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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8319941 #
Numero do processo: 10825.723670/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo.
Numero da decisão: 2001-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 70 /2 01 5- 42 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723670/2015-42 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição ou decadência, valor abusivo da multa, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega caráter confiscatório da multa aplicada, cita princípios constitucionais e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723670/2015-42 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8321403 #
Numero do processo: 11080.720104/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O IMÓVEL RURAL. É improcedente o lançamento fiscal quando o preço de mercado de terras atribuído de ofício, em detrimento ao VTN declarado pelo contribuinte, é despido de correlação com as características do imóvel rural.
Numero da decisão: 2401-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O IMÓVEL RURAL. É improcedente o lançamento fiscal quando o preço de mercado de terras atribuído de ofício, em detrimento ao VTN declarado pelo contribuinte, é despido de correlação com as características do imóvel rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão nº 04-17.444, de 24/04/2009, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 94/99): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 04 /2 00 7- 92 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Na esfera administrativa não é cabível a discussão quanto ã legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Para o exercício de 2003, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 10101/00019/2007, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí”, localizado no município de Cachoeirinha (RS), cadastro fiscal sob o nº 3.427.811-7 e área total de 143,9 ha (fls. 34/37). A fiscalização tributária procedeu ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), pelos seguintes motivos (fls. 35): (...) O contribuinte foi intimado a comprovar o valor da terra nua declarado. Apresentou dois Pareceres Técnicos. No primeiro, alegando que não existe mercado de estações de tratamento de esgotos, conclui que o valor do terreno o valor histórico, pago em sua aquisição, R$ 423.500,00 (R$ 2.943,02/ha). No segundo Parecer, analisando o comportamento do mercado imobiliário nos entorno/proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto, chega a um valor de R$ 23.954,00/ha. De acordo com este Parecer, nova pesquisa de mercado, realizada na presente data, indica que este valor reflete bem a realidade mercadológica atual local para glebas desta tipologia. O SIPT (Sistema de Informação de Pregos de Terra) indica como valor de referencia, para o município de Cachoeirinha, exercício 2003, o valor de R$ 43.864,93/ha. Assim, para arbitramento do valor do imóvel, aceitou-se o valor do segundo Parecer Técnico, que é R$ 23.954,00/ha. O valor da terra nua arbitrado é de R$ 3.446.980,60. (...) Cientificado da autuação em 24/09/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 39/40 e 44/49). Intimado por via postal em 23/07/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/08/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 101/103 e 104/111): Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 (i) a avaliação feita por profissional habilitado integrante do quadro técnico da empresa recorrente é aquela que reflete com maior precisão o preço das terras do imóvel, considerando que não existe mercado imobiliário de compra e venda para a gleba rural; (ii) um segundo parecer foi apresentado para a fiscalização tributação somente para demonstrar as condições do entorno da estação de tratamento de esgoto, sobretudo as valorizações/desvalorizações dos imóveis próximos, a maior parte destinados a empreendimentos imobiliários, e, dessa forma, o documento não constitui parâmetro para a avaliação específica do preço das terras do imóvel rural; (iii) o lançamento fiscal afrontou os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco e moralidade; (iv) constituiu direito fundamental do contribuinte a apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa; e (v) a título de fato superveniente e documento novo, a recorrente junta aos autos declaração da Secretaria da Fazenda do Município de Cachoeirinha (RS), dando conta de que o imóvel está localizado em área urbana. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados em conjunto os processos administrativos nº 11080.720104/2007-92, 11080.720111/2007-94 e 11080.720116/2007-17, relativos aos exercícios de 2003 a 2005, decorrentes de revisão das declarações de ITR apresentadas para o imóvel E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Mérito Antes de qualquer coisa, é oportuno reforçar que o imóvel rural de 143,9 ha, objeto do procedimento de revisão de declaração, abriga a Estação de Tratamento de Esgotos do município de Cachoeirinha (RS). Está localizado dentro da bacia de retardo do rio Gravataí, o que limita seu aproveitamento econômico para outros fins. A autoridade fiscal entendeu que havia subavaliação do VTN declarado, ou seja, não refletia o preço de mercado das terras apurado em 01/01/2003. Por isso, intimou o contribuinte para apresentar laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para efeito de comprovação do valor fundiário menor do imóvel (fls. 04/06). Em atendimento à intimação fiscal, a empresa apresentou 2 (dois) pareceres técnicos (fls. 08/22 e 23/29). No primeiro documento, subscrito pela engenheira Vera Lúcia de Có, CREA 29.588/RS, assegurou o profissional a falta de mercado imobiliário na região para o imóvel rural, haja vista a existência de áreas de charco, várzeas, banhados ou inundáveis em grande parte, durante vários meses no ano, não podendo ser destinado a outro uso distinto do tratamento de resíduos cloacais. Em consequência, o VTN deveria corresponder