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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8272140 #
Numero do processo: 10980.723507/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.679
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos sejam sobrestados no CARF para aguardar decisões definitivas na esfera administrativa dos processos nº 10980.720.205/2013-03 e 10980.720.204/2013-51, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Eduardo Dornelas Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.308          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº  14­61.209,  proferido  pela  13ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  IRRF  ,  lavrados  pela  DRF Curitiba/PR  em  01/12/2014,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em decorrência do procedimento de fiscalização autorizado pelo MPF  nº 0910100.2014.01234, relativos a fatos geradores ocorridos durante  os anos­calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, que resultaram na  constatação de FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA  E MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE  IMPOSTO  DE RENDA .  Conforme  Demonstrativo  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  PROCESSO,  foram  apuradas  infrações  cujos  créditos  tributários  autuados  perfazem  o  montante  de  R$  10.844.179,51, no qual encontra­se incluída a multa regulamentar, e os  Juros de Mora exigidos Isoladamente.  Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal fez consignar  o que adiante sintetizado.  1. A ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  presente  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  da  CEQUIPEL  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  CNPJ  n°  00.325.400/0001­77,  foi  desenvolvido  em  cumprimento  ao  determinado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09.1.01.00­2014­01234­4­Operação:  IRRF  ­  nos  anos­ calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  2.MOTIVOS  ENSEJADORES  DA  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  No curso das ações fiscais desenvolvidas nas pessoas físicas de: Airton  Bohrer Oppitz, CPF n° 225.161.400­10, Germano Bohrer Opittz, CPF  n° 463.757.160­04, Maurício Bohrer Opittz  , CPF n° 211.173.650­34,  Rodrigo  Bohrer  Opittz,  CPF  n°  312.183.770­20  e  Leandro  Bohrer  Opittz, CPF n° 254.774.040­00, referente aos anos­calendário de 2008,  2009, 2010, 2011 e 2012, constatou­se que as referidas pessoas físicas  foram beneficiadas de pagamentos efetuados pela empresa CEQUIPEL  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA, CNPJ n° 00.325.400/0001­77,  sem que houvesse por parte da  fonte pagadora a retenção e nem o recolhimento do Imposto de Renda  devido sobre tais pagamentos realizados.  3.  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Com  base  nos  elementos  disponíveis,  documentos  apresentados  pela  empresa  e  contribuintes  e  seguindo  as  disposições  do  art.  845  do  Decreto n° 3000 de 26 de março de .1999(RIR/99), foram constatados  os seguintes fatos:  Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.309          3 3.1  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Remuneração Indireta  3.1.1  Os  contribuintes  citados  acima  são  irmãos  e  sócios  administradores do quadro societário da empresa CEQUIPEL.  3.1.2 De acordo com apuração efetuada pela Receita Federal do Brasil  ­  RFB,  com  dados  compartilhados  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  ­ PAF n°s 10980.720.205/2013­03 e 10980.720.204/2013­51 e  consolidados nos Termos Fiscais do Processo, a empresa CEQUIPEL  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  remunerou  de  forma  indireta  os  contribuintes  citados  acima,  utilizando­se  em  sua  contabilidade,  num  grupo  de  contas  do  passivo  21017­SOCIOS  CTA  CORRENTE,  em  conta  individualizada,  identificando­se  diversas  transferências de recursos e pagamentos de despesas com benefícios e  vantagens  concedidas,  tais  como:  pagamentos  de  cartões  de  crédito,  plano  de  saúde  do  beneficiário  e  dependentes,  despesas  de  viagem,  aluguel  de  imóvel,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados,  despesas  com  Haras,  casa  de  praia,  dentre  outros  pagamentos  que  foram  escriturados  pessoais(contabilizados) a  débito  nas  seguintes  contas  contábeis.  2101700357  ­  RODRIGO  BOHRER  OPPITZ,  2101700355  ­  AIRTON  BOHRER  OPPITZ.  2101700356  ­  MAURICIO  BOHRER  OPPITZ,  2101700359  ­  LEANDRO  BOHRER  OPPITZ e 2101700358 GERMANO BOHRER OPPITZ.  Nos  Processos  Administrativos  Fiscais,  acima  citados,  ficou  comprovado, ainda, que para dar aparência de Conta Corrente, além  dos  valores  pagos  de  despesas  pessoais  do  sócio,  também  foram  escriturados  nesta  conta  valores  a  receber  pelo  sócio,  lançados  a  crédito  nessa  conta  de  passivo,  originados  de  pró­labore  e  lucros  a  distribuir (valores originados de provisões de lucros a distribuir).  Para efeito de apuração das remunerações indiretas distribuídas nessa  "conta  corrente'  desses  'créditos"  foram  abatidos  os  pagamentos  de  contas pessoais do sócio até essa conta ficar devedora, desse momento  em diante todos os pagamentos lançados a débito, foram considerados  pela  fiscalização  para  efeito  de  lançamento  tributário  como  remunerações.  Portanto,  os  valores  pagos  escriturados  nas  planilhas  (ficha RAZÃO) das contas correntes citadas acima, apesar de estarem  contabilizados em conta contábil pertencente ao passivo, representam  em sua essência vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  pelos  sócios  e  integram  as  remunerações  dos  beneficiários  como  remunerações  indiretas  compondo  assim  tais  valores,  os  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes para os anos calendários de 2008, 2009 e 2010.  Em anexo a este, cópias extraídas dos PAF's citados acima tais como:  relatório fiscal, cópias de alguns lançamentos registrados no caixa da  empresa  de  pagamentos  contas  pessoais,  dos  contribuintes  e  também  cópias  apresentadas  pela  empresa  das  fichas  razões  extraídas  dos  Livros Diários em respostas aos termos de intimação.  3.1.3 A Base de cálculo  No quadro abaixo são apresentados os valores totalizados, mês a mês,  por sócio, devidamente consolidados correspondentes aos lançamentos  Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.310          4 constantes  das  planilhas/RAZÃO,  dos  cinco  contribuintes  sócios  extraídas  dos  PAF´s  mencionados  acima,  que  compõem  a  base  de  cálculo mensal do crédito tributário ora apurado por ano calendário,  melhor  detalhado  nas  PAF's:  Rodrigo  Bohrer  Oppitz  ­  10.980.722690/2014­85, Leandro Bohrer Oppitz ­10.980.722889/2014­ 51,  Germano  Bohrer  Oppitz  ­  10.980.887/2014­61,  Airton  Bohrer  Opptiz  ­  10.980.722888/2014­14  e  Maurício  Bohrer  Oppitz  ­  10.980.720737/2014­93.    Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.311          5   3.2 Participação Societária e Distribuição de Lucros  3.2.1  Os  contribuintes  são  sócios  administradores  da  empresa  CEQUIPEL  participantes  no  seu  Capital  Social,  conforme  rege  as  cláusulas  do  seu  contrato  social  e  alterações  com  os  seguintes  percentuais: RODRIGO BOHRER OPPITZ ­ 068%, AIRTON BOHRER  OPPITZ  ­2,54%, MAURÍCIO BOHRER OPPITZ  ­ 0.93%, LEANDRO  BOHRER OPPITZ ­ 0,42% e GERMANO BOHRER OPPITZ ­ 0,43%  3.2.2 De acordo com os dados constantes trazidos nos demonstrativos  apresentados pela empresa CEQUIPEL, juntamente com a análise dos  demais documentos apresentados, constatou­se que a referida empresa  nos  anos­calendário  de  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012,  distribuiu  lucros  aos  contribuintes  sócios  citados,  acima  do  previsto,  em  desacordo  com que  determina  a  cláusula Décima  primeira  e Décima  Segunda de seu contrato social e Alterações, onde rege que "os Lucros  Líquidos  serão  partilhados  entre  os  sócios  na  proporção  de  sua  participação  no  Capital  Social".  Por  conseguinte,  a  distribuição  de  lucros  isenta  de  tributação,  realizada  conforme  a  participação  societária de cada sócio estaria limitada ao percentual de cada sócio,  demonstrado  abaixo.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil,  houve  distribuição  de  lucros  em  montantes  superiores  a  esses  valores.  As  diferenças  entre  o  valor  correspondente  ao  percentual  devido  de  Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.312          6 participação  previsto  estatutariamente  e  o  valor  efetivamente  distribuído  a  titulo  de  distribuição  de  lucros  nos  anos­calendário  referidos,  apresentam­se  como  rendimentos  tributáveis  devendo,  no  presente  caso  concreto,  os  mesmos  valores  somarem­se  aos  valores  recebidos  a  título  de  pró­labore  para  comporem  os  rendimentos  tributáveis do contribuinte em cada ano respectivamente. Constatou­se  também  que  tais  diferenças  não  foram  trazidas  à  tributação  pelos  contribuintes  fiscalizados,  assim  a  partir  das  distribuições  de  lucros  efetuadas, apurou­se, ano a ano,  tais diferenças que compõem a base  de  cálculo do  imposto de  renda devido classificado como omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício  descrito acima e demonstrado no quadro abaixo por contribuinte.      Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.313          7       3.2.3 Tendo em vista que a pessoa jurídica é responsável apenas pela  antecipação  do  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física ­1RPF e que o contribuinte é a própria pessoa física, cabe neste  procedimento  fiscal  autuação unicamente  pela  não  retenção do  valor  Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.314          8 devido, o que significa cobrança apenas de multa e juros entre a data  de  vencimento  da  obrigação de  recolhimento  e  a  data  da  entrega  da  declaração anual de ajuste da pessoa física.  Esse entendimento está bem detalhado no Parecer Normativo n° 1 de  24 de setembro de 2002, aprovado pelo Secretário da Receita Federal  e publicado no Diário Oficial da União em 25.09.2002.  3.3  MULTA  E  JUROS  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO DO IRRF  Tendo em vista que sobre os valores pagos não houve a retenção e nem  tão  pouco  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora  do  imposto  de  renda  devido,  a  responsabilidade pelo mesmo passou  a  ser  do  beneficiário,  uma vez que tal fato foi constatado após a entrega das declarações de  ajustes dos anos­calendário correspondente, estando a fonte pagadora  sujeita ao lançamento de multa e juros isolados sobre o imposto retido,  calculados desde a data prevista para o recolhimento do Imposto que  deveria  ser  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de  ajuste anual.  3.3.1 Juros Isolados  Nos  termos  do  artigo  70,  inciso  I,  alínea  "d"  da  Lei  11196/2005,  o  prazo  fixado  para  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  relações  aos  pagamentos  efetuados  nos  períodos  compreendidos  de  janeiro a outubro de 2008, expirava no último dia útil do 1°(primeiro)  decêndio  do mês  subseqüente  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  partir  de  novembro  de  2008,  o  prazo  expirava  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Os  Juros  de  mora  foram  calculados,  utilizando­se  a  taxa  SELIC  acumulada,  tomando  como  termo  inicial  o  prazo  originário  previsto  para  o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  e,  como  termo  final, a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual e a  multa a partir do primeiro dia após o vencimento do débito A situação  descrita está retratada nas planilhas anexa (DOC 01 a 06) que contém  os demonstrativos dos valores devidos a título de multa de ofício e de  juros  de  mora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos pagos à pessoa física.  3.3.2 Multa de Ofício Qualificada  A multa de ofício se deu a partir da caracterização da ação intencional  e  fraudulenta  do  sujeito  passivo  de  mascarar  a  natureza  de  rendimentos  pagos  mediante  a  simulação  em  conluio  com  os  beneficiários. Tal subterfúgio escamoteou a ocorrência do fato gerador  e  retardou  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária.  Com  tal  prática de evasão fiscal houve a redução do ônus tributário causando  danos à Fazenda Nacional.  