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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710051 #
Numero do processo: 13688.000077/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18250
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO PEREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. I rnt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LA t(1 / MARIA CILL A PEREIRA D AND • • RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077/00-78 Acórdão n°. : 104-18.250 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA,„ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAhotti?ttrjn-=‘,",S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':-(Nal:A.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077/00-78 Acórdão n°. : 104-18.250 Recurso n°. : 124.824 Recorrente : FERNANDO PEREIRA DE LIMA RELATÓRIO FERNANDO PEREIRA DE LIMA, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •gs--:;:w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .32.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077/00-78 Acórdão n°. : 104-18.250 Às fls. 23/26, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 31/32, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ner-,-;:zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.2., • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077/00-78 Acórdão n°. : 104-18.250 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 e- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar - M I N ISTÉR 10 DA FAZENDA •ztitir:;¥': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,:s.ruNg • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077100-78 Acórdão n°. : 104-18.250 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos após ser notificado, no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 6 44' . V MINISTÉRIO DA FAZENDA nts.--) .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000077/00-78 Acórdão n°. : 104-18.250 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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4711793 #
Numero do processo: 13709.002389/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO FERREIRA PONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4 EITAS DUTRA SIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. : 102-46.260 Recurso n°. : 135.009 Recorrente : BRUNO FERREIRA PONTES RELATÓRIO Crédito tributário em valor de R$ 165,74, formalizado por Auto de Infração, de 13 de dezembro de 2000, e decorrente da imposição de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O cumprimento a destempo ocorreu, independente de intimação, em 15 de novembro de 2000, conforme indicado à fl. 2. A punição pela mora teve por fundamento a ofensa ao artigo 7.° da lei n.° 9.250/95 e o artigo 88 da lei n.° 8.981/95 como suporte ao ônus financeiro. Os motivos para o afastamento da penalidade são os mesmos que compõem as peças impugnatória e recursal, e traduzem, sinteticamente, a não subsunção do contribuinte às condições legais que determinam essa obrigação; e a apresentação da dita declaração por terceiro, não identificado. Os fundamentos dessa posição encontram-se na apresentação da declaração de isento em 30 de agosto de 2000, momento anterior à entrega da DAA, fato que entende comprovar sua inclusão nesse subconjunto de administrados; enquanto a apresentação por terceiro, estaria justificada pelo furto de seus documentos, em 17 de abril de 2000, dentre os quais o CIC e o contracheque do mês de março, fls. 8 e 9. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. : 102-46.260 Julgada em primeira instância, de acordo com a Decisão DRJ/FOR n.° 1.628, de 16 de agosto de 2001, fls. 19 a 21, a imposição foi considerada procedente. A ciência dessa decisão ocorreu em 25 de setembro de 2001, conforme AR de fl. 24-verso, referente à Intimação n.° 599/2001, fl. 24, dirigido ao mesmo endereço constante do Auto de Infração. Transcorrido o prazo para impugnação, foi encaminhada Carta Cobrança para exigência do referido crédito tributário, recebida em 7 de dezembro de 2001, e em 18 de dezembro desse ano, o contribuinte ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 29 a 37, no qual consta no rodapé informação sobre novo endereço: na Av. Vicente de Carvalho, 1.086, Rua 6, Casa 20, Vila da Penha, RJ, CEP 21.210-000. Então, a peça recursal foi apresentada a destempo, pois em momento posterior ao prazo de 30 (trinta) dias fixado no artigo 33 do Decreto n.° 70. 235/72. Deve constar deste relatório dados da Declaração de Ajuste Anual apresentada, fl. 12 e 13 que podem interessar ao julgador: a) o endereço é Rua Paramaribo, 473, Vila Geral, CEP 21.241- 260, Rio de Janeiro, e não coincide com aquele informado à Administração Tributária pelo sujeito passivo. b) é informado o telefone 2621902, que também serve como fac símile. c) é informado O e-mail COOPERATIVAgCETCOOP.COM.BR . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 k: SEGUNDA CÂMARA is rocesso n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. : 102-46.260 d) a fonte pagadora possui o CNPJ 02.875.925/0001-01. e) a profissão indicada tem código 541 e natureza 2, que segundo tela do sistema GUIANIC, fl. 17, corresponde a "Mecânico de manutenção de veículos automotores e máquinas", com natureza "profissional liberal ou trabalhador sem vínculo de emprego". Também, é importante destacar que a SECOV/DRJ/Rio de Janeiro II efetuou pesquisa nos sistemas GUIA-VIC e CNPJ e não constatou retenções na fonte para o referido CPF, nem empresas das quais participasse, fls. 38-A e 38-B. É o Relatório. 4 kr:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAs>1/2.- 2 te>, • rocesso n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. : 102-46.260 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator De início cabe ressaltar que o recorrente não se encontra representado por patrono ou qualquer outra pessoa especializada na área tributária ou processual, situação que torna compreensível a simplicidade dos dados e argumentos que compõem as peças impugnatórias e recursal. A primeira das questões a enfrentar é a perda de prazo para ingressar com a peça recursal, uma vez que a Intimação n.° 599/2001, fl. 24, destinada a dar ciência da decisão de primeira instância, foi recebida em 25 de setembro de 2001, mas não teve a correspondente manifestação do contribuinte. O Decreto n.° 70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, quando trata do prazo para o recurso voluntário à segunda instância, em seu artigo 33, dispõe que este será de 30 (trinta) dias da ciência da decisãol. A anotação de novo endereço constante do rodapé da peça recursal à fl. 29, poderia constituir motivo para um novo marco de contagem do referido prazo, no entanto os fatos indicam o contrário. Constata-se que o contribuinte sempre recebeu as correspondências no endereço localizado na "Rua Flaminia, 280 A, Vila da Penha, CEP 21221-240, Rio de Janeiro, RJ". 