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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538791 #
Numero do processo: 10830.016762/2010-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Incabível discutir em sede de impugnação matéria que não tenha sido objeto do lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas e previdência privada. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 248          2 75%, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães e Marcelo Vasconcelos de Almeida.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  01/10),  referente  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, que resultou no lançamento de  um crédito tributário total de R$ 60.388,77, já incluídos juros de  mora e multa de ofício.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/10, com fulcro  no  artigo  835  e  928  do  Decreto  n°  3.000/99,  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  e  tendo  em  vista  que  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  (DIRPF's)  dos  exercícios  de  2006  a  2009  encontravam­se  em  análise devido a uma ação judicial (n° 2010.63.03.001844­3), a  autoridade  fiscal  realizou  procedimento  fiscal  perante  o  contribuinte.  Consta do aludido Termo que o contribuinte ingressou com ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  requerendo  a  restituição  de  imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos  de  verbas  decorrentes  de  relação  jurídica  de  trabalho  (aviso  prévio, férias proporcionais não gozadas e respectivo terço, 13°  proporcional  e  multa  FGTS),  referentes  ao  período  de  20/06/2008  a  22/10/2008,  laborado  na  empresa  Minupar  Participações S/A., por constituírem indenização em pecúnia.  Em  primeira  instância,  a  ação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  declarando­se  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária relativa ao IRPF incidente sobre os valores recebidos  pela  parte  autora  a  título  de  verbas  de  caráter  indenizatório­  entre as quais não se incluem as verbas recebidas a título de 13°  salário  ou  gratificação natalina  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  repetição  dos  referidos  valores,  bem  como  para  condenar  a  União  a,  no  prazo  de  30  dias  após  o  trânsito  em  julgado,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 249          3 proceder ao alinhamento retificatório das declarações de ajuste  anual do imposto de renda da parte autora. Tal decisão transitou  em julgado em 09/08/2010.  Os  parâmetros  fixados  no  julgado  foram  considerado  pela  autoridade fiscal que intimou o contribuinte ainda a comprovar  a  legitimidade  das  deduções  pleiteadas  nas  DIRPF's  relativas  aos anos­calendário em comento.  Ressalta, todavia, a autoridade fiscal, que a revisão dos valores  relativos exercício de 2009, ano­calendário 2008, a despeito de  terem sido objeto da mesma ação fiscal, não figuram no Auto de  Infração  ora  analisado.  Por  esta  razão,  o  montante  a  restituir  apurado na revisão do referido exercício, a despeito de ter sido  objeto  da  mesma  ação  fiscal,  será  pago  via  Justiça  Federal,  processo n° 2010.63.03.001844­3.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  diversos documentos  e algumas  afirmações,  assim  relatadas  pela autoridade fiscal:  ­  Dependentes  Declarados:  com  relação  ao  sogro/sogra,  não  traz  comprovantes  de  rendimentos  vez  que  até  aquela  data  (25/10/2010),  o  INSS  não  havia  encaminhado.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  sogro/sogra  não  foram  aceitos  como  dependentes  devido  ao  fato  de  sua  declaração  não  ser  em  conjunto  com  sua  esposa  e  a  declaração  somente  seria  considerada em conjunto quando o dependente, no caso de  sua  esposa, possuir rendimento tributável. Como a esposa não possui  rendimento  tributável,  os  sogros  do  contribuinte  não  poderiam  ser  dependentes.  Relativamente  ao  dependente  Tarcísio  Nogueira  de  Macedo,  aduz  que  o  contribuinte  não  comprovou  que seria estudante universitário no ano­calendário de 2005;  ­ Pagamentos e Doações:  1) Pagamentos a Bruna Godoy e Rosângela Siqueira Amorim: a  despeito  de  o  contribuinte  ter  afirma  que  se  tratavam  de  atendimentos mensais  e pagos  em dinheiro,  a  autoridade  fiscal  considerou como não comprovado nenhum pagamento.  2) Os demais pagamentos foram separados por ano­calendário:  2.1)  2005:  indaga  o  contribuinte  porque  a  autoridade  fiscal  aceitou a dependência de Maria de Lurdes Alves Pereira e não  aceita os pagamentos realizados à Sociedade de Ensino Estácio  de Sá, Anhanguera, Maria Izabel Guimarães e Sermed Saúde. A  autoridade fiscal esclarece que, como na DIRPF ano­calendário  de  2006  Maria  de  Lurdes  Alves  Pereira  não  consta  como  dependente  do  contribuinte,  nem  os  pais  delas  podem  ser  dependentes e nem as despesas dela podem ser deduzidas;  2.2)  2006:  Indaga  a  respeito  da  Sermed  Saúde.  A  autoridade  fiscal  aduz  que  no  ano­calendário  em  questão  não  figuram  dependentes na DIRPF do contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 250          4 Relativamente  ao  Bradesco  Seguro,  aduz  que  os  documentos  acostados  não  seriam  hábeis  para  comprovação  da  despesa  (proposta de inscrição em plano de previdência privada);  2.3)  2007:  Indaga  a  respeito  das  despesas  de  Anhanguera.  O  contribuinte não apresentou nenhum documento;  Acrescenta  a  autoridade  fiscal  que  a  multa  foi  qualificada  (150%), pois o contribuinte vem apresentado, sistematicamente,  DIRPF's com "informações, que em tese são falsas, com objetivo  de  DEIXAR  DE  PAGAR  IMPOSTO  OU  RECEBER  RESTITUIÇÃO".  As  deduções  foram  majoradas  para  todos  os  anos  revisados,  configurando,  portanto,  prática  reiterada,  o  que  afasta  a  alegação de mero erro ou lapso (art. 44, § I o , da Lei n° 9.430/96  c.c art. 71 da Lei n° 4.502/64).  Ao  final,  consigna  que  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para Fins Penais, por configurar, em tese, crimes previstos nos  art. 1ºo e 2º da Lei nº 8.137/90.  Lavrado o Auto de Infração, o contribuinte apresentou a defesa  de fls. 163/169, na ­d alega, em síntese:  *  Quanto  aos  sogros,  afirma  que  nas  normas  de  declaração  IRPF  existiria  a  possibilidade  de  companheiro  ser  dependente,  conforme  item  328  do  perguntas  e  respostas  IRPF  2010).  Portanto,  incorreria em erro a autoridade  fiscal ao alegar que  somente é aceita esposa com rendimentos tributáveis. Acrescenta  que  configuraria  outro  erro  não  aceita  os  sogros  como  dependentes, pois no  item 333 do mesmo perguntas e respostas  constaria  a  faculdade  de  inclusão  dos  sogros  quando  há  dependência da esposa, se auferirem renda anual  inferior a R$  17.215,08  (2010),  o  que  proporcionalmente,  nunca  teria  sido  auferido pelos sogros que no ano de 2010, por exemplo, tinham  aposentadoria de menos de R$ 1.000,00/mês;  *  Especificamente  quanto  às  despesas  médicas,  aduz  que  foi  prejudicado pela não aceitação dos  sogros, não sendo aceita a  assistência médica dos "idosos" e da esposa;  *  Quanto  ao  pagamento  à  fisioterapeuta  Bruna  Godoy  e  à  psicóloga Rosângela Siqueira Amorim, afirma que a conduta da  autoridade fiscal foi absurda, pois apresentou recibos assinados  e  com  todos  os  dados  necessários  do  emitente,  tendo  os  pagamentos  sido  feitos  em  dinheiro.  Questiona  se  seria  ilícito  pagar em dinheiro.  * Quanto à multa qualificada afirma que nunca teve problemas  com a receita e muito menos implicação criminal e moral e que  se  trata  de  acusação  grave,  leviana  e maldosa,  devendo  haver  investigação  minuciosa  das  alegações  apontadas  de  fraude  e  falsificação;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 251          5 * Relativamente à previdência privada, afirma que o documento  apresentado  foi emitido por  instituição  financeira habilitada no  país  e que não  se  trata de documento  inventado,  falsificado ou  forjado;  * Especificamente quanto às despesas com instrução, afirma que  juntou  comprovantes  dos  pagamentos  das  mensalidades  escolares;  * Afirma ter sido destratado durante o procedimento fiscal.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  190/204, que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO SOGROS .  Somente  é  admitida  a  dedução  de  sogros  como  dependente  quando constar assinalado na DIRPF entregue pelo interessado  a opção do cônjuge estar apresentando Declaração de Ajuste em  conjunto com este. Inteligência do artigo 35 da Lei n° 9.250/95.  GLOSA D E DEDUÇÕES .  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos. Artigo  73,  80,  §  Io  ,  III,  e  797  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Deve  estar  plenamente  configurada  a  existência  de  dolo  para  que se possa impor ao infrator a aplicação da multa qualificada  prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei n° 9.430/1996  c.c artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  15/06/2011  (fl.  207),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 238/240, em 15/07/2011. Em sua defesa, alega  que:  · O artigo 35 da Lei 9250/95 prevê que os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não  superiores  aos  limites  de  isenção  previstos  na  legislação,  caso  em  que  se  aplica  aos  pais  de  minha  mulher. Ademais,  a glosa nos anos­calendário 2005 e 2006, entendo  serem  equivocadas,  pois  o  fato  de  não  estarem  em  conjunto  nas  minhas  DIRPF's,  não  descaracteriza  dependência  financeira,  pois  tanto  minha  mulher  quanto  seus  pais  não  receberam  rendimentos  suficientes para sequer pagar o valor mensal do plano médico e muito  menos  custos  com  Educação  (faculdade),  fato  este  que  poderá  ser  constato pela RFB nas DIRF'S deles;  · Todos  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  comprovados  através  de  recibos  onde  estão  especificados  a  indicação  de  nome  e  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 252          6 CPF,  de  quem  os  recebeu.  Entendo  ainda  que  a  confirmação  destes  pagamentos deve ser verificada nas DIRPF's dos profissionais;  · O  único  documento  de  previdência  privada  que  dispõe  é  o  que  foi  apresentado;  · A aplicação de multa qualificada de 150%, é uma excepcionalidade a  regra, pois subentende­se a comprovação de documentos com intuito  fraudulento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto  à  glosa  da  dedução  de  dependentes  com  os  sogros,  verifica­se  que  somente  ocorreu  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  dado  que  o  contribuinte  não  os  relacionou como dependentes nos anos­calendário de 2005 e 2006. Como já foi restabelecida a  referida dedução pela decisão recorrida, não resta mais litígio no que se refere a essa matéria.  Melhor  sorte  não  socorre  o  interessado  no  que  tange  às  despesas  médicas  declaradas com à fisioterapeuta Bruna Godoy e à psicóloga Rosângela Siqueira Amorim, uma  vez  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  dessas  despesas,  conforme  exigido pela fiscalização.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 253          7 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Também deve  ser mantida  a  glosa  da  dedução  de  previdência  privada,  vez  que o contribuinte não carreou aos autos o comprovante dos pagamentos efetuados a tal título  nos anos­calendários de 2006 e 2007.  Da mesma  forma,  a  dedutibilidade  das  despesas  com  instrução  não merece  reparos, por falta de elementos de provas.   Em relação à aplicação da multa de oficio qualificada mantida pela decisão  de primeira instância, impende verificar se a conduta estampada nos autos coaduna­se aos tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o  evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.  As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos  são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF  nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam a qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste  último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte  utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente,  para  alicerçar  a  despesa dedutível, tal como um recibo médico inidôneo. Não foi o que aconteceu nestes autos.  Tratou­se,  na  espécie,  de glosa de despesa médicas,  despesas  com  instrução  e despesas  com  previdência privada, para as quais o contribuinte não apresentou os recibos e/ou comprovante  de pagamentos hábeis a confirmar as despesas declaradas.  Como  se  vê,  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  recibos,  material  ou  ideologicamente,  falsos,  aí  sim,  uma  hipótese  que  autorizaria  a  qualificação  para  o  caso  vertente.  Assim,  considerando  que  não  se  conseguiu  imputar  ao  recorrente  uma  conduta  adicional,  além  da  decorrente  de  meras  glosas  das  deduções  a  título  de  despesa  médicas, despesas com instrução e previdência privada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10830.016762/2010­99  Acórdão n.º 2801­002.964  S2­TE01  Fl. 254          8 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 13161.720035/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 06/07/2007 a 28/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que administrativamente discute-se duplicidade da exigência tributária, e no contencioso judicial discute-se a inexigibilidade das contribuições sobre a importação, inexiste identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, e por via de conseqüência, a concomitância de processos.