ao preço histórico das terras, pago na data de aquisição, devidamente atualizado. O cálculo resultou na importância de R$ 2.943,02/ha, exatamente o valor declarado para o exercício de 2003. O segundo parecer técnico, de lavra do engenheiro Dorval Antônio Corrêa, CREA 44.943/RS, teve a finalidade de estudar o comportamento do mercado imobiliário no entorno/proximidades da estação de tratamento de esgotos. Chegou-se ao valor de R$ 23.954,00/ha. Ao consultar os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o valor de referência para o município de Cachoeirinha (RS), exercício de 2003, correspondia a R$ 43.864,93/ha. Na etapa seguinte, sem maiores esclarecimentos, a autoridade tributária acolheu o valor de R$ 23.954,00/ha para o arbitramento do VTN do imóvel rural, extraído do último parecer mencionado (fls. 35). Pois bem. A metodologia de arbitramento adotada pelo agente tributário incorre em duas irregularidades que torna o lançamento fiscal imprestável. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, advém de expressa previsão na lei e exige a apuração do preço de mercado levando em consideração as potencialidades e restrições para o uso da terra, no município onde se localiza o imóvel rural, a partir de levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura dos estados e municípios. Com efeito, o requisito da aptidão agrícola está previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Lei nº 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; (DESTAQUEI) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (...) Entretanto, a fiscalização tomou como parâmetro de referência o VTN médio das declarações de ITR referentes aos imóveis localizados no município de Cachoeirinha (RS), equivalente a 43.864,93/ha. Dessa forma, restou inobservado o critério legal da aptidão agrícola para estimar o preço da terra do imóvel rural, com base em informações prestadas pelos estados ou municípios (fls. 30). Nessa mesma linha de raciocínio, a firme jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação do Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-007.331, de 25/10/2018, relatora conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Além disso, o valor de R$ 23.954,00/ha, extraído do segundo parecer técnico e adotado pela fiscalização para fins de arbitramento do VTN, não é um indicador fidedigno para a valoração do preço da terra do imóvel rural. De fato, a elaboração do documento pelo engenheiro civil Dorval Antônio Corrêa é parte dos estudos relacionados a preços de áreas localizadas no entorno da “E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí”, e não uma avaliação das terras pertencentes ao imóvel rural, considerando as suas condições particulares desfavoráveis. É de clareza solar que o propósito do parecer técnico foi a análise da influência da estação de tratamento de esgoto, cuja operação, em grande parte, é altamente insalubre, na valorização e/ou desvalorização dos preços de mercado para a negociação de imóveis vizinhos ou próximos. Para melhor exame do conteúdo do parecer, cabe a transcrição de alguns parágrafos do documento técnico (fls. 25/26): (...) E aqui já aparecem os primeiros indícios de que a presença de ETE em zona de vizinhança tipicamente agro-pastoril, que não tem nenhum potencial para expansão urbana, loteamentos, nem a médio nem a longo prazos, simplesmente por flagrante inviabilidade técnica, econômica e legal, não implica em perda de valor nos imóveis do entorno, na micro e muito menos na macro vizinhança. Por outro lado, as pesquisas imobiliárias desenvolvidas no bairro residencial denominado Parque da Matriz resultaram em indícios de influências desvalorizantes da presença próxima da ETE, apesar de localizado do outro lado da free-way, indicando que este limitador físico não é suficiente para isolar os efeitos negativos (odores) da vizinha estação. Odores estes que indicam problemas operacionais da estação, que não deveriam ocorrer neste nível, e cujas causas e correções já estão na pauta da Corsan. O Laudo de Avaliação Judicial das áreas desapropriadas, elaborado e concluído em março/1999, de autoria do Perito Oficial Eng° Fernando Petersen Júnior, e que teve o acompanhamento e a participação integral do profissional que assina esta Parecer Técnico (Eng° Dorval Corrêa — CONENGE), na condição de Assistente Técnico da CORSAN, desenvolveu ampla pesquisa de dados de marcado de terrenos e glebas localizadas na macro-região de influência. Ao fim e ao cabo foram catalogadas 62 (sessenta e duas) ocorrências de mercado envolvendo ofertas e compra e venda de áreas de terra ao longo do macro eixo freeway- Cachoeirinha-Gravataí. Esta ampla e abrangente amostra sustentou a inferência de modelo comportamental seguramente representativo do mercado estudado, contemplado todas as variáveis efetivamente explicativas da formação do valor unitário de terras no local, em R$ por hectare. O trabalho demonstrou que o valor do hectare para a terra desapropriada do sr. Heitor, com 50 hectares era de, em março/1999, R$ 12.429,00/ha. Este valor, atualizado para a presente data pelo indicador imobiliário CUB/SINDUSCON, atinge a R$ 23:954,00/ha. Nova pesquisa de mercado, realizada na presente data, indica que este valor reflete bem a realidade mercadológica atual local para gebas desta tipologia, de modo que não se detectou influência desvalorizante da presença da ETE. (DESTAQUEI) (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 À vista dos equívocos cometidos pela fiscalização tributária, não há outra decisão senão restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, que consta do parecer técnico da engenheira Vera Lúcia de Có. Por absoluta desnecessidade para o deslinde do feito, deixo de analisar os demais argumentos trazidos no recurso voluntário contra a pretensão fiscal e o acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente a notificação de lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720258/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido.