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. :102-46.260 O Auto de Infração foi encaminhado para esse local, em 13 de dezembro de 2000, sendo a correspondente impugnação recepcionada em 21 de dezembro do mesmo ano, fl. 1. A Decisão de primeira instância foi encaminhada em 25 de setembro de 2001, e recebida por Josenete Pontes, conforme AR, fl. 24-verso, permanecendo não contestada, enquanto a carta cobrança, fl. 27, direcionada ao dito endereço, foi, também, recebida por Josenete Pontes em 7 de Dezembro de 2001, e teve manifestação do contribuinte em 18 de dezembro de 2001. Então, considerando as manifestações tempestivas frente ao Auto de Infração e à Carta Cobrança, e que a pessoa que recepcionou a correspondência portadora da Intimação n.° 599/2001, é a mesma que recebeu a Carta Cobrança, é permitido concluir que a mudança de endereço não implicou em qualquer óbice à apresentação de recurso. Ademais, em nenhum momento o contribuinte alegou que a mudança de endereço havia interferido na apresentação de recurso ou era motivadora de empecilhos ao relacionamento com o Fisco. Conclui-se, então, que a Intimação n.° 599/2001 foi recebida pelo contribuinte, mas este não observou o prazo estabelecido para apresentar a peça recursal. Esse posicionamento torna obrigatória a presença da figura jurídica da perempção, que traduz a extinção da relação processual pela perda do prazo legal estabelecido para o exercício de determinado direito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• zxj. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002389/00-67 Acórdão n°. :102-46.260 Como define e explica De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico2 , a perempção "exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato". Observando a determinação contida no artigo 35 do Decreto n.° 70235/72, e os aspectos expostos, o recurso deve ser considerado perempto, uma vez apresentado após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do mesmo ato legal. Isto posto, voto no sentido de confirmar a perempção, e, conseqüentemente, para não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de *aneiro de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 2 PEREMPÇÃO - Derivado do latim peremptio, de perimere (destroçar, aniquilar, prescrever, extinguir), no sentido originário ou literal significaria o mesmo que perecimento: morte violenta ou provocada. Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000195/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. :105-16.122 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO RUFINO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f. 71V/f( 4' 2S I DEN. TIES eAR LVEE ATOR FORMALIZA EM: 1 1 DE7. 2006 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. 1 3-40.L.Â5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.';. QUINTA CÂMARA ' '""ad 5 11 - Processo n° : 13637.000195/2005-76 Acórdão n° : 105-16.122 Recurso n° : 153.514 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO RUFINO PEREIRA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO RUFINO PEREIRA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/38, da decisão prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001 ano calendário de 2.000, com prazos finais de entrega em 31.05.2.001, tendo sido cumpridas, segundo a autuação, somente em 15.03.2004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a entidade apresentou a impugnação de folha 01/2 argumentando, em epítome o seguinte; Reconhece que infringira a legislação ao entregar a declaração fora do prazo. Que é uma entidade filantrópica, que se mantém com recursos públicos e portanto não tem receita própria. Afirma não manter contador na entidade, por falta de recursos, dependendo, portanto de favor de terceiros para o cumprimento da obrigação acessória. Pede o cancelamento da multa. A 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob o argumento de que a obrigatoriedade de entrega de declarações nos termos da legislação de regência, (RIR/99 artigos 146, 147, 150, e 808 a 831, abrangem todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11::1=44:.':%n,-'z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s*i•NS, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13637.000195/2005-76 Acórdão n° : 105-16.122 Brasil, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, incluindo entre elas as instituições imunes e isentas. 1Inconformada a associação apresentou recurso voluntário, argumentando em resumo o seguinte: Preliminarmente, a prescrição do direito de lançar com no artigo 174 do CTN. No mérito alega incompetência da União para constituir o crédito tributário, uma vez que a escola é municipal, encontra-se óbice na alínea "a" do inciso VI do art. 250 da Constituição Federal de 1.988. orÉ o relatório. iã ir A r" l, , 1 3 --.: : • • ,-0. -N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13637.000195/2005-76 Acórdão n° :105-16.122 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 12 de junho de 2.006, conforme AR de fl. 33. O apelo de folhas 35/38 foi apresentado no dia 09 de agosto de 2.006, i fato esse confirmado pelo carimbo dos correios da unidade de origem folha 39, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 12 de ju ho de 2.006 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 09 de agosto de 2.006 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. Brasília DF, / 1: de novembro de 2.006. ,1 .1•V - AL °IP II 4

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4709176 #
