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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6864949 #
Numero do processo: 11610.000048/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei no 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento - no caso, o acórdão de piso - pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. DEFESA. ARGUMENTO ALHEIO AO CONTECIOSO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a alegação de defesa que verse sobre matéria alheia ao contencioso. No caso, versando o processo sobre habilitação de crédito deferida e sobre compensação integralmente homologada, não devem ser analisadas pelo colegiado alegações de defesa referentes a restituição sequer demandada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  Ementa:  INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA  CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013.  Apenas  a  partir  de  19/07/2013,  com  o  advento  da  Lei  no  12.844/2013,  o  acesso do contribuinte ao portal e­CAC, consultando o teor do documento ­  no caso, o acórdão de piso ­ pode ser considerado como ciência, para efeito  de  início  de  contagem  de  prazo  para  interposição  de  peça  recursal.  Antes  disso,  o  início  da  contagem  de  prazo,  no  caso,  dava­se  somente  depois  de  decorridos  15  dias  da  disponibilização  na  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte.  DEFESA.  ARGUMENTO  ALHEIO  AO  CONTECIOSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecida a alegação de defesa que verse sobre matéria alheia  ao  contencioso.  No  caso,  versando  o  processo  sobre  habilitação  de  crédito  deferida  e  sobre  compensação  integralmente  homologada,  não  devem  ser  analisadas pelo colegiado alegações de defesa referentes a restituição sequer  demandada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 00 48 /2 00 6- 50 Fl. 8615DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (em  12/12/2003,  referente  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis no 2.445 e no 2.449/1988, com índices de correção e semestralidade assegurados  em juízo), cumulado com declarações de compensação (DCOMP).  Na informação fiscal de fls. 8376 a 83841, narra­se que: (a) foram solicitados  documentos da empresa para comprovação do direito de crédito (fls. 8377/8378), chegando­se  aos valores constantes das tabelas de fls. 8378/8380; (b) foram encontradas compensações da  empresa  não  informadas  na  resposta  à  intimação  (fls.  8380/8381);  e  (c)  foram  encontrados  débitos compensados em DCTF com o crédito alegado no presente processo (fls. 8381/8382).  Apurados  os  saldos  credores,  e  detectada  insuficiência  de  pagamento  em  alguns  períodos,  concluiu­se  pela  homologação  da  DCOMP  eletrônica  vinculada  ao  direito  de  crédito  parcialmente  reconhecido,  no montante  (atualizado,  até  31/12/1995)  de R$  1.040.106,18,  no  despacho decisório  de  fl.8385,  datado  de 01/10/2008,  que,  acolhe  os  termos  da  informação  fiscal.  Em  04/05/2009  é  proferido  um  despacho  decisório  complementar  (fls.  8390  a  8393),  ratificando  e  esclarecendo o  disposto  no  despacho  anterior,  no  que  se  refere  aos  valores  das  compensações efetuadas, e acrescentando que outras compensações transmitidas com base na  habilitação do presente  processo  seriam aceitas  até o  limite  reconhecido de R$ 1.040.106,18  (valor  atualizado  até  31/12/1995),  desde  que  transmitidas  até  12/12/2008  (cinco  anos  do  trânsito em julgado da ação judicial por meio da qual se reconheceu o crédito para utilização  em compensações).  Após  ciência  do  despacho,  em  10/10/2008  (AR  à  fl.  8388),  e  do  despacho  complementar,  em  28/05/2009  (AR  à  fl.  8395),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade em 11/11/2008 (fls. 8406 a 8425), na qual alega, em síntese, que: (a) solicitou  habilitação de crédito, com base na ação ordinária no 98.0034026­2, com trânsito em julgado  em 12/12/2003, relativo ao “PIS/Semestralidade”, no valor de R$ 9.060.034,53, valor que, após  apresentação de documentos pela empresa,  foi revisto pela fiscalização para R$ 8.812.195,43  (ambos  os  valores  atualizados  até  29/03/2006);  e  (b)  o  valor  de  R$  1.040.106,18  não  corresponde  ao  saldo  apurado  pela  requerente,  descontadas  as  compensações  homologadas,  pois  tal  valor,  atualizado,  resultaria  em R$  3.487.075,58,  sendo  a  diferença  entre  os  valores  apurados pela fiscalização e pela empresa devida à correção da base de cálculo do sexto mês  anterior  até  a  data  do  pagamento,  que  não  é  prevista  pela  legislação  e  é  vedada  pela  jurisprudência  pacifica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Na manifestação  de  inconformidade  complementar, apresentada em 26/06/2009 (fls. 8460 a 8482), a empresa endossa o teor de sua  peça de defesa inicial, e sustenta ser equivocada a afirmação fiscal de que teria até 12/12/2008  para efetuar suas compensações (pois o prazo deve fluir da habilitação ao crédito), reiterando o  pedido  de  cancelamento  dos  processos  administrativos  não  citados  no  despacho  (processos                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8616DF CARF MF Processo nº 11610.000048/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.814  S3­C4T1  Fl. 8.616          3 administrativos no  13811.0001066/2004­56, por meio do qual  se  controlavam os débitos dos  processos no 10880.534767/2004­65 e no 10880.534768/2004­18; e processos administrativos  no  13811.000914/2004­18;  no  10880.516157/2004­80;  e  no  10880.516158/2004­24,  além  de  auto do  infração n. 0082626), e esclarecendo que não omitiu compensações, mas apenas não  relacionou aquelas  referentes a débitos  inscritos em dívida ativa, que não  teriam sido aceitas  pela Administração (já concordando com tal abatimento, se aceito pelo fisco), sendo o crédito  retificado,  em  31/12/1995,  após  as  compensações,  de  R$  3.425.494,08,  e  não  de  R$  3.149.337,50 (como defendeu o fisco).  Em 03/11/2011 foram apensados ao presente os processos administrativos no  10880.534767/2004­65 e no 10880.534768/2004­18 (fls. 8488/8489).  Em  04/04/2013,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  8503  a  8513),  no qual  a DRJ decide,  unanimemente,  não  tomar conhecimento das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  por  inexistir  pedido  de  restituição  no  processo,  e  por  restar  integralmente satisfeita a pretensão de compensação, havendo falta de interesse processual por  parte da empresa. Alerta, por fim, o julgador de piso, que os pedidos de cancelamento de outros  processos  e  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  outros  autos  devem  ser  feitos  nesses  outros,  tendo em vista a autonomia processual, em razão do objeto de cada processo.  Cientificada da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário (fls.  8519 a 8531), em 31/07/2013, basicamente reiterando os argumentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  tabela  que  sintetiza  suas  demandas  em  relação  a  processos diversos  (fls. 8523/8524), e demandando, ao final, que seja reconhecido crédito de  R$ 3.425.494,05, declarando­se a “suspensão do prazo prescricional”, que somente voltaria a  fluir “depois de ser proferida decisão administrativa definitiva”.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de  2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em março de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo hábil  para julgamento. E, em abril de 2017, pediu vistas o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  após a leitura do voto do relator, que foi acompanhado pelos Conselheiros Robson José Bayerl  e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Em maio de 2017, por fim, o processo foi retirado de pauta  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    Fl. 8617DF CARF MF     4 Cabe  preliminarmente  verificar  se  o  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  deve  tomar  conhecimento.  Nesse  aspecto, merece atenção, inicialmente, a questão referente à tempestividade da apresentação do  recurso voluntário.    Da tempestividade na apresentação do recurso voluntário  É relevante destacar que constam duas telas referentes a ciência da decisão de  piso,  no  presente  processo:  (a)  a  primeira,  à  fl.  8516,  atestando  que  “o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos...  na  data  de 25/06/2013,  14:38  h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (portal  e­CAC)”;  e  (b)  a  segunda,  à  fl.  8517,  dando  conta  de  que  “foi  dada  ciência,  ao  contribuinte,  dos  documentos...  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização destes documentos através  (sic) da Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da  Receita Federal” na data de 10/07/2013.  De  ambas  as  telas  decorre,  indubitavelmente,  a  conclusão  de  que  a  informação  a  respeito  do  teor  da  decisão  de  piso  se  tornou  disponível  ao  contribuinte  em  25/06/2013, data em que foi objetivamente por ele acessada.  Resta saber, assim, qual a data a ser tomada no início da contagem de prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário:  (a)  a  de  efetivo  acesso  ao  documento;  ou  (b)  a  de  quinze  dias  da  disponibilização,  contada  automaticamente  pelo  sistema,  independente  de  ter  havido acesso.  