Numero da decisão: 2201-006.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 64/71, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 41/54, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 615.128,31, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 58 /2 01 3- 40 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Das alterações restou modificado de saldo de imposto a restituir declarado pelo contribuinte no valor de R$ 97.106,53, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 449.753,84 Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 05/03/2013, fl. 30, apresentou, em 21/03/2013, a Impugnação de fls. 02/09, na qual alega, em síntese: 01. Como demonstrou naquela supra aludida solicitação retificadora, não tem a mínima responsabilidade concernente ao tributo que foi retido na fonte e cujo valor permaneceu sub judice, porque o que a lei exige, como consabido, é apenas e tão somente que se dê a sua retenção. 01.1 A ação trabalhista por força da qual recebeu apenas parte da condenação do Banco Itaú, resultando na declaração de ajuste anual que caiu na chamada "malha fina", ainda não se extinguiu, pois as partes continuam a discutir valores e outros aspectos, atualmente, em grau de agravos (de instrumento, interposto pelo referido banco e que foi não provido pelo Tribunal Superior do Trabalho; e de petição, também interposto pela mesma instituição financeira, ainda em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho desta 5 a Região). Aliás, a Receita Federal não pode ignorar esses fatos, haja vista que atua no mesmo âmbito jurisdicional, a fim de exercer a sua ação fiscalizadora, em conjunto com o INSS. 01.2 É extremamente óbvio que o requerente nada pode fazer a respeito de qualquer pagamento de parcela retida do imposto de renda e por três razões fundamentais: (1) esse recolhimento somente pode ser realizado por expressa ordem judicial; (2) não detém o reclamante trabalhista qualquer poder judicante para dispor em contrário, visto ser de norma imperativa legal e até constitucional que a parte não tem poder jurisdicional; (3) apenas e tão só recebeu o valor líquido que lhe era destinado, em que pese a penhora ter recaído sobre o valor bruto, do qual a Justiça do Trabalho reteve os valores concernentes aos tributos (parcelas previdenciárias e do imposto de renda na fonte) e às custas. 01.2.1 No reverso dessa sua inconcussa e absoluta impossibilidade, exsurge a plenitude da competência do Juízo Trabalhista, que tem função delegada, sem falar também em que a denominada SUPER-RECEITA, que possui obrigatório local físico cativo nas Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 instalações dos órgãos da Justiça do Trabalho, detém ainda mais poder para exigir tal recolhimento, visto ter o inafastável dever de fiscalizar as incidências, cálculos, retenções e recolhimentos tributários que lhe concernem, além do que é sempre e obrigatoriamente intimada de quaisquer decisões (cognitivas ou homologatórias de acordos), conforme impõe o artigo 832, §§ 3 o , 4 o e 5 o , da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos textos é despiciendo reproduzir nesta peça, posto que do conhecimento de V. Sa. e de qualquer membro da Receita Federal, até porque a ninguém é facultado alegar ignorância da lei. 01.2.1.1 No momento, aliás, sequer pode o impugnante saber de fato se já ocorreu esse recolhimento por via judicial, posto que os autos do processo estão indisponíveis com o relator do retro citado agravo de petição, em curso na MM. 4 a Turma do Egrégio TRT5. 01.2.2 O artigo 46, da Lei n° 8.541/92, recepcionado integralmente pelo artigo 718, do Decreto regulamentador n° 3.000/99, como não poderia deixar de ser, proclama, de forma induvidosa: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 01.2.2.1 Nos mesmos moldes é o Provimento n° 01/93, da MM. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que determina que o desconto do imposto de renda deve ser efetuado por ocasião da satisfação do débito a ser, 01.2.2.2 Não estanca o assunto por aí, pois, exatamente nesse sentido é a própria orientação da Secretaria da Receita Federal, como se constata pelo art. 13, § 3 o , da Instrução Normativa n° 25/96: "Na falta de retenção do imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, o rendimento será considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora reajustar o rendimento nos termos desse artigo." 01.2.2.2.1 Logo, a condição essencial para que a fonte pagadora - não o beneficiário do pagamento, observe-se bem! - venha a ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo é que não tenha havido a retenção do imposto; contudo, e está nos autos do presente processo administrativo, assim como está nos autos da pertinente ação trabalhista, houve a retenção. E se não houvesse, por acaso, quem teria de reajustar o rendimento seria o banco devedor, jamais o impugnante. 01.2.2.3 O artigo 128, do Código Tributário Nacional, estabelece que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 01.2.2.3.1 É, de forma inegável, o que ocorre no caso vertente, pois o retro aludido artigo 46, da Lei n° 8.541/92, de modo imperativo e expresso, atribui exclusivamente a obrigação do recolhimento à pessoa obrigada ao pagamento em juízo, ou seja, à fonte pagadora! 01.2.2.4 Não fosse suficiente, e o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em perfeita harmonia com a lei, já fulminou a questão, assim decidindo, em dois brilhantes entendimentos sumulados: SÚMULA 368 / TST I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. (...). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT n. 03/05. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 SÚMULA 401 / TST Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 01.2.2.5 A regra pétrea e inviolável do artigo 5 o , inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil é de clareza solar e não deixa margem a qualquer dúvida: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei! 01.2.3 Também nessa esteira e desse modo vem iteradamente decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em decisões outras, do que é exemplo o acórdão infra (alguns destaques não são originais): "Crédito trabalhista- Imposto de Renda - recolhimento - obrigação do empregador. 1. A obrigação legal do Juiz do Trabalho é assegurar a retenção do imposto de renda e não determinar o recolhimento do tributo. O devedor do crédito judicial é o empregador. A ele cabe, na condição de fonte pagadora, deduzir a importância devida à Receita Federal, no momento da efetiva satisfação do débito." (Ac. Da SDI do TST - mv - REO 38.250/91.5- 4a. R. - Rei. Designado min. Francisco Fausto Paula de Medeiros- j. 17.05.93- interessados: TRT da 4a Região e Hilda Liana de Melo e Silva e outro- DJU I 17.12.93,p. 28,242-ementa oficial, in "Repertório IOB Jurisprudência 2, verbete 8511, 1994). 01.2.4 Mais apropriadamente, por ter competência para julgar ações e questões que envolvem os tributos federais, o Egrégio Tribunal Regional Federal da I a Região desse modo interpretou a norma pertinente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXILIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO- RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105/01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILEGALIDADE. I. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo, pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. II. (...). III. (...). IV. (...). VI. Apelações do autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.00.008817- 8/MG Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08). 01.2.5 E quais as ilações óbvias a serem forçosamente tiradas de tais decisões? Atente- se para a simplicidade das interpretações: a) na do TST, é obrigação precípua e inafastável do juiz da causa assegurar a retenção da quantia pertinente ao tributo incidente na fonte; e da fonte pagadora, de deduzir (do valor pago, é óbvio) a importância devida à Receita Federal; b) na do TRF, apenas haveria responsabilidade do contribuinte quanto ao recolhimento se a lei assim expressamente o previsse - e não prevê, como já demonstrado mas apenas e exclusivamente se não tivesse ocorrido a retenção, de resto, como normatizado e previsto no artigo 13, § 3 o , da Instrução Normativa SRF n° 25/96! 01.2.5.1 Ora, se a falta de retenção não desobriga o contribuinte, na ficção de que existisse lei prevendo sua responsabilidade, e não há, claro que a existência de retenção o desobrigaria, obviamente. E se há alguém de ser apenado pela falta de recolhimento, que seja outrem, jamais o contribuinte. 01.2.6 E isso é induvidoso, porque, como já demonstrado, tanto os artigos 46 e 718 já identificados, quanto o Provimento 01/93, da CGJT não aludem ao recolhimento, mas à Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 simples retenção. E, também como já comprovado, a própria Receita Federal somente trata da retenção, na sua retro citada Instrução Normativa. 01.2.7 Curioso constatar como, em site de consultas do CENOFISCO, dessa maneira consultores da Receita Federal instruíram um contribuinte, em caso idêntico: 30/03/2011 - 18h57 - Atualizado em 30/03/2011 - 18h57, 100 perguntas e respostas sobre o Imposto de Renda. Consultores tiram dúvidas dos leitores sobre a declaração de 2011. Prazo para prestar contas à Receita Federal termina no dia 29 de abril. Desde o início de março, A GAZETA vem publicando diariamente respostas para dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda 2011. Veja quais as principais perguntas e o que dizem os consultores do Cenofisco sobre elas. processo trabalhista recebido em 2003 que nunca declarei por conta desta afirmativa de meu advogado. Que devo fazer? Resposta: O valor decorrente da ação trabalhista, se efetivamente recebido no ano de 2010, deverá ser declarado na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, já diminuído dos honorários pagos ao advogado, e do imposto de renda retido na fonte. Para os rendimentos recebidos em 2003, sugerimos ao contribuinte que proceda à retificação da sua DIRPF 2004 e proceda à inclusão desses rendimentos. 01.3 Pretender que o contribuinte - que não recebeu toda a quantia a que a parte contrária foi condenada, porque sobre essa importância bruta incidiu imposto de renda cujo montante foi efetivamente retido e se encontra sob a égide judicial - responda pelo tributo em causa e o pague, inclusive com descabidos encargos, é não apenas, com o maior respeito, violar expressa e diretamente a Carta Magna, como quebrantar as próprias normas fiscais e tributárias, além de impor-lhe uma bitributação inaceitável, sob qualquer aspecto pelo qual se examine a questão. 01.3.1 O que assegura a Constituição da República Federativa do Brasil a toda e qualquer pessoa, em dispositivos petrosos que são absolutamente intangíveis, daí resultando que atos que os violem padecem da mais absoluta nulidade de pleno direito? Observe-se o que impõem - não facultam, mas obrigam - alguns dos comandos insertos no seu artigo 5 o (Dos Direitos e Garantias Individuais): no caput, o respeito inafastável à igualdade e à isonomia perante a lei, pelo que ninguém pode ser tratado de forma desigual; no inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que estiver previsto de modo expresso em lei, e, no presente caso, já se viu sobejamente que a lei não contempla nem endossa a atitude da Receita Federal contra o impugnante, antes e demais pelo contrário; no inciso XXXVI, o inabalável respeito ao direito adquirido, valendo notar que esse preceito e sua definição se encontram resguardados no artigo 6 o , § 2 o , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657/42). 