Em decorrência, a multa de 75% prevista no Inciso I, do artigo 44 da  Lei  9430  de  1996,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  10892  de  2004 foi majorada para 150%, nos termos do § 1°, com a nova redação  dada  pela  Lei  11488  de  2007.  No  mesmo  sentido,  no  inciso  II  do  Decreto 3000 de 99(RIR/99). Por sua vez, os conceitos de sonegação,  Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.315          9 fraude e conluio, estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502 de  1964.  DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Depois de apuradas as infrações, procedemos à Lavratura do Auto de  Infração  correspondente.  A  base  legal  do  enquadramento  das  infrações,  assim,  como as  informações  complementares  a  respeito  do  crédito tributário resultante, constam do referido Auto de Infração.  Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em  02 (duas) vias de igual  forma e  teor, assinado pelo Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  Dada  ciência  por  A.R.  dos  Autos  de  Infração  em  08/12/2014,  a  contribuinte  apresentou,  07/01/2015,  impugnação,  subscrita  por  seus  advogados e bastante procuradores, com as razões de defesa a seguir  sintetizadas.  Inicia a impugnação pugnando por sua tempestividade.  Após breve exposição das informações relativas à contribuinte, efetua  resumo da atuação combatida, alegando existir equívoco quanto à base  de  cálculo das multas  lançadas,  posto que  constatada  duplicidade de  cobrança.  No  mérito,  destaca  a  importância  da  verdade  material  no  processo  administrativo fiscal.  Passa  a  tecer  considerações  acerca  do  termo  "remuneração",  explicando  que  as  empresas  remuneram  pessoas  por  duas  diferentes  razões:  como  contrapartida  do  trabalho  realizado  (prestadores  de  serviço e empregados), e devido ao capital investido (lucro).  Alega que no caso dos lucros, o pagamento somente está vinculado ao  investimento  realizado  na  sociedade,  sendo  que  esta  se  revela  justamente  em "distribuir os  lucros" que  tal  investimento  inicialmente  almejou.  Entende  que  quando  a  fiscalização  requalificou  a  remuneração  dos  sócios  a  título  de  lucro  para  considerá­lo  pró­labore  ou  remuneração  indireta,  irremediavelmente,  acabou  por  deformar  o  ordenamento  jurídico na medida em que esvaziou a conta de lucro em contrariando a  legislação societária.  E complementa:  Sobre  tal  equívoco,  a  IMPUGNANTE  tratará  em  pormenores  nos  tópicos seguintes, sendo por ora relevante destacar que, a realidade dos  fatos é que a contabilidade  trata de  simples conta corrente  (registrado  no  passivo  da  empresa  que  é  compensado  com  as  distribuições  de  lucros).  Portanto, o lucro auferido pelos sócios da IMPUGNANTE se amolda a  uma típica REMUNERAÇÃO PELO INVESTIMENTO REALIZADO,  sendo  que  os  respectivos  valores  distribuídos  foram  utilizados  para  Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.316          10 diversas finalidades, o que é facilmente verificável na contabilidade da  empresa que não foi desclassificada pela Auditora Fiscal.  Destaca­se,  ainda,  que  inexistência  de  acordo  de  QUOTISTAS  a  respeito  da  remuneração  em  referência  e  a  inexistência  de  qualquer  subordinação  entre  os  sócios  corroboram  com  a  assertiva  de  que  os  valores  em  questão  referem­se  à  remuneração  por  intermédio  de  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS,  não  estando  configurada,  lá  por  esta  singela  análise  conceitual  de  "remuneração1',  o  percebimento  de  pró­ labore.  Segundo  a  contribuinte,  a  premissa  em  que  se  baseou  a  autoridade  fiscal seria falsa, eivando de vício sua conclusão. O simples fato de o  dinheiro distribuído pela impugnante ter sido entregue parceladamente  aos seus sócios pelo método de conta corrente e ter sido endereçado ao  destinatário final não teria o condão de descaracterizá­lo como lucro.  Afirma que, como dito pela própria fiscalização, necessário se aferir a  essência dos recebimentos, e não apenas sua forma. E, ao se analisar o  conjunto  da  contabilidade,  concluir­se­ia  que  os  valores  pagos  na  forma  de  lucros  derivam de  valores  acumulados  de  outros  anos,  não  distribuídos.  Devido a problemas de  fluxo de caixa, os  sócios  teriam deixado  seus  capitais  na  empresa,  retirando  os  valores  a  eles  devidos  posteriormente,  em  período  em  que  o  fluxo  de  caixa  estava  mais  favorável.  Traz acórdão do CARF que, entende, ratificaria suas razões.  Aduz que a tentativa de alterar a natureza  jurídica dos valores pagos  aos sócios resultaria na criação de um novo tributo.  Argumenta  que  a  simulação aventada  teria  que  ser  acompanhada da  desclassificação da contabilidade da empresa, o que não fora feito pela  auditora fiscal.  Em sua defesa, alega:  Ora,  Ilustres  Julgadores,  há  que  se  destacar  que  ainda  que  a  contabilidade  da  empresa  não  esteja  estritamente/formalmente  correta  em  alguns  aspectos,  ela  encontra­se,  em  sua  essência,  regular,  possuindo  todo  o  arcabouço  tático  necessário  à  obtenção  dos  lucros  distribuídos.  Se  falhas  existem,  ESTAS  NÃO  IMPEDEM  DE  MODO  ALGUM  QUE SEJAM APURADOS OS LUCROS DISTRIBUÍDOS. PORQUE  ESTÁ  DEMONSTRADA  SATISFATORIAMENTE  SUA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  QUAL  NÃO  FOI  DESCONSTITUÍDA  PELA  AUDITORA FISCAL.  Não  são  eventuais  falhas  contábeis  que  denotam  a  má­fé  da  IMPUGNANTE,  necessárias  para  a  desconsideração  dos  lançamentos  existentes e imposição de multa qualificada.  Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.317          11 O  que  se  constata  no  presente  caso,  efetivamente,  é  que  a  Auditora  Fiscal diverge da forma de contabilização, o que é muito diferente de se  apontar a contabilidade em si como imprestável.  Se opõe, então, à aplicação da multa qualificada, por sua atuação com  boa­fé  e  transparência,  ao  contabilizar  os  valores  pagos  como  pagamento de  lucros, até porque  tais valores não  foram deduzidos de  seu  lucro,  como  teria  ocorrido  no  caso  de  contabilização  de  pró­ labore.  Soma  a  isso  o  fato  de  a multa  qualificada  estar  sendo  supostamente  cobrada sobre a base de tributo mais os consectários legais da autuação  de  seus  sócios,  ou  seja,  além  de  ser  indevida  em  razão  de  ser  insubsistente,  na  autuação  em  questão  ela  está  sendo  cobrada  em  duplicidade.  Para melhor demonstrar suas alegações, elabora o quadro abaixo:    A contribuinte entende que a conduta da autoridade administrativa de,  com  base  no  parecer,  aplicar  a  presente  penalidade,  além  das  penalidades  impostas  aos  sócios,  fere  completamente  o  princípio  da  tipicidade cerrada, que norteia a interpretação da legislação tributária.  Cita que a Súmula nº 12 do CARF deixaria claro o equívoco ocorrido  no  presente  caso,  posto  que  a  autuação  somente  poderia  se  dar  em  relação às pessoas físicas que deixaram de declarar seus ganhos, não à  pessoa jurídica pagadora.  Requer  a  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  no  tocante  à  aplicação  da  multa  qualificada,  destacando, ainda, o efeito confiscatório das multas aplicadas.  Questiona,  por  fim,  a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  de  ofício.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2012  Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.318          12 LANÇAMENTO.  PROVAS.  VINCULAÇÃO  A  OUTRO  PROCESSO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  É  perfeitamente  válida  a  utilização  de  provas  produzidas  em  outros processos administrativos, desde que guardem pertinência  com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, mormente quando  o  outro  processo  foi  formalizado  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Por outro  lado, apesar  do  conjunto probatório  ser  comum, não  há que se falar em vinculação entre os lançamentos, uma vez que  os fatos jurídicos que dão fundamento às exigências, bem como a  legislação aplicável, são totalmente distintos, o que não impede a  adoção  das  mesmas  razões  de decidir  já  exaradas  em  acórdão  anterior, relativamente a aspectos em que se verifica  identidade  de  matéria  e  de  argumentos  de  defesa,  observando­se  os  diferentes  efeitos  no  resultado  do  julgamento  decorrentes  da  diversidade  de  cada  exigência  formulada  e  da  correspondente  legislação de regência.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2012  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  PAGAMENTOS  A  SÓCIOS  ADMINISTRADORES  SOB  RUBRICAS DIVERSAS DE QUOTA UTILIDADE.  O fato gerador do  imposto de renda é o acréscimo patrimonial,  decorrente  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se  tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação  de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda  obedece  ao  princípio  da  generalidade,  sendo  indiferente  a  nomenclatura  utilizada  para  o  benefício  recebido  pelo  empregado/dirigente  ou  beneficiário.  O  que  se  tributa  é  a  remuneração  ou  qualquer  forma  de  vantagem  ou  rendimento,  independentemente de sua denominação, origem ou do título em  que é recebido.  PAGAMENTOS A EMPREGADOS. QUOTA UTILIDADE.  Integram a remuneração dos beneficiários os montantes pagos a  título de cota utilidade, tais como vale supermercado, diárias de  viagens  e  reembolso  quilometragem,  propriedade  intelectual,  ajuda  educação, notadamente quando  tais  valores  prestam­se  a  disfarçar  parcela  de  remuneração  e  a  fonte  pagadora  não  comprova  documentalmente  a  sua natureza  indenizatória  ou  de  distribuição de lucros.  Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.319          13 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Constatada a  falta de  retenção do  IRRF, que possui  a natureza  de  antecipação,  depois  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, é exigida da fonte pagadora a multa  de ofício.  DUPLICAÇÃO DA PENALIDADE. FRAUDE.  Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito de  fraude, mantém­se a multa no percentual aplicado de  150%.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­se  regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a  partir de seu vencimento.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ciente do acórdão recorrido em 15/06/2016 (fl. 1259), e com ele inconformado,  a recorrente apresenta recurso voluntário em 15/07/2016 (fl. 1260), pugnando pelo provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Da Suspensão do Processo por Prejudicialidade   Antes de apreciar os  argumentos do  contribuinte,  cumpre­se verificar eventual  suspensão deste processo por prejudicialidade, em face dos processos nº 10980.720.205/2013­ 03 e 10980.720.204/2013­51.  Como  relatado,  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  decorre  de  pagamentos realizados a sócios da empresa autuada, a título de utilidades/cotas de utilidades, e  por  ela não  considerados para  fins de  retenção  do  imposto de  renda. Assim,  exige­se  aqui  a  multa regulamentar, inclusive na forma qualificada, e juros de mora isoladamente.  Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.320          14 Ocorre  que  esta  constatação  também  ensejou  a  formalização  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  objeto  dos  processos  nº  10980.720.205/2013­03  e  10980.720.204/2013­51, em tramitação neste Conselho.  De acordo com pesquisa realizada nesta data (12/04/2019), no sitio do CARF, o  processo de nº 10980.720.205/2013­03 encontra­se aguardando julgamento de recurso especial,  após  ter  sido  negado  o  Recurso  Voluntário  apresentado.  Já  o  processo  de  nº  10980.720.204/2013­51, aguarda distribuição/sorteio para julgamento do Recurso Voluntário.  Naqueles  dois  processos,  discute­se  a  natureza  dos  valores  despendidos,  se  oriundos  de  distribuição  de  lucros,  ou  não.  Da  mesma  forma,  neste  processo,  também  se  discute  tal  natureza,  pois  o  reconhecimento  da  obrigação  de  retenção  de  imposto,  apenas  é  possível,  no  caso  de  rendimento  sujeito  à  tributação,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  de  distribuição de lucros.   Logo, a exigência (ou não) da multa prevista no art. 9º da Lei 10.426 de 2002,  objeto de discussão nesses autos, está condicionado a ulterior entendimento acerca da natureza  dos pagamentos realizados aos sócios da pessoa jurídica ou terceiros beneficiados, relativos ao  anos­calendário de 2008 a 2012, e este entendimento decorre do julgamento dos processos nº  10980.720.205/2013­03 e 10980.720.204/2013­51.  