Numero da decisão: 3101-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Corintho  Oliveira  Machado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Mussi  da  Silva.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Dos antecedentes da autuação  A empresa obteve, antes da autuação, tutela antecipada na ação  ordinária nº 2004.61.00.033267­2 ajuizada na 13ª Vara Federal  de  São  Paulo  –  SP,  para  deixar  de  recolher  as  contribuições  relativas ao PIS  e COFINS  sobre  suas  importações. A  referida  ação  judicial  é  acompanhada  administrativamente  no  processo  10814.003588/2005­55.  Para  prevenir  a  decadência  foram  lavrados os presentes autos de infração relativos às declarações  de  Importação  ­  DI  parametrizadas  para  o  canal  verde  no  período de apuração em referência. Outras DI da empresa foram  objeto  de  ação  fiscal  semelhante  em  outros  processos  administrativos.   Da autuação   Realizado  o  levantamento  fiscal  de  fls.  02/223  (volumes  I  e  II)  foram  lavrados,  em  25/11/2010,  o  auto  de  infração  de  fls.  224/640 relativo à COFINS – importação e auto de infração de  fls. 643/1061 relativo ao PIS/PASEP –  importação,  totalizando,  respectivamente,  R$  15.808.085,73  e  R$  2.818.911,28,  com  os  fundamentos  da  Lei  nº  10.865/2004  que  instituiu  as  referidas  contribuições.   Além  do  relatado  nos  antecedentes  da  autuação  e  dos  demonstrativos de apuração do crédito tributário, a fiscalização  consignou, em apertada síntese ( volumes II, III, IV e V ), que a  empresa  não  informava  o  nº  do  processo  judicial  no  campo  próprio da Declaração de Importação – DI,  fazendo­o somente  no campo genérico destinado a dados complementares.   Da impugnação   Cientificado do auto de  infração por Aviso de Recebimento­AR  em  06/12/2010,  o  autuado  apresentou  em  16/12/2010  a  impugnação  de  fls.  1064/1106  (volume  V),  onde,  em  síntese,  argumenta que:  ­  reconhece  o  direito  do  fisco  proceder  a  lançamento  para  prevenção de decadência no  caso de ajuizamento de ação pelo  contribuinte,  mas  no  presente  caso  a  nulidade  da  autuação  decorre de duplicidade de exigência, caso venha a ser cobrado  do crédito tributário lançado nestes autos de infração;   ­  não  se  discute  aqui  a  inexigibilidade  das  contribuições  na  importação,  mas  a  impossibilidade  da  empresa  sofrer  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13161.720035/2010­48  Acórdão n.º 3101­001.332  S3­C1T1  Fl. 3          3 lançamento  face  tratar­se  de  mera  antecipação  de  caixa  e,  independente da decisão judicial final, não haveria mais o que se  pagar  pois  já  o  fizera  integralmente  na  fase  posterior  à  importação.  ­  em  que  pese  o  ajuizamento  de  referida  ação  judicial,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  debatido,  necessário se faz reconhecer a nulidade destes autos de infração  em vista do recolhimento integral das contribuições na operação  subseqüente,  qual  seja,  a  saída  do  produto  (Pis  e Cofins  sobre  faturamento), sem abatimento dos créditos do Pis – importação e  Cofins – importação, o que representa duplicidade de exigência,  se subsistir o presente lançamento.   Continua a impugnante a discorrer sobre a sistemática da não­ cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, para afirmar que os valores acaso despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo  devedor  e/ou  credor  de  conta  gráfica  da  escritura  contábil­ fiscal.    A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  não  conheceu,  parcialmente,  da  impugnação  para:  I  ­ considerá­la  IMPROCEDENTE, no que se  refere à arguição de nulidade do auto de  infração; II ­ DECLARAR DEFINITIVO, na esfera administrativa, o crédito lançado referente  a COFINS – importação e PIS – importação, em virtude de estar sendo objeto de discussão na  esfera judicial, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 06/07/2007 a 28/12/2009   EVENTO DEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO  Impedidas  estão  as  autoridades  administrativas  de  perquirir  quanto  a  evento  futuro  e  incerto  resultante  de  pagamento  de  crédito  tributário  dependente  do  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial na qual a reclamante objetiva afastar o lançamento.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  processo  administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à  matéria diferenciada.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 06/07/2007 a 28/12/2009   Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  COFINS  E  PIS/PASEP   O  lançamento das  contribuições Pis/Pasep e Cofins devidas na  importação tem base de cálculo, fato gerador e momento de sua  ocorrência distintos daqueles observados no  lançamento destas  contribuições devidas no faturamento. Cada obrigação há de ser  cumprida  ao  seu  tempo  e  compensada  na  forma  preconizada  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  sem  inversão  da  seqüência cronológica dos respectivos fatos geradores.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  não  haver  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo,  porquanto  neste  plano  não  se  discute  a  inexigibilidade  das  contribuições  na  importação (discussão  judicial), mas a  impossibilidade da empresa sofrer  lançamento a  título  das aludidas contribuições, uma vez que já as recolheu a título de PIS­COFINS Faturamento, e  independente da decisão judicial final, não há mais o que pagar, pois já o fizera integralmente  na fase posterior à importação; reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e  ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja reconhecido o direito de crédito da  recorrente quando do recolhimento do PIS­COFINS Faturamento, e afastada a dupla exigência  fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Consoante o minucioso relatório da decisão guerreada, a recorrente sustenta,  em  síntese  apertada,  duplicidade  de  lançamento  a  título  de  PIS  e  Cofins,  pois  devido  à  sistemática da não cumulatividade, o valor que  teria pago em virtude dos  fatos  geradores de  PIS/Cofins Importação também lhe daria direito aos mesmos créditos, quando da imposição do  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13161.720035/2010­48  Acórdão n.º 3101­001.332  S3­C1T1  Fl. 4          5 PIS/Cofins Faturamento, e como a recorrente já pagou tais contribuições sobre o faturamento  sem valer­se dos créditos a que teria direito a título de PIS/Cofins Importação, considera estar  quite com a União sob esse aspecto.    O  conteúdo  do  pedido  impugnatório  é  ­  pelo  exposto  e  em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial  que  discute  a  inconstitucionalidade  da  Lei  10.865/2004,  requer  sejam  consideradas  as  razões  ora  trazidas,  julgando­se  improcedente  o  auto  de  infração  impugnado em sua totalidade, ante ao recolhimento integral de PIS e Cofins faturamento, sem  utilização do crédito que a empresa teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e  Cofins importação.    Releva  apontar  que  durante  a  exposição  da  impugnante,  fls.  1.066/1.067,  é  chamada a atenção dos  julgadores administrativos para o  fato de que a demanda judicial não  guarda qualquer  identidade  com  a defesa  administrativa,  pois  aqui  se  discute  duplicidade  da  exigência tributária; ao passo que lá a discussão versa sobre inexigibilidade das contribuições  sobre a importação.    A despeito disso, a decisão recorrida entendeu por decretar renúncia parcial à  esfera  administrativa,  porém  sem  explicitar  qual  matéria  exatamente  seria  concomitante.  Limitou­se a tratar alongadamente sobre a inexistência de nulidade no lançamento.    Da  análise  das  peças  trazidas  aos  autos,  penso  que  não  há  qualquer  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial  no  caso  vertente,  e  ipso  facto  vislumbro  fragilizado  o  quanto  decidido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  bem  por  isso  voto  no  sentido  de  PROVER  O  RECURSO,  para  afastar  a  concomitância  aplicada  no  presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do lançamento.    Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                   Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13839.000604/99-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.
Numero da decisão: 9900-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000604/99­59  Recurso nº  128.768   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.505  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 04 /9 9- 59 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do  indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu  direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0455  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0448, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Como  regra  geral,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  um certo  ato  normativo  tem  efeito  "ex  tunc",  não  cabendo  buscar  a  preservação  visando  a  interesses  momentâneos e isolados.   Precedentes jurisprudenciais.  Recurso especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda.  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela Terceira e Quarta Turmas da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  9303­00.080  e  CSRF/04­ 00.810);  2.  A  divergência  ocorreu  na  medida  em  que  desconsiderou  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  168,  fixa,  sem  qualquer  ressalva,  a  data  do  pagamento indevido como sendo o marco inicial para a  contagem do prazo prescricional, além das disposições  da LC 118;  3.  O  acórdão  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156 e 168) e da Lei Complementar 118/2005 (Arts. 3º e  4º);  4.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Por despacho, fls. 0517, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0520, alegando, em síntese, que:  1.  A PGFN busca discutir matéria já preclusa;  2.  A  insurgência  da  Recorrente  somente  poderia  residir  no  especifico  aspecto  do  prazo  decadencial  aplicável  dos  recolhimentos  a  serem  repetidos/compensados,  ou  seja,  eficácia  retroativa  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  ensejaram  indevidos  recolhimentos;  3.  Não foi comprovada a divergência para a admissibilidade do recurso;  4.  Não procedem as razões sustentadas pela PGFN;  5.  Requer, por fim, que seja negado seguimento ao apelo fazendário.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1988  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição ocorreu em 07/04/1999, fls. 001.  Nesse  sentido, o Supremo Tribunal Federal  (STF) e o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  fixaram  entendimentos  que  devem  ser  seguidos  obrigatoriamente  por  este  colegiado, conforme determinação regimental.  O STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9  de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  REGRA  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 5          7 (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (07/04/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 07/04/1989.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 567DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4556113 #
Numero do processo: 13830.000318/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2009 Ementa: OPÇÃO. SIMPLES. DEFERIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento ou suspensa a exigibilidade dos tributos em aberto à época do pleito, deve ser deferida a inclusão no Simples.