Numero do processo: 13652.000057/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:34:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:34:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:34:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:34:47Z; created: 2009-07-07T19:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:34:47Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.-L4;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Recurso n°. : 133.549 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EURIPES DIAMANTE PEREIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.091 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIPES DIAMANTE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSE •LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 c' I 2003 ; Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--ttW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=tn„,,Tsnk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 Recurso n°. : 133.549 Recorrente : EURIPES DIAMANTE PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte apresentou espontaneamente em 29/11/2001 (fl. 07) Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-base de 1996, sem imposto a pagar, em virtude de os rendimentos declarados estarem abaixo do limite de isenção. Em razão da apresentação intempestiva, o Fisco lavrou auto de infração (fl. 04) para cobrar a multa regulamentar por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, com base no art. 88, da Lei n° 8.981/1995, art. 30, da Lei n° 9.249/1995, IN/SRF n° 62/1996, art. 27, da Lei n° 9.532/1997, IN/SRF n° 25/97, e art. 2° da IN/SRF 91/97. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/03) alegando o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, registrando que: "01 — Antes da entrega da declaração em questão não houve nenhuma ação fiscal diretamente ao contribuinte exigindo que fizesse. 02 — A obrigação acessória foi cumprida de livre e espontânea vontade do contribuinte, tão logo teve conhecimento da sua exigência. 03 — A entrega foi feita, desacompanhada do recolhimento do tributo, tendo em vista que o montante da sua receita bruta naquele ano não atingiu o limite de tributação, não havendo obrigação principal a cumprir. Muitas dúvidas surgiram a respeito da entrega de declaração pessoa física pelos titulares e sócios de micro empresas e esta questão é o caso. Muitos profissionais da contabilidade, detentores de escriturações destas empresas, não orientaram seus clientes por ter dúvidas a respeito da exigência, considerando que estando isentas do imposto estavam também dispensadas dessa obrigação. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 Outro fator que levou o contribuinte a não entregar no prazo, foi a sua inatividade de atividade que vem ocorrendo nos cinco últimos exercícios. Está evidente que os efeitos da autodenúncia está excluindo a responsabilidade daquele que deveria ter cumprido a obrigação no seu vencimento e não o fez, mas não exclui o cumprimento da obrigação principal quando for o caso. Não considerar a entrega espontânea da declaração de rendimento com benefício do artigo 138 do CTN é inconstitucional, pois fere os princípios da legalidade e da moralidade. Se a entrega espontânea de uma declaração de rendimentos não puder ser alcançada pelo instituto da espontaneidade, todos os demais atos de livre iniciativa do contribuinte, em matéria tributária, também não enquadram, tornando morto o mencionado dispositivo legal." (fl. 02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fl. 09/13). No voto condutor do acórdão considerou-se que: "De acordo com o art. 840 do RIP194, a Lei n° 9.250/1995, art. 70 , e a IN/SRF n° 62/1996, a declaração de rendimentos deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido na impugnação, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. Enquadramento Legal a fl. 04. O impugnante não contesta o atraso na entrega de sua DIRPF/1997, discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN — Lei n° 5.172/66, conclamando a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea está, de fato, prevista o art. 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 esta é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Contudo, o comando do art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. "O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." (Ac. 1° CC n° 102-29.231/94)." Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 17), reiterando os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, não merecem reparos. O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes, pelos mesmos argumentos apresentados na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, sem contestar o seu valor e a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a penalidade. Sobre o tema, é relevante anotar preliminarmente que, de acordo com o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. No caso de falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, os dispositivos legais abaixo transcritos, que embasaram a lavratura do auto de infração, impõem a aplicação da penalidade ora questionada: dik 5 ,4;v.1,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 1i;-;-nÉt, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 "Lei n°8.981, de 20/01/95. Art. 88 . A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° . A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° . As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 . Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 . A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único . A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; 6 rer„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa obrigação, nos termos dos artigos 113, § 1° e 2°, e 115, do CTN, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas apenas prestar informações de natureza tributária para o Fisco, conforme se deflui desses dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° . A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° . A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (g.n). Art. 115 . Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Não procede, portanto, a alegação de que não caberia aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea, pois esse instituto não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça-STJ vem recentemente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, esta não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, razão pela qual não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: it 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse sentido também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCíCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-44.512). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos."(Ac 103-20742). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ,pj t SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t',41,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000057/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.091 para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n's 106-12.900 e 106-12.919). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. EP - JOSE •LESKO CZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000028/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FERREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji -c.e..--j.tXt.g—L,Áz, ARIA HELENA COTTA CARgitt PRESIDENTE Art."1/0" rret a.O CAR LUIZ ME éDONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM' n n • I J JUN 2006 MINSTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK 4 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO76L. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 Recurso n°. : 146.051 Recorrente : VALDIR FERREIRA LOPES RELATÓRIO Mediante pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 07/01/2004, o contribuinte pleiteou a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003, 2002, 2001, 2000 e 1999, anos-calendário 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, por se enquadrar no item II, § 10, do art. 104 da Lei 443/81 e no "CID XX CID H90.3+W32+110(X VER) XX, pela Lei n°7.713/88. Por meio do despacho decisório de fls. 09/11, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/RJ negou ao contribuinte a restituição pleiteada por entender que o atestado, juntado à fls. 03, não identifica a moléstia do qual o contribuinte é portador e que nenhuma dos documentos por si juntados comprova a data de reforma do interessado. Ademais, o referente despacho menciona que mesmo que o contribuinte comprovasse suas alegações de defesa, ainda assim estaria decaído o seu direito à restituição relativamente ao ano-calendário de 1998 (exercício de 1999), em razão da disciplina do art. 168, 1, do CTN e do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, uma vez que o pedido de restituição só foi protocolizado em 07/01/2004 (fl. 01). Cientificado desta decisão, o contribuinte requereu (fls. 18/19) a anexação do Parecer da Junta (documento equivalente ao laudo pericial), onde foi informado o Código CID (xx CD H 90.3 + W 32 + 110 (X VER) xx), bem como a data que retroagiu o efeito da inspeção (30.01.92) e apresentou, em 09/08/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 26/29, alegando, em apertada síntese que: it Sè • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00002812004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 1) a repartição deveria ter intimado o contribuinte para apresentar os documentos que sustenta o seu direito, em vez de indeferir o seu pedido de restituição pela falta de comprovação documental; 2) a doutrina repele privilégios ao formalismo quando voltados a legais e legítimos direitos do contribuinte. Por fim, instrui a sua manifestação de inconformidade com os documentos de fls. 30/40, solicitando que fosse comunicado da eventual necessidade de futura apresentação de algum outro documento; reiterando o pedido de restituição do IRPF, referente aos exercícios de 1999 a 2003, por entender que a prescrição qüinqüenal só se inicia a partir da data da primeira devolução (junho/99) e não a partir de cada retenção efetuada, como entende o parecerista. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, através do Acórdão de n° 6.794/2004, entendeu pelo indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, alegando, em síntese que: 1)O contribuinte se equivocou ao referir à prescrição do prazo para pleitear a restituição do IRPF, uma vez que não há que se cogitar deste prazo para efetuar pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. No caso, não sendo sido obtido o direito a restituição, o contribuinte está sujeito á um prazo decadencial e não prescricional; 2) no que tange ao prazo decadencial para pleitear a restituição o CTN no seu art. 165, I e art. 168, I, determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário; a Ato Declaratório SRF n° 96/99, que, seguindo a linha do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, dispõe no mesmo sentido. Desse modo, quando o interessado solicitou a restituição do imposto, e á i 4 . MINiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 07/01/2004, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito relativo ao exercício de 1999, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido relativamente ao ano-calendário de 1998; 3) no mérito, reconheceu que o contribuinte, no período em análise, se enquadrava nos requisitos do art. 6°, XX da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47, da Lei n°8.541/92, além da IN SRF n° 15/2001; 4) com a posterior anexação dos documentos de fls. 30 a 33, é possível afirmar que o contribuinte apresenta quadro de perda auditiva sensório neural de leve à moderada, bilateral, pior à direita, de modo a justificar seu entendimento no sentido de se considerar isento do IRPF por ser portador de moléstia profissional; 5) o art. 30, da Lei n° 9.250/95 determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que: • o documento de fls. 33 foi atestado/assinado por médico da própria Polícia Militar do Rio de Janeiro, não assegurando que a moléstia do interessado é moléstia de causa profissional; • o documento de fls. 36 diverge do que assevera a cópia do Boletim QG n° 098/2003, uma vez que a Junta Superior de Saúde não afirma que a moléstia de que é portador o contribuinte, foi adquirida em conseqüência de ato de serviço; 6) é no laudo pericial oficial, e não em outro documento, ainda que de cunho administrativo oficial, que deve constar literalmente a relação da moléstia com o exercício da profissão do contribuinte, além do documento apresentado não se torna um meio capaz de crA formar a convicção da autoridade fiscal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 7) no processo não estão provados os legais e legítimos direitos do contribuinte, não devendo a autoridade administrativa deixar de observar a forma prescrita em lei, requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica. Por fim, indefere o pedido, por não considerar comprovado no processo ser o interessado portador de moléstia profissional. Cientificado da decisão em 10/01/2005, conforme AR de fls. 51 verso, o recorrente, interpôs o recurso voluntário, tempestivamente, em 12 de janeiro de 2005 (fls. 52), reiterando as razões alegadas ao longo de sua manifestação de inconformidade e acrescentando, em síntese, que: 1)Deve-se computar o lapso prescricional previsto no § 5°, do artigo 206 do Código Civil, uma vez que o direito de receber só se aperfeiçoou em 1999; 2) a manifestação indeferida foi cuidadosamente instruída por vários documentos hábeis e suficientes para permitir-se a formação de inequívoco convencimento, citando os vários documentos; 3)o contribuinte já tem direito (art. 6°, XIV da Lei n°7713, de 22.12.1988) de não sofrer descontos de seus proventos a título de imposto de renda; 4) o militar da Policia Militar do Rio de Janeiro só se submete a exame de saúde, para qualquer finalidade, em uma Junta de Saúde composta por médicos militares da Seção de Perícias Médicas da Instituição; 5) o laudo que se exige tem os mesmos efeitos que o parecer "militar" apresentado; esse parecer é assinado pelos integrantes da Junta Médica (3 oficiais médicos) com a homologação do Chefe Geral da Seção de Perícias Médicas: um Coronel sPM Médico; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 6) não dá para entender a afirmação da Relatora de que "a Junta Superior de Saúde não afirma que a moléstia foi adquirida em conseqüência de ato de serviço", uma vez que, com todas as letras (doc. Anexo) dá-se justamente o oposto: no parecer, alíneas "e", está expresso: "Adquirida em ato de serviço, conforme publicação do ISO (Inquérito Sanitário de Origem - com médico encarregado sempre, cuja solução passa, necessariamente, pela Corregedoria da Instituição, sendo solucionado pelo Comandante Geral e publicado em Boletim) em Bol PM de 9 mai 2003". Ainda fez acompanhar o recurso os seguintes documentos: • Parecer da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro • Cópias da intimação da decisão recorrida, com AR e decisão. Por fim, reiterou o pedido de restituição do IRPF, referentes aos exercícios de 1999 a 2003. É o Relatório. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, merecendo, pois, ser conhecido. Pretende o recorrente obter a restituição de IR retido nos anos-calendário de 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, por ser, segundo alega, portador de moléstia grave que lhe concede o direito à isenção do IR, previsto em lei. Conforme ressaltado pela instância a quo, o prazo para que o contribuinte exerça o direito de requerer a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, conforme arts. 165, I e 168, do CTN, uma vez que o crédito tributário, in casu extingue-se com o pagamento, conforme previsto no art. 156, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, o próprio RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estabelece em seu art. 900 que "o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (Lei n° 5.712, de 1996, art. 168): 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido". Por outro lado, existe ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que também prevê que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto é a data do pagamento do imposto ou recolhimento indevido. No caso em tela, percebe-se que a retenção dita indevida pelo recorrente ocorreu durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sendo que o pedido de restituição foi protocolizado em 07/01/2004, e, considerando-se o prazo de 5 anos para que o contribuintj fal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00002812004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 exercesse o seu direito à pleitear a restituição em tela, percebe-se que já havia decaído o direito à requerer a restituição da retenção ocorrida no ano-calendário de 1998, pelo decurso do prazo. Quanto aos períodos não decadentes, deve-se ter em mente que para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto rio art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 50, XII, § 1° e 2° da IN SRF n° 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN n° 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. O primeiro requisito foi comprovado pelo recorrente, porquanto juntou aos autos documento à fls. 05, que atesta o fato de que, em 01/11/91, foi reformado. Quanto ao segundo requisito, o cumprimento deste também foi devidamente demonstrado pelo recorrente, uma vez que juntou aos autos cópia de Laudo Médico e demais documentos às fls. 30/36, atestando o fato de ser portador de Perda Auditiva Sensório Neural de Leve à Moderada, Bilateral, pior à Direita, moléstia essa que "tem relação de causa e efeito com a lesão adquirida ao longo de sua carreira na PMERJ", conforme consta às fls. 30. Já às fls. 32, consta que o recorrente foi considerado "incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar. A moléstia é incurável e foi adquirida em conseqüência de ato de serviço". Ora, provado está que se trata de moléstia profissional. O fato de um dos documentos não asseverar o mesmo não significa que contesta o fato. Enfim, os documentos juntados pelo contribuinte têm que ser vistos no seu contexto. Por sua vez, dispõe o art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, a seguir transcrito:1 . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 "Art. 47 - No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose (..)"- grifos aditados Assim, é evidente que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação tributária (art. 6°, XIV da Lei n°7.713/98 e/co art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5°, XII, § 1° e 2° da IN SRF n°25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN n° 10/1996), sendo, portanto, isento do IR. Ora, sendo concomitantes os requisitos no momento das retenções ocorridas em 1999 a 2002, uma vez que a parcela referente a 1998 está decaída, é evidente que a retenção é indevida, pelo que tem o recorrente direito a obter a restituição pleiteada. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a restituição do IR retido indevidamente nos anos-calendário 1999 a 2002. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ale • O CAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR 10 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000706/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que julgam decadente ,o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it" i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000706/2003-68 Recurso n° :151262 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : SUZANA ACIOLY DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.731 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA AC1OLY DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que julgam decadente ,o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MOIS • • v 'ei S DA SILVA RELATOR ecmh Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KAFtAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE LHO. • 2 Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° : 102-47.731 Recurso n° :151.262 • Recorrente : SUZANA ACIOLY DA SILVA RELATÓRIO Através de requerimento protocolado em 27-03-2003 (fl. 01), a • contribuinte requer restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1991 (fl. 10). A r Turma/DRJ- Rio de Janeiro/RJ II, invocando o disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, indeferiu a pretensão do recorrente entendendo já ter operado a decadência do direito do contribuinte. Notificada em 24-03-2006 (fl. 32-verso), em 19-04-2006 a contribuinte ingressou com o recurso de fl. 33 e seguintes alegando não ter ocorrido decadência de seu direito. Sustenta que o início da contagem do prazo decadencial deu-se com a publicação da IN SRF N° 165/98, publicada em 06-01- 99. Invoca em favor de sua tese jurisprudência do STJ e do 6° Câmara do 1° Conselho de contribuintes. É o Relatório. 