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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6787228 #
Numero do processo: 10410.725132/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuição previdenciária requer a comprovação de recolhimento indevido, sob pena de não homologação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim, visto que indubitavelmente não reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 2401-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencido o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINAS REUNIDAS SERESTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2013  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  contribuição  previdenciária  requer  a  comprovação  de  recolhimento indevido, sob pena de não homologação por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE.  Cabível a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no art. 89, § 10, da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  quando  comprovada  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  pelo  oferecimento  voluntário  e  consciente  de  crédito sabidamente inexistente para tal fim, visto que indubitavelmente não  reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 32 /2 01 3- 01 Fl. 769DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencido  o  relator  e  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  isolada. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 770          3   Relatório  USINAS  REUNIDAS  SERESTA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  17a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.278/2014,  às  e­fls.  539/551,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  fiscais  lavrados  em  05/12/2013,  referente  a  glosa de compensação efetuadas indevidamente pelo contribuinte com às contribuições sociais  devidas  ao  INSS  e  a  multa  isolada  aplicada  por  compensação  indevida  com  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao período de apuração de 01/07/2009  a 30/09/2013, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 51/69, consubstanciados nos seguintes Autos  de Infração:  1)  DEBCAD  51.018.379­4  ­  Relativo  à  glosa  de  compensação  indevida,  declaradas  em GFIP  pela Matriz  e  Filial,  nas  competências  de  01/2009  a  11/2011,  como  se  verifica do anexo DD –Discriminativo do Débito (fls. 09 a 21);  ­  Tal  crédito,  consolidado  em  02/12/2013,  importa  em  R$  16.119.902,68  (dezesseis milhões, cento e dezenove mil e novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos);  já incluídos aí os juros e a multa de mora incidentes sobre o débito originário.  2) DEBCAD 51.050.260­1 ­ Relativo à multa isolada de 150 % dos valores –  declarados em GFIP nas competências de 07/2009 a 09/2013 (não contínuo) – compensados  irregularmente, como se verifica do anexo DD (fls. 37 a 42);  ­  Aplicada  tal  multa,  em  02/12/2013,  no  valor  de  R$  16.729.295,55  (dezesseis milhões, setecentos e vinte e nove mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta  e cinco centavos), em conformidade com o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  termos  abaixo  elencados:  a)  as  compensações  foram  realizadas  com  as  contribuições  previdenciárias:  dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre suas remunerações, da  empresa incidentes sobre referidas remunerações e da empresa (agroindústria) incidente sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  b)  a  glosa  se  verificou  em  razão  do  contribuinte  ter  compensado  valores  superiores à ação judicial.  c) a multa isolada foi aplicada ante a constatação da ocorrência de redução do  valor das contribuições previdenciárias devidas sem suporte técnico­jurídico.  d) a compensação  realizada  tem origem em sentença  judicial,  transitada  em  julgado, proferida na Ação Judicial nº 93.0004103­7, ajuizada na Justiça Federal ­ 1ª Vara de  Alagoas, em 03/09/1993.  Fl. 771DF CARF MF     4 e)  todos  os  valores  compensados  e  informados  nas GFIP  pelo  contribuinte  constam  da  Planilha  A  (competências  de  01/2003  a  12/2004  e  11/2008  a  11/2011).  o  que  totalizou o valor de R$ 12.052.125,83 (fl. 70), nessa planilha encontram­se, também, as datas  de envio das GFIP.  f) na Planilha B,  anexa ao Relatório Fiscal,  está demonstrado o  cálculo de  acordo  com  o  estabelecido  pela  legislação,  utilizando  os  índices  de  correção  monetária  conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF  para  repetição de  indébito  tributário,  com a aplicação da Taxa SELIC acumulada  a partir  de  01/1996,  ...  quando,  então,  efetuou­se  a  atualização  do  indébito  desde  agosto  de  1994  até  a  competência em que está sendo efetuada a compensação,  tendo sido a primeira compensação  feita pelo contribuinte em 01/2003, apurado o saldo da última competência não utilizado para a  compensação e efetuada a atualização da mesma forma até a competência seguinte em que é  feita  a  compensação  e  assim  por  diante,  deduzidas  as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  nas  competências  de  01/2003  a  12/2004  e  a  partir  de  11/2008  a  11/2011.  O  resultado obtido demonstra que o crédito do contribuinte se esgotou quando da compensação  feita na competência 13/2008, tendo sido compensado já em excesso o valor de R$ 10.137,95  naquela  competência.  De  12/2008  a  11/2011  todos  os  valores  compensados  o  foram  indevidamente;  g)  na  Planilha  C  estão  discriminados  todos  os  valores  compensados  indevidamente;  h) na Planilha D está demonstrada a base de cálculo da multa isolada de 150  % lançada pelo AIOP nº 51.050.260­1, assim como as competências em que foram lançadas os  valores da multa isolada, correspondentes ao mês em que ocorreu a falsa declaração;  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a totalidade do crédito tributário.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 660/691, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, pugna preliminarmente pela nulidade do auto referente a aplicação da multa isolada, por  entender ter havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade utilizou­se de  fundamentação  genérica,  não  indicando  quaisquer  elementos  fáticos  aptos  a  demonstrar  a  efetiva infração apurada.  Destaca, inicialmente, não haver discussão concomitante de matérias na ação  judicial e no presente processo administrativo, devendo ser conhecido o presente recurso.  Afirma ser improcedente o lançamento, pois as contribuições lançadas foram  quitadas por compensação com créditos da empresa,  reconhecidos  judicialmente  (processo nº  0004103­77.1993.4.05.8000/93.0004103­ 7), transitada em julgado.  Alega que a  fiscalização não apenas violou a decisão  judicial  transitada em  julgado, como descumpriu a legislação aplicável à matéria, colacionando jurisprudência deste  Tribunal a respeito.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  sustentando  que  o  crédito  utilizado  nas  compensações mensais  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  o  valor  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 771          5 utilizado era suficiente para quitar as compensações, diferentemente do que entendeu o fiscal e  a autoridade julgadora de primeira instância.  Alega ser insubsistente o entendimento da fiscalização de que a sentença não  teria abarcado as contribuições recolhidas indevidamente nos anos de 1989, 1990 e 1991, assim  não  havendo  crédito  suficiente  para  compensar  às  competências  01/2009  a  11/2011,  sendo  totalmente errôneo tal raciocínio.  Argumenta  que  na  sentença  foi  reconhecido  o  direito  à  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  apurados  pelo  perito,  no  entanto,  o  acórdão  dos  Embargos  reformou  parte  da  sentença  e  a  substituiu  reconhecendo  o  direito  de  reaver  os  valores  indébito  limitados  aos  últimos  cinco  anos  da  propositura  da  ação,  prazo  prescricional qüinqüenal, ou seja, de 1988 a 1991.  Salienta, ainda, a  impossibilidade de rediscutir no processo administrativo o  que  já  foi  decidido  na  via  judicial,  e  sim,  necessariamente  observar  a  decisão  transitada  em  julgado.  Apresenta  cálculos  comprobatórios  do  crédito  existente  e  certificado  por  perícia judicial, sendo esse valor suficiente para quitar as contribuições objeto de compensação,  devendo por essa razão ser julgado improcedente o lançamento.  Quanto o Auto de Infração relativo a multa  isolada no percentual de 150%,  repisa os argumentos da impugnação, afirmando que o relatório fiscal revela­se absolutamente  genérico, uma vez que não apresenta a descrição clara dos fatos que ensejaram a cobrança de  multa  isolada,  assim  como  não  apresenta  os  documentos  comprobatórios,  o  que  resulta  no  cerceamento do direito de defesa da Autuada.  Afirma ter a jurisprudência do CARF já pacificado seu entendimento de que  a ausência de elementos fáticos e probatórios, na aplicação da multa isolada, gera a nulidade do  lançamento.  Esclarece  que  a  fiscalização  aplicou  multa  isolada  qualificada  sobre  compensações  que  sequer  foram  objeto  de  glosa  e  não  existe  nos  autos  qualquer  declaração  falsa  apresentada  pelo  contribuinte,  ao  contrário,  uma  vez  que  as  compensações  realizadas  foram declaradas em GFIP.  Alega  não  houver  ação  ou  omissão  dolosa  que  evidencie  o  intuito  de  sonegação, fraude ou conluio, de modo a ensejar a aplicação da multa isolada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de  Infração quanto  a multa  isolada,  tornando­o  sem efeito e, no mérito, a absoluta improcedência dos lançamento.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 773DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR CONCOMITÂNCIA  Ao verificar os presentes autos não verifico a ocorrência de concomitância de  instancias  ou  a  sobreposição  de  esferas  decisórias,  qual  seja  judicial  e  administrativa,  pois  apesar  de  haver  ação  judicial  impetrada  pela  autuada,  naquela  pleiteia­se  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  e  reconhecimento  do  direito  a  restituição  e  nesta  esfera administrativa, ou seja, no Processo Administrativo Tributário pleiteia­se a verificação  da  regularidade  do  lançamento  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  parte  da  compensação  considerada indevida pelo fisco.  Assim sendo, ainda, que parte do que decidido na seara judicial seja exposto  como causa de pedir essa não se confunde com o pedido na seara administrativa, deixando de  ocorrer, assim, a sobreposição de esferas.  DA COMPENSAÇÃO  O Fiscal  aduz  que  as  compensações  foram  realizadas  com as  contribuições  previdenciárias:  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  suas  remunerações,  da  empresa  incidentes  sobre  referidas  remunerações  e  da  empresa  (agroindústria)  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212/1991. A glosa se verificou em razão do contribuinte ter compensado valores superiores à  ação judicial.  Por outro ponto, o contribuinte afirma ser improcedente o lançamento, pois as  contribuições  lançadas  foram  quitadas  por  compensação  com  créditos  da  empresa,  reconhecidos  judicialmente  (processo  nº  0004103­77.1993.4.05.8000/93.0004103­  7),  transitada em julgado.  Alega que a  fiscalização não apenas violou a decisão  judicial  transitada em  julgado, como descumpriu a legislação aplicável à matéria, colacionando jurisprudência deste  Tribunal a respeito.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  sustentando  que  o  crédito  utilizado  nas  compensações mensais  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  o  valor  utilizado era suficiente para quitar as compensações, diferentemente do que entendeu o fiscal e  a autoridade julgadora de primeira instância.  Alega ser insubsistente o entendimento da fiscalização de que a sentença não  teria abarcado as contribuições recolhidas indevidamente nos anos de 1989, 1990 e 1991, assim  não  havendo  crédito  suficiente  para  compensar  às  competências  01/2009  a  11/2011,  sendo  totalmente errôneo tal raciocínio.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 772          7 Argumenta  que  na  sentença  foi  reconhecido  o  direito  à  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  apurados  pelo  perito,  no  entanto,  o  acórdão  dos  Embargos  reformou  parte  da  sentença  e  a  substituiu  reconhecendo  o  direito  de  reaver  os  valores  indébito  limitados  aos  últimos  cinco  anos  da  propositura  da  ação,  prazo  prescricional qüinqüenal, ou seja, de 1988 a 1991.  Salienta, ainda, a  impossibilidade de rediscutir no processo administrativo o  que  já  foi  decidido  na  via  judicial,  e  sim,  necessariamente  observar  a  decisão  transitada  em  julgado.  Apresenta  cálculos  comprobatórios  do  crédito  existente  e  certificado  por  perícia judicial, sendo esse valor suficiente para quitar as contribuições objeto de compensação,  devendo por essa razão ser julgado improcedente o lançamento.  Conforme  depreende  das  peças  processuais  que  fazem  parte  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas, em razão das compensações indevidas, lavrando os competentes Autos de Infração,  divididos  em  dois  Processos  Administrativos  n°  10410.725132/2013­01  e  nº  10410.725131/2013­58,  ou  seja,  possuem  a  mesma  matéria  e  fatos,  divergindo  apenas  quanto ao período.  Observa­se  que  o  PAF  n°  10410.725131/2013­58  já  fora  julgado  pela  2°  Turma  Ordinária  da  2°  Câmara  da  2°  Sessão  deste  Tribunal,  entendendo  a  maioria  do  Colegiado  pela  procedência  do  lançamento.  Deixo  claro  não  está  obrigado  a  observar  tal  decisão, porém no caso em tela, corroboro do entendimento exarado pela turma encimada.  Dessa  forma,  não  merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou muito bem explicitado no voto vencedor do Acórdão n° 2202­003.219, o qual me filio,  da  lavra  da  Conselheira  Redatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  exarado  pela  Turma  já  descrita nos autos do processo n° 10410.725131/2013­58, de onde peça vênia para transcrever  excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  AIOP  nº  37.117.897,  lavrado  em  razão  da  glosa  parcial  das  compensações  realizadas  pela  empresa  no  período  de 01 a 12/2004 e 01/2008 a 13/2008. De acordo com o relatório  fiscal:  "A  glosa  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por tempo de Serviço e Informação da Previdência Social GFIP,  deve­se ao fato de o alegado crédito compensado corresponder a  indébito  em  função  de  decisão  em  processo  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  valor  é  inferior  ao  compensado  pelo  contribuinte   (...)  A sentença é exaustiva, esgota a indicação dos valores a serem  devolvidos  ao  contribuinte,  cuja  quantia  foi  expressamente  consignada na mesma. E ainda, determina que deve ser anulado  o débito  correspondente ao período de 1988 a 1991,  relativo à  Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos relacionados ao  Fl. 775DF CARF MF     8 mesmo  período. Não  estão  consignados  no  título  executivo  os  valores relativos aos anos 1989, 1990 e 1991 como passíveis de  devolução  ao  contribuinte,  então  autor,  mas  sim  como  tendo  correspondentes  contribuições  que  vieram  a  ser  julgadas  indevidas tido lançadas por Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito,  determina  que  devem  ser  anulados  os  correspondentes lançamentos"  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  "a  simples  análise  das  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  judicial,  demonstra  que  a  fiscalização  fez  interpretação  restritiva  do  título  executivo  judicial,  deixando,  portanto,  de  cumprir  a  norma  individual  e  concreta  inserta  no  r.  decisum,  o  qual,  repita­se,  determinou  expressamente a "devolução das contribuições compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  paurados  pelo  Sr.  Perito  Oficial  às  fls.  374  (sentença), dos últimos 05 anos anteriores à ação  (Acórdão  na AC 79.907AL)  Para  determinar  o  alcance  da  coisa  julgada  é  fundamental  analisarmos  os  pedidos  formulados  pela  Recorrente  em  sua  petição  inicial,  a  parte  dispositiva  da  sentença,  bem  como  o  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  na  AC  nº  79.907AL.  Conforme  relatado  na  sentença  (fls.  43)  a  autora,  ora  Recorrente,  ajuizou  a  ação  para  questionar  as  contribuições  previdenciárias  de  seus  trabalhadores  rurais,  formulando,  em  sua petição inicial os seguintes pedidos  "a)  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  a  autora  e  o  réu,  em  respeito  a  inexigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  sociais  à  Previdência  Social  Urbana dos  seus  trabalhadores  rurais  relacionados no  item 12  da petição inicial;  b)  declaração  da  ilegalidade  da  exigência  dos  pagamentos  realizados  à  mesma  previdência,  relativos  aos  trabalhadores  rurais  arrolados  no  mesmo  item  12  da  mesma  petição,  no  período 1971/1988, cujos recolhimentos foram relacionados em  anexo;   c)  declaração  do  direito  à  devolução,  devidamente  atualizado  pelos  reais  índices  de  inflação,  das  contribuições  compulsoriamente pagas, porém indevidas, durante os períodos  anteriormente indicados;   d) anulação do referido débito e dos respectivos lançamentos e  inscrições, alusivos ao período 1988/1991 e correspondentes às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  relacionadas  e  discriminadas em anexo" (grifamos)  Em  sua  parte  dispositiva  (fls.  48)  a  sentença  julgou  a  ação  procedente  e  se  manifestou  sobre  os  diversos  pedidos,  nestes  termos:  "16.  Com  base  nessas  razões  de  convencimento,  julgo  a  ação  procedente e passo a decidir os pedidos, como se segue:  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 773          9 a) declarar a inexistência de relação  jurídica tributária entre a  autora  e o  réu,  em virtude da  inexigibilidade do pagamento de  contribuições  à  Previdência  Social  Urbana,  alusiva  aos  trabalhadores rurais relacionados no item 12 da inicial (fls. 07 e  seg);  b)  declarar  a  ilegalidade  da  exigência  dos  pagamentos  realizados  à  mesma  Previdência,  relativo  aos  trabalhadores  rurais  arrodaldos  no  mesmo  item  12  da  mesma  petição;  c)  declarar  o  direito  à  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  apurados  pelo  Sr.  Perito Oficial às fls. 374;   1971: ­  1972: ­  1973:­ R$ 41.276,80   1974: R$ 274.352,13   1975:R$ 278.898,46   1976: R$245.665,27   1977: R$ 342.899,32   1978: R$ 354.678,37   1979: R$ 490.333,80   1980:R$ 831.567,92   1981:R$ 378.032,16  1982: R$ 463.488,09   1983: R$ 563.385,81   1984: R$ 507.306,81   1985: R$ 64.087,94   1986: R$ 361.251,51   1987:R$ 552.373,07   1988: R$ 445.125,88   d)  anular  o  débito  correspondente  ao  mesmo  período  de  1988/1991,  relativo  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débitos relacionados ao mesmo período;   e)  condenar  o  Réu  à  restituição  das  custas  adiantadas  pela  autora  e à  indenização da verba advocatícia,  que  fixo  em 10%  do valor da condenação, a ser apurada pela autora por simples  cálculo aritmético, na forma da Lei nº 8.898/94, em vigor.  Fl. 777DF CARF MF     10 Diante da decisão acima transcrita, o INSS interpôs Recurso de  Apelação no qual alegou a incidência do prazo prescricional de  5 anos e, no mérito, improcedência do pedido. Ao decidir sobre a  Apelação  o  TRF 5ª  Região  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer a incidência do prazo prescricional de 05 anos e, no  mérito, por maioria, dar provimento a Apelação.  Tendo em vista que, quanto ao mérito, a decisão foi tomada por  maioria  de  votos,  a Apelante  interpôs  o Embargos  Infringentes  aos  quais  foi  dado  provimento.  A  procuradoria,  contudo,  opôs  Embargos Declaratórios  em  face  da  referida  decisão,  uma  vez  que  a  parte  relativa  a  prescrição  não  poderia  ser  objeto  dos  Embargos Infringentes, já que, nesse ponto, a decisão teria sido  unânime.  Os  embargos  declaratórios  foram  parcialmente  providos  (fls.  649) para "anular o v. acórdão, na parte em que este conheceu  da prescrição qüinqüenal"   Na  decisão  relativa  ao  cumprimento  de  sentença  (fls.  57  a  61)  fica  claro  a  delimitação  da  lide  no  sentido  de  reconhecer  a  devolução  dos  valores  indevidamente  recolhidos  (observado  o  prazo qüinqüenal) e a nulidade das notificações de  lançamento  de débito constituídos no período de 1988/1991, nestes termos:  "Com  efeito,  no  juízo  de  primeira  instância,  os  pedidos  foram  julgados  procedentes.  Em  sede  de  julgamento  do  recurso  de  apelação,  a  Segunda  Turma  do  TRF  da  5ª  Região  acolheu,  à  unanimidade,  a  preliminar  de  prescrição  qüinqüenal,  e,  por  maioria,  deu  provimento  no  mérito  à  apelação.  A  autora  manejou  recurso  de  embargos  infringentes,  ao  qual  foi  dado  provimento, sendo que o INSS interpôs embargos de declaração  contra a referida decisão, ao argumento de que o no julgamento  quanto  à  prescrição  não  houve  voto  divergente.  Os  embargos  declaratórios  foram acolhidos.  Interposto  recurso especial pela  autora  contra  o  decisum,  este  não  obteve  provimento  (cf.  f.  683/684). No mais, apesar de o recurso especial interposto pelo  INSS não  ter  sido, ao  final,  conhecido, permaneceu incólume a  decisão quanto à aplicabilidade da prescrição qüinqüenal, visto  que  o  recurso  especial  por  ela  interposto  não  trazia  discussão  nesse sentido.  Fixado esse limite objetivo do julgado, analiso o pedido acerca  da  admissibilidade  de  a  autora  proceder  a  compensação  do  indébito.  (...)  Por todo o exposto, defiro EM PARTE o requerimento da autora,  para  lhe  assegurar  o  direito  à  compensação  do  indébito  (respeitado  o  lustro  prescricional),  não  podendo  a  parte  ré  apresentar óbice quanto à admissibilidade de a autora cumprir o  julgado  através  da  compensação,  sob  pena  de  cominação  de  multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto,  fica  assegurado  aos  agentes  fiscais  (em  conformidade  com  as  disposições  e  regras  de  transição  previstas  na  Lei  nº  11.457/2007, que instituiu a Receita Federal do Brasil) proceder  à  devida  fiscalização  das  operações  do  procedimento  de  compensação  realizado  pela  autora.  Exatamente  por  isso  a  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 774          11 cominação  de  multa  diária  só  resta  cabível  na  hipótese  de  resistência do Fisco em aceitar o procedimento de compensação  em  si,  sendo  afastada  nos  óbices  decorrentes  da  atividade  de  fiscalização.  De  outro  lado,  em  face da nulidade  declarada no  julgado das  notificações de lançamento de débito, lavrados para a cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  urbana,  constituídos  no  período  de  1988/1991,  deve  o  réu  proceder  a  baixa  no  sistema  de  dívida  ativa  tributária,  no  prazo  de  15  (quinze) dias,  também sob pena de cominação de multa diária,  que fixo igualmente em R$ 1.000,00 (um mil reais). (grifamos)  Da leitura das decisões trazidas aos autos e acima transcritas é  possível concluir o seguinte alcance da coisa julgada:  a) Reconhecimento da  ilegalidade da cobrança da contribuição  previdenciária relativa aos trabalhadores rurais;   b)  Reconhecimento  do  direito  a  compensação  do  montante  indevidamente recolhido respeitado o prazo qüinqüenal   c) Reconhecimento da nulidade das Notificações de Lançamento  de débito relativas ao período de 1988/1991.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  entendo  que  não houve reconhecimento de recolhimento indevido no período  de  1988  /1991.  A  sentença  é  clara  ao  dispor  que  a  autora  fez  pedidos  distintos.  O  pedido  constante  da  letra  "b"  refere­se  a  declaração da ilegalidade dos pagamentos realizados no período  de 1971/1988  (cujos  recolhimentos  foram  juntado aos autos da  ação).  Na  letra  "c"  a  autora  requerer  a  devolução  das  contribuições  pagas  "durante  os  períodos  anteriormente  indicados".  E,  por  fim,  na  letra  "d"  pede  a  anulação  dos  lançamentos  e  inscrições  "alusivos  ao  período  1988/1991  e  correspondentes  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito relacionadas e discriminadas em anexo.  Dessa  forma,  não  poderia  o  juiz  sentenciante  reconhecer  créditos  de  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  1988/1991, uma vez que, nesse período, não houve recolhimento  por parte da então Autora. Tanto é assim que, em relação a esse  período, o seu pedido não é de restituição, mas de cancelamento  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito.  Se  tivesse  ocorrido o pagamento indevido, por certo não teria a autoridade  fiscal procedido a lavratura das referidas notificações.  A  parte  dispositiva  da  sentença,  por  sua vez,  não deixa  dúvida  quanto a sua delimitação. Em relação aos valores indevidamente  recolhidos  acolhe  integralmente  o  pedido  da  autora  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  do  período  de  1973  a  1988,  nesse  ponto,  parcialmente  reformada pelo Tribunal Regional Federal  que delimitou o crédito a prescrição qüinqüenal. Já em relação  ao  período  relativo  a  1988  a  1991,  determina  a  anulação  do  débito correspondente ao referido período.  Fl. 779DF CARF MF     12 Em  face  de  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se manter a  glosa  de  compensação  na  forma  aplicada  nos  presentes  autos,  por  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  DA MULTA ISOLADA  Em relação à  compensação  indevida,  foi  aplicada,  também,  a multa  isolada  prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Como  se  vê,  a  multa  isolada  de  150  %  deve  se  aplicada  sobre  o  total  do  débito  indevidamente compensado. Esse é o procedimento a  ser adotado para as declarações  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência  a  que  se  referir,  considerando que o fato gerador da infração ocorreu na data da entrega da GFIP, isto é, a partir  do advento da Medida Provisória ­ MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesta seara, e nos  termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009),  as  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim, no caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o  valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. E, comprovada  falsidade da declaração  apresentada,  estará  sujeito  à multa  isolada aplicada no percentual de  150  %,  que  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  conforme previsão contida nos §§ 9° e 10 do citado art. 89 da Lei n° 8.212, 1991.  No caso sob exame, a Fiscalização motiva o lançamento da multa isolada na  falsidade  nas  declarações  das  GFIPs  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  já  que  não  houve  nenhuma  comprovação  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições  previdenciárias.  Por  sua vez o contribuinte  repisa os  argumentos da  impugnação,  afirmando  que o relatório fiscal revela­se absolutamente genérico, uma vez que não apresenta a descrição  clara  dos  fatos  que  ensejaram  a  cobrança  de  multa  isolada,  assim  como  não  apresenta  os  documentos comprobatórios, o que resulta no cerceamento do direito de defesa da Autuada.  Afirma ter a jurisprudência do CARF já pacificado seu entendimento de que  a ausência de elementos fáticos e probatórios, na aplicação da multa isolada, gera a nulidade do  lançamento.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 775          13 Esclarece  que  a  fiscalização  aplicou  multa  isolada  qualificada  sobre  compensações  que  sequer  foram  objeto  de  glosa  e  não  existe  nos  autos  qualquer  declaração  falsa  apresentada  pelo  contribuinte,  ao  contrário,  uma  vez  que  as  compensações  realizadas  foram declaradas em GFIP.  Mais uma vez, o que nunca é demais, trago à baila o artigo 89, § 10, da Lei  8.212/1991,  que  enseja  a  aplicação  das  sanções  na  hipótese  de  compensação  indevida,  in  verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 9º. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das  contribuições devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Art.61. Os  débitos  para  com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  Fl. 781DF CARF MF     14 não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  (...)   Deduz­se da previsão do art. 89, §§ 9 e 10, da Lei 8.212/91 a existência de  duas  sanções  tributárias  nas  hipóteses  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias:  a  multa  de  mora  de  20%  (multa  de  mora),  tratando­se  de  compensação  efetuada  indevidamente, e a multa  isolada de 150%, nos casos de comprovada falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  a  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos,  uma vez  que  o  auditor  aplicou  a multa  isolada  por  compensação  indevida  com  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Porém  não  vislumbro  em  nenhum momento a indicação da real falsidade apontada.  A multa  isolada  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  sonegação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando  ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente  praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  In casu, o direito da contribuinte existiu, ele não foi inventado ou forjado, o  crédito era real e decorrente de uma sentença judicial, vale salientar,  transitada em julgado,  apenas tendo ocorrido "erro" de interpretação (mais benéfica) desta decisão.  Vale dizer, a multa isolada resulta de situações em que há uma compensação  indevida, fruto de uma conduta manifestamente fraudulenta contra o fisco, de um ato volitivo  de dolo, devendo haver prova da presença do elemento subjetivo.  A simples conduta do sujeito passivo de compensar um crédito que entende  ser de direito não pode ser tida presumidamente como de má­fé, pois a má­fé não se presume,  deve ser comprovada, nos exatos termos fixados no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91.  Não  se  tratando  de  comprovada  má­fé,  mas  de  simples  compensação  indevida, aplica­se a penalidade contido no § 9º do art. 89 da mesma Lei de Custeio, sanção  esta  decorrente  da  regra  geral  prevista  no  art.  136  do  CTN,  (salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 776          15 agente  ou  do  responsável). Ou  seja,  o  sujeito  passivo  sofrerá  uma  sanção,  que  é  a multa  de  20%, por sua compensação indevida, independente da existência de dolo.  Há  de  ponderar  que  o  crédito  do  contribuinte  efetivamente  existiu,  em  decorrência  de  decisão  judicial.  A  compensação  em  GFIP,  com  a  identificação  do  crédito,  ainda que superior (que entendia ser de direito), não reflete conduta fraudulenta, a exemplo do  contribuinte  que,  de má­fé,  compensa  créditos  que  nunca  existiram,  lesando  efetivamente  o  fisco.  Logo,  não  está  materializada,  nos  autos,  os  elementos  suficientes  para  imputar a Recorrente a prática da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, que  enseja a aplicação da multa isolada de 150%.  Sendo  assim,  como  o  Fisco  não  demonstrou  a  falsidade  na  declaração,  a  multa  isolada, preconizada no § 10º daquele mesmo preceptivo  legal, deverá  ser excluída do  presente lançamento fiscal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  no  sentido  de  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 783DF CARF MF     16   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia  ao  I. Relator para discordar quanto  à  exclusão da multa  isolada  aplicada pela fiscalização.  A meu ver, a atitude da recorrente se coaduna perfeitamente com a aplicação  de multa isolada, escorreitamente lançada pela autoridade lançadora.   Tal  conclusão  advém  dos  próprios  fundamentos  utilizados  pelo  I.  Relator  para  manter  a  glosa  da  compensação,  com  base  nas  razões  de  decidir  constantes  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  no  Processo  nº  10410.725131/2013­58.  Para melhor clareza desse ponto, tomo a liberdade de reproduzir novamente  excertos do voto vencedor do Acórdão n° 2202­003.219:    (...)  Da leitura das decisões trazidas aos autos e acima transcritas é  possível concluir o seguinte alcance da coisa julgada:  a) Reconhecimento da  ilegalidade da cobrança da contribuição  previdenciária relativa aos trabalhadores rurais;  b)  Reconhecimento  do  direito  a  compensação  do  montante  indevidamente recolhido respeitado o prazo qüinqüenal   c) Reconhecimento da nulidade das Notificações de Lançamento  de débito relativas ao período de 1988/1991.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  entendo  que  não houve reconhecimento de recolhimento indevido no período  de  1988  /1991.  A  sentença  é  clara  ao  dispor  que  a  autora  fez  pedidos  distintos.  O  pedido  constante  da  letra  "b"  refere­se  a  declaração da ilegalidade dos pagamentos realizados no período  de 1971/1988  (cujos  recolhimentos  foram  juntado aos autos da  ação).  Na  letra  "c"  a  autora  requerer  a  devolução  das  contribuições  pagas  "durante  os  períodos  anteriormente  indicados".  E,  por  fim,  na  letra  "d"  pede  a  anulação  dos  lançamentos  e  inscrições  "alusivos  ao  período  1988/1991  e  correspondentes  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito relacionadas e discriminadas em anexo.  Dessa  forma,  não  poderia  o  juiz  sentenciante  reconhecer  créditos  de  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  1988/1991, uma vez que, nesse período, não houve recolhimento  por parte da então Autora. Tanto é assim que, em relação a esse  período, o seu pedido não é de restituição, mas de cancelamento  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10410.725132/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.744  S2­C4T1  Fl. 777          17 das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito.  Se  tivesse  ocorrido o pagamento indevido, por certo não teria a autoridade  fiscal procedido a lavratura das referidas notificações.  A  parte  dispositiva  da  sentença,  por  sua vez,  não deixa  dúvida  quanto a sua delimitação. Em relação aos valores indevidamente  recolhidos  acolhe  integralmente  o  pedido  da  autora  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  do  período  de  1973  a  1988,  nesse  ponto,  parcialmente  reformada pelo Tribunal Regional Federal  que delimitou o crédito a prescrição qüinqüenal. Já em relação  ao  período  relativo  a  1988  a  1991,  determina  a  anulação  do  débito correspondente ao referido período.  (...)    Como  se  observa  das  palavras  da  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  encontram  respaldo nas  cópias das peças processuais  acostadas neste processo  administrativo  às  fls.  82/340,  a  recorrente,  na  condição  de  autora  da  ação  judicial  nº  93.0004103­7, requereu a anulação dos lançamentos de ofício e inscrições em dívida ativa para  o período de 1988/1991, e não a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente  à Previdência Social Urbana. A toda a evidência, se tivesse havido algum pagamento indevido  no período de referência, a empresa teria pleiteado judicialmente a devolução das contribuições  compulsoriamente recolhidas.   Por  sua  vez,  a  sentença  transitada  em  julgado,  relativamente  ao  período  de  1988/1991,  determinou  a  anulação  do  crédito  tributário  de  ofício, mantendo,  desse modo,  a  congruência com o pedido  inicial. Quanto  aos valores  indevidamente  recolhidos,  em que  foi  autorizada  a  restituição/compensação,  dizem  respeito  ao  anos  de  1973  a  1988,  cujos  recolhimentos foram discriminados pela empresa na petição.  Logo, é incontestável que a decisão judicial transitada em julgado deixou de  autorizar  a  restituição  de  qualquer  importância  recolhida  indevidamente  nos  anos  de  1989  a  1991.   É  notório  que  a  reforma  parcial  da  sentença  para  reconhecer  o  direito  de  reaver os valores de indébito nos últimos cinco anos da propositura da ação não tem o condão  de legitimar a restituição de valores relativos aos anos de 1989, 1990 e 1991 que sequer foram  recolhidos pela empresa.  Quanto  ao  período  de  1989  a  1991,  não  houve  reconhecimento  judicial  de  direito  creditório  da  recorrente  e,  portanto,  jamais  existiu,  não  se  tratando  de  erro  de  interpretação da decisão emanada pelo Poder Judiciário.   O procedimento não revela meros equívocos ou incorreções, mas é indicador  de uma conduta intencional com o fim de não recolher o valor da contribuição previdenciária  confessada em GFIP nas competências do fato gerador (01/2009 a 11/2011).  Mesmo  diante  da  realidade  contrária  à  restituição/compensação,  pela  inexistência do direito creditório do período de 1989/1991, o sujeito passivo optou em praticar  uma conduta consciente e voluntária oferecendo crédito sabidamente inexistente para tal fim.   Fl. 785DF CARF MF     18   Destarte, a multa isolada deve ser mantida, pois evidenciada e comprovada a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  quanto  à  falsidade  nas  compensações  em GFIP,  tal  como  exige o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  À vista disso, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 786DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902311/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 11 /2 01 1- 25 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902311/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.830  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.261. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902311/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.830  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902311/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.830  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902311/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.830  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10140.902311/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.830  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.728705/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.035  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 87 05 /2 01 3- 06 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.475.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728705/2013­06  Acórdão n.º 3302­004.035  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 140DF CARF MF

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6837630 #
Numero do processo: 10730.012799/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES DECLARADOS. Confirmada a retenção do valor declarado a título de imposto de renda retido na fonte e verificado que os rendimentos correspondentes foram declarados, deve ser afastada a glosa.
