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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712766 #
Numero do processo: 13766.000635/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-31.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 10 OTACILIO D -.• Pr te aãiiimuffis1, 11 'I • FILHO " lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 RECORRENTE : OLIMPIO PERIM RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 26/05/1999 e referentes ao período de apuração de 09/1989 a 04/1991, correspondentes aos valores calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram • posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 42/43, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que o prazo prescricional para a repetição do indébito começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos, por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos artigos 150, 156, 168 e 174 do CTN; • - que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento • indevido; e - que ingressou com a Ação Ordinária 91.0002204-7, na Vara Federal de Vitória, onde argúi a inconstitucionalidade de todos os recolhimentos efetivados para o FINSOCIAL, em razão do que foi interrompida a contagem do prazo prescricional, conforme artigos 168, II, e 174, parágrafo único e inciso III. Na decisão de instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois a decaancia do direito de pleitear a restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário respectivo, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório1 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1998 a 04/1991. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das 1111 majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58198, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal • suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das afiquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 / à contribuição de que trata a Lei 11.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fiticro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex illi1C. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é "nw o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n''s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição -mer dos créditos em 26/05/1999 antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. • É COMO voto. Sala das Sessões, e 14 de maio de 2004 CARLOS I ' Q fl ASER FILHO - Relator 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4709973 #
Numero do processo: 13687.000084/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Aplica-se aos processos decorrentes a mesma decisão prolatada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06465
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000554/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação com o lucro real deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que reconhece a variação do IPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.863.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:52:04Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:52:04Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:52:04Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:52:04Z; created: 2009-08-31T17:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:52:04Z | Conteúdo => ..;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ps_ 14Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13709.000554/98-12 Recurso n° : 119.486 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S.A - IVI Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n° :108-05.863 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação com o lucro real deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que reconhece a vadação do IPC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 JO HENRIQ E • R EtAiTORNA FORMALIZADO EM: 25 OuT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° :13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 Recurso n° : 119.486 Recorrente : INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S.A - IVI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve em parte o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1993 para alteração de valores compensáveis. Por procedimento de revisão sumária da DIRPJ de 1994, foi considerada incorreta a compensação de prejuízo fiscal, em razão de ter a contribuinte somado o prejuízo fiscal relativo à atividade de exportação incentivada do ano-base de 1989. O Julgador monocrático reconheceu que o Ato Declaratório CST16/90, de fato, permitiu que se compensasse prejuízo fiscal decorrente da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base de 1989, com lucro real do exercício de quaisquer atividades. Assim, recompôs o demonstrativo do prejuízo fiscal encerrado no período-base de 1989, sendo que no mês de Dezembro/93 o saldo corrigido do prejuízo a compensar era de CR$ 5.935.611.812,12, enquanto que o lucro real total era de CR$ 16.745.872.257,00, restando portanto um saldo de CR$ 10.810.260.445,00 a ser compensado com prejuízos do exercício de 1991. Em seu recurso, a contribuinte alega que na recomposição do demonstrativo do prejuízo fiscal deixou-se de considerar a diferença do IPC para o BTNF, advinda do disposto no art. 3° da Lei 8.200/91. Juntou recomposição (fl. 96), que reflete os lançamentos no LALUR juntado às fls. 17 e 94, pelo qual, após a compensação do lucro de Dezembro (CR$ 16.745.872.257,00), haveria ainda um saldo a compensar de CR$ 1.540.350,88. É o Relatório. (.11)‘ 2 Processo n° : 13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão em debate é apenas e tão-somente a aplicação da diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990 para atualização do prejuízo fiscal do exercício de 1989. Com efeito, o Delegado de Julgamento reconheceu que à recorrente assistia o direito de compensar o prejuízo decorrente de exportação incentivada, e que assim procedera; porém, verifica-se diferença entre a Declaração revisada e a recomposição do aproveitamento do prejuízo fiscal que é relacionada à disparidade de índices reconhecida pela Lei 8.200/91, art. 3°. Nesta 88 Câmara já se assentou o entendimento de que deve ser reconhecida integralmente, sem postergação, a correção monetária de balanço pelo IPC em 1990, como se vê das ementas dos votos dos eminentes conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n.°. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competênciá. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subsequentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). (Acórdão 108-05.579 3 t . • Processo n° :13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - APLICABILIDADE DE ÍNDICE DO IPC NO ANO-BASE DE 1990: É legitima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n.° 8.200/91 e Decreto n.° 332/91. (Ac. 108-05.300) E, especificamente ao caso em tela, também já se firmou julgado de que os prejuízos fiscais devem ser atualizados pelo IPC em 1990: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. (Acórdão 108-05.292) Assim, dou provimento ao recurso para o efeito de cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. JOSÉ HENRI*'Lã e • / 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000236/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade de conhecer de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13770.000707/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. u. 1"/./-, c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ut.rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Sessão . 30 de abril de 1999 Recurso : 109.873 Recorrente: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissivel, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- - 30 de abril de 1999 / • Mareoy1 i j nicius Neder de Lima Pre k t • nte , Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/CF 4102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntril115 FGLF-f;L" Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Recurso : 109.873 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/43: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de OUT/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 26/01/98, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte. 2 ?Lid MINISTÉRIO DA FAZENDA t ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ag,tt Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170 do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório em legislação estranha à lide; 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. l e 3' do Decreto di 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor da face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratorio ser 3 4/1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4»@ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vtig> 1/2:kitar- Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 50/58, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória d) 1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto ri° 70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que traia a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v1",„ Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME 1112 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8" do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 4.4g MINISTÉRIO DA FAZENDA IN Ff,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;50 *S49' Processo : 13770.000707197-52 Acórdão : 202-11.162 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri° 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do LIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei d 8.177/91, editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MD* ZOldfhl/ Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504164, art. 105, § 1°, 'a' e o Decreto n°578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.' 