A  resposta é  encontrada,  hoje,  na  redação dada pela Lei no  12.844/2013 ao  artigo 23, § 2o, II do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. (...)  (...)  § 2o (...)  (...)  III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (...)” (grifo nosso)  Ocorre que tal alteração, conforme seu artigo 49, V da citada lei, entrou em  vigor em 19/07/2013. E os documentos foram disponibilizados na caixa postal eletrônica, no  presente caso, como exposto, em 25/06/2013.  A  redação  anterior  do mesmo dispositivo  do Decreto  no  70.235/1972,  dada  pela Lei no 11.196/2005, vigente à época da disponibilização, apresentava o seguinte teor:  Fl. 8618DF CARF MF Processo nº 11610.000048/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.814  S3­C4T1  Fl. 8.617          5 “Art. 23. (...)  (...)  § 2o (...)  (...)  III  ­  se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada:  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;” (...)” (grifo nosso)  Ou  seja,  à  época  da  disponibilização,  era  inexistente  o  comando  legal  que  previa que o acesso ao arquivo eletrônico antes do prazo de 15 dias abriria a contagem de prazo  para interposição da peça recursal.  Por  mais  que  pareça  ilógico  que  alguém  tenha  acesso  a  um  documento,  e  ainda assim não  se  considere  intimado a  respeito de  seu  teor,  assim  rezava o  comando  legal  vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação subsidiária de outros ditames  processuais, diante da existência de regra plasmada no corpo do Decreto no 70.235/1972, nem  em afastamento por eventual inconstitucionalidade, diante da Súmula CARF no 2.  Apenas  a  partir  de  19/07/2013,  com  o  advento  da  Lei  no  12.844/2013,  o  acesso do contribuinte ao portal e­CAC, consultando o teor do documento – no caso, o acórdão  de piso – pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para  interposição  de  peça  recursal. Antes  disso,  o  início  da  contagem  de  prazo,  no  caso,  dava­se  somente  depois  de  decorridos  15  dias  da  disponibilização  na  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte.  Assim,  tendo  sido,  no  presente  caso,  disponibilizado  o  documento  em  25/06/2013, considera­se ocorrida a ciência em 10/07/2013, conforme documento de fl. 8517,  sendo a comunicação de fl. 8516 somente um aviso a respeito da data em que o contribuinte  acessou a informação (aviso este que passou a ser relevante, para efeito de contagem de prazo  para interposição de recurso somente em 19/07/2013, com o advento da Lei no 12.844/2013).  Correto,  a  nosso  ver,  nessa  linha,  o  despacho de  encaminhamento  efetuado  pela unidade local da RFB, que atesta a apresentação do recurso voluntário como tempestiva  (fl. 8614).  Segue­se, assim na análise das alegações de defesa apresentadas na referida  peça.    Das alegações de defesa  As  alegações  de  defesa  versam  sobre  o  direito  de  crédito,  sustentando  a  empresa  que  devem  ser  cancelados  débitos  referentes  a  compensações  efetuadas  em  outros  Fl. 8619DF CARF MF     6 processos administrativos e que não se configurou o prazo prescricional referido no despacho  decisório complementar para pleitear as compensações.  A DRJ, ao analisar tais argumentos, aponta que o presente processo não trata  de pedido de restituição, mas de habilitação de crédito cumulada com compensação. E que a  habilitação  foi  deferida,  e  a  compensação  integralmente  homologada,  não  havendo  que  se  discutir nestes autos temas diversos, como compensações efetuadas em processos distintos (fls.  8504/8513­excertos):  O  presente  processo  refere­se  a  “Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”, proposto com fulcro na Ação 98.00340262 (fl. 2).  Pela  Decisão  de  fls.  659/661  o  mencionado  pedido  foi  DEFERIDO,  trazendo,  em  paralelo,  orientações  para  que  a  Contribuinte elaborasse “o Pedido Eletrônico de Restituição, o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  a  Declaração  de  Compensação” (fl. 660), através do Programa PER/DCOMP, de  seu interesse.  Aceita a habilitação, apresentou a Contribuinte a Declaração de  Compensação  31277.17185.081007.1.3.573147  (“Tipo  de  Documento:  Declaração  de  Compensação”;  fl.  677),  vinculando­a  a  este  processo  (“Número  do  Processo  de  Habilitação  do  Crédito:  11610.000048/200650”  ;  fl.  678),  objetivando a extinção de débito de PIS do período de apuração  de setembro de 2007 no montante de R$ 10.350,00 (fl. 679).  (...)  Pelo Despacho Decisório de  fls.  2113/2122  exarado no  âmbito  da  EQUIPE  DE  ANÁLISE  DE  PROCESSOS  DE  TRIBUTOS  DIVERSOS  –  EQITD  houve  a  HOMOLOGAÇÃO  da  “COMPENSAÇÃO  declarada  em  DCOMP  eletrônica  vinculada  ao  direito  creditório  parcialmente  reconhecido  no  montante  atualizado  ate  31/12/1995  de  R$  1.040.106,18  (um  milhão,  quarenta  mil,  cento  e  seis  reais  e  dezoito  centavos)  à  Granol  Ind.,  Comércio  e  Exportação  S.A.,  CNPJ  n°  50.290.329/000102” (fl. 2122).  (...)  Pelo  Despacho  Decisório  Complementar  de  fls.  2127/2130  consigna­se, em suma, que a medida judicial que fundamenta o  crédito  transitou  em  julgado  em  12/12/2003  e  que  a  Contribuinte  não  apresentou  Pedido  de  Restituição  relativamente  à  Ação  Ordinária  no  98.00340262,  sendo  o  documento 31277.17185.081007.1.3.573147 uma Declaração de  Compensação,  esclarecendo  a  Autoridade  a  quo  estar  Homologadas  as  Declarações  de  Compensação  transmitidas  com  base  na  habilitação  do  presente  processo  somente  até  o  limite  reconhecido  de  R$  1.040.106,18  (valor  atualizado  até  31/12/1995) e que tenham sido transmitidas até 12/12/2008.  (...)  Havendo  a  Unidade  Preparadora  do  processo  dado  os  autos  para  prosseguimento,  calha  de  início  observar  neste  voto  que,  Fl. 8620DF CARF MF Processo nº 11610.000048/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.814  S3­C4T1  Fl. 8.618          7 embora  o  direito  creditório  examinado  nestes  autos  tenha  sido  reconhecido em parte pelas Autoridades a quo, o fato é que, ao  final,  foi  integralmente  satisfeita  a  pretensão  compensatória­ homologatória  subjacente  à  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO 31277.17185.081007.1.3.573147.  De outro lado, verifica­se inexistir neste processo um Pedido de  Restituição e, assim, descartada está a satisfação em espécie do  crédito.  (...)  Homologada  a  compensação  apresentada  na  Declaração  de  Compensação  31277.17185.081007.1.3.573147,  inexiste  litígio  a ser decidido em sede de julgamento administrativo.  (...)  Alerte­se, outrossim, que os pedidos de cancelamento de outros  processos  e  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  outros  autos  devem  ser  feitos  nesses  outros,  tendo  em  vista  a  autonomia  processual  em  razão  do  objeto  de  cada  processo.  Com  efeito,  não se pode confundir processos com objetos diversos, ainda que  de um mesmo titular. (grifo nosso)  As afirmações do julgador de piso apenas endossam o aqui já relatado, de que  o presente processo trata de pedido de habilitação de crédito, DEFERIDO, e de compensação,  integralmente HOMOLOGADA.  Quanto  ao  deferimento  da  habilitação,  resta  claro  logo  ao  início  da  informação fiscal que fundamenta o primeiro despacho decisório (fl. 8376):    Na mesma folha, na ementa da informação acolhida pelo despacho decisório,  consta expressamente que a compensação foi homologada, no todo.  No Despacho  Decisório  Complementar  a  RFB  percebe  que  a  empresa  não  havia apresentado qualquer pedido de  restituição, mas  apenas  compensações,  que homologa,  permitindo ainda a utilização do crédito restante a outras compensações transmitidas dentro do  prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial (fl. 8392).  A  defesa  parece  confundir  deferimento  da  habilitação  ao  crédito  com  deferimento  do  crédito,  em  si,  como  se  percebe  da  leitura  equivocada  do  teor  do  caput  do  artigo 51 da IN SRF no 600/2005, vigente à época do pedido:  “Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  Fl. 8621DF CARF MF     8 somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.” (grifo  nosso)  Veja­se  o  que  conclui  a  defesa  a  partir  da  leitura  do  referido  caput:  (fls.  8528/8529)      (...)    Fl. 8622DF CARF MF Processo nº 11610.000048/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.814  S3­C4T1  Fl. 8.619          9   Está a defesa a  imaginar,  então, que continua a  ser discutido seu pedido de  habilitação.  E  que  este  se  confundiria  com  o  direito  de  crédito.  E  que  na  discussão  sobre  o  direito de  crédito que  travaria nestes  autos poderia  também  incluir  outras  compensações que  sequer figuram no processo.  O deferimento do pedido de habilitação ao crédito, reitere­se, é, sim, requisito  para  pedidos  de  compensação  e  restituição,  mas,  no  presente  processo,  foi  deferido  (destacando­se  que  que  eventual  indeferimento  estaria  sujeito  a  rito  distinto  do  previsto  no  Decreto  no  70.235/1972).  E,  justamente  por  ter  sido  deferido,  é  que  a  compensação  foi  analisada, e homologada.  Aliás,  para  que  perceba  que  o  deferimento  da  habilitação  não  se  confunde  com  a  análise  da  qualidade/quantidade  do  crédito,  mas  somente  ao  reconhecimento,  em  abstrato, do crédito decorrente de decisão judicial, bastaria que a defesa seguisse até o final o  texto do mesmo artigo 51 da IN SRF no 600/2005, que traz, em seu § 6o, o seguinte comando  esclarecedor:  “§  6o  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.”  Não  percebe,  assim,  a  defesa,  a  delimitação  do  contencioso  presente  neste  processo.  As  alegações  referentes  à  quantificação  do  crédito  seriam  relevantes  e  pertinentes  se  no  presente  processo  se  estivesse  a  discutir  compensação  parcialmente  homologada,  ou  houvesse  registro  de  pedido  de  restituição  do  crédito  pendente  de  análise  (pedido esse que, como destacou a DRJ, continuou  inexistente,  apesar de  ter  a empresa  sido  expressamente alertada a respeito da ausência).  Por  fim,  cabe  destacar,  também  em  endosso  à  decisão  de  piso,  que  as  demandas  referentes a compensações existentes em outros processos, por certo, devem neles  ser tratadas, à luz das alegações de defesa presentes em tais processos.  Fl. 8623DF CARF MF     10 Assim,  a  plenitude  das  alegações  de  defesa  é  desconectada  da matéria  em  apreciação  nestes  autos,  que  versam,  repita­se  incessantemente,  sobre  habilitação  deferida  e  compensação integralmente homologada.    Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da peça apresentada a título de  recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 8624DF CARF MF