Numero da decisão: 2201-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES  DECLARADOS.  Confirmada a retenção do valor declarado a título de imposto de renda retido  na fonte e verificado que os rendimentos correspondentes foram declarados,  deve ser afastada a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 27 99 /2 00 9- 32 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Este  processo  trata  da  impugnação  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  lavrada  em  nome  do(a)  Contribuinte  (fls.  6/10),  resultante  da  revisão  da  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do  exercício de 2009 (ano 2008)(fls. 43/49).  A notificação tratou da compensação indevida de IRRF, no valor  de R$  17.728,55,  referente  a Metropolitan  Transports  SA,  pela  falta de apresentação de documentos  comprobatórios  conforme  intimação  (planilha  de  verbas,  guia  de  levantamento,  Darf  do  IRRF e recibos de honorários advocatícios/perícia)(fl. 7).  Como resultado, foi apurado o imposto de renda no valor de R$  10.810,86 (código de receita 0211), acrescido de multa de mora  e  juros de mora, em detrimento do saldo de  imposto a  restituir  no valor de R$ 6.917,69.  Sua  ciência  ocorreu  pessoalmente  em  30/11/09  (fls.  38/39,  52/53),  e  a  impugnação  foi  apresentada em 04/12/09  (fls.  2/4),  acompanhada dos documentos às fls. 5/37.  Alega  que,  conforme  Termo  de  Conciliação  homologado  judicialmente  referente  à  reclamação  trabalhista  em  face  de  Metropolitan Transports SA,  fica evidente a obrigação da  fonte  pagadora  em  recolher  o  imposto  devido  correspondente  aos  pagamentos mensais de janeiro a julho, devidos ao Contribuinte  e  sujeitos  ao  IRRF  no  valor mensal  de  R$  2.532,65.  Aduz  que  tem direito a reduzir o IRRF do imposto apurado na declaração  de rendimentos, conforme art. 620, §3o, do RIR/99. Assim, teria  direito  à  compensação  do  IRRF  no  valor  de  R$  17.728,55,  correspondente  aos  7  meses  de  2008.  Alega  que  a  infração  apurada  decorreu  da  não  informação  em  DIRF  da  fonte  pagadora dos pagamentos mensais retidos.  Anexa  memória  de  cálculo  (fl.  33),  diversos  documentos  referentes  à  ação  trabalhista  (fls.  19/27)  e  carta  à  fonte  pagadora (fls. 34/35).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou procedente em parte a impugnação, conforme a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES PARCIALMENTE DECLARADOS.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10730.012799/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.704  S2­C2T1  Fl. 3          3 Confirmada a retenção do valor declarado a título de imposto de  renda  retido  na  fonte,  mas  verificado  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  declarados  parcialmente,  é  de  se  restabelecer também parcialmente o IRRF glosado, obedecida a  mesma proporção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e sustentou, em síntese, que:  a)  o  recorrente  cumpriu,  antecipadamente,  a  determinação  contida no Termo de  Intimação Fiscal 2009/588431255355253,  de  10/08/2009,  postado  em  06/08/2009  e  recebido  em  28/08/2009;  b)  a  fonte  pagadora  comprovou  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, conforme documento de fls. 56;  c)  tem  direito  à  restituição  total  do  valor  apresentado  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  no  valor  histórico  de  R$  6.917,69, considerando a apresentação do recibo de pagamento  de honorários advocatícios no valor de R$ 22.845,62.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Acerca  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  conforme  narrada,  a  Delegacia de Origem assim dispôs:  De  fato,  verificamos  que  o  Termo  de  Conciliação  à  fl.  19  consignou  a  obrigação  do  pagamento  ao  Contribuinte  pela  Metropolitan Transports do valor líquido de R$ 156.655,92, em  12  parcelas  mensais,  sucessivas  e  iguais,  no  valor  de  R$  13.054,66,  a  partir  de  17/08/07,  via  cheques  nominais.  à  Metropolitan cabia também o recolhimento mensal do IRRF no  valor de R$ 2.532,65, correspondente a cada parcela.  Nesse  sentido,  a  DIRF  da  fonte  pagadora,  entregue  posteriormente  à  notificação  (fl.  56),  informa  a  retenção  do  IRRF, preceituada no §2º do art. 87 acima, no valor total de R$  17.728,55  (=  R$  2.532,65  x  7  meses  (janeiro  a  julho)),  como  informado em sua declaração de rendimentos (fl. 44).  Fl. 131DF CARF MF     4 Quanto aos rendimentos tributáveis correspondentes, citados no  inc.  IV  do  mesmo  dispositivo,  o  referido  termo  informa  que  o  valor bruto de R$ 187.047,86  (= R$ 156.655,92  total  líquido +  (R$  2.532,65  IRRF  x  12  meses))  foi  composto  de  rendimentos  tributáveis de R$ 138.837,88 (verbas salariais) e de rendimentos  isentos de R$ 48.209,98 (férias + 1/3, FGTS + multa, multa art.  477  da  CLT,  aviso  prévio,  seguro  desemprego)(fls.  19/20),  em  conformidade  com  os  cálculos  homologados.  Desta  forma,  o  valor dos rendimentos tributáveis corresponderia em 2008 a R$  80.988,76  (=  R$  138.837,88  rendimentos  tributáveis  /  12  parcelas x 7 meses).  Ocorre que o Contribuinte declarou  rendimentos  tributáveis no  valor  de  R$  58.143,12  (fl.  44)  que,  conforme  a  memória  de  cálculo à fl. 33, resultou da exclusão de honorários advocatícios  no valor de R$ 22.845,62. Ocorre que o Contribuinte não juntou  à  sua  defesa  o  comprovante  dessa  despesa,  como o  fez  em  sua  impugnação  referente  ao  exercício  de  2008  (processo  no  10730.013658/2009­37).  Destaque­se  que  o  mesmo  fora  intimado  pela  Fiscalização  à  apresentação  dos  recibos  dos  honorários  advocatícios  (fls.  57/59),  que  não  os  apresentou,  como consta consignado na autuação (fl. 7).  Tendo  o Contribuinte  declarado  parcialmente  o  rendimento  no  percentual de 71,79% (= R$ 58.143,12 / R$ 80.988,76), somente  o  IRRF  no  valor  correspondente  a  esse  mesmo  percentual  poderá ser compensado, o que resulta no valor de R$ 12.727,61  (= R$ 17.728,55 x 71,79%).  Desta  maneira,  deve  ser  mantida  a  compensação  indevida  do  IRRF no valor correspondente à diferença de R$ 5.000,94 (=R$  17.728,55 ­ R$ 12.727,61).  Consoante  se  extrai  do  trecho  acima,  restou  parcialmente  mantida  a  compensação  indevida,  em  razão da  ausência de  comprovação do pagamento dos honorários  advocatícios.  Em  seu  recurso  voluntário,  fls.  79  e  seguintes,  o  contribuinte  efetuou  a  juntada  dos  cheques  nominais  ao  senhor  Joelson  Gonçalves,  e  respectivos  extratos  que  demonstram a compensação dos cheques  relativos ao período de  janeiro  a  julho de 2008, no  valor de R$ 3.263,66 (total de R$ 22.845,62).  Compulsando­se  as  fls.  22  doa  autos,  verifica­se  que  o  Senhor  Joelson  Gonçalves foi o patrono da causa que ensejou o pagamento dos honorários.  Portanto,  diante  das  mencionadas  provas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.012799/2009­32  Acórdão n.º 2201­003.704  S2­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 133DF CARF MF

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6762505 #
Numero do processo: 16327.903531/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 31 /2 01 0- 93 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.903531/2010­93  Acórdão n.º 1301­002.357  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 188DF CARF MF

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6851562 #
Numero do processo: 13603.722675/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de saídas dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados com suspensão do imposto, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.286/1999, não alcançam os estabelecimentos equiparados a industriais.
Numero da decisão: 3401-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  IPI ­ Estabelecimento equiparado a industrial  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados com suspensão do  imposto, de  que  trata  o  art.  5º  da Lei  nº  9.286/1999,  não  alcançam os  estabelecimentos  equiparados a industriais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 75 /2 01 3- 99 Fl. 2597DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, situado às fls. 3 a 5, para formalizar a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  sobre  estabelecimento  filial  da  contribuinte,  acrescido  de  juros  de mora  e multa de  ofício,  perfazendo o  crédito  tributário  o  montante de R$ 10.771.665,31.  2.  Segundo  se  depreende  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls.  17  a  30,  a  contribuinte,  o  estabelecimento  deu  saída  a  componentes  para  montagem  de  veículos automóveis com utilização indevida do instituto da suspensão de que trata o art. 5º da  Lei  nº  9.286,  de  1999,  por  não  ser,  em  relação  aos  referidos  produtos  estabelecimento  industrial,  vez  que  não  realiza  nenhuma  operação  de  industrialização,  e,  sim,  equiparado  a  industrial  por  receber  para  revenda  ditos  componentes  industrializados  por  outro  estabelecimento da mesma empresa, não estando assim tais saídas amparadas pela suspensão  em tela.  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  20/03/2014,  impugnação,  situada  às  fls. 2411 a 2431, na qual requereu que fosse cancelado o lançamento de ofício e reconhecida a  nulidade da multa aplicada.  4.  Em  sessão  de  27/02/2014,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  10­ 49.052, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Porto  Alegre  (RS),  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Evandro  Francisco  Silva  Araújo,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados com suspensão do imposto não  alcançam  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  excetuando­se  disposição expressa em lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  está  prevista  em  lei,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  afastar sua aplicação.      Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 13603.722675/2013­99  Acórdão n.º 3401­003.824  S3­C4T1  Fl. 2.582          3 5.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  se  enquadra na  regra  autorizadora da  suspensão do  tributo  (art.  5º  da Lei nº  9.286/1999);  (ii)  como  suas  filiais  e  demais  estabelecimentos  são  equiparados  ao  estabelecimento  produtor  por  força  de  regra  geral  do  IPI  (art.  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964),  não  é  possível  limitar  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  apenas  para  o  estabelecimento  produtor;  (iii)  independentemente  de  haver  suspensão  ou  pagamento  do  tributo,  o  resultado  da  operação  é  contabilmente  neutro,  pois  o  recolhimento  resultaria  em  crédito  a  ser  abatido  pela  montadora;  (iv)  o  estabelecimento  autuado  realiza  processo  de  montagem de mercadorias, o que caracteriza processo industrial apto a permitir a suspensão do  IPI; (v) como houve recolhimento integral do tributo, ainda que pela montadora, não há que se  falar em lançamento de tributo devido apto a ensejar a multa de 75%.  6.  Em sessão de 26/02/206, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­ 000.897  por  esta  1ª  turma  em  diversa  composição,  determinando  a  conversão  em  diligência  para verificar se a contribuinte realiza atividade industrial o que, caso confirmado, deixaria de  subsistir o fundamento do lançamento.  7.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Diligência,  lavrado  em  16/12/2015,  foi  constatado  que  “(...)  é  feita  no  mesmo  a  instalação  de  amortecedores  de  borracha  e  espuma anti­ruído  nos  levantadores de  vidro,  conforme  instruções  de montagem  apresentadas pelo contribuinte e juntadas no processo”.   8.  Em 20/01/2016, a contribuinte protocolou sua Manifestação sobre a  Diligência,  em  que  requereu  o  integral  acolhimento  de  seu  recurso  para  declarar  a  insubsistência do lançamento diante do "(...) expresso reconhecimento em termo de diligência  fiscal  de  que  o  estabelecimento  autuado  pratica  efetiva  atividade  industrial"  consistente  na  montagem de amortecedores de borracha e colocação de espuma anti­ruído.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    9.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  10.  A questão  se  resume à  possibilidade ou não da  suspensão de  IPI na  saída de componentes para montagem de veículos automotores, por entender autoridade fiscal  que a contribuinte não se enquadraria no conceito de estabelecimento  industrial, vez que,  ao  seu ver, não realizava a industrialização dos produtos, mas a mera revenda.  11.  Recorta­se, da Resolução proferida por esta  turma em 12/08/2015, o  seguinte trecho:  Fl. 2599DF CARF MF     4 "Um dos argumentos trazidos pela Recorrente tanto na impugnação quanto  em seu recurso voluntário consiste na alegação de que o  estabelecimento  em Betim realiza atividade industrial, uma vez que  instala amortecedor de  borracha e espumas anti­ruído no levantador de vidro.  O acórdão da DRJ, contudo, entendeu que os documentos colacionados pela  Recorrente  à  impugnação  não  eram  suficientes  à  comprovação  de  que  o  referido  estabelecimento  executa  a  montagem  das  peças,  não  se  enquadrando como estabelecimento industrial.  (...) De fato, tal análise é necessária para o deslinde da presente lide, haja  vista  que,  constatado  que  o  estabelecimento  de  Betim  realiza  atividade  industrial, deixa de subsistir o fundamento para o lançamento em tela.   Destarte, proponho a conversão do presente feito em diligência, para que a  autoridade  fiscal  realize  a  verificação  in  loco  no  estabelecimento  da  Recorrente localizado em Betim/MG, de forma a constatar se neste local há  a  instalação  de  amortecedores  de  borracha  e  espumas  anti­ruído  nos  levantadores de vidro ou outra atividade que possa ser considerada como  industrialização, relativa aos produtos objeto do presente auto de infração.  Deve  ser  detalhada  a  atividade  realizada  no  estabelecimento,  por meio  de  relatório circunstanciado" ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Isto  porque,  da  leitura  do  processo,  denota­se  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  que  fabrica  levantadores  de  vidros  utilizados  na  montagem  de  veículos  automotores  que,  para  atender  de  maneira  eficaz  às  suas  clientes  (montadoras  de  veículos)  localizadas no município de Betim, constituiu uma filial próxima a seus clientes nesta cidade.  Assim, fabrica seus produtos na "BROSE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS" e efetua saída para a "BROSE  BETIM".  Coloca­se  em  relevo  o  argumento  da  autuada  que  na  filial  de  Betim  ocorre  a  finalização  da  montagem  das  peças  fornecidas  antes  de  dar  saída  dos  produtos  à  montadora (cliente).  13.  O  termo  de  diligência  realizado  é  expresso  ao  reconhecer  que  a  contribuinte, de fato, pratica atividade industrial:      14.  Não assiste razão à contribuinte ao vindicar que a suspensão do IPI na  saída  das  mercadorias  se  estenderia  aos  estabelecimentos  equiparados  aos  industriais,  em  conformidade  com  o  remansoso  posicionamento  deste Conselho,  como ocorreu  no Acórdão  CARF nº 3402003.430, proferido em 29/09/2016, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida  Martins de Paula, em que se firmou o seguinte entendimento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 13603.722675/2013­99  Acórdão n.º 3401­003.824  S3­C4T1  Fl. 2.583          5 IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SUSPENSÃO.  LEI Nº 9.826/99.  O direito  à  suspensão  do  IPI previsto  no  artigo  5º  da Lei  nº  9.826/99  não  alcança  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  por  ausência  de  previsão legal.  Recurso Voluntário Negado    15.  No mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 340301.680, proferido em  27/06/2012,  de  relatoria  do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  de  cujo  voto  recortamos  o  seguinte trecho:  "Enfim, a questão que pede resposta é: quando se refere a 'estabelecimento  industrial',  o  legislador  automaticamente  refere­se  também  ao  'estabelecimento equiparado a industrial'?   Ou, por outro giro, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais  têm o regime jurídico de IPI? Uma análise sistemática da legislação do IPI  mostra­me  que  não.  O  art.  24  do  RIPI/10  (de  dicção  idêntica  a  dos  regulamentos  anteriores)  define  três  espécies  de  contribuintes  de  IPI:  o  importador  (inciso  I),  o  industrial  (inciso  II)  e  o  equiparado  a  industrial  (inciso  III).  A  partir  desta  definição,  cada  um  desses  três  tipos  de  contribuinte  passa  a  receber  disciplina  legal  que  não  necessariamente  é  coincidente.  É  perceptível  a  iniciativa  do  legislador  de  referir­se  não  apenas  ao  industrial,  mas  também  ao  equiparado  a  industrial,  sempre  que  pretende  dispensar a ambos uma mesma regra atinente ao imposto. Isso de atesta ao  longo de todo o regulamento, como na definição de responsáveis tributários  (art. 26, caput), fatos geradores (art. 35, II), momento de ocorrência do fato  gerador (art. 36, II), não incidência (art. 38, II, ‘b’ e III), suspensão (43, II e  III),  isenção  (art.  54,  XIV,  XV  e  XXIII),  crédito  presumido  (art.  134),  lançamento (art. 182, I, ‘b’) e base de cálculo (art. 190, II).  Enfim,  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  é  o  contribuinte  do  IPI  que  recebe  do  legislador  uma  disciplina  jurídica  própria  "  ­  (seleção  e  grifos nossos).    16.  No entanto,  levando­se em conta o teor da diligência acima referida,  ao se enquadrar a sua atividade no conceito de industrialização, como definida pelos artigos 3º  e 4º, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, a contribuinte faz jus à suspensão do IPI na saída de  suas mercadorias.  17.  Em  vista  o  resultado  da  diligência,  e,  ainda,  de  acordo  com  as  alegações  e  documentos  que  instruem  os  presentes  autos  administrativos  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa,  parece­nos  inegável  que  a  contribuinte  realiza  operações  de  Fl. 2601DF CARF MF     6 industrialização  nos  termos  da  legislação  pertinente,  em  especial,  o  art.  4º  do  Decreto  nº  2.637/1998 (Regulamento do IPI), em vigor à época dos fatos:  Decreto  nº  2.637/1998  (Regulamento  do  IPI)  ­  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  ­ a que,  exercida  sobre matéria­prima ou produto  intermediário,  importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    18.  Depois  de  iniciado  o  julgamento  do  presente  caso,  em  virtude  dos  debates realizados pelo colegiado, e já lido o voto deste Relator, aventou­se a dificuldade de se  aceitar  resultado de diligência  realizada quase 5  anos depois dos  fatos  geradores  em  apreço.  Observe­se,  por  um  lado,  que  a  cautela  é  procedente,  contudo  não  teve  a  autoridade  fiscal,  detentora do ônus probandi, o cuidado de diligenciar ao estabelecimento do sujeito passivo, no  curso do procedimento fiscal, para comprovar a sua efetiva atividade econômica. Não obstante,  diante  do  pedido  de  vista  realizado  pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  durante  a  sessão  ordinária correspondente da reunião de abril de 2017, a contribuinte, diligentemente, esmerou­ se em afastar a dúvida  levantada,  trazendo à cognição desta  turma notas  fiscais emitidas por  meio da petição protocolada em 20/06/2017, situada às fls. 2578 a 2579, tratando­se do caso de  se aplicar as exceções ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 previstas em suas alíneas 'b'  e 'c', e realizada nos termos do § 5º, cujo trecho abaixo se transcreve:  "(...) ao seu ver, a diligência realizada prestou apenas para demonstrar que  atualmente  é  realizado  processo  de  industrialização  na  planta  da  Recorrente, o que não teria o condão de demonstrar que o mesmo processo  existia na época em que foi lavrado o auto de infração.  3. Como apontado em protesto pela defesa da Recorrente durante a sessão  de julgamento, o que o d. Sr. Conselheiro requer é a produção de uma prova  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 13603.722675/2013­99  Acórdão n.º 3401­003.824  S3­C4T1  Fl. 2.584          7 impossível;  o  registro de uma atividade  industrial  passada, que só poderia  ter sido constatada caso a d. autoridade fiscal tivesse realizado diligência no  local à época dos fatos, como sempre solicitou a Recorrente.  4. Apesar de não ser possível realizar uma diligência presencial retroativa,  os  registros  ficais  da  Recorrente  demonstram  a  existência  de  remessa  de  insumos para industrialização na filial de Betim em momento muito anterior  à lavratura do auto de infração, que só se materializou em 11/09/2013.  5. A título exemplificativo, a Recorrente traz aos autos cópia de algumas de  suas notas fiscais emitidas em abril de 2013 (Doc 01 – Nota Fiscais), que  comprovam  a  remessa  de  espuma  antirruído  e  amortecedores  do  estabelecimento  de  São  José  dos  Pinhais  para  a  filial  de  Betim,  para  instalação  nos  levantadores  de  vidro  que  seriam  entregues  a  FIAT"  ­  (seleção e grifos nossos).    19.  Recorta­se,  abaixo,  uma  das  notas  fiscais,  emitida  em  02/04/2013,  juntadas pela contribuinte e situadas às fls. 2580 a 2586:    20.  Recorta­se, ainda, parte de outra nota  fiscal, emitida em 03/04/2013,  que comprova a saída de espuma anti­ruído:      Fl. 2603DF CARF MF     8 21.  Desta  forma,  como  restou  demonstrado  que  o  estabelecimento  autuado efetivamente realiza processo de industrialização, também nos termos dos artigos 3º e  4º, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), a suspensão se verifica não em  razão da equiparação, mas em razão de se  tratar, de fato, de estabelecimento que desenvolve  atividade tipicamente industrial, não havendo de se estabelecer presunção em sentido contrário,  como de fato fez a autoridade fiscal.  