7 2i/g MINISTÉRIO DA FAZENDA nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATABEIII-AAFt Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alagada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o deposito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis. "Art. 138 — A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o • inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Gï104(>3 TARASIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13769.000183/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAS",y • 3:_•/‘ - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13769.000183/2007-16 Recurso n° 145.271 Voluntário Acórdão n° 2401-00360 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARÉ Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9 0, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \5/ Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00360 Fl. 522 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYC • •• Cl; NRI:UiE":4AtALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, ainda, do • esen julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliv• • . Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n0 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.360 Fl. 523 Relatório INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARÉ, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, DN n° 07.401.4/068/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12/13, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16/01/2007, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.156,95 (Um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91. Informa, ainda, o fiscal autuante que os segurados empregados objeto da autuação são aqueles constantes dos levantamentos RFG REMUNERAÇAO FORA DA GFIP E COM — COMPL SALARIAL E SAL PG RECIBO, inseridos nas Notificações Fiscais n's 37.018.683-4 e 37.018.684-2, cujos Relatórios de Lançamentos — RL's encontram-se colacionados aos autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 454/463, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, suscita a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal para processamento e seguimento do recurso voluntário da contribuinte, uma vez contrariar os princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia, conforme jurisprudência judicial trazida a colação. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que o fiscal autuante extrapolou a sua competência, ou seja, os seus direitos conferidos por lei, ao decidir que o recorrente não está imune à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias; que o recorrente haveria de fazer as folhas de pagamento de todos os seus empregados quanto ao ajuda de custo alimentação, complemento de salário pago com recibo e salário pago em forma de bolsa de estudo; que o recorrente engloba, faz parte de um grupo econômico. Assevera que as conclusões levadas a efeito pela autoridade lançadora, ao constituir o crédito previdenciário, não coadunam com a melhor interpretação da legislação de regência, não representando a realidade dos fatos, extrapolando os limites de suas funções, adentrando, ainda, à competência do Legislativo e Judiciário. 3 Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00360 Fl. 524 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que os atos praticados pela fiscalização macularam de ilegalidade a exigência fiscal em comento, impondo seja decretada a improcedência do feito, sobretudo em razão de a contribuinte sempre ter cumprido suas obrigações tributárias, acessórias ou principais, consoante se infere da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00360 Fl. 525 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, sinteticamente, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve o crédito previdenciário em comento, suscitando que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, extrapolou os limites de suas funções, adentrando à competências do Legislativo e Judiciário, maculando, assim, a exigência fiscal ora atacada, devendo ser decretada a nulidade do feito. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Observa-se, que a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da matéria, suscitando questões a propósito do mérito das Notificações Fiscais contra si lavradas, o qual não é o cerne da discussão no processo administrativo em epígrafe. Aliás, em que pese argüir inúmeras ilegalidades e/ou irregularidades na conduta da autoridade fiscal ao constituir o crédito previdenciário, a recorrente em momento algum logrou comprová-las, ficando suas argumentações apoiadas em meras opiniões pessoais, desprovidas de qualquer amparo fático ou legal. Como se verifica de sua peça recursal, a recorrente não se insurge contra a autuação sob análise, se limitando a tecer comentários vagos/superficiais a propósito das conclusões fiscais. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 415/429, igualmente pouco elucidativa, diga-se de passagem, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, relatando tão somente as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como a conceituação de entidade sem fins lucrativos, inferindo, ainda, que não preparou as folhas de pagamentos na forma que a legislação previdenciária impõe, por não concordar com os levantamentos constantes da NFLD n°37.018.683-4. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da 5 Processo n° 13769.000183/2007-16 52-C4T1 Admilo o.° 2401-00360 Fl. 526 Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N° 88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: § 5". Constituem razões de não conhecimento do recurso: 11..] V — a preclusão processual; 'Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS A pós PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n° 201-81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impuracão consolidando-se a situactio jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursol de julgamento. rediscutir ou. menos ainda. redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados. mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta pane. 6 Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00360 Fl. 527 COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seu- próprios fundamentos. Sala das Se so • , em 4 de junho de 2009 , te nas LSI% RYCARDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000187/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-05661
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13706.000006/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo - o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS RIB • • I‘BARROS PENHA PRESIDE ,ÁRX-NtnLe uLuMtfiu HOLANDA RELATORA . . J:*:1:: . A MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e -- : '4' e: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...!!: );;;_çh> SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 FORMALIZADO EM: 'II 1 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUE.; le- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Recurso n° : 147.307 Recorrente : HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 05/01/2004, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa XEROX DO BRASIL S/A, por demissão ocorrida em 02 de outubro de 1989, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 13). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Regularmente cientificado do indeferimento da solicitação, em 29/03/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 25 a 31, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA kg t,: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9 ..•ti., ,t.,4:-;),,• SEXTA CÂMARA '••=47?":4' - II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos ,