câmara  decidiu,  em  13  de  maio  de  2009,  converter  o  julgamento em diligência, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  nos seguintes termos:  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito do recurso, visto ser necessário o confronto documental  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 12          11 de  informações  constantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos  da  Receita Federal  do  Brasil,  para  a  conclusão  da  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações  do  ano  de  1999,  além  do  recolhimento espontâneo dos valores a  título de IRPJ, antes do  início da ação fiscal.  Depois  de  concluídos  os  trabalhos  de  diligência,  foi  elaborado  parecer  conclusivo, com oportunidade de manifestação da interessada.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  e  julgamento  e,  posteriormente, foram sorteados para este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A matéria  discutida  nos  autos  refere­se,  fundamentalmente,  à  comprovação  de  créditos  existentes  e  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  de  sorte  que  a  análise  do  resultado da diligência solicitada por este Conselho é essencial para a decisão a ser proferida  no processo.  O  valor  original  remanescente  da  autuação,  depois  da  decisão  de  primeira  instância, é de R$ 890.379,18, pois houve provimento parcial da impugnação apresentada pela  empresa.  Assim, a partir dos argumentos formulados pela Recorrente, já reproduzidos  no  relatório  deste  voto,  a  autoridade  diligenciante  analisou,  em  detalhes,  os  montantes  que  compõem o saldo em discussão.  Em  relação  à  DIPJ/2000,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  a  autoridade  refez  os  cálculos  das  linhas  informadas  e  concluiu  que  o  preenchimento  está  correto,  notadamente  quanto  ao  informado  na  linha  18  da  Ficha  13A  (Imposto  de  Renda  a  Pagar),  conforme planilhas de fls. 2.340/2.341.  Acerca do cotejo entre os valores declarados na DIPJ x valores declarados  em DCTF x valores recolhidos, a autoridade elaborou o seguinte quadro:    IRPJ apurado DIPJ  Valores declarados  DCTF  Pagamentos DARF  janeiro  227.542.48  0,00  0.00  fevereiro  348.367.07  139.330.53  139.330.53  março  270.599.67  72.390.01  72.390.01  abril  328.980,61  0.00  0,00  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 13          12 maio  363.206.09  0,00  0.00  junho  722.647.20  424.237.66  498.147.36  julho  728.121.91  527.639.09  527.639.09  agosto  607.640.37  467.930,91  467.930,91  setembro  1.076.382.95  583.974,32  583.974,32  outubro  279.604,07  794.626,70  794.626,70  novembro  543.923,72  9.091.63  9.091.63  dezembro  454.032,13  467.659.24  467.659.24  Soma  5.951.048,27  3.486.880,09  3.560.789,79  AJUSTE  890.379.18  222.385,77  222.385.77  Soma  6.841.427,45  3.709.265,86  3.783.175,56    Conclui­se, portanto, que no mês de junho o débito do imposto declarado em  DCTF  foi  menor  que  o  valor  recolhido;  porém,  no  ajuste  da  Ficha  13A,  linha  16,  foi  considerado o montante total recolhido e não o informado em DCTF.  No que tange às estimativas apuradas e  recolhidas durante o ano­calendário  de 1999 foi elaborado o quadro abaixo:    Meses  Imposto de Renda  devido ­Linha 02+  03 da DIPJ  Imposto de Renda  devido ­Linha 02+  03 da DIPJ  Estimativa  mensal apurada  DIPJ  Estimativa  mensal apurada  Planilha 1  Pagamentos  efetuados ­DARF  Mensal  Acumulado  1  2  janeiro  227.542.48  227.542,48  1.040,38  1.040,38  fevereiro  348.367.07  575.909.55  166.362,87  166.362.87  139.330.53  março  270.599,67  846.509.22  25.467,84  25.467,84  72.390.01  abril  328.980.61  1.175.489.83  93.220.74  93.220,74  maio  363.206,09  1.538.695,92  368.976.17  146.942.71  junho  722.647,20  2.261.343.12  302.554.51  524.587.97  498.147,36  julho  728.121,91  2.989.465.03  563.917,78  563.917,78  527.639.09  agosto  607.640.37  3.597.105.40  465.146.48  465.146,48  467.930.91  setembro  1.076.382.95  4.673.488,35  939.255,71  939.255.71  583.974.32  outubro  279.604,07  4.953.092,42  145.771.48  145.771,48  794.626.70  novembro  543.923,72  5.497.016.14  395.105.22  395.105,22  9.091.63  dezembro  1.344.411.31  6.841.427,45  1.004.921,72  1.004.921.72  467.659.24  * 6.841.427,45  4.471.740,90  4.471.740,90  3.560.789,79    Em conclusão, relatou a diligência que o contribuinte não declarou em DCTF  a totalidade dos débitos devidos de IRPJ apurados mensalmente e no ajuste anual (Fichas 12 e  13A, da DIPJ/2000, respectivamente), bem como as compensações pleiteadas.  Nos meses  de maio  e  junho,  houve  diferença  entre  os  valores  preenchidos  pelo contribuinte na DIPJ e os calculados pela fiscalização relativos ao IRPJ a Pagar, linha 11,  ficha 12, conforme demonstrado no quadro acima.  Sobre as provisões e compensações realizadas entre o período de janeiro de  1999 e dezembro de 2002, constatou­se que do imposto apurado na DIPJ (R$ 6.841.427,45) foi  provisionado o montante  de R$ 6.618.636,96,  até 31.01.2000. Nos  anos  subsequentes  foram  contabilizados  ajustes  a  Débito  e  a  Crédito,  bem  como  registradas  baixas/compensações,  inclusive o saldo remanescente de 1998 (R$ 31.089,41),  tendo esta conta  saldo "0,00"  (zero)  em 31.10.2002.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 14          13 Acerca  do montante  autuado  e  até o momento mantido,  de R$ 890.379,18,  relativo ao imposto apurado a partir da DIPJ/2000, constata­se que foi efetuado pela empresa,  em março de 2000, recolhimento via DARF, código 2430, do valor principal de R$ 222.385,77,  declarado em DCTF no 1o trimestre de 2000.  Inegável,  concluir,  portanto,  que  do  montante  original  da  autuação  (R$  890.379,18), deve ser deduzido o valor  já pago mediante DARF, de R$ 222.385,77, de sorte  que remanesce um débito, conforme apurado na DIPJ, de R$ 667.993,41.  Em relação ao débito acima, alega a Recorrente que pleiteou compensações.  O  primeiro  crédito  refere­se  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  da  declaração  de  1997,  Ficha  08,  no  valor  original  de  R$  108.124,45,  apurado  em  dezembro  de  1996.  O  montante  foi  compensado  contabilmente  pela  empresa  em  30  de  novembro  de  2000,  com  correção monetária.  Outra rubrica que teria sido utilizada para a amortização do imposto a pagar  refere­se aos pagamentos por estimativa do ano de 1996,  realizados sob o código 2362, bem  como os lançamentos efetuados pela empresa a título de estimativas de IRPJ.  Acerca dos procedimentos, a autoridade diligenciante entendeu que:  O contribuinte apresenta em sua planilha um saldo de imposto a  compensar no valor de R$ 66.637,63, (987.006,99 + 332.877,64  ­  1.253.247,00),  referente  às  estimativas  recolhidas  em  1996,  corrigidas  monetariamente,  diminuídas  das  compensações  efetuadas. Este saldo, conforme planilha acima foi utilizado pelo  contribuinte para o IRPJ devido em 1999.  Como  demonstrado  no  quadro  abaixo,  não  encontramos  a  contabilização  da  baixa/compensação  do  valor  citado  acima,  R$  66.637,63.  Consta  contabilizada  em  29.02.2000,  baixa  referente  à  compensação  com  o  IRPJ/99  no  valor  de  R$  123.183,29, tendo como contra partida a conta 2.01.02.05.002­0  IRPJ ­ provisões, (fls. 180).O contribuinte informa em sua peça  de  impugnação  às  folhas  99,  que  a  baixa  das  compensações  escrituradas  nos  registros  contábeis  foi  escriturada  a  maior.  (grifamos)  Sobre os recolhimentos do PIS nos anos­calendário de 1996 a 1998, no valor  de R$ 199.322,08, que  teriam,  inclusive, sido efetuados em duplicidade, conforme reclama a  empresa, a autoridade assim se manifestou:   O  contribuinte  informa  às  folhas  93  a  95  que  no  período  de  junho  de  1996  a  outubro  de  1998  recolheu  PIS­Dedução,  modalidade  PIS­REPIQUE,  em  substituição  ao  PIS  Faturamento, amparado por Mandado de Segurança.  Tendo  sido  novamente  cobrado  o  tributo  acima,  no  mesmo  período,  porém,  na  modalidade  PIS  Faturamento,  através  dos  PAF's  10680.003883/2002­21,  10680.005217/2003­17  e  10680.010722/2002­94,  o  contribuinte  aderiu  ao  REFIS,  incluindo os débitos cobrados nos respectivos PAF (folhas 379,  380, 390 a 419).  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 15          14 Diante do ocorrido, o contribuinte considerou os pagamentos do  PIS Repique como recolhimento a maior/duplicidade no período  06/96 a 10/98, e elaborou planilha às folhas 95, demonstrando o  valor  do  principal  de  R$  147.956,04  que,  corrigido  monetariamente,  importa  em  R$  199.322,08.  Este  valor  está  sendo  pleiteado  para  compensação  com  o  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2000.   O  valor  do  principal  acima  consta  como  recolhimento  nos  sistemas  da  RFB  e  a  compensação  foi  contabilizada/realizada  nos  registros  contábeis  em  30.11.2000,  tendo  como  contrapartida  a  conta  2.01.02.05.002­0  IRPJ,  provisões.  (grifamos)  Por  fim,  quanto  ao  restante  do  IRPJ  autuado,  no  valor  de  R$  237.176,35,  assim se manifestou a diligência:  O  contribuinte  apurou  na  DIPJ/2001  ano­calendário  2000,  Ficha 12 A, Linha 18, saldo negativo de IRPJ no montante de R$  2.087.696,30.  O mesmo informa que o restante do valor do Auto de Infração,  de R$ 237.176,34, foi compensado através de créditos apurados  posteriormente  ao  débito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2000, sendo R$ 180.630,71 + R$ 56.545,63, (fls.  631 e 632).  Segue  abaixo  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  às  folhas  633,  da  movimentação das compensações efetuadas com o saldo negativo apurado no ano­calendário  2000.  Resumo da Planilha do contribuinte fls. 633  Mês  Do Mês  Atualizado  IRPJ  CSLL  Compensado  A compensar  dez/00  2.087.696,30  Principal  Juros  Multa  jan/01  1.27  2.108.573.26  ­  2.108.573.26  fev/01  1,02  2.135.087.01  564.817.43  564.817,43  1.570.269.58  dez/01  1,39  1.776.322.36  180.630.27  54.947,72  36.126,05  271.704,04  1.504.618.32  Verifica­se  que  o  valor  compensado  na  planilha  acima,  (R$  271.704,04)  não  coincide  com  os  valores  contabilizados,  conforme Razão contábil apresentado às folhas 186.  Com  efeito,  a  compensação  indicada  para o  período,  no Razão  de  fls.  186,  indica o montante de R$ 275.746,84.  Sobre as duas rubricas que comporiam o saldo autuado a pagar, a diligência  relatou que:  a) R$ 180.630,71 ­ Informa o contribuinte, às folhas 631 a 633,  que este valor foi compensado com o restante do IRPJ devido. A  compensação foi contabilizada/realizada nos registros contábeis  em  31.12.2001,  tendo  como  contrapartida  a  conta  2.01.02.05.002­0 IRPJ (provisões, (fls. 186).  b)  R$  56.545,63  ­  Este  valor  foi  pleiteado  como  parte  da  liquidação  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  PAF  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 16          15 10680.0156646/2004­75,  objeto  desta  Diligência  e  constou  da  PerDcomp  ­  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Declaração  de  compensação  n.  06912.35543.260105.1.3.02­ 3813,  transmitida em 26/01/2005, retificada em 21/06/2005 sob  o  n.  06147.437.210605.1.7.02­5704,  que  foi  novamente  retificada  pela  PerDcomp  n°  33175.59510.210605.1.7.028453,  entregue em 21/06/2005.  Este  PerdComp  teve  tratamento  manual  e  originou  o  PAF  n.  10680.011898/2004­25,  cuja  decisão  foi  a  "NÃO  HOMOLOGAÇÃO ", por motivo de inexistência de crédito.  Esta  decisão  foi  ratificada  pela Delegacia  da Receita Federal  de Julgamento ­ DRJ/MG ­ através do Acórdão DRJ/MG n° 02­ 407,  de  16  de  fevereiro  de  2006,  "Compensação  não  Homologada".(grifamos)  Sobre  o  andamento  do  processo  que  questiona  a  não  homologação  do  montante acima, verificamos, em consulta ao sítio do CARF, efetuada em outubro de 2015, que  os autos estão, desde março de 2009, aguardando a realização de diligência.   Sendo assim, com base nas informações disponíveis, entendo que o valor de  R$  890.379,18,  ainda  em  discussão,  e  as  rubricas  que  o  compõem,  devam  ter  o  seguinte  tratamento:  a) Redução do montante de R$ 222.385,77, visto que o pagamento mediante  DARF foi confirmado pela diligência;  b)  Redução  do  montante  de  R$  164.857,35,  relativo  ao  saldo  negativo  apurado em 1997, corrigido monetariamente;  c) Redução  do montante  corrigido  de R$ 199.322,08,  relativo  a  pagamento  em duplicidade ou a maior, a título de PIS;  d)  Redução  do  montante  de  R$  180.630,71,  relativo  a  compensações  registradas em 31 de dezembro de 2001;  e)  Manter  o  valor  autuado  de  R$  66.637,63,  cuja  contabilização  não  foi  encontrada na diligência;  f) Manter o valor autuado de R$ 56.545,63, posto que no respectivo processo  de  compensação  a  Receita  Federal  não  o  homologou,  por  inexistência  de  crédito,  decisão  ratificada pela Delegacia de Julgamento. Como o feito ainda carece de decisão final na esfera  administrativa, a Delegacia de jurisdição do contribuinte deverá levar em consideração o  que aqui restar decidido quando da apreciação e execução daquele feito.    Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  PARCIAL  provimento,  mantendo  a  exigência  sobre  as  parcelas  de  R$  66.637,63  e  R$  56.545,63, nos termos descritos.    Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015646/2004­75  Acórdão n.º 1201­001.206  S1­C2T1  Fl. 17          16 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 19515.006815/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo tributável do ano-calendário 2003 o valor de R$ 103.238,32, e do ano-calendário 2004 o valor de R$ 29.764,25. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar parcial  provimento  ao  recurso para excluir  da base de cálculo  tributável do ano­calendário 2003 o valor de R$ 103.238,32, e do ano­calendário 2004 o valor  de R$ 29.764,25.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2 ­, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 491/496) referente aos anos­calendário de 2003,  2004  e  2005,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  4.970.406,54,  sendo  R$  2.216.964,96  de  imposto  de  renda;  R$  1.662.723,70  de  multa  proporcional  e  R$  1.090.717,88  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/10/2008).  A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  em  face  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias, nos anos de 2003, 2004 e 2005, cuja origem dos recursos utilizados nas  operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea.  Cientificado da exigência tributária em 01/12/2008, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR de fl. 497, o contribuinte apresenta às fls. 499/509, através de seu advogado,  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.006815/2008­96  Acórdão n.º 2202­003.070  S2­C2T2  Fl. 1.359          3 conforme instrumento de procuração de fl. 510, impugnação à exigência tributária,  de onde se extrai os seguintes argumentos:  •  Por  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  em  24/11/2008,  qualquer  pretensão  fiscal  anterior  a  31  de  outubro  de  2003  está  atingida  irremediavelmente pela decadência;  •  A  movimentação  financeira  tem  origem  em  empréstimos  celebrados  pelo  contribuinte  com  as  suas  sociedades,  empréstimos  esses  não  só  declarados  nas  declarações  anuais  de  ajuste  como  também  reconhecidos  na  contabilidade  das  empresas mutuantes;  • A Auditora Fiscal é contraditória, pois, em um momento, reconhece a regularidade  fiscal  das  empresas  ("constatamos  que  são  empresas  de  Lucro  Presumido  e  que  possuem  documentação  contábil,  para  depois  desclassificá­las  ("Assim  não  foram  considerados  como  documentos  comprobatórios  os  Livros  Caixa  das  empresas  citadas...');  •  Em  que  pese  a  movimentação  financeira  por  ele  justificada  à  Auditora  Fiscal  (empréstimos  de  suas  sociedades),  sequer  teve  correspondente  evolução  patrimonial, o que é facilmente constatado pelas suas declarações anuais de ajuste  do período (exercícios 2004, 2005 e 2006, docs. nºs 2, 3 e 4);  •  É  de  se  supor  que  a  própria  Lei  n°  9.430/96  tolera  movimentação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  no  limite  de R$  80.000,00,  assim  tal  limite  deveria  ser  aplicado  indistintamente  a  todos,  posto  que  entendido  como  movimentação financeira não sujeita à tributação, sob pena de ferir­se o principio  da igualdade;  •  O  Impugnante  não  apresenta  crescimento  patrimonial  incompatível  com  seus  rendimentos, não possuindo acréscimo patrimonial a descoberto.  Evidentemente,  se  a  movimentação  financeira  não  declarada  é  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  presunção de ausência do mesmo fato;   •  Assim,  indispensável  a  realização  de  perícia  contábil  com  a  finalidade  de  comprovar a origem dos depósitos pretensamente considerados como rendimentos,  já que decorrentes de empréstimos das sociedades do Impugnante, que permitirá o  confronto de cada entrada nas contas correntes do Impugnante e a respectiva saída  desses  valores  das  suas  sociedades,  o  que  sem  a  presença  de  um  "expert",  é  impossível  ao  Impugnante.  Para  tanto  indica  o  perito  e  os  quesitos  a  serem  pelo  mesmo respondidos;  Por  último,  o  Impugnante protesta  pela produção de  todos  os meios de  prova em  direito admitidos, sem exceção, indica o nome e endereço do patrono que subscreve  a impugnação e requer seja cancelado o auto de infração.  É o relatório.  A 8ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, cujo acórdão (fls. 567 a 579) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue­se após o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES  DE RIQUEZA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Com o  advento  da  instituição  da  presunção  legal,  não  há  mais  necessidade  da  comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  urna  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­ EMPRÉSTIMOS.  Não  são  suficientes  para  a  comprovação  de  origem  dos  créditos,  a  titulo  de  empréstimos as declarações de imposto de renda da pessoa física e os livros fiscais  das  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio,  quando  desacompanhados  de  documentação hábil e idônea, coincidentes nas respectivas datas e valores.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Indefere­se  pedido  de  perícia,  quando  sua  realização  afigurar­se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal, somente  é  permitida  ajuntada  posterior  de  provas  caso  haja  motivo  de  força  maior,  ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2009, por via postal,  conforme A.R. à fl. 791, o contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs  recurso  voluntário  em  23/12/2009  (fls.  794  a  805),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação, acrescentando que a conta corrente junto à Nossa Caixa Nosso Banco é conjunta  e como tal deveria ter sido considerada, para efeitos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96.  O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, tendo  efetuado diversos pagamentos relativos ao presente lançamento, conforme telas dos sistemas às  fls. 1.270 a 1.315, requerimento de fls. 1.316 e 1.317 e planilhas de fls. 1.319 a 1.326.  Em  31/10/2014,  o  contribuinte  apresentou  petição  na  qual  requer  que  seja  declarada a prescrição intercorrente, com o consequente arquivamento do processo, com fulcro  no  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.783/99.  Alternativamente,  solicita  o  afastamento  dos  juros  moratórios desde a data do protocolo do recurso voluntário (fls. 1.342 a 1.348).  É o relatório.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.006815/2008­96  Acórdão n.º 2202­003.070  S2­C2T2  Fl. 1.360          5 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tendo em vista a desistência parcial do recurso pelo contribuinte, em virtude  de adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, encontram­se fora dos  litígio os valores incluídos no parcelamento, conforme telas dos sistemas às fls. 1.270 a 1.315 e  extrato do processo à fl. 1.327.  PRELIMINARES  Prescrição intercorrente  Requer o Recorrente que seja declarada a prescrição intercorrente, com base  no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.783/99.   Não há como acolher a sua pretensão, posto que se trata de matéria objeto da  Súmula  CARF  nº  11,  que  dispõe:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”.   Nos termos do caput do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno deste  Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, “As decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Solicitação de perícia contábil  Inicialmente cabe analisar o pedido do Contribuinte para realização de perícia  contábil  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  considerados  como  rendimentos,  mediante  confronto  dos  lançamentos  nas  suas  contas­correntes  com  os  registros  contábeis  de  suas  empresas.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  prescindíveis ou impraticáveis.   As  diligências  e  perícias  não  podem  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal,  pois  se  destinam  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não  podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.   A responsabilidade pela apresentação das provas do que foi alegado compete  ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia para a busca de provas, notadamente no  caso  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, em que há inversão do ônus da prova, consoante art. 42 da Lei nº 9.430/96. No  presente  caso,  o  Recorrente  solicita  a  perícia  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  considerados  como  rendimentos. Contudo,  esse ônus  é dele,  conforme previsão  legal. O que  pretende o Recorrente é transferir para a perícia um encargo que é seu.  Assim,  não  há  como  acatar  a pretensão  do Recorrente  para  a  realização  de  perícia.  Decadência  O  Recorrente  alega  que  o  imposto  passa  a  ser  devido  e  exigível  no  mês  seguinte ao do depósito e não na declaração de ajuste, de acordo com o § 4º do art. 42 da Lei nº  9.420/96. Assim, o prazo decadencial, por ser  lançamento por homologação, passa a correr a  partir do mês seguinte ao do depósito e não a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24/11/2008,  defende  ele  que  qualquer  pretensão  fiscal  anterior a 31/10/2003 está atingida pela decadência.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  está  sujeito  ao  regime  de  apuração  anual.  Trata­se  de  fato  gerador  complexivo  anual, que somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo,  conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  No  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  ao  disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.006815/2008­96  Acórdão n.º 2202­003.070  S2­C2T2  Fl. 1.361          7 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos do original).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo,  fraude e  simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No  presente  caso,  como  houve  pagamento  antecipado  em  relação  ao  ano­ calendário 2003, conforme se depreende pelo Auto de Infração (fls. 510 a 519), deve­se aplicar  para  a  contagem do prazo decadencial  previsto  no  art.  150, § 4º,  do CTN, de acordo com  o  entendimento acima referido.   Como  o  fato  gerador  do  ano­calendário  2003  ocorreu  em  31/12/2003,  somente  ocorreria  a  decadência  em  31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração se deu em 01/12/2008 (fl. 520), o lançamento relativo ao ano­calendário 2003 não foi  alcançado  pela  decadência.  Da  mesma  forma,  não  foram  atingidos  os  anos­calendário  seguintes.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Portanto, não se acolhe a preliminar de decadência.  MÉRITO  Depósitos bancários  O  Recorrente  aduz  que  a  movimentação  financeira  tem  origem  em  empréstimos  celebrados  com  as  suas  sociedades,  os  quais  foram  declarados  em  suas  declarações anuais de ajuste (DAA) e reconhecidos na contabilidade das empresas mutuantes.  Alega  que  não  teve  evolução  patrimonial,  não  possuindo  acréscimo  patrimonial a descoberto, o que pode ser constatado pelas suas DAAs do período.  Defende que  a própria  lei  (artigo 849, § 2º,  II, RIR) permite a  exclusão da  tributação, sem comprovação da origem dos recursos, do limite de R$ 80.000,00, o qual deve  ser aplicado indistintamente a todos.  