Numero da decisão: 1102-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13830.000318/2009­14  Acórdão n.º 1102­00.780  S1­C1T2  Fl. 30          2 Relatório  Cientificada  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples  Nacional  fundamentado na  existência de débitos  tributários  exigíveis  (fl.  15),  a Recorrente  apresentou  Impugnação  aduzindo,  em  síntese,  que  solicitou  uma  pesquisa  de  situação  fiscal  quando  formalizou o pedido de ingresso no Simples, em janeiro de 2009, e efetuou o pagamento à vista  ou parcelado de todos os débitos relacionados, o que autorizaria o deferimento do seu pleito.  A DRJ de Ribeirão Preto manteve o indeferimento (fls. 25/26), com base no  art. 7º, da Resolução CGSN n.º 4, de 30 de maio de 2007, que fixou o dia 20 de fevereiro de  2009 como termo final para a regularização de pendências impeditivas ao ingresso do Simples  haja  vista  a  persistência  de  débito  referente  a  tributo  federal  em  31/03/09,  relativo  à  competência de 04/03, no valor de R$ 33,26 (fls. 18/20).  Intimada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  aduzindo que o débito  remanescente e apresentado pela DRJ não poderia ensejar o indeferimento do pleito, uma vez  que  referente  à  competência  de  abril  de  2003,  antes  do  deferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional em 01 de julho de 2007, acrescentando que foi excluída do referido programa por ter  feito esta opção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional, em razão de débito, no valor de R$ 33,26 (trinta e três reais e  vinte  e  seis  centavos),  referente  à  competência  de  abril  de  2003,  código  6106,  conforme  situação fiscal extraída em 31 de março de 2009 (fls. 18/20).  Compulsando os autos, verifiquei que o débito utilizado pela decisão a quo  para  indeferir  o  pleito  da  Recorrente  foi  integralmente  pago  à  vista,  com  os  redutores  da  Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, conforme guia acostada na fl.12.  De acordo com o §2, do art. 1º, da referida Medida Provisória, o pagamento à  vista  de  dívidas  de  pequeno  valor  com  a  Fazenda  Nacional  afastou  a  exigência  da  multa  moratória e, ainda, reduziu 30% (trinta por cento) dos juros devidos.  Considerando  que  o  pagamento  efetuado  em  fevereiro  de  2009  pela  Recorrente  corresponde  à  integralidade  da  exigência,  equivocada  a  cobrança  da  suposta  diferença  de  R$  33,26  (trinta  e  três  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  e  inexistentes  pendências  fiscais à época do pleito de inclusão no Simples Nacional.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13830.000318/2009­14  Acórdão n.º 1102­00.780  S1­C1T2  Fl. 31          3 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  deferido  o  pleito  de  inclusão  no  Simples Nacional  formulado  pela  Recorrente  É como voto.  documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4567776 #
Numero do processo: 13851.000063/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Numero da decisão: 2201-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000063/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  IVONEO GALLETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  de  pastagem  aquela  que  veio  desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2000,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 05/14), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 63 /2 00 5- 18 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 R$  3.250,53,  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo  Antônio”,  localizado  no município  de  Ibitinga ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área informada como pastagens (37,7 ha), tendo  em vista que o contribuinte não declarou a existência de animais no imóvel.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... que se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual  não  tem  condições  de  manter  gado  próprio  na  propriedade.  Informa  que  tem  alugado  o  pasto  ao  proprietário  do  imóvel  vizinho.  Sustenta  que  possui  área  de  proteção  ambiental  no  imóvel,  o  que  limita  a  exploração  econômica  da  propriedade.  Informa  que  já  providenciou  a  venda  do  imóvel  e  que  o  novo  proprietário  providenciará  a  averbação  da  área  de  reserva  legal.  Solicita  a  unificação  dos  processos  13851.000063/2005­ 18,  13851.000065/2005­07,  13851.000066/2005­43  e  13851.001609/.2003­88,  haja  vista  que  há  divergências  quanto  ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  ITR  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°  9.393/96,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  índice  possa  ser afastado pela autoridade julgadora.  ÁREA UTILIZADA.   Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2007  (fl.  47),  Ivoneo  Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 68/69), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000063/2005­18  Acórdão n.º 2201­001.989  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como visto do relatório, a fiscalização glosou a área de pastagens declarada  (37,7  ha),  por  não  ter  sido  comprovado  a  existência  de  qualquer  rebanho  apascentado  na  propriedade naquele ano (1999), exercício 2000.   Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu  em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.   Pois  bem,  compulsando­se os  autos,  verifica­se  que  a  única  prova  carreada  que, em tese, comprovaria a utilização da área de pastagem foi a declaração prestada por Fábio  Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um  contrato  de  comodato  para  utilização  do  pasto  pertencente  ao  recorrente,  é  absolutamente  insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante  apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,  Ficha  Registro  de  Vacinação  e  Movimentação  de  Gado  ou  qualquer  documento  que  comprovasse a existência de animais na propriedade.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  hábil,  comprovando  a  existência  de  gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10970.000660/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos em um dos casos, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000660/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.057  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO DE SOUZA QUEIROZ JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.   O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de  24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está  sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis.   IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste  sentido,  havendo  comprovação  do  cumprimento  desses  requisitos  em  um dos  casos,  há de  ser  admitida  referida dedutibilidade,  à  luz do disposto  pelo referido dispositivo legal.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 60 /2 00 8- 32 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 81          2 R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  78/102)  interposto  em  24  de  junho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls. 67/74), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de maio de 2011 (fl.  77), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/04, lavrado  em  19  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Não  se  pode  acatar  como  dedução,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  os  valores pagos pelo contribuinte, na constância da sociedade conjugal, aos seus filhos  e a sua sogra, a guisa de "pensão alimentícia judicial", não obstante a existência de  acordos  judiciais  homologados  que  oficializem,  mas  não  para  fins  de  Imposto  de  Renda, a realização de tais pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de ofício,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 82          3 não  podendo  a  autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder  desconto não previsto em lei.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 67).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  78/102, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  caso,  questão  relativa  à  dedução  de  pensão  alimentícia consensual, especificamente no que se refere à possibilidade de dedução para fins  fiscais  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos maiores  e  à  sogra  do Recorrente,  as  quais  foram  objeto de homologação em juízo.   Em  relação  à  dedutibilidade  da  pensão  judicial,  assim  dispõe  o  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá  ao prestador da pensão  fornecer o  comprovante do pagamento  à  fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 83          4 anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  de  alimentos  entre  parentes,  cônjuges  ou  companheiros.  No  tocante  ao  capítulo  específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  Na  hipótese  dos  autos,  como  se  adiantou,  discute­se  se  o  Recorrente  pode  deduzir  ou  não  a  pensão  decorrente  de  acordo  homologado  judicialmente,  em  que  figuram  como alimentandos os filhos maiores (HÉLIO LINDOSO QUEIROZ – CPF 034.764.506­27,  nascido  em  11/12/1975, MARIANA LINDOSO QUEIROZ – CPF:  047.860.946­92,  nascida  em 12/03/1978) e também a sogra CREUSA DE NEGREIROS LINDOSO, CPF 111.458.707­ 91.  Como  cediço,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  majoritária  admitem  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  até  os  24  (vinte  e quatro)  anos  de  idade, mas,  neste  caso,  deve  ser  comprovado  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência.   Em  tais  circunstâncias,  o  filho  do  casal  ou  continua  na  condição  de  dependente, informando, assim, os valores recebidos a título de pensão na declaração de ajuste  anual apresentada por seu pai ou sua mãe ou passa a apresentar declaração de ajuste anual em  seu próprio nome  informando os  rendimentos  recebidos  (pensão). A  legislação  tributária não  permite  a  cumulação  da  dedução  da  dependência  com  a  dedução  do  pagamento  da  pensão  judicial.   Verifica­se que, à época da homologação do acordo de fls. 15/17 no qual se  propôs  alimentos  aos  filhos  (ano  de  1998),  nenhum  deles  havia  ainda  completado  24  anos,  motivo pelo qual,  em  face do  entendimento  atual  externado no Direito de Família,  a pensão  alimentícia ainda poderia ser  tida como devida. Aliás, por meio da quota de fl. 18 dos autos,  percebe­se que o Ministério Público concordou com os alimentos em razão dos filhos serem, à  época, universitários.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 84          5 Ocorre  que,  na  época  do  fato  gerador  ora  discutido,  os  filhos  já  possuíam  idade superior a 24 anos, de tal sorte que não se poderia mais falar em “pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família”,  tendo em vista que, pelo direito de família, não seria  mais obrigatório o pagamento dos alimentos aos filhos maiores de 24 anos.   Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo, cumpre  mencionar que este tribunal administrativo tem diferenciado o dever de sustento decorrente do  poder familiar, do dever de prestar alimentos, in verbis:   “AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO COM A  CÔNJUGE  E  FILHOS.  NATUREZA  DE  DEVER  FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta  a  comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal  só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de  Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso  Voluntário Provido em Parte. (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  Proc. 10840.001792/200786, Sessão de 18 de outubro de 2012)  Dessa  forma,  se mesmo na  época  da  formulação  da  proposta  de  alimentos,  homologada  em  juízo,  seria  questionável  a  dedução  fiscal,  quanto  mais  após  os  filhos  completarem os 24 anos.   Não  se  ignora  o  fato  de  que  no Novo Código Civil  (arts.  1.694  a  1.710)  e  mesmo no Codex anterior, a obrigação de alimentar perdura e se dá em razão do parentesco, ou  seja, em razão do dever de assistência e de solidariedade existentes entre pessoas que têm a sua  gênese em um mesmo tronco familiar, quer seja nas linhas ascendente e descendente, quer seja  na colateral até o segundo grau.  Todavia, nesse caso, para que seja objeto de dedução do imposto de renda a  prestação de alimentos,  deve­se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem  tem  condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto  de discussão ou deferimento no acordo homologado.   Portanto,  como  à  época  do  fato  gerador  ora  discutido  o  pagamento  de  alimentos  aos  filhos maiores  de  24  anos  era  feito  por mera  liberalidade,  e  não  “em  face  das  normas do Direito de Família”, não se aplica a regra de isenção do art. 78 do RIR/99.   Por  outro  lado,  em  relação  aos  alimentos  pagos  à  sogra  do  Recorrente,  entendo que não merece acolhimento o pedido contido no recurso.   Vejamos a prescrição do Código Civil em relação ao grau de parentesco:   “Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as  outras na relação de ascendentes e descendentes.  Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau,  as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.  Art.  1.593.  O  parentesco  é  natural  ou  civil,  conforme  resulte  de  consangüinidade ou outra origem.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 85          6 Art. 1.594. Contam­se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de  gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até  ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo  vínculo da afinidade.  § 1o O parentesco por afinidade limita­se aos ascendentes, aos descendentes e  aos irmãos do cônjuge ou companheiro.  § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento  ou da união estável.”  Considerando que para efeito da contagem do grau de parentesco, as  regras  para o parentesco por afinidade é semelhante às regras do parentesco consanguíneo, temos que  a sogra é parente em primeiro grau em linha reta por afinidade do seu genro (Recorrente).   Apesar de ser parente por afinidade, no direito brasileiro a obrigação de pagar  alimentos não se estende aos afins, como leciona a doutrina pátria:   “No  direito  brasileiro,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  francês  e  naqueles  sistemas que seguiram o Código Napoleônico, os parentes afins não são obrigados  a prestar, nem tem o direito a receber alimentos uns dos outros” (RODRIGUES,  Silvio.  Direito  Civil:  Direito  de  Família.  vol.  6.  28ª  ed.  ver.  E  atual.  São  Paulo:  Saraiva, 2004, p. 380).   “Os  demais  parentes  e  afins  estão  excluídos  dessa  obrigação  legal  [assistência  alimentícia]  em  nosso  ordenamento”  (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo  Venosa. Direito Civil: Direito de Família. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 404)   Sendo assim, por configurar a prestação alimentícia para a Sra. CREUSA DE  NEGREIROS LINDOSO mera liberalidade por parte do Recorrente, não previstas nas normas  do direito de família, não haveria como reconhecer a sua dedutibilidade ­ se a declaração do  IRPF fosse exclusiva do Recorrente ­ por não encontrar guarida na norma prevista no art. 78 do  RIR/99.  Apesar  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  Sra.  CREUSA DE NEGREIROS  LINDOSO é parente consanguínea de primeiro grau em linha reta da cônjuge do Recorrente e  esta  sim,  pelo  direito  de  família,  tem  o  dever  de  prestar  alimentos  à  sua  mãe,  conforme  dispositivos transcritos do Código Civil vigente.   E, além disso, verifica­se que no acordo homologado em juízo (fls. 13/14), o  qual  prevê  expressamente  o  pagamento  de  alimentos  à  Sra.  CREUSA  DE  NEGREIROS  LINDOSO,  em  razão  da  hipossuficiência  econômica  desta,  a  esposa  do  Recorrente  também  figurou como requerente e alimentante.   Pois bem, tendo sido apresentada declaração em conjunto pelo Recorrente e  por  sua  esposa ECILA LINDOSO QUEIROZ,  que  figurou  como  dependente  (fls.  31/35),  e,  tendo esta o dever, segundo o direito de família, de prestar alimentos à mãe, cabível a dedução  tributária prevista no art. 78 do RIR/99.   Dessa  forma,  forçoso  se  concluir  que  essa  pensão  alimentícia  é  paga  de  acordo com as normas do Direito de Família, sendo aplicável a isenção prevista no art. 78 do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 86          7 RIR/99, devendo ser restabelecida a dedução da pensão alimentícia paga à Sra. CREUSA DE  NEGREIROS LINDOSO, no valor de R$ 7.350,00 (fl. 34).  Com  relação à alegação de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento)  possui caráter confiscatório, vale ressaltar que tal percentual é oriundo de norma cogente.   Portanto, tratando­se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo  aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar­se acerca da constitucionalidade  da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72, além de violar a jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal, materializada  na  Súmula  nº.  2,  de  acordo  com  a  qual  não  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de  leis.  Assim,  por  existir  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  não  se  pode  afastar ou reduzir o referido percentual sob pena de se ultrapassar a competência deste órgão  administrativo.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10860.002254/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE. O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001. Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.085          1 1.084  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002254/00­04  Recurso nº  506.533   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  FORMALIDADES.  FUNDAMENTO  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE.  O  pedido  de  restituição  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  atingidos  pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual  seja em 09/01/2001.  Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto  que  a  decisão  recorrida  se  pautou  apenas  em  aspectos  formais  e  na  decadência.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos  serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido  na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram­se  apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à  materialidade da composição do crédito tributário.      (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.      Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.086          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso,  Plínio Rodrigues  Lima, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizados pela contribuinte,  09/01/2001 e 09/11/2000, respectivamente, de créditos de IRPJ e CSLL, dos períodos de 1996  a  2000,  referentes  ao  faturamento  de  vendas  junto  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, apurando­se nesses períodos saldo negativos.  A  contribuinte  apresentou  anexo  aos  seu  pedido  cópias  de  notas  fiscais,  quadros demonstrativos de faturamento, comprovantes de pagamento das retenções de tributos  pelo  Ministério  do  Exército  (Batalhões,  Instituto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  ­  IPD,  Arsenal de Guerra de São Paulo, entre outros), cópia da legislação relativa à sua constituição,  haja vista tratar­se de empresa pública etc.  A  DRF  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  que  poderá  ser  obtido  via  internet  na  homepage  da  SRF  http//www:receita.fazenda.gov.br,  na  opção  guia  do  contribuinte  e  explicar  os  pedidos  de  compensação  anexados,  pois  encontram­se  em  branco,  sem  as  devidas  informações  sobre  o  código, período de apuração, vencimento e valor do imposto.  A  contribuinte  peticionou  perante  a  Receita  Federal,  informando  que  seu  pedido e documentos apontam o valor do crédito a ser ressarcido e compensado.  A  fiscalização  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  nos  seguintes termos:  O direito de a contribuinte pleitear a restituição está previsto no  art.165 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN)  e era regulamentado à época da protocolização deste processo e  do pedido de restituição da fl. 598 pela IN SRF n° 21/1997, em  seus arts. 2° e 6° abaixo transcritos. Esta legislação e a corrente  (IN  SRF  n°  600/2005)  facultam ao  sujeito  passivo  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  crédito  decorrente  de  pagamento  espontâneo, indevido ou maior que o devido.  Instrução Normativa SRF n° 21/1997  "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  nos  seguintes  casos:  (Redação  dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.087          3 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos."  Preliminarmente,  analisaremos  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição. Conforme mencionado nos 2° e 3° parágrafos, temos  3 etapas distintas a serem consideradas nesta análise, que são:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  deste  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  retenções  de  IRPJ  e CSLL  efetuadas  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000,  sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados;  b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição de retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação a quais  períodos  de  apuração  se  referiam,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Esta  "solicitação"  se  trata  na  verdade  de  uma  autorização  prévia  para  que  a  administração  proceda  à  execução  da  compensação  de  oficio,  prevista  inicialmente no Decreto­Lei n° 2.287/1986, em seu art. 7°, §1° e  também tratada na Lei n° 9.430/1996, em seu art. 73;  c) 04/12/2006 ­ Foi entregue à DRF/BSB a solicitação da fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte vem esclarecer e solicitar que reconheçamos que a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Observa­se  que  temos,  de  fato,  um  pedido  de  restituição  e  sua  posterior  retificação. Consolidando­se as  informações dos itens  a)  e  b)  do  parágrafo  anterior,  concluímos  que,  até  a  data  de  03/12/2006,  não  havia  propriamente  qualquer  solicitação  de  compensação,  mas  sim,  pedido  de  restituição,  que  tinha  como  objeto  crédito  de  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  feitas  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.088          4 durante  os  anos  de  1996  a  2000.  Para  este  caso,  será  considerada  como  data  da  solicitação  a  de  protocolização  do  processo,  09/11/2000,  pois  não  houve  alteração  do  crédito  solicitado.  Antes de prosseguirmos com a análise dos itens do 8° parágrafo,  cabe aqui explicitarmos a diferença de natureza creditória entre  as retenções na fonte de IRPJ e CSLL e seus saldos negativos. O  art.  28  da  Lei  9.430/1996  determina  que  será  dado  o  mesmo  tratamento tributário do IRPJ, no caso da apuração da base de  cálculo  e  de  pagamento,  à  CSLL.  O  aproveitamento  das  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  uma  opção  legal  do  contribuinte,  prevista  no  inciso  III,  §  4°  do  art.  2°,  da  Lei  9.430/1996,  em  contrapartida  à  apuração  do  IRPJ  ou CSLL  a  pagar.  (...)  O §3° do art. 2° da Lei n° 9.430/1996 obriga a contribuinte, que  optar  por  recolhimentos  mensais  com  base  em  estimativas,  a  apurar em 31 de dezembro de cada ano­calendário, exceto nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção,  o  lucro  real,  para  que  se  possa  fazer  o  ajuste  entre  o  IRPJ  ou  a  CSLL  já  pagos por estimativa e os valores efetivamente devidos ao  final  do período de apuração — PA.  Por sua vez, o § 4° enumera as deduções que podem ser feitas do  IRPJ ou da CSLL devida para se apurar o valor a ser recolhido,  no caso de saldo positivo, ou a ser compensado, no caso de saldo  negativo.  A  retenção  na  fonte  destes  tributos  é  prevista  como  dedução no inciso III daquele parágrafo, sendo uma antecipação  do devido ao fim do PA.  Portanto,  o  fato  de  ter  havido  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  não  se  confundir,  não  implica  na  apuração  de  seus correspondentes saldos negativos.  Retornando à  análise  do  8°  parágrafo,  a  partir  de  04/12/2006,  de acordo com o seu  item c), a contribuinte, embora não  tenha  utilizado este termo, na prática, retificou o seu pedido das fls.01  a  04  para  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1996  a  2000.  Desde  30/12/2005,  portanto  antes  da  apresentação  desta  suposta  retificação, a compensação e restituição de créditos tributários é  regulamentada  pela  IN  n°  600/2005.  Os  procedimentos  de  retificação são tratados nos seguintes artigos:  (...)  O  art.  57  determina  que  a  retificação,  tanto  do  pedido  de  restituição  como  da  declaração  de  compensação,  só  pode  ser  efetuada  caso  não  haja  decisão  administrativa  sobre  a  solicitação original. Os artigos  seguintes  trazem detalhamentos  específicos sobre a retificação de declarações de compensação e  não  citam  mais  nenhuma  observação  sobre  a  retificação  dos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.089          5 pedidos  de  restituição,  conforme  explicitaremos  nos  próximos  parágrafos.  O art. 58 cita que a retificação da declaração de compensação  só pode ser efetuada no caso de inexatidões matérias verificadas  no  preenchimento  do  documento.  Isso  deve­se  ao  fato  da  declaração de compensação ser considerada confissão de dívida  e  instrumento  suficiente  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados (§ 6°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996,  alterado pela Lei n° 10.833/2003). Portanto, este artigo não se  aplica no caso do pedido de restituição.  O  art.  59  diz  que  não  serão  admitidas  retificações  de  declarações  de  compensação  que  tenham  por  finalidade  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  no  valor  de  débitos  já  declarados. Tal mandamento deve­se ao fato do disposto no art.  61  o  que  permitiria  ao  contribuinte  escapar  de  juros  e  multa  pala não extinção no prazo legal, e novamente não tem nenhuma  aplicação no caso de retificação do pedido de restituição.  O art. 60 prevê que o prazo para a homologação da declaração  de  compensação  será  de  5  (cinco)  anos  contados  da  apresentação  declaração  retificadora,  e  visa  permitir  que  a  administração  tenha  o  mesmo  tempo  disponível  para  analisar  uma  declaração  de  compensação  retificada  como  para  uma  original,  caso  contrário,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  por  decurso  de  prazo  seria  diminuído  do  tempo  existente  entre a  transmissão da original  e da retificadora. Tal  artigo  também  não  tem  nenhuma  aplicabilidade  no  caso  do  pedido  de  restituição,  pois  não  há  prazo  para  homologação,  tendo em vista não se tratar de uma declaração. •  O art: 61 prevê que as datas de valoração do crédito e do débito  serão a data da apresentação da declaração original. Este artigo  nos  encaminha  para  o  art.  28,  que  determina  que  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega  da  declaração,  e  também  indica  a  valoração dos  créditos  deve  ser feita nos termos dos art. 52 e 53. Novamente tal artigo não se  pronuncia  quanto  ao  prazo  para  retificação  do  pedido  de  restituição.  