Assim, considerando que estes processos  ainda não  transitaram em  julgado no  âmbito administrativo, e que a exigência de multa regulamentar está diretamente vinculada ao  deslinde do que for decidido naqueles autos, como visto, entendo ser necessária a suspensão do  presente feito, por prejudicialidade, até decisão definitiva dos mencionados processos.  A  esse  respeito,  oportuno  trazer  à  baila  o  artigo  313,  inciso V,  alínea  “a”,  do  Novo Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105/2015), que cuida da prejudicialidade de dado  processo, quando este depende diretamente do julgamento de outro:  “Art. 313 – Suspende­se o processo:  (...)  V – quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente: (...).”  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que:  1. Os  autos  sejam sobrestados no CARF para  aguardar decisões definitivas na  esfera  administrativa  dos  processos  nº  10980.720.205/2013­03  e  10980.720.204/2013­51,  fazendo acostar aos autos cópias das referidas decisões.  2.  Após,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.    Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723507/2014­14  Resolução nº  1301­000.679  S1­C3T1  Fl. 1.321          15 (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20057.VCIB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA em 20/05/2019 12:38:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA em 20/05/2019. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 22/05/2019 e JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA em 20/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.20057.VCIB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3CDD85DD4BD21E60FA58D50337C52F3EBB9F30234E4392D201047C2A2C3E165E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.723507/2014-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8297708 #
Numero do processo: 10660.722489/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 89 /2 01 5- 49 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722489/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722489/2015-49 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722489/2015-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8290965 #
Numero do processo: 13819.723765/2015-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 65 /2 01 5- 33 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723765/2015-33 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720640/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Reserva Legal - ARL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2202-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-11T18:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-11T18:50:56Z; Last-Modified: 2020-06-11T18:50:56Z; dcterms:modified: 2020-06-11T18:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-11T18:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-11T18:50:56Z; meta:save-date: 2020-06-11T18:50:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-11T18:50:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-11T18:50:56Z; created: 2020-06-11T18:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-06-11T18:50:56Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-11T18:50:56Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720640/2007-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.170 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente ELECTRO AÇO ALTONA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Reserva Legal - ARL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 40 /2 00 7- 89 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 04- 18.106, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2005 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Reserva Legal - ARL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Lançamento Procedente Conforme o relatório do Acórdão recorrido: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2005, no valor total de R$ 43.223,76, referente ao imóvel rural denominado: Reflorestamento Warnow, Número na Receita Federal — NIRF 5.708.696-6, área total 404,9ha, localizado no município de Indaial — SC, conforme Notificação de Lançamento — NL de fls. 01 a 04, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente as áreas isentas, 102,9ha de Área de Preservação Permanente — APP e 261,2ha de Area de Reserva Legal — ARL, praticamente 90,0% da área • total, bem como o Valor da Terra Nua — VTN, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 05 e 06. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 °, da lei n° 4.771/1965 — Código Florestal); Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3% do Código Florestal; cópia da matrícula do imóvel, com averbação da ARL ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas — NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil — SIPT. 3. Com a carta de fl. 08 foi encaminhada a documentação de fls. 09 a 65, composta por: cópia de procuração; de certidão da matrícula do imóvel, contendo averbações de ARL; cópia de Relatório de Inventario Florestal; cópia de Parecer Técnico; de ART; do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí e; do ADA. 4. Com a análise da documentação, relativamente às áreas de preservação de florestas, o fiscal explicou que não houve comprovação da APP, pois, não foi apresentado laudo técnico demonstrando as dimensões das áreas de acordo com o enquadramento legal definido, conforme solicitado e que, de acordo com a matrícula do imóvel, o total de ARL averbada é de 252,6ha, e não 261,2ha como declarado. Relativamente ao VTN não foi apresentado laudo técnico de avaliação. 5. Com base nessas constatações, foram glosadas a APP e ARL, esta última parcialmente para ajustar à dimensão comprovada, e alterado o VTN com base nos valores constante da tabela do SIPT, bem como foram procedidas as demais modificações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 66, foi dada em 07/11/2007. 6. Em 05/12/2007 foi apresentada impugnação, fls. 68 a 79, na qual, após tratar I - Dos Fatos até aqui conhecidos, destacando as razões do lançamento constante da Descrição da NL disse que os valores exigidos não podem prosperar e apresentou sua discordância argumentando, em resumo, o seguinte: 6.1. Sob o título Área de preservação permanente mencionou da documentação apresentada, inventário florestal, parecer técnico e croqui da área, demonstrando que a maior parte da propriedade está ocupada por Mata Atlântica e que grande parte de sua área é constituída de terreno acidentado, considerada APP. 6.2. Tratou da legislação ambiental, da proibição de supressão e exploração da Mata Atlântica, do ecossistema. 6.3. Em suma, a notificada não pode explorar comercialmente suas áreas por força de decreto presidencial, no 750/1993, que não admite a exploração, somente a supressão e apenas em caráter excepcional. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 6.4. Explanou a respeito das finalidades da lei ambiental, do incentivo à reconstituição da cobertura vegetal original, entre outros. 6.5. Após outras alegações e reprodução de dispositivos legais, ente outros, finalizou este item dizendo estar demonstrado que a permanência da NL só acarretaria despesas para a União, pois, certamente seria derrubada no Judiciário, com a efetiva comprovação da existência da Mata Atlântica sobre as terras da impugnante, devendo ser anulada. 6.6. Em Do valor da terra nua disse anexar laudo de avaliação comprovando a veracidade da declaração e afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora. 6.7. Reproduziu jurisprudência judicial que trata de matéria relativa à revisão do lançamento com base em laudo técnico de avaliação. 6.8. Finalizou este assunto dizendo que ainda que a declaração do VTN feita pela contribuinte e o laudo de avaliação do imóvel não sejam aceitos, seria necessária a realização de perícia, conforme a seguir delineado, assunto que aprofundou sob o título Da produção de prova pericial, citando legislação e jurisprudência que tratam desta matéria, afirmando que para o deslinde da questão bastaria a constatação da existência ou não de vegetação em estagio avançado de regeneração da Mata Atlântica na propriedade, bem como a constatação do VTN. 6.9. Após outros assuntos ligados à questão da perícia, indicando perito e formulando quesitos a serem respondidos, finalizou sua impugnação sob o título Do pedido, requerendo o seguinte: 6.9.1. 0 recebimento da impugnação e seu normal processamento. 6.9.2. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, necessários ao deslinde da questão, em especial a prova pericial. 6.9.3. A anulação da NL, em razão das alegações expostas, em especial a ilegalidade da cobrança do ITR, em face dos dispositivos legais mencionados, que tornam a área com cobertura de Mata Atlântica isenta do tributo. 6.9.4. Alternativamente, a anulação da NL devido ao cálculo equivocado do VTN, que elevou indevidamente o valor do imóvel e, conseqüentemente; a base de cálculo d tributo exigido. 7. Acompanharam a impugnação a documentação de fls. 80 a 147, composta, em • sua maior parte, por documentos já apresentados à fiscalização e de um resumo de laudo de avaliação elaborado em 12/10/1997 por engenheiro civil. 8. A fl. 148 é relativa a providência de regularização e numeração de folhas do processo. Regularmente intimado ao Acórdão acima em 07/08/2009 (Aviso de Recebimento às fls.166), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/09/2009 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.167), onde, salvo uma ou outra pequena alteração da redação ou citação pontual do Acórdão recorrido, apenas repete a Impugnação apresentada, repetindo inclusive o pedido: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto acima no relatório, o Recurso Voluntário apresentado nada mais é que uma cópia da Impugnação apresentada, limitando-se, quando muito, a substituir a indicação de se tratar de um Recurso Voluntário e não de Impugnação, porém em 99% de sua argumentação (e aqui me refiro à utilização exata do mesmo texto, sem tirar nem pôr), trata-se mera cópia do que já foi apresentado e analisado pela primeira instância de julgamento administrativo. E como tal, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), não havendo novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho integralmente como minhas razões de decidir: 10. A impugnação, apresentada tempestivamente, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. 11. O lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 12. Além das questões de mérito a interessada solicitou a produção de todos os - meios de prova em direto admitidos e a realização de perícia, assuntos que serão tratados preliminarmente. 13. No tocante ao requerimento de posterior juntada de novos documentos, a contribuinte poderia ter apresentado todas as provas que julgasse cabível dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis): "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência". 14. O art. 16, §§ 4° e 5 1, do Decreto 70.235/1972 assim se posiciona em relação ao assunto: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) § 4°. Aprova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n° 9.532, de 10. 12.1997) (grifamos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10. 12.1997) 15. Como não se verifica nos autos fatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nesses dispositivos legais, para posterior juntada de documentos, não há como deferir o pedido. 16. Relativamente ao pedido de perícia, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/1972 tem-se que instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois, conforme já tratado, de acordo com o artigo 15, desse referido Decreto, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamente, restando apenas a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme artigo 18, do mesmo diploma legal a seguir reproduzido: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis u impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art.1° da Lei n.°8.748, de 1993) ". 17. Como se percebe, o preceito contido na legislação, que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420, do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. " Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 18. O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. 