22.  Assim,  com  base  na  diligência  realizada,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,    A partir da exposição do voto prolatado pelo i. Conselheiro Relator, verifico  que  a  divergência  reside  exclusivamente  na  prova  que  o  recorrente,  em  2010,  realizava  operações industriais a respaldar a almejada suspensão do IPI, nos termos do art. 5º da Lei nº  9.286/1999, estando concordes quanto ao alcance da prefalada suspensão, que não se estende  aos estabelecimentos  simplesmente equiparados a  industrial,  como defendeu o  recorrente  em  seu recurso.  Nesse diapasão, diferentemente do nobre Relator, não vejo como impositiva,  por parte da fiscalização, à época dos fatos, a realização da visita ao estabelecimento autuado,  porquanto,  naquela  oportunidade,  o  próprio  sujeito  passivo  afirmou  expressamente que  não  realizara  qualquer  operação  industrial  no  ano­calendário  2010,  conforme  declaração  às  efls.  2.353/2.354, verbis:  “BROSE  DO  BRASIL  LTDA.,  FILIAL  DE  BETIM/MG  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº 02.258.243/0004­00, com sede na Estrada Contorno da  Fiat,  nº  1300, CEP 32.530­490, Bairro Paulo Camilo,  em  Betim­MG,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2013­00313­4, recebido  em 21 de  junho de 2013, vem  informar  que não  realizou  operações caracterizadas como industrialização no ano de  2010, conforme demonstra abaixo:  Todas as autopeças vendidas pela unidade Brose Betim são  fabricadas pela Brose Matriz, estabelecida em São José dos  Pinhais/PR.  Conforme  pedido  de  compra  emitido  pelos  clientes  localizados  no Estado  de Minas Gerais,  as  peças  são  transferidas  da  Matriz  (PR)  para  Betim,  acompanhadas de Nota Fiscal de CFOP 6.151.  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 13603.722675/2013­99  Acórdão n.º 3401­003.824  S3­C4T1  Fl. 2.585          9 Quando as peças  são solicitadas pelos clientes, a unidade  Betim faz a separação das autopeças, que são alocadas em  caixas de papelão com capacidade para até 100 unidades,  ou  em  racks  metálicos  com  capacidade  para  até  08  unidades,  de  acordo  com  a  necessidade  produtiva  do  cliente.  (...)  Desse modo, para fins de cumprimento ao Termo de Início  de Procedimento Fiscal, informamos que:  1.  A  Brose  Betim  não  realizou  operação  caracterizada  como industrialização no ano de 2010 visto que toda a  produção  de  autopeças  é  realizada  pela Matriz  (PR),  que  transfere  os  proutos  para  Betim  amparada  por  Nota Fiscal com CFOP 6.151. Quando solicitado pelo  cliente,  a  unidade  Betim  realoca  os  produtos  em  embalagens de papelão ou Racks metálicos e emite nota  fiscal  de  venda,que  pode  ter  débito  ou  suspensão  do  IPI, dependendo da destinação dada a peça.  2.  (...)” (destacado)  Como  se  observa  dos  termos  de  referida  correspondência,  não  há  a menor  dúvida que não houve a debatida operação industrial. A uma, porque a operação de embalagem  realizada  se destina  ao  transporte,  não  se  caracterizando  como  espécie de  industrialização,  a  teor  do  art.  6º  do  RIPI/02;  a  duas,  porque  o  CFOP  6.151  corresponde  a  “transferência  de  produção  do  estabelecimento”,  utilizado  nas  transferência  de  produtos  acabados  de  um  estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica.  Logo,  se  não  havia  qualquer  dúvida  sobre  a  inexistência  de  operação  industrial no estabelecimento, não havia razão para realização de qualquer verificação in loco,  mesmo porque, o período examinado era 2010 e a  fiscalização ocorreu em 2013, de maneira  que o único exame possível era o documental, com base no cotejo entre os produtos que deram  entrada no estabelecimento e os que dele deram saída.  Relativamente à diligência realizada, ao contrário do Relator, não vislumbro  conclusividade  suficiente  para  afirmar  que  o  recorrente,  no  ano  de  2010,  a  partir  das  averiguações realizadas, tenha executado qualquer operação de industrialização, ao passo que  o relatório fiscal consignou tão­somente o seguinte:  “Em  visita  ao  estabelecimento,  realizada  em  12/08/2015,  constatamos  que  é  feita  no  mesmo  a  instalação  de  amortecedores  de  borracha  e  espuma  antirruído  nos  levantadores  de  vidro,  conforme  instruções  de  montagem  apresentadas  pelo  contribuinte  e  juntadas  ao  processo.”  (destacado)  O  registro  apenas  informa  que  na  data  da  diligência,  em  2015,  o  estabelecimento realizava operação caracterizada como industrial, nada mais.  Fl. 2605DF CARF MF     10 Outrossim,  diversamente  do  que  afirma  o  recorrente,  em  sua  petição  de  16/06/2017,  não  se  está  a  exigir  uma  prova  impossível,  bastando  que  fossem  juntadas  ao  processo as notas fiscais de entrada de matéria­prima, material intermediário e embalagem, no  estabelecimento  autuado  (Betim/MG),  e  as  respectivas  notas  fiscais  de  saída  de  produto  acabado,  ambas  emitidas  em  2010,  para  desdizer  e  refutar  a  afirmação  do  próprio  recorrente,  firmada  em  2013,  que  naquele  ano  não  realizou  qualquer  operação  industrial,  como exposto alhures.  Não  custa  lembrar  que  o  causador  de  toda  essa  celeuma  é  o  próprio  contribuinte,  a  partir  de  sua  informação  inicial  de  ausência  de  operação  industrial  no  estabelecimento,  informação esta que posteriormente, no curso do processo contencioso, não  foi provada incondizente com a realidade.  Na mesma  trilha,  de  nenhuma  utilidade  é  a  coleção  de  documentos  fiscais  relativos ao ano 2013, pois o que se está a investigar e a realização de operação industrial no  ano 2010, de maneira que é despiciente provar a existência de industrialização antes ou depois  desse período ou mesmo a existência de maquinário capaz de realizar ditas operações, se não  há demonstração alguma no período autuado (2010).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 2606DF CARF MF

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6779531 #
Numero do processo: 10380.722355/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II,  do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição  de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original  do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das  compensações  efetuadas  por  meio  das  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  não  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Constatada  a  participação,  conluio  na  simulação  e  na  fraude  que  ensejou  o  crédito que se pretendia compensar, correta a  lavratura de Auto de  Infração  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas.   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  Lei  10.833/2003  não  foi  alterada,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 55 /2 01 0- 60 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 316          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 317          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão, que manteve a aplicação de  multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre R$ 476.258,51, com base nos pedidos  de  compensação  não  homologados  no  processo  10380.901739/2006­61  e  o  apenso  10380.720382/2008­83.  O  autuado  apresentou,  em  14/07/2005,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  recepcionadas  com  os  n's  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940.140705.1.7.02­4957, cujos débitos confessados corresponderam a R$ 43.557,10 e  R$ 432.701,41 respectivamente.  Em  tais  compensações,  o  sujeito  passivo  informou  estar  utilizando  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posteriormente  retificado  para,  a  priori,  saldo  negativo do IRPJ, ano­calendário 2000.  As Declarações de Compensação ora referidas foram analisadas nos autos do  processo administrativo n° 10380.720382/2008­83.  Em  decisão  administrativa  proferida  em  23/06/2010,  as  fls.  752/764  do  processo  10380.901739/2006­61,  tais  compensações  NÃO  FORAM  HOMOLOGADAS,  em  razão da caracterização  de  fraude  e  conluio  (Lei  n° 4.502/64,  arts.  72  e 73),  correspondendo  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Na Decisão de não homologação, consta que o suposto crédito apontado pelo  sujeito passivo inexiste, fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,materializados  através  do  Relatório de Análise Tributária de fls.195/265, daquele processo final 2006­61, aprovado pela  Delegada da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2 ° , da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/04, alterada pela Lei  no  11.488/07  e Medida  Provisória  n°  472,  de  15  de  dezembro  de  2009,  onde  se manteve  a  mesma  previsão  da  multa  aplicável,  constitui­se,  pelo  presente  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  regulamentar  nos  valores  abaixo  demonstrados,  que  corresponde  a  aplicação  do  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade dos débitos indevidamente  compensados que totalizaram R$ 476.258,51.   Naquele  processo  de  final  2006­61,  restou  comprovado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  fls.  195/265,  de  11/05/2010,  um  esquema  de  fraude,  simulação e conluio entre empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda  de imóveis, geradores de créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de  contratos simulados entre as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 318          4 Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência (fls. 245/251).  Restou  comprovado  também,  que  os  atos  praticados  por  cada  uma  das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma, como ocorre na maioria  dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada um deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes (fl. 204/205 do processo final 2006­61).  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Nas  fls.  252/256  do  processo  2006­61,  o  Anexo  do  Relatório  de  Análise  Tributária,  apresenta  quadros  (abaixo  colacionados)  onde  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos para rastreamento da origem dos créditos, que geram imposto a recuperar em face  das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 319          5     As  fls.  258/260  do  processo  que  tratou  das  compensações,  apresentam  as  explicações  do  fluxograma  com  enfoque  global  do  planejamento  tributário  entre  os  grupos  empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 320          6 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 321          7 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência (fl. 250/251).  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes (fl. 204/205).  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 269; 270 e 271, tem­se  os seguintes quadros, que geram imposto a recuperar em face das  transações realizadas entre  contribuintes dos dois grupos empresariais:    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 322          8       Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 323          9       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas do Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 324          10 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso,  insta alertar ainda que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão  parcial da emprese PANAGRA DO BRASILS.A.. e posteriormente um incorporação de uma  parte da empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  (fls.  737/738)  em  R$  1.080.807,00 representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (fls. 733 ­ Instrumento  de Protocolo de Cisão, com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em  23/01/2004).   Consta também, que nesta operação de cisão parcial com versão de parcela do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora,  será  reduzida  a  participação  dos  acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo Arraes, CPF no  048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na CINDIDA,  por  ações  de  capital  da  RECEPTORA,  recebendo  cada  acionista,  da  CINDIDA,  4.156.950  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 325          11 (quatro milhões,  cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentas  e  cinqüenta)  ações,  sem  valor  nominal,[...]  No presente caso, o fato que gerou os créditos ora discutidos, foi a venda  de  um  terreno  da  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial atual BEX Internacional S/A) BEX, para a PANAGRA DO BRASIL S.A.  Importante  ressaltar,  que  em  ambos  grupos  CEC  e Marquise,  temos  como  acionistas  o  Sr.  Jose  Carlos  Valente  Pontes,  CPF,  n°  022926533/20  e  o  Sr.  José  Erivaldo  Arraes, CPF no 048941383/87.  A  BRASIL  EXPORTAÇÃO  DE  CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  era,  pelo menos  até  o  ano­calendário  2000,  coligada  da  pessoa  jurídica  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.791813/00001­25,  conforme  atestam  os  registros  contábeis  efetuados  nos  Livros  Razão  desta última empresa, relativos aos anos de 1999 e 2000, respectivamente as fls. 458 e 190 dos  autos,  onde  se  lêem  os  lançamentos  de  "Empréstimos  e  Adiantamentos  a  Cias.  Coligadas,  Brasil Exportação de Castanhas S/A".  E  ambas  empresas,  a  BEX  e  a  PANAGRA,  a  pessoa  física  Paulo  Sérgio  Carneiro Porto, CPF 090.379.183­87, era Diretor­Presidente de BRASIL EXPORTAÇÃO DE  CASTANHAS S/A na data atribuída ao Contrato de Promessa de Compra e Venda do terreno  situado em Caucaia/CE (30/12/1998), como se verifica pela  leitura do  instrumento contratual  de cópia as fls. 147/149.   Nessa  mesma  data,  a  referida  pessoa  física  era  também  dirigente  de  CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA./PANAGRA BRASIL  S.A., a se considerar a informação aposta por esta empresa na Ficha 43 de sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do ano­calendário 1998, de cópia  as fls. 512.  Pois bem, após o alerta acima, passo a relatar os fatos e alegações constantes  nos autos.  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão de fls. 868/905, que manteve  o  decidido  no  Despacho  Decisório  de  23/06/2010  (fl.  764),  que  por  sua  vez,  adotou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  752/763,  de  21/06/2010,  fundamentada  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  195/265,  de  11/05/2010,  onde  relatou  "um  esquema  anormal  de  gestão  de  empresas",  que  "engendraram planejamento tributário visivelmente de natureza evasiva [...] voluntariamente  praticada entre os agentes, tais como os elementos do dolo e da simulação, além do necessário  conluio entre as partes".  A  matéria  dos  autos  versa  sobre  os  Pedidos  de  Restituição  —  PER  de  números  25014.96649.270903.1.2.04­4158  no  valor  de  R$  296.7742,60  (fls.  02/04)  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610,  no  valor  de R$  311.889,60  (fls.  72/74),  formalizados  em  27/09/2003  por  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.793.813/0001­25  (antigo  nome  empresarial  de  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A),  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  depois  retificados  para  Pedidos  de  Restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano­calendário  2000.  (ambas  retificações  dos  pedidos  de  restituição  foram  apresentados  em  20/09/2006  e  alteraram os valores a serem restituídos ­ fls. 08/11 e 78/81)   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 326          12 O presente  processo,  foi  originalmente  formalizado  para  análise manual  do  PER de n° 25014.96649.270903.1.2.04­4158 (conforme despachos de fls. 01 e 05).  Em  seguida,  os  autos  do  processo  de  numero  10380.901740/2006­95,  que  cuidam do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição fora pleiteada por meio do  mencionado PER, relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRRF, para saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000, foram anexados aos presentes autos (conforme termo de fls. 70).  Já o PER de n° 16192.74107.270903.1.2.04­4610  foi originalmente autuado  no processo de n° 10380.901740/2006­95, também para o fim de sua análise manual (segundo  despachos de fls. 71 e 75).  A semelhança do que ocorrera no caso no primeiro PER, os autos do processo  que trata do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição fora pleiteada por meio do  PER  de  n°  16192.74107.270903.1.2.04­4610  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF,  para  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  (processo  de  n°  10380.009185/2006­ 48), foram anexados aos autos do processo de n° 10380.901740/2006­95  (conforme termo de fls. 91).  Em  seguida,  os  autos  do  processo  de  n°  10380.901740/2006­95  foram  juntados, por anexação, aos presentes autos, que passaram a cuidar de toda a matéria atinente à  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  apurado  por  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA., CNPJ 07.793.813/0001­25.  A Recorrente, apresentou pedido de compensações dos créditos que pretendia  a restituição acima apontados, em 13/08/2004 Comp ­ 31220.95119.150904.1.3.02­7700 e em  15/09/2004 Comp ­ 13073.34363.130804.1.3.02­7284.   Em  14/07/2005,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A,  CNPJ  07.950.702/0001­85,  sucessora  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO LTDA/PANAGRA DO BRASIL S/A,  formalizou as Declarações de  Compensação  —  DCOMP  retificadoras  de  números  07721.67870.140705.1.7.02­9053,  no  valor de R$ 43.557,10 (fls. 01/04 dos autos apensados) e 12384.43940.140705.1.7.01­4957, no  valor  de R$  432.701,41  (fls.  05/11  dos  autos  apensados  final  83),  para  o  fim  de  compensar  valores  devidos  de  PIS  e  de  Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração  julho/2004  e  agosto/2004,  com o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2000, havido por  sucessão da  empresa mencionada.  As DCOMP transmitidas pela sucessora foram baixadas para análise manual  no  âmbito  do  processo  de  n°  10380.720382/2008­83,  cujos  autos  foram  juntados,  por  apensação, aos do presente processo, conforme termo de fls. 162.  Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.752/765),  que  se  fundamentou  no Relatório  de Análise Tributária  da  SAPAC de  fls.  195/244,  que  concluiu  o  seguinte (fl. 762/763):     23.  Como  se  viu,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis,  constituindo­se como os documentos remotos originadores de todas as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva à conclusão de que nenhuma operação  imobiliária de  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 327          13 fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indicidrias  graves,  precisas  e  concordantes  entre  si,  apresentados  nos  incisos  acima  referidos,  as  quais  foram  apontadas  pelo  Relatório  de  Análise  Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores  dos  efeitos  pretendidos pelas partes. Em conseqüência,  há  que  se  não  homologar  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido, muito menos  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  o  que  fulmina  o  pretenso da empresa.  24. Destarte, é de se concluir que:  a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  com  a  utilização  de  pretensos  créditos,  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste motivação  jurídica  para a  imposição  da multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela Construtora Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente  à  entrada  do  respectivo  valor  da  operação;  assim,  é  óbvio  que,  se  se  tratasse de uma transação normal, não cabia a esta transferir a posse e  a propriedade do imóvel para terceiros, sem qualquer contrapartida da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento da divida relativa à aludida multa;  c)  inexiste  hipótese  fática  para  a  incidência  do  IRRF  na  situação  tratada  nos  autos,  em  razão  de  a multa  de  que  se  cuida  ­  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo  legislador  como hipótese de  incidência do  tributo  no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do  art. 70 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  25.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  o  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.  195/265,  aprovado pela Delegada  da  Receita  Federal  do Brasil em Fortaleza/CE, com cópia em anexo para conhecimento da  empresa  em  prestigio  ao  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa, proponho:  a) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório almejado pela  empresa,  ano­calendário  2000,  relativamente  ao  Saldo  Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  INDEFERIMENTO  dos  PER  n°  25014.96649.270903.1.2.04­4158,  fls.  02/04,  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610, fls. 72/74;  b)  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940.140705.1.7.02.4957,  ambos  baixados  para  tratamento  manual por intermédio do processo n° 10380.720382/2008­83, juntado  por apensação ao presente processo, e todas as demais compensações,  caso existentes, vinculadas ao direito creditório, ora descabido;    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 328          14 As fls. 761 da Informação Fiscal, sintetiza as operações de compra e venda do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de fls.764, abaixo colacionado.    Com base nos fundamentos consubstanciados na Informação Fiscal, fls.  752/763, que aprovo, e no uso da competência de que trata o art. 203,  inciso  X,  do  Regimento  .Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.