3 Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte conhecimento de que era indevida a exação. Nestas circunstâncias, não se reconhecer tal prerrogativa seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 27-03-2003 (fl. 01), no caso concreto não se operou a decadência. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no órgão tributário que orientou o contri uinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 . . . Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado 27-03-2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar a remessa dos autos à r Turma/DRJ- Rio de Janeiro/RJ II para apreciação do mérito da demanda. Sala das Sessões-DF, em 23 de junho de 2006. INL ‘. Ni. lb MOIS 1NESDASlLVA RELATOR Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000020/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DIFERENÇA URV - A diferença verificada entre o valor efetivamente recebido em cruzeiros reais no período de março a junho de 1994 e o que serviu de base de cálculo do imposto de renda, em decorrência de uma conversão pela URV não se sujeita a incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09725
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ INÁCIO PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eir• ve" ..DTRIGIElESPE OLIVEIRA N ÉS=HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PMRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENgicilf ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 Recurso n°. : 11.627 Recorrente : JOSUÉ INÁCIO PEIXOTO RELATÓRIO JOSUÉ INÁCIO PEIXOTO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 e 20, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 11.11.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 04.12.96. Tendo recebido a Notificação relativa a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995 (ano calendário de 1994), o RECORRENTE constatou terem sido alterados os valores dos rendimentos declarados como tributáveis, percebidos de pessoa jurídica, e, em conseqüência, o valor do imposto de renda a restituir. Frente a este fato apresentou impugnação, se insurgindo contra essas alterações, esclarecendo que declarou exatamente os valores tributáveis e não tributáveis fornecidos pelas fontes pagadoras, conforme comprovantes de rendimentos (fls. 03 e 05), que anexou. E, por isso, aguardava a remessa do complemento do imposto a restituir a que tem direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) manteve o lançamento, sob o fundamento de que será considerado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica aquele constante da DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. E as fontes pagadora( dqs rendimentos ao RECORRENTE, informaram os valores que serviram de IDgo • ..? para o lançamento contido na notificação expedida, tudo de acordo c:9m o art. 887 do RIR/94. 2 St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 RECORRENTE, considerando a decisão, através de recurso reitera que declarou exatamente os valores tributáveis e não tributáveis fornecidos pelas fontes pagadoras, juntando os originais do "Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte" (fls. 25 e 26) e especifica esses valores, esclarecendo que os rendimentos isentos e não tributáveis que declarou e que foram convertidos em tributáveis são decorrentes da variação URV (Unidade Real de Valor), de março a junho de 1994. Acrescenta que tais valores, inclusive, encontram respaldo, para a forma como foram declarados, em orientação contida no Manual da Declaração de Ajuste /1995, ano-base de 1994, pag. 13 - Quadro 3 - Outros - Linha, letra "m", dispondo que "a variação, em cruzeiros reais, verificada entre o valor efetivamente recebido no período de março a junho de 1994 e o que serviu de base de cálculo do imposto de renda, convertida em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento do rendimento". Em razão deste aspecto, expressa o RECORRENTE que aguarda a remessa do complemento do imposto a lhe ser restituído. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora (MG), entendendo que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas, requer a manutenção do lançamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator Em 1994 surgiu o Plano Real, instituído pela Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, reiteradamente convalidado por medidas provisórias posteriores. O art. 18 do referido diploma legal estabelecia a conversão do salários dos trabalhadores em geral para URV (Unidade Real de Valor), inclusive dispondo sobre a forma de conversão inicial e posterior reconversão para a moeda corrente nacional vigente na data do pagamento. De outra parte, o art. 31 de Medida Provisória n° 434/94, determinava a forma de cálculo a ser adotada para fins de apuração do imposto de renda, como dela se depreende: "Art. 31 - Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em UFIR. § 1° - Para efeitos deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: •fr.on' .1I - os rendimentos expressos em URV serão conr para cruzeiros reais com base no valor da . nó primeiro dia do mês do recebimento e expretsos em UFIR com base no valor desta no mesmo mês. II - os rendimentos expressos em cruzeiros reais serão: a)convertidos em URV com base no valor desta no dia do recebimento; b) o valor apurado na forma da alínea anterior será convertido para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em UFI com base em seu valor no mesmo mês. 4 32.( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 § 2° - O disposto neste artigo aplica-se também às deduções admitidas pela legislação do imposto de renda. Considerando-se que os salários dos trabalhadores em geral, pela nova ordem legal vigente, deviam ser expressos em URV, tem-se, também que era aplicável ao caso, para fins de apuração do imposto de renda mensal, a disposição contida no inciso I do § 1° do art. 31 da Medida Provisória n° 434/94 e suas subsequentes. E dessa disposição, pode-se concluir que se o trabalhador, recebesse efetivamente seu pagamento após o primeiro dia do mês em que ocorresse o pagamento, esse valor em moeda corrente (cruzeiros reais) seria sempre superior a aquele que serviu de base para cálculo do imposto de renda. E essa diferença era tida como decorrente de variação monetária, diária, do próprio valor da URV, como estabelecido no mesmo diploma, que pela interpretação do art. 31 não se sujeitava a incidência do imposto de renda, bem como seguia a doutrina e jurisprudência que não admitem a tributação de correção monetária, que é mera recomposição de capital. A regra acima foi, posteriormente, confirmada pela Instrução Normativa n° 94, de 30.11.94, que