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6840509 #
Numero do processo: 10283.902822/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 22 /2 01 2- 01 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.033.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902822/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.185  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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6804827 #
Numero do processo: 10711.007950/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.278
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 50 /2 00 9- 49 Fl. 292DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.938,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/09/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10711.007950/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.278  S3­C3T2  Fl. 132          3 Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  Fl. 294DF CARF MF     4 ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/09/2008                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10711.007950/2009­49  Acórdão n.º 3302­004.278  S3­C3T2  Fl. 133          5 COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.    Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                                Fl. 296DF CARF MF

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6814535 #
Numero do processo: 10166.729151/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do direito de família não condicionam a fixação de alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de separação de fato com prestação de alimentos não compete aos órgãos fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 303          1 302  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729151/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HUMBERTO DE SOUZA FERRO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ALCANCE.  As normas do direito de  família não  condicionam a  fixação de  alimentos  à  separação  judicial  dos  cônjuges.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  homologatória  do  acordo  de  separação  de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários  reexaminarem  o  direito  dos  alimentandos.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 51 /2 01 1- 75 Fl. 303DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 304          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2006,  em  razão  da  glosa  de  dedução  de  pensão alimentícia e despesas médicas e com educação dos alimentandos. Seguem transcrições  da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos  efetuados  e  comprovados,  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  dos  termos  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  sem  caráter  de  liberalidade  e  com  a  efetiva  comprovação  da  transferência  de  recursos aos alimentandos.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  BENEFICIÁRIOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS LEGAIS.  A dedução de despesas médicas e com instrução efetuadas com  os  filhos  menores  beneficiários  de  pensão  alimentícia  judicial  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigatoriedade  do  pagamento na forma de determinação judicial e à comprovação  dos  pagamentos  com  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  não  tenham  sido  efetuadas  com  mero  caráter  de  liberalidade  para os beneficiários do Acordo de Alimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e,  no mérito,  julgar  IMPROCEDENTE a  impugnação, nos  termos  do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.  ...  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Fl. 305DF CARF MF   4 Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  de  valores pleiteados indevidamente, a título de pensão alimentícia  judicial, no valor de R$76.252,14.  Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls.  0413).  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$11.970,26,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas.  Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls.  0413).  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução.  Glosa  de  R$4.747,68,  valor  deduzido  indevidamente.  Enquadramento  legal e detalhamento da infração nos autos (fls. 0413).  ...  Uma  leitura  atenta  da  motivação  conduzirá  o  Impugnante  ao  pilar que escora a presente autuação: os Acordos Homologados  Judicialmente poderão eventualmente produzir efeitos em esferas  diversas,  salvo  na  tributária.  Para  sustentar  essa  tese,  a  Auditoria  Fiscal  entendeu  que  os  elementos  probatórios,  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal,  espelham  realidade  fática  não  prevista  na  legislação  tributária  que  autoriza  a  dedução: valores “pagos” por liberalidade.  Não  se  olvida  que  ao  Poder  Judiciário  cabe  apreciar,  exclusivamente,  as  situações  que  lhe  são  dadas  a  conhecer,  relativamente  à  obrigação  de  prestar  alimentos.  É  ele  quem  afere,  em  última  instância,  o  binômio  necessidade  x  possibilidade, não a Receita Federal do Brasil, e é quem leva em  consideração  nessa  avaliação  as  estipulações  acordadas  eventualmente entre as partes.  Não  há  dificuldade  também  em  perceber  que  a  legislação  tributária  regente,  colacionada  acima,  pressupõe  que  a  produção  de  efeitos  fiscais,  em  relação  à  prestação  alimentar,  não  decorre  do  mero  decreto  judicial  e  ulterior  apresentação  dessa documentação à Autoridade Fiscal. A Homologação para  fins da dedução da base de cálculo do IRPF deve espelhar tanto  uma  situação  de  necessidade  daquele  que  não  possui  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  própria  mantença  e  sua  dignidade  (entendida  no  seu  mais  amplo  sentido), quanto o recebimento pelos alimentandos, por força de  lei  ou acordo de  vontades,  de  valor  em dinheiro  (art.  1.695 do  Código Civil Brasileiro c/c art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com  a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008).  ...  Não há qualquer afronta ao Poder Judiciário, como quer  fazer  crer  o  Impugnante,  já  que  a  homologação  judicial  não  é  pressuposto  para  a  dedução.  Homologado,  por  exemplo,  determinado  Acordo  de  Alimentos,  mas  não  transferidos  os  valores  estipulados  aos  alimentandos,  não  há  possibilidade  de  dedução (art. 78 do Decreto nº 3.000/1999).  ...  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 305          5 A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  03/2012,  mencionada  pela  Auditora Fiscal, tão somente explicita o entendimento da Receita  Federal do Brasil acerca do dispositivo regente da matéria. Para  o  Órgão,  a  não  dissolução  da  sociedade  conjugal,  conjugada  com a coabitação (que pode ser sim provada), é elemento hábil  de cognição da não existência de rompimento do vínculo marital  e  das  responsabilidades  que  dele  decorrem.  Tais  condições  particulares  demonstram  a  ausência  de  interesse  em  agir,  uma  vez  que  a  postulação  de  alimentos  que  estão  sendo  providos,  normal e regularmente, careceria de fundamento, apontando de  forma  patente  para  caso  de  mera  liberalidade  ou  mesmo  de  interesse em benefício fiscal.  ...  Na peça de defesa,  faz questão de não esclarecer a questão da  coabitação,  que  sabe  ser  de  importância  substancial  para  se  chegar  à  natureza  do Acordo  de Alimentos  que  firmou  com  os  alimentandos  (esposa  e  filho).  Ora  diz  coabitar,  ora  diz  não  coabitar.  ...  Da simples consulta às informações que o casal encaminhava à  Receita Federal  do Brasil,  impugnante  e  esposa,  bem  como na  própria  peça  de  defesa,  constata­se  a  não  dissolução  da  sociedade conjugal, a coabitação patente e gerência em conjunto  de valores e bens:  • ambos indicaram em suas Declarações de Imposto de Renda da  Pessoa Física – DIRPF, até o exercício 2011 o mesmo domicílio  fiscal, o qual  é  exatamente  igual ao  endereço da residência do  casal  em  condomínio  da  cidade  de  Brasília/DF.  Atente­se  que  isso não ocorre apenas no ano­calendário 2005, mas  em  todas  as DIRPF do casal até o exercício 2011;   • o casal  informa o mesmo número de conta corrente, conjunta  portanto,  em  exercícios  anteriores  ao  2006  (o  de  2004,  por  exemplo) e também em posteriores, para receberem e sacarem as  restituições  que  apuraram  em  suas  declarações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;   • à exceção do exercício 2012, em todas as DIRPF, não somente  na  do  exercício  2006,  um  e  outro,  Impugnante  e  esposa,  declaram  os  respectivos  nomes  do  cônjuge. Observou­se  ainda  que  a  alimentanda  promoveu  retificação  para  excluir  tal  informação de sua DIRPF em outro exercício (2008), quando o  impugnante já havia sido cientificado de procedimento fiscal em  curso;   • as notas fiscais de pagamento de despesas diversas, ora pagas  pelo  impugnante,  ora  pagas  pela  esposa/alimentanda,  indicam  não  somente  o  mesmo  endereço  residencial  do  casal,  mas  também o pagamento de despesas com instrução efetuadas pela  mãe (fls. 2134);   Fl. 307DF CARF MF   6 •  conforme  consignado  no  Termo  Circunstanciado,  no  ano­ calendário  2005,  a  alimentanda  (esposa)  possuía  04  fontes  pagadoras;   •  a  esposa/alimentanda  não  declarava  os  valores  recebidos  a  título de pensão alimentícia;   •  os  bens  do  casal  constam  de  uma  DIRPF  apenas,  a  do  impugnante.  ...  Cabe aqui abrir um parêntese. Não há termos inúteis na Lei. Ao  determinar  que  o  sujeito  passivo  que  pleiteia  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  deve  apresentar  a  comprovação  da  obrigação à Autoridade Fiscal, nota­se que não se está pedindo  a  Homologação  Judicial,  entendida  como  a  simples  determinação  para  a  fonte  pagadora  efetuar  o  desconto,  mas,  com clareza meridiana, o ACORDO Homologado Judicialmente  ou a DECISÃO.  ...  Quanto  às  despesas  médicas  e  com  instrução  dos  alimentandos,  os  fundamentos adotados foram:  Por  outro  lado,  uma  vez  restou  também  constatada  a  manutenção  do  vínculo  conjugal,  haveria  que  reconhecer  o  amparo  legal  para  a  dedução,  na  DIRPF  do  declarante,  dos  gastos com saúde e de instrução dos dependentes legais.  Contudo,  cabe  prelecionar,  o  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos  filhos  quando estes declararem  em separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem consideradas suas dependentes.  No  caso  de  apresentação de  declaração  em  separado,  admitir­ se­ia  a  dedução  de  despesas  com  instrução,  plano  de  saúde  e  médicas  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  DIRPF,  cujo ônus  financeiro  tivesse  sido  suportado por um terceiro,  se  este fosse integrante da entidade familiar.  Não é o caso do Impugnante, pois o cônjuge, filho(s) e mãe não  foram incluídos como seus dependentes e, principalmente, todos  declararam  em  separado.  Este  fato,  consequentemente,  retiroulhe  a  possibilidade  de  incluir  não  só  as  deduções  de  despesas  médicas  e  com  instrução  declaradas,  mas  também  eventualmente  outras  relacionadas  a  dependentes  e  não  incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de  solicitadas  à  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento  fiscal, ou mesmo na fase litigiosa.  Assim,  não  há  como  acatar  a  solicitação  de  consideração  da  importância paga à Orthos, a título de saúde, cujo beneficiário  foi seu filho Felipe Pessoa Ferro, que declarou em separado.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 306          7 Segue  transcrição  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  3,  de  08  de  fevereiro de 2012:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Para  efeitos  da  aplicação  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam  os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art.  21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando­se o  disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6  de  fevereiro  de  2001:I  ­  as  importâncias  pagas  relativas  ao  suprimento  de alimentos,  em  face  do Direito  de Família,  serão  aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos  provisionais ou a título de pensão alimentícia.II ­ tratando­se de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução  daquela  sociedade;III  ­  não  alcança  o  provimento  de  alimentos  decorrente de sentença arbitral, de que  trata a Lei nº 9.307, de  23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na  norma  tributária.Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal  de  1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil; Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  4º,  inciso  II,  e  8º,  inciso  II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de  setembro de 1996,  arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de  2001,  art.  15,  inciso  I,  art.  21,  inciso  IV,  e  art.  49.  (Protocolo  Gedoc nº 11.941/2010)  Após ciência da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando  as alegações iniciais:  Esclarece  que  as  deduções  apresentadas  são  simples  decorrência  dos  ditames  normativos  da  decisão  judicial  homologatória do acordo de alimentos vigente desde 1996.  Foi aprovado em concurso público. Ato contínuo, mudou­se para  Brasília a  fim de  tomar posse e, em razão disso, separou­se de  fato da esposa, que continuou no Rio de Janeiro com os  filhos.  Isso propiciou uma instabilidade conjugal. Passados dois anos,  embora  todos  residentes  em  Brasília/DF,  subsistiram  as  instabilidades  conjugais,  alternando  o  casal  períodos  de  coabitação e separação de fato.  A  obrigação de  alimentos não  tem qualquer  pertinência  com a  existência  ou  dissolução  do  vínculo  conjugal.  Logo,  não  tem  o  menor  amparo  técnico  ou  jurídico  a  afirmação  relativa  à  pretensa liberalidade na convenção particular.  A  representante  legal  dos  menores  efetuou  declaração  de  rendimentos em nome dos filhos, recolhendo os valores devidos.  Caso  fosse  desconsiderado  o  acordo  de  alimentos  estabelecido  judicialmente,  seria  natural  a  inclusão  dos  alimentandos  como  dependentes,  fato  esse  aliás  não  rechaçado  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 309DF CARF MF   8 A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  educação  em  nada  se  relacionam com a dedução autorizada na legislação de regência  para dependentes.  A  despesa  equivalente  a  R$2.000,00  em  prol  da  Hagar  foi  declarada  por  equívoco,  o  que  propicia  simples  retificação.  Arcou com o tratamento ortodôntico de Felipe Pessoa Ferro, no  valor de R$1.800,00, despesa devidamente comprovada.  A  desconsideração  do  ato  jurídico  perfeito  praticado  pelo  requerente  sem  qualquer  conotação  ou  intuito  fraudatório  representa  inequívoca  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  bem  como ao disposto no art. XXXVI da CR/88.  É  desarrazoada  a  multa  de  75%  aplicada,  configurando­se  sanção descabida ante a boa­fé do requerente e, especialmente,  sua  conduta  de  auxiliar  a  Administração  Tributária  na  consecução dos interesses fazendários.  E acrescenta que:  a) o acórdão recorrida inova os fundamentos de fato e direito levantados pela  fiscalização;  b) incompetência da fiscalização para reexaminar o mérito da decisão judicial  que homologou o acordo para provimento de alimentos;  c) violação do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal;  d)  embora  estivesse  separado  de  fato  antes  do  ano­calendário,  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  é  pacífica  em  não  exigir  o  rompimento  do  vínculo  conjugal para fins de alimentos;  e)  todos  os  valores  pagos  foram  a  título  de pensão  alimentícia  reconhecida  por decisão judicial e não por liberalidade;  f) as despesas médicas e com instrução foram comprovadas e têm origem em  decisão  judicial,  improcedente  negar  o  direito  a  dedução  como  conseqüência  da  glosa  de  pensão alimentícia; e  g) improcedência da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 307          9   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço do recurso por atender os pressupostos de admissibilidade.  Preliminares  Em relação a alegação de que não tomara ciência dos fatos, com a revisão de  ofício onde foram examinados todos os documentos apresentados pelo recorrente, entendo que  essa questão mostrou­se superada.  Pensão alimentícia  A  situação  trazida  pela  fiscalização  seria  de  que  o  recorrente  estaria  utilizando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  com  a  finalidade  de  reduzir  o  pagamento  de  IRPF. No caso, o recorrente paga pensão alimentícia para seus dois filhos menores de idade. A  fiscalização  desconsiderou  a  sentença  judicial  homologatória  dos  acordos  entre  as  partes  e  glosou  as  deduções  declaradas  no  ajuste  anual  a  título  de  pensão  alimentícia.  Como  decorrência, ao deixarem de ser considerados dependentes, também foram glosadas as despesas  com educação e saúde pagas em benefício de seus filhos menores. Contudo, a fiscalização e a  decisão recorrida reconhecem que os valores foram efetivamente pagos aos alimentandos e que  todos tinham respaldo em sentença judicial homologatória.  Em síntese, os fundamentos para a glosa das deduções foram:  a) que não houve propriamente a dissolução da sociedade conjugal;  b) a ex­cônjuge possuía rendas próprias suficientes para sua manutenção;   c)  de  acordo  com  o  cadastro  junto  a  SRFB,  os  cônjuges  preencheram  suas  declarações com o mesmo endereço, logo viviam em coabitação; e  d) como a família vive sob o mesmo teto, sem dissolução do casamento, com  utilização de parte dos alimentos para acréscimo patrimonial, contata­se que se trata de família  comum, a qual deve ser tributada como qualquer família comum.   Antes do exame da situação concreta e dos fundamentos adotados tanto pela  fiscalização quanto pela decisão recorrida, é oportuno discorrer sobre a legislação aplicável à  pensão alimentícia.  A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de  Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 77) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que o direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado  a  requisitos e  limitações expressamente previstos e nas  formas previstas. Assim, a mencionada  legislação  permite  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  conforme abaixo:  Fl. 311DF CARF MF   10 Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e  2) ocorrência do efetivo pagamento.   A  pensão  alimentícia  é  um  instituto  jurídico  do  direito  privado  no  qual  necessariamente  participa  a  autoridade  judicial,  seja  em  processo  litigioso  ou  por  sentença  homologatória de acordo entre os  interessados. As ajudas  financeiras  em geral originadas da  solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável  grau  de  altruísmo,  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  quando  lhes  faltam  a  intervenção  judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso  aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão  alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação  própria  de  alimentos  nunca  será  uma  liberalidade.  Da  mesma  forma  que  qualquer  ajuda  financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia.   A prestação de alimentos é disciplina em nosso Código Civil:  Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos  termos da lei processual.  Uma  vez  que  reconhecidos  como  pensão  alimentícia  pela  autoridade  judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal,  sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme  dispõe o artigo 110 do CTN:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Como se vê, a lei impõe a prestação de alimentos como um dever jurídico nas  relações de parentesco em todos os graus de ascendência e descendência, seja em linha reta ou  colateral.  Ressalta­se  que  no  presente  caso  a  ex­cônjuge  do  recorrente  não  é  e  nunca  foi  beneficiária da pensão, mas os filhos em comum do casal.  O entendimento na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 08/02/2012 ao  adotar como requisito a dissolução da sociedade conjugal deve ser aplicada para os casos em  que o alimentando seja o ex­cônjuge e não os filhos em comum do casal, como é a situação sob  exame:   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 308          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Para  efeitos  da  aplicação  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam  os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art.  21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando­se o  disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6  de fevereiro de 2001:  I ­ as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos,  em  face  do  Direito  de  Família,  serão  aquelas  em  dinheiro  e  somente  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título de pensão alimentícia.  II  ­  tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade;  Quanto a esse entendimento, é oportuno dizer que para fins de prestação de  alimentos aos filhos, não há distinção entre os nascidos ou não na constância do casamento. E o  casal  tem  a  mais  ampla  liberdade  de  decidir  a  forma  de  convívio  na  sociedade  conjugal.  Mesmo  a  coabitação,  que  é  um  elemento  do  casamento  tradicional,  não  se  apresenta  como  determinante da sociedade conjugal. E mesmo que fosse aplicada a Consulta Interna Cosit nº 3,  de 08/02/2012, no caso, verifico nos documentos juntados aos autos que, de fato, o recorrente é  servidor público  do TCDF,  fls.  45. Alega  assim que mesmo  após  a  dissolução  da  sociedade  conjugal, sua ex­cônjuge com freqüência se deslocava para Brasília. A apresentação de DAA  com  o mesmo  endereço  do  casal  não  comprova  a  preservação  da  sociedade  conjugal  como  apontado  pela  decisão  recorrida.  Portanto,  quanto  a  uma  suposta  coabitação  do  casal,  a  fiscalização não comprovou tal fato.  Decididamente, a separação judicial não é um requisito para o dever jurídico  de prestar alimentos aos descendentes:  Art.  1.705.  Para  obter  alimentos,  o  filho  havido  fora  do  casamento  pode  acionar  o  genitor,  sendo  facultado  ao  juiz  determinar,  a  pedido  de  qualquer  das  partes,  que  a  ação  se  processe em segredo de justiça.  No caso, ambas as pensões decorrem de sentenças  judiciais homologatórias  dos acordos entre as partes. Esses processos  tramitaram regularmente, com a participação da  autoridade  judicial  e  do  Ministério  Público  como  custos  legis,  fls.  73  e  s,  o  que  atesta  a  legalidade  do  procedimento.  As  regras  procedimentais  do  processo  judicial  de  prestação  de  alimentos não trouxeram a Fazenda Nacional para a relação processual na condição de terceiro  interessado  e  nem  lhe  atribui  competência  ou  direito  de modificar  o  alcance  da  sentença  de  mérito transitada em julgado.  E, reiterando, as disposições relativas à pensão alimentícia estabelecidas nos  artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil não condicionam a fixação de alimentos à dissolução da  sociedade  conjugal. Os  alimentos  são  fixados  pelo  juiz,  com base  na  análise  da  necessidade  fática  de  quem  pede  e  na  capacidade  do  alimentante  em  suportá­la.  A  decisão  judicial  transitada em julgado somente pode ser revista nos casos previstos para ação rescisória:  Fl. 313DF CARF MF   12 Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ­ Código de Processo Civil  Art.  966. A decisão de mérito,  transitada em  julgado, pode ser  rescindida quando:  I  ­  se  verificar  que  foi  proferida  por  força  de  prevaricação,  concussão ou corrupção do juiz;  II  ­  for proferida por  juiz  impedido ou por  juízo absolutamente  incompetente;  III  ­  resultar  de  dolo  ou  coação  da  parte  vencedora  em  detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão  entre as partes, a fim de fraudar a lei;  IV ­ ofender a coisa julgada;  V ­ violar manifestamente norma jurídica;  VI ­ for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em  processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação  rescisória;  VII  ­  obtiver  o  autor,  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado,  prova  nova  cuja  existência  ignorava  ou  de  que  não pôde  fazer  uso,  capaz,  por  si  só,  de  lhe  assegurar  pronunciamento  favorável;  VIII  ­  for  fundada  em  erro  de  fato  verificável  do  exame  dos  autos.  Assim, afora as hipóteses acima, as decisões judiciais transitadas em julgado  deverão  ser  acatadas pela Administração Pública  como um  todo,  em  respeito  à  soberania da  ação  judicial,  que deve  ser  cumprida pela  administração nos  seus  exatos  termos. A  sentença  judicial transitada em julgado não pode ser tratada como as convenções particulares previstas  no artigo 123 do CTN:   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Com  relação  à  situação  econômica  e  financeira  da  ex­cônjuge  que  não  justificaria  a  prestação  de  alimentos  trata­se  do  mérito  da  sentença  judicial,  também  insuscetível  de  revisão  pela  autoridade  administrativa.  A  dissolução  conjugal  tem  dinâmica  própria, singular e se compõe de eventos sucessivos imprevisíveis, tudo de acordo com a vida  íntima  do  casal  e  suas  pretensões  futuras.  É  arbitrário  se  exigir,  para  fins  de  tratamento  tributário, um padrão tradicional de imediata "separação de corpos", uma ruptura do vínculo e  distanciamento  entre  as  partes.  Para  o  Direito  de  Família,  o  mais  importante  é  que  esse  processo  seja  o  menos  prejudicial  possível  aos  filhos  do  casal,  para  tanto,  diante  da  instabilidade  da  relação,  de  imediato  surge  o  dever  recíproco  de  prover  alimentos.  Essa  apreciação é confiada soberanamente à autoridade judiciária.  Nesse  sentido:  Acórdão  2801­001.783,  sessão  de  23/08/2011;  Acórdão  280102.587, sessão de 12/07/2012 e Acórdão 2201­003.538, Sessão de 16/03/2017.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 309          13 E  embora  a  fiscalização  tenha  adotado  fundamentos  no  sentido  de  um  planejamento  tributário  com  finalidade  evasiva,  ou  seja,  as  deduções  de  pensão  alimentícia  teriam causado prejuízo ao erário, no conjunto ­ alimentante e alimentandos ­ não há nenhuma  quantificação  desse  prejuízo.  Nesse  cálculo,  deve­se  considerar  que  os  alimentandos  são  obrigados  ao  pagamento  de  IRPF  através  de  carnê­leão,  posteriormente  trazidos  ao  ajuste  anual. E inclusive a fiscalização alega que a ex­cônjuge do recorrente possuía outras fontes de  renda. Assim, quando os valores recebidos de pensão alimentícia foram levados a ajuste anual  é possível que não tenha havido qualquer vantagem para o recorrente.   