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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260193 #
Numero do processo: 15987.000415/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de IRPJ dos períodos de apuração de 1992 a 1999, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 1999 apto a ser compensado com a estimativa de janeiro/2002; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de IRPJ dos períodos de apuração de 1992 a 1999, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 1999 apto a ser compensado com a estimativa de janeiro/2002; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-52.472, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 14806.01517.310504.1.3.02-6410, 24630.14987.290604.1.3.02-3256, 01647.91968.280704.1.3.02-6309 e 07452.33466.270505.1.3.02-1328, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original de R$ 17.141,55, para compensação com débitos diversos. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Santos, em 13/05/2009, às fls. 77/81, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 14/05/2009, conforme recebimento à fl. 81, tempestivamente, em 12/06/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 109, acompanhada dos documentos de fls. 110 e seguintes, que se resume a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 87 .0 00 41 5/ 20 09 -4 1 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 a. Relata que a DRF, em seu despacho decisório, não encontrou nos arquivos eletrônicos da SRFB os pagamentos das antecipações do IRPJ correspondentes ao exercício em causa e aos anteriores até o ano de 1999. Portanto, por inexistência de crédito não homologou as compensações em exame; b. Esclarece que o crédito tem sua origem nos anos de 1992 e 1993. O crédito desses períodos foi considerado como existente pela DRF em 28/05/1999. Em abril 1999 a DRF emitiu aviso de cobrança para as estimativas apuradas em 2004 e a contribuinte solicitou o cancelamento justificando que a quitação dessas estimativas ocorrera através de compensação com saldo negativo existente em 31/12/1993. Para comprovar a existência do crédito a DRF solicitou o preenchinento (sic) de formulário Anexo 2 — Demonstrativo da Origem do Crédito e do Anexo 5 — Demonstrativo da Compensaçâo (sic) Efetuada, bem como o preenchimento de um requerimento encaminhando para a CAC a documentação solicitada e os anexas preenchidos. A cobrança foi cancelada. Posteriormente a contribuinte recebeu cobrança da PGFN e solicitou cancelamento em 20/07/1999, através de requerimento onde informava que a regularização já fora efetuada junto à DRF. Não houve tais cobrança o que deixa claro que o crédito foi aceito. (seguem cópias dos requerimentos e anexos apresentados na ocasião); c. Conclui que, partindo do saldo negativo existente em 31/12/2004, conforme anexo 5 apresentado DRF, elaboramos demonstrativo que segue em anexo, detalhando as estimativas apuradas/pagas ou compensadas — período apuração 1995 a 2002. d. Anexada cópias dos seguintes documentos: 1. Copia do despacho decisório emitido n° 065 emitido 13 de maio 2009 – processo 15987.000415/2009-41; 2. Requerimentos e anexos apresentados à DRF em 1999 referente aos saldos negativos existentes em 31/12/1992, 1993 e 1994; 3. Planilha demonstrando, mês a mês, os valores devidos/pagos e compensados comprovando a existência dos créditos declarados (anos calendário 1995 a 2002); 4. Cópia do livro diário — 1996 n° 14 termo abertura e fls 523 a 528; 1997 n° 16 termo abertura e fls 103 a 109; 1998 n° 18 termo abertura e fls 304 a 310; 1999 n°20 termo abertura e fls 354 e 360; 2000 n° 22 termo abertura e fls 392 a 398; 2001 n° 24 team abertura e fls 314 a 320 e 2002 n°26 termo abertura e fls 201 a 207; e. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e restaurados os créditos declarados. 3. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de saldo negativo de IRPJ quando o contribuinte informa estimativas compensadas na contabilidade, sem trazer os registros contábeis demonstrando a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 14806.01517.310504.1.3.02-6410, 24630.14987.290604.1.3.02-3256, Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 01647.91968.280704.1.3.02-6309 e 07452.33466.270505.1.3.02-1328, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original de R$ 17.141,55, para compensação com débitos diversos. 4. Pelo despacho proferido pela DRF/Santos, em 13/05/2009, às fls. 77/81, a autoridade fiscal não homologou a compensação, com base nas seguintes conclusões: i) o direito pleiteado, com base nos dados disponíveis, não se confirmou, uma vez que não restou demonstrada a existência de saldo credor de imposto de renda, para o exercício de 2003, ano calendário de 2002; ii) para se chegar a tal conclusão, foi necessário retroagir ao ano de 1999, que a interessada declarou como sendo o exercício da origem do credito de imposto de renda, utilizado para quitar as antecipações dos anos seguintes, até 2002; iii) de acordo com pesquisa realizada na base de dados eletrônica da RFB, não foram encontrados pagamentos de antecipações que pudessem resultar nos saldos negativos declarados pela interessada, a partir do exercício de 2000. 5. O contribuinte apresentou DIPJ/2003 original em 17/06/2003, com a seguinte apuração de IRPJ: IRPJ (15%) .................................................. R$ 0,00 (-) pagamentos por estimativa...................... R$ 17.141,57 (=) IRPJ a pagar ......................................... –R$ 17.141,57 6. Exame na base de dados de declarações (DIPJ e DCTF) indica que o contribuinte informou os seguintes dados de estimativas: 7. Tanto no Per/Dcomp quanto na DCTF do primeiro trimestre de 2002 o contribuinte declarou que a estimativa de janeiro foi compensada com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1999. 8. Na peça de defesa, a impugnante juntou cópias dos livros diário, dos anos 1996 a 2002, às fls. 131/185; entretanto, trata-se de cópias da Demonstração do Resultado do Exercício, para cada um dos períodos mencionados, cujos registros nada esclarecem acerca da alegada compensação. A título de reforço, seguem decisões do CARF confirmando o entendimento à respeito do ônus da prova em processos de compensações, bem como a necessidade de apresentação de registros contábeis para comprovar compensação na contabilidade: (...) 9. A interessada também esforçou-se em demonstrar que efetuou compensações de estimativas de IRPJ utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ de anos anteriores, procedimento este que retroagiu até o ano calendário 1994. Para tanto, afirmou que o crédito tem sua origem nos anos de 1992 e 1993; que o crédito desses períodos foi considerado como existente pela DRF em 28/05/1999; que em abril 1999 a DRF emitiu Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 aviso de cobrança para as estimativas apuradas em 2004 e o contribuinte solicitou o cancelamento justificando que a quitação dessas estimativas ocorrera através de compensação com saldo negativo existente em 31/12/1993; que solicitou o preenchinento (sic) de formulário Anexo 2 — Demonstrativo da Origem do Crédito e do Anexo 5 — Demonstrativo da Compensaçâo (sic) Efetuada, bem como o preenchimento de um requerimento encaminhando para a CAC a documentação solicitada e os anexas preenchidos; que a cobrança foi cancelada; que posteriormente a contribuinte recebeu cobrança da PGFN e solicitou cancelamento em 20/07/1999, através de requerimento onde informava que a regularização já fora efetuada junto à DRF; que não houve tais cobrança o que deixa claro que o crédito foi aceito. 10. À fl. 124 consta declaração do contribuinte endereçada à DRF/Santos, com data de 20/04/1999, em resposta à aviso de cobrança, solicitando o cancelamento dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de meses de 1994, sob a justificativa de ter efetuado compensação destes com crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário 1993. À fl 125 foi anexada declaração do contribuinte, datada de 20/07/1999, endereçada à PFN/Santos, solicitando o cancelamento dos mesmos débitos. Não consta resposta de nenhum dos dois órgãos mencionados. 11. Analisando-se esses fatos, conclui-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, não houve aceitação, por parte do fisco, da compensação das estimativas de CSLL do ano calendário 1994. A DRF/Santos certamente indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos; tanto assim que enviou-os à PFN para inscrição em dívida ativa. Quanto ao pedido de cancelamento junto à PFN, deve ser levado em conta que o débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN, ou seja, pressupõem-se esgotadas as discussões no âmbito administrativo. Em regra, o passo seguinte é a execução fiscal do débito, que ocorre pela via judicial. O pedido de cancelamento endereçado à PFN insere-se no contexto do direito de petição aos órgãos públicos. Contudo, não consta que a PFN/Santos tenha concordado com o pleito do contribuinte, o que somente poderia ocorrer mediante resposta formal nesse sentido, em vista da natureza vinculada e obrigatória da cobrança de tributos. Como conseqüência, a circunstância de não ter havido cobrança executiva não induz à conclusão de que houve anuência ao pedido de cancelamento, o que, repita-se, somente seria possível através de documentos oficiais demonstrando o cancelamento da inscrição. 12. Finalmente, deve ser levado em conta que, em processos de compensação, o ônus da prova é do contribuinte, a quem compete comprovar a existência e suficiência de seu crédito. Diante das dúvidas explicadas anterioremente (sic), considero que o contribuinte não comprovou suficientemente seu suposto crédito. CONCLUSÃO. 13. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório.” Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 280), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (e-Fls. 283 a 284), e documentos anexos (e-Fls. 285 a 401). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte basicamente alegou que a DRJ norteou a sua decisão no fato de não existir comprovação suficiente que demonstre a existência do crédito, e apresentou novos documentos na instância recursal. É o relatório. Voto Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 14806.01517.310504.1.3.02-6410 (originária do crédito) como decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor original de R$ 17.141,55. Tem-se que a controvérsia gira em torno de 01 (uma) parcela de estimativa de IRPF (janeiro/2002) compensada com saldo negativo do ano-calendário 1999 (por meio de compensação contábil), que por sua vez teve origem com créditos do ano-calendário 1992, exercício 1993, com posteriores desencadeamentos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou farta documentação nesta instância recursal, a fim de demonstrar todo o desdobramento do crédito, que até então não havia sido apresentada, conforme rol a seguir: Analisando-se a documentação acostada, verifico que são bastante relevantes para o deslinde do crédito pleiteado. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 ) Entretanto, como a documentação fora trazida apenas nesta instância recursal, não fora oportunizado a DRF analisar o seu teor, bem como fazer o exame de sua validade e autenticidade. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal e, após, verifique a composição de IRPJ dos períodos de apuração de 1992 a 1999, e apure a existência e disponibilidade de saldo negativo do AC 1999 apto a ser compensado com a estimativa de janeiro/2002; ii. Ao final, elabore parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor pleiteado pelo contribuinte. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.306 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000415/2009-41 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720749/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-005.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 49 /2 01 7- 26 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720749/2017-26 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário. - entrega extemporânea das GFIPs, mas de forma espontânea, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, e com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário dos períodos anteriores a 9/10/2010. - aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial no que concerne à fiscalização orientadora e à dupla visita. - inexistência de previsão legal para cobrança da multa. - mudança de critério jurídico, cabendo a cobrança somente a partir de 2014. - violação a princípios constitucionais, tais como da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. - inexistência de dispositivo legal a referendar a exigência, que decorreria de ato administrativo discricionário. - efeitos da cobrança para a empresa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720749/2017-26 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720749/2017-26 à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Acrescento que a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Por seu turno, a Súmula nº 410 do STJ trata das formas de intimação de decisões judicias que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não tendo aplicação nesses autos. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720749/2017-26 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto ao Acórdão CARF mencionado no recurso voluntário, esclareço que aborda situação distinta da tratada nestes autos. Constata-se que a autuação naqueles autos recaiu sobre o descumprimento das obrigações principal e acessória conjuntamente, enquanto nestes autos exige-se somente a penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002589/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3002-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista.