Verifica­se,  portanto,  e  não  poderia  ser  diferente,  que  nenhum  destes  artigos  influencia  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  posto  que,  constitucionalmente,  apenas  lei  complementar  poderia  fazê­lo.  À  título  de  exemplo,  caso  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveitasse  a  data  do  original,  iríamos  possibilitar  a  um  contribuinte,  que  houvesse  solicitado em 01/01/2003 a restituição de crédito de pagamento  indevido  efetuado  em  01/01/2000,  a  alternativa  de,  em  01/01/2006, modificar  este  crédito para  solicitar um crédito de  pagamento  indevido recolhido em 01/01/1999, o que seria  total  desrespeito ao prazo previsto no art. 168 do CTN.  Dado  que  não  havia  (e  não  há)  previsão  legal  para  que  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveite  a  data  da  solicitação  original  e  por  se  tratar  concretamente  de  um outro  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.090          6 crédito,  de  natureza  distinta  do  indicado  originariamente,  conforme  demonstrado  do  10°  ao  12°  parágrafo,  será  considerada como data da solicitação da restituição deste último  crédito,  para  efeitos  de  análise  da  decadência,  a  data  de  sua  retificação, ou seja, 04/12/2006.  Considerando­se  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  de  31/12/1996  a  31/12/2000  e  o  seu  pedido  de  restituição  feito  em  04/12/2006,  verifica­se  que  ocorreu  a  decadência do prazo para seu requerimento, pois o processo foi  protocolizado  após  os  5  (cinco)  anos  previstos  no  Código  Tributário Nacional — CTN ­ para que a contribuinte exerça o  seu direito à solicitação de restituição da repetição do indébito.  Além disso, cabe acrescentar que, nos termos do disposto no art.  3°  ,  caput  e  §  1°,  da  IN  SRF  n°  600/2005,  a  restituição  'de  créditos  relativos a  tributos  e  contribuições administrados pela  RFB  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  de  pedido  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e Declaração de  Compensação)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  do  formulário  constante  do  anexo  I  da  mencionada norma. A contribuinte não solicitou a restituição via  PER/DCOMP, e não poderia  ser de outra  forma,  já que,  como  vimos  no  parágrafo  anterior,  não  é  permitida  a  solicitação  de  restituição de crédito já decaído.  Conseqüentemente,  será  desconsiderada  a  retificação  solicitada  e  considerado  como  objeto  de  análise  deste  processo o pedido de  restituição original, de retenções na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  sofridas  no  decorrer  dos  anos­ calendário  de  1996  a  2000,  em  concordância  com  as  solicitações  contidas  nos  autos,  com as  cópias  de  retenções  na  fonte apresentadas e a não decadência do direito à restituição.  Porém, de acordo com o exposto do 10° ao 12° parágrafo, o que  torna a retenção na  fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em  valor maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após  este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo  negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou  compensado.  Tal  entendimento  atualmente  encontra­se  sistematizado no art. 10 da IN SRF n° 600/2005.  Conforme  mencionado  no  4°  parágrafo,  a  contribuinte  transmitiu  o PER/DCOMP n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (fls.  830  a  858),  que  retifica  o  PER/DCOMP  n°  42079.55076.170507.1.3.03­9338  (fls.801  a  829).  A  admissibilidade ou não dos PER/DCOMP retificadores  também  é tratada na IN SRF n° 600/2005, nos artigos transcritos abaixo:  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.091          7 por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Portanto,  qualquer  PER/DCOMP  onde  ocorra  aumento  do  montante  do  débito  declarado  ou  inclusão  de  novo  débito  não  será admitido. Cabe salientar que algumas alterações efetuadas  em débito já declarado em PER/DCOMP original têm o efeito de  excluir  este  débito  e  incluir  novo,  alterando  o  seu  período  de  apuração ou código do tributo.  Tendo em vista estas considerações, analisaremos as alterações  contidas  no  PER/DCOMP  retificador  em  questão.  Verificou­se  que  foi  somente  uma:  o  débito  de  IRRF  (cód.  rec.  6256),  com  vencimento  em  13/04/2007  e  valor  de  R$  82.559,80  (PER/DCOMP original ­  fl. 828),  foi corrigido para o valor de  R$  475,81  (fl.  858).  A  alteração  do  débito  diminui  o  valor  do  mesmo,  além  de  manter  coerência  com  o  seu  novo  valor  declarado  na  DCTF  retificadora  (fl.  916).  Portanto,  o  PER/DCOMP  retificador  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  será admitido.  E por fim, o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996, alterado pelo art.  17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Logo,  os  débitos  constantes  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225  foram cadastrados no sistema  Profisc (fls. 893 a 915) para cobrança.  Em resumo, a Delegacia da Receita Federal de Brasília:  (i)  aplicou  a  decadência  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000;  (ii)  considerou  que  o  IRRF ou  a CSLL  retidas  na  fonte  são  antecipações  e  podem  ser  deduzidos  do  valor  apurado mensalmente  ou  ao  final  do  ano­calendário  e  que  é  incabível sua restituição ou compensação diretamente com tributo e contribuições de diferentes  espécies.  (iii) com isso, indeferiu os pedidos de restituição e decidiu não homologar as  declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n° 34221.55230.300707.1.7.03­3069 e n° 20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  que  trata  de pedido de compensação, constou a seguinte decisão da DRF de Brasília:   À  fl.179  foi  solicitado  pela  Equipe  de  Execução  desta  Divisão  que  verificássemos a alegação  trazida pela  contribuinte àquela  Equipe de que os débitos em cobrança no sistema Sief (fls.180 a  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.092          8 186),  apesar  da  discrepância  de  valores,  seriam  os  mesmos  compensados mediante  os PER/DCOMP deste  processo.  Sendo  assim,  dado  que  foi  apresentado  "recurso"  (fls.169  a  171)  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  contra  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  fls.159  a  161,  a  contribuinte solicita a suspensão destes débitos.  Para facilitar a análise da sua suspensão ou não, elaboramos a  tabela  da  fl.232,  que  consolida  os  dados  obtidos  em  DCTF,  PER/DCOMP e no sistema Sief/Fiscalização Eletrônica.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de  restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual  processo,  dado  que  o  direito  creditório  é  o mesmo.  Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto no §  2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.093          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n°s 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n°s 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Em  face  da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que:  Em  09/11/2000,  a  Recorrente  requereu  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Taubaté/SP  a  compensação  de  créditos  de  retenção  de  IRPJ  e  CSLL  acumulados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  979.375,41  e  R$  812.978,61,  o  processo  foi  acompanhado  dos  comprovantes  de  pagamentos,  quadros  demonstrativos  de  cálculos das apurações realizadas e o saldo a restituir.  Em 09/01/2001, foi incorporado aos autos do processo o pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL.  Em  04/12/2006  foi  entregue  à  DRF/BSB, um adendo ao Pedido de Restituição, com o intuito de  facilitar  o  entendimento  do  item  02  (dois)  do  "Motivo  do  Pedido". Neste adendo ficou consignado que o pedido originário  deveria ser considerado Pedido de Restituição de Saldo Negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  A  protocolização  do  adendo  gerou  novo  número de processo (Processo n° 10166.011269/2006­86).  A  partir  de  17/05/2007,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  através  do  PER/DCOMP,  utilizando  o  crédito  informado  no  processo  n°  10166.011269/2006­86.  Foram  geradas  as  declarações  de  compensação  de  números  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­ 9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Valor dos débitos compensados é de R$ 3.282.723,40.  O pedido de  restituição  incorporado aos autos do processo  em  09/01/2001, era regulamentado à época da protocolização pela  IN SRF n° 21/1997, que assim dispõem:  O art. 1° determina que os pedidos de restituições de tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  assim  como  os  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.094          10 procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  Com  isso  o  pedido  de  restituição  seguiu  as  determinações  da  IN  SRF  n°  21/1997  e  não  a  IN  SRF  n°600/2005 que atualmente regula a matéria.  O art.  2° prevê  que  pode  ser  objeto  de pedido  de  restituição  o  crédito  decorrente  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento.  As  retenções  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  recorrente durante os anos de 1996 até 1999 foi uma modalidade  de  pagamento  que  culminou  na  geração  de  Saldo Negativo  de  IRPJ e CSLL.   O art. 6° estabelece a  forma de solicitar a restituição, devendo  ser utilizado o formulário "Pedido de Restituição" acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento,  demonstrativos  de  cálculos  e  cópia  da  declaração  de  rendimentos. Essa foi a forma utilizada pela recorrente, juntando  ao  processo  todos  os  DARF's,  cópias  de  notas  fiscais  e  os  demonstrativos de  cálculos,  que  comprovam a  legitimidade dos  créditos  objeto  de  restituição.  Por  oportuno  encaminho  novamente  cópia  da  DIPJ  2000,  ano  calendário  1999  com  as  fichas 1 a 7, 10A, 13A, 25A, 26A, 27 e 30 (Doc. 02).  Pode  ser  observado na DIPJ  2000 na Demonstração do Lucro  Real, após as adições e exclusões a empresa apurou prejuízo no  período de R$ 50.962.910,36 (ficha 10A, linha 38); no Balanço  Patrimonial,  apresenta  prejuízos  acumulados  de  R$  204.306.378,88 (ficha 26A, linha 40); no Calculo do Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  apresenta  saldo  negativo  de  R$  982.956,78  (ficha 13A,  linha 18) e no Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, também apresenta saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 812.978,61 (ficha 30, linha 31). Ou seja,  são os valores apurados na DIPJ de 2000 ano calendário 1999,  recebida  pela  SRF  via  Internet  pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  30/06/2000,  que  forma  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL  pleiteado pelo recorrente.  Considerando  o  próprio  entendimento  contido  no  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  item  24  (fls.  1004)  "o  que  torna  retenção  na  fonte  do  IRPJ  ou  da  CSLL  indevida  ou  em  valor  maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  se  houver  apuração  de  saldo  negativo. Este  saldo  negativo  é que pode vir  a  ser  restituído  ou  compensado".  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  que  realmente foi apurado e que a empresa requereu em 09/01/2001  foi Saldo Negativo de 1RPJ e CSLL gerados pelas retenções de  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  referente  à  comercialização  com  entidades  da  Administração  Publica,  seguido as determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF  n° 600/2005 conforme mencionado no Despacho Decisório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.095          11 É  visível  a  diferença  de  procedimentos  no  preenchimento  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  normatizados pela IN SRF n° 21/1997, com os quais atualmente  encontram­se  sistematizados  pela  IN  SRF  n°  600/2005.  Diante  desses  fatos,  o  ILMO. Chefe  da DIORT ao  apreciar a matéria,  julgou ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  é  incabível  sua  restituição  ou  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições de diferentes espécies.  Convencido  ter  ocorrido  a  decadência  do  prazo  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  não  permitido  a  compensação,  o  ILMO.  Chefe  da  D1ORT,  ao  analisar  os  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  decidiu  não  homologar  as  declarações  de  compensação  e  também,  decidiu  por  último,  cadastrar os débitos no sistema Profisc para cobrança.  Entretanto,  a  recorrente  não  pode  concordar  com  a  referida  decisão,  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo de IRPJ e CSLL foi formalizado nos exatos termos dos  Arts. 1°, 2°, 5°, 6° e 25° da 1N SRF n° 21/1997 e as declarações  de  compensação  foram  formalizados  nos  exatos  termos  da  IN  SRF n° 600/2005.   Registre­se que o aludido Recurso esta embasado na IN SRF n°  600/2005, que em seu Art. 48°, assim dispõe:  (...)  Diante do exposto e não tendo ocorrido a suposta decadência, e  sendo permitido a restituição de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL  e  sua  compensação,  requer  de  digne  V.Sa.  seja  recebido  o  presente  Recurso,  nos  seus  efeitos  devolutivos  e  supressivo,  e  determinar a  imediata  suspensão do cadastramento dos débitos  no  sistema  Profisc  para  cobrança,  até  o  julgamento  final  do  Recurso,  devendo  ainda  ser  determinado  o  sobrestamento  dos  DARFs  correspondente  aos  PER/DCOMPs  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  por  ser  esta  medida  de  mais  legitima.  A  DRJ  de  Brasília  proferiu  decisão  administrativa  de  primeira  instancia  administrativa nos seguintes termos:  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  De pronto, verifica­se que ocorreu a decadência do prazo para  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31­12­1996 a 12­2006, pois o pedido de restituição  foi  feito  em  04­12­2006,  ou  seja,  mais  de  cinco  anos  previstos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.096          12 para que a  contribuinte possa pleitear a  restituição  (fls.  1.004,  item 21).  De outra feita, a Lei Complementar n° 118/2005 é clara quanto  ao  inicio  da  contagem  do  prazo  para  pleitear  restituição,  ou  seja, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado.  Além disso, aquela mesma Lei Complementar determina em seu  artigo  4°  que  o  disposto  no  art.  3°  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, por ser expressamente interpretativa.  Veja­se, "in verbis":  Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­­  Código  Tributário Nacional.  Por último, é pertinente esclarecer que a compensação pode ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis  Nessa  toada,  relativamente  ao  pleito  de  suspensão  dos  débitos  em  discussão,  registre­se  o  comando  expresso  do  inciso  II,  parágrafo 3 ° do art. 48 da IN SRF 600/2005. "in verbis":  Art. 48. É . facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou o ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada.  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  § 1° e §2°. Omissis.  §  3°  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.097          13 I  —  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e  II ­ não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total  do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de  Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder  ao  crédito  será  imediatamente  encaminhada  à  PGFN  para  inscrição em Divida Ativa da União.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para manter  o Despacho Decisório  de folhas 998/1.007.  A contribuinte foi intimada da decisão em 30/09/2009. Inconformada com a  decisão da DRJ, esta interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2009, alegando em síntese que:  A questão não é, exatamente, a incidência da decadência sobre o  documento protocolado no dia 04/12/2006, mas sim, o seu efeito  em  relação  ao  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  formalizado  pela  contribuinte perante a SRF/Taubaté­SP, no dia 09/01/2001.  Note­se  que,  no  dia  09/01/2001,  a  contribuinte/recorrente  protocolizou  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000.  Não  há  nenhuma controvérsia com relação à decadência desse pedido.  Resta  entender  o  quê,  exatamente,  representa  a  Carta  da  contribuinte,  protocolada  no  dia  04/12/2006,  em  relação  ao  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO retro mencionado.  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL protocolado no  dia 09/01/2001 registrou como motivo, a "compensação de IRPJ  e  Contribuições  Sociais  sobre  pagamentos  feitos  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  conforme  art.  64  da  Lei  9430/96".  Após  o  protocolo  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  contribuinte retificou o seu pedido para fazer constar, a título de  MOTIVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO,  o  "SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ E CSLL".  Aqui, cumpre notar dois aspectos importantes:  Primeiro:  O  pedido  protocolado  no  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  nos  termos  do  anexo  I  da  IN  21/97  e  não  se  trata  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  nos  termos do anexo III da mesma IN 21/97.  Segundo:  A  Carta  da  contribuinte  protocolizada  no  dia  04/12/2006 não representa novo pedido, mas tão somente é uma  nota de esclarecimento com relação ao "MOTIVO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO".  Em  nenhum  momento,  a  contribuinte  solicitou  alterações  na  natureza  do  pedido,  que  é  a  RESTITUIÇÃO de tributos realizados a maior nos termos do art.  2° da IN 21/97, em seu inciso I, já reproduzido a fl. 999.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.098          14 Assim sendo, não pode prevalecer o equivocado entendimento de  que  a  Carta  protocolizada  no  dia  04/12/2006  seria  um  novo  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos.  Ademais,  no  caso  específico,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos, que não foi uma empresa lucrativa durante o período de  apuração,  ou  seja,  não  foi  lucrativa  entre  os  anos  de  1996  a  2000.  A  consequência  legal,  nos  termos  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005 é que os valores a serem restituídos são exatamente os  mesmos,  tanto  sob  a  rubrica  que  constou  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO protocolizado  no  dia  09/01/2001,  quanto  sob  a  rubrica de SALDO NEGATIVO.  Vale  dizer,  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001  não  foi  alterado  em  sua  substância  pela  Carta  do  dia  04/12/2006.  Em consequência, a Carta do dia 04/12/2006 apenas corrige um  equívoco  de  fundamentação  do  pedido,  mas  não  inova  a  sua  substância.  Manteve­se  a  natureza  do  PEDIDO  que  era  de  RESTITUIÇÃO do valor recolhido a maior e o seu valor, tendo  em vista que o somatório das antecipações realizadas a título de  IRPJ  e  CSLL  naquele  período  de  apuração  (1996  a  2000)  correspondente, exatamente ao SALDO NEGATIVO no período,  conforme  demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  mero  erro  de  nomenclatura  que  não  implica  na  invalidação  do  referido  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado no dia 09/01/2001.  A propósito, a Carta do dia 04/12/2006 visando a indicação da  correta  motivação  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001,  foi  protocolizada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  por  tanto  deverá  ser  acolhida  como  mera  retificação  do  pedido  original  e  jamais  como  uma  nova  solicitação eivada pela decadência.  Diante do exposto,  CONSIDERANDO que  a  data  do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  das antecipações de IRPJ e CSLL realizadas no período de 1996  a  2000  foi  protocolizado  perante  à  SRF/Taubaté­SP,  no  dia  09/01/2001,  portanto  no  prazo  legal,  não  marcado  pela  decadência;  CONSIDERANDO  que  a  contribuinte/recorrente  apurou  prejuízo fiscal durante todo o período de 1996 a 2000 e que em  consequência, o somatório das antecipações de IRPJ e CSLL foi  exatamente  o mesmo  valor  do  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E  CSLL, conforme demonstrado na DIPJ;  CONSIDERANDO que a Carta de 04/12/2006 é mera retificação  de  aspecto  secundário  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.099          15 09/01/2001  e  não  tem  o  condão  de  modificação  substancial  daquele  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  nem,  tão  pouco,  de  constituir novo pedido  CONSIDERANDO que a Carta do dia 04/12/2006 não altera a  substância do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL quanto à  natureza (RESTITUIÇÃO) e nem quanto ao valor da restituição  devida  (a  contribuinte  comprovou  prejuízo  no  período  de  apuração),  mas  tão  somente  tem  o  caráter  explicativo  e  de  adequação à terminologia mais adequada, aquela Carta jamais  poderia  ter  sido  considerada  como  um  novo  pedido  de  restituição;  CONSIDERANDO  que  o  pedido  formal  encaminhado  pela  contribuinte/recorrente  do  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  e  não  um  pedido  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS,  aquele  pedido  não  poderia  ser apreciado sob a ótica de compensação;  CONSIDERANDO toda documentação comprobatória dos autos,  ESPERA a  recorrente a  reforma do v. Acórdão  recorrido  para  determinar  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  tributos  recolhidos a maior, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL no  período  de  1996  a  2000  e  determinar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  contidas  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  como  medida  de  justiça  e  adequação à legalidade do ato.  É o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  cumpre  destacar  nos  autos  os  fatos  e  documentos apresentados, que definem a questão em análise:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  do  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação de pretenso crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos  de 1996 a 2000, sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados. Houve informação  apenas do valor do crédito de IRPJ e da CSLL. Juntou em seu pedido planilha informando os  créditos,  cópias  de  notas  fiscais  apontando  as  retenções  e  os  comprovantes  de  arrecadação  CONDARF),  declarações  do  Ministério  da  Defesa  informando  da  retenção  de  tributos,  as  planilhas contendo todos os faturamentos e valores dos tributos retidos da contribuinte.   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.100          16 b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição  de  retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação dos períodos de apuração a que se referiam o pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Nesse  caso  foi  intimado  o  contribuinte  para  esclarecer  com  que  débitos a empresa gostaria de compensar.   c)  04/12/2006  ­  Foi  entregue  à  DRF/BSB  petição  a  fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte  vem  esclarecer  e  solicitar  que  reconheçamos  que  a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Dessa  feita,  a  questão  a  ser  analisada  aqui  é  se  a  petição  de  fl.  745,  protocolada em 04/12/2006, é ou não um pedido de aditamento daquilo que fora apresentado  em 09/01/2001, ou se trata de um novo pedido de restituição.  A despeito de não ter sido indicado os períodos de apuração a que se refiram  o  pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  a  compensação,  entendo  que  o  pedido de restituição fora protocolado em 09/01/2001, sendo que a petição de fl. 745 nada mais  fez que buscou esclarecer e corrigir as formalidades do pedido inicial.   Outra questão que se apresenta contraditória no âmbito formal em relação ao  entendimento da DRF é o  fato de considerar que houve em 09/11/2000,  a protocolização do  processo, onde é requerida a compensação de crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas  no  decorrer  de  1996  a  2000,  e  no  mesmo  decisum  observou  que  de  fato  há  um  pedido  de  restituição e sua posterior retificação, porém consolidando as informações concluiu que, até a  data de 03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de compensação, mas apenas  um pedido de restituição.  Nesse sentido, não acolho os argumentos da DRF e da DRJ, de que o pedido  de  restituição do  crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  foram atingidos pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  da  apuração  do  saldo  negativo  de  1996  a  2000,  qual  seja  em  09/01/2001,  devendo  ser  reformada  as  referidas  decisões.  A despeito da forma ter sido questionada, o fato é que o pedido de restituição  fora devidamente protocolado em formulário próprio da Receita Federal em 09/01/2001. Caso  o  procedimento  não  fosse  aquele,  deveria  a  Fazenda  ter  recusado  realizar  o  protocolo  do  pedido, o que não ocorreu.  Ademais,  quando  se  observa  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10166.011269/2006­86, constata­se a necessidade de se avaliar os reflexos  resultantes dos pedidos de compensação frente ao pedido de restituição. Vejamos as descrições  da decisão da DRJ, que atinge este julgamento.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.101          17 Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual processo, dado que o direito creditório  é o mesmo. Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo,  uma  vez  que  eles  retornarão  à  condição  de  suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto  no § 2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n" 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n° 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.102          18 Nestes termos, a despeito de não estar sob análise desse julgador os pedidos  de  compensação  realizados  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  formalizados  através  do  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  caberá  a DRJ  analisar  eventuais  reflexos quanto ao reconhecimento do direito de crédito a ser restituído nos presentes autos.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para afastar a questão quanto à decadência, devendo os autos serem remetidos à  DRJ para julgamento e análise do mérito do crédito tributário retido na fonte e a composição  do  indébito,  visto  que  as  decisões  proferidas  nesses  autos  pautaram­se  apenas  em  negar  o  crédito  sob  o  aspecto  da  formalidade  ou  da  decadência,  não  adentrando  à  materialidade  da  composição do crédito tributário.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10120.006674/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ALCANCE DA SÚMULA CARF nº 57. A Súmula CARF nº 57 aplica-se a qualquer forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer espécie de máquina ou equipamento, desde que seja possível presumir, a partir de sua baixa complexidade (evidenciada, dentre outros aspectos, pela receita bruta da pessoa jurídica), que tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio.