19. Deste modo, as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. No presente caso, por exemplo, se com o resultado da vistoria in loco ficasse demonstrado que a ARL do imóvel já aceita pelo fisco é inferior ao declarado ou não exista, ou verificada outra irregularidade na propriedade, o julgador não poderia proceder ao lançamento desta constatação, pois, como já dito, não é de sua atribuição legal, sendo, inclusive, vedado a este Órgão de julgamento o reformatio in pejus, ou seja, lhe é proibido julgamento com agravamento do lançamento. 20. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos • aprofundados. 21. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer, a contribuinte, por via da prova pericial, sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ela, quem, de certo modo, demonstrou que a efetiva comprovação necessária apresentaria no judiciário. Por outro lado, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, como mais adiante será demonstrado, não havendo dúvidas para o seu julgamento. 22. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. 23. Superadas, assim, as matérias preliminares é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal, conforme disposto no artigo 150, da Lei no 5.172/1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 24. Com base nisso, para verificar a correição da declaração, a interessada oi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios da existência das áreas de florestas preservadas, tais como: Laudo Técnico de APP, cópia da matrícula do imóvel contendo averbação de ARL, bem como comprovante de sua regularização, com o ADA apresentado ao IBAMA, no prazo legal para o exercício em pauta, para, assim, ser concedida a isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para demonstrar as características e peculiaridades do imóvel e as fontes de pesquisas e critérios utilizados para obtenção do VTN declarado. 25. Com a documentação apresentada, como visto, foram glosadas as áreas isentas, em virtude de falta de laudo específico da APP e comprovação de averbação parcial da ARL. Com relação ao VTN, o mesmo foi alterado de acordo com os valores do SIPT, devido á ausência de laudo. 26. Na sua impugnação a interessada apresentou discordância, apenas, quanto à glosa da APP e alteração do VTN, não se manifestou quanto à ARL, e nem poderia ser diferente, já que 97,0% do declarado neste item foi aceito pelo fisco. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 27. Relativamente à APP, como já visto, a glosa foi por falta de laudo que demonstre sua existência na propriedade, sua dimensão, localização, em que artigo da lei no 4.771/1965, o Código Florestal, estão enquadrados, entre outras informações. 28. Os principais documentos apresentados em atendimento à intimação, e reapresentados na impugnação, para comprovação desta área são a cópia de Relatório de Inventário Florestal e de Parecer Técnico. Entretanto, estes documentos não se mostram eficazes para comprovar a APP da forma solicitada. Algumas das razões para a sua não consideração são as seguintes: 28.1. O relatório se refere a um terreno de 1.480,68ha, ou seja, mais de 1.000,Oha a mais do imóvel objeto do lançamento. 28.2. Não há como definir o setor da vegetação relatada, em que imóvel dessa área maior haveria quantos hectares, entre outras dúvidas. Aliás, neste item é importante observar que toda essa dimensão de terra, de propriedade da interessada, deveria ser objeto de uma declaração, um NIRF apenas, por serem áreas de terras contíguas. • 28.3. A amostra apresentada no mesmo é relativa à vegetação em si, não demonstra sua localização exata, o tipo de terreno, se é mata ciliar, topo de morro, ou outras espécies de APP definidos no Código Florestal. 28.4. Apesar da grande dimensão do terreno objeto do relatório, o processo de amostragem consiste em uma área total de 0,8ha apenas. 28.5. Além da APP, como vimos, a propriedade contém ARL e, assim sendo, não há como definir se a amostra em foco está em uma ou outra área de preservação. 28.6. No parecer técnico, por sua vez, as informações são genéricas e relativamente à mesma área de 1.480,68ha e não especificamente à do lançamento. 28.7. As razões para a isenção da área se resume na sua localização, Mata Atlântica, no relatório comentado e no croqui realizado na década de 90. 28.8. Com relação ao croqui, embora se afirme estar totalmente atualizado com a realidade existente, não há comprovação dessa verificação local contemporânea ao do ano base. grande parcela da propriedade apresenta inclinação superior a 45% existindo nascentes de água, bem como outra parcela corresponde a vegetação ciliar, mas, não localiza, nem dimensiona essas partes, não há como saber em quais imóveis existiriam, já que o parecer trata de uma área maior. 29. Por estas principais constatações, não há como aceitar estes documentos em substituição ao laudo técnico específico solicitado pela autoridade fiscal, não há como modificar a glosa efetuada. 30. Quanto ao argumento de que a propriedade está inserida na Mata Atlântica, onde se impede a exploração descontrolada, sem autorização do Órgão ambiental, não é justificativa, _ por si só, para ser contemplada com a isenção do ITR, pois, relativamente às Áreas Não Tributáveis, nas Orientações Gerais da Declaração do ITR são relacionados os requisitos previstos na legislação que devem ser atendidos e os respectivos procedimentos que devem ser observados para que as áreas de florestas preservadas sejam isentas. 31. Entre as orientações consta que: Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular. 32. Por outro lado, sabe-se que mesmo nas áreas em que o corte raso esteja proibido, é possível desenvolver atividades econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, etc. Aliás, conforme as diversas legislações relativas a APA, somente o corte raso da Vegetação Natural foi proibido e a exploração, como já dito, deve ser controlada pelos Órgãos responsáveis. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 33. Cabe, ainda, observar que as reservas extrativistas e de APA são tributadas, conforme vemos na pergunta n° 177, da obra da Secretaria da Receita Federal, "PERGUNTAS E RESPOSTAS", a seguir: "177. Por que os imóveis rurais situados em Área de Proteção Ambiental (APA) • e nas Reservas Extrativistas são tributados? Desde o início, convém dizer o seguinte: um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas específicas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do património natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato específico, por imóvel, expedido pelo IBAMA (Ato Declaratório Ambiental — ADA). O beneficio fiscal estende-se apenas para essas áreas específicas do imóvel, uma vez que elas, em regra, não podem ser exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do imóvel rural destinadas ou utilizadas pela atividade agrícola, pecuária, aqüicola, florestal, industrial e mineral. Logo, impossível a concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade situada na APA e na Reserva Extrativista pois há áreas exploradas economicamente (vide outras informações na Questão 10)” 34. Desta forma, sem o reconhecimento específico da área como APP, não há como considerar tal propriedade, ou parte dela, isenta, pelo simples fato de estar inserida na Mata Atlântica. 35. Relativamente ao VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, for verificado que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, deve intimar o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos - de profissionais-da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa. 36. A interessada não apresentou laudo técnico ao fisco, razão pela qual foi • procedida à alteração do VTN com a utilização dos valores constante do SIPT. 37. Na impugnação, o documento trazido para esta questão, apesar de intitulado Laudo de Avaliação (Resumo), não se trata de laudo técnico. É apenas uma lauda que contém um quadro demonstrativo de dimensão de áreas e valor por hectare e, apesar da observação de haver-se utilizado como critério de avaliação o método comparativo, se informa que o número de transações é extremamente reduzido, o que dificultou a obtenção de dados confiáveis, ou seja, não houve comparação de valor de mercado. Também há que ser observado que a data desse quadro demonstrativo é 12/10/1997, diverso do exercício em análise. 38. Assim, como não foi trazido o necessário eficaz laudo de avaliação, não há, também, como modificar este item do lançamento. 39. Finalmente, tendo em vista a ausência de comprovação de APP, através de laudo específico, a não impugnação da glosa parcial da ARL e a não apresentação de laudo técnico de avaliação para modificação do VTN, não há como atender ao pleito do impugnante. 40. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência do lançamento, consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720640/2007-89 autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança do credito tributário, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Por todo o exposto e ratificando as razões de decidir do julgamento de primeira instância, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8331698 #
Numero do processo: 10580.910562/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, em especial, o saldo negativo da DIPJ AC 2000 e as compensações das estimativas de CSLL devidas para os meses de janeiro e fevereiro de 2001, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Rogério Garcia Peres que votaram por lhe negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, em especial, o saldo negativo da DIPJ AC 2000 e as compensações das estimativas de CSLL devidas para os meses de janeiro e fevereiro de 2001, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Rogério Garcia Peres que votaram por lhe negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 05 62 /2 01 1- 02 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910562/2011-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório INDIANA VEÍCULOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 31201.63351.021007.1.7.03-8950 através do qual o contribuinte pretendeu utilizar suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano de 2001, no valor de R$ 33.505,71, com débitos próprios. A compensação não foi homologada em razão da autoridade fiscal entender que confrontando as informações apresentadas no PER/DCOMP com as informações da DCTF e da DIPJ, não localizou saldo negativo disponível para compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - possuía crédito passível de compensação no momento da transmissão do PER/DCOMP, uma vez que, conforme demonstrado na linha 42, da ficha 17, da DIPJ AC 2000, apurou saldo negativo de CSLL no montante de R$ 16.218,48. - apesar de não ter informado em DCTF, compensou o valor de R$ 16.218,48 com débitos de CSLL relativos a estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 2001; - o valor compensado foi levado em consideração na memória de cálculo para o PER/DCOMP apresentado. Anexou à sua Manifestação de Inconformidade, cópia da ficha 17, da DIPJ AC 2000, como documento probatório do direito creditório. Por tais razões, requereu o acolhimento da tese de defesa apresentada. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/REC julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que a competência originária para apreciar declaração de compensação seria da DRF de origem, sendo dever do contribuinte identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. Fundamenta, ainda, a DRJ/REC que ao julgar a real intenção do contribuinte quanto ao alegado erro de preenchimento das DCTFs do ano-calendário de 2001, para os meses de janeiro e fevereiro, onde não foram informadas as compensações de créditos relativos a saldo negativo de CSLL de 2000, (...) resultaria na apreciação do pleito em novas bases, o que não seria de sua competência. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos já trazidos aos autos e que o não reconhecimento do direito creditório acarretaria no enriquecimento ilícito por parte do Estado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910562/2011-02 Requerendo, por fim, que seja julgada totalmente improcedente a cobrança contida no presente Auto de Infração, sendo o mesmo extinto, tendo em vista as razões de fato e de direito acima suscitadas. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porque tempestivo e atendido os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando os autos, que a controvérsia gira em torno da erro de preenchimento da DCTF. Alega o recorrente que quando do preenchimento da DCTF AC 2001 não teria sido levado em consideração a compensação efetivada com saldo negativo de CSLL demonstrado na linha 42, da ficha 17, da DIPJ AC 2000 com débitos de CSLL relativos a estimativa dos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Conforme saldo negativo constante na DIPJ AC 2000, apresenta a planilha do valor compensado: Afirmar, o recorrente, que havendo o confronto entre as informações comprovadas pela DIPJ AC 2000 com as informações prestadas via DCTF, restaria comprovada a existência do direito creditório. A DRJ/REC, por sua vez, entendeu que não teria competência para analisar conjunto probatório colacionado em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial, o confronto entre a DIPJ AC 2000 colacionada pelo contribuinte, com a DCTF, a fim de apurar a existência ou não do erro de preenchimento. O crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de CSLL decorrente de suposto erro de preenchimento da DCTF. O contribuinte, contudo, não retificou a DCTF em que constava o débito declarado, tendo a turma julgadora de primeira instancia indicado ser esse o primeiro óbice ao reconhecimento do crédito perquirido, uma vez que não teria competência para analisar o direito material do contribuinte, que deveria ter sido avaliado na DRF de origem. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910562/2011-02 Entretanto, a ausência da retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, uma vez que pode vir a levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Tratando-se da comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme Parecer COSIT nº 8/2014. Nesse contexto, este colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pelo Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito, justamente o ponto crucial levantado pela DRJ como razão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Desse modo, tendo em vista o Princípio da Busca da Verdade Material, voto no sentido de afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, em especial, o saldo negativo da DIPJ AC 2000 e as compensações das estimativas de CSLL devidas para os meses de janeiro e fevereiro de 2001, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725375/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 75 /2 01 5- 95 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725375/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725375/2015-95 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725375/2015-95 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725375/2015-95 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720900/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 09 00 /2 01 5- 12 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720900/2015-12 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729849/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 49 /2 01 5- 50 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729849/2015-50 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.726727/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. MISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, cabe ao contribuinte, através de provas documentais, comprovar o número de meses que engloba o recebimento para fins de cálculo.
Numero da decisão: 2002-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, cabe ao contribuinte, através de provas documentais, comprovar o número de meses que engloba o recebimento para fins de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 67 27 /2 01 7- 04 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.417,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Cientificado em 10/08/2017 (fl. 22) e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 08/09/2017 (fl. 2), impugnação (fls. 3/9), alegando, em síntese, que: 1) Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. 2) Quanto à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, ao preencher sua declaração de rendimentos, incorreu em erro ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe. 3) Em verdade, atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213- 47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 4) Ao preencher a declaração de rendimentos do exercício 2013/ano-calendário 2012, entendendo que por ter sido depositado em sua conta-corrente, os valores deveriam ser informados como recebidos pelo declarante, erroneamente informou como seus os valores efetivamente recebidos por quem representava, no caso, sua mãe, Carmen Sierra Macedo. 5) Por fim, solicita sejam observados os DARF recolhidos (fl. 33). A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 19/12/2017, no acórdão 12-94.575, às e-fls. 43 a 47, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 67 no qual alega, em síntese, que: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Diligência Na sessão de julgamento do dia 19/11/2019, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. O contribuinte manifestou-se às e-fls. 83 a 94. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No que tange à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, observa-se que a autoridade fiscal alterou o número de meses referente ao rendimento acumulado de 120 meses para 1 mês (fl. 15). O impugnante argui ter incorrido em erro ao preencher sua declaração de rendimentos ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe, Carmen Sierra Macedo. O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. O processo foi baixado em diligência e às e-fls. 83 e seguintes, sendo que o contribuinte, mais uma vez, não juntou os documentos solicitados, requerendo dilação de prazo, que não poderá ser concedida vez que já fora oportunizados diversos momentos para juntada de provas (impugnação, recurso voluntário e diligência. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, mesmo após a diligência solicitada, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela, devendo ser mantido o crédito tributário lançado e observados os DARF de fl. 33 e 34. Dito isto, não ficou comprovado que os rendimentos auferidos são de sua genitora e que o contribuinte recebeu a quantia enquanto inventariante do espólio da de cujus. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725903/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.224
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-06T12:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-06T12:53:07Z; Last-Modified: 2019-09-06T12:53:07Z; dcterms:modified: 2019-09-06T12:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-06T12:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-06T12:53:07Z; meta:save-date: 2019-09-06T12:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-06T12:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-06T12:53:07Z; created: 2019-09-06T12:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-09-06T12:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-06T12:53:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725903/2017-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.224 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Assunto IPI Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 7 de fevereiro de 2018 (fls 1902 a 1983), contra o Acórdão n. 14-75.145 da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1824 a 1864), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 9 de janeiro de 2018 (fls 1869). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 28.206.154,23 (vinte e oito milhões, duzentos e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e três centavos), consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo (e-fl. 2). De acordo com a Descrição dos Fatos (e-fl. 3), constatou-se que a totalidade dos créditos aproveitados pela fiscalizada (oriundos de insumos adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06) eram indevidos. A conclusão pela improcedência dos créditos assentou-se, basicamente, em duas análises: da inexistência do direito de aproveitamento dos créditos, consubstanciada no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 25 90 3/ 20 17 -5 0 Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Relatório de Ação Fiscal nº 01 (e-fls. 24/50), e do erro de classificação fiscal e alíquota dos produtos geradores dos créditos, consubstanciada no Relatório de Ação Fiscal nº 02 (e-fls. 51/98). Em síntese, tais relatórios trazem as seguintes informações: Relatório de Ação Fiscal nº 01 Da apropriação dos créditos A maior parte dos créditos incentivados do IPI escriturados pela fiscalizada são oriundos de kits contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, identificados pelo fornecedor como um “concentrado”. Nas notas fiscais emitidas pela Recofarma não há destaque de IPI, com fundamento no art. 81, II, e art. 95, III, ambos do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). No entanto, a fiscalizada, entendendo ter direito ao crédito previsto no art. 237 do RIPI/2010, nas aquisições dos produtos elaborados pela Recofarma, aplicou sobre o valor dos kits a alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10. Dos produtos industrializados pela Recofarma Constatou-se que a Recofarma não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado o açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, pois “incorpora” a sacarose, que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. Entretanto, o fato de o corante caramelo poder gozar de isenção não significa que ele pode gerar direito à isenção em relação aos produtos industrializados que o utilizam como matéria-prima. No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo de pelo menos um de seus componentes. Desta forma, entende-se que os componentes de kits para guaraná, em cuja elaboração tenha sido utilizado extrato de guaraná, fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No caso dos kits de outros sabores que não cola e guaraná, os insumos que, segundo a empresa, justificam a aplicação da isenção do DL nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, são o álcool e o ácido cítrico. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias- primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, o mesmo raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve ser observado que no processo produtivo de Recofarma, é utilizado em quantidades ínfimas, onde funciona como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. Conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico superior a 0,5% em volume. Não seria razoável que o álcool fosse responsável por gerar significativos valores de benefício fiscal para engarrafadores de bebidas não alcoólicas. Observe-se que inexiste processo produtivo básico (PPB) estabelecido para o produto álcool, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. Da competência da SUFRAMA A empresa alega que o direito à isenção do IPI, prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, estaria garantido pelo fato de a Resolução nº 298/07 da SUFRAMA ter Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 outorgado o benefício para o produto concentrado destinado à produção de bebidas não alcoólicas, abrangendo todos os concentrados fabricados pela Recofarma. Não se discute se é da SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, e que a existência do projeto aprovado pela SUFRAMA é um dos requisitos para o gozo da isenção em si. Porém, a aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA não é o único requisito para a isenção do art. 95, III, do RIPI/2010. Observe-se que existem diferenças significativas nas matérias-primas e produtos intermediários utilizados nos diversos tipos de produtos industrializados pela Recofarma. Quando se trata da comprovação do efetivo direito ao benefício, não é suficiente a realização apenas de uma análise geral de todos os produtos da empresa. A isenção do IPI prevista no DL nº 1.435, de 1975, é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Portanto, é indispensável a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto específico, sendo inadmissível que, para este fim, se use apenas um modelo de referência, ainda mais considerando que tal “modelo” utiliza insumo regional que não é empregado em várias marcas de kits comercializadas por Recofarma. Da competência da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União, observando-se que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal). Não há, na legislação, qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. O § 2º do art 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, não diz que os incentivos fiscais previstos serão concedidos pela SUFRAMA. O que consta deste dispositivo legal é a exigência de projeto aprovado pela autarquia. A SUFRAMA emite um ato aprovando o projeto técnico-econômico, não um ato “concedendo” o benefício. O ato da SUFRAMA não tem o efeito do despacho da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN. O Fisco não está questionando o atendimento ao Projeto Produtivo Básico (PPB). O que se demonstra é que, embora a Recofarma possua projeto aprovado pela SUFRAMA, para efetivo gozo do benefício é necessário que todas as demais condições isentivas previstas no Decreto-lei nº 1.435, de 1975, sejam atendidas, o que não aconteceu. Anexo ao Relatório de Ação Fiscal nº 01 Da jurisprudência dos tribunais O Tribunal Pleno do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 212.484-RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que autorizou o creditamento do IPI de produtos adquiridos sob o regime de isenção. Contudo, o art. 506 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. O Código anterior (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) continha, no seu artigo 472, conteúdo semelhante. Assim, a fiscalizada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, visto que os efeitos são inter partes e não erga omnes. De outro lado, há decisões do próprio STF no sentido de que não há direito ao crédito nos casos de aquisição de insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pelos seguintes julgados: RE nº 551.244-4, RE nº 353.657, RE nº 370.682, AgRE nº 444.267-1 e AgRE nº 372.005-8. Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 A fiscalizada afirma que está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). Ocorre que a decisão do TRF da 2ª Região, proferida no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.013298-4, que tem como agravante a União Federal e como agravado a AFBCC, definiu que a “eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação da Lei nº 9.494/97, qual seja, este TRF – 2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro”. Como a fiscalizada está sediada em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, fora da competência territorial do Tribunal, não está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Esta situação perdura em decorrência do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão inicialmente proferido. Corrobora o mesmo entendimento a decisão do STF no acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 7.778-SP, ajuizado pela Companhia de Bebidas Ipiranga que, assim como a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, é associada da AFBCC e está estabelecida fora do limite territorial da jurisdição do órgão prolator. Relatório de Ação Fiscal nº 02 Da classificação fiscal dos kits adotada pela Recofarma A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a registrar nas notas fiscais a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, que tem a seguinte descrição: Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90 Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Da operação de industrialização no estabelecimento engarrafador Os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, cada um condicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo onteúdo pode ser líquido ou sólido. O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) consiste, basicamente, em preparar o xarope composto e, depois, adicionar água carbonatada. O xarope composto é obtido da mistura do xarope simples (água e açúcar) com os componentes dos kits recebidos da Recofarma, que são adicionados ao misturador separadamente, seguindo detalhadas especificações técnicas. O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que, ao invés do xarope simples, utiliza-se apenas água na etapa em que os componentes dos kits são misturados. Em alguns estabelecimentos engarrafadores, parte da produção do xarope composto é destinada a terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de post mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água ocorre na máquina post mix, no ponto de venda ao consumidor final. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento industrial), como um Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas post mix). No período abrangido pela fiscalização, a fiscalizada recebeu kits sabor Coca- Cola formados por duas partes envasadas em contêiner “ABC”. Pelo seu volume e peso (1.237,5 kg cada), o manuseio dessas partes no interior do estabelecimento do engarrafador somente era possível de forma totalmente separada uma da outra. A mistura do conteúdo dos componentes dos kits fornecidos pela Recofarma, realizada dentro do estabelecimento engarrafador, caracteriza-se como operação de transformação definida no art. 4º, I, RIPI/2010. Só depois de realizada a operação industrial de mistura dos componentes dos kits é que se obtem a preparação, conhecida como xarope composto, que deve ser enquadrada na exceção tarifária do código NCM 2106.90.10. Nos termos do art. 3º do RIPI/2010, a elaboração do xarope composto, quando destinado a receber tratamento adicional em etapa posterior do processo produtivo da fiscalizada, é uma operação de transformação intermediária. Além de produto intermediário, o xarope composto também pode se constituir em um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de post mix). Dos critérios a serem observados para a classificação fiscal dos kits Nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. A fiscalizada se baseia na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. Entretanto, o texto da posição em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 utiliza as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. Também as Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais, como os que compõem os kits recebidos de Manaus, possa ser classificado em código único. A RGI 2.a abrange artigos que se apresentem desmontados ou por montar e que já possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado. Porém, os insumos fornecidos pela Recofarma não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (que é o concentrado). Observa-se, também, que vários componentes servem para outros fins que não seja o uso em bebidas. Além disso, o item VII da Nota Explicativa da RGI 2.a deixa claro que a regra em questão não pode ser aplicada a insumos do setor alimentício. Já a RGI 3.b do SH trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos, acondicionados para venda a retalho, devem ser classificadas como uma mercadoria única. Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda a retalho podem ser classificados como mercadoria única por aplicação da RGI 3.b, quando atendidos todos os requisitos legais. Neste caso, porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro. Qualquer possibilidade de que um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas pudesse ser tratado como uma mercadoria única foi eliminada com a inclusão na NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3.b. Os kits que podem ser classificados em código único correspondem a bens que já se constituem em produto final, ou que são destinados a constituir um produto final de Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 forma imediata. Em geral, tratam-se de artigos acondicionados para venda a retalho, vendidos a consumidores finais. Desta maneira, inexistindo qualquer norma legal que permita classificar em código único as embalagens individuais contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. 100% dos kits para refrigerantes fornecidos pela Recofarma são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de substâncias destinadas à industrialização de extratos concentrados. A classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização. O SH contempla classificações fiscais próprias para matérias-primas, classificações fiscais próprias para produtos intermediários, e classificações fiscais próprias para o produto finalmente elaborado. A Recofarma trata os kits como uma mercadoria única por motivos comerciais e tributários. Não haveria impedimento de natureza físico-química para que cada componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, ou para que fosse recebido pelo engarrafador em momentos diferentes. O entendimento de que o interesse comercial e tributário do fabricante determinaria a classificação fiscal do produto é inaceitável. Afinal, o Sistema Harmonizado é um sistema padronizado desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas que tem como princípio básico a uniformidade dos enquadramentos nos países membros. Do conceito de “preparação” Para que uma mercadoria se enquadre no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ela deve se caracterizar como uma preparação composta. Note-se que, ao se referir a preparações, fica claro que a NCM ou a NESH estão tratando de misturas. Ao abordar especificamente a elaboração de preparações dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (posição 21.06), a NESH menciona a adição de ingredientes como acidulantes, conservantes e sucos de frutas aos extratos vegetais. Ao usar o verbo “adicionar”, obviamente, está se referindo ao processo onde ocorre a mistura dos ingredientes, e não a sua remessa em conjunto. Assim, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao citarem “preparações compostas”, indicam produtos constituídos por uma mistura de diversas substâncias. Cabe observar que as expressões “preparação simples” e “preparação composta” são muitas vezes utilizadas de maneira equivocada. Qualquer preparação, simples ou composta, contém mais de uma substância. A diferença entre ambas as categorias encontra-se no tipo de componentes empregados. Quando as matérias misturadas se classificam no mesmo Capítulo da NCM, a preparação é do tipo “simples”. A elas a Nomenclatura se refere apenas como preparações. Quando as preparações contêm matérias de base de Capítulos distintos, a Nomenclatura as distingue das preparações (“simples”), denominando-as de preparações compostas. No que se refere ao tópico sob análise, os kits são formados por um conjunto de insumos acondicionados em embalagens individuais, sendo que pelo menos uma das embalagens contém uma preparação composta. Pelas informações disponíveis, nenhum componente dos kits contém mistura de matérias classificadas no mesmo Capítulo da Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 NCM, inexistindo assim preparações simples. Verifica-se também que nem todos os componentes individuais se caracterizam como preparações, existindo embalagens que contêm uma matéria pura. Dos conceitos de “concentrado” e de “capacidade de diluição em partes da bebida” No setor de bebidas, o concentrado se caracteriza como um insumo que contém todos os extratos e aditivos necessários para obtenção do produto final, bastando, para isso, promover a sua diluição com água. A capacidade de diluição expressa o grau de concentração da preparação (mercadoria única), em função da quantidade de água que deve ser adicionada. O próprio texto do Ex 01 do código 2106.90.10 confirma estes conceitos ao usar as expressões “preparação composta” e “capacidade de diluição em partes da bebida”, que indica que o insumo tem a capacidade de, por simples diluição (no caso de refrigerantes, diluição em água carbonatada), resultar na bebida. Para determinar o que chama de capacidade de diluição, a Recofarma calcula a proporção em peso do kit em relação ao peso final do produto (refrigerante), o que não faz o menor sentido. Caso a Recofarma enviasse quantidade de água tratada (integrando o que chama de kit) suficiente para resultar na bebida, o peso dos insumos ficaria igual ao peso da bebida, ou seja, o kit não teria qualquer “capacidade de diluição”, devendo ser classificado na posição 22.02. Observe-se que o xarope composto, inclusive o concentrado para máquinas post mix, corretamente classificado pelas empresas no Ex 02 do código 2106.90.10, enquadra-se perfeitamente no conceito exposto, tratando-se de uma preparação com todos os extratos e aditivos, com capacidade para, mediante diluição em água carbonatada, resultar no refrigerante. Não é razoável imaginar que produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter características tão distintas quanto o concentrado para máquinas post mix e os kits fornecidos pela Recofarma. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “extrato concentrado”, deveria estar reunido num único componente todo o conteúdo das “partes” do kit. Da inclusão de matérias puras nos kits Os kits fornecidos pela Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do art. 81, II, RIPI/2010. A inclusão de matérias recebidas de outras regiões do país e reacondicionadas em Manaus permite que o fornecedor consiga inflar ainda mais o preço do kit, gerando enormes valores de créditos fictos do IPI para o adquirente. Das questões diversas comumente alegadas pelas empresas engarrafadoras dos refrigerantes Inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. A Fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a Fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. No caso de classificação de mercadorias, o instrumento apropriado para fixação de critério jurídico é a consulta, procedimento atualmente regulado por meio da IN RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, cujo resultado vincula a Administração e o consulente. Os entendimentos registrados em Relatórios Fiscais têm efeitos delimitados aos procedimentos de fiscalização regularmente executados pelo Auditor-Fiscal da RFB, relativos a estabelecimentos e períodos específicos. A decisão do CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), como ficou expresso em seu texto, foi incorporada na NESH por meio do item XI da Nota Explicativa da Regra 3.b, tornando-se de observância obrigatória pelos estados contratantes, dentre os quais se inclui o Brasil. Desta maneira, a decisão foi oficializada na NESH, cujas regras devem obrigatoriamente serem obedecidas no sistema jurídico brasileiro. Cada país signatário da OMA (Organização Mundial das Aduanas) pode criar subdivisões a um nível mais detalhado que o do SH, mas é obrigatório que seja respeitada a posição e a subposição definidas pela organização internacional. A operação industrial em que ocorre a mistura dos componentes dos kits não corresponde ao tratamento complementar a que se refere o item 12 da NESH da posição 21.06. Ali, a NESH se refere a “estas preparações”, não se aplicando ao kit para fabricação de bebidas, que é um conjunto de insumos que não se caracteriza como uma preparação. Para defender a classificação fiscal utilizada pelas empresas, o instituto contratado pela Recofarma, com base em amostras coletadas no estabelecimento de um engarrafador, atribuiu uma capacidade de diluição aos kits mediante comparação entre a soma dos pesos dos componentes e o peso da bebida final. Porém, o produto que possui a capacidade de diluição em partes da bebida, e que não foi analisado pelo instituto, é aquele resultante da mistura de todos os ingredientes dos kits. As exceções tarifárias do código NCM 2106.90.10 são específicas para extrato concentrado ou sabor concentrado, e não para o “"principal insumo da bebida final”, como alegam as empresas envazadoras. Este último deve ser enquadrado no código NCM 2106.90.10, que é próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. Da classificação própria para os componentes dos kits para refrigerantes Pelo menos uma das embalagens dos kits fornecidos pela Recofarma contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. Dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar cumulativamente as seguintes características: a) Ser uma preparação composta; b) não ser alcoólica; c) caracterizar-se como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) ser própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) ter capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. O Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, por meio dos Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0, 1266/2013-2.0, 1266/2013-3.0 e 1266/2013-4.0, respondeu da seguinte forma quando perguntado sobre as “partes” que contém extrato de noz de cola: Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Quesito nº 12: O produto pode ser descrito como um extrato concentrado? Resposta: Não Quesito nº 13: O produto pode ser descrito como um sabor concentrado? Resposta: Não Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex ao código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. O componente em questão classifica-se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, a empresa recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais/. Portanto, não seria possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria que se determinasse a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão seria ínfima em relação ao total de créditos aproveitados pela fiscalizada no período objeto deste Relatório. Da responsabilidade do engarrafador pelo pagamento de imposto e multa Ocorreram danos ao erário em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos por parte da fiscalizada, resultantes da aplicação de alíquota incorreta do IPI. Obviamente, o imposto que deixou de ser recolhido na saída dos produtos finais (refrigerantes) só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador. Na hipótese do engarrafador se considerar prejudicado pelo fornecedor, ele deve buscar na Justiça seu direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em decorrência das análises expostas nos relatórios fiscais, a autoridade competente efetuou a glosa dos créditos indevidos e a reconstituição da escrita fiscal, apurando saldo devedor de IPI nos períodos de janeiro a abril de 2015. Para o saldo credor de períodos anteriores, foi considerado o valor zero, em vista do resultado de procedimento fiscal pretérito, registrado sob o nº 06.1.01.00-2015.00489-9 (processo nº 15173- 720.004/2016-79). Cientificada do lançamento em 13/07/2017, a autuada apresentou a sua impugnação (e- fls. 1258/1372) em 03/08/2017. Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Responsabilidade do terceiro adquirente do concentrado É incontroverso que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e que a fornecedora Recofarma é quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Os fatos geradores sob exame foram apurados sob a vigência de lei que não impõe, e de Regulamento (RIPI/2010) que não mais impõe, a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto. Como a classificação dos concentrados no código 2106.90.10 Ex 01 foi feita pela Recofarma, a impugnante agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. E, se é licito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há qualquer controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente. 02- Alteração de critério jurídico Em verificações fiscais anteriores, instauradas pela mesma autoridade, restou expressamente reconhecida que a classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex 01 estava correta. Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Além de ter sido intimada da lavratura dos autos de infração, a impugnante também foi intimada de diversos despachos decisórios que utilizaram os mesmos fundamentos apresentados naquelas autuações para não reconhecer o direito ao crédito de IPI e não homologar os PER/DCOMPs, sem qualquer questionamento acerca da classificação fiscal do concentrado no código 2106.90.10 Ex 01. No presente auto de infração, a autoridade administrativa inovou ao asseverar que estaria equivocada a classificação fiscal indicada pela Recofarma, fabricante do concentrado (2106.90.10 Ex 01). A alteração do entendimento sobre a classificação fiscal dos concentrados não pode atingir fatos geradores contemporâneos ao período em que houve, expressamente, reconhecimento da correção da classificação fiscal no código 2106.90.10 Ex 01. Assim, esse novo critério jurídico não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 13/07/2017, data da ciência do presente auto de infração. O lançamento viola o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, registre-se que no Parecer PGFN nº 405/2003, a PGFN adotou a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal. 03- Competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal A SUFRAMA tem competência para aprovar os projetos industriais para fruição dos benefícios previstos no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Para aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado. E ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal. Portanto, é inerente à competência da SUFRAMA a definição da classificação fiscal do referido produto. A RFB tem competência para definir a classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva. Nesta linha, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. No mesmo sentido, houve acórdãos do CARF. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF de que órgãos técnicos têm também competência para definir a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação dada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento específico. Portanto, a SUFRAMA é o órgão técnico para definir a classificação fiscal do produto incentivado, tendo em vista que cabe a ela definir o respectivo processo produtivo básico. 04- Classificação fiscal definida pela SUFRAMA Exercendo sua competência técnica, a SUFRAMA editou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. O Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI identificou que o produto consiste em preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado. Vê-se que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela Recofarma, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 A SUFRAMA também confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme se verifica do Ofício nº 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos administrativos similares a este e de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (Anexos DOC. 05 e DOC. 06). Por meio do Ofício nº 3726/2016-SPR, de 19/08/2016, a SUFRAMA, em resposta à fiscalização instaurada contra outro fabricante de Coca-Cola (Ofício nº 32/2016 SAFIS/DRF/SLS/MA, de 08/08/2016) e que deu origem ao PA nº 10320.722127/2017- 71, apresentou as “Informações Textuais do Produto”, na qual consta, expressamente, que o concentrado para refrigerantes, composto de “partes liquidas e sólidas”, é classificado no código 2106.90.10 Ex 01 (Anexo DOC. 07). 05- Classificação fiscal de acordo com as regras das RGI/SH O Fisco subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, uma vez que aplicou as regras secundárias (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1), para concluir que o concentrado não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Pelo histórico das TIPI, desde 1988, constata-se que o concentrado para refrigerantes sempre foi classificado como uma mercadoria única, descrita como “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas”, constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto. O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3.b também reforça o fato de que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de kits, são tratados como produtos únicos, pois a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. E a razão do afastamento da aplicação da regra de exceção 3.b é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados da posição 22.02. As Notas Explicativas III.a e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2.b esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria. A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23/08/1985, citada pela autoridade fiscal, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB, não sendo oponível ao sistema jurídico brasileiro. Cabe destacar a existência de outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição. O fato de os concentrados adquiridos da Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que não estejam prontos para uso pelos fabricantes dos refrigerantes. Após o ingresso dos concentrados no estabelecimento destinatário, todo o processo produtivo é relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso. Nesse sentido, a própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à subposição 2106.90, reconhece, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes. Os pareceres técnicos, juntados pela Recofarma nos processos administrativos nº 11080.732960/2014-10 e nº 11080.732817/2014-28, também integram a presente impugnação (Anexo DOC. 09). 06- Direito ao crédito na aquisição de concentrados do Guaraná Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 O direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná deve ser reconhecido, já que ratificado pela autoridade fiscal. 07- Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 De acordo com o Fisco, os concentrados não seriam beneficiados pela isenção, pois não teria havido utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na sua fabricação. Ocorre que, ao aprovar o Parecer Técnico nº 224/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante à aprovação do projeto, para fruição do benefício, a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo na fabricação do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar adquirida de produtores localizados na Amazônia Ocidental. O DL nº 1.435, de 1975, outorgou a SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nele previstos, bem como cancelá-los, e administrar e fiscalizar quaisquer questões inerentes a esses benefícios. O despacho da autoridade administrativa suficiente a comprovar a concessão da isenção a Recofarma, consoante o art. 179 do CTN, é a Resolução CAS nº 298/2007, fundamentada no Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. As Resoluções do CAS não são aprovadas exclusivamente por representantes da SUFRAMA, visto que o Ministro de Estado da Fazenda integra o CAS. Assim, ao desconsiderar os atos da SUFRAMA, o Fisco está contrariando orientação formal que foi definida, inclusive, pelo Ministério da Fazenda. Na hipótese de discordar da concessão do beneficio, o Fisco deveria questioná-lo perante a própria SUFRAMA. A SUFRAMA já atestou, em diversas ocasiões, que a Recofarma cumpre todos os requisitos necessários para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo, inclusive, demonstrado que foram cumpridas todas as etapas para aprovação do projeto, com a emissão dos respectivos Laudo de Operação (LO), Laudo de Produção (LP) e Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI). É suficiente para fins de fruição do beneficio do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, que os concentrados sejam elaborados com pelo menos uma das matérias-primas agrícolas extrativas vegetais mencionadas no Parecer Técnico nº 224/2007. É irrelevante que o ácido cítrico tenha sido adquirido de São Paulo, pois é produzido a partir de açúcar oriundo da Amazônia Ocidental. A utilização do álcool na elaboração dos concentrados é suficiente à aplicação do beneficio, visto que a SUFRAMA o definiu como matéria- prima para fins de aprovação do PPB. A autoridade fiscal desconsiderou que o art. 13 da Resolução do CAS nº 202/2006 determina que os empreendimentos regularmente implantados na Zona Franca de Manaus ficam dispensados de apresentação de projetos para produtos similares aqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS. É relevante destacar que o referido Parecer menciona que a Recofarma fabrica concentrados para diversos tipos de bebidas e que o concentrado do tipo “cola” foi utilizado como modelo de referência. O desrespeito aos atos da SUFRAMA, sem qualquer processo administrativo, com a necessária participação das partes interessadas, caracteriza ofensa ao devido processo legal. 08- Direito ao crédito com base na coisa julgada A segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) em defesa de direito constitucional comum aos seus associados, abrange, de forma ampla e irrestrita, os associados estabelecidos em todo o território nacional. Não é aplicável ao presente caso a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, porque no julgamento do RE nº 612.043/PR, em 10/05/2017, realizado sob a sistemática de repercussão geral, o Plenário do STF Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 estabeleceu que aquelas limitações contidas na Lei somente são aplicáveis para as ações coletivas de rito ordinário, o que não compreende o mandado de segurança coletivo. Os efeitos da sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado da Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. A Rcl nº 7.778-SP continua não interferindo no presente caso, eis que não há decisão, nem de mérito nem definitiva, que justifique a interpretação dada pelo Fisco, como atesta o Procurador-Geral da República no parecer apresentado nos autos da referida reclamação. Se de mérito fosse, a decisão da Rcl nº 7.778-SP teria sido atingida pela tese fixada no RE nº 612.043/PR. Por outro lado, no que se refere ao AG nº 2004.02.01.013298-4, o STJ, há muito, suspendeu os seus efeitos nos autos da Medida Cautelar nº 19.988, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela associada da AFBCC localizada em Ribeirão Preto. Registre-se que o STJ já examinou e aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4, em decisões definitivas e posteriores à Reclamação, a fabricantes de Coca- Cola localizados em Ribeirão Preto e na Bahia, ou seja, também fora da competência do órgão prolator da sentença. No precedente mencionado no julgamento do REsp nº 1.295.383, o Ministro Benedito Gonçalves invoca, como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp nº 1.243.887- PR, julgado à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de fevereiro de 1999, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, após 11/02/1999. Não há nenhum fato novo subsequente às decisões do STF e às decisões do STJ que justifique a autoridade administrativa não observar a coisa julgada e o entendimento firmado em recurso repetitivo e em repercussão geral. 09- Direito ao crédito com base no art. 9º do DL nº 288, de 1967 Porque oriundo da Zona Franca de Manaus, haveria direito aos créditos, pois o concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010, com base legal no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. O STF, em sessão plenária no julgamento do RE nº 212.484-RS, firmou o entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição. No referido precedente, o STF julgou questão idêntica à discutida nos presentes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nº 353.657 e nº 370.682 em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou nãotributados. No julgamento do RE nº 566.819-RS, em sessão plenária, o STF concluiu que o contribuinte apenas não tinha direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados pela isenção geral, aquela relacionada ao produto incentivado. Restou esclarecido que não se estava discutindo a hipótese relativa à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, atribui força vinculante ao entendimento manifestado no RE nº 212.484-RS, uma vez que determina a observância obrigatória das decisões judiciais proferidas pelo Plenário do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, anteriores a 03/05/2007, confirmadas em julgamentos posteriores do STF. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 O Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE nº 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Assim, até que seja julgado o mérito do RE nº 592.891-SP, permanece hígido o entendimento do STF manifestado no RE nº 212.484-RS. 10- Acréscimos legais Ao utilizar o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, a impugnante agiu de acordo com a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. 11- Exigência de multa Também seria incabível a imposição de multa relativamente à infração “créditos indevidos” em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A CSRF já decidiu que a multa de ofício decorrente de auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, deve ser excluída, por força do art. 486, II, a, do RIPI/2002, e art. 567, II, a, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual vincula todos os órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A jurisprudência da CSRF vigente à época dos fatos geradores discutidos neste processo reconhecia: (a) que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, e (b) o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. 12- Juros sobre a multa de ofício A incidência de juros sobre a multa de ofício implica numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa. Ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Segundo entendimento pacifico do STJ, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, pois, de observância obrigatória, ambas as multas, de ofício e de mora, possuem natureza punitiva. Os dispositivos legais atualmente em vigor (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pelo Fisco. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório do essencial. Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, dando provimento parcial à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 1902 a 1983) a este Conselho, repisando sua defesa feita em sede de impugnação. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em fls 2087 a 2162. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão travada nos presentes autos é de longa data conhecida tanto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto por essa Turma de Julgamento em particular. Trata-se da interminável batalha entre a Receita Federal e aqueles contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na região amazônica e anseiam por fazer jus ao crédito de IPI referente a tais compras. A Fiscalização, de seu lado, contrapõe-se a tal pretensão por entender que os requisitos legais para a tomada dos créditos não estão preenchidos. Essa antiga discussão - que implica quase sempre na existência de ações individuais e/ou coletivas manejadas pelas empresas, como a Recorrente, para ver seus direitos consagrados pelo Poder Judiciário - foi recentemente objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.891, com repercussão geral reconhecida, em favor da pretensão dos contribuintes. Fixou-se a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Com relação ao específico caso concreto ora sob análise, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos, constato que a fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por força dos artigos 81, inciso II e 95, inciso III do RIPI/2010. Isto significa que a Recofarma (fornecedor das mercadorias à Recorrente) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75). A seu turno, a Autoridade fiscal afastou o direito a tais créditos, porque: i) em relação à isenção prevista no artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67, a qual não prevê o respectivo crédito presumido de IPI, entendeu que não havia coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 em favor da Recorrente autorizando a tomada do crédito de IPI, em razão da jurisdição onde foi prolatada a decisão; ii) com relação à isenção prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 - para o qual a legislação tributária atribui o respectivo crédito de IPI desde que preenchidas as condições ali estabelecidas -, a Recorrente não utilizaria açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico), o que afasta o direito ao crédito; iii) quanto à forma de cálculo do crédito, a Recorrente teria recebido os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente e, portanto, não seria possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, impedindo que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. Traçado esse cenário, já é possível concluir que o caso não pode ser prontamente julgado com relação ao mérito. Isto porque o citado RE 592.891 ainda não foi objeto de trânsito em julgado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Recorrente fez uso da isenção conforme o artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67. Ou seja, poderia, pelo menos em tese, beneficiar-se da questão ali discutida. Por tais razões esse Colegiado tem entendido pela necessidade sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão final do STF, conforme o artigo 1.035, §5º do CPC, com aplicação subsidiária desse diploma processual civil ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Tudo com com fulcro no artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Destaco a Resolução n. 3402002.037, que em 23 de maio de 2019 decidiu justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente, onde figura no polo passivo a mesma Recorrente. Lá foram feitas as seguintes considerações: Outrossim, caso venha a ocorrer o trânsito em julgado sobre a decisão do STF ainda na pendência de julgamento definitivo deste recurso, fatalmente deverá ser aplicado o Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 artigo 62, parágrafo 2º4 do RICARF, o que tornará prejudicada eventual decisão contrária ao entendimento resultante do Recurso Extraordinário em referência. Dessarte, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Câmara, até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 06/09/2019 10:24:00. Documento autenticado digitalmente por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 06/09/2019. Documento assinado digitalmente por: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 09/09/2019 e WALDIR NAVARRO BEZERRA em 09/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08434.AUEG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0E9ACF4BD1E314D8A75C6A938D39CA12D0DFEE8B5F4C8F942D5D42B11E683AC1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.725903/2017-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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