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INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório 0 presente processo trata de auto de infração por descumprimento do prazo para prestação da informação da desconsolidação da carga, nos termos da IN RFB n° 800/2007. Valor total da autuação R$ 5.000,00. Argumenta a fiscalização que o conhecimento filhote foi informado em 12/06/2008, após a atracação da embarcação, que ocorrera em 09/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 28-37. Seguem argumentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 25 89 /2 01 0- 06 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 - Argumenta que as informações constantes no Conhecimento Master já seriam suficientes para o exercício do controle aduaneiro. - Alega ausência de má fé ou de qualquer prejuízo ao Fisco. - Argumenta ofensa aos princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade da impugnação. Solicita a improcedência da autuação. À folha 45, encaminhou-se processo para julgamento e a tempestividade da impugnação. É o relatório. Ao depois, a 2ª Turma da RDJ/FNS proferiu decisão julgando improcedente a impugnação pela contribuinte, aqui Recorrente, dado que sem contraditório no que se refere a extemporaneidade no lançamento das informações de desconsolidação da carga no Siscomex, como também, porque a informação pelo agente de navegação não pode ser confundido com a obrigação de comunicar a desconsolidação de carga, já que ambos necessários. O acórdão restou assim ementado (fls. 50/53 dos autos): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1 0, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004. Tão logo cientificada na decisão, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 60/68) , repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente: (i) que a necessidade de informações sobre as cargas importadas é com intuito, exclusivo, de haver o controle aduaneiro pela fiscalização; (ii) que as cargas foram informadas no Siscomex, previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido pela fiscalização na própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação; (iii) que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumprido com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu no caso da Recorrente; e, por último, (iv) a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. Tanto na impugnação quando no recurso voluntário, a Recorrente juntou o documento de representação e o contrato social. Os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, sendo assim, deve ser conhecido. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 Em sua peça recursal, argumenta a Recorrente: (i) que a necessidade de informações sobre as cargas importadas é com intuito, exclusivo, de haver o controle aduaneiro pela fiscalização; (ii) que as cargas foram informadas no Siscomex, previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido pela fiscalização na própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação; (iii) que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumprido com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu no caso da Recorrente; e, por último, (iv) a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. De fato, no que se refere ao trânsito de cargas nacionais e estrangeiras, o registro de informações está estritamente relacionado ao controle aduaneiro e a sua exigência está prevista em lei específica de cunho nacional e internacional, sendo indiscutível a questão. Outro fato apontado pela Recorrente, também inconteste, é de que a carga, ora discutida, foi registrada dentro do prazo legal pela agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA. Todavia, olvida-se a Recorrente que a atividade de desconsolidação exercida pelo agente de carga, não se confunde com a de emissor do conhecimento eletrônico efetuado pela agência de navegação. Ao que tudo leva a crer, a referida agência marítima atuava como mera mandatária realizando os trâmites necessários para o despacho aduaneiro da mercadoria e contratações para os trâmites operacionais, enquanto que a Recorrente como agente de carga, cabe informar os dados da carga quando se mantem unitizada, por exemplo, para que o despacho seja feito corretamente sem perdas de cargas e permitir o controle pela fiscalização em relação ao primeiro registro da carga ou eventuais trânsitos. Dessa maneira, apreciando a peça recursal, verifico confusão ou até mesmo desconhecimento pela Recorrente quanto as obrigações acessórias no campo do direito aduaneiro, o que será indicado. Alega a Recorrente que as cargas foram informadas no Siscomex previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido na própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação No presente caso, como apontado no auto de infração lavrado, o primeiro lançamento de dados da carga foi o Conhecimento Eletrônico Genérico, visto que o consignatário é o desconsolidador. A agencia de navegação ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001 -46, após ter informado o Manifesto n° 1308501011803 e efetuado sua vinculagão As escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MEL) n° 130805112912821, no dia 05/06/2008 As 09:37:07 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga As fls. 19 a 23. Consta como consignatário do C.E. -Mercante Genérico supracitado a empresa MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.297.558/0001- 31, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, As fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no Pais é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, As 10:00:00 h. No entanto, a empresa MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA procedeu A desconsolidagão da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805117351216 somente no dia 12/06/2008, As 14:29:44 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.- Mercante As fls. 24 a 25. Dessa forma, como consignado no auto de infração, a agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA. ao lançar os dados no sistema Aduaneiro sobre a carga transportada, cumpre o seu dever de informar o conhecimento eletrônico de carga, bem como a escala como emissor com respeito a atuação como agência, enquanto que a Recorrente na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex/Siscomex Carga. Tanto é verdade que, a respeito do encargo, consta no sítio da Receita Federal do Brasil a seguinte orientação 1 : “[omissis]. Haja vista a necessidade de a RFB ser informada de todas as ações realizadas pelos diversos intervenientes em uma operação de exportação e o disposto no ADE Coana nº 12, de 2018, e na Notícia Siscomex Exportação nº 8, de 2019, é obrigatório o registro no módulo CCT do Portal Siscomex de toda e qualquer intervenção em operação de exportação, realizada por agente de carga/consolidador/NVOCC, para a qual haja a emissão de um conhecimento de carga agregado, house ou filhote, seja ele emitido para um embarque LCL único ou consolidado, ou ainda para embarque FCL (back to back), relativo a uma única DU-E/RUC ou várias DU-Es/RUCs. [omissis].”. Veja que qualquer ato envolto da carga transportada deve, inevitavelmente, ser informado em sistema próprio. No caso em tela, o desconsolidador nada mais é que o destinatário da mercadoria e, por isso, também está obrigado a prestar informações sobre a carga a ser recebida. Tal procedimento está amparado na IN RFB nº 8000/2007, in verbis: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Ou seja, quando o conhecimento da carga é “genérico” – como no caso dos autos - , a consolidação da carga será múltipla, visto que necessário o apontamento de informações tanto pelo consolidador quanto pelo desconsolidador, nos casos em que pessoas diversas, como previsto na mesma Instrução Normativa: Art. 2º. 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/copy_of_outras- funcionalidades-do-modulo-cct/consolidacao-da-carga. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 IV - o transportador classifica-se em: [...] omissis; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] omissis; § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. Resumindo, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente de que basta a informação pela agência marítima no Siscomex e, tendo sido feito dentro do prazo legal, está afastada a sua responsabilidade como desconsolidador junto ao sistema aduaneiro, porque já cumprido o controle aduaneiro, sem razão a Recorrente, com fulcro no Art. 18 da IN RFB nº 8000/2007, que exige: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Cumpre repisar, o cumprimento do dever do emissor de registrar o conhecimento eletrônico genérico não supre ou afasta a obrigação do agente de carga de desconsolidar a carga, porque estamos diante de duas obrigações cumulativas, destaco já que as figuras de emissor e de consignatário são diversas. Sobre o tema, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssono no sentido de que o agente/transportador está obrigado ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007, cito o acórdão nº 3001-000.253: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no inciso III do artigo 22 e parágrafo único do artigo 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 2007 (Publicada no DOU de 28.12.2007, seção, página 48), que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...)III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No caso em apreço, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 50, acima transcrito. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 17:40:38 horas do dia 11.11.2008 data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805211735332, portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no mesmo dia, porém às 03:19:00 horas, conforme Detalhes de Escala nº 08000264372. Portanto, é indiscutível que o recorrente praticou a conduta infracionária narrada no Auto de Infração em apreço. Demais disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pelo recorrente subsumese concretamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da infração mencionada inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da Recorrente pelo lançamento de dados no Sistema Siscomex/Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Em torno da multa aplicada, a Recorrente arguiu que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumpre com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu; e, que violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. Mais uma vez sem sucesso a Recorrente. Primeiro, como evidenciado acima cabia a Recorrente como agente de carga desconsolidar a mercadoria no sistema Siscomex, dentro do prazo legal, que segundo norma vigente à época era: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação vigente trata da omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e seus prazos, aplicável multa tipificada na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003. In caso, o prazo foi descumprido pela Recorrente, logo a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e o enquadramento da sanção 2 pelo fiscal encontram-se corretos e, por isso, acertada a decisão recorrida. 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 Dessarte, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a multa é razoável estando dentro do patamar previsto expressamente em lei. Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso administrativo voluntário da Recorrente para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002589/2010-06 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722509/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 25 09 /2 01 5- 81 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722509/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722509/2015-81 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722509/2015-81 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722509/2015-81 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000017/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando-se, apenas, a dedução da despesa médica remanescente de R$ 374,00. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 17 /2 00 7- 42 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando-se, apenas, a dedução da despesa médica remanescente de R$ 374,00. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente aos anos-calendário 2003 e 2004, exercícios 2004 e 2005 respectivamente. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.730 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 518 a 532): Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado o Auto de Infração -IRPF de fls. 459/461, lavrado pela Fiscalização em 31/01/2007, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$85.263,85, sendo: imposto no valor de R$40.628,68, multa proporcional (passível de redução) no valor de R$30.471,50 e juros de mora, calculados até 12/2007, no valor de R$14.163,67. Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte quando, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 460/461, foram apuradas deduções indevidas de: 1) despesas médicas, no valor de R$1.930,08, para o ano calendário de 2004; e 2) livro caixa, nos valores de R$81.611,44 e R$64.199,12, para os anos calendários de 2003 e 2004, respectivamente. A Fiscalização relatada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 452/455 que após intimado e re-intimado o contribuinte entregou a documentação solicitada, referente ao seu livro Caixa, anos calendários de 2003 e 2004, e às despesas médicas declaradas para o ano calendário de 2004. Após análise de toda a documentação foi verificado que: I - Livro Caixa: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 1.1) o contribuinte é profissional médico que recebe rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado e tem participação no quadro societário da empresa Clínica Médica Cabo Verde Ltda., CNPJ n° 02.769.924/0001-82; 1.2) as despesas com combustível, veículos, pedágios e passagens rodoviárias, e restaurantes e hospedagem, não são dedutíveis por falta de previsão legal, sendo admitidas apenas no caso de representante comercial; glosa integral; 1.3) as despesas com energia elétrica, telefone fixo e celular não preenchem os requisitos da legislação de regência, tendo em vista a ausência de provas de que os gastos correspondentes foram necessários à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora; tais despesas se relacionam com o imóvel residencial do contribuinte, da empresa Clínica Médica Cabo Verde S/C Ltda, da qual é sócio, e do seu imóvel rural, Sítio Córrego das Pedras; glosa integral; 1.4) as despesas médicas/plano de saúde, salários e encargos de doméstica, despesas de instrução, bancárias/juros CDC, cartão de crédito/Ourocard, e empréstimos, notas promissórias, não preenchem os requisitos da legislação de regência para a dedução de livro caixa; glosa integral; 1.5) as despesas com seguro de vida, medicamentos/farmácia, móveis residenciais, papelaria, gráfica, jornal, correios, tributos IPTU/INSS e associação médica/Credicom, não são dedutíveis por falta de previsão legal, visto não ter sido comprovado como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; glosa integral; 1.6) as despesas com cupons físcais/tickets não identificam o comprador e se referem a aquisição de material de consumo e produtos alimentícios em supermercados; não foram comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; glosa integral; 1.7) a despesa Parcela Título A30120676-7 não foi comprovada, não sendo possível identificar o comprador, a descrição dos bens ou serviços fornecidos, a data e o valor da operação; glosa integral; II - Despesas Médicas: Consta da Declaração de Rendimentos do exercício 2005 (folha 444) o valor de R$928,98 pago a beneficiária Luciane Cruz Andrade, CPF 028.099.796-50, sem comprovante, e R$10.107,24 pago a Unimed - Poços de Caldas, que contempla a importância de R$1.001,10 em nome de Juliana de Fátima Viana, CPF 143.292.716-72 (folha 15 e 17), que pela Declaração de Rendimentos não mantém nenhum vínculo de dependência com o fiscalizado. Cientificado do lançamento em 09/02/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento de fl. 465, o autuado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 491, apresenta, em 07/03/2007, a peça impugnatória de fls. 466/489, instruída com os elementos de fls. 492/503. Nessa oportunidade, contesta o lançamento e solicita a sua improcedência. Quanto às despesas Médicas afirma que a glosa da dedução a título de despesas médicas, no valor de R$1.930,08, é indevida; "os documentos juntados demonstram a regularidade e efetividade da despesa efetuada, razão por que deve ser restaurada a dedução"; A respeito da dedução de livro caixa entende que a legislação e a jurisprudência administrativa admitem a dedução a esse título das despesas necessárias à percepção da receita, e se o fisco questiona o requisito necessidade, cabe a ele o ônus da prova, e não a presunção, de que a despesa não atende a esse requisito; cita ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Após tal questionamento, argumenta que "a fim de trazer novas luzes ao contraditório que se apresenta, necessário análise mais acurada das rubricas mais importantes glosadas pela fiscalização": 1) para as despesas de combustível e com veículos, a motivação fiscal para a glosa de que não há previsão legal é falsa; o inciso III do art. 6 o da Lei n° 9.134/1990 admite tais Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 despesas quando necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora; o impugnante exerce a sua atividade profissional de médico não apenas na cidade em que reside, Cabo Verde, mas também em Botelhos; desloca-se diariamente de uma para outra cidade, logo os gastos são indispensáveis ao exercício da sua atividade; a alegação de que somente o representante comercial está autorizado à dedução dessas despesas é um erro; não é a lei que diz isso, é um ato administrativo da RF que interpreta a lei equivocadamente; 2) para as despesas de água, luz, telefone, IPTU, taxas e etc, a motivação para a glosa é que tais despesas se relacionam com o imóvel residencial do contribuinte, e imóvel comercial da clínica da qual é sócio; esclarece-se que no endereço da clínica o impugnante também tem um consultório particular no qual atende outras especialidades que não as desenvolvidas na clínica; documentos da Prefeitura Municipal de Cabo Verde comprovam que no mesmo endereço há duas inscrições do ISS, uma da clínica e outra como profissional autônomo; sendo Cabo Verde uma cidade pequena é comum atender pacientes à noite e aos finais de semana em casa, onde também mantém um consultório; a Fiscalização não poderia ter ignorado as orientações contidas no Parecer Normativo CST n° 60/1978, que admitem a quinta parte dessas despesas quando o imóvel é utilizado concomitantemente para residência e para atividade profissional; 3) as despesas com passagens, restaurantes, hospedagem, etc, referem-se à participação do defendente em congressos e seminários profissionais, para as quais o mesmo PN n° 60/1978 as admite com dedução, consoante citação; 4) para a despesa com o título de R$7.716,50, junta documentos que mostra estar vinculada com manutenção e reparo de equipamentos utilizados em seu consultório particular; Ao final, argúi a nulidade da tributação anual sob o argumento de que a lei prevê a tributação mensal; cita ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; entende que não há fato gerador complexivo anual no imposto de renda da pessoa física, exceto para os rendimentos da atividade rural; a exigência da entrega de uma declaração anual não modifica isso; o lançamento em pauta levou em conta a tabela anual do IRPF, o que compromete definitivamente a sua validade; a declaração de ajuste anual do IRPF já existia antes mesmo da Lei n° 8.134/1990; a seguir traz doutrina sobre critério temporal de Paulo de Barros Carvalho. Foram apensadas aos autos, para fins de sua instrução, as telas de fls. 505/516 obtidas em pesquisas realizadas nos Sistemas On-line da RFB. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 518 a 532): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 DESPESAS MÉDICAS. Há de ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas quando, na fase impugnatória, o contribuinte apresentar os documentos comprobatórios correspondentes. Mantém-se, no entanto, indevida a dedução referente a beneficiário não dependente do declarante. LIVRO CAIXA. Admitem-se as despesas escrituradas em livro Caixa, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, quando vinculadas à atividade profissional desenvolvida e se mostrarem indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. DEDUÇÕES. Constatada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF objeto da autuação, altera-se o lançamento de ofício para ajustar a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, na espécie, para considerar deduções a títulos de despesas médicas e despesas com instrução pleiteadas indevidamente a título de livro caixa. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (e-fls. 539 a 561): 1. A autuação deverá ser anulada, pois considerou a apuração anual, quando a lei prevê que a incidência do IRPF é mensal. 2. A glosa da despesa médica de R$ 1.930,08, correspondente serviço odontológico tomado (R$ 928,08) e plano de saúde (R$ 1.001,10) são dedutíveis e estão devidamente comprovadas. 3. Quanto às despesas escrituradas em livro-caixa, alega: a) as despesas com combustível e veículos são dedutíveis, mesmo não se tratando de representante comercial autônomo; b) as despesas com água, luz, telefone, IPTU e taxas são necessárias para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos; c) as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação correspondentes à participação do Recorrente em congressos e seminários são dedutíveis; d) as despesas com reparo e manutenção de equipamentos do seu consultório particular são dedutíveis. 4. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/9/2009 (processo digital, fl. 535), e a peça recursal foi interposta em 5/10/2009 (e-fl. 539), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque considerou o IRPF como sendo de apuração anual, e não mensal. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2003 e 2004 (DIRPF 2004 e 2005). Portanto, Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 5 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 453 a 463). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigência legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, é razoável a autoridade fiscal exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; No caso em apreço, foi glosada despesa médica na quantia de R$ 1.930,08, correspondente a serviço odontológico declarado de R$ 928,08 e plano de saúde R$ 1.001,10. A primeira, por falta de comprovação; a segunda, porque o beneficiário da prestação foi terceiro não dependente declarado, nem alimentando nos termos do direito de família. Por conseguinte, quanto a esta última, nada há de se acrescentar à decisão de origem, já que, conforme se viu, requisito indispensável à pretendida dedutibilidade deixou de ser cumprido. No entanto, o Recorrente logrou comprovar a despesa odontológica no valor de R$ R$ 1.302,00, dos quais o julgamento de primeira instância acatou somente a quantia inicialmente declarada de R$ 928,08, de conformidade com o excerto dela transcrito (processo digital, fl. 525): De fato, consta a fls. 313/314 recibos emitidos pela profissional da odontologia Luciane Cruz de Andrade, emitidos na forma exigida pelo art. 80, §1°, do RIR/1999, representando o total de R$1.302,00. Assim, tendo o declarante pleiteado na Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 DIRPF/2005 apenas o valor de R$928,28 - quadro à fl. 444, este deverá ser o valor a restabeler nos autos para fins de dedução, haja vista que a diferença entre o pleiteado e o comprovado somente via retificação da declaração, procedimento vedado na presente oportunidade, nos termos do art. 832 do RIR/1999. (Destaque no original) Conveniente trazer, ainda, que o julgador de origem reparou erro de fato por meio da retificação de ofício, que reclassificou deduções originariamente declaradas em livro-caixa, para suas respectivas rubricas específicas. Por conseguinte, mantendo a isto coerência, em conformidade com os princípios da verdade material e do formalismo moderado, na sequência sintetizados, entendo que a quantia remanescente de R$ 374,00 também deverá ser levada ao ajuste, já que efetivamente provada: 1. a verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), assevera que se deve prevalecer nos aos autos aquilo que realmente ocorreu; 2. o formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifesta que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma, ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Logo, conforme a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, grosso modo, há três ponderações apropriadas à dedução almejada pelo Recorrente, quais sejam: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) De pronto, vez que aplicáveis ao caso, razoável trazer dois esclarecimentos distintos, mas complementares, acerca dos preceitos legais vistos no artigo transcrito precedentemente, quais sejam: 1. o fato das alíneas “a” e “b” do § 1º excepcionar as despesas nelas apontadas não implica necessária dedutibilidade de outros dispêndios ali não relacionados; 2. a constatação de que um dispêndio se enquadra no catálogo das despesas de custeio discriminadas no inciso III depende de análise individual e específica, admitindo-se tão somente aqueles normais, usuais e necessários à natureza do correspondente serviço prestado. Portanto, é dedutível apenas o gasto que se traduzir imprescindível para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aquele que lhe seja apenas útil. Nesse pressuposto, oportuno registrar que, por ocasião do cotejamento supracitado, cabe a verificação dos seguintes aspectos: 1. se os referidos comprovantes de pagamento estão em nome do contribuinte e fazem referência a seu endereço comercial, e não ao residencial; 2. se o dispêndio realizado é realmente despesa de custeio, assim considerada a aquisição de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autoridade fiscal examinou detidamente cada despesa escriturada, assim como os respectivos esclarecimentos apresentados em atendimento aos termos de intimação fiscal, cujo detalhamento está registrado no Termo de Constatação Fiscal. Por conseguinte, foi objeto de glosa somente a parcela deduzida indevidamente, assim considerada apenas aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado (Processo digital, fls. 453 a 456). Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] No presente caso, o trabalho fiscal desenvolvido conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 452/455, não deixou dúvidas quanto às considerações da autoridade lançadora relativamente às despesas não acatadas para fins de dedução a título de livro caixa. Da impugnação apresentada percebe-se que o autuado, embora se reporte apenas às despesas nas rubricas que considera mais importantes, infere-se discutir a glosa da dedução como um todo, razão pela qual assim será analisada e na sequência do referido Termo de Constatação Fiscal. II.2.1 - Natureza da Despesas: Combustível - fls. 85/135; motivação da glosa: “glosa integral pela ausência de previsão legal para dedução, somente é dedutível no caso de representante comercial autônomo". A legislação é clara nesse sentido, o §1° do art. 6 o da Lei n° 8.134/1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250/1995, descarta a dedução das despesas com transporte e locomoção, à exceção dos representantes comerciais autônomos. Consoante se vê, trata-se de uma determinação legal que impede a dedução dessas despesas, não de um ato administrativo interpretativo da RF como quis fazer crer o impugnante. Sendo o contribuinte profissional médico e não representante comercial autônomo, está impossibilitado de se utilizar dessas despesas como dedução; em que pese seu argumento de que exerce sua atividade em cidades diferentes, o texto legal não deixa dúvidas da indedutibilidade dos gastos reclamados. Há de se manter a glosa correspondente. II.2.2 - Naturezas das Despesas: Energia elétrica - fls. 170/225; Telefone Fixo e Celular - fls. 136/169; Água - fls. 226/264; a motivação da glosa foi que essas não preenchem os requisitos da legislação de regência, tendo em vista a ausência de provas de que os gastos correspondentes foram necessários à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora; tais despesas se relacionam com o imóvel residencial do contribuinte, do imóvel da empresa Clínica Médica Cabo Verde S/C Ltda, da qual é sócio, e do seu imóvel rural, Sítio Córrego das Pedras. Sobre tais despesas hão (sic) de ser feitas as seguintes considerações: 1. a glosa em discussão não foi motivada pela possível consideração em duplicidade dessas despesas: na pessoa jurídica da clínica e na pessoa física do sócio; Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 2. de acordo com pesquisas efetuadas nos Sistemas On-line da RFB, telas a fls. 505/516: a) o contribuinte nos anos calendários investigados percebeu rendimentos, dentro dos informados nas DIRPF correspondentes, em sua grande parte, do trabalho sem vínculo empregatício, o que lhe dá direito à dedução a título de livro caixa; b) a clínica é tributada pelo lucro presumido (15% de 32% da receita bruta); 3. conforme a certidão de fl. 500, emitida pela Prefeitura Municipal de Cabo Verde, o contribuinte é inscrito ISSQN como médico autônomo, exercendo tal atividade em consultório situado no mesmo endereço da Clínica Médica Cabo Verde Ltda., a qual, consoante certidão de fl. 499, tem inscrição ISSQN própria; na certidão de fl. 500 nada foi aventado sobre o impugnante exercer sua atividade de médico também em consultório localizado em sua residência, muito menos em sua propriedade rural. Diante disso, é de se concluir que as despesas de energia, água e telefone, vinculadas ao seu nome e ao endereço de seu consultório, sito na Av. Luiz Orneias de Podesta, n° 8, Centro - Cabo Verde/MG, conforme certidão da referida Prefeitura Municipal, devem ser reconsideradas como dedução a título de livro caixa, pois, segundo já relatado sobre essas não existem dúvidas quanto a serem necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Sobre as despesas vinculadas aos demais endereços, por não ficar comprovado nos autos o exercício regular de sua atividade nos respectivos locais, deverá ser mantido o feito fiscal. Portanto, há de ser restabelecida a dedução sob análise apenas nos montantes de R$3.150,58 e R$1.511,42, respectivamente para os anos calendários de 2003 e 2004, conforme demonstrativo a seguir. [...] II.2.3 - Naturezas das Despesas: Médicas/Planos de Saúde - fls. 265/276; Salários/Encargos Empregada Doméstica - fls. 277/307 e 315/343; Despesas com Instrução -fls. 308/312 e 344; Bancárias/Juros CDC - fls. 345/356; Cartão de Crédito Ourocard - fls. 357/367; Empréstimos/Notas Promissórias - fl. 395; a motivação da glosa foi por não preencherem os requisitos da legislação de regência quanto à dedução no livro caixa. Correta a Fiscalização com relação ao entendimento dado para essas despesas, uma vez que, segundo os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, os gastos correspondentes são absolutamente desnecessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Mantido o feito fiscal nesse aspecto. A respeito das despesas médicas/planos de saúde e despesas com instrução, cabe salientar que essas têm rubricas próprias para dedução da base de cálculo do IRPF, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, preenchida com todos os requisitos elencados na legislação tributária, na espécie, no art. 80 do RIR/1999. Dos autos não pode restar dúvida de que o contribuinte teve a intenção de se valer das referidas deduções, apenas o fez na rubrica errada; assim, conclui-se ter havido erro de fato no preenchimento da(s) DIRPF objeto(s) da autuação, embora não reclamado, sanável nesta oportunidade; entende-se que sua correção não tem o contorno da hipótese estampada no art. 832 do PJR/1999 - retificação de declaração. Em razão disso, deverá ser alterado o lançamento, nesse aspecto, se for o caso, conforme análise a seguir, com intuito de ajustar a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, passa-se à análise dos documentos comprobatórios constantes dos autos relativos às despesas médicas e despesas com instrução. Os recibos de fls. 265/273 não atendem aos requisitos legais elencados no §1° do art. 80 do RIR/1999, incisos II e III, neles ou não foi informado o beneficiário dos serviços Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 (inciso II) ou não foi informado o endereço do local da prestação dos serviços (inciso III); em alguns deles se constatam as duas irregularidades. Já os recibos de fls. 274/275, pela descrição neles constantes, referem-se aos valores integrais dos tratamentos ali descritos e não aos pagamentos efetivamente efetuados durante os respectivos períodos, portanto, não retratam a realidade dos fatos neles narrados; a "folha anexa" ali mencionada não foi apensada aos autos. O documento da Unimed Poços de Caldas, à fl. 276, relativo a plano de saúde pago durante o ano calendário de 2003, atende à legislação para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, portanto, há de ser considerado hábil e idôneo para tanto, cabendo a consideração da dedução correspondente a título de despesas médicas na D1RPF/2004 do contribuinte, no valor de R$7.574,34. Ressalte-se que pelo confronto do citado documento com aquele aceito pela autoridade lançadora para fins de dedução na DIRPF/2005 também objeto do AI em pauta, à fl. 16, os valores mensais relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 se equivalem aos referentes aos meses de janeiro a junho de 2004; logo, infere-se tratar o documento de fl. 276 de plano de saúde do contribuinte e de seus dependentes, hão de terceiro beneficiado consoante evidenciado pela referida autoridade na dedução pleiteada a esse título na DIRPF/2005 investigada. Os recibos de fls. 313/314 referem-se a despesas médicas efetuadas no ano calendário de 2004, as quais já foram consideradas na DIRPF/2005 sob esse título, portanto, nada há que se reconsiderar nesse sentido. Destarte, há de ser reclassificado como despesas médicas, para fins de dedução, apenas o valor de R$7.574,34, isso na DIRPF/2004 do fiscalizado. Quanto às despesas com instrução, os documentos de fls. 308/312 e 344 comprovam despesas esse título com a dependente Lia de Oliveira Viana, no ano calendário de 2003, no montante superior ao limite anual individual legal de R$1.998,00, e nó ano calendário de 2004 no valor de R$320,00. Em vista disso, cabe a reclassificação da dedução a título de livro caixa para despesas com instrução dos valores de R$1.998,00 e R$320,00 nas DIRPF referentes aos exercícios financeiros de 2004 e 2005, respectivamente. II.2.4 - Naturezas das Despesas: Veículos - fls. 368/379; Pedágio e Passagens Rodoviárias - fls. 380/384; Restaurante e Hospedagem - fls. 393/394; a motivação da glosa foi ausência de previsão legal para a dedução, é admissível somente para representante comercial. A legislação é clara consoante anteriormente transcrito da vedação da dedução a título de livro caixa referente às despesas com transporte e locomoção, à exceção dos representantes comerciais autônomos. Tendo o interessado atividade profissional na área médica fica impossibilitado do aproveitamento dos gastos dessas naturezas, repise- se, por determinação legal. A alegação de que as despesas com passagens, restaurante, hospedagem, etc, referem-se à participação do defendente em congressos e seminários profissionais, não ficou comprovada nos autos. Há flagrante divergência de datas entre os documentos acima citados com os certificados oferecidos a fls. 496/497; aqueles referem-se a gastos realizados durante o ano calendário de 2004, enquanto que esses referem-se à participação em congressos nos anos calendários de 2003 e 2005. É de se ressaltar, a propósito, que causa espécie o impugnante se valer a seu favor do PN CST n° 60/1978, ato, embora normativo, interpretativo da legislação tributária, e, por outro lado, reclamar de possível uso pela autoridade lançadora, contra ele, de um ato de mesma natureza; cabe salientar que o uso de ato interpretativo da legislação tributária, consoante visto, não ocorreu; todo o trabalho fiscal está pautado em determinações legais. Mantém-se o feito fiscal para essas despesas. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 II.2.5 - Naturezas das Despesas: Seguro de Vida; Medicamentos/Farmácia - fls. 385/392; Móveis Residenciais - fl. 396; Papelaria, Gráfica e Jornal - fls. 397/401; ECT Correios - fls. 402/410; Tributos IPTU/ISS - fls. 411/412; Associação Médica/Credicom - fl. 413; a motivação da glosa foi pela ausência de previsão legal e não comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Sobre essas despesas entende este relator que a Fiscalização foi correta ao não acatar como dedução a título de livro caixa as despesas realizadas com seguro de vida, medicamentos/farmácia e móveis residenciais; não há hesitação em se afirmar que, segundo os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, os gastos correspondentes são absolutamente desnecessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por conseguinte, há de ser mantida a exigência correspondente. Quanto às despesas com correios, papelaria, gráfica e jornal hão de ser analisados os documentos comprobatórios com intuito de identificar as pessoas envolvidas na operação, o valor e a data da operação, bem como a discriminação das mercadorias ou os serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, dentro dos critérios acima citados. Com base nisso, passa-se à análise dos documentos de fls. 397/410. As despesas com papelaria não serão aqui acatadas, haja vista que pelos documentos correspondentes não dá para fazer a devida identificação de serem necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, caso daquelas em que não constam completos o nome e endereço do cliente e em que na discriminação das mercadorias consta "sua conta". A despesa com a Livraria e Papelaria Saraiva S/A, cupom fiscal de fl. 398, refere-se à mercadoria discriminada "O Rappa", portanto, é evidente sua desnecessidade para a manutenção da fonte produtora. As despesas com a Gráfica Status Ltda. fazem referência a blocos receituários e carimbos, logo, evidenciam-se necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, assim como a despesa discriminada no recibo de fl. 398. Pelos documentos correspondentes tratam-se de despesas incorridas durante o ano calendário de 2004, o que impõe o restabelecimento da dedução a título de livro caixa na DIRPF/2005 investigada, no valor de R$342,00. Os documentos comprobatórios das despesas com jornal, à fl. 400, mostram o endereço do destinatário como sendo a residência do contribuinte, Av. Luiz Orneias de Podesta, n° 473, Centro - Cabo Verde/MG, e não do local de seu consultório, Av. Luiz Orneias de Podesta, n° 8, Centro - Cabo Verde/MG, consoante constatado nos autos; assim, mantém- se o feito fiscal correspondente. A nota fiscal de fl. 401, além de discriminar mercadorias que não importam para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos do contribuinte, está em nome da esposa deste e com endereço da residência do casal; assim, mantém-se o feito fiscal correspondente. Os documentos oferecidos para comprovação das despesas com correio, a fls. 402/410, não fazem qualquer identificação do cliente, portanto, não há como vinculá-las ao contribuinte; assim, mantém-se o feito fiscal correspondente. No documento referente à despesa com ISSQN, à fl. 411, não consta a autenticação mecânica do pagamento, nem outro comprovante de pagamento a ela vinculado foi apensado aos autos; assim, mantém-se o feito fiscal correspondente. Os comprovantes de pagamento de IPTU, a fls. 411 e 412, que representam a mesma despesa, não identificam o imóvel a que se referem; assim, mantém-se o feito fiscal correspondente. A despesa com a Credicom, por se tratar de cooperativa de crédito, no entendimento deste relator não é despesa necessária e indispensável à manutenção da fonte produtora; assim, mantém-se o feito fiscal correspondente. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 Já a despesa com a Associação Médica de Minas Gerais, documento de fl. 413, admite- se sua dedutibilidade, devendo, portanto, o valor de R$107,75 ser restabelecido na DIRPF/2005 investigada para fins de dedução a título de livro caixa. 11.2.6 - Natureza da Despesa: Cupons Fiscais Diversos/Tickets - fls. 414/434; a motivação da glosa foi por não haver identificação do comprador e por se tratarem de despesas com aquisição de material de consumo e de produtos alimentícios adquiridos em supermercados, portanto, não identificadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Correta a Fiscalização com relação ao entendimento dado para essas despesas, uma vez que, segundo os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, os gastos correspondentes são absolutamente desnecessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Mantido o feito fiscal nesse aspecto. 11.2.7 - Natureza da Despesa: Parcela Título A30120676-7 - fls. 41, 43, 45 e 47; a motivação da glosa foi por não ter sido apresentado nenhum documento comprobatório da despesa, não sendo possível verificar a identificação do comprador, a descrição dos bens ou serviços fornecidos, a data e o valor da operação. O interessado para comprovar a despesa apresenta, na fase impugnatória, o recibo de fl. 494, que no entendimento deste relator não é o documento hábil para tanto. Deveria o interessado ter apensado aos autos o próprio título, acompanhado do documento comercial a ele vinculado. Mantido o feito fiscal nesse aspecto. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000017/2007-42 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, acatando a dedução da despesa média remanescente no valor de R$ 374,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720481/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 81 /2 01 5- 21 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720481/2015-21 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733131/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 31 /2 01 5- 04 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733131/2015-04 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.903057/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE QUIMIOTERAPIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Consoante entendimento consolidado no STJ, o artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Assim, devem se entendidos como “serviços hospitalares” aqueles prestados por clínicas que atuem nas áreas de radioterapia e quimioterapia, conforme expressamente admitido pela própria Autoridade Tributária quando da edição da IN (RFB) nº 1.234/2012, artigos 30 e 31, ao regulamentar o artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Comprovando a contribuinte o atendimento aos requisitos exigidos, há que se dar guarida aos argumentos por ela trazidos e reconhecer o direito à utilização da alíquota de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSSL. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.902898/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SERVIÇOS HOSPITALARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Consoante entendimento consolidado no STJ, o artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Assim, devem se entendidos como “serviços hospitalares” aqueles prestados por clínicas que atuem nas áreas de radioterapia e quimioterapia, conforme expressamente admitido pela própria Autoridade Tributária quando da edição da IN (RFB) nº 1.234/2012, artigos 30 e 31, ao regulamentar o artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Comprovando a contribuinte o atendimento aos requisitos exigidos, há que se dar guarida aos argumentos por ela trazidos e reconhecer o direito à utilização da alíquota de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSSL. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 30 57 /2 01 1- 48 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.902898/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.605, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso em face de decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/Maringá/PR que indeferira pedido de compensação apresentado pela interessada, em razão de terem sido identificados “um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida (fls.), sustentando, em síntese: que, revendo em 2007 a sua real atividade, observou que a alíquota do IRPJ aplicável seria 8% e não 32%, por se dedicar à área médica (“clínica de oncologia e quimioterapia”), o que a levou a retificar a DIPJ do período e as DCTF transmitidas; com isso, passou a ser detentora de crédito contra a Fazenda Pública relativamente ao ano-calendário de 2002, do qual buscou ressarcir-se mediante a compensação intentada e indeferida pela DRF/Maringá, objeto destes autos; que sempre realizou serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11, que, por sua vez, enquadra-se como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa; tal fato pode ser facilmente comprovado pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Contribuinte e Operadora de Plano de Saúde (Anexo 01), demonstrando a natureza dos serviços prestados; possuir estrutura física completa, sendo uma das maiores empresas, senão a maior, da região, e também atende aos requisitos do item 3 da Parte II da mesma Resolução; para comprovar, junta documento emitido pela própria Vigilância Sanitária atestando as condições físicas do estabelecimento, desde 2002 até os dias atuais (Anexo 02); ser organizada empresarialmente, contando com diversos funcionários multidisciplinares, com todo o suporte humano exigido pela própria ANVISA, tais como, enfermeira Alto Padrão, Farmacêutico Responsável, etc, o que identifica que de fato e verdadeiramente é uma empresa e não apenas uma extensão da atividade meramente científica ou personalíssima de um único profissional; possuir filial na Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 cidade de Paranavaí, comprovando ainda mais sua faceta de empresa; anexa folhas de pagamento. Cconclui ser indiscutível que faz jus ao benefício trazido pelo artigo 15 da Lei n. 9.249, de 1995 e, portanto, o valor pago com base no percentual de 32% foi incorreto e, deve ser reposto pelo Poder Público. Apreciando a MI, a 2ª Turma da DRJ/CTA fez longa, detalhada e precisa análise da matéria e sua evolução ao longo do tempo, concluindo no final do voto condutor que: a atividade ambulatorial de quimioterapia se enquadra como serviço hospitalar; que, ds informações prestadas pelo contribuinte, não se confirma a sua prestensão de que em 2002, ano em análise, prestasse tais serviços, porque o objeto social não o menciona; o contrato com a Unimed foi assinado em 26/11/2003; os pagamentos recebidos da Unimed em 02/2002 não mencionam o serviço; a Ficha Datasus não confirma a prestação de serviços de quimioterapia; conclui que, à vista do exposto, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade; conforme se extrai dos fundamentos da ementa do acórdão prolatado: a) A empresa que presta serviços ambulatoriais de quimioterapia se enquadra como prestadora de serviços hospitalares. b) Para ser considerada prestadora de serviços ambulatoriais de quimioterapia, a empresa deve provar tal atividade de forma inequívoca, para o período em análise. c) Correta a não homologação de declaração de compensação por inexistência de direito creditório de recolhimento a maior de IRPJ lucro presumido, se o contribuinte não logra comprovar que fazia jus ao percentual de oito por cento de atividade hospitalar no período. d) Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário (fls.) combatendo a conclusão da decisão recorrida e, no mérito, repisou os argumentos expendidos na MI, acrescentando que o acórdão de 1º Piso reconheceu a sua atividade como enquadrada na exceção legal e que apenas indeferiu seu pedido por entender não estar confirmado que em 2002 prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona; mais, que o contrato com a Unimed foi assinado em 26/11/2003 e que a Ficha Datasus não confirma a prestação de serviços de quimioterapia. Para fazer frente a tal posição, discorre longamente sobre suas atividades, junta documentos para demonstrar a veracidade e legitimidade do crédito e requer o seu reconhecimento (RV – fls.). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.605, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada por gestora com poderes e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. A apreciação da lide aponta para três pontos centrais, a saber: 1. se é possível que os contribuintes retifiquem DIPJ e DCTF após a transmissão de PER/DCOMP; 2. se os serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11 e se esta, por sua vez, enquadra-se como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa, aplicando-se-lhe a exceção trazida na letra “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9;249/1995 que permite apurar a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 8% e não 32; 3. em caso positivo, se a atividade EFETIVAMENTE exercida pela recorrente e sua estrutura física atendem aos preceitos emanados na legislação, nas normas da RFB e nas da ANVISA. Quanto ao primeiro tópico, pacífica a possibilidade de a contribuinte proceder à retificação de sua DCTF (e DIPJ), mesmo após a apresentação do PER/DCOMP e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 Concretamente, se uma DCTF ou DIPJ foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original), cabendo à recorrente, pór força do artigo 373, I, do CPC, justificar e comprovar o motivo da retificação empreendida. In casu, como se verá adiante e pelo que consta dos autos, esta comprovação de fez presente de forma robusta, pelo que deve ser aceita a retificação levada a efeito. Antes de adentrar à análise dos outros dois pontos referidos no início deste voto (itens “1” e “2”), cabe reproduzir o dispositivo legal que cuida do tema (Lei nº 9.249/1995): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Pois bem, em relação ao segundo ponto em análise, diga-se, se os serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11 e se esta, por sua vez, enquadra-se pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa, aplicando-se-lhe a exceção trazida na letra “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9;249/1995 que permite apurar a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 8% e não 32, vejo que a decisão a quo, esmiuçou e esgotou a matéria, assentou posição (com a qual concordo e adoto) e concluiu literalmente (Ac. DRJ – fls.): 32. Da legislação analisada se conclui que a atividade ambulatorial de quimioterapia se enquadra como serviço hospitalar. Ou seja, não há mais objeto em análise neste ponto, posto que decidido afirmativamente a favor da tese da defesa, posição, repito, com a qual concordo. Passo ao terceiro tópico, qual seja, se a atividade EFETIVAMENTE exercida pela recorrente e sua estrutura física atendem aos preceitos emanados na legislação, nas normas da RFB e nas da ANVISA. A respeito, cabíveis algumas breves considerações. Em 2002 (ano dos fatos imponíveis à contribuinte), a redação do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, simplesmente previa: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (até 31/12/2008) Ou seja, a definição era extremamente singela e resumida, o que levou ao aparecimento de inúmeras dúvidas dos contribuintes e, na outra ponta, a que a Receita Federal emanasse atos normativos e soluções de consulta como forma de disciplinar o procedimento. Por evidente, em face do caráter extremamente abstrato que envolvia a matéria (afinal, como definir “serviços hospitalares” em uma sociedade em franca expansão e avanço na área médica?), mesmo com a tentativa de normatização assumida pela Autoridade Tributária Federal, as dúvidas permaneceram e os lançamentos de ofício por parte da Fiscalização se multiplicaram. Caso destes autos. Em 2008, a redação original da letra “a” acima referida mudou, sendo mais explícita: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) A partir daí, buscando perfilar as normas operacionais com a legislação, a RFB baixou Instruções Normativas sobre a matéria, valendo ver, naquilo que interessa, a transcrição da IN (RFB) 1234/2012 na qual, além de se referir explicitamente ao artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, impôs entendimento sobre a matéria: Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código 6147. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos seguintes serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia: exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica.(destaques acrescidos). Desse modo, induvidoso que as atividades clínicas de radioterapia e quimioterapia inserem-se DENTRO das regras da legislação, ou seja, Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 são considerados serviços hospitalares, cabendo ver se há previsão neste sentido no contrato social da recorrente e se, principalmente, exerceu, DE FATO, esta atividade. Na decisão a quo a conclusão foi no sentido de que (Ac. DRJ – fls.): “Das informações prestadas pelo contribuinte, não se confirma a sua pretensão de que em 2002, ano em análise, prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona; o contrato com a Unimed foi assinado em 26/11/2003; os pagamentos recebidos da Unimed em 02/2002 não mencionam o serviço; a Ficha Datasus não confirma a prestação de serviços de Quimioterapia”. Veja-se o primeiro destaque do voto: “das informações prestadas pelo contribuinte, não se confirma a sua pretensão de que em 2002, ano em análise, prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona”. Obrigo-me a discordar da decisão de 1º Piso porque comprovadamente a sétima alteração contratual procedida pela contribuinte em seu Contrato Social na data de 03 de abril de 2002 mostra claramente referida atividade. Veja-se no documento encartado pela recorrente, fragmentos da sétima alteração contratual (fls.): Com relação aos demais aspectos assumidos pelo voto condutor, penso que os documentos encartados pela defesa (fls.198/270) reforçam seus argumentos e mostram a efetiva realização das atividades elencadas em seu instrumento contratual, a saber: correspondência recebida da Unimed Maringá para prestação dos serviços (fls.): Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Unimed, aqui resumido e com os nomes dos pacientes omitidos (fls.): Por fim, releva observar que a recorrente acostou documentos importantes, como folha de pagamentos e registro da contratação de profissionais de outras áreas da saúde, como enfermeiros e farmacêuticos e que mostram a existência de – no mínimo – razoável estrutura empresarial e com caráter hospitalar, muito diferente do que ocorre quando se está meramente diante de um consultório médico com simplesmente uma ou duas atendentes da área administrativa, revelando, neste caso, o aspecto personalíssimo da atividade do profissional (médico). Então, pelo que se nota nos autos presentes, convenci-me de que se está diante de clínica médica com características de serviços hospitalares. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 Muito a propósito, sempre bom lembrar os dizeres do Exmº. Ministro Castro Meira, do STJ, relator do Recurso Especial (REsp) nº 1081441, para quem, tais serviços, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Diga-se, decisão fincada no dito “espírito da lei” que excluiu dos benefícios da tributação sobre a base de cálculo apurada à ordem de 8% (ou 12%, para a CSLL), o montante pertinente a receitas oriundas de simples consultas ou outras atividades administrativas do estabelecimento. Em suma, a base imponível beneficiada com o fator de 8% (ou 12%, para a CSLL) deve favorecer somente a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela clínica. Ainda para o colegiado do STJ, no REsp nº 1081441, abaixo reproduzido em sua ementa, a redução do tributo, como determina a lei, não deve levar em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição: RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : RÊGO BARROS OCULISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA ADVOGADO : SANDRA MARANGONI E OUTRO(S) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OS MESMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Tanto a União como a empresa contribuinte interpõem embargos declaratórios contra o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRA-SONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS.INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG.PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da eg. Primeira Seção. 6. No caso, trata-se de entidade que presta serviços médicos de oftalmologia, inclusive serviços ambulatoriais, de clínica, cirúrgicos e de diagnósticos, de emergência ou não. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte. 7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 8. Recurso especial provido em parte. (fl. 308) (Nota - os destaques foram acrescidos pela Impugnante) Na mesmíssima linha: REsp 859574 / RS - 2006/0124092-3 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 6. No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte. 7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico de imagens - excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 8. Recurso especial provido em parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. No eixo destes julgados, a Corte Superior firmou, mais recentemente ainda, posição na qual se obstou qualquer tentativa de se tributar a receita bruta dos contribuintes à alíquota de 32%, quando presentes as condições que permitem às clínicas especializadas adotar a tributação sobre a base apurada à razão de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). A propósito, veja-se a decisão estampada no REsp nº 1116399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 - BA (2009/0006481-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOÃO PINTO CUNHA S/C LTDA ADVOGADO : ISALBERTO ZAVÃO E OUTRO(S) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. E, finalmente, sob a batuta do artigo 543 – C, do CPC: REsp 1267610 / RS 2011/0134396-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 17/10/2011 Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 2. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar, devendo a tributação com a base de cálculo reduzida considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do art. 15, da Lei n. 9.249/95, ao invés da receita bruta total da empresa, a fim de proporcionar essa exclusão. Precedentes: REsp. Nº 951.251 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.4.2009; REsp. Nº 939.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21.5.2009. 3. Tema que também já foi objeto de julgamento pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC, no REsp. n. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009. 4. Recurso especial provido. Acórdão Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903057/2011-48 Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Em suma, a análise dos documentos acostados pela defesa e a evolução da legislação e jurisprudência me permitem externar pensamento de que razão cabe à recorrente. Por isso e o que mais consta dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000183/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 166/177) interposto contra decisão no acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 141/156, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - DEBCAD nº 37.162.274-3, lavrado em 12/6/2008, no valor de R$ 12.548,77 (fls. 3/7), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/12), em decorrência da empresa não ter escriturado em sua contabilidade os valores das contribuições devidas decorrentes dos fatos geradores "Comercialização de Produção Rural Própria". Esta conduta foi detectada no exame dos Livros Contábeis Diário e Razão dos exercícios de 1999, 2000, 2005 e 2006 (CFL 38). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 143): Trata-se de auto de infração lavrado em face da empresa acima identificada, sob o n° 37.162.274-3, no valor de R$ 12.548,77, com ciência pessoal em 12/06/2008 (f.01), em substituição ao auto de infração n° 37.039.125-0 (processo 14120.000270/2007-73), julgado nulo em decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no acórdão n° 13.426, de 16/01/2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 18 3/ 20 08 -7 7 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000183/2008-77 De acordo com o relatório fiscal de f. 09/10 e anexos de f. 11/25, a autuação decorreu do fato de a empresa ter deixado de lançar contabilmente os valores das contribuições incidentes sobre a comercialização da sua produção rural, discriminados na planilha de f. 11, no período descontínuo de 05/1999 a 12/2006, infringindo, assim, o art. 33 § 2° da Lei 8.212/91. Consta do relatório fiscal que a empresa desenvolve as atividades de exploração da pecuária e agricultura, e, apesar de a 11a alteração contratual, registrada em 17/10/2005, na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul incluir, dentre os objetos sociais da empresa, as atividades de agroindústria de produtos agrícolas, animais, piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, no período fiscalizado essas atividades não foram desenvolvidas de fato, considerando que não consta escrituração de qualquer espécie de receita e/ou despesa/custo inerentes às atividades de agroindústria na contabilidade da empresa. Acrescenta que as receitas e despesas/custos operacionais registrados na contabilidade referem-se exclusivamente às atividades de pecuária e agricultura. Por fim, a auditoria fiscal consignou que o autuado não é reincidente e não houve tentativa de suborno, que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, não desacatou a autoridade fiscal ou obstou a ação da fiscalização (circunstâncias agravantes - art. 290 do RPS/99), nem corrigiu a falta cometida (circunstância atenuante - art. 291 do RPS/99). Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 12/6/2008 (fl. 3), o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/7/2008 (fls. 32/38), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 143/144): Em 11/07/2008, a empresa interessada, por meio da procuradora qualificada às f. 37/38, apresentou impugnação (f. 30/36), na qual, após narrar os fatos que ensejaram o lançamento, teceu alegações, cujos pontos relevantes para solução do litígio são: Preliminar Nulidade do lançamento por duplicidade, pois os fundamentos de fato do presente lançamento são iguais àqueles ensejadores do auto de infração n° 37.039.125-0, lavrado em face da impugnante em 31/08/2007, o qual foi impugnado e está pendente de julgamento. Mérito O fato é atípico, pois não é possível exigir a escrituração das contribuições devidas sobre a comercialização da produção rural de que trata o art. 25 I e II da lei 8.870/94, nem a destinada ao SENAR, porque elas não ocorreram, considerando que a impugnante: a) não é sujeito passivo de tais contribuições, nos termos do § 4° do art. 22-A da lei 8.212/91; b) o recolhimento de tais contribuições implicaria bis in idem, já que a impugnante também recolhe a COFINS, que incide sobre as receitas decorrentes de sua atividade. Em obediência ao princípio da eventualidade, na hipótese de não serem acatadas as demais alegações, invoca ser mais adequada a incidência da multa do art. 32 § 6° da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, uma vez que preencheu GFIP com a nítida certeza de que não era sujeito passivo da obrigação exigida, não tendo incorrido em má-fé. Por fim, alega que é inconstitucional a multa aplicada, por se configurar em confisco tributário e afrontar o princípio da eqüidade, conforme doutrina citada. Pedido Com base no exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Diligência Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000183/2008-77 Em 09/10/2008 (f.84), a autoridade julgadora solicitou a realização de diligência para que, mediante relatório aditivo emitido pela autoridade fiscal, o contribuinte fosse devidamente intimado do teor do Acórdão 13.426, de 16.01.2008, que julgou nulo o auto de infração n° 37.039.125-0 (processo 14120.000270/2007-73), informando-lhe o caráter substitutivo do presente lançamento. Eis o inteiro teor do pedido: Campo Grande - MS, 09 de outubro de 2008. PROCESSO: 14120.000183/2008-77 (AIOA 37.162.274-3, de 12/06/2008) INTERESSADO: Agropecuária Café no Bule Ltda O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, alegando que os fundamentos fáticos deste auto de infração são os mesmos do auto de infração n° 37.039.125-0, também lavrado em seu desfavor, e que, segundo ele, está pendente de julgamento. Ocorre que o AI n° 37.039.125-0 (processo 14120.000270/2007-73) foi julgado, tendo sido emitido o Acórdão n° 13.426, de 16.01.2008, da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS, de nulidade do lançamento, por vício formal. Constata-se, pois, que o presente auto de infração é substitutivo do lançamento anulado. Diante do exposto, pede-se cientificar o sujeito passivo do mencionado acórdão de nulidade - caso ainda não tenha sido feito - e, após, emitir relatório fiscal complementar referente ao AIOA 37.162.274-3, esclarecendo que este auto de infração substitui o AI 37.039.125-0 e oportunizando, ao sujeito passivo, novo prazo para pagamento, parcelamento ou impugnação. Ao Serviço de Planejamento e Controle SEPOC, sugerindo encaminhamento à DRF Campo Grande/MS. Luciana de Souza Espíndola Presidente da 3° Turma de Julgamento AFRFB — mat. 0881021 A autoridade fiscal emitiu relatório fiscal complementar nos termos solicitados, concedendo ao sujeito passivo novo prazo de 30 dias para manifestação, de cujo documento o interessado foi intimado em 21/11/2008 (f. 87/89). Aditamento à Impugnação Em 22/12/2008, AGROPECUÁRIA ACB LTDA, nova razão social de AGROPECUÁRIA CAFÉ NO BULE LTDA, por meio de procurador qualificado às f. 113, 4111 apresentou aditamento à impugnação (f. 97/107), na qual, após narrar os fatos que ensejaram o lançamento e o relatório complementar, teceu alegações, cujos pontos relevantes para solução do litígio são: Preliminar Nulidade do lançamento: - por duplicidade, pois os fundamentos de fato do presente lançamento são iguais àqueles ensejadores do auto de infração n° 37.039.125-0, lavrado em face da impugnante em 31/08/2007. Além disso, o auto de infração n° 37.039.124-1 tem o mesmo fato gerador do presente lançamento. - por vício insanável de constituição, afirmando que o relatório complementar não corrige o vício do presente lançamento, que deveria ter sido realizado com a informação de que se tratava de ato de revisão, com base no art. 149 do CTN. Além disso, conforme decisão do Conselho de Contribuintes que transcreve, o auto de infração guerreado só poderia ter sido lavrado após o encerramento do processo n° 37.039.125-0, o que só ocorreu em 28/10/2008, com a ciência da decisão administrativa pela impugnante. Mérito Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000183/2008-77 O fato é atípico porque: - não é possível exigir a escrituração das contribuições devidas sobre a comercialização da produção rural de que trata o art. 25 I e II da lei 8.870/94, nem a destinada ao SENAR, porque elas não ocorreram, considerando que a impugnante: a) não é sujeito passivo de tais contribuições, nos termos do § 4° do art. 22-A da lei 8.212/91; b) o recolhimento de tais contribuições implicaria bis in idem, já que a impugnante também recolhe a COFINS, que incide sobre as receitas decorrentes de sua atividade. - há controvérsia da interpretação da lei entre o fisco e a impugnante. - a intenção de sonegar informação é elemento subjetivo do tipo previsto no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 — exceção à regra geral prevista no art. 136 do CTN – o que não ocorreu no caso, considerando que a impugnante apresentou à autoridade fiscal os seus livros contábeis contendo a escrituração da receita decorrente da produção rural, o que inclusive embasou os lançamentos n° 37.039.129-2 e 37.039.130-6. Em obediência ao princípio da eventualidade, na hipótese de não serem acatadas as demais alegações, invoca ser mais adequada a incidência da multa do art. 32 § 6° da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, uma vez que preencheu GFIP com a nítida certeza de que não era sujeito passivo da obrigação exigida, não tendo incorrido em má-fé. Por fim, alega que é inconstitucional a multa aplicada, por se configurar em confisco tributário e afrontar o princípio da eqüidade, conforme doutrina citada. Pedido Com base no exposto, requer o cancelamento do auto de infração, ou, alternativamente, a aplicação da multa do § 6° do art. 32 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, ou a redução da multa aos patamares mínimos, considerando a boa-fé do impugnante, que não é obrigada a cumprir normas inconstitucionais. Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 29 de julho de 2009, no acórdão nº 04- 18.252, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos (fl. 150): (...) Já foi visto que a infração foi formalizada em 12/06/2008, data da ciência do auto de infração, e que a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 1999 a 2000, com base na regra do art. 173 inc. I do CTN, configurou-se em 31/12/2005, portanto, já havia decaído na data da ciência. Todavia, o período de 01/2005 a 12/2006 ainda não havia sido alcançado pela decadência, que só se configuraria em 31/12/2010 e 31/12/2011, respectivamente. Convém ressaltar que não foi configurada infração no período de 01/2001 a 12/2004 (f. 11). Com base em todo o exposto, deve ser reconhecido o efeito da abolitio criminis introduzida pelo art. 33 §§ 2° e 11 da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, por força do art. 106 inc. II "a" do CTN, que tornou atípica a conduta narrada no presente auto de infração relativa ao período de 1999 e 2000. A infração permanece em relação às competências 01/2005 e 12/2006, e, considerando que, de acordo com o art. 283 inc. II "j", a sanção não varia em função do período da infração, o valor da multa permanece inalterado. Abaixo transcreve-se a ementa do referido acórdão (fls. 141/142): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2000, 01/01/2005 a 31/12/2006 PERÍODO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É atípica a conduta de apresentação deficiente de documentos à fiscalização de período não definido pela lei nova como obrigatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000183/2008-77 VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o auto de infração que contém discriminação clara e precisa dos fatos geradores e da multa aplicada. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. A pessoa jurídica que desenvolve as atividades de pecuária e agricultura é considerada produtor rural pessoa jurídica strictu sensu, sujeito passivo das contribuições devidas à Seguridade Social e ao SENAR, incidentes sobre a comercialização da sua produção rural, em substituição à contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços. A substituição não atinge os produtores rurais pessoa jurídica que desenvolvam atividade agroindustrial de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Inteligência do art. 25 I e II e § 10 da lei 8.870/94 e § 4° do art. 22-A da lei 8.212/91, com a redação da lei 10.256/2001 c/c art. 240 "b" 2 da IN MPS/SRP n° 3/2005. ESCRITURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, à Administração, manifestar-se sobre inconstitucionalidade das normas em vigor. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. É objetiva a infração relativa à apresentação deficiente de documentos. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO. A apresentação deficiente de documento é conduta prevista nos §§ 2° e 3º da lei 8.212/91 e não no § 6° do art. 32 da mesma lei, que se refere à omissão de informação em GFIP. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 14/5/2010 (AR de fl. 164) e interpôs recurso voluntário em 14/6/2010 (fls. 166/177) reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: (i) duplicidade do lançamento; (ii) atipicidade da conduta e (iii) multa confiscatória. Em petição juntada aos autos em 26/7/2019, o contribuinte arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo em virtude do transcurso de quase 8 (oito) anos de tramitação, sem qualquer impulso com resultado prático (fls. 187/193). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente o Recorrente alega nulidade do lançamento pela duplicidade da imputação do mesmo ato infracional no auto de infração nº 37.039.125-0, emitido em 31/8/2007, formalizado no processo nº 14120.000270/2007-43 e, também, no auto de infração nº 37.162.274-3, objeto do presente processo, sendo que este último não foi lavrado em substituição ao anterior, tratando-se de instrumento autônomo. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000183/2008-77 De acordo com o relatado pelo juízo de primeira instância, o AI n° 37.039.125-0, formalizado no processo nº 14120.000270/2007-43, já teria sido anulado por vício formal em decisão administrativa no Acórdão n° 13.426 de 16/1/2008 - 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS. Deste modo, necessário se faz a juntada aos presentes autos da cópia integral do referido processo nº 14120.000270/2007-43. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a esse Colegiado para julgamento. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência. Débora Fófano dos Santos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.904346/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 46 /2 01 3- 85 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.333, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS não cumulativa, oriundo de receitas de exportação. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do acórdão prolatado constantes dos autos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Adicionalmente, a recorrente requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.333, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados (...) 1 Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido em relação a este item, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor formulado pelo Redator designado, por repersentar o entendimento majoritário deste colegiado. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. Despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) (...) 2 Quanto às despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima), a Autoridade Fiscal constatou que a empresa adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, bem como de cooperativas de produção agropecuária. Alguns destes fornecedores, apesar de obrigados à venda com suspensão das contribuições, deixaram de incluir na nota fiscal de venda a observação prevista no §2° do art. 2º da Instrução Normativa SRF 660/2006. Valendo-se desta inobservância por parte de alguns fornecedores, a empresa em questão passou a calcular crédito integral (1,65% Pis e 7,6% para Cofins) em relação a estas aquisições. Ou seja, não satisfeito de se beneficiar com a aquisição dos seus insumos com o incentivo fiscal da suspensão do PIS e da Cofins, o recorrente ainda quer se creditar destes mesmos valores, os quais nem sequer foram pagos na operação. A simples inobservância da regra por parte de alguns fornecedores não torna legitima a pretensão do contribuinte, pois em desacordo com o que determina a legislação. A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins foi instituída pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. Conforme o disposto no parágrafo 2º deste mesmo artigo, este dispositivo legal passou a valer apenas a partir de 04/04/2006, quando ocorreu a regulamentação do benefício através das Instruções Normativas SRF nº 636 e 660, ambas de 2006. LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à 2 Deixa-se de transcreve o voto vencido nesta matéria, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão, adotando e transcreveno o voto vencedor, formulado pelo Redator designado, por representar o entendimento majoritário do colegiado neste ponto. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do artigo 9º da Lei 10.925/2004 é claro no que diz respeito a suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins, ao definir que a suspensão da incidência das contribuições é regra e não exceção, ou seja tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Não consta na legislação a opção de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Esta disposição está expressamente no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006, com as alterações da IN SRF nº 977/2009, deixando clara portanto a obrigatoriedade da aplicação da suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006 Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, esclarecendo que a suspensão das contribuições é obrigatória, e não uma mera faculdade de quem vende ou de quem compra. Eram comuns situações onde a venda ocorria com suspensão das contribuições, porém o vendedor deixava de consignar na nota fiscal que a venda havia sido com suspensão e muitas vezes o comprador entendia por bem tomar crédito integral, exatamente como no presente caso. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 A partir de então ficou claro tanto para o Fisco quanto para os contribuintes que a suspensão é obrigatória, e que o simples “esquecimento” do emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade formal, sem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a real natureza da operação. Nesse sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3201-005.721, Sessão de 25/09/2019. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ii) Acórdão nº 3402-003.153, Sessão de 20/07/2016. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Além da análise jurídica, a Autoridade Fazendária realizou uma verificação, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas de compras, quando verificou que a grande maioria delas informa o PIS e a Cofins incidentes na operação como ZERO, e ainda que, em algumas notas, consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins”. No Anexo da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, às fls. 28 a 107, foram juntados alguns exemplos destes documentos fiscais. Tal fato não foi rebatido no Recurso Voluntário e se tornou incontroverso neste processo. O recorrente não pode alegar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se o fornecedor (seja ou não uma cooperativa) adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. O recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem o pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No tocante à verificação sobre estarem presentes as condições para que a operação tenha sido beneficiada pela suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a Fiscalização realizou minuciosa análise, conforme consta da Informação Fiscal. Estas condições estão dispostas nos arts. 4º a 6º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006: Art.4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; f) no capítulo 23; e II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput.” A Autoridade Tributária, após a referida análise, apresentou as seguintes conclusões: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Foi constatado, assim, que, no caso da compra de arroz em casca pela empresa SLC alimentos estão presentes todos os requisitos para a ocorrência da suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sempre que o produto adquirido for utilizado como insumo na fabricação dos produtos que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF 660/2006. As aquisições de arroz em casca foram lançadas na Dacon na linha bens utilizados como insumos e constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Nesse sentido, há inclusive decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao próprio contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, prolatado em Sessão de 23/01/2019: IX - Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos sem suspensão do PIS/COFINS; A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº 660, porquanto não cumpriam com os requisitos exigidos pela legislação. A Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição dos insumos (art.8º) e a suspensão da incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art. 9º), in verbis: (...) Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época dos fatos, quanto a necessidade da informação na Nota fiscal acerca da suspensão, trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não, como regras impeditivas da suspensão prevista em lei. Os requisitos exigidos no art. 4º da referida Instrução para a ocorrência da suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo, que são meras repetições da regra legal. E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente-se, “a IN SRF nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.” Inclusive, ressalte-se que, inicialmente, sequer havia essa disposição na Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, o que reforça a ideia de que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facilitar um controle, de facilitar, também, a operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às regras. Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão das contribuições. E, estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar-se de vendas de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial tributada pelo lucro real, destinadas à produção de arroz de códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º, inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Em relação ao pedido alternativo do recorrente para que, não lhe sendo favorável o resultado deste julgamento possa, ao menos, creditar-se do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, a DRJ já havia se manifestado favoravelmente. Logo a presente questão não se encontra sob a jurisdição deste Conselho: Entretanto, como bem ressaltou o relatório fiscal, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição. Importante, ainda, destacar que embora a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 seja obrigatória, o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de caráter facultativo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...] destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [... ” (grifei) Desta forma, sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos créditos presumidos através dos procedimentos adequados. Inexiste a possibilidade para que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido. Com base neste entendimento a Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. Despesas com ativo imobilizado e sua utilização de forma extemporânea Sobre este item, a argumentação trazida pela empresa em seu recurso é dividida em duas partes: a possibilidade de creditamento sobre despesas com ativo imobilizado – silos, máquinas para beneficiamento de arroz, etc. – e a utilização desses créditos de forma extemporânea, em uma única parcela. Avaliando a decisão da DRJ, nota-se que a oposição ao crédito não se deu em razão da natureza das despesas – que seriam passíveis de creditamento –, mas sim em razão da discordância na forma como tais créditos foram apurados e lançados pela recorrente, senão vejamos: “Conforme destaca a informação fiscal, trata-se aqui da glosa de despesas referentes a outros períodos de apuração lançadas acumuladamente em um único mês, em desacordo com o que determina a legislação. No caso, o recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de seu ativo imobilizado a maior do que a depreciação apurada no mês, conforme comprovado pela planilha entregue pelo próprio contribuinte no curso da fiscalização. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Assim o procedimento adotado pela empresa, ao incluir valores relativos a mais de um trimestre anterior, apurados extemporaneamente, em seu Pedido de Ressarcimento, não encontra nenhum respaldo na legislação regente da matéria. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimento repetitório referentes aos períodos a que pertencem. Não se trata de impedir a apuração extemporânea de créditos, o contribuinte pode fazê-lo, desde que não tenha ocorrido a decadência e que atenda aos demais requisitos estabelecidos na legislação. Esses preceitos são de observância obrigatória, independem de ter causado prejuízo ou não ao Fisco, de ser justo ou injusto. Mesmo as obrigações acessórias devem ser cumpridas. [...] Pelo exposto, concordo com a decisão recorrida que concluiu como inviável o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte lança, em um único mês, valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos em meses anteriores, devido a clara e expressa vedação legal. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os créditos referentes à aquisição de maquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado devem ser calculados tomando por base o mês de aquisição.” (grifo nosso) Quanto a isto, a recorrente registra em seu recurso voluntário que seria desnecessário retificar a DACON relativa ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração daquele período, pois a legislação que aborda esta matéria, em nenhum momento condicionaria o referido aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o credito foi gerado. A recorrente ressalta ainda que a própria Receita Federal do Brasil, mediante as atuais instruções contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconheceria a não obrigatoriedade de retificar declarações para a apuração extemporânea de créditos, ao mencionar que o registro de credito extemporâneo deve realizar-se, "preferencialmente" mediante retificação da escrituração. Ou seja, a própria RFB estaria confirmando que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao credito extemporâneo. Entendo que assistente razão à recorrente neste mister. Não parece há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF) a favor do contribuinte, a legislação prevê a possibilidade de a fiscalização adotar as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. Assim, não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Diante disso, voto pelo reconhecimento do direito creditório, revertendo a glosa sobre a utilização dos créditos do ativo imobilizado. II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, despesas com pallets; despesas com a aquisição de arroz em casca e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. É como voto. (...) 3 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 3 Deixa-se de trancrever a Declaração de Voto formulada, que poderá ser consultada no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904346/2013-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, correção pela taxa SELIC, as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (ii) dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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