°  125,  de  04  de  março de 2009, decido:  à)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  almejado  pela  empresa,  ano­calendário 2000, relativamente ao Saldo Negativo do IRPJ e, por  conseguinte,  INDEFERIR  os  PER/DCOMP  n°  25014.96649.270903.1.2.04­4158,  fls.  02/04,  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610, fls. 72/74;  b) NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto dos PER/DCOMP n°  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940140705.1.7.02.4957,  ambos baixados para tratamento manual por intermédio do processo n°  10380.720382/2008­83, juntado por apensação ao presente processo, e  todas  as  demais  compensações,  caso  existentes,  vinculadas  ao  direito  creditório não reconhecido;  c) Intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias,, contado  da  ciência  da  presente  decisão  da  não  homologação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  almejado,  pagar  os  débitos  indevidamente compensados, assegurando­lhe o direito à manifestação  de inconformidade contra a denegatória do pleito perante a Delegacia  Regional de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza ­ DRJ­FOR,  como lhe faculta o art. 66 da IN RFB no 900/2008.    A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade de fls. 771/785, sem  juntar documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza, que se manifestou as fls. 789/790 e informou que para os pedidos de compensação  do processo anexo 10380.720382/2008­83, feitos com estes créditos dos pedidos de restituição  destes autos em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração exigindo multa isolada, formalizado no  processo administrativo 10380.722355/2010­60.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão de fls.868/905, mantendo o Despacho  Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 329          15 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. DEMORA.   Não havendo o contribuinte logrado provar que foi a Repartição Fiscal  competente  que  deu  causa  â.  demora  no  seu  acesso  às  cópias  que  solicitou  dos  autos  do  processo,  não  há  como acatar  a preliminar  de  preterição  do  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo legal.  A possibilidade de obter cópias de peças dos autos é uma faculdade que  possui o contribuinte para o exercício do seu direito de defesa; todavia,  para  exercê­la,  por  evidentes  razões  operacionais,  deve  requerer  as  cópias  junto  ao  Órgão  Preparador  do  processo  em  tempo  hábil,  notadamente  em  função  do  elevado  número  de  folhas  de  que  se  compõem os autos.  A  declaração  de  nulidade  de  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  demanda  que  reste  provado  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Demonstrado  nos  autos que o contribuinte compreendeu as razões de fato e de direito em  que  se  fundou  o  Despacho  Decisório  objeto  dos  autos,  tanto  é  que  manejou  argumentos  de  defesa  pertinentes,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade processual.  DIREITO  CREDIT6RIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  fato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 330          16 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  0  SALDO  NEGATIVO.  IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROVAR A MATERIALIDADE DO  DIREITO CREDITÓRIO.  O  fato de a  fonte pagadora haver  formalizado parcelamento do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  creditório  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  DIREITO  CREDITÓRIO  TRANSFERIDO.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS.  É  irrelevante, para  fins de apuração da eficácia dos atos de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  direito  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo material.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  0  prazo  para  homologação  tácita  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  na  hipótese  de  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  retificadora,  conta­se da data da  apresentação desta, e  não  da  data  em  que  o  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação retificada.      Por fim, concluiu da seguinte forma:           Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 331          17  Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora Marquise  S/A,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas  e  terceiros,  eis  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  ser  responsabilizada pelo multa após a incorporação da empresa PANAGRA.         É o relatório.                                             Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 332          18   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.      Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da empresa Panagra do Brasil Ltda., que  transportou o  saldo negativo de  IRPJ, objeto do da  compensação do processo 10380.901739/2006­61.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2006­61,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema de produção  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5 ­ O objetivo final, era reduzir ou deixar de pagar imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  e  nas  provas  juntadas  nestes  autos  e  nos  outros  ligados  aos  grupos  CEC  e  Marquise, mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos indevidos que não foram homologados devido a constatação da simulação e do conluio  em  sua  criação  foi  a  Recorrente  incorporadora,  entendo  que  a  sujeição  passiva  do  Auto  de  Infração está correta, coesa e precisa.   Em relação as alegações de que a  sucessão da empresa PANAGRA, não  poderiam prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 333          19 No presente caso, insta alertar que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão parcial  da empresa PANAGRA DO BRASILS.A. e posteriormente uma incorporação de uma parte da  empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  (fls.  737/738)  em  R$  1.080.807,00 representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (fls. 733 do processo  final  2006­61  ­  Instrumento  de  Protocolo  de  Cisão,  com  registro  do  documentos  na  Junta  Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Nesta  operação  de  cisão  parcial,  consta  que  da  versão  de  parcela  do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora  (Construtora),  será  reduzida  a  participação  dos  acionistas  Jose  Carlos  Valente  Pontes,  CPF,  n°  022926533/20  e  José  Erivaldo  Arraes,  CPF  no  048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária na CINDIDA, por ações de capital da RECEPTORA, recebendo cada acionista,  da  CINDIDA,  4.156.950  (quatro  milhões,  cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentas  e  cinqüenta) ações, sem valor nominal,[...]  Ou  seja,  quando  da  cisão  e  incorporação  da  PANAGRA  pela  Construtora  Marquise, foi constatado que os Srs. Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José  Erivaldo Arraes, CPF n° 048941383/87, eram acionistas das duas. (fls. 733 do protocolo de  cisão)  Sendo  assim,  entendo  que  no  momento  da  cisão  parcial  da  PANAGRA  e  incorporação  pela Construtora Marquise,  tinham  os mesmos  principais  acionistas,  não  tendo  como acolher agora a alegação da Recorrente de que não tinha conhecimento das ilegalidades  do  crédito  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  BEX  e  PANAGRA.   Assim,  tendo  em  vista  a  constatação  de  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações que criaram os  crédios nos  autos do processo de  final 2006­61,  em  relação a  este  Auto de  Infração de multa  isolada  aplicada pela não homologação da compensação, entendo  que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  R$  476.258,51,  que  foi  o  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  no  processo  10380.720382/2008­83, apenso ao principal de final 2006­61, com base no parágrafo segundo,  do artigo 18 da Lei 10833/03.  O dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa,  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10380.722355/2010­60  Acórdão n.º 1402­002.476  S1­C4T2  Fl. 334          20 as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.      Acrescentando  ao  entendimento  sumulado  acima,  entendo  que  a  multa  qualificada no percentual de 150% deve ser mantida, eis foi constatado e comprovado o dolo, a  simulação e o conluio entre os grupos empresariais.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722450/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. As importâncias foram pagas sem habitualidade - o que revela a sua eventualidade - e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DISSÍDIO E DE HORAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A conclusão a que se chegou no tocante ao abono não se aplica a tais verbas, uma vez que, além de as justificativas da contribuinte terem sido genéricas, a legislação trabalhista e previdenciária é expressa sobre a natureza não remuneratória daquela verba, o que não ocorre com estas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. 1. Em tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 565160/SC, afirmou-se que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. 2. O art. 28, § 9º, alínea "g", exclui do salário-de-contribuição "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT", não sendo esse o caso das verbas pagas pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIÁRIOS QUE CONTINUARAM TRABALHANDO. 1. A fiscalização apurou e a recorrente nem mesmo contestou que os beneficiários dos pagamentos continuaram trabalhando na empresa. 2. Não há como se afirmar, pois, que os empregados da contribuinte teriam recebido uma indenização em decorrência de sua aposentadoria. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da Lei Complementar 109/01, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado neste ponto. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA NÃO ABRANGENTE DA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, não integrará o salário-de-contribuição se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. 2. Quanto aos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, veja-se que para se acatar a tese da contribuinte seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelo art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO EM GFIP. GLOSAS MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO QUE JUSTIFICASSE A COMPENSAÇÃO OU SALDO MENOR DO QUE O DECLARADO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. O lançamento decorrente das glosas das compensações deve ser mantido, uma vez que a fiscalização demonstrou e apurou o cancelamento das notas fiscais que foram consideradas como retenção nas competências, bem como a inexistência de saldo que justificasse a compensação, ou, ainda, que o saldo de crédito a compensar era menor do que o saldo declarado.
Numero da decisão: 2402-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas pagas a título de abonos, aviso prévio indenizado e previdência privada. O Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho votou pelas conclusões no tocante à exclusão do abono. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722450/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MCE ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONOS  EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.   As  importâncias  foram  pagas  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIFERENÇA  DISSÍDIO  E  DE  HORAS.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.   A conclusão a que se chegou no tocante ao abono não se aplica a tais verbas,  uma vez que, além de as justificativas da contribuinte terem sido genéricas, a  legislação  trabalhista  e  previdenciária  é  expressa  sobre  a  natureza  não  remuneratória daquela verba, o que não ocorre com estas.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  AJUDA  DE  CUSTO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO.   1.  Em  tese  de  repercussão  geral  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Recurso Extraordinário 565160/SC, afirmou­se que “a contribuição social a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  quer  anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.  2. O  art.  28,  §  9º,  alínea  "g",  exclui  do  salário­de­contribuição  "a  ajuda  de  custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança  de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT", não sendo  esse o caso das verbas pagas pelo sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRÊMIO  APOSENTADORIA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 50 /2 01 4- 31 Fl. 5314DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO.  BENEFICIÁRIOS  QUE  CONTINUARAM  TRABALHANDO.  1.  A  fiscalização  apurou  e  a  recorrente  nem  mesmo  contestou  que  os  beneficiários dos pagamentos continuaram trabalhando na empresa.   2. Não há como se afirmar, pois, que os empregados da contribuinte  teriam  recebido uma indenização em decorrência de sua aposentadoria.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.   1. O pagamento do  aviso prévio  indenizado não  tem caráter  remuneratório,  vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e  nem está à sua disposição.   2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir  o trabalho que não está sendo prestado.  3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo  a autoridade executora excluir da base de cálculo do  lançamento os valores  comprovadamente pagos a esse título.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR.   1.  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  109/01,  a  pessoa  jurídica  poderá  oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  à  determinada  categoria,  desde  que  não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.   2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado.  3. Não demonstrada  a  ocorrência,  no mundo  fenomênico,  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  contra  a  recorrente,  deve  o  lançamento ser cancelado neste ponto.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURA  NÃO  ABRANGENTE  DA  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares  e  outras  similares,  não  integrará  o  salário­de­contribuição  se  a  cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  (FAP).  CÁLCULO.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1.  O  CARF  não  tem  competência  para  decidir  sobre  questões  relativas  ao  cálculo do FAP.  Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 3          3 2. Quanto aos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, veja­se que para  se acatar a  tese da contribuinte seria necessário afastar a aplicação de  lei, o  que é defeso pelo art. 62 do Regimento Interno deste Conselho ­ RICARF.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES. CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  EM  GFIP.  GLOSAS  MANTIDAS.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  QUE  JUSTIFICASSE  A  COMPENSAÇÃO  OU SALDO MENOR DO QUE O DECLARADO. MANUTENÇÃO DAS  GLOSAS.  O  lançamento  decorrente  das  glosas  das  compensações  deve  ser  mantido,  uma vez que  a  fiscalização demonstrou  e  apurou o  cancelamento das notas  fiscais que foram consideradas como retenção nas competências, bem como a  inexistência de saldo que justificasse a compensação, ou, ainda, que o saldo  de crédito a compensar era menor do que o saldo declarado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5316DF CARF MF     4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial para excluir as parcelas pagas a título de abonos, aviso  prévio  indenizado e previdência privada. O Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho votou  pelas conclusões no tocante à exclusão do abono.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  relativo  ao  processo  administrativo 10580.722450/2014­31, o qual inclui os seguintes  autos de infração.  DEBCAD  51.054.585­8  –  R$  14.242.450,70,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT.  DEBCAD  51.054.586­6  –  R$  2.567.002,64,  de  exigência  de  diferenças  apuradas  no  RAT  decorrente  do  Fundo  Acidentário  de Prevenção – FAP.  DEBCAD  51.054.587­4  –  R$  66.975,88  –  referente  a  glosa  de  compensações.  DEBCAD  51.054.588­2  –  R$  1.614.357,49­  de  exigência  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  DEBCAD  51.054.589­0  –  R$  1.926.220,53  –  relativo  a  lançamento de contribuições para Terceiras Entidades.  DEBCAD 51.054.590­4 – CFL 59, multa por descumprimento de  obrigação acessória, no valor de R$ 5.438,61, por ter deixado o  contribuinte de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  A  fiscalização  cita  que  o  contribuinte  remunerou  contribuinte  individual  sem  que  tenha  promovido  qualquer  desconto referente às contribuições destes segurados.  Salienta  que  ocorreu  a  circunstância  agravante  prevista  no  inciso V do art. 290 c/c inciso IV do art. 292 ambos do Decreto  nº  3.048,  de  1999  (RPS),  no  caso  a  reincidência  específica.  O  contribuinte  foi  autuado  em  21.09.2009  através  do  AI  nº  37.196.893­3  (CFL  =  59),  tendo  o  mesmo  sido  pago  com  desconto em 31.10.2009. Por este motivo, a multa foi elevada em  três vezes, conforme disposto no inciso IV do art. 292 do Decreto  nº 3.048, de 1999 (RPS).  DEBCAD 51.054.591­2 – CFL 78, no valor de R$ 5.500,00, por  ter  apresentado  a  GFIP  com  incorreções.  Por  esta  conduta  cometeu  infração ao disposto no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  com  multa  aplicada  nos  termos  do  art.  32­A,  “caput”,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  As  incorreções estão detalhadas no relatório fiscal, fl. 197 autos.  Fl. 5318DF CARF MF     6 Segundo o relatório fiscal, fls. 161/200, os fatos geradores estão  detalhados conforme segue.  Compensações   Informa  que  o  contribuinte  realizou  compensações  indevidas,  sem saldo que justificasse a compensação em janeiro e setembro  de  2010.  Este  foi  intimado,  através  do  TIPF,  a  justificar  divergências  apuradas  entre  o  valor  devido  e  o  recolhido.  No  documento apresentado pela empresa (anexo 12): “Justificativa  de  Divergências  de  Contribuições  Declaradas  x  Recolhidas  2010/2011”  o  mesmo  informou  a  divergência  de  01/2010  como”SEFIP com dados divergentes. Valor de compensação não  identificado de 104.462,65” Por  este motivo  tais valores  foram  glosados por este Auditor, conforme demonstrado na tabela 04,  fl. 180 do relatório fiscal.  O  contribuinte  declarou  retenção/compensação  em  agosto  de  2010  e  janeiro,  junho  e  agosto  de  2011.  Posteriormente  ocorreram  cancelamentos  de  notas  fiscais  que  haviam  sido  consideradas  como  retenção  na  competência  de  ocorrência  do  fato gerador,  porém  sem  que  o  contribuinte  tenha  realizado  as  devidas retificações em GFIP. Por este motivo tais valores foram  glosados por este Auditor, conforme demonstrado na tabela 05,  fl. 180.  Para  a  competência  10/2011,  complementa  que  o  contribuinte  equivocou­se ao realizar compensação do saldo a compensar da  filial  “0005”,  somado  com  o  saldo  a  compensar  da  filial  “0007”, declarado em GFIP na matriz. O contribuinte declarou  possuir na GFIP da matriz de 10/2011 um saldo a compensar de  R$ 767.652,20 e  realizou  tal  compensação,  conforme  tabela 03  fl.  179. Após  análises,  foi  constatado  que  o  saldo  a compensar  seria  menor  do  que  o  declarado,  por  este  motivo,  cita  que  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  TIF  5,  a  justificar  tais  divergências.  Nos  documentos  apresentados  pela  empresa  (anexo  29),  foram  constatados  erros,  tanto  na  atualização  do  saldo a compensar, quanto no valor compensado. Informa que as  tabelas  06  e  07,  fls.  161/162,  demonstram  detalhadamente  o  saldo a compensar que poderia ter sido usado na matriz e que foi  considerado  pela  fiscalização.  O  saldo  correto  seria  de  R$  732.824,85 e não R$ 767.652,20. Por este motivo, em 10/2011,  foi realizada glosa no valor de R$ 34.827,35.  Relata que um dos equívocos cometidos pelo contribuinte foi de  não observar o disposto no inciso VIII do parágrafo 1º do artigo  83 da Instrução Normativa ­ INRFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012, que diz: “O termo  inicial da  incidência do cálculo de  juros  para  crédito  referente  à  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra  ocorrerá  no  segundo  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota fiscal”. Que tal dispositivo legal já estava previsto no inciso  VIII do parágrafo 1º do artigo 72 da IN RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008, com alterações da IN RFB nº 973, de 27 de  novembro de 2009.  Em síntese, conforme discriminativo de débito, fls. 63 do auto de  infração  51.054.587­4,  os  valores  glosados,  apurados  no  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 5          7 levantamento  “GL  –  Glosa  de  Compensação  Indevida”,  descontando­se créditos do contribuinte, foram os seguintes:     Rubricas com incidências não consideradas pelo contribuinte.  Abonos   A  autoridade  lançadora  cita  que  da  análise  da  folha  de  pagamento  do  contribuinte  verificou  que  o  mesmo  deixou  de  considerar, como fato gerador de contribuições previdenciárias,  todos  os  pagamentos  a  título  de  “ABONO”  e  “ABONO  INDENIZATÓRIO”.  Conforme  análise  dos  acordos  coletivos,  constatou pratica comum das empresas pactuarem o pagamento  de abonos para aqueles empregados que prestarem serviços nas  paradas. Que o acordo coletivo prevê ainda abonos para aqueles  contratados  por  prazo  determinado  que,  exclusivamente  prestarem  serviços  nas  paradas,  quando  do  término  ou  da  rescisão do contrato  farão  jus a abono definido  em quantidade  de horas.  Relata que o Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos  Trab. das Industrias da Construção, Mobiliário de Campinas de  18.03.2010  (Acordo  Greve  São  Paulo  contido  no  anexo  05)  estabelece na sua cláusula segunda o seguinte:  “As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de  trabalho  pagarão  exclusivamente  a  seus  empregados  em  atividades  nas  obras  de  PARADA  especificadas  na  cláusula  acima,  contratados  por  prazo  determinado/experiência  de  30  dias,  a  título  de  ABONO,  valor  equivalente  a  286  (duzentos  e  oitenta e seis) horas normais de trabalho, já incluso o percentual  de 30% (trinta por cento) na proporção de 1/30 avos por dia de  trabalho.”  Informa que a cláusula terceira do mesmo acordo prevê ainda o  pagamento de abono extraordinário por  cumprimento do prazo  da parada.  No mesmo diapasão, afirma que o Acordo Coletivo de Trabalho  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Industria  de  Candeias,  Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde  e  Madre  de  Deus  de  09  de  agosto  de  2010  –  área  REDUC  Petrobrás  (Acordo  Sind.  Candeias  contido  no  anexo  05)  estabelece na sua cláusula segunda o pagamento exclusivamente  a  seus  empregados  em  atividades  nas  obras  de  PARADA  e  contratado em prazo máximo de 30 dias a  título de ABONO, o  valor  equivalente  a  180  (cento  e  oitenta  (horas  para  quem  trabalhar  do  1º  ao  15º  dia  de  parada  e  220  (duzentos  e  vinte)  Fl. 5320DF CARF MF     8 horas  para  quem  trabalhar  do  16º  ao  30º  dia  de  parada,  acrescido de percentual de 30% (trinta por cento).  Cita que a cláusula quarta do mesmo acordo prevê o pagamento  de  um  abono  extraordinário  por  cumprimento  do  prazo  de  parada.  Informa  que  além  destes  acordos  coletivos  de  trabalho  acima  transcrito,  tais  cláusulas  podem  ser  encontradas  ainda  nos  seguintes acordos: STICC – cláusula segunda; STICC – cláusula  terceira;  DOW­TDI  Parada  –  cláusula  primeira,  STI  Santos  –  cláusula oitava e SINDTICMAL – cláusula segunda.  Conclui  que  os  citados  abonos  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Ajuda de custo   Relata que o contribuinte remunerou determinados empregados  a este titulo em mais de uma parcela, conforme planilha, (anexo  15 e anexo 13).  Relata  que  este  fato  se  comprova  também  pelo  disposto  no  acordo  coletivo  do  trabalho  do  sindicato  dos  trabalhadores  de  Campinas (anexo 05), no qual consta:  “As  empresas  pagarão a  todos  os  trabalhadores  envolvidos  na  Parada  uma  ajuda  de  custo  correspondente  a  despesas  de  instalação e desmobilização no valor total de R$ 1.000,00 (hum  mil  reais)  em  duas  parcelas  conforme  condições  aqui  pactuadas.”  Cita também a cláusula sexta do STI de Santos (anexo 05):  ”Independente do  local de moradia  ,  as  empresas pagarão aos  empregados, em parcela única a título de ajuda de custo o valor  de R$ 500,00 (quinhentos)”.  Aduz que nos dois casos, não importa se há mudança do local de  trabalho, e conclui que tais rubricas integram a base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  Premio Aposentadoria:  Informa que os beneficiários dos pagamentos efetuados, através  dessa rubrica, continuam laborando na empresa, pelo menos até  dezembro  de  2011,  conforme  pesquisa  no  cadastro  de  trabalhadores.  Que  a  verba  está  prevista  no  acordo  coletivo  de  trabalho  do  SINDUSCON/BA (anexo 05) na sua cláusula 57ª:  “  As  empresas  aqui  representadas  concederão  aos  seus  empregados,  uma  única  vez,  um  prêmio  por  ocasião  da  aposentadoria do empregado, equivalente a 01 (um) salário que  o mesmo percebia na época da concessão da aposentadoria”,   Que  todos  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  na  rubrica  “Prêmio  Aposentadoria”  foram  considerados  como  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 6          9 integrantes  do  salário  de  contribuição,  conforme  Planilha  anexas.  Diferença Dissídio e Diferença de Horas   Informa  que  o  contribuinte  não  incluiu  também  na  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  as  rubricas  “019”  ­  “DIFERENCA DISSIDIO”  e  “346  –  DIF.DE HORAS”,  porém  quando  intimada  a  apresentar  a  justificativa,  informou  apenas  “são  verbas  geradas  provenientes  de  benefícios  constantes  de  acordos e convenções coletivos celebrados entre os sindicatos e  as  empresas”.  Que  por  este  motivo  tais  rubricas  foram  consideradas  como  base  de  cálculo,  conforme  planilhas  em  anexo.  Aviso Prévio Indenizado   Salienta  que  o  contribuinte  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias  a  rubrica “343 – AVISO PREVIO INDENIZ”.  Informa  que  conforme  legislação,  desde  janeiro  de  2009  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  integram  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo que os  valores apurados estão indicados em planilha anexa ao relatório  fiscal.  Cotejo DIRF x GFIP   Relata  que  do  batimento  resultou  na  identificação  de  omissões  de trabalhadores remunerados, conforme declarado em DIRF e  não  declarado  em  GFIP.  Sobre  estas  remunerações  foram  calculadas as contribuições do  segurado que deveriam  ter  sido  retidos pela empresa, com base no parágrafo 5º do art. 33 da Lei  nº 8.212, de 1991.  Cita  que  as  remunerações  e  os  descontos  do  segurados  foram  considerados  para  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  conforme detalhado no relatório do anexo 19.  Previdência Complementar   Alega  que  o  contribuinte  concedeu  o  benefício  de  previdência  complementar  a  seus  sócios/diretores  e  parte  dos  seus  empregados. Que o mesmo foi intimado, através do TIPF e TIF1,  a  apresentar  o  plano  ou  regulamento  de  benefícios.  Posteriormente,  mediante  intimação  (TIF  3),  apresentou  a  demonstrativo de beneficiário do referido plano de previdência.  Conclui  que  da  análise  do  referido  demonstrativo  (anexo  20),  verificou  que  cerca  de  apenas  160  e  180  empregados/sócios  foram beneficiados em 2010 e 2011, respectivamente. Porém, no  mesmo  período  o  contribuinte  possuía  em  média  3  mil  trabalhadores.  Relata  que  tendo  sido  intimado  a  comprovar  a  dispensa  do  benefício  pelos  trabalhadores,  com  o  objetivo  de  justificar  o  baixo  numero  de  beneficiados,  o  contribuinte  informou  que  o  benefício  é  suportado  integralmente  pela  Fl. 5322DF CARF MF     10 empresa e que é concedido apenas àqueles empregados e sócios  com  salário  superior  ao  teto  do  salário  de  contribuição  da  previdência  social,  Salienta  que  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  pela  leitura  da  “cartilha  de  benefícios”  apresentada pelo contribuinte(anexo 22).  Como  conseqüência,  a  fiscalização  considerou  que  todas  as  despesas, relativas a plano de previdência complementar, pagas  pela  empresa,  integram  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  pelo  fato  de  estarem  disponíveis  apenas  aos  empregados  e  dirigentes  remunerados  acima  do  teto  previdenciário.  FAP   A  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  corretamente  a  alíquota  FAP  nas  GFIP  da  matriz  e  filiais  de  03/2010  a  13/2011. Que  informou  FAP =  1,0,  enquanto  que  o  correto seria de 03 a 13/2010 o FAP = 1,4593 e de 01 a 13/2011  o  FAP  =  1,0549.  Tal  fato  resultou  em  uma  diferença  no  RAT  ajustado de 1,38% (de 03 a 13/2010) e 0,16% (de 01 a 13/2011),  que  foi  aplicada  sobre  todas  as  bases  de  cálculos  de  contribuição previdenciária no período do lançamento.  Cooperativa de Trabalho   Informa  que  no  curso  da  ação  fiscal  apurou  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  a  partir  da  análise  da  contabilidade  digital  nas  contas:“Ass.Med.Odont.Farmácia”­  311030005  e  322020005  e  “Subcontr.diversos/manutenção”  –  311050005  e  311080001.  Cita  que  o  contribuinte  apresentou,  mediante  intimação, as notas  fiscais e contratos de prestação de serviços  referente  aos  lançamentos  nestas  contas  (anexo  23).  Que  o  mesmo  foi  intimado  através  do  TIPF  a  justificar  divergências  existentes  entre  as  contribuições  devidas  declaradas  e  as  recolhidas,  respondendo  à  intimação  informou  que  em  alguns  casos  foram  pagamentos  a  cooperativas  e  com  a  contribuição  recolhida  (anexo  24).  Que  desta  forma,  foi  apurado  os  fatos  geradores  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  e  consideradas  as  contribuições  recolhidas,  sendo  apurado  as  diferenças devidas,  com fundamento no  inciso IV do art.  22 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Plano de Saúde e Assistência   A fiscalização relata que o contribuinte concedeu o benefício de  plano  de  saúde  e  assistência  para  compra  de  medicamentos  a  seus  sócios/diretores  e  parte  dos  seus  empregados.  Cita  que  o  mesmo  foi  intimado, através do TIPF, a apresentar o plano ou  regulamento  de  benefícios,  porém apresentou  uma cartilha  que  pouco esclarecia a cerca da forma de concessão de tal benefício.  Posteriormente,  mediante  intimação  específica  (TIF  7),  apresentou  a  resposta  em  documento  de  24.03.2014  assinado  pelo Gerente Administrativo (anexo 11), que esclarece:  “a empresa esclarece ter considerado elegível ao plano de saúde  os  empregados  cujo  contrato  de  trabalho  tivesse  mais  de  seis  meses de duração, excepcionada esta regra em três situações: a­  funções  de  gestão/confiança;  b.  funções  cujo  desempenho  exija  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 7          11 nível de escolaridade superior; c. mão de obra operacional cujo  cliente  final  dos  serviços  exija,  em  contrato,  a  concessão  do  benefício desde o início do contrato de trabalho.”  Conclui que a empresa não oferece plano de saúde à totalidade  dos  seus  empregados,  criando  uma  carência  para  aqueles  empregados  sem  escolaridade  superior  ou  função  de  gestão/confiança,  conforme  documento  e  justificativas  apresentadas.  Afirma  que  o  plano  de  saúde  não  é  oferecido  à  totalidade dos empregados:  Neste  aspecto,  apresenta  planilha  fls.  188/189  demonstrando  o  total  de  empregados  sem  o  desconto  do  plano  de  saúde,  em  relação ao numero total de empregados laborando na empresa.  Relata que em decorrência desta situação, concluiu que todas as  despesas,  relativas  a  plano  de  saúde,  pagas  pelo  contribuinte,  deduzidos  os  valores  descontados  dos  empregados,  integram  a  base de cálculo do salário de contribuição, pelo fato de estarem  disponíveis a apenas a parte dos empregados.  Ressalta  a  impossibilidade  de  calcular  e  lançar  a  diferença  da  contribuição  do  segurado  devido  ao  fato  da  ausência  de  individualização dos beneficiários dos planos de saúde.  Informa  que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  e  farmácia  foram  apurados  na  contabilidade  nas  contas  de  despesas:  “311030005  (do  grupo  Custos  de  Serviços)”  e  322020005  (do  grupo  “Despesas  Operacionais”  ­  ASS.MED.ODONT.FARMACIA”  (anexo  27).  Que  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  foram  considerados  os  valores  lançados  a  débito  nas  referidas  contas, deduzidos dos valores lançados a crédito das mesmas.  Dos  autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória   DEBCAD 51.054.590­4 (CFL 59)  Cita  que  o  contribuinte  remunerou  contribuinte  individual  sem  que  tenha  promovido  qualquer  desconto  referente  às  contribuições destes segurados.  Que esta  situação  fática  foi apurada do cotejo da DIRF com a  GFIP,  que  resultou  na  identificação  de  omissões  de  trabalhadores  remunerados.  Sobre  estas  remunerações  foram  calculadas as contribuições do  segurado que deveriam  ter  sido  retidos pela empresa, com base no parágrafo 5º do art. 33 da Lei  nº 8.212, de 1991.  Por  esta  conduta,  a  empresa  cometeu  infração  ao  disposto  na  alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Decreto,  n  3.048,  de  1999  (RPS).  DEBCAD 51.054.591­2 (CFL 78)  Fl. 5324DF CARF MF     12 Cita  que  o  contribuinte  apresentou GFIP  com  incorreções  nas  competências  01/2010,  08/2010,  09/2010,  01/2011,  02/2011,  06/2011,  07/2011,  08/2011,  10/2011,  11/2011  e  12/2011,  mais  especificamente  com  relação  as  informações  relativas  as  compensações  e  retenções,  conforme  demonstrativo  fl.  197  do  relatório fiscal.  Em  decorrência  deste  fato,  aplicou  multa  de  R$  5.500,00,  por  infração ao disposto no 32­A, “caput”,  inciso I e §§ 2º e 3º da  Lei nº 8.212, de 1991.  O contribuinte apresentou defesa administrativa, fls. 5053/5101  [...].  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   Ais nºs 51.054.585­8, 51.054.586­6, 51.054.587­4, 51.054.588­2,  51.054.589­0, 51.054.590­4 e 51.054.591­2.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Compreende  o  salário­de­contribuição  a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Somente  são  permitidas  as  exclusões  expressamente previstas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, desde  que atendidos todos os seus requisitos.  FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIARIO   A  Lei  nº  10.666  possibilitou  a  redução  ou  majoração  da  contribuição,  recolhida  pelas  empresas,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. A contribuição poderá variar, conforme  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA   A  compensação  de  que  trata  o  §1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  somente poderá ser procedida pela empresa prestadora no caso  de  efetiva  retenção  pela  empresa  contratante  do  serviço,  incidente sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada da decisão por meio eletrônico em 26/08/2014 (fl.  5222)  e  interpôs  recurso  voluntário  02/09/2014  (fls.  5225  e  seguintes),  no  qual  deduziu  as  seguintes teses:  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 8          13 a) não  incidência de  contribuições  sobre os valores pagos  a  título de abono  indenizatório, diferença dissídio e diferença de horas: os valores  foram  pagos em função de acordos coletivos de trabalho, de forma eventual e  desvinculada  do  salário,  o  que  descaracterizaria  a  sua  natureza  remuneratória;  b) não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de ajuda de  custo:  a  incidência  depende  da  natureza  jurídica  da  verba,  que,  neste  caso, visaria a reparar/indenizar o trabalhador por gastos efetuados para  a realização do serviço;  c) não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de prêmio  aposentadoria:  o  valor  pago  tem  cunho  indenizatório  e  não  integra  o  salário;  d) não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado:  os  valores  não  se  destinam  a  retribuir  o  trabalho  e  possuem cunho indenizatório;  e) não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  e  plano  de  saúde:  a  fixação  de  um  critério  para  a  concessão de previdência privada e um tempo mínimo de atividade para  acesso do trabalhador à assistência médica não implica descumprimento  da condição estabelecida pela alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212;  f)  correto  enquadramento  no  FAP:  a  recorrente  tem  baixa  taxa  de  rotatividade e observa as normas de Saúde e Segurança do Trabalho, não  havendo qualquer hipótese de majoração da alíquota FAP;  g) procedência  das  compensações:  a  recorrente  fez  as  compensações mês  a  mês e os documentos em anexo comprovariam que não houve qualquer  supressão de recolhimentos, mas sim uma inapropriada desconsideração  pelo auditor fiscal das retenções realizadas pelas empresas tomadoras de  serviços.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 5326DF CARF MF     14   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Dos abonos  A  recorrente  afirma  que  os  valores  foram  pagos  em  função  de  acordos  coletivos de  trabalho, de  forma eventual  e desvinculada do  salário,  o que descaracterizaria  a  sua natureza remuneratória.   Pois bem.   O  §  1º  do  art.  457  da  CLT  preleciona  que  integram  o  salário  não  só  a  importância fixa estipulada, mas também os abonos pagos pelo empregador.   Contudo,  o  art.  144  da  mesma  Consolidação,  reduzindo  o  alcance  daquela  regra  legal,  e  já  sob  a  égide  da  Lei  9.528/97,  preceitua  que  o  abono  de  férias  e  o  abono  concedido em virtude do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou de convenção ou  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedentes  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração para os efeitos da legislação trabalhista.   Por sua vez, a legislação especial a respeito do custeio da seguridade social, a  Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, expressamente prevê que não integram o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Tal dispositivo explicita que as importâncias pagas sem habitualidade ­ o que  revela  a  sua  eventualidade  ­,  desvinculadas  do  salário,  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  mesmo  porque,  como  não  são  pagas  de  forma  continuada ao trabalhador, não serão futuramente substituídas pelos benefícios previdenciários  a lhe serem pagos.   No caso concreto, o Anexo 14 do Relatório Fiscal (fls. 2698/2721) relaciona  os  trabalhadores  que  receberam  os  dois  tipos  de  abonos  pagos  pela  empresa  (rubricas  171  e  173) nas competências objeto da fiscalização.   O próprio Relatório Fiscal, de seu turno, contém uma tabela com os totais de  cada rubrica (fl. 183). Veja­se:    Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 9          15 Tais  abonos  foram  pagos  em  cumprimento  a  diversos  acordos  coletivos  de  trabalho  firmados  pelo  sujeito  passivo  com  os  sindicatos  dos  trabalhadores,  um  deles,  inclusive, resultado de "Acordo Greve São Paulo" (v. fls. 183, itens 8.2.1 a 8.3).   Pode­se afirmar, assim, ao menos  inicialmente, que tais adimplementos não  foram  feitos  por  mera  liberalidade,  mas  sim  em  função  de  acordos  coletivos,  não  se  vislumbrando, por consequência, indícios de tentativa da contribuinte de mascarar o pagamento  de salário sob tal pretexto.   Logo, resta apenas sopesar se os pagamentos realmente foram feitos de forma  eventual e desvinculada do salário.   Um exame atento do anexo 14 revela que a recorrente fez um total de 1574  pagamentos de abonos ao logo do período de apuração1, rubricas 171 e 173.   Desses  1574  pagamentos,  1418  abonos  foram  pagos  uma  única  vez,  por  trabalhador.  Isto  é,  em  mais  de  90%  dos  casos  registrados  no  aludido  anexo  houve  o  pagamento de abono único, o que revela, sem qualquer sombra de dúvida, o seu traço eventual  e não habitual.  No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  assente  que  o  abono  único,  estabelecido em convenção ou acordo coletivo, a teor do art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei  8.212/91, não integra a base de cálculo das contribuições. Veja­se, nesse sentido, a ementa do  seguinte julgamento da Segunda Turma ­ com destaques:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ ABONO ÚNICO ­ NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  [...]  2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item  7, acrescentado pela Lei 9711/98).  3. Recurso especial provido.  (REsp  434.471/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p.  155)  Da Primeira Turma, calha destacar o julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  TRABALHISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  CHAMADO  "ABONO"  DE  FÉRIAS  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO  (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE.  1  ­ A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao  dispor  que  "O  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  anterior,  bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de                                                              1 Estimativa sujeita a variações ínfimas.   Fl. 5328DF CARF MF     16 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho  e  da  previdência  social"  (redação  anterior  à  Lei  nº  9.528/97,  que  suprimiu  a  expressão  "e  da  previdência social" da parte final do dispositivo).  2 ­ O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o  sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados,  que  previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de  um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno  das  férias,  de  um  valor  máximo  correspondente  a  80  (oitenta)  horas  sobre  o  salário  nominal,  possuiu  vigência  apenas  no  período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da  antiga  redação  do  art.  144,  da  CLT,  que  admitia  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  desde  que  o  abono  não excedesse vinte dias do salário.  3  ­ Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o  qual  se  consumou  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou  (art.  6º,  da  LICC,  e  5º,  XXXVI,  da  CF/88),  sendo  perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei.  4  ­  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  improvido.  (REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138)   Esses  e outros  precedentes  daquele Sodalício  levaram  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  prolatar  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  que  culminou  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  em  relação  às  demandas/decisões  judiciais sobre o tema em análise.   Deste Colegiado,  pode  ser  citado  o  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  [...]  ABONO.  ACORDO  COLETIVO.  PARCELA  ÚNICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  abono  salarial  pago  sem  habitualidade  e  em  parcela  única,  em  decorrência  de  norma  coletiva  de  trabalho,  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF, acórdão 2402­005.334, julgado em 14/06/2016)  Quanto  aos demais pagamentos,  verifica­se que  em apenas 150 ocorrências  os valores foram adimplidos duas vezes por empregado; e em apenas 6 ocorrências verificou­se  que determinado trabalhador o recebera três vezes.   Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 10          17 Considerando­se  o  total  de 1574 pagamentos,  bem como  a  própria  falta  de  expressão  dos  totais  pagos  a  título  de  abono  (v.  tabela  08  do  Relatório  Fiscal,  fl.  184),  mormente se considerada a folha de pagamento da recorrente, é indubitável que ela (recorrente)  não pretendeu substituir ou complementar a  remuneração de seus  trabalhadores com a citada  rubrica.   Isto  é,  as  importâncias  foram pagas  sem habitualidade  ­  o que  revela  a  sua  eventualidade ­ e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário nesse aspecto, para excluir dos lançamentos os montantes pagos a título de abono,  relacionados no anexo 14 do Relatório Fiscal.   3  Da diferença dissídio e da diferença de horas  Neste ponto, a recorrente não tem razão.   Como já traçado no Relatório Fiscal (fl. 186), as justificativas da parte foram  genéricas:  O  contribuinte  não  incluiu  também  na  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  as  rubricas  “019”  ­  “DIFERENCA DISSIDIO” e “346 – DIF. DE HORAS”, porém  quando  intimada  a  apresentar  a  justificativa,  informou  apenas  “são  verbas  geradas  provenientes  de  benefícios  constantes  de  acordos e convenções coletivos celebrados entre os sindicatos e  as  empresas”. Percebe­se,  portanto,  uma  justificativa genérica.  Por este motivo tais rubricas foram consideradas como base de  cálculo, conforme planilha, individualizada por empregado e por  competência da ocorrência do fato gerador, contendo os valores  pagos  aos  empregados  para  a  rubrica  abaixo  relacionada  (anexo 17) e conforme planilha, individualizada por empregado  e  por  competência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  contendo as  bases  consideradas  pelo  auditor  e  não  consideradas  pelo  contribuinte (anexo 13)  E a conclusão a que se chegou no tocante ao abono não se aplica às verbas  tratadas neste tópico, uma vez que a legislação trabalhista e previdenciária é expressa sobre a  natureza não remuneratória daquela verba, o que não ocorre com estas.   Sendo assim, e tendo a autoridade fiscal demonstrado que tais valores foram  destinados a retribuir o trabalho prestado ou colocado à disposição da recorrente, ex vi do inc. I  do art. 28 da Lei 8.212/1991, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   4  Da ajuda de custo  Neste particular, nega­se provimento ao recurso voluntário, que sequer negou  a  afirmação contida no Relatório Fiscal  (fl.  184),  de que  "o  contribuinte paga  tal  rubrica,  a  determinados  empregados  em mais  de  uma  parcela,  conforme  planilha,  individualizada  por  empregado e por competência da ocorrência do fato gerador".   Em  sendo  assim,  a  par  do  Anexo  15,  que  relaciona  os  pagamentos  por  empregado da recorrente de forma reiterada, tal fato incontroverso demonstra o traço habitual  Fl. 5330DF CARF MF     18 da  verba,  que,  nessa  toada,  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça ­ com destaque:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO  CPC  –  INEXISTÊNCIA  –  AJUDA  DE  CUSTO  PRESTADA  DE  FORMA  HABITUAL  E  CONTÍNUA  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA.  1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a  decisão  que  contenha  argumentos  suficientes  para  justificar  a  conclusão adotada.  2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ajuda­de­custo  somente  deixará  de  integrar  o  salário­contribuição  quando  possuir  natureza  meramente  indenizatória  e  eventual.  Ao  reverso,  quando  for  paga  com  habitualidade  terá  caráter  salarial  e, portanto, estará sujeita à  incidência da contribuição  previdenciária.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  970.510/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  Em tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso  Extraordinário  565160/SC,  afirmou­se  que  “a  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  quer  anteriores  ou  posteriores  à  Emenda  Constitucional 20/1998” 2.  Vale  frisar,  ademais,  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  "g",  exclui  do  salário­de­ contribuição "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de  mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT", não sendo esse o  caso das verbas pagas pelo sujeito passivo.   Por  outro  lado,  a  recorrente  não  se  dignou  de  demonstrar  quais  custos  estariam sendo indenizados/ressarcidos com o adimplemento de tais importâncias, o que derrui  suas alegações nesse sentido.   5  Do prêmio aposentadoria  Igualmente neste tocante, deve ser desprovido o recurso voluntário.   A  recorrente  defende  a  tese  de  que  o  prêmio  aposentadoria  teria  natureza  indenizatória, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula STJ nº 215, segundo a qual "a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária  não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda".  Argumenta,  ainda,  que  o Regulamento Geral  da  Previdência Social explicita que não integram o salário­de­contribuição as importâncias pagas  a título de incentivo à demissão.   Tal analogia, contudo, carece de razão pelo simples fato de que a fiscalização  apurou e a recorrente nem mesmo contestou que os beneficiários dos pagamentos continuaram  trabalhando na empresa.                                                               2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339440,  acórdão  ainda  não  publicado,  acesso em 30 de março de 2017.   Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 11          19 Não  há  como  se  afirmar,  pois,  que  os  empregados  da  contribuinte  teriam  recebido uma indenização em decorrência de sua aposentadoria.   É  inteiramente  aplicável,  nesse  contexto,  a  tese de  repercussão  geral  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Recurso  Extraordinário  565160/SC,  segundo  a  qual  “a  contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer  anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998” 3.  6  Do aviso prévio indenizado  Com relação ao aviso prévio indenizado, a recorrente tem razão.   O pagamento dessa verba em favor do empregado tem amparo no § 1º do art.  487  da  CLT,  segundo  o  qual  "a  falta  do  aviso  prévio  por  parte  do  empregador  dá  ao  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço".   Logo,  o  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e  nem está à sua disposição.   Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o  trabalho que não está sendo prestado.   Em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que  sem justo motivo pretender rescindi­lo, deverá comunicar a outra com a antecedência mínima  prevista na CLT e na Lei nº 12.506/2011.   Não  o  fazendo  o  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  ao  salário  correspondente,  independentemente  de  qualquer  prestação,  não  se  podendo  cogitar,  pois,  de  retribuição de  trabalho. Há apenas o pagamento de uma  indenização,  a qual visa a  reparar o  empregado que não fora alertado em tempo hábil.   O  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  preleciona  que  o  salário  de  contribuição constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho.   Inexistindo o pagamento de remuneração,  inexiste o núcleo do  fato gerador  da contribuição em referência, o que ocorre com o aviso prévio indenizado.   A redação original da alínea e do § 9º do art. 28 foi alterada para excluir a  menção do aviso prévio indenizado como não constitutivo do salário­de­contribuição.   Contudo,  essa  modificação  legislativa  em  nada  alterou  o  núcleo  do  fato  gerador  da  contribuição,  que  exige  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  alteração  legislativa  não  alterou  a  natureza da citada rubrica.                                                               3  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339440,  acórdão  ainda  não  publicado,  acesso em 30 de março de 2017.   Fl. 5332DF CARF MF     20 Essa interpretação está em conformidade com a alínea a do inc. I do art. 195  da  CF,  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço.   É sabido que, ao instituir e partilhar competências tributárias, a Constituição  pré­definiu o fato gerador e o sujeito passivo dos tributos.   Como se vê, de toda forma, não se está declarando inconstitucionalidade, mas  apenas declarando a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, com base  no inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo qualquer ofensa à Súmula CARF nº 2.   O  REsp  nº  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.   As  conclusões  constantes  do  citado  REsp  estão  em  harmonia  com  a  legislação federal infraconstitucional, de modo que não há razão para alterá­las.   A título ilustrativo, segue a ementa do recurso:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão contratual  com a antecedência mínima estipulada na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 12          21 trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  No âmbito deste Conselho, vale citar o acórdão nº 2803­004.204.  Em suma,  a  contribuição não pode  incidir  sobre o  aviso prévio  indenizado,  devendo a autoridade executora do presente julgado excluir da base de cálculo do lançamento  os valores comprovadamente pagos a esse título, bem como eventuais verbas a ele acessórias.  7  Da previdência privada   No  entender  da  recorrente,  a  fixação  de  um  critério  para  a  concessão  de  previdência privada não implica descumprimento de condição legal.   Pois bem.   Segundo a Constituição Federal  (CF), "a seguridade social  compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194 da CF).  No  tocante  à  previdência,  há  o  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação obrigatória,  assim como o regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado de forma autônoma, sendo, ainda, facultativo (arts. 201 e 202). A par dessas duas  modalidades, há também o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40).   No  que  interessa  ao  presente  caso,  a  Lei  Maior  determina  que  as  contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  Fl. 5334DF CARF MF     22 contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF).   Trata­se,  pois,  de  imunidade  tributária,  vez  que  é  uma  norma  de  não  tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou norma negativa de competência,  impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa  para criar imposição fiscal a ela atinente.  A  LC  109/01,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  previdência  complementar,  singrando  o  mesmo  texto  constitucional,  igualmente  estabeleceu  a  desvinculação  das  contribuições do empregador da remuneração, ex vi do seu art. 68. Veja­se:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Ocorre  que  a  Lei  8.212/91  determina  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT" (alínea  p do § 9º do art. 28). Veja­se:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  De acordo com a Lei 8.212, deverá ser observado, no que couber, o art. 9º da  CLT,  segundo  o  qual  "serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".  Veja­se  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica.   Por sua vez, a LC 109/2001 não prevê que os programas de entidades abertas  devam ser necessariamente extensíveis a todos, fazendo­o apenas no tocante aos programas das  entidades fechadas, ex vi do seu art. 164.   Surge,  assim,  uma  aparente  antinomia,  a  qual  deve  ser  solucionada  pelo  aplicador da lei tributária.                                                               4  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores.  Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 13          23 No âmbito deste Colegiado, essa questão foi debatida e decidida em sessão de  julgamento realizada no dia 27 de janeiro de 2016, PAF nº 35601.000216/200765, acórdão nº  2402004.872.   Assim  sendo, passa­se  a  transcrever o brilhante voto do  ilustre Conselheiro  Relator, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, que passa a integrar a fundamentação deste voto:  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto, entende­se que eles não  estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho  (prêmio  ou  gratificação),  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  Fl. 5336DF CARF MF     24 anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 14          25 tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  Fl. 5338DF CARF MF     26 §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 15          27 ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  Fl. 5340DF CARF MF     28 eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. [...]” (Voto no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  Neste  particular,  entende­se  que  os  valores  concernentes  ao  regime aberto de previdência complementar privada, desde que  não sejam um premio ou uma gratificação, devem ser excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  já  que,  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  20/1998  e  a  publicação  da  Lei  Complementar (LC) 109/2001, o Fisco deverá fazer uma análise  conglobante5, que consiste na necessidade de analisar a hipótese  fática do fato gerador dentro do ordenamento jurídico em geral  (conglobando) e não apenas a norma estampada no art. 28, §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  no  regime  aberto  não  estão  abarcados  pela  regra  exclusiva  da  incidência  da  contribuição  previdenciária – prevista no art. 28 da Lei 8.212/1991 –, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa  no processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar Vieira  Gomes).  Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar  a nulidade do  lançamento  fiscal por  cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente ou exclusão dos valores lançados, já que o  Fisco  não  poderá  tributar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência complementar privada no  regime aberto  com base,  exclusivamente,  no  argumento  de  que  tais  valores  estão  em  desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 (ou  seja,  a  verba  deverá  ser  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes).  Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do  §9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991  não  admite  interpretação  extensiva,  a  teor  do  art.  111  do  CTN6,  mas  admite  um  a  interpretação  literal  com  abrangência  de  todas  as  leis  que  tratam  da  matéria  referente  ao  regime  de  previdência                                                              5 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o  tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1)  6 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 16          29 complementar  privada  (LC’s  108/2001  e  109/2001,  que  é  facultativo  e  complementar  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social (RGPS), este sendo o caso dos autos. Assim, identificar o  arcabouço  jurídico  a  ser  aplicado  ao  regime  de  previdência  complementar  operado  por  entidade  aberta  não  é  apenas  uma  forma  de  confirmar  a  regra  isentiva  da  Lei  8.212/1991,  é  uma  tarefa  elementar  para  que  essa  regra  seja,  juridicamente,  interpretada de forma literal, e para que não seja subvertida ou  não  seja  aplicada  apenas  exclusivamente  com  base  em  apenas  um  regra  isolada,  distanciando­se  do  ordenamento  jurídico  posto.  Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à  controvérsia pelas partes (Fisco e Recorrente).  (destacou­se)  Assim também se decidiu no julgamento dos PAFs nºs 10920.722344/2011­ 14 e 10920.722345/2011­51, em sessão de julgamento realizada em agosto de 2016.   Portanto,  o  fundamento  isolado  de  a  empresa  não  ter  estendido  o  plano  de  previdência  privada  complementar  aberta  a  todos  os  seus  funcionários  não  é  suficiente  para  ensejar a presente autuação, visto que, com a edição da LC 109/01, a pessoa jurídica poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.  O anexo 07 do Relatório Fiscal,  fls.  2375/2394, demonstra que o plano em  apreço  foi  contratado  junto  à  entidade  aberta,  mais  precisamente  o  HSBC  VIDA  E  PREVIDÊNCIA (BRASIL) S.A.   A  despeito  disso,  e  a  despeito  do  que  foi  fundamentado  acima,  a  douta  autoridade fiscal não se dignou de demonstrar e nem mesmo de afirmar que os valores pagos a  esses programas  seriam um  incentivo  à produção ou que  estariam  relacionados  a  finalidades  outras relativas ao trabalho.   A  fiscalização  não  determinou,  de  forma  adequada,  a  realização  dos  fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores  foram  efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado pelos beneficiários dos planos.   Logo, o lançamento deve ser cancelado, pois a autoridade administrativa não  verificou a ocorrência do fato gerador, na dicção do art. 142 do CTN.   Ademais,  cabe acrescentar que os programas de previdência privada são de  caráter  complementar  e  organizados  de  forma  autônoma,  sendo,  outrossim,  facultativos,  conforme preceituam os arts. 201 e 202 da CF.   Expressando­se de outra forma, a própria Norma Ápice distingue os regimes  geral e privado, mormente porque este é complementar àquele.   Diferentemente  dos  planos  de  previdência privada,  o  regime  geral:  (i)  é  de  filiação  obrigatória;  (ii)  possui  valores máximos  e mínimos  de  contribuição,  assim  como  de  benefícios;  (iii) por determinação constitucional, é  financiado por toda a sociedade, mediante  recursos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios;  (iv)  tem  por  fim  Fl. 5342DF CARF MF     30 assegurar  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  desemprego  involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles  de quem dependiam economicamente, o que não ocorre, necessariamente, no regime privado.   Em  resumo,  não  demonstrada  a  ocorrência,  no  mundo  fenomênico,  da  ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento  ser cancelado, provendo­se o recurso neste ponto.  8  Do plano de saúde  Ao contrário do que sustenta a recorrente, ao estabelecer a desvinculação dos  valores pagos a título de assistência médica do salário­de­contribuição, ao lei não permitiu que  a empresa criasse distinções entre os seus trabalhadores e dirigentes.   Com  efeito,  a  lei  tem uma  condicionante muito  clara para  que  haja  efetiva  desvinculação, qual seja: a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes.  Veja­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   9  Do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP  A  recorrente  defende  que  tem  baixa  taxa  de  rotatividade  e  que  observa  as  normas de Saúde e Segurança do Trabalho, não havendo qualquer hipótese de majoração da  alíquota FAP.   A DRJ, por sua vez, não acolheu essa fundamentação, ao argumento de que a  ela  não  competiria  "dirimir  eventuais  divergências  ou  discordância  do  contribuinte  com  relação ao FAP" (v. fl. 5207).   A  fundamentação  da  decisão  recorrida,  nesse  tocante,  coaduna­se  com  o  entendimento  deste  Colegiado,  pois  já  se  decidiu  não  ser  da  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF decidir  sobre questões vinculadas  ao  cálculo do  FAP.   Em  recente  decisão,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  assim  se  votou  por  unanimidade  (acórdão  2402­005.185,  sessão  de  12  de  abril  de  2016):  O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  0,5000  a  2,0000,  a  ser  aplicado  à  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 17          31 respectiva  alíquota  da  contribuição  GILRAT,  que  pode  ser  reduzida  pela  metade  ou  duplicada  de  acordo  com  as  ocorrências acidentárias em cada empresa.  O  FAP  tem  por  objetivo  criar  um  ajuste  à  alíquota  para  GILRAT,  através  de  um  tratamento  estatístico  da  gravidade,  frequência e custo dos acidentes relativos às empresas.  Assim o FAP  incentiva a melhoria das condições de  trabalho e  da  saúde  do  trabalhador  estimulando  as  empresas  a  implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no  trabalho para reduzir a acidentalidade.  A Resolução MPS/CNPS n.° 1.316/2010 normatiza quais são as  fontes  de dados  para  os  cálculos  dos  índices  de  frequência,  de  gravidade,  de  custo  e  do  FAP  por  empresa  e  suas  respectivas  fórmulas.  Grosso modo, o MPS efetua o cálculo do FAP levando em conta  os  acidentes  de  trabalho  ocorridos;  a  concessão  de  benefícios  acidentários  para  os  empregados  da  empresa;  os  dados  populacionais  empregatícios  e  a  expectativa  de  vida  dos  segurados.  Anualmente  o  fator  é  calculado  a  partir  das  informações  e  cadastros lidos em data específica, com utilização dos dados de  dois anos imediatamente anteriores ao ano de processamento.  O  Ministério  da  Previdência  Social  MPS  publica  anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo desempenho dentro da sua CNAE Subclasse.  Os  números  apresentados  pelo  MPS  poderão  ser  contestados  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social,  no  prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.  [...]  [...] tampouco, o processo administrativo fiscal é o foro próprio  para se travar discussão acerca do FAP divulgado pelo MPS.  Nos termos do § 2° do art. 202B do RPS das decisões proferidas  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional acerca de contestação do FAP, caberá recurso, no  prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria  de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em  caráter terminativo. Ressalte­se que este processo administrativo  tem efeito suspensivo.  