Numero da decisão: 1101-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006674/2007­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­000.844  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EROTILDES FERREIRA DA COSTA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA.   INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS  ALCANCE DA SÚMULA CARF nº 57. A Súmula CARF nº 57 aplica­se a  qualquer forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer espécie  de máquina ou equipamento, desde que seja possível presumir, a partir de sua  baixa  complexidade  (evidenciada,  dentre outros  aspectos,  pela  receita  bruta  da pessoa jurídica), que tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos  e técnicos de nível médio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 74 /2 00 7- 90 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo  Neto.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  Na  sessão  plenária  de  26  de  janeiro  de  2011,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  recurso  voluntátio  interposto  por  EROTILDES  FERREIRA  DA  COSTA  contra  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta contra o ato que excluiu a contribuinte do SIMPLES Federal.  A exclusão, veiculada no Ato Declaratório nº 138, de 2 de outubro de 2007  (fl.  20),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte  presta  serviço  que  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  representação  comercial  e  manutenção  eletromecânica,  atividades  abrangidas  pelas  vedações  para  opção  pelo mencionado sistema, de acordo com o art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 (fls. 01/12).  A decisão de 1a instância afirmou que a prática de representação comercial e  manutenção  eletromecânica  estaria  evidenciada  na  atividade  descrita  na  declaração  de  firma  individual e em requerimento de empresário, bem como em cópias de notas fiscais de serviços  emitidas  entre  janeiro  e  junho/2006,  e  nas  notas  fiscais  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade, pertinentes ao ano­calendário de 2003, que denotam a prestação de serviços  de rebobinamento, revisão, substituição de motores elétricos ou seus componentes; montagem  e instalação e manutenção em geral; serviços de tubulação e cabeamento (fl. 185); instalações  elétricas em unidade industrial (fl. 144); consultoria (fl. 163 e 234).  Em  recurso  voluntário  (fls.  322/343)  a  contribuinte  reprisou  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, destacando que sua receita bruta anual nunca  ultrapassou  R$  240.000,00,  que  nunca  prestou  serviço  de  representação  comercial  e  que  as  mencionadas  atividades  atribuídas  a  engenheiros  poderiam  ser  prestadas  por  técnicos,  especialmente  no  que  tange  à  manutenção  elétrica,  consoante  jurisprudência  administrativa.  Reiterou a discordância à aplicação retroativa dos efeitos da exclusão.  Esta  Turma  de  Julgamento  firmou  o  entendimento  de  que  não  existiam  provas do exercício da atividade de representação comercial, e aplicou a Súmula CARF nº 57 à  atividade de instalação e manutenção de equipamentos elétricos, editando o Acórdão nº 1101­ 00.405 assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2003   SIMPLES FEDERAL.   REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  É  insuficiente  para  caracterizar  situação  excludente  a  indicação  da  atividade  de  representação  comercial,  em declaração de  firma  individual,  quando  acompanhada da  atividade  de comércio varejista dos mesmos produtos.  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. A prestação  de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 5          4 e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos alegando a existência de  omissão/contradição a ser sanada. Em síntese, apontou que a atividade de manutenção elétrica  não  se  subsume  à  Súmula  CARF  nº  57,  citando  outros  acórdãos  deste  Conselho  que  entenderam em sentido diverso.   Os  embargos  foram  admitidos  ante  a  constatação  de  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  de  fato,  manteve  implícito  o  entendimento  de  que  as  atividades  de  manutenção  elétrica  praticadas  pela  contribuinte  estão  incluídas  nas  hipóteses  da  Súmula  CARF nº 57, deixando de exteriorizar a motivação necessária para esta conclusão.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O voto condutor do Acórdão nº 1101­00.405 foi assim redigido:  O ato de exclusão apontou como causa a vedação prevista no art. 9o, inciso XIII da  Lei  no  9.317,  de  1996  e  decorreu  de  representação  da  Secretaria  de  Receita  Previdenciária.  A  representação  de  fls.  1/13  aponta  a  exploração,  pela  empresa,  de  atividade  de  engenharia,  prestando  serviços  de  instalação,  manutenção  elétrica  e  mecânica  de  máquinas  industriais,  dado  seu  objeto  social,  até  18/01/2004,  ser  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  elétrica;  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  e  representação comercial de materiais elétricos, passando depois disto a ser comércio  varejista  de  materiais  elétricos  p/construção;  recuperação  de  motores  elétricos;  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  conversores,  sicron.  e  semelhantes;  fabricação  de  subestações,  quadros  de  comando,  reg.  de  voltagem  e  outros  aparelhos  e  equipamentos  p/distribuição  e  controle  de  energia,  inclusive  peças.  As  cópias  de  notas  fiscais  que  acompanham  a  referida  representação mencionam  serviços  de  ampliação  elétrica,  pintura  de  barramento  e  ferragens, montagem  de  painel  para  acionamento  de  automático  de  motos  bomba,  iluminação,  tomadas,  compressor  e  instalação  destes  equipamentos,  manutenção  elétrica  e  mecânica,  montagem  elétrica  e  de  instrumentação,  serviço  de  eletricidade  de  alta  tensão  e  montagem  de  sistema  de  proteção  contra  descarga  atmosférica  de  instalações  especificadas.  A  autoridade  administrativa  da  Receita  Federal  que  analisou  estes  elementos  entendeu que restou comprovado que a mesma não poderia permanecer no Simples,  pois  exerce,  dentre  outras,  atividade  atinente  à  profissão  de  engenheiro,  ou  a  essa  assemelhada,  e  de  outras  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  conforme  evidenciam  os  documentos  fiscais  (fls.  07  a  13),  Declaração de Firma Individual e Requerimento de Empresário (fls. 03/04).  Em  consequência,  editou­se  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  138/2007,  sob  o  fundamento de que a empresa presta serviço de profissão que depende de habilitação  profissional  legalmente  exigida,  representação  comercial  e  manutenção  eletromecânica, atividades abrangidas pelas vedações para opção pelo mencionado  sistema, de acordo com o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996.  A  recorrente  alega  que  não  exerce  a  atividade  de  representação  comercial  e,  de  fato,  a  única  evidência  neste  sentido  é  a  descrição  de  seu  objeto  contida  na  Declaração  de  Firma  Individual  datada  de  16/02/98,  reunindo  as  seguintes  atividades  econômicas:  serviços  de  manutenção  elétrica,  comércio  varejista  de  materiais elétricos e representação comercial de materiais elétricos.  Não se ignora, aqui, os efeitos jurídicos da declaração de vontade, nas hipóteses em  que a lei não lhe exige forma específica (art. 107 do Código Civil). Todavia, no caso  em  tela,  é  mais  razoável  admitir  que  a  atividade  de  representação  comercial  foi  alocada hipoteticamente  como objeto  da  atividade  econômica  exercida, mormente  tendo em conta a prática, também, de comércio varejista dos mesmos produtos e a  ausência  de  qualquer  prova  do  efetivo  exercício  daquela  atividade,  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 7          6 descaracterizar a prestação de serviços profissionais que não é admitida no âmbito  do SIMPLES FEDERAL.  Quanto  à  segunda  causa  apontada  para  a  exclusão  da  recorrente,  trata­se  de  matéria já pacificada no âmbito desta instância de julgamento:  Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.   Por estes motivos, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  e  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  138/2007,  que  excluiu  a  contribuinte do SIMPLES Federal.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  inexiste  subsunção  da  atividade  de manutenção  elétrica  (indicada  pela  própria  empresa  na Declaração  de  Firma  Individual de fl. 03) à referida súmula, e que os serviços ali mencionados tratam  tão­somente  de máquinas e equipamentos de uso comum.  As evidências presentes nos autos são de que a contribuinte presta serviços de  instalação, manutenção elétrica  e mecânica de máquinas  industriais,  recuperação de motores  elétricos;  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  conversores,  sicron.  e  semelhantes;  fabricação  de  subestações,  quadros  de  comando,  reg.  de  voltagem  e  outros  aparelhos e equipamentos p/ distribuição e controle de energia, inclusive peças, conforme seus  atos constitutivos. Além disso, notas fiscais por ela emitidas mencionam serviços de ampliação  elétrica,  pintura  de  barramento  e  ferragens,  montagem  de  painel  para  acionamento  de  automático  de  motos  bomba,  iluminação,  tomadas,  compressor  e  instalação  destes  equipamentos,  manutenção  elétrica  e  mecânica,  montagem  elétrica  e  de  instrumentação,  serviço  de  eletricidade  de  alta  tensão  e montagem  de  sistema  de  proteção  contra  descarga  atmosférica de instalações especificadas.  A  Súmula  nº  57,  por  sua  vez,  abrange  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como os serviços de usinagem, solda,  tratamento e revestimento de metais. E, como se vê, a  Súmula não  distingue quais máquinas  e  equipamentos  sujeitam­se  a manutenção,  assistência  técnica, instalação ou reparos, nem qual especifica a forma de execução destas atividades.   Entende a representação fazendária que ali somente estão incluídas máquinas  e  equipamentos  de  uso  comum,  e  assim  seria  de  se  perquirir  o  que  seria  “uso  comum”.  Certamente  não  há  razão  para  excluir  máquinas  e  equipamentos  utilizados  por  indústria  e  comércio  e  prestadores  de  serviços,  de  modo  a  restringir  as  atividades  àqueles  de  uso  doméstico. E, considerando que indústria, comércio e prestadores de serviços certamente fazem  uso de máquinas movidas a motores elétricos, ou dependentes de equipamentos de distribuição  ou  transformação  de  energia,  dentre  outros,  não  há  porque  se  cogitar  que  a  manutenção,  instalação  ou  serviços  correlatos  nestas  máquinas  e  equipamentos  exigiria  habilitação  profissional  distinta  daquela  realizada  em  razão  das  mesmas  atividades  para  manutenção  mecânica ou hidráulica de outras máquinas e equipamentos.  Em suma, não há qualquer  justificativa para  se pretender uma  interpretação  restritiva  dos  serviços  indicados  na  Súmula  nº  57. As  referências  jurisprudenciais  apontadas  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 8          7 pela Procuradoria da Fazenda Nacional são anteriores à edição da Súmula e esta, por sua vez,  foi fundamentada nos seguintes paradigmas:  Acórdão nº 393­00091, DE 20/11/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  DE  USINAGEM  E  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS INDUSTRIAIS SIMPLES. As atividades de usinagem e fabricação de peças  industriais de pouca complexidade não  se assemelham à atividade de  engenheiro,  portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII  da Lei n o. 9.317/96.  Acórdão nº 393­00054, de 22/10/2008:  SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formal  vigente.  As  leis  nascem com a presunção de  constitucionalidade que  somente pode  ser  enfrentada  em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  BOMBAS  HIDRÁULICAS.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  bombas  hidráulicas  não  é  própria  da  atividade  de  engenheiro, portanto, não se enquadra na condição  impeditiva prevista no art. 9º,  inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.   Acórdão nº 393­00021, de 30/09/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  USINAGEM.  A  atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se  enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.   Acórdão nº 391­00059, de 22/10/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da  Lei  9.317,  de  1996,  não  alcança  as microempresas  nem  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  por  empreendedores  que  agregam  meios  de  produção  para  explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou  circular  bens  ou  de  prestar  quaisquer  serviços.  Ela  é  restrita  aos  casos  de  inexistência  da  figura  do  empreendedor  cumulada  com  a  prestação  de  serviços  como  atividade  exclusiva  e  levada  a  efeito  diretamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo  legal  citado.  