Assim, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução  de pensão alimentícia.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas informadas pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Não há discussão sobre  Fl. 315DF CARF MF   14 o cumprimento dos requisitos aqui sintetizados. O fundamento decorre da consideração de que  os  beneficiários  da  assistência médica  e  com  educação  não  eram  dependentes  do  recorrente  pelo fato de que a pensão alimentícia deveria ser desconsiderada. Uma vez que no exame da  pensão alimentícia se entendeu pela procedência do recurso voluntário,  também assiste razão  ao recorrente quanto às referidas deduções.   Ressalta­se que a apresentação de declaração de ajuste anual separadamente  não afasta o direito do recorrente em efetuar as deduções que  lhe assistem,  reconhecidas por  sentenças judiciais, desde que não deduzidas pelos próprios alimentandos, o que não é o caso.  Até  porque  o  alimentando  cujo  valor  de  pensão  alimentício  supera  o  limite  de  isenção  está  obrigado à declaração de ajuste anual.  Assim, entendo que o recorrente tem direito à dedução da despesa médica a  que se refere o comprovante juntado no recurso voluntário.  Multa de ofício  Por fim, a multa aplicada foi com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº  9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Uma vez que afastadas as glosas de deduções também é excluída a multa de  ofício.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 2301­005.039  S2­C3T1  Fl. 310          15   Fl. 317DF CARF MF

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6812017 #
Numero do processo: 10830.908900/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 89 00 /2 01 2- 20 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.908900/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.555  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.908900/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.555  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729932/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Considerando a desistência da execução judicial, o contribuinte faz jus ao recebimento na via administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Numero da decisão: 2201-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.  DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  Considerando  a  desistência  da  execução  judicial,  o  contribuinte  faz  jus  ao  recebimento  na  via  administrativa,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 32 /2 01 5- 04 Fl. 214DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07  a  08,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2013, que  constatou a seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 29.901,45. Fonte pagadora: Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul.   Consta ainda da descrição dos fatos que o estado do Rio Grande  do  Sul  foi  condenado  a  restituição  do  indébito  dos  valores  indevidamente descontados a título de imposto de renda.  Cientificado do lançamento em 08/09/2015 (fl. 57), o interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  04,  em  06/10/2015,  alegando que é aposentado, portador de moléstia grave e que em  decorrência  de  ação  judicial  obteve  o  reconhecimento  da  isenção do imposto de renda desde 2009. Transitado em julgado  a  ação  judicial,  buscou  o  auxílio  da  Receita  Federal  para  orientá­lo  quanto  à  declaração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  e  obteve  conhecimento  da  possibilidade  de  receber  a  restituição  pela  via  administrativa,  mediante  retificação das declarações de imposto de renda de cada ano.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  não conheceu da impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e sustentou, em síntese, que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.729932/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.712  S2­C2T1  Fl. 3          3 a) em abril de 2015, o recorrente buscou orientação na Receita  Federal  para  a  Declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  ­  exercício  2015,  obtendo,  nessa  ocasião,  a  informação  da  possibilidade  de  restituição  dos  valores,  na  via  administrativa,  reconhecidos  em  sentença, desde que  realizasse  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  de  cada  ano,  nada  sendo  referido  quanto  à  necessidade  de  requerimento  de  desistência de eventual ação de execução;  b) o contribuinte seguiu as orientações fornecidas pela Receita,  sendo  surpreendido com a notificação de  lançamento,  recebida  em 08/09/2015, informando a compensação indevida de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  29.901,45.  O  recorrente  impugnou  a  notificação  de  lançamento,  mas  a  Delegacia  de  Origem  não  conheceu  da  impugnação  pela  concomitância;  c) em razão do não conhecimento da  impugnação, o recorrente  retornou  ao  órgão,  sendo orientado  pelo  auditor  fiscal  a  pedir  desistência da ação de execução, o que o fez (documento anexo).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente lançamento  teve como objeto a compensação  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio  Grande do Sul, fls. 7 a 10.  O  contribuinte  demandou  judicialmente  por  meio  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7  a  fim  de  obter  a  declaração  de  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  cumulado com pedido de repetição de indébito, sob a alegação de ser aposentado e portador de  cardiopatia  grave;  e  também  apresentou  impugnação,  que  não  foi  conhecida,  em  razão  da  concomitância de instâncias administrativa e judicial.  Sobreveio  a  prolação  de  sentença,  consoante  Informação  fiscal  de  fls.  147,  nos seguintes termos:  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para  declarar  que  o  autor  é  isento  do  recolhimento  de  Imposto  de  Renda,  condenando o  réu à  restituição do  indébito dos  valores  indevidamente descontados a este título, a partir do diagnóstico  da doença (01.01.2009).  A  apuração  dos  valores  se  dará  na  forma  de  liquidação  de  sentença,  sendo  que  para  o  cálculo  da  repetição  de  indébito  Fl. 216DF CARF MF     4 serão aplicados os mesmos índices utilizados pelo fisco, ou seja,  juros  moratórios  desde  o  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença de 1% ao mês mais correção monetária ­ UPF/RS, até  31/12/09,  esta  iniciando­se  na  data  do  pagamento  indevido.  A  partir de janeiro de 2010, utilizar­se­á apenas a taxa SELIC.  Condeno  o  réu  ao  pagamento  das  custas  processuais  (reembolso) e aos honorários advocatícios do patrono do autor,  que  fixo  em  R$  1.500,00,  conforme  os  critérios  de  natureza  e  importância  da  causa,  tempo  nela  empregado,  trabalho  do  advogado e inexistência de dilação probatória, de acordo com as  disposições do art. 20, § 4º, do CPC.”  O Estado  e  a  parte  autora  apelaram  da  sentença. O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio Grande do Sul decidiu negar seguimento às apelações interpostas, confirmando  a  sentença  em  reexame  necessário  (fls.  138/146).  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16/09/2014, de acordo com a consulta processual de fl. 137.  Assim,  o  Auditor  fiscal  responsável,  conforme  Informação  Fiscal  anteriormente mencionada, reconheceu a extinção do crédito tributário, com base no art. 156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  determinou  o  retorno  do  processo  ao Grupo  de  Cobrança para prosseguimento.  A  fim  de  receber  administrativamente  o  valor  exigido,  o  recorrente,  após  orientação da Receita, apresentou desistência da execução, que foi homologada judicialmente,  de acordo com as fls. 59 do PDF e 209 do arquivo digital.  Nesse contexto, tem­se a extinção do crédito tributário com base em decisão  judicial passada em julgado, bem como se vislumbra o direito à restituição, de acordo com o  art. 165, inciso I, do mesmo diploma legal, abaixo transcrito:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;(...).  Portanto,  o  recorrente  faz  jus  à  restituição  declarada,  pois,  do  contrário,  haveria  enriquecimento  ilícito  da  Administração,  devendo  a  autoridade  responsável  pela  cumprimento  do  presente  Acórdão  apresentar  informação  aos  autos  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7 acerca da restituição efetuada na via administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.729932/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.712  S2­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901147/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2010 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/04/2010  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 47 /2 01 4- 36 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.901147/2014­36  Acórdão n.º 3302­004.462  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.543. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.901147/2014­36  Acórdão n.º 3302­004.462  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901147/2014­36  Acórdão n.º 3302­004.462  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900483/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL, considerando-se regular compensação a indicação do débito em Dcomp, ainda que esta venha a ser não homologada.