aprovou modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, das pessoas físicas. É o que se colhe do art. 4° da referida instrução, que diz: i-o . i t "Art. 4° - Os re ritosime` ,traputáveis expressos em cruzeiros reais/Re " , serão coffirtidos em quantidade de UFIR pelo valor deno mês drnfetivo pagamento. Parágrafo únicoor Os rendi entos expressos em URV, pagos no períodwde 1° de mço a 30 de junho de 1994, serão convertido., em cruzeiros reais multiplicando-se a quantidade de U, pelo málor desta no primeiro dia do mês do recebimento. sit-g- Já no que dizia respeito ao preenchimento do comprovante de rendimentos, em relação aos rendimentos isentos e não tributáveis, a alínea "d", do § 30 do art. 7° da mesma Instrução Normativa, estabelecia o seguinte: 5 C 15-7 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 "Art. 70 - No campo 5 do Comprovante deverão ser informados, em quantidade de UFIR, pelo valor total anual, os rendimentos isentos e não tributáveis pagos no ano de 1994. § 3° - Na linha 05 desse campo deverão ser informados: • -) d) a diferença verificada entre o valor efetivamente recebido em cruzeiros reais no período de março a junho de 1994 e o que serviu de base de cálculo do imposto de renda, a que se refere o parágrafo único do art. 4°. Confrontando-se estas disposições com os "Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte" apresentadas pelo RECORRENTE (Lis. 04 e 05 e 25 e 26), as mesmas se ajustam às disposições legais acirrfá cijadas, ' • ressaltando-se que indicam claramente no campo dos "rendimentos isinps e não tributáveis' os valores relativos a variação da URV, de março ,a ilunho de 1994, que são objeto deste processo. I•Frer.1, r • De outra parte, esses mesmos valores foram incluídos, pela fonte pagadora, na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa ao ano calendário de 1994, dentro do total do rendimentos pagos ao RECORRENTE. E segundo a orientação dada para o preenchimento da DIRF, nela deviam constar os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados, sem referência a quaisquer valores isentos ou não tributáveis. Ambos os documentos são autênticos, mas com informações contraditórias O Comprovante de Rendimentos favorece o RECORRENTE enquanto que a DIRF vem de encontro ao entendimento fiscal, e assim deveria ser preenchida. E no caso deve prevalecer o comprovante de Rendimentos. 6 1("\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 G SlaAMPS 1 1 • 7 E L35/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000020/96-13 Acórdão n°. : 106-09.725 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 'T.; 49-2 eR UES - OLIVEIRA PRrS12 Ciente em 2O FE 90, PROCURADOR O • • ' D Cl 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000057/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - É do Fisco o ônus de provar a omissão de rendimentos. Tendo o Contribuinte declarado que os rendimentos foram recebidos de determinada fonte, cabe ao Fisco, de posse das informações constantes de seus registros, demonstrar a alegada omissão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.436,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Tendo o Contribuinte declarado que os rendimentos foram recebidos de determinada fonte, cabe ao Fisco, de posse das informações constantes de seus registros, demonstrar a alegada omissão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILBERTO DE LUCCA MARCILIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.436,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .48-114 1- linte&TefaRDOS-- PRESIDENTE ii,AL t104 ANTONIQ L 12-0 ARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 El 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.00005712004-27 Acórdão n°. : 104-22.473 Recurso n° : 151.089 Recorrente : AGILBERTO DE LUCCA MARCILIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 05/12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 12.513,88, dos quais R$ 5.031,13, correspondem a imposto suplementar, R$ 3.773,34, correspondem a multa de oficio e o restante trata-se do juros de mora. O crédito apurado teve origem na revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, tendo sido constatada a omissão de rendimentos recebidos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais — FHEMIG e da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, respectivamente no valor de R$ 10.786,49 e R$ 13.730,53, ambas decorrentes de trabalho com vinculo empregando. Acrescente, por pertinente, que o lançamento contemplou também o aumento do imposto retido na fonte para R$ 2.265,94. lrresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01/04, na qual contesta o lançamento efetuado, quando em síntese, argumenta que informou em sua declaração "rendimentos tributáveis' o montante de R$ 29.855,95, referentes a valores recebidos da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG. Adiciona que como não recebeu em tempo hábil o comprovante anual de rendimentos enviado pelo FHEMIG, optou por declarar um valor aproximado do real. Complementa ainda que a declaração apresentada foi a simplificada na qual não há como se relacionar as fontes pagadoras. Finalmente, indica que o valor correto como rendimentos tributáveis é R$ 45.936,88. A diferença entre o valor apontado pela autoridade 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.00005712004-27 Acórdão n°. : 104-22.473 lançadora e o valor correto o montante de R$ 8.436,09, refere-se a rendimentos percebidos da FHEMIG. Analisando a impugnação apresentada, a 3° Turma da DRJ do Juiz de Fora decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) O impugnante em sua defesa não contesta a omissão dos rendimentos percebidos da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora. b) Não está caracterizado que a parcela de R$ 8.436,09 provém necessariamente de rendimento percebidos pela FHEMIG. c) Dada a natureza do trabalho do contribuinte como médico, que usualmente presta serviços à empresas sem vínculo empregatício é razoável considerar que a importância referida decorra de outras fontes pagadoras, pessoas jurídicas ou mesmos pessoas físicas. Irresignado com a decisão, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário (fls. 45/51) com os seguintes argumentos: • a) Reitera que a parcela de R$ 8.436,09 refere-se a rendimentos recebidos do FHEMIG. b) Indica ter prestado todos os esclarecimentos para sanar o problema, apresentando inclusive declaração retificadora, onde corrigia a referida falha. c) Afirma que a autoridade tributária está presumindo que o valor de R$ 8.436,09 não provem da FHEMIG e sim de outras fontes pagadoras. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000057/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.473 d) Afirma que a suposição da autoridade fiscal de que o contribuinte poderia ter rendimentos em 2000 pagos pela PAM Criança Clínica Médica Lida, não pode ser sustentada visto que, como atesta o contador responsável, o contribuinte embora sócio cotista, não auferiu nenhum rendimento na empresa. e) Ao que se refere a Clinica de Urgências Pediátricas Ltda, cujo contribuinte também é sócio quotista, seus rendimentos tributáveis no ano de 2000 somam a ínfima quantia de R$ 320,00. O Quanto à alegação de que o contribuinte "presta serviços à empresas sem vinculo empregaficio, essa afirmação não tem qualquer respaldo. g) A autoridade fiscal ao presumir rendimentos deve realizá-lo com base em documentos existentes que apontem a existência do dano à arrecadação. h) O recorrente aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes que indica não ser possível presumir rendimentos com base em presunções. i) Conclui que não cabe ao contribuinte provar que não teve outros rendimentos. Se a administração tributária federal supõe a existência de tais rendimentos deve ela comprová-los para justificar a sua exigência. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000057/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.473 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A discussão da presente questão gira em torno do suposto valor que foi lançado pela autoridade lançadora como rendimento tributável. O montante lançado como imposto retido na fonte não foi objeto de questionamento pelo recorrente. O recorrente alega que esses rendimentos já foram declarados. Isto é, que estão contidos no valor informado em sua declaração simplificada. Embora não se possa ter certeza desse fato, o ônus de comprovar a omissão de rendimentos nesse caso é do Fisco. É de se concluir, portanto, que não está comprovada nos autos a omissão de rendimentos, a justificar a autuação. Os argumentos da autoridade julgadora que podem existir outros rendimentos não é pertinente, uma vez que o interessado não tem como produzir um prova negativa de que não tem outros rendimentos. Como base nos elementos presentes nos autos, bem como sua impugnação, ficou evidenciado que o interessado recebeu os seguintes rendimentos: 5 to( . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13643.000057/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.473 FONTE PAGADORA VALOR (R$) Prefeitura de Juiz de Fora 21.419,86 Santa Casa de Misericórdia de JF 13.730,53 FHEMIG 10.786,49 TOTAL 45.936,88 Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL, observando-se que se recalcule o tributo devido, considerando o montante de R$ 45.936,88 como rendimentos tributáveis, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 8.436,09. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 Á ksioi (e t• /V- ONIO OP JáTINEZ 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4712803 #
Numero do processo: 13768.000134/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2006 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. Não comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção atinente à Lei n° 8.989/95, e suas alterações, correto é o indeferimento do benefício reclamado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.316
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13770.000549/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10932
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. /c29 /. • • C .• C ____ .. Rubrica --,k 'ilj!9".er". .-+.-;f,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ___.— V?: itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — _ _ - t- . - --- -- --- -- . Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 109.868 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das SessZe/ m 03 de março de 1999 A . Marco . lílircius Neder de Lima iPresi , fte ...., Maria Te4a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José Almeida Coelho (Suplente). . , LDSS/CF 1 f /g5- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Recurso : 109.868 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme Certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fimgibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. 2 f fic • gt>. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ Processo : 13770.00054986-22 Acórdão : 202-10.932 A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, Hl, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W14:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - - Processo : 13770.00054986-22 Acórdão : 202-10.932 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. E um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que, normalmente, se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no final concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenado, quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. 4 ,5)8 " i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. , 5 • Eg .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSEL140-DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria 1VIF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11— Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111— Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 6 ) e O ", 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denuncia espontânea cumulada com o pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 1- Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; J) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30... Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a 8 , * ..--1 ' ,.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ''. •,,.. • , , • -- _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ---- -- - -- • . . , _ _ - - _ . Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5°- O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Ari. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §10 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 11 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 11 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 9 ‘( , ) j -"51,̀,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ."W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . _ - - — - _ — —– Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 10 ) 9 el • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere a denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. " MINISTÉRIO DA FAZENDA , oi? SEGUNDO CONSELI:10 DE CONTRIBUINTES2.• • Processo : 13770.000549/96-22 AcórdAo : 202-10.932 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 MARIA TERES/MARTÍNEZ LÓPEZ 12

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