01.3.1 Prudente advertir que essa retenção na fonte, realizada no processo laboral movido pelo requerente contra o Banco Itaú, deu-se por força de determinação expressa da coisa julgada (sentença final irrecorrível) e esta tem também os mesmos amparos protetores do supra referido inciso XXXVI e da aludida LICC, no mesmo artigo 6 o , somente que no seu § 3 o , 01.4 Se, em tese e tão somente para argumentar, fosse possível o já lhe foi descontado e cuja quantia não está em sua mão, nem depende de nenhum ato possível seu, o que ocorreria? Seria ele onerado em uma instância e também onerado na outra, pois, repita- se à exaustão, o valor retido está sob guarda e disposição judiciais. 01.4.1 Prudente assinalar, também, que os §§ 4 o e 5 o do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, exigem que a União Federal seja intimada de todas as decisões, a fim de que apresente os recursos que entender devidos. Efetivamente, como V. Sa. bem sabe, a Receita Federal do Brasil mantém local físico e pessoal habilitado em todas as instalações da Justiça do Trabalho no país, razão pela qual, em última análise e por dever de ofício, cabe-lhe intervir para que se dê o recolhimento dos tributos retidos na fonte. E por que não interveio no presente caso, ou por que não se assegura da real situação do tributo retido, examinando e copiando os autos pertinentes? Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 A devolução do imposto, conforme a declaração anual de ajuste em apreço, é direito indiscutível do impugnante, e já é grande o seu prejuízo, pois certamente obteria rendimentos muito maiores se a estivesse aplicando no mercado e/ou na aquisição de bens e/ou no comércio e/ou na prestação de serviços, em concerto com aquela (legal) que lhe será garantida até a data do seu efetivo recebimento. Por último, mas não finalmente, relembra que o requerente não recebeu o valor relativo às parcelas dos tributos que foram deduzidas do montante bruto que lhe cabia. 01.6.1 Por isso mesmo, obrigá-lo a pagá-las - ainda por cima, com encargos - resultará em ilícita e inconstitucional bitributação, absoluta e totalmente vedada em lei, sem falar na profunda injustiça resultante de tal despautério tributário, pois como poderia ele recuperar o que lhe foi retido, mormente após o juiz mandar recolhê-lo, como fatalmente ocorrerá, se já não ocorreu? 02. Diante do exposto, ratifica integralmente suas petições anteriores e requer que se digne V. Senhoria de acolher esta peça impugnatória na sua inteireza, reformando a decisão proferida por ela contraditada, a fim de ser retificado, anulado, cancelado e arquivado o lançamento em causa, e, como de lei, determinada a restituição a que o impugnante tem inegável jus, até porque já reside nestes autos a prova da retenção, cabendo à Receita Federal, se alguma dúvida lhe restar, ter o cuidado de verificar, nos autos da reclamação trabalhista multi citada, se o recolhimento porventura já não foi determinado pela autoridade judicante e devidamente realizado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “Alegar e não provar é quase não alegar”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 63/71 e documentos de fls. 72/78. Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de impugnação, trazendo documentos que comprovariam o direito alegado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, esta Colenda 1ª Turma houve por bem converter o julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A questão posta e que ainda está em discussão nos presentes autos diz respeito ao disposto Regulamento do Imposto de Renda - RIR: Decreto nº 3.000/1999 Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura do dispositivo acima transcrito, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pode ser compensado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, desde que atestada a retenção (apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, contracheques, etc). Dito isso, no caso em tela, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 546.860,37, por falta de comprovação. Em sede de defesa, o Recorrente sustentou que faria jus à compensação, pois percebeu parte do crédito decorrente de ação trabalhista contra o Banco Itaú ainda em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do que alegou e por isso, a decisão recorrida houve por bem manter o lançamento com a cobrança do crédito tributário em sua totalidade. Além disso, o julgador de piso entendeu ser aplicável à hipótese, o disposto na Súmula CARF nº 12: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Até este momento processual, a decisão recorrida estava correta. Entretanto, com a apresentação do Recurso Voluntário, apesar de o Recorrente praticamente repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação, trouxe documentos, dentre eles os constantes às fls. 73/75, com a seguinte informação: Entretanto, diante da dúvida, esta Colenda Turma julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência: Diante do exposto, converto o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora intime o contribuinte a apresentar elementos que permitam a apuração da natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no bojo da ação judicial em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. A partir dos elementos colhidos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado que aponte os valores dos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, com