Esclarece que a conta­corrente junto à Nossa Caixa Nosso Banco é conjunta e  assim deveria ter sido considerada para efeitos da alegada omissão de rendimentos.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.006815/2008­96  Acórdão n.º 2202­003.070  S2­C2T2  Fl. 1.362          9 § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º Na hipótese de  contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  contribuinte  alega  que  a  movimentação  financeira  tem  origem  em  empréstimos contraídos junto às empresas das quais é sócio. Entretanto, as suas alegações não  se encontram acompanhadas de documentos que as comprovem e é regra geral no Direito que o  ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega.   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Ressalte­se  que  os  livros  Caixa  da  empresa  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  registrados  e  não  foram  apresentados  documentos  que  dessem  suporte  aos  lançamentos.  Embora  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs)  constasse a existência de contabilidade, não foram apresentados os livros Diário.  Peço vênia para reproduzir excerto do voto condutor da decisão de primeira  instância:  No presente caso, alega o Impugnante que a movimentação financeira tem origem  em empréstimos celebrados pelo contribuinte com as suas sociedades, empréstimos  esses  não  só  declarados  nas  declarações  anuais  de  ajuste  corno  também  reconhecidos  na  contabilidade  das  empresas  mutuantes.  Ou  seja,  pretende  fazer  prova de origem dos créditos, com informações constantes em documentos dos quais  foi o responsável pela elaboração.  Dito  de  outro  modo,  pode­se  afirmar  que  o  contribuinte  deseja  comprovar  suas  alegações  com  as  suas  próprias  informações  prestadas  em  declarações  e  em  escrituração  de  livros  que  sequer  foram  registrados.  Na  impugnação,  é  o  contribuinte  quem  traz  ao  julgador  suas  alegações  e  argumentações:  e  na  declaração, é, novamente, o mesmo contribuinte a trazer ao Fisco suas informações,  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 ou seja, em ambas as situações a  fonte é a mesma: o próprio contribuinte. Assim,  não há como aceitar declarações e livros fiscais de responsabilidade do contribuinte  como comprovação de origem dos depósitos bancários.  Saliente­se que não se trata aqui de considerar falsos os documentos apresentados  com intuito de comprovação de origem, mas sim de considerá­los insuficientes para  a comprovação requerida.  Por  outro  lado,  é  de  ressaltar  que,  para  efetivar­se  a  comprovação  de  origem  exigida pela norma, mister que haja a comprovação individualizada dos depósitos,  per se, com apresentação de documentos hábeis a demonstrar de onde vieram e a  que  título  foram  efetuados.  A  alegação  generalizada  da  origem,  acompanhada  de  documentos  insuficientes para  comprovar a que  titulo  foram creditados,  não pode  ser aceita como comprovação de origem.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme alegado pelo Recorrente, essa tese já se encontra superada, não se sustentando desde  a vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Pleiteia o Recorrente a exclusão dos R$ 80.000,00 de que trata o art. 42, § 3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Contudo,  não  há  determinação  legal  para  exclusão  desse  valor  indistintamente, mas somente quando obedecido o critério legal, ou seja, devem ser excluídos  os valores individuais iguais ou inferiores a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00. Nesse caso, não há como enquadrar os  lançamentos nessa condição.  Por  fim,  requer  que  seja  aplicado  o  disposto  no  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, uma vez que a conta­corrente mantida junto à Nossa Caixa Nosso Banco é conjunta.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF ­ às fls. 490 a 493,  o contribuinte Felisberto Brant de Carvalho, co­titular da conta­corrente referida, foi intimado a  comprovar a origem dos depósitos (fls. 66 a 73), não tendo apresentado nenhuma resposta.  Entretanto, a autoridade fiscal tributou integralmente os depósitos realizados  na  conta­corrente  mantida  na  Nossa  Caixa  Nosso  Banco,  consoante  se  depreende  pela  descrição no TVF e pelas planilhas de fls. 494 a 509, quando deveria ter tributado 50% desses  valores.  Dessa forma, devem ser excluídos da base de cálculo tributável os seguintes  valores:  Mês/ano  Valor incluído na base de  cálculo no A.I. (R$)  Valor a ser excluído da  base de cálculo (R$)  01/2003  31.144,80  15.572,40  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.006815/2008­96  Acórdão n.º 2202­003.070  S2­C2T2  Fl. 1.363          11 03/2003  782,88  391,44  04/2003  5.200,00  2.600,00  06/2003  7.344,00  3.672,00  07/2003  30.437,13  15.218,57  08/2003  17.736,75  8.868,38  09/2003  18.410,15  9.205,08  10/2003  33.435,66  16.717,83  11/2003  27.244,68  13.622,34  12/2003  34.740,58  17.370,29  Total de 2003  206.476,63  103.238,32  01/2004  34.928,49  17.464,25  02/2004  24.500,01  12.250,01  06/2004  100,00  50,00  Total de 2004  59.528,50  29.764,25  Juros de mora  O  Recorrente,  por  meio  de  petição  entregue  após  o  Recurso  Voluntário,  solicita,  alternativamente,  o  afastamento  dos  juros moratórios  desde  a  data  do  protocolo  do  recurso  (fls. 1.342 a 1.348), alegando que há muito foi desrespeitado o prazo de 360 dias de  que trata a Lei nº 11.457/2007.  Não há como acolher a pretensão do contribuinte, posto que a aplicação dos  juros de mora é proveniente de disposição legal, sendo a matéria objeto da Súmula CARF nº 4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao  recurso para excluir da base de cálculo  tributável do  ano­calendário  2003  o  valor  de  R$  103.238,32,  e  do  ano­calendário  2004  o  valor  de  R$  29.764,25.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12                               Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6295792 #
Numero do processo: 15578.000293/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. [Tabela de Resultados] (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.020          1 2.019  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000293/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora. [Tabela de Resultados]  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face  do despacho decisório que analisou o pedido de ressarcimento da contribuinte.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  22333.91723.300106.1.1.08­4762, de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativo ­     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 29 3/ 20 09 -1 2 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.021          2 Exportação,  nos  termos  do  §1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  no  montante  de  R$  1.817.986,83.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação nºs 23038.79145.011106.1.3.08­2034 e 04150.49412.310107.1.3.08­3843.  A DRF/Vitória não reconheceu o referido direito creditório e não homologou as  compensações apresentadas, com fundamento no Parecer Seort nº 0784/2009, que consignou,  em essência, que:  ­ As informações constantes dos sistemas da RFB, assim como aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  dão  conta  que  a  ADM  DO  BRASIL,  neste  parecer  designado  apenas  de  ADM,  atua  na  produção  e  comercialização  de  óleo  de  soja,  além de  atuar na comercialização de fertilizantes.  ­ O crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e  contribuições  é  o  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  mais,  o  crédito  deve  ser  decorrente  de  operações  de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com o  fim especifico de exportação. Dessa  forma, não é  exeqüível a compensação de créditos oriundos de vendas no mercado  interno com outros tributos administrados pela SRF.  ­ Ao analisar o Dacon (Demonstrativo das Contribuições Sociais ­ fls.  425/436)  e  as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas enviadas pelo sujeito passivo (fls. 438/443), foi constatada  divergência entre os valores  informados. Destarte,  foram adotadas as  planilhas  enviadas,  em  detrimento  do  Dacon,  cuja  natureza  jurídica  perante  a  SRF  é  de  uma  obrigação  acessória  de  cunho  meramente  declarativo.  ­ Com base na análise da escrituração do sujeito passivo, assim como  das  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas,  e  de  outros  elementos  apresentados,  demonstraram  inconsistências  nos  valores dos créditos ora compensados.  ­  Conseqüentemente,  foram  realizados  ajustes  nestas  planilhas,  atendendo  ao  que  foi  disciplinado  pela  legislação  tributária.  No  que  tange  a  apuração  dos  créditos  a  descontar,  foi  gerada  uma  planilha  auxiliar ­ Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fl.437), a  fim  de discriminar por filiais as eventuais glosas por ventura efetuadas.  I­ DOS DÉBITOS   Venda de Mercadoria com Suspensão (soja, milho, trigo, sorgo. cacau  ­ Lei 10.925)  ­ A ADM não poderia,  por uma questão de ordem cronológica,  fazer  jus  ao  beneficio  da  suspensão  anteriormente  à  edição  da  IN  SRF  n°  660, e mais especificamente, anteriormente a 4 de abril de 2006.  ­  Segundo  o  Art.  9o,  a  incidência  das  contribuições  não­cumulativas  fica suspensa no caso da venda de produtos por cerealista que exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura de origem vegetal ou por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.  ­ O §1°, I, da supra citada IN definiu que cerealista é a pessoa jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados no inciso I do Art. 2o.  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.022          3 ­ A ADM não se enquadra na definição de cerealista definida pela IN  SRF  660/2006.  Ela  mesma  alegou,  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  documentos  seort  n°  02­03/2008,  que  é  uma  empresa  que  processa  soja,  adquirindo  matéria­prima  básica  (soja),  material  intermediário,  embalagens,  energia,  água,  serviços  de  transporte  rodoviário e  ferroviário, etc,  e como resultado do processo produtivo  vende  farelos  de  soja,  óleos  de  soja  em  bruto,  óleo  degomado,  óleo  envasado, ácido graxo e fertilizantes (fl. 43).  ­ Ela também não se enquadra na definição de atividade agropecuária  e  nem  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  delineada  pelos  incisos II e III do §1° da mencionada IN.  ­ Por todo o exposto, verifica­se que a ADM não está amparada pela  suspensão das contribuições não­cumulativas de que trata o Art. 9o da  Lei 10.925/2004.  Outras receitas – Operacionais  ­ O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, de acordo com o § 1o do mesmo  ordenamento jurídico acima mencionado.  ­  Partindo  deste  raciocínio,  as  rubricas  desconto  na  compra  de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas,  as  quais  foram  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal  411050  ou  411550  e  748950,  respectivamente,  deixaram de  ser  adicionadas  à  sua  base  de  cálculo,  de acordo com as fls. 17/28.  ­  Além  disso,  em  outras  situações,  ele  informou  valores  a menor  em  relação ao que foi registrado nos Livros Balancete (fls. 17/28).  ­  Destarte,  foram  realizadas  as  devidas  adições  nas  Planilhas  de  Apuração das Contribuições não­cumulativas (fls. 438/443), com vistas  a  atender  ao  que  dispõe  a  legislação  tributária,  no  que  tange  a  apuração da base de cálculo do PIS não­cumulativo.  II­ DOS CRÉDITOS   Bens  utilizados  insumo  industrialização:  Compras  p/  Material  Intermediário...   ­  (...)  aquisições  de  água mineral,  bens  de  informática,  materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários,  medicamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  desconto  de  créditos.  Além  disso,  foram  excluídas  aquisições  dos  setores  administrativos  como  por  exemplo  lápis,  caneta,  papel,  dentre  outros  e  dos  setores  de  segurança,  como  por  exemplo manutenção nos  equipamentos  de  segurança e  vestuário  do pessoal encarregado.  ­  Foram  efetuadas  glosas  no  item  Bens  utilizados  insumo  industrialização:  Compras  p/  Material  Intermediário,  nas  filiais  de  Campo Grande, Joaçaba, Paranaguá, Passo Fundo e Uberlândia, visto  que alguns desses bens não se enquadraram na definição de  insumos  delineada  pela  legislação  no  tocante  à  apuração  de  créditos  a  descontar.  ­  A  partir  dos  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  foram  elaboradas as Planilhas 1 (fls. 381/389), as quais discriminaram, por  filiais,  os  bens  que  foram  desconsiderados  para  fins  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  do  Pis  não­cumulativa.  Tais  valores  foram  transportados para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fl.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.023          4 437), e posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições  não­cumulativas (fls. 438/443).  ­  Além  disso,  em  alguns  meses  o  sujeito  passivo  informou  valores  a  maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições  não­cumulativas  em  relação  ao  que  foi  informado  nos  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  no  que  tange  as  filiais  de  Campo  Grande,  Paranaguá  e  Uberlândia.  A  fim  de  ilustrar  essa  diferença,  foram  elaboradas  as  Planilhas 2 (fls. 390/418), por filiais, sendo as correspondentes glosas  transportadas para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fl.  437), e posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições  não­cumulativas (fls 438/443).  Bens utilizados insumo industrialização: Compras p/ Industrialização  Material de Embalagem   ­ Em relação a este  item, também foi apurada uma diferença entre as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas  e  os  relatórios enviados em meio magnético, na filial de Campo Grande.  ­ A  fim de  demonstrar  essa  diferença,  foi  elaborada a Planilha  3  (fl.  419),  sendo as correspondentes glosas  transportadas para a Planilha  de Glosas dos Créditos a Descontar (fl. 437), e posteriormente para a  Planilha  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas  (fls.438/443).  Serviços utilizados  como  insumos na  industrialização: Despesa  com  Classificação   ­  (...)  para  que  o  serviço prestado  possa  ser  utilizado  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  deve  estar  em  consonância  com  a  definição  esboçada  pela  legislação  fiscal,  ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto.  ­ Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria, serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando serviços sujeitos a apuração de créditos da contribuição  não­cumulativa.  ­ Existe uma grande diferença entre serviços diretamente aplicados ou  consumidos  na  produção  e  serviços  aplicados  na  área  produtiva,  da  forma  que  nem  todo  serviço  aplicado  na  área  produtiva  será  necessariamente um serviço aplicado na produção.  ­ Um dos itens previstos nas Planilhas de Apuração das Contribuições  não­cumulativas  foram  os  serviços  utilizados  como  insumo  na  industrialização: Despesa com Classificação.  ­  Foram  efetuadas  glosas  neste  item,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadraram  na  definição  de  insumos  delineada  pela  legislação  no  tocante à apuração de créditos a descontar.  Serviços  utiliz.  insumos  industrializ.:  Mão  de  Obra  P.  Jurídica  (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)  ­  (...)  foi  constatada  a  inclusão  de  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  no  que  tange  as  filiais de Catalão, Joaçaba, Paranaguá, Rondonópolis e Uberlândia.  ­ Não se pode negar que são serviços úteis e necessários para empresa,  como por exemplo, serviços de pintura, serviços de vigilância, compras  de  programas  de  computador,  dentre  outros.  No  entanto,  referidos  serviços  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  definido  pela  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.024          5 legislação tributária, no tocante ao aproveitamento de créditos do Pis  não­cumulativa.  ­  Foram  elaboradas  as  Planilhas  4  (fls.  420/424),  as  quais  discriminaram, por filiais, os serviços que foram desconsiderados para  fins  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  da  contribuição  não­ cumulativa. Em relação a  filial de Rondonópolis, além desta planilha  foram anexadas as correspondentes notas fiscais (fls. 190/219), tendo­ se  em  vista  que  nos  relatórios  enviados  em  arquivo  magnético  não  foram detalhados os serviços realizados (fl. 423).  Serviços utilizados como insumos nas atividades portuárias. Unidades  Santos e Vitória   ­  O  sujeito  passivo  informou  como  créditos  da  contribuição  não­ cumulativa  o  item  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias: Unidades Santos e Vitória, os quais englobam os serviços  de inspeção/arqueação, serviços de despachos aduaneiros.   ­ Partindo  do mesmo  raciocínio  em  relação aos  itens  anteriores,  tais  serviços não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do  produto.  São  serviços  destinados  área  de  comercialização  dos  produtos e não à sua produção.  ­ Referidos valores foram transportados para a Planilha de Glosas dos  Créditos  a  Descontar  (fl.  437),  e  posteriormente  para  a  Planilha  de  Apuração das Contribuições não cumulativas (fls. 438/443).  Aluguéis de Prédios   ­  Ao  analisar  os  comprovantes  apresentados  (fls.  220/223),  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo  informou  valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não  cumulativas  (fls.  101,  142 e 183).  ­ Essa diferença foi considerada não comprovada e conseqüentemente  excluída da base de cálculo dos créditos a descontar da contribuição  não­cumulativa.  ­  Tais  valores  foram  transportados  para  a  Planilha  de  Glosas  dos  Créditos  a  Descontar  (fl.  437),  e  posteriormente  para  a  Planilha  de  Apuração das Contribuições não cumulativas (fls. 438/443).  Encargos Deprec. Máquinas Equip utilizados na produção. Aquisição  a partir de 01/05/04  ­ A partir de 01/08/04 o art. 3o, inciso VI da Lei 10.637/02 foi alterado,  passando  a  garantir  o  desconto  dos  créditos  apenas  em  relação  aos  encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de  01/05/04, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou  à prestação de serviços.  ­  Analisando  o  novo  ordenamento  jurídico,  constatou­se  que  permaneceu  inalterado o entendimento de que somente geram crédito  as  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  quando  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda, ou à prestação de serviços.  ­ Assim, os  bens  vinculados  às  atividades  de  revenda,  administração,  vendas, etc, não dão direito ao crédito da contribuição não­cumulativa.  ­ O sujeito passivo foi intimado a apresentar notas fiscais e memória de  cálculo  da  apuração  dos  encargos  de  depreciação  da  filial  de  Rondonópolis.  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.025          6 ­  De  posse  da  documentação,  verificou­se  que  foram  descontados  créditos  de  depreciação  na  compra  de  vagões,  os  quais  foram  adquiridos  com  intuito  de  transportar  mercadorias/insumos.  E  estes  vagões  adquiridos  não  foram  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, e sim ao transporte dos bens produzidos.  ­ Nesta senda, foram feitos ajustes à memória de cálculo apresentada,  excluindo­se  da  apuração  os  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  destes  vagões. Note­se  que  as  glosas  foram  efetuadas  nos  meses  do  ano­calendário  de  2004,  mas  com  impacto  nos  meses  de  2005, visto que os encargos de depreciação se exaurem em 48 meses.  Energia Elétrica   ­ Foram efetuadas glosas no item energia elétrica, nas filiais de Santos  e  Uberlândia,  haja  vista  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  documentação comprobatória que lastreasse os valores informados nas  Planilhas de Apuração da Contribuição não­cumulativa.  Bens utilizados como insumo na industrialização. Crédito 70% PIS e  80% COFINS   ­ Com relação à apuração dos créditos presumidos, foram constatadas  irregularidades no tocante ao aproveitamento de créditos a descontar,  com relação à filial de Uberlândia.  ­ Não pode o sujeito passivo se aproveitar de créditos decorrentes da  compra  para  recebimento  futuro,  cujo  CFOP  está  registrado  sob  a  codificação fiscal 1.922.  ­ Nestes casos, como ainda não houve o recebimento dos insumos não  há razão para o sujeito passivo se aproveitar dos créditos. Se assim o  fosse,  quando  da  efetiva  entrega  dos  insumos  ele  iria  se  aproveitar  novamente dos créditos, o que não é permitido.  ­ E de fato foi  isso que ele fez. De acordo com os relatórios enviados  em  meio  magnético,  foi  constatado  que  além  de  se  aproveitar  das  compras sob o CFOP 1.922, ele se aproveitou de compras registradas  sob o CFOP 1.116, que se refere às compras de mercadorias a serem  utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando  da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada  no código "1.922 ­Lançamento efetuado a título de simples faturamento  decorrente de compra para recebimento futuro".  III­ DA COMPENSAÇÃO...  ­ Foi adotada a metodologia de  rateio proporcional entre as  receitas  no mercado interno e exportação, tendo­se em vista que nas Planilhas  enviadas indicavam que ele adotou este regime.  ­  Conforme  apurado  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas,  ao  final  do  3º  Trimestre  de  2005,  o  sujeito  passivo  não possuía saldo de créditos decorrentes do mercado externo passível  de  compensação,  não  obstante  ele  ter  compensado  R$  1.817.986,83  (um milhão, oitocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais  e oitenta e três centavos).  ­  Neste  sentido,  não  foi  possível  homologar  as  declarações  de  compensação apresentadas às fls. 05/12.  ­  Além  disso,  foram  apurados  saldos  de  PIS  a  pagar,  nos  meses  de  agosto e setembro de 2005, nos montantes de R$ 247.004,42 (duzentos  e  quarenta  e  sete mil,  quatro  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  e  R$  237.083,22  (duzentos  e  trinta  e  sete mil,  oitenta e  três  reais  e vinte e  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.026          7 dois centavos), respectivamente. Destarte, foi emitido auto de infração  para os referidos meses.  ­ A despeito de o sujeito passivo ter informado no DACON que possuía  saldo de créditos a compensar de meses anteriores, ele não apresentou  nenhum pedido de ressarcimento com vistas a compensar esse suposto  saldo.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  contribuinte,  em  síntese,  conforme consta na decisão recorrida:  II – DAS PRELIMINARES   ­  verifica­se  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  contábil  a  fim de não restar dúvida quanto à existência de créditos por parte da  contribuinte,  bem  como  sobre  a  regularidade  do  procedimento  de  compensação adotado, sob pena de eivar de nulidade a decisão a ser  proferida. Formula os quesitos a serem respondidos;   III  ­  DAS  ALEGAÇÕES  FEITAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  DOS  DÉBITOS   Da Venda de mercadorias com suspensão ( soja, trigo, milho )  ­ a Lei 10.925/04 não é norma de eficácia contida, até porque contém  todos os elementos necessários  (hipóteses de incidência, condições de  aplicabilidade  e momento  da  ocorrência  do  fato  gerador).  