Numero da decisão: 1201-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 no valor adicional de R$ 220.947,95 e, por consequência, homologar as compensações até o valor reconhecido. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL,  considerando­se  regular compensação a indicação do débito em Dcomp, ainda que esta venha  a ser não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2002 no valor adicional de R$ 220.947,95 e, por consequência, homologar as  compensações  até o valor  reconhecido. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e  José Carlos Guimarães,  que negavam provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 83 /2 01 1- 09 Fl. 176DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº  00635.60991.051006.1.7.03­4920,  cujo  crédito  é  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003.  Tal  saldo  negativo  é  composto  por  estimativas  pagas  (R$  175.688,28)  e  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos anteriores (R$ 248.518,51).  O crédito foi reconhecido parcialmente, em face do não reconhecimento das  estimativas compensadas, conforme quadro abaixo:    Havia  Dcomps  vinculadas.  Uma  delas  foi  homologada  parcialmente  e  as  demais não homologadas em face da insuficiência do crédito apurado.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alega  que  os  processos  relativos  ao  crédito  (PER/Dcomps  00635.60991.051006.1.7.03­4920  e  19747.05469.090603.1.3­9090),  estão  sendo  analisados  pelos  processos  11610.003064/2001­ 90  e  11610.003065/2001­34,  solicitando  o  sobrestamento  do  presente  até  a  conclusão  da  análise daqueles.  A  decisão  da  DRJ/SP1  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  falta  de  comprovação  da  regular  compensação  das  estimativas, decidindo também pelo não sobrestamento do processo.  Em recurso voluntário foi alegado:  a)  os  processos  relativos  às  compensações  das  estimativas  ainda  estão  pendentes de julgamento no CARF;  b) em face do artigo 151, inciso III, do CTN, a interposição de reclamações e  recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.900483/2011­09  Acórdão n.º 1201­001.674  S1­C2T1  Fl. 3          3 c)  "...  somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  desfavorável  é que seria cabível eventual desconsideração do valor de R$ 248.518,51 para a  composição do saldo negativo relativo ao ano­calendário de 2003";  d)  "com  o  advento  da  Lei  10.637/2002  houve  uma  alteração  no  regime  de  compensação,  modificando  a  Lei  9.430/1996,  que  prevê  o  atual  regime  de  compensação",  ocorrendo a extinção do crédito tributário pela compensação, ns termos do artigo 156, inciso II,  do CTN;  e)  "portanto,  fica  evidente  que  não  cabe  ao  fisco  glosar  créditos  da  Recorrente originados de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003 sob o argumento  de que ele é formado por outras compensações que ainda estão sendo pendentes de análise do  fisco, mediante Processo Administrativo";  f)  "...  ainda  não  houve  o  julgamento  final  dos  demais  processos  administrativos  em que  se discute a  legitimidade das outras  compensações que originaram o  crédito oriundo do saldo negativo de CSLL da Recorrente, razão pela qual há a suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário, nos termos do artigo 151,  inciso III, do Código Tributário  Nacional";  g)  "caso  assim  não  se  entenda,  ainda  sim  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá ser considerada para a formação do saldo negativo, uma  vez  que  caso  o  fisco  entenda  definitivamente  pela  não  homologação  em  razão  da  imprestabilidade do crédito, haverá um débito confessado pelo contribuinte que possibilitará a  cobrança  fiscal  pelos  meios  legais  e  não  por  meio  da  glosa  do  crédito  compensado  pelo  contribuinte";  h) "caso não se entenda por extinguir o crédito tributário objeto do presente  Processo  Administrativo  pelos  motivos  alhures  articulados,  é  necessário  que  o  presente  processo fique sobrestado até o julgamento definitivo dos Processos 11610.003064/2001­90 e  11610.003065/2001­34, uma vez que os créditos objeto do presente Processo Administrativo  decorrem  da  legitimidade  dos  créditos  que  estão  sob  discussão  nos  outros  dois  Processos  Administrativos já citados".  Nos  pedidos,  foram  informados  erroneamente  os  processos  nº  10880­ 912.378/2011­12 e nº 10880­917.633/2010­24, como os das compensações das estimativas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 178DF CARF MF     4 Mérito.  A questão versa sobre a não­confirmação das compensações das estimativas  dos meses de janeiro a julho do ano­calendário 2003, que foram glosadas para fins de apuração  do saldo negativo da CSLL.  Muito  embora  conste  que  a  compensação  dessas  estimativas  tenham  sido  tratadas  nos  processos  nº  11610.003064/2001­90  e  nº  11610.003065/2001­34,  na  realidade  foram nos processos nº 10880.910845/2006­02 (Dcomp nº 19747.05469.090603.1.3.03­9090)  e  nº  16306.000072/2008­18  (Dcomps  nº  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  retificada  pela  nº  07637.35242.190903.1.7.03­0156 e nº 27400.34584.190903.1.3.03­6410).  Consultando­se  as  Dcomps,  conforme  respectivos  processos  em  que  são  tratadas,  verifica­se  quais  foram  os  débitos  de  estimativa  de  CSLL  ali  indicados  para  compensação, relativamente ao ano­calendário em questão:  a) Dcomp nº 19747.05469.090603.1.3.03­9090: janeiro a abril de 2003;  b) Dcomp nº 07637.35242.190903.1.7.03­0156: maio de 2003 e   c) Dcomp nº 27400.34584.190903.1.3.03­6410: julho de 2003.  Como argumentou a recorrente, com o advento da Lei nº 10.637/2002 houve  uma  alteração  no  regime  de  compensação,  não  mais  cabendo  a  glosa  de  estimativas  que  compuseram o saldo negativo do período (crédito na Dcomp), sob o argumento de que ele é  formado por  estimativas  compensadas,  que  ainda  estão  pendentes  de  análise,  ou mesmo que  tenham sido não homologadas.  Dispõe  o  §  2°  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  10.637/02, assim dispõe:  Art. 74 [...]  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Portanto,  a  compensação  declarada  à  RFB  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, nos termos também do artigo 156 do CTN.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenadoria  de Tributos  sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras  (Cosit),  editou a Solução de  Consulta Interna nº 18/06, que determina que, no caso de débitos de estimativa indicados em  Dcomp  não  homologada,  eles  não  podem  ser  glosados  para  fins  de  determinação  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Esse entendimento tem precedentes nessa casa, conforme abaixo::  Processo nº 10680.724186/2009­84  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.900483/2011­09  Acórdão n.º 1201­001.674  S1­C2T1  Fl. 4          5 IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.  Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo  do  saldo  negativo de IRPJ.  Processo nº 13896.902711/2011­96  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Em  face  do  exposto,  deve  ser  reconhecido,  para  fins  de  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2003, o valor das estimativas de  janeiro  a maio e  julho, desse ano­ calendário indicadas para compensação nas Dcomps acima indicadas.  Dessa  forma,  somando­se  ao  valor  já  reconhecido  de R$  175.688,28  o  das  estimativas  R$  34.025,57  (janeiro),  R$  43.605,12  (fevereiro),  R$  36.610,41  (março),  R$  32.366,85  (abril),  R$  38.100,00  (maio)  e  R$  36.240,00  (julho),  tem­se  o  valor  de  R$  396.636,23. Uma vez o valor da CSLL devida ser de R$ 11.764,27, o saldo negativo de CSLL  de 2002 é R$ 384.871,96. Assim, deve ser reconhecido um crédito adicional de R$ 220.947,95.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  provimento  parcial,  reconhecendo  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002 no valor adicional de R$ 220.947,95 e, por consequência, homologar as  compensações  até o valor reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 180DF CARF MF

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6844407 #
Numero do processo: 23034.024855/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar todas as alegações trazidas na impugnação.