proporcionalização a estes do valor de IRRF comprovado. Foi apresentado relatório de diligência (fls. 128/129), nos seguintes termos: Trata-se de diligência, solicitada através da resolução número 2201-000.328 da segunda câmara do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), para verificação da natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no bojo da ação trabalhista em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. Foi solicitada também a elaboração de um relatório circunstanciado que aponte os valores dos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, com proporcionalização a estes do valor de IRRF (Importo de Renda Retido na Fonte) comprovado. Não houve necessidade de intimação, pois o contribuinte entregou, em função de uma outra diligência solicitada pela DRJ/FOR (Delegacia Regional de Julgamento Fortaleza) no processo 13502.720023/2014-39, uma documentação que esclarece o que foi solicitado pelo CARF. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Cabe esclarecer que o referido processo também discute a mesma glosa de IRRF, pois a notificação de lançamento 2012/953883403463449 também glosou o mesmo e único IRRF da ação trabalhista que foi levado indevidamente pelo contribuinte ao ajuste de rendimentos em dois exercícios diferentes. Trata-se, portanto, de uma mesma ação trabalhista com rendimentos pagos em anos diferentes, mas que possuem uma única retenção e recolhimento de IRRF efetivados no ano calendário 2011. A documentação entregue e consultas aos sistemas de arrecadação comprovam que foi recolhido em 04/08/2011 um único valor total de R$ 509.770,00 de IRRF código de receita 5936 referente ao processo trabalhista citado anteriormente. A documentação entregue pelo contribuinte no processo 13502.720023/2014-39, na forma de tabelas e decisões da justiça do Trabalho, mostra que foi pago no ano calendário 2007 um valor total de R$ 2.129.541,41 referente ao processo trabalhista número 0021100-83.1994.5.05.0025 sem ter ocorrido retenção de imposto neste ano. Esta retenção não aconteceu, pois, o valor total da causa foi recalculado em 01/06/2011 e o citado valor retido em 2007 foi incorporado ao total, já que os únicos valores abatidos na tabela de 2011 foram os efetivamente pagos. Cabe, portanto, a conclusão de que a glosa do IRRF do exercício 2008 foi devida, pois não existiu retenção de imposto no recebimento de verba trabalhista advinda de ação judicial no ano calendário 2007. Além disso o contribuinte declarou a mesma retenção de imposto quando recebeu o restante na verba trabalhista no exercício de 2012. A referida retenção foi utilizada na declaração de ajuste deste exercício e já foi tratada no processo 13502.720023/2014- 39. De fato, o comprovante de arrecadação constante à fl. 114 demonstra que foi feito um pagamento de R$ 509.770,99 no dia 04/08/2011. Sendo assim, deve ser mantida a presente autuação, uma vez que declarou valor em ano em que não houve retenção. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729677/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 96 77 /2 01 6- 33 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8277503 #
Numero do processo: 13404.720143/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
Numero da decisão: 2002-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 2/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação (fls.24/27), a empresa apresentou, em 27/6/2018, recurso voluntário, alegando que os créditos exigidos, relativos às competências de setembro e dezembro de 2010, estariam prescritos. Cita o artigo 174 do Código Tributário Nacional e diz que entre a data da constituição do crédito tributário e a cobrança já teriam decorridos mais de sessenta meses. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 01 43 /2 01 5- 25 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720143/2015-25 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente aduz que o crédito mantido estaria prescrito. Não merece prosperar tal alegação. A teor do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Portanto, não há que se cogitar da prescrição do crédito constituído nestes autos. Acrescento ainda a Súmula CARF nº11, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906486/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.999
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 48 6/ 20 15 -2 8 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Parque Operetta”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8320291 #
Numero do processo: 10850.724278/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 42 78 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8320408 #
Numero do processo: 11516.723816/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 16 /2 01 5- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8326121 #