A  simples  demora  por  parte  da  Receita  em  publicar  Instrução  Normativa  não  pode ensejar vacância legal;  ­ a  IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei  em abril de 2004. A referida IN foi revogada pela IN 660/06 que deixou  de informar a retroatividade de seus efeitos. Nem mesmo esta IN veio  dispor de forma contrária aos procedimentos adotados. O Sr. Auditor  deixou  de  citar  que  uma  das  principais  atividades  é  o  comércio  de  vegetais a granel, o que se constata pelo CNAE das dezenas de filiais  comerciais espalhadas pelo Brasil;  Das Outras Receitas – Operacionais ­ as alegações fiscais, relativas á  inclusão  de  outras  receitas  operacionais,  maculam  a  segurança  jurídica, vez que não existem demonstrações do que fora supostamente  encontrado. Na conta 388130 consta no mês de abril de 2005 a adição  feita  pela  autoridade  no  montante  de  R$  4.848.139,96,  sendo  que  a  parte relativa à referida conta representa R$ 4.520.085,81;  ­  a  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras  receitas  operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo sido  tributada normalmente pela manifestante. Para comprovar, junta todos  os lançamentos contábeis feitos nestas contas;  DOS CRÉDITOS   Bens Utilizados como Insumos industrialização: Compras de material  de almoxarifado e suprimentos   ­ segundo o disposto na legislação brasileira, os insumos incluem todos  os  itens que são comprados e utilizados  intrinsecamente na produção  de bens. Alguns dos  itens excluídos contrariam até mesmo orientação  da Receita Federal, conforme Solução de Consulta 174/2009;  Serviços utilizados como Insumos na industrialização: Despesas com  classificação   Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.027          8 ­ o serviço de classificação de mercadorias é absolutamente inerente e  imprescindível na aquisição de soja e outros vegetais. Tanto é verdade  que existem normas do Ministério da Agricultura que demonstram que  não se trata de serviço administrativo;  Serviços utilizados como Insumos na industrialização: Água, Esgoto,  manutenção e limpeza   ­ o serviço de tratamento de água e efluentes é inerente ao processo de  fabricação de óleo de soja, como é o caso da unidade de Três Passos, o  mesmo ocorre com os serviços adquiridos de pessoa jurídica tais como  limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos;  Serviços utilizados como Insumos nas atividades portuárias de Santos  e Vitória   ­  a  unidade  de  Santos  localiza­se  no  porto  e  contrata  serviços  de  despachantes  aduaneiros,  de  controle  de  qualidade  e  inspeção,  como  insumo  para  que  possa  realizar  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Existe  uma  racionalização  dos  cálculos  dos  créditos,  ao  realizar  o  rateio  dos  embarques,  que  passa  a  juntar  pela  presente.  O  mesmo  ocorre na unidade em Vitória;  Aluguéis  de  Prédios  ­  os  valores  constantes  da  DACON  são  os  corretos, como não poderia deixar de ser e seu suporte são os próprios  contratos feitos com a CODESP;  Encargos de Depreciação de Máquinas e Equipamentos   ­  foram  glosados  os  valores  referentes  à  depreciação  de  vagões  adquiridos  para  transporte  de  farelo  de  produção  da  manifestante,  portanto o uso das máquinas é intrínseco às atividades de produção e  ao seu escoamento devendo ser mantido;  Bens Utilizados como insumos. Crédito de 70% Pis e 80% na Cofins.  ­ tal qual constam das planilhas de apuração da regional Uberlândia e  dos bancos de dados fornecidos pela empresa, os cálculos foram feitos  tão somente sobre as notas de remessas 1.922 e não duplamente como  afirmado,  o  que  se  comprova  pelos  relatórios  e  bancos  de  dados  juntados ao presente. O crédito calculado pela manifestante foi de 35%  e não 80%;  IV ­ DA COMPENSAÇÃO   ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores constantes da DACON e passou a fazer a apuração por mês  isoladamente, contrariando as disposições da Lei e da IN 600/05;  ­ a fiscalização, ao cometer o erro de desconsiderar o saldo de meses  anteriores e  refazer a planilha de apuração,  consumiu  indevidamente  os créditos decorrentes de exportação;  Em  item  intitulado  “DO  MÉRITO”,  a  interessada  repisa  as  suas  alegações, acrescentando:  ­  tendo  a manifestante  direito  a  utilizar  o  PIS  pago  nas  entradas  de  insumos para abater débito de PIS pelas saídas  tributadas, cuidou de  corretamente  fazer  tal  dedução,  de  maneira  a  preservar  os  créditos  relativos à exportação, para que estes valores pudessem ser objeto de  pedido de compensação;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  proferido  reiteradas  decisões  no  sentido de que a verdade material deve prevalecer em todo o processo  administrativo;  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.028          9 ­ a autoridade administrativa tem total liberdade investigativa, devendo  apurar  e  lançar exclusivamente  com base na  verdade material.  Se os  elementos  probatórios  não  foram  examinados  anteriormente,  os  mesmos não podem deixar de ser considerados por ocasião do exame  da manifestação de Inconformidade;   ­  o  agente  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  entendeu  como  devida a multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer  ilícito tributário que justifique a sua imputação, já que a manifestante  não  agiu  com má­fé,  baseando­se  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  direito amparado na legislação federal (art. 6º da Lei nº 10.833/03);  ­  o  legislador  infraconstitucional  estabeleceu,  tanto  na  lei  10.637/02  quanto  na  Lei  10.833/03  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  ­  o  entendimento  da  SRF  sobre  o  tema  fica  claro  em  seu  sítio  na  internet e na Solução de Consulta 215/09 da SRRF da 9ª Região Fiscal.  Assim,  o  tratamento  dispensado  pelo  Agente  Fiscal  destoa  dos  princípios  basilares  da  não  cumulatividade  e  da  própria  legislação  aplicável;  ­  o  novo  ordenamento  jurídico  imposto  pela  IN  SRF  660/06  não  tem  razão  de  ser,  um  vez  que  contradiz  estrutura  lógica  disposta  anteriormente  de  maneira  clara  pela  IN  SRF  636/06  de  forma  a  revogá­la  expressamente,  sem  nenhuma  mudança  na  obrigação  principal,  em  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade;  ­ é equivocada a interpretação restritiva oficial manifestada no art. 66  § 5º, inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF 358/03 e repetida  no  art.  8o,  §  4o,  inciso  I  da  IN  SRF 404/04. Essa  interpretação  está  influenciada pelo conceito de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  geram  créditos  de  IPI  e  ICMS.  As  afirmações  das  normas  infralegais  citadas  não  encontram  respaldo  legal.  Ao  final  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade  para  que  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório,  a  fim  de  que  as  compensações  efetuadas  sejam  devidamente  homologadas  e  seja  cancelada a carta de cobrança remetida para exigir o tributo 2362 de  12/2006 no valor principal de R$ 1.817.986,83.  Mediante  o  Acórdão  nº  09­52.543,  de  26  de  junho  de  2014,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ARTIGO  9º  DA  LEI  10.225/2004.  APLICAÇÃO.  A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep prevista no artigo 9o da Lei  10.225/2004  só  se  aplica  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  após  a  sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006.   PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.029          10 A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não  cumulativo  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora e de juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do decreto nº.  70.235/72.  Não  obstante,  tais  pedidos  serão  indeferidos  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para  plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  com a abertura dos arquivos correspondentes no sistema e­processo em 16/07/2014.   Em  14/08/2014,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  II. PRELIMINARMENTE  II.1.  Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal/  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade  Material/ Necessidade de realização de perícia  O  procedimento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  fere  o  princípio  da  verdade  material e, em decorrência disso, a perícia requerida pela Recorrente deveria ter sido deferida  pela DRJ.  Caberia  à  Fiscalização  analisar  todos  os  fatos  para  fins  de  verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu, proceder ao lançamento com base em análises superficiais das planilhas de apuração  da COFINS elaboradas pela Recorrente.   Como  a Fiscalização  não  realizou  devidamente  o  seu  trabalho,  a  produção  de  perícia mostra­se imprescindível para que se apure, com certeza, o montante do crédito detido  pela Recorrente. No entanto, a DRJ assim não o fez, o que deve ser sanado por esse E. CARF,  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.030          11 com o deferimento da perícia. Ou, ao menos, que se determine a realização de diligência para a  correta apuração do montante do crédito.  II.2. Da Nulidade da Decisão da DRJ/ Do Cerceamento do Direito de Defesa  Apesar de ter indeferido o pedido de produção de provas adicionais, em especial  o  pedido  de  perícia,  com  base  no  argumento  de  que  os  elementos  constantes  dos  autos  já  seriam  suficientes  para  formar  a  sua  convicção,  a  DRJ,  em  diversas  oportunidades,  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  sob  fundamento  de  insuficiência  de  provas  como se atesta dos trechos colacionados. Em situações semelhantes, há julgados do Carf com o  reconhecimento do cerceamento de defesa da Recorrente.  Dessa forma, ao indeferir a perícia pleiteada pela Recorrente, a Turma Julgadora  acabou por cercear o seu direito de defesa, fato este que enseja a nulidade da decisão recorrida,  nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  III­ DO MÉRITO:  III.1 ­ Outras Receitas Operacionais:  (a)  Receitas  Financeiras  ­  Descontos  Obtidos  nas  Aquisições  de  Mercadorias  Os descontos obtidos pela Recorrente na aquisição de mercadorias e/ou produtos  são considerados como receitas financeiras e, como tais, estão sujeitos à alíquota zero do PIS,  nos termos do Decreto n° 5.442/05 e entendimentos da própria Receita Federal.  (b) Contas n°s 388130 e 304530/Rateio de Gastos com Exportação  De acordo com o entendimento do Sr. Agente Fiscal, a Recorrente teria deixado  de computar, para fins de apuração do PIS, os "resultados auferidos" na conta n° 388130, o que  o levou a adicionar o montante de RS 15.793.164,69 na base de cálculo do PIS, referente aos  meses de julho a setembro de 2005. Contudo, referida adição não poderá prevalecer, uma vez  que os valores creditados na conta n° 388130 tiveram por débito a conta n° 304530, tratando­se  de mero alocamento de custos entre divisões da Recorrente, não havendo, dessa forma, impacto  contábil.  Por questões de gerenciamento da Recorrente, todas as despesas e custos com o  escoamento  dos  produtos  exportados  são,  inicialmente,  suportados  pelas  divisões  portuárias.  Ato contínuo, de modo a alocar os custos e despesas para cada divisão competente, a divisão  portuária emite notas de débitos contra as demais filiais da Recorrente. Trata­se, portanto, de  uma mera/alocação de custos com exportação, de modo a apurar gerencialmente o resultado de  cada  unidade  de  negócio.  Utilizando­se  o  jargão  corporativo,  os  referidos/lançamentos  contábeis representam um controle gerencial "inter­division" da Recorrente.  Conforme  se  depreende  pela  análise  do  Livro  Razão  acostado  ao  presente  recurso (doc. 03), a referida conta é atribuída à filial de Santos (filial 1221) e possui a seguinte  denominação: "DISTRIBUIÇÃO DE DESP C/ EXPORTAÇÃO". Como o próprio nome já diz,  é  nessa  conta  que  são  registrados  os  lançamentos  das  notas  de  débito  emitidas  pela  referida  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.031          12 filial ­ integrante da divisão portuária ­ contra as demais filiais da Recorrente, de modo a alocar  os custos e despesas com o escoamento dos produtos para cada divisão competente.   Pois  bem,  como  todo  lançamento  contábil  deve  ter  a  sua  respectiva  contrapartida,  a  contrapartida  de  tais  lançamentos  ocorre  na  conta  n°  304530  ­ DESPESAS  C/EXPORTAÇÃO  ­  onde  são  registradas  todas  as  notas  de  débito  emitidas  pela  divisão  portuária  (no presente  caso,  leia­se  filial Santos) contra as demais  filiais da Recorrente  (doc.  04). Para que não haja dúvidas de que a conta n° 304530 ­ "DESPESAS C/EXPORTAÇÃO" ­  é a contrapartida dos lançamentos a crédito registrados na conta n° 388130 ­ "DISTRIBUIÇÃO  DE DESP C/ EXPORTAÇÃO"  ­  a  Recorrente  elaborou  a  conciliação  anexa  (doc.  05),  por  meio da qual restou demonstrado os lançamentos a crédito realizadas na Conta n° 388130.  Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovado,  por  meio  dos  documentos  contábeis  e planilha de  conciliação, que os valores  registrados  a  crédito na  conta n° 388130  correspondem  à  contabilização  das  notas  de  débito  emitidas  pela  filial  Santos  para  fazer  o  rateio  de  gastos  cormo  escoamento  de  produtos  com  as  demais  unidades  de  negócio  da  Recorrente, tem­se que a adição de tais valores na base de cálculo da contribuição não poderá  prevalecer.