A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  industrial não se equipara a atividade de engenheiro mecânico ou engenheiro civil.  Acórdão nº 302­39.829, de 12/09/2008:  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  ENGENHEIRO.  MANUTENÇÃO  DE  TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura  como específica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES.  Acórdão nº 302­39602, de 20/06/2008:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE  TELEFONIA Na  hipótese  dos  autos,  a  atividade  alegada  no  ato  de  exclusão  não  pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica  para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata­se de atividade de nível  técnico,  sobre  a  qual  não  se  aplica  a  exceção  do  inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.   Acórdão nº 301­34801, de 16/10/2008:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 9          8 SIMPLES  ­ EXCLUSÃO  ­ Manutenção de  equipamentos  e máquinas. Manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  normalmente  não  são  tarefas  cujo  nível  de  complexidade  exija  a  intervenção  de  engenheiros  ou  profissionais  assemelhados.  SIMPLES  ­  ATIVIDADES  VEDADAS.  Verificado  que  pela  Lei  Complementar  n.º  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  as  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES   Acórdão nº 301­34653, de 10/07/2008:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE NÃO VEDADA. COMERCIALIZAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  EM  CONJUNTO  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS  E  CABOS  TELEFÔNICOS.  Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  a  comercialização  de  equipamentos  em  conjunto  com  a  prestação  de  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos  e  cabos  telefônicos.  Precedente  da  CSRF.  SIMPLES  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ­  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ­ APLICAÇÃO RETROATIVA.  As atividades de construção de  imóveis e de engenharia em geral,  inclusive  sob a  forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo  17, § 1º, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106,  inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.   Acórdão nº CSRF/03­06.233, 08/12/2008:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos industriais não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro,  para fim de exclusão do SIMPLES.  A  diretriz  destes  entendimentos  não  está  centrada  no  tipo  de  máquina  ou  equipamento,  ou na  espécie de manutenção,  instalação ou  reparo  executado, mas  sim na  sua  baixa  complexidade,  de modo que  o  próprio Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia (CREA) os atribui, em suas Resoluções, também a tecnólogos e técnicos de nível  médio. E,  no  presente  caso,  a  baixa  complexidade  é  evidenciada  pela  receita bruta  anual  da  contribuinte, que não teria ultrapassado R$ 240.000,00.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  se  reporta  ao  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  30/99,  que  exemplifica  os  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, e dentre eles inclui as atividades de instalações elétricas.  Todavia,  como  exposto  no  preâmbulo  do  referido  ato,  trata­se  ali  da  hipótese  de  exclusão  tratada no inciso V do art. 9o da Lei nº 9.317/96, distinta daquelas que motivaram o presente  litígio.  Assim, é de se ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, mas sem lhes  dar  efeitos  infringentes,  e  apenas  suprir  a  omissão  apontada,  para  afirmar  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 57 a qualquer  forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer  espécie de máquina ou  equipamento,  desde que  seja possível presumir,  a partir  de  sua baixa  complexidade (evidenciada, dentre outros aspectos, pela receita bruta da pessoa jurídica), que  tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10855.904484/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904484/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 84 /2 00 8- 26 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 09/11/2004, com créditos da Cofins e débito da mesma Contribuição.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  depois da DCOMP e que o débito compensado não constava da DCTF original.  Cientificado do resultado da diligência, a Recorrente não se pronunciou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 97          3     Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o débito da Cofins compensado, com código da  Receita 2172­1 (cumulativa), não constava da DCTF original. A primeira DCTF contemplava  somente Cofins sob o código 5856­1, próprio do regime não­cumulativo, cujo valor na DCTF  retificadora foi reduzido. Como o pagamento foi efetuado no montante original, originou­se o  indébito compensado por meio da DCOMP ora em debate.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.                                                                                                                                                                                            §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 98          5 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 99          7 Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 100          9 situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 101          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 102          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 35954.001255/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.
Numero da decisão: 2301-002.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para, no mérito, excluir os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em manter o lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.001255/2005­18  Recurso nº  250891   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.515   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Produtor Rural  Recorrente  UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais  Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade da  contribuição devida pelo produtor  rural  e  segurado  especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como  a  obrigação  do  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF aplicá­la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para,  no  mérito,  excluir  os  valores  referentes  à  omissão  dos  valores  da  receita  bruta  proveniente  da     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 2        2 comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  o  lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD da qual foi  intimada UNIAO NORTE DO PARANA S/C LTDA em 01/09/2004,  referente à  apuração e  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  na  condição  de  sub­ rogada pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, sendo­lhe cobrado o montante de  R$ 3.082,35 (três mil e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal  (fls. 41 e seguintes).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 53 e seguintes),  alegando não dever qualquer  tributo  à Seguridade Social  ou  a  terceiros,  pugnando pela  total  improcedência da Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, tendo o Órgão Julgador de  primeira instância decidido pela improcedência do pleito formulado, conforme ementa a seguir  transcrita:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212191.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL. SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1° do referido dispositivo legal.  O  art.  45  da  Lei  8.212/91  prevê  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  empresa  adquirente  fica  sub­ rogada nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a", do inciso  V, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física. É lícita a utilização da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 3        3 arrecadadas pelo INSS. Inexiste caráter de CONFISCO, se a multa decorre  de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 2246 e seguintes), alegando em suma:  a)  A imunidade constitucionalmente garantida da Recorrente em relação às  competências sobre as quais incidiu a Notificação Fiscal Lançamento de  Débito – NFLD;  b)  A inclusão de valores indevidos na base cálculo;  c)  A decadência do direito de lançar;  d)  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  exigência  de  contribuições  relativas ao INCRA, SEBRAE, SESC e de Salário Educação;  e)  A incorreta aplicação de sanção e juros de mora, as quais, conforme seu  entendimento, apresentaram, no caso concreto, caráter confiscatório;  f)  A inexistência de dolo ou qualquer outra intenção fraudulenta contra os  interesses do fisco;  g)  A ilegitimidade das pessoas relacionadas como co­obrigadas.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da Decadência Parcial    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 4        4 Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 5        5 Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 6        6 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 7        7 lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  particular  deste  contribuinte,  verifica­se  que  houve  o  efetivo  pagamento  de  algumas  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA juntado às folhas 15 a 41 do processo 35954.001251/2005­ 30, do qual o referido contribuinte também constitui pólo subjetivo, não havendo que se falar,  também, em fraude, dolo ou simulação.    Por  outro  lado,  não  existe  em  quaisquer  dos  documentos  juntados  pela  fiscalização notícia de ausência de pagamento de todas as contribuições previdenciárias, sendo  que a comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o afastamento  do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173,  I, não podendo, por esta  razão, ser este  último aplicado.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 01/09/2004,  tenho como certa a decadência das competências situadas entre  julho/1997 e  agosto/1999, isto é, anteriores a setembro/1999.      Da inconstitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física  (art. 25 da Lei 8.212/91)     No caso dos autos, o débito lançado decorre da sub­rogação nas contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produto  rural  de  pessoa  física  em  face  da  comercialização  da  produção rural.    Tratar­se­ia, portanto, de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social não  prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à época em que a lei foi promulgada,  qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita  bruta da comercialização da sua produção, o que feriria, portanto, a forma exigida pelo art. 154,  I da CF/88, que é a de lei complementar.    De início, apenas a título de esclarecimento da matéria, cabe mencionar que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal, o Regimento Interno do CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros  das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 8        8 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 9        9   Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso e DOU­LHE TOTAL PROVIMENTO,  uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária lançada.  É como voto.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 10        10   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  relator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaído,  segundo o  prazo  quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 12        12 7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  a  consolidação  do  crédito  tributário  previdenciário  deu­se  em  1º  de  setembro  de  2004.  Assim,  vejo  que  a  decadência  atingiu os lançamentos de julho de 1997 a agosto de 1999.   DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  9.  Conforme  constam  nos  autos,  as  contribuições  foram  lançadas  em  decorrência  da  sub­rogação  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais  de pessoas  físicas,  artigo 25 da Lei 8.212/91.  10.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo  1º  da  Lei  n.º  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisas V e VII, 25, incisos I e II, 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91,  com  a  redação  atualização  até  a  Lei  n.º  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição,  tudo na forma do pedido inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministro  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior, Plenário, 03.02.2010.”   11. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  12. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  13. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 13        13 alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   14. Do  exposto,  entendo  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.      CONCLUSÃO    15. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO:    Damião Cordeiro de Moraes      Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - 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