Numero do processo: 14120.000469/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa jurídica, com base no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, incidente sobre a receita de comercialização da produção própria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 69 /2 00 8- 52 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000469/2008-52 O contribuinte autuado apresentou impugnação (e-fls. 59 a 67) em que questionou tão-somente a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita de venda da produção rural de empresas agropecuárias. A impugnação foi considerada improcedente porque carecer, o contencioso administrativo, de competência para o controle de constitucionalidade de lei tributária. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 80 a 89) em que se alegou, novamente, a inconstitucionalidade da exação e, ainda, que a instância anterior não teria apreciado a alegação de erro na base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele não conheço. Há, nele, duas alegações: 1) a inconstitucionalidade da cobrança, e 2) erro na composição da base de cálculo. Quanto à primeira alegação, não a conheço por força da Súmula Carf nº 2. Quanto à segunda, o recorrente alega que o colegiado a quo teria sido omisso ao não apreciar a questão da base de cálculo, entretanto, a matéria não constou da impugnação, razão pela qual não poderia ter sido apreciada e, inclusive, encontra-se preclusa; portanto, dela também não conheço. Registro que, ao se referir à base de cálculo, o então impugnante decompôs suas vendas no período, citou a legislação e concluiu (e-fl. 61): No entanto, entende a IMPUGNANTE que a base de cálculo pretendida pela Autoridade Fiscal não encontra amparo no texto Constitucional (...). Ao final da impugnação (e-fl. 67), pediu: Isto posto, espera a IMPUGNANTE o cancelamento desta exigência por estar em confronto com o art. 195, I, “a”, “b” e “d” da Constituição Federal de 1988. Ora, as alegações do impugnante não podem ser deduzidas, mas têm que estar claramente apontadas na impugnação, como assim determina o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 . Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000469/2008-52 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.722419/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A homologação tácita, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, cancelando-se o crédito tributário correspondente, ainda que o recurso interposto seja intempestivo.
Numero da decisão: 1001-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação tácita e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A homologação tácita, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, cancelando-se o crédito tributário correspondente, ainda que o recurso interposto seja intempestivo.

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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A homologação tácita, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, cancelando-se o crédito tributário correspondente, ainda que o recurso interposto seja intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação tácita e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 08 a 12) que utiliza como crédito pagamento indevido de CSLL, código 2484, referente ao período de apuração de 31/07/2002, com data de vencimento e arrecadação em 30/08/2002, no valor de R$ 768,79. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de pedido de compensação formulado por ABOLIÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A, por meio do PER/DCOMP nº 09464.79932.140803.1.3.04- 8126, às fls. 8-12, com o qual pretendeu compensar parte do débito de COFINS, referente ao mês de maio de 2003, no total de R$ 5.090,88, valendo-se para tanto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 19 /2 00 8- 19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 direito creditório de R$ 768,79 oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código de Receita 2484, recolhido em 30/08/2002, cf. DARF à fl. 59. 2. A DERAT/Rio de Janeiro-RJ expediu em 12/08/2008 o Despacho Decisório com número de rastreamento 781157552, à fl. 13, por meio do qual homologou parcialmente a compensação pleiteada, restando em aberto – depois da imputação proporcional – o montante de R$ 4.335,92, de principal, R$ 867,17 de multa e R$ 3.266,67 de juros. 3. A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão em 22/08/2008, como pode-se ver na cópia do Aviso de Recebimento – AR, à fl. 17. 4. Eis que em 19/09/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 18-20, subscrita por sócio com poderes conferidos por documentos societários às fls. 24-49. Acompanham a Manifestação de Inconformidade os documentos às fls. 50-59. 5. Em breve resumo, depois de relatar os fatos, alega que: (…) preencheu o valor original do débito compensado de 5.090.88, e a parcela utilizada do crédito original, preencheu o limite de crédito da qual possuía, isto é, o valor de 768,79, ao criticar a referida PER/DCOMP, através do programa, o mesmo não apresenta nenhum tipo de erro que impedisse a transmissão, portanto, há de se ressaltar que não houve compensação de fato e de direito, de valor maior do que o crédito informado. 6. Argumenta, então, que possui direito a compensação nos seguintes termos: É flagrante o equívoco da autoridade a quo, uma vez que o contribuinte possui legítimo crédito em razão de ter comprovado o pagamento do imposto, Darfs (anexo) e não utilizou-se do valor acima de seu crédito, como comprova a própria DCTF (anexa), e de acordo com as instruções do Próprio Per/dcomp (anexa), entendeu o contribuinte que o valor original do débito compensado, seria a totalidade do débito confessado em DCTF. 7. Conclui requerendo a homologação da compensação pleiteada. 8. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 76 a 79 do presente processo (Acórdão nº 06-54.126, de 22/02/2016 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Ausência de consistência na fundamentação da contribuinte, decisão precisa da Autoridade Fiscal a quo. No voto, a decisão ponderou que, aparentemente, o contribuinte não havia compreendido a natureza da decisão proferida pela unidade de origem, na qual a compensação pleiteada havia sido homologada até o limite do crédito apresentado. Que todo o crédito informado havia sido reconhecido pela autoridade fiscal, mas a homologação havia sido parcial porque o crédito não se mostrara suficiente para a liquidação do débito. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2016 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 87), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2016 (recurso às fls. 90 a 98, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 130). Nele, quanto à tempestividade, alega que tomou ciência do acórdão recorrido em 18/08/2016, data em que acessou o teor da decisão, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 88. No mérito, esclarece que, para quitação do débito de R$ 5.090,88 informado na DCOMP objeto do processo (DCOMP nº 09464.79932.140803.1.3.04-8126 – fls. 08 a 12), apresentou diversas DCOMP, cujo somatório dos créditos quitaria o débito: Alega que o Fisco erroneamente multiplicou o débito remanescente de Cofins pelo número de DCOMP apresentadas, desconsiderando que todas tratam do mesmo débito. Ainda, alega a homologação tácita da compensação pleiteada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, já que a DCOMP foi apresentada em 14/08/2003 (fl. 08), e só teve ciência do Despacho Decisório em 22/08/2008 (AR à fl. 17), mais de cinco anos depois (Despacho Decisório emitido em 12/08/2008 – fl. 13). Argumenta que os processos devem ser apensados, para que se corrija a múltipla cobrança do mesmo débito. Anexa cópia da DCTF referente ao débito (fls. 116 a 118), na qual foi indicada a quitação por compensação através das DCOMP enumeradas no quadro acima. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2016 – segunda-feira, através de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (Termo à fl. 87). O prazo para interposição de recurso começou a correr no dia seguinte – 05/04/2016, encerrando-se em 04/05/2016 – quarta-feira, conforme art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Não consta para essas datas nenhum feriado nacional, do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, que indique não se tratar de dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 130). Conclui-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contribuinte alega a tempestividade no recurso apresentado. Argumenta que tomou ciência do acórdão recorrido em 18/08/2016, data em que acessou o teor da decisão, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 88. Não tem razão. De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 664/2006, ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico, a empresa fica ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de quinze dias contados da data em que a comunicação for registrada em sua caixa postal eletrônica. A referida IN se fundamenta no artigo 2º e no artigo 23, III, “a”, § 2º, III, “a”, e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 12.844/2013. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (...) Assim, a data de ciência considerada é aquela em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico somente se tal consulta se der antes do prazo de 15 dias contados da entrega em seu domicílio tributário eletrônico. No caso concreto, a ciência se deu em 04/04/2016, resultando intempestivo o recurso apresentado. Por isso, a princípio, seria o caso de não conhecer do recurso voluntário. De fato, independentemente da intempestividade, não caberia conhecer do recurso também porque todo o crédito foi reconhecido no Despacho Decisório. O que a empresa discute é o débito que restou descoberto, nessa DCOMP e nas outras que enumera, cujos créditos somados quitariam a obrigação (débito de Cofins de maio de 2003 – DCTF fls. 116 a 118). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Informa que o mesmo débito restou multiplicado nas DCOMP, em todas sendo cobrado pelo saldo remanescente. Isso aconteceu porque, na DCOMP (fls. 08 a 12), a empresa informou como valor compensado o valor total do débito, ao invés de informar apenas o que estava sendo compensado naquela DCOMP. Trata-se de evidente erro material, visto que em DCTF informou corretamente o débito de Cofins sendo quitado pelas DCOMP que enumera. Porém, não cabe a este colegiado, em julgamento de recurso voluntário, determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017: Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. No caso concreto, a manifestação de inconformidade não provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Também o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 7º, § 1º, define a competência das seções, no julgamento da compensação, através do crédito alegado, indicando que é este que está em litígio: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderia ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidiria sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Porém, o contribuinte apresenta outro argumento, relativo a matéria de ordem pública. Alega a homologação tácita da compensação efetuada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Isso porque a DCOMP foi transmitida em 14/08/2003, como se vê em sua folha de rosto (fl. 08), e a ciência do Despacho Decisório deu-se em 22/08/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 17. Mais de cinco anos passaram-se entre as duas datas. De fato, determina o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996: § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Com base na documentação anexada ao processo, não há dúvida de que ocorreu a homologação tácita. Entendo que se constitui em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo do processo. Sua análise deve ser admitida, ainda que intempestivo o recurso. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, no que se refere à homologação tácita, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, homologando a compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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