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  Depreende­se da leitura da decisão recorrida que a Turma Julgadora deixou de  acatar  o  argumento  levantado  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  nas  contas n°s 381020 e 396020 referem­se a  receitas de serviços  já devidamente  tributadas pelo  PIS,  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  teria  trazido  "aos  autos  documentos  comprobatórios  capazes  de  sustentar  as  alegações  da  contribuinte  conduzir  à  reforma  do  despacho decisório".  Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados  ao  presente recurso, os valores registrados nas contas nºs 381020 e 396020, por corresponderem a  receitas decorrentes da prestação de serviços, já foram devidamente tributadas pela Recorrente.  III.2 Da venda de mercadorias com suspensão  A Lei n° 10.925/04 é autoaplicável e não prevê alternativa a sua aplicação. Não  fosse assim, a IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, não teria retroagido os seus efeitos aos  fatos ocorridos a partir de 1o de agosto de 2004. Ora, a própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil reconheceu e corroborou a autoaplicação do dispositivo contido na Lei n° 10.925/04, ao  retroagir os seus efeitos para a data de sua publicação.  Quanto ao segundo argumento da fiscalização, de que a recorrente não faria jus  à suspensão, caso vigente no período de apuração, a função de cerealista definida no art. 8º, I  da  Lei  nº  10.925/2004  é  uma  das  principais  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente.  Em  primeiro  lugar,  como  se  verifica  de  seu  contrato  social,  a  venda  de  soja  em  grãos  é  expressamente  prevista  em  seu  objeto  social  (doc.  01).  Tais  atividades  também  constam  do  CNPJ  da Recorrente  registrado  perante  a Receita  Federal  do Brasil  como  se  verifica  do  seu  "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" (doc. 02).  Por oportuno,  e  em  função da  relevância da  etapa de preparação dos  grãos de  soja para fins de enquadramento da Recorrente como cerealista, vale conferir o fluxo produtivo  da soja, que, frise­se, foi entregue às Autoridades Fiscais/durante o procedimento fiscalizatório.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.032          13 Ainda que a Recorrente também desenvolva atividades típicas de uma empresa  industrial, como a produção de farelo e óleo de soja, a maior parte do seu processo produtivo  está  voltada  à  venda  de  soja  in  natura,  após  os  procedimentos  de  limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos,  como  se  verifica  de  seu  CNAE,  o  que  a  enquadra  no  conceito  de  cerealista no aludido artigo 8o da Lei 10.925/2004 e autoriza a tomada de crédito presumido.  III.3 ­ Créditos Presumidos Relativos à Filial Uberlândia/ Legitimidade do  Procedimento Adotado pela Recorrente  De acordo com a documentação acostada ao presente  recurso, que, contempla,  inclusive, vários documentos já disponibilizados ao Sr. Agente Fiscal, não houve a tomada de  créditos em duplicidade pela Recorrente.   Como  bem  sabido,  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  vegetal, destinada à alimentação humana ou animal, que é, a Recorrente encontra­se sujeita às  disposições do artigo 8o da Lei n° 10.925/04, que confere a possibilidade de tomada de crédito  presumido de PIS e COFINS, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos na sua  produção, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Sendo assim e como não poderia deixar de ser, nos meses de julho e agosto de  2005,  a  Recorrente,  embora  tenha  realizado  aquisições,  geradoras  de  crédito  presumido  nos  termos  do  referido  artigo  8°,  nos  montantes  de  R$  13.658.760,82  e  R$  9.619.199,92,  respectivamente, utilizou, para fins de cálculo do crédito presumido, apenas o montante de R$  8.380.455,96,  como base para o mês de  julho,  e R$ 10.165.852,89,  relativamente  ao mês de  agosto.  Tais  fatos  podem  ser  facilmente  constatados  por  meio  da  análise  dos  livros  Razão  referentes aos meses de julho e agosto de 2005 (doc. 55), bem como pelo exame da Planilha de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2005,  relativamente  à  filial  Uberlândia (doc. 37), e das Planilhas de Apuração Consolidadas por Regional da Recorrente,  referentes a esses períodos (doc. 38).  Ressalte­se  que,  conforme  se  verifica  pela  análise  dos  Livros  Razão  da  Recorrente (doc. 55), bem como por meio de um exame da planilha de aquisição de insumos  por ela elaborada (doc. 39), não houve a apropriação créditos presumidos referentes às notas  registradas  sob  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  n°  1.116.  Isto  é,  não  houve  sequer  lançamentos  contábeis,  para  fins  de  tomada  do  crédito  presumido,  de  notas  efetuadas  com  o  CFOP,  aplicável  às  notas  de  "Compra  para  industrialização  originada  de  encomenda para recebimento futuro". Tal fato, por si só, já descaracteriza toda a argumentação  fiscal  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  se  creditado  tanto  das  compras  efetuadas  sob  o  CFOP n° 1.922, quanto das compras registradas sob o CFOP1.116.  Pela análise dos Livros Razão, bem como da planilha de aquisição de insumos  elaborada pela Recorrente, ela não só não teve lançamentos, para fins de apuração do crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  n°  10.925/04,  de  compras  registradas  sob  o  CFOP  1.116,  como  também  excluiu,  para  fins  de  cálculo  do  aludido  crédito,  todas  as  compras  efetuadas sob o CFOP n° 1.922.  Verifica­se,  portanto,  que  a  Recorrente  não  só  não  se  creditou  duas  vezes  ­  quando  da  compra  para  recebimento  futuro  e  quando  da  entrada  efetiva  da  mercadoria  no  estabelecimento  ­  como não considerou, para  fins de apuração do crédito presumido do PIS,  nenhuma das compras efetuadas sob o CFOP em questão, sob o n° 1.116 ou 1.922.  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.033          14 Para não  restar  dúvida,  a Recorrente  anexa  ainda  o  seus Livros  de Entradas  e  Saídas  da  filial  Uberlândia  referentes  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  que  comprovam  cabalmente que não houve o alegado aproveitamento de créditos em duplicidade (doc 56).  Dessa forma, estando devidamente comprovado e demonstrado que não houve o  aproveitamento  de  créditos  em  duplicidade  pela  Recorrente,  tem­se  que  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia  de  comprovar o alegado" não poderá prosperar, devendo ser reformado por essa colenda Turma  Julgadora, a fim de que seja devidamente reconhecido o direito creditório da Recorrente.  III.4  ­  Da  Sistemática  Não  Cumulativa  do  PIS/  Da  Legitimidade  dos  Créditos Apropriados pela Recorrente  (i) Bens e Serviços utilizados como insumos  A Recorrente entende que insumo, para fins de determinação dos créditos de PIS  e  COFINS,  é  todo  e  qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  relacionado  à  formação  da  receita.  O  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/04  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  a  ilegalidade de  tal  IN,  entendimento  que  também vem  sendo  adotado pelos Tribunais Federais, exatamente pela IN ultrapassar sua função de interpretação e  exequibilidade da legislação do PIS ao pretender restringir o conceito de insumo.   Dessa  forma,  estando  devidamente  demonstrado  que  os  bens  e  serviços  adquiridos pela Recorrente enquadram­se dentro do conceito de insumos disposto no artigo 3o,  inciso II da Lei n° 10.637/02, aguarda­se o reconhecimento do direito creditório da Recorrente.    (ii) Dispêndios com classificação de mercadorias  Não  há  dúvidas  de  que  a  classificação  da  soja  seja  inerente  à  sua  venda  e/ou  produção de óleo,  farelo,  dentre outros. De  fato,  como matéria­prima que  é,  a  soja vinda de  vários lugares precisa ser segregada de modo a identificar o nível de umidade, de ardidos, de  queimados, se há picadas de insetos, se existem grãos verdes etc. Tanto é assim que, em 15 de  maio de 2007, sobreveio a Instrução/Normativa n° 11 do Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento  ("MAPA"),  a  qual,  por  meio  do  seu  artigo  1o,  estabeleceu  "o  regulamento  técnico  da  Soja,  definindo  o  seu  padrão  oficial  de  classificação,  com  os  requisitos  de  identidade e qualidade extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem".  Note­se que o artigo 4o, parágrafo 1o, do Anexo da referida Instrução Normativa  é expresso ao estabelecer que, de acordo com o uso proposto, a soja será classificada em dois  grupos, sendo o interessado (leia­se a Recorrente) responsável por essa informação.  Dependendo  da  classificação  da  soja  ela  terá  uma  destinação,  isto  é,  a  soja  classificada  no  Grupo  I,  por  exemplo,  seguirá  para  o  consumo,  ao  passo  que  a  soja  classificada/no Grupo II será destinada à produção de óleo e farelo de soja.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  serviços  de  classificação  da  soja  são  necessários ao fator de produção da Recorrente e que, portanto, são considerados insumos nos  termos do artigo 3º,  inciso  II, da Lei n° 10.637/02,  tem­se que a decisão da DRJ não poderá  prosperar,  devendo  ser  reformada  por  esse  E.  Conselho,  no  que  tange  à  glosa  de  créditos  relativos aos serviços de classificação de soja contratados pela Recorrente.  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.034          15 (iii) Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos  Teria  direito  de  apropriação  de  créditos  relativamente  à  aquisição  de  vagões  utilizados,  tanto para viabilizar o recebimento de matéria­prima como no transporte de farelo  de soja por ela produzido, nos termos do artigo 3º, inciso VI da Lei n° 10.637/02. Os vagões  são  registrados  no  ativo  imobilizado  da  Companhia,  nos  termos  do  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76. Além de cumprir com o pressuposto objetivo, não é necessário esforço para concluir  que também está presente, no caso concreto, o pressuposto funcional, ou seja, o fato de que os  vagões  são  adquiridos para  integrarem o ciclo produtivo destinado à venda de  farelo de soja  produzido pela Recorrente, auxiliando, decisivamente, na obtenção de receitas sobre as quais  incidirá o PIS.  Inclusive, muito relevante é o entendimento desse E. CARF em caso em que o  contribuinte  se  utilizou  de  serviços  de  terceiros  para  o  transporte  de  cargas  e  os  considerou  como insumo. Ora, se a contratação de serviço de transporte de cargas prestado por terceiros é  passível de creditamento do PIS, mais coerente ainda é a possibilidade de tomada de crédito em  relação aos vagões adquiridos pela Recorrente para viabilizar o recebimento de matéria­prima e  transportar o farelo de soja por ela produzido.  (iv) Energia Elétrica  Nos  termos  do  artigo  3o,  inciso  III,  da  Lei  n"  10.637/02,  as  pessoas  jurídicas  podem descontar créditos, para fins de redução do montante de PIS devido num determinado  período de apuração, calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos  da pessoa jurídica.   Sendo  assim  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  mês  de  julho  de  2005,  a  Recorrente,  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  do  PIS,  apurou  créditos  de  energia  elétrica,  relativamente  à  filial  de  Santos,  tendo  como  base  o  montante  de  R$  288.710,12 (doc. 40).  Saliente­se  que,  conforme  demonstram  as  "Notas  Fiscais  ­  Conta  de  Energia  Elétrica"  acostadas  ao  presente  recurso  (doc.  41)  o  valor  efetivamente  despendido  pelos  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  mês  de  julho  e  relativamente  à  filial  Santos,  monta  a  quantia de R$ 290.701,61. Contudo, por um equívoco, a Recorrente creditou­se de valor tendo  como base no montante de R$ 288.710,12, isto é, R$ 1.991,49 inferior ao montante despendido  pela Recorrente a título de energia elétrica consumida nos estabelecimentos referentes à filial  Santos. Tal fato pode ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão (doc. 42),  bem  como  por  meio  do  exame  do  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS Energia Elétrica ­ Julho", elaborado pela Recorrente (doc. 43).  