Fl. 5344DF CARF MF     32 Verifica­se,  portanto,  que  não  é  da  competência  do  CARF  decidir sobre questões vinculadas ao cálculo do FAP. Assim, em  razão do sujeito passivo não haver apresentado comprovação de  que  estaria  discutindo  o  cálculo  do  FAP  na  instância  apropriada, não há como se considerar a existência de contenda  administrativa sobre essa questão.  Igualmente se decidiu no julgamento dos Processos nºs 13855.723134/2014­ 05  e  13855.723136/2014­96,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  05  de  abril  de  2017,  Relator João Victor Ribeiro Aldinucci.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  é  relativo  ao  lançamento  das  contribuições  questionadas,  mas  a  resolução  definitiva  da  alíquota  aplicável  foi  delegada  a  outro órgão administrativo, de tal forma que o FAP somente seria questionável nesta esfera em  caso de erro manifesto, o que não ocorreu.   O argumento da recorrente é alusivo tão­somente ao cálculo do citado índice,  não devendo, portanto, prosperar.   O  art.  10  da  Lei  10.666/2003,  abaixo  transcrito,  delegou  ao  regulamento  a  competência  para  reduzir  ou  aumentar  a  alíquota  GILRAT;  e  qualquer  conclusão  sobre  a  incompetência para  tanto  implicaria afastar o comando da lei,  incumbência esta exclusiva do  órgão do Judiciário.   Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Em síntese, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes ao  cálculo do FAP, negando­se provimento ao recurso também neste tópico.   10   Das compensações  Segundo  se  depreende do Relatório Fiscal,  fls.  167  e  seguintes,  os  créditos  utilizados pela recorrente para compensação com débitos próprios são aqueles a que se refere o  art.  31,  § 1º,  da Lei 8.212/1991:  retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviços pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão  de obra.   A  recorrente,  portanto,  prestou  serviços  naquelas  condições  no  período  de  apuração em apreço e efetuou as compensações que foram objeto de análise pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ SRFB.   A esse respeito, a contribuinte afirma que fez as compensações mês a mês e  que os documentos em anexo comprovariam a inexistência de supressão de recolhimentos, mas  sim  uma  inapropriada  desconsideração  pelo  auditor  fiscal  das  retenções  realizadas  pelas  empresas contratantes.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 10580.722450/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.813  S2­C4T2  Fl. 18          33 Em primeiro lugar, cabe destacar que o lançamento decorrente das glosas de  compensações  atingiram  apenas  as  competências  08/2010,  09/2010,  01/2011,  08/2011  e  10/2011.   Isso  demonstra  a  impertinência  dos  argumentos  da  recorrente  quanto  às  competências 01/2010 e 06/2011, que não foram objeto de lançamento, como bem registrado  pela decisão a quo.   Em segundo  lugar,  e diferentemente do que  foi  alegado pela contribuinte, a  fiscalização  considerou  sim  as  retenções  realizadas  pelas  empresas  tomadores  de  serviços,  como deixa claro o seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 167):  7.1  Foram  considerados  como  créditos  os  valores  pagos  pelo  contribuinte através de Guia da Previdência Social – GPS e os  valores  de  retenção  destacados  em  notas  fiscais  emitidas,  declarados e compensados em GFIP.  Desta  forma,  deve  ser  analisada  cada  uma  das  competências  objeto  de  lançamento, em confronto com as argumentações recursais.   Para tanto, transcreve­se a tabela ilustrativa abaixo:  Competência  Glosa (R$)  Conclusões  08/2010  74.655,71  (a) houve cancelamento de notas fiscais que foram consideradas  como retenção nesta competência; (b) a contribuinte, porém, não  retificou a GFIP; (c) conforme RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS (fls. 201/217), que contempla  as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, a  fiscalização já tomou em consideração o recolhimento do montante  principal de R$ 74.655,73, total de R$ 85.010,47 (v. fl. 206), não  procedendo a alegação da recorrente, subsistindo, sim, a glosa  efetuada.  09/2010  3.768,20  (a) não havia saldo que justificasse a compensação; (b) a NF  020718, que, segundo a recorrente, comprovaria a retenção e o seu  crédito, é de outra competência (08/2010, e não 09/2010), conforme  se observa à fl. 2416; (c) além disso, o valor da retenção da citada  nota é diferente do valor glosado pela fiscalização (v. fl. 2416).  01/2011  672,34  (a) houve cancelamento de notas fiscais que foram consideradas  como retenção nesta competência; (b) a contribuinte, porém, não  retificou a GFIP; (c) ademais, o sujeito passivo não questionou esta  glosa.  08/2011  6.656,59  (a) houve cancelamento de notas fiscais que foram consideradas  como retenção nesta competência; (b) a contribuinte, entretanto, não  procedeu à retificação em GFIP; (c) conforme RDA (fls. 201/217), a  fiscalização já tomou em consideração o recolhimento do montante  principal de R$ 6.656,59, total de R$ 8.230,88 (v. fl. 206), não  procedendo a alegação da recorrente, subsistindo, sim, a glosa  efetuada.  Fl. 5346DF CARF MF     34 10/2011  34.827,35  (a) o saldo a compensar nesta competência (R$ 732.824,85) era  menor do que o declarado (R$ 767.652,20); (b) essa circunstância  não foi contestada em sede de recurso.   Destarte,  conclui­se  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  a  quo,  devendo ser negado provimento ao recurso nesta matéria.   11  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  importâncias  pagas  a  título de abonos, aviso prévio indenizado e previdência privada.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                      Fl. 5347DF CARF MF

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6806583 #
Numero do processo: 13603.722647/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme artigo 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, serão cabíveis embargos declaratórios quando se verifique que existe uma contradição entre o voto apresentado para julgamento e os termos da decisão proferida pela Turma julgadora. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.212, de 18/02/2016, alterar o dispositivo para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator." (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme artigo 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, serão cabíveis embargos declaratórios quando se verifique que existe uma contradição entre o voto apresentado para julgamento e os termos da decisão proferida pela Turma julgadora. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.

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2202­003.849  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM­ASMUBE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Conforme  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  serão  cabíveis  embargos  declaratórios  quando  se  verifique  que  existe  uma  contradição  entre  o  voto  apresentado  para  julgamento  e  os  termos  da  decisão  proferida  pela  Turma  julgadora.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2202­003.212,  de  18/02/2016,  alterar  o  dispositivo  para  "Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto do relator."  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 47 /2 01 0- 29 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.849  S2­C2T2  Fl. 309          2    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  por  ocasião  do  despacho  de  admissibilidade (fl. 306), assinado pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta  Seção de Julgamento:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2202­003.212,  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 297 a 305), julgado  na  sessão  plenária  de  18  de  fevereiro  de  2016,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/10/2010  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COOPERATIVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF.  EXCLUSÃO DO  CÁLCULO DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  VALOR  A  PREVALECER  PARA  A  QUITAÇÃO DO CRÉDITO SERÁ AQUELE CALCULADO SEM  A  INCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DAS  COOPERATIVAS.  PAGAMENTO. ESPONTÂNEO APROVEITAMENTO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  Com  fulcro  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  este  Conselheiro,  Presidente  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  opõe  Embargos  de  Declaração  em  face  do  referido  acórdão,  pelas  razões abaixo.  Observa­se  pela  leitura  do  voto  do  Relator  que  existe  uma  contradição  entre  o  voto  apresentado  para  julgamento  e  os  termos da decisão proferida pela Turma julgadora.  Conforme  descrito,  o  resultado  do  julgamento  foi  o  seguinte:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao  recurso". No entanto,  os  termos do  voto  acostado  aos  autos  não  se  coadunam  com  o  resultado,  configurando  verdadeira  contradição.  No  voto,  tanto  a  fundamentação como o resultado apresentado  foi no sentido de  dar parcial provimento ao recurso, conforme excerto abaixo.  Feitos os esclarecimentos acima, pode­se concluir que o auto de  infração  em  sua  origem  resultaria  apenas  na  multa  em  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.849  S2­C2T2  Fl. 310          3  decorrência da não declaração dos fatos geradores em razão de  parte de seus segurados, conforme item 3, do REFISC.  Deve forma, deve a DRF excluir os valores relativos as rubricas  cooperativas  da  atuação  e  promover  o  aproveitamento  do  pagamento efetuado pelo contribuinte, GPS, de fls. 73, desde que  seja  confirmado  o  pagamento;  bem  como  que  a  gps  só  seja  aproveitada  se  for  possível  fazer  inequívoca  vinculação  desta,  com a intenção de liquidação do crédito, e, ainda, que a gps só  seja aproveitada se após a exclusão da rubrica COOPERATIVA  o valor pago com redução  liquidar o crédito, pois do contrário  não há como conceder o benefício do artigo 293, §1º, do Decreto  3.048/99,  subsistindo  o  crédito  pelo  total,  pois  na  realidade  o  valor correto da atuação sempre foi o estipulado sem a inclusão  das cooperativas, devendo este prevalecer para fins de quitação  do lançamento.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  social  previdenciária,  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  9.876,/99  foi  considerado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal – STF, devendo a DRF promover  ao aproveitamento da GPS, de fls. 73, desde que seja confirmado  o  pagamento;  bem  como  que  a  gps  só  seja  aproveitada  se  for  possível  fazer  inequívoca  vinculação  desta,  com  a  intenção  de  liquidação do crédito, e, ainda, que a gps só seja aproveitada se  após  a  exclusão  da  rubrica COOPERATIVA o  valor  pago  com  redução  liquidar  o  crédito,  pois  do  contrário  não  há  como  conceder  o  benefício  do  artigo  293,  §1º,  do Decreto  3.048/99,  subsistindo o crédito pelo total, pois na realidade o valor correto  da  atuação  sempre  foi  o  estipulado  sem  a  inclusão  das  cooperativas,  devendo este prevalecer para  fins de quitação do  lançamento. (destaquei)  Face  à  contradição  existente  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão e o voto apresentado pelo Relator, devem ser acolhidos  os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício.  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração em relação à  contradição  entre  o  voto  condutor  e  o  dispositivo  do  acórdão  para que se resolva o equívoco apontado.  À  Secretaria  da  2ª  Câmara  para  que  seja  sorteado  um  novo  relator,  conforme  art.  49,  §  5º,  do  RICARF,  tendo  em  vista  o  término  do  mandato  do  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  Relator do acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.849  S2­C2T2  Fl. 311          4  ADMISSIBILIDADE  Conforme artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição. Os embargos poderão ser interpostos por conselheiro do  colegiado, que neste caso foi o próprio Presidente da Turma, já os admitindo.   MÉRITO  De  fato,  existe  uma  contradição  entre  o  Voto  do  Conselheiro  relator  e  o  dispositivo do Acórdão embargado.  No  voto,  o  relator  deixa  claro  que  a  irresignação  do  contribuinte  é  parcial,  limitando  a  lide  à  questão  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  prestação  de  serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de que trata o artigo 22, IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  relativamente  às Cooperativas UniOdonto,  PAX Saúde  e Unimed  Betim.  Destacou  ainda  que  a  recorrente  também  alegou  ter  direito  de  reduzir  a  multa  em  cinqüenta  por  cento,  ante  o  pagamento  espontâneo  da  parte  que  ela  (impugnante/recorrente)  por ato próprio considerou devido, calculou e promoveu o recolhimento.  No  recurso  foi mencionada  também uma preliminar de decadência,  sobre a  qual,  considerando  inicialmente  ser  matéria  de  ordem  pública,  concluiu  o  relator  que  "por  qualquer regra que se aplique artigo 173, I ou artigo 150, § 4º, ambos, da Lei 5.172/66 não há  que se falar em ocorrência de decadência".  Ressaltou ainda que "se faz observar que em regra no caso de declaração em  GFIP,  embora  o  fato  gerador  seja  único,  a  contribuição  se  compõe  de  um  conjunto  muito  maior  de  rubricas,  as  quais  são  declaradas  separadamente  e  assim  podem  ser  individualizadas...".  Assim, assentou o relator do Acórdão embargado que:  a) a contribuição social previdenciária exigida com base no artigo 22, IV, da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  9.867/99  foi  reconhecida  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe196  DIVULG  07102014  PUBLIC  08102014). Outra não pode ser a solução senão a exclusão das contribuições exigidas em razão  das cooperativas da presente autuação;  b) pode­se concluir que o auto de infração em sua origem resultaria apenas na  multa  em  decorrência  da  não  declaração  dos  fatos  geradores  em  razão  de  parte  de  seus  segurados, conforme item 3, do REFISC;  c) deve a DRF excluir os valores relativos as rubricas cooperativas da atuação  e promover o aproveitamento do pagamento efetuado pelo contribuinte, GPS, de fls. 73, desde  que seja confirmado o pagamento; bem como que a GPS  só seja aproveitada se  for possível  fazer  inequívoca  vinculação  desta,  com  a  intenção  de  liquidação  do  crédito,  e,  ainda,  que  a  GPS  só  seja  aproveitada  se  após  a  exclusão  da  rubrica  COOPERATIVA  o  valor  pago  com  redução liquidar o crédito, pois do contrário não há como conceder o benefício do artigo 293,  §1º, do Decreto 3.048/99, subsistindo o crédito pelo total, pois na realidade o valor correto da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.849  S2­C2T2  Fl. 312          5  atuação sempre foi o estipulado sem a inclusão das cooperativas, devendo este prevalecer para  fins de quitação do lançamento.  Está claro, portanto, que não foi negado provimento ao recurso, mas sim deu­ se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, que determinou a exclusão da  rubrica  relativa  às  Cooperativas  e  o  aproveitamento  do  valor  pago  mediante  guia,  pelo  contribuinte, ainda no período da  impugnação, porém sob as condições que especificou, para  que possa valer­se da redução da multa.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por admitir os embargos opostos, com efeitos  infringentes, apenas para correção do dispositivo do Acórdão nº 2202­003.212, que passa a  ser:   "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator."  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 312DF CARF MF

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6805726 #
Numero do processo: 10865.001204/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento DCTF. PAGAMENTO ENCONTRADO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada com documentação hábil e idônea a alegada compensação dos débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o lançamento correspondente.
Numero da decisão: 1401-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aplicando-se o resultado de diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento DCTF. PAGAMENTO ENCONTRADO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada com documentação hábil e idônea a alegada compensação dos débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o lançamento correspondente.

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legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  DCTF.  PAGAMENTO  ENCONTRADO.  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA.  Comprovada com documentação hábil e  idônea a alegada compensação dos  débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o  lançamento correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, aplicando­se o resultado de diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 04 /2 00 2- 11 Fl. 351DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.001204/2002­11  Acórdão n.º 1401­001.891  S1­C4T1  Fl. 352          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  14­43.254  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento,  pois  entendeu  não  comprovada  com  documentação  contábil  e  idônea  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  com  eventual  direito creditório do sujeito passivo.  De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:    Em  todas  as  autuações  exigiu­se  o  valor  do  débito  não  pago  acrescido  dos  juros de mora incidentes sobre os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.  Apreciada  a  impugnação,  fl.  02,  na  qual  o  interessado  alega  extinção  do  crédito exigido, vez que os débitos teriam sido compensados com saldo negativo de períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em  sede  recursal,  aduz  que  objetivava  a  compensação  dos  mencionados  valores com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário  1995, exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o  pedido  de  compensação  do  saldo  negativo,  por meio  de  procedimento  próprio,  a  fim  de  se  chegar a composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues  no  ano  de  1997,  a  compensação  com  os  DARFs  recolhidos  a  título  de  estimativa  no  ano  calendário 1995, no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a  existência  de  prejuízo  fiscal,  acumulando  saldo  negativo  de  R$  21.332,07  do  IRPJ  e  R$  16.495,62  da  CSLL,  segundo  ela  suficientes  para  as  compensações reclamadas, apresentou cópia da DIPJ do ano calendário 1995, exercício 1996;  cópia  dos  DARFs  de  estimativa  fiscal  recolhidos  no  ano  calendário  1995;  cópia  do  Livro  Diário do ano de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de  Fl. 353DF CARF MF   4 1997;  cópia  do  Livro Diário  de  1997,  com  informe do  valor  a  recuperar  de  1995;  planilhas  demonstrativas das compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Pela Resolução nº 1401000.406, os autos foram baixados em diligência, para  que autoridade fiscal promova a aferição da real composição do saldo negativo do ano de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/200163, 10865.000652/200206, 10865.000661/200299,  10865.001203/200277,  10865.001204/200211,  procedentes  da mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários ao bom deslinde da demanda.  Em resposta à diligência, sobreveio a informação fiscal de fls. 340/343, sobre  a qual a Recorrente foi instada a se manifestar (fl. 344) e quedou­se inerte.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Atendendo  à  solicitação  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  conferiu  as  informações  constantes  deste  processo,  informações  das DIPJ  e DCTF  dos  anos  calendários  1995  e  1996  (fls.  271  a  329),  pagamentos  em  DARF  realizados  no  período  e  informações  complementares prestadas pela contribuinte (fls. 171 a 270).  Assim, com base nas DIPJ e DCTF dos anos calendários 1995 e 1996, apurou  que,  de  acordo  com  informações  da  DIPJ  do  ano  calendário  1996  (fls.  292  a  326)  e  informações da contabilidade, os débitos de IRPJ e CSLL apurados com base na receita bruta  nos  meses  de  abril/1996  a  dezembro/1996,  foram  compensados  com  os  créditos  de  saldos  negativos dos respectivos tributos do ano anterior (1995).  Do  resultado  da  diligência,  importante  transcrever  o  seguinte  trecho  conclusivo:   Com  base  nas  informações  relatadas,  concluímos  pelas  confirmações  dos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  ano  de  1995,  pelos  valores  respectivos  de  R$  20.190,49  e  R$  15.582,34.  Concluímos,  também,  que  estes  créditos  foram  suficientes  para  as  extinções  de  débitos  apurados  no  ano  calendário 1996 e eram suficientes para as extinções dos débitos lançados nos autos  de  infração  tratados nos processos nº 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­ 06, 10865.000661/2002­99, 10865.001203/2002­77 e 10865.001204/2002­11.  As fls. 336 a 339 estão localizados os demonstrativos de compensações dos  débitos  lançados  nos  autos  tratados  nos  processos  nº  10865.001713/2001­63,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.001204/2002­11  Acórdão n.º 1401­001.891  S1­C4T1  Fl. 353          5 10865.000652/2002­06,  10865.000661/2002­99,  10865.001203/2002­77  e  10865.001204/2002­11  com os  créditos  de  saldos  negativos  remanescentes,  que demonstram  estes seriam suficientes para as extinções daqueles débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  aplicando­se o resultado da diligência.   É como voto  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 355DF CARF MF

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