Numero da decisão: 2301-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos por conhecer do recurso voluntário, para acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, devendo retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para nova análise de todos os pontos atacados na impugnação. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora e Presidente em Exercício EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar todas as alegações trazidas na impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024855/2001­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  FNDE  Recorrente  RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  enfrentar  todas  as  alegações trazidas na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos por conhecer  do  recurso voluntário,  para acatar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  devendo retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para nova análise de  todos os pontos atacados na impugnação.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora e Presidente em Exercício    EDITADO EM: 06/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 48 55 /2 00 1- 23 Fl. 181DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Informação  de  e­fls.  33/35)  indeferindo  a  Impugnação  e  confirmando  a  legitimidade  da NRD  (Notificação  de Reguarização  de Débito)  nº  837/2001,  referente  ao  lançamento  das  contribuições  para  o  Salário­Educação,  período  de  apuração  de  06/1997 a 12/1998.  Transcrevo excertos da decisão exarada:  2. Na defesa encaminhada em razão daquela notificação, às fls.  17/19,  a  alegação  apresentada  é  que  o  interessado  RICARDO  ALBUQUERQUE  REZENDE,  registrado  no  INSS  sob  a  Matrícula/CEI  n.°  14­074.00111/89,  é  Pessoa  Física,  não  se  enquadrando, segundo ele, no rol dos contribuintes do Salário­ Educação, com base no exposto no Art. 15 da Lei n.° 9.424/96 "  O Salário­Educação, previsto no art. 212, § 5o, da Constituição  Federal  e  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto em regulamento..." , considerando­se sujeito passivo da  obrigação tributária.  Outro ponto alegado na defesa diz respeito à aplicação da Taxa  SELIC para a correção do débito, considera tal aplicação para  este fim, imprestável.  3.  Com  relação  ao  primeiro  ponto  abordado  na  defesa,  nos  valemos  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  060,  de  30  de  outubro de 2001, que assim estabelece no Art. 4o "Considera­se  produtor rural pessoa física a pessoa, proprietária ou não, que  explora a atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana  ou rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não­contínua." E  assim  definido,  é  sem  dúvida  devedor  da  contribuição  do  Salário­Educação.  Salientamos,  ainda,  da  mesma  Instrução  Normativa,  o  Capítulo  VI,  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento,  o  Art.  19  "O  produtor  rural,  inclusive  a  agroindústria..., deverá recolher... as contribuições: Inciso  IV ­  devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores  avulsos", ainda, no Anexo II são discriminadas as contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a segurados (art. 25), onde está identificado  o FPAS  604,  com  a  alíquota  de  2,7%,  onde  2,5%  refere­se  ao  percentual  do  Salário­Educação  e  0,2%  ao  INCRA.  Oportunamente  é  este  o  FPAS  que  identifica  o  notificado  no  Cadastro do SME, às fls. 05.  4.  Em  se  tratando  da  atualização monetária  pela  Taxa  SELIC,  reportamo­nos ao Art. 34 da Lei n.° 8.212/91, com redação dada  na  Lei  n.°  9.528/97:  "  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9.065, de  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 23034.024855/2001­23  Acórdão n.º 2301­005.058  S2­C3T1  Fl. 3          3 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa  de mora,  todos em caráter  irrelevável  ". O que confirma que a  incidência  da  referida  taxa  de  juros  resulta  tão  somente  da  aplicação da legislação previdenciária.  5  Em  face  do  exposto,  considerando  a  fundamentação  legal  apresentada confirmando a legitimidade da NRD. n.° 837/2001,  propomos o indeferimento da defesa, acrescentando que o débito  totaliza,  nesta  data,  R$  95.950,23  (noventa  e  cinco  mil,  novecentos e cinqüenta reais e vinte e três centavos), de acordo  com o quadro às fls. 22/23.  Não  se  conformando  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte  apresentou  Recurso (e­fls. 58/64) em que pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, pois ausente  de fundamentação, e, no mérito, repisa as alegações da impugnação, quais sejam:  a) não se enquadrar como contribuinte do Salário­Educação por se  tratar de  pessoa física que explora atividade rural;  b) requer perícia contábil para apuração das efetivas bases de cálculo; e   c) inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  Em  2007,  o  recurso  não  foi  conhecido,  porque  desacompanhado  do  respectivo depósito de 30% exigível à época.  Em  abril  de  2008,  o  processo  foi  transferido  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que passou a ter competência sobre a matéria, por força do disposto no art.  4º da Lei nº 11.457, de 2007.  Em  março  de  2010,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional em Maringá/PR, que em maio de 2010 efetuou a inscrição do  débito em Dívida Ativa.  Em  setembro  de  2011,  nos  termos  de  Despacho  s/n  de  e­fls.  126/127,  por  força da edição da Súmula Vinculante nº 21, do STF, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 11973/2010,  foi  reconhecida  de  ofício  a  nulidade  da  inscrição  em  dívida  ativa  n°  49.904.914­4  e  determinado  o  retorno  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  reexaminar  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário interposto pela interessada, afastado o óbice da falta de  depósito recursal ou arrolamento de bens prévios.  Súmula Vinculante nº 21:  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  É o relatório.    Voto             Fl. 183DF CARF MF     4 Conselheira Andrea Brose Adolfo.  Afastada a exigência do depósito recursal de 30% por inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  21,  do  STF,  conheço  em  parte  do  recurso  interposto  e  passo à sua análise.  Preliminar  Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Alega o recorrente que a decisão de primeira instância seria nula pois ausente  qualquer fundamentação.  Entendo que merece acolhida a preliminar arguida pelo recorrente, uma vez  que, conforme  transcrição da decisão no  relatório, verifica­se que não qualquer manifestação  da  primeira  instância  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cobradas,  matéria  expressamente impugnada, conforme o seguinte trecho da impugnação e pedido (e­fl. 24):  Pelo  princípio  da  eventualidade,  impugna­se  os  valores  lançados,  tanto  a  título  de  principal,  como  a  título  de  "juros",  uma  vez  que  não  correspondem  aos  salários  de  contribuições  dos empregados do impugnante no período indicado.  Quanto  ao  principal,  requer­se  a  conversão  do  feito  em  diligência a  fim de que seja efetuada a imdispensável PERÍCIA  CONTÁBIL, através do que serão apuradas as efetivas bases de  cálculos  (salários de contribuição) e os  respectivos vínculos de  emprego, se for o caso.  ...  Isto posto, pede­se e requer, sucessivamente:  1 ­ A improcedência da notificação de débito, em virtude de que  o  impugnante  não  se  enquadrar  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária;  2  ­  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  procedia  perícia  contábil  para  verificação  do  efetivo  salário  de  contribuição  no  período  apontado  na  notificação,  excluindo­se  a  TAXA  SELIC  na  atualização  da  obrigação  tributária,  dada  sua  inconstitucionalidade.  Portanto, a decisão a quo ao deixar de se manifestar sobre a correção da base  de cálculo do lançamento em litígio, suprime uma das instâncias de análise recursal.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto,  para  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, devendo ser proferida nova análise de  toda a matéria impugnada.  É como voto.     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 23034.024855/2001­23  Acórdão n.º 2301­005.058  S2­C3T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF

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6758931 #
Numero do processo: 11080.010532/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.010532/2008­94 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.833  –  3ª Turma Especial  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 32 /2 00 8- 94 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 30.724,13, referente ao mês de janeiro de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, vinte e nove meses após o prazo regulamentar, definido pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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