De  outro  lado,  relativamente  ao mês  de  agosto  de  2005,  a  Recorrente  apurou  créditos  de PIS  decorrente  do  consumo  de  energia  elétrica  na  filial Uberlândia,  tendo  como  base o montante de R$ 374.494,18 (doc. 44). Para comprovar o consumo de energia/elétrica e,  consequentemente, os valores utilizados como base para a tomada do crédito, a Recorrente está  anexando  ao  presente  recurso  as  "Notas  Fiscais  ­  Conta  de/Energia  Elétrica",  emitidas  pela  CEMIG  Distribuição  S/A  contra  a  Recorrente  (doc.  45),  bem  como  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS/Energia  Elétrica  ­  Agosto",  elaborado  pela  Recorrente (doc. 46).  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.035          16 Percebe­se, portanto, que os montantes glosados pela Fiscalização encontram­se  devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem  ser  comprovados por meio das "Notas Fiscais ­ Conta de Energia Elétrica" emitidas em nome da  Recorrente.  Dessa forma, estando devidamente demonstrado o direito aos créditos de energia  elétrica  apurados  pela  Recorrente,  tem­se  que,  também  com  relação  a  esse  item,  a  decisão  recorrida não poderá prevalecer, devendo ser reformada por essa colenda Turma Julgadora.   (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  A Recorrente apurou créditos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos,  pagos a pessoa jurídica e utilizados em suas atividades, relativamente à filial de Santos, tendo  como base o montante de R$ 334.659,65 (doc. 47).  Saliente­se que diferentemente do que informado na planilha de apuração do PIS  e da COFINS, relativamente à filial Santos e referente ao mês de julho de 2005, elaborada pela  Recorrente  (doc.  48),  o  valor  de  R$  334.659,65  não  se  refere  apenas  aos  dispêndios  da  Recorrente com o aluguel de prédios, mas é formado por todas as despesas da Recorrente com  aluguéis  pagos  para  pessoa  jurídica  e  utilizados  nas  suas  atividades,  sejam  eles  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  por  meio  da  análise  do  Livro Razão (doc. 49), bem como por meio do exame do "Demonstrativo do Reconhecimento  de Crédito de PIS/COFINS Locação de Prédios, Máquinas e Equipamentos ­ Julho", elaborado  pela Recorrente (doc. 48), e comprovantes fiscais de locação (doc. 50).  De  outro  lado,  relativamente  ao mês  de  agosto  de  2005,  a  Recorrente  apurou  créditos de PIS decorrente da locação de prédios, máquinas e equipamentos, tendo como base o  montante de R$ 368.160,59 (doc. 51). Saliente­se que, a exemplo do mês de julho de 2005, o  valor de R$ 368.160,59 não se  refere apenas aos dispêndios da Recorrente com o aluguel de  prédios, mas é formado por todas as despesas da Recorrente com aluguéis pagos para pessoa  jurídica e utilizados nas suas atividades, sejam eles de prédios, máquinas e equipamentos. Para  comprovar o alegado e, consequentemente, os valores utilizados como base para a tomada do  crédito,  a Recorrente  está  anexando  ao  presente  recurso  os  comprovantes  fiscais  de  locação  emitidos  contra  a  Recorrente  (doc.  52),  bem  como  cópia  do  Livro  Razão  (doc.  53)  e  "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de PIS/COFINS Locação de Prédios, Máquinas  e Equipamentos ­ Agosto", elaborado pela Recorrente (doc. 54).  Tem­se, portanto, que eventual diferença entre o montante informado a título de  aluguel de prédios deve­se ao fato de a Recorrente  ter  incluído, por um equívoco, os valores  despendidos  a  título  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  repita­se,  pagos  a  pessoas  jurídicas e utilizados nas atividades da Recorrente. De qualquer forma, diante dos documentos  ora  juntados,  não  há  dúvidas  de  que  os  montantes  glosados  pela  Fiscalização  encontram­se  devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem  ser  comprovados por meio dos comprovantes fiscais emitidos em nome da Recorrente.   Por fim, também não deve prosperar a afirmação de que "é ônus da interessada  apresentar  os  documentos  que  fundamentam  o  seu  direito  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, como não o fez, precluiu o direito de fazê­lo posteriormente' . Isso porque, no  procedimento administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material e do formalismo  mitigado,  razão  pela  o  instituto  da  preclusão  deve  ser  visto  com  ressalvas  e  de  uma  forma  cautelosa.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.036          17 III.5  ­ Da Glosa dos Créditos de PIS e  seus Efeitos na Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  No  processo  de  fiscalização  ao  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  glosar  créditos de PIS, relacionados a diversas despesas incorridas pela Recorrente. Especificamente,  foram glosados os créditos de PIS calculados sobre, por exemplo, aquisição de água mineral,  energia elétrica, de equipamentos, tomada de serviços de classificação, serviços de atividades  portuárias,  entre  outros,  sob  o  fundamento  de  que  tais  bens  ou  serviços  adquiridos  não  se  enquadram no conceito de "insumos", previsto pela legislação tributária vigente (aplicável ao  IPI). Contudo, conforme já exaustivamente analisado no decorrer do presente Recurso, a glosa  dos créditos de PIS, conforme pretendida pela Sr. Agente Fiscal, não pode prosperar.   No  entanto,  ainda  que  esse  E.  Conselho  entenda  pela  manutenção  das  glosas  efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal, e mantidas pela DRJ, o que se admite somente para fins de  argumentação, deve­se analisar mais detidamente os seus efeitos na apuração de Lucro Real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucros ("CSLL").  Ao  adquirir  bens  e  serviços  relacionados  com  a  sua  atividade,  a  Recorrente  acertadamente  contabilizou  o  seu  valor  líquido  (descontado  os  créditos  de  PIS)  em  ativo  ou  conta de  resultado,  a  depender  do  bem ou  serviço  adquirido,  e  os  créditos  de PIS  como um  ativo  a  recuperar.  Dessa  forma,  a  contabilização  considerou,  em  todos  esses  casos,  dois  lançamentos distintos: i) o reconhecimento do valor/líquido do bem ou serviço adquirido, e ii)  ativo a recuperar (crédito de PIS).  Se as glosas do Sr. Auditor Fiscal restarem mantidas, o que somente se admite a  título de argumentação, então, o valor do crédito de PIS anteriormente registrado em ativo "a  recuperar", deverá ser baixado em contrapartida a conta de resultado; mais especificamente, a  baixa do  ativo  recuperável  aumentará o  custo  da mercadoria  vendida  ("CMV"),  reduzindo o  lucro.  Conforme jurisprudência colacionada, a Autoridade Julgadora pode, ao entender  improcedente  a  declaração  de  compensação  efetuada,  determinar  a  compensação  de  outro  tributo recolhido indevidamente pelo contribuinte com débitos cobrados no mesmo processo ou  relativos a outros tributos administrados pela RFB.  Logo  no  presente  caso,  é  plenamente  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  IRPJ e CSLL resultantes de eventual, mas improvável, confirmação da não homologação das  declarações de compensação efetuadas pela Recorrente, para abatimento do IRPJ devido.  Em  sendo  assim,  na  remota  hipótese  de  prevalecer  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  realizadas  pela  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deverá,  ao  menos,  essa  colenda  Turma  Julgadora  reconhecer  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  e  autorizar  a  compensação  com  eventuais  créditos  tributários  a  serem  apurados/cobrados neste processo administrativo.  IV­ DO PEDIDO  Requer,  ao  final,  a  Recorrente  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  realização  do  pedido  de  perícia  ou,  ao menos,  para  determinar  a  realização  de  diligência, com vistas a apurar o efetivo montante do crédito tributário.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.037          18 Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar,  requer o  reconhecimento do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente levado a cabo pela DRJ e  decretação da nulidade da decisão ora guerreada.  Na remota hipótese de nenhuma das preliminares alegadas ser acolhida, requer o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  as  declarações  de  compensação apresentadas.  É o relatório.  VOTO  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  na  presente  ação  fiscal,  foi  também  apurado  saldo  a pagar de PIS, que  foi  objeto de  exigência  fiscal  por  auto de  infração no processo nº  15578.000292/2009­60,  que  esta  distribuído  a  esta  Conselheira  Relatora,  em  pauta  conjuntamente com o presente processo.  Embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação de seu pedido ou da manifestação de inconformidade, apresentou, posteriormente,  no Recurso Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737, da  3ª  Seção/  4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do Carf  tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, não obstante a preclusão do art. 16, §4° do  Decreto nº 70.235//72, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode  ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada.  Inclusive esse também foi o entendimento da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/3ª  Seção,  que,  em  sessão  de  25/09/2013,  converteu  em  diligência  o  julgamento  do  processo  11543.001947/2006­11, que  trata de pleito de  ressarcimento da Cofins da própria  recorrente,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2005,  o  qual  traz  fatos  bem  semelhantes  aos  relatados  no  presente processo.  Passa­se abaixo a delimitar os pontos controversos que necessitam dos valiosos  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização  da Unidade  de  origem  para  somente  depois  serem  objeto de julgamento por este Colegiado.  III.1 ­ Outras Receitas Operacionais:  (b) Contas n°s 388130 e 304530/Rateio de Gastos com Exportação  Alega  a  recorrente  que  não  pode  prosperar  a  adição,  efetuada  pelo  Auditor­ Fiscal, na base de cálculo do PIS dos "resultados auferidos" na conta n° 388130, no montante  de RS  15.793.164,69,  referente  aos meses  de  julho  a  setembro  de  2005,  vez  que  os  valores  creditados  na  conta  n°  388130  teriam  por  débito  a  conta  n°  304530,  tratando­se  de  mero  alocamento de custos entre divisões da Recorrente, sem impacto contábil.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.038          19 Sustenta,  em  síntese,  que  a  documentação  acostada  ao  Recurso  Voluntário  comprovaria que a conta de denominação  "DISTRIBUIÇÃO DE DESP C/ EXPORTAÇÃO"  destina­se a computar os lançamentos das notas de débito emitidas pela filial de Santos (filial  1221), integrante da divisão portuária, contra as demais filiais da Recorrente, de modo a alocar  os custos e despesas com o escoamento dos produtos para cada divisão competente.   Alega a recorrente que a contrapartida de tais lançamentos ocorreria na conta n°  304530 ­ DESPESAS C/ EXPORTAÇÃO ­ onde seriam registradas  todas as notas de débito  emitidas pela divisão portuária (no presente caso, leia­se filial Santos) contra as demais filiais  da Recorrente (doc. 04). Adicionalmente, para confirmar que a conta n° 304530 ­ "DESPESAS  C/EXPORTAÇÃO"  seria  mesmo  a  contrapartida  dos  lançamentos  a  crédito  registrados  na  conta n° 388130  ­  "DISTRIBUIÇÃO DE DESP C/ EXPORTAÇÃO",  a Recorrente elaborou  uma planilha de conciliação (doc. 05).  Assim,  faz­se  necessária  a  análise  criteriosa  da  fiscalização  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário  para  verificar  a  veracidade  da  alegação  da  recorrente  neste  tópico, e, em caso afirmativo, sua potencialidade para reverter a adição desses valores na base  de cálculo do PIS.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  A  recorrente  apresentou,  no  Recurso  Voluntário,  alegações  e  documentos  em  contestação  à decisão  recorrida,  que deixou de  acatar o  seu  argumento no  sentido de que os  valores registrados nas contas n°s 381020 e 396020 seriam referentes a receitas de serviços já  tributadas  pelo  PIS,  por  não  ter  trazido  "aos  autos  documentos  comprobatórios  capazes  de  sustentar as alegações da contribuinte conduzir à reforma do despacho decisório".  Assim,  a  nova  documentação  acostada  precisa  ser  analisada  pela  fiscalização  para verificação da alegada dupla tributação dos valores das contas nºs 381020 e 396020 e, em  caso afirmativo, devem ser procedidos aos devidos ajustes e eventuais recálculos do montante a  ressarcir.  III.2 Da venda de mercadorias com suspensão  Além da questão da vigência, no período de apuração, da suspensão prevista no  art. 9º, I da Lei n° 10.925/04, que se trata de matéria apenas de direito, reside controvérsia nos  autos acerca da eventual condição de "cerealista" da recorrente para fazer jus ao benefício caso  seja considerado vigente por este Colegiado.  Alega  a  recorrente que,  embora  também desenvolva atividades  típicas de uma  empresa  industrial, como a produção de farelo e óleo de soja, a maior parte do seu processo  produtivo  está  voltada  à  venda  de  soja  in  natura,  após  os  procedimentos  de  limpeza,  padronização e armazenagem dos grãos, como se verifica de seu CNAE, o que a enquadra no  conceito de cerealista no aludido artigo 8o da Lei 10.925/2004 e autoriza a tomada de crédito  presumido.  Conforme  definido  na  referida  Lei,  no  art.  8º,  §1°,  com  redação  vigente  no  período  de  apuração,  a  "cerealista"  é  aquela  empresa  que  exerce  "cumulativamente  as  atividades de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM".  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.039          20 Não  obstante  alegue  a  recorrente  que  é  uma  cerealista,  esse  fato  não  está  comprovado  nos  autos,  fazendo­se  necessária  a  requisição  de  Laudo  Técnico,  para  detalhamento, por profissional habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial,  se algumas de suas filiais exerce, efetivamente, a atividade de cerealista definida acima antes  de  comercializar  os  seus  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Em  caso  afirmativo,  sendo  comprovada a condição de cerealista da recorrente, ainda que em relação somente a algumas  filiais,  a  fiscalização deverá  analisar  a habilidade da documentação  constante nos  autos para  comprovar os demais requisitos para a fruição do benefício pela recorrente.  III.3  ­  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade  do  Procedimento Adotado pela Recorrente  Alega  a  recorrente  que  não  teria  havido  o  aproveitamento  de  créditos  em  duplicidade, como alegou a fiscalização. Aduz que, pela análise dos Livros Razão, bem como  da planilha de aquisição de insumos por ela elaborada, ela não só não teve lançamentos, para  fins de apuração do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei n° 10.925/04, de compras  registradas sob o CFOP 1.116, como também excluiu, para fins de cálculo do aludido crédito,  todas as compras efetuadas sob o CFOP n° 1.922.  Acrescenta  que,  não  só  não  se  creditou  duas  vezes  ­  quando  da  compra  para  recebimento futuro e quando da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ­ como não  considerou,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  PIS,  nenhuma  das  compras  efetuadas  sob  o  CFOP  em  questão,  sob  o  n°  1.116  ou  1.922.  Nessa  linha,  para  não  restar  dúvida, anexa os  seus Livros de Entradas  e Saídas da  filial Uberlândia  referentes ao  terceiro  trimestre  de  2005,  que  comprovam  cabalmente  que  não  houve  o  alegado  aproveitamento  de  créditos em duplicidade (doc 56).  Assim,  torna­se  necessária  a  análise  da  fiscalização  acerca  da  habilidade  da  documentação apresentada pela recorrente para comprovar o alegado e sua potencialidade de  modificar o valor do ressarcimento.  III.4 ­ Da Sistemática Não Cumulativa do PIS/ Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados pela Recorrente  (iv) Energia Elétrica  Alega  a  recorrente  que,  conforme  demonstram  as  "Notas  Fiscais  ­  Conta  de  Energia  Elétrica"  acostadas  ao  recurso  (doc.  41),  o  valor  efetivamente  despendido  pelos  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  mês  de  julho  e  relativamente  à  filial  Santos,  monta  a  quantia de R$ 290.701,61. Contudo, por um equívoco, a Recorrente creditou­se de valor tendo  como base no montante de R$ 288.710,12, isto é, R$ 1.991,49 inferior ao montante despendido  pela Recorrente a título de energia elétrica consumida nos estabelecimentos referentes à filial  Santos.  Tal  fato  poderia  ser  constatado  por meio  da  análise  do  Livro Razão  (doc.  42),  bem  como por meio do exame do "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de PIS/COFINS  Energia Elétrica ­ Julho", elaborado pela Recorrente (doc. 43).  Aduz,  que,  relativamente  ao  mês  de  agosto  de  2005,  a  Recorrente  apurou  créditos  de PIS  decorrente  do  consumo  de  energia  elétrica  na  filial Uberlândia,  tendo  como  base o montante de R$ 374.494,18 (doc. 44). Para comprovar o consumo de energia/elétrica e,  consequentemente,  os  valores  utilizados  como  base  para  a  tomada  do  crédito,  a  Recorrente  anexa  ao  recurso  as  "Notas  Fiscais  ­  Conta  de/Energia  Elétrica",  emitidas  pela  CEMIG  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.040          21 Distribuição S/A contra a Recorrente (doc. 45), bem como "Demonstrativo do Reconhecimento  de Crédito de PIS/COFINS/Energia Elétrica ­ Agosto", elaborado pela Recorrente (doc. 46).  Tendo em vista que as glosas relativas a energia elétrica, nas filiais de Santos e  Uberlândia,  foi  efetuada  em  face  de  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  documentação  comprobatória que lastreasse os valores informados nas Planilhas de Apuração da Contribuição  não  cumulativa,  cabe  agora,  em  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  a  análise  pela  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  da  respectiva  documentação  e  sua  habilidade  para  modificar o valor do ressarcimento.  (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  Alega  a  Recorrente  que  apurou  créditos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados em suas atividades, relativamente à filial de  Santos, tendo como base o montante de R$ 334.659,65 (doc. 47). No entanto, diferentemente  do informado na planilha de apuração do PIS e da COFINS, relativamente à filial Santos (doc.  48), o valor de R$ 334.659,65 não se refere apenas aos dispêndios da Recorrente com o aluguel  de prédios, mas é formado por todas as despesas da Recorrente com aluguéis pagos para pessoa  jurídica e utilizados nas suas atividades, sejam eles de prédios, máquinas e equipamentos. Tal  fato poderia, a seu ver, ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão (doc. 49),  bem  como  por  meio  do  exame  do  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS  Locação  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  ­  Julho",  elaborado  pela  Recorrente (doc. 48), e comprovantes fiscais de locação (doc. 50).  De outro lado, relativamente ao mês de agosto de 2005, alega a Recorrente que  apurou  créditos  de  PIS  decorrente  da  locação  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  tendo  como base o montante de R$ 368.160,59 (doc. 51). Também, a exemplo do mês de julho de  2005,  o  valor  de  R$  368.160,59  não  se  refere  apenas  aos  dispêndios  da  Recorrente  com  o  aluguel  de  prédios, mas  é  formado por  todas  as  despesas  da Recorrente  com  aluguéis  pagos  para  pessoa  jurídica  e  utilizados  nas  suas  atividades,  sejam  eles  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos. Para comprovar o alegado e, consequentemente, os valores utilizados como base  para a  tomada do crédito,  a Recorrente anexa ao  recurso os  comprovantes  fiscais de  locação  emitidos  contra  a  Recorrente  (doc.  52),  bem  como  cópia  do  Livro  Razão  (doc.  53)  e  "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de PIS/COFINS Locação de Prédios, Máquinas  e Equipamentos ­ Agosto", elaborado pela Recorrente (doc. 54).  Em  conclusão,  sustenta  a  recorrente  que  eventual  diferença  entre  o  montante  informado a título de aluguel de prédios deve­se ao fato de a Recorrente ter incluído, por um  equívoco,  os  valores  despendidos  a  título  de  locação  de máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da Recorrente. Entende que, de todo modo, diante  dos documentos juntados, não haveria dúvidas de que os montantes glosados pela Fiscalização  encontram­se devidamente escriturados,  bem como poderiam ser  comprovados por meio dos  comprovantes fiscais emitidos em nome da Recorrente.   Assim, requer­se a análise da fiscalização acerca da veracidade da afirmação da  recorrente neste tópico e sua potencialidade de modificar o valor a ressarcir.  III.5  ­ Da Glosa dos Créditos de PIS e  seus Efeitos na Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.041          22 Informa  a  recorrente  que,  ao  adquirir  bens  e  serviços  relacionados  com  a  sua  atividade, contabiliza seu valor  líquido (descontado os créditos de PIS) em ativo ou conta de  resultado,  a  depender  do  bem  ou  serviço  adquirido,  e  os  créditos  de  PIS  como  um  ativo  a  recuperar.  De  forma  que,  a  contabilização  considerou,  em  todos  esses  casos  glosados,  dois  lançamentos distintos: i) o reconhecimento do valor/líquido do bem ou serviço adquirido, e ii)  ativo a recuperar (crédito de PIS).   Assim,  prossegue  a  recorrente,  se  as  glosas  do  Sr.  Auditor  Fiscal  restarem  mantidas, o que somente se admite a título de argumentação, então, o valor do crédito de PIS  anteriormente registrado em ativo "a recuperar", deveria ser baixado em contrapartida a conta  de  resultado;  mais  especificamente,  a  baixa  do  ativo  recuperável  aumentará  o  custo  da  mercadoria  vendida  ("CMV"),  reduzindo  o  lucro,  e,  consequentemente,  gerando  créditos  de  IRPJ e CSLL.  Solicita­se, também, os bons préstimos da fiscalização em manifestar­se acerca  da veracidade dessa alegação pela recorrente.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para solicitar à fiscalização da Unidade de Origem que:  a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional habilitado, da  atividade exercida pela recorrente, em especial, se algumas de suas filiais exerce, efetivamente,  a  atividade  de  "cerealista",  tal  como  definida  no  art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04,  antes  de  comercializar os seus produtos in natura de origem vegetal.  b) Caso alguma de suas  filiais exerça  efetivamente a atividade de  "cerealista",  considerando, preliminarmente, vigente no período de apuração a suspensão prevista no art. 9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  analise  a  habilidade  da  documentação  constante  nos  autos  para  comprovar os demais requisitos para a fruição do benefício de suspensão pleiteado e, em caso  afirmativo, efetue o ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar.  c)  Apresente  Relatório  com  os  esclarecimentos  solicitados  acima  neste  Voto,  relativamente  aos  seguintes  itens  do  recurso  voluntário:  III.1  ­  (b)  Contas  n°s  388130  e  304530/Rateio  de Gastos  com Exportação  e  (c)  Contas  n°s  381020  e  396020  ­  Receitas  de  Serviços  já  Tributadas;  III.2  ­  Da  venda  de  mercadorias  com  suspensão;  III.3  ­  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade  do  Procedimento  Adotado  pela  Recorrente; III.4 ­ (iv) Energia Elétrica e (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos;  e III.5 ­ Da Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro Real e da Base de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;  bem  como  outras  informações  que  entender relevantes à solução da lide.  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e) Devolva os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento após  decorrido prazo de manifestação da interessada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000293/2009­12  Resolução nº  3402­000.757  S3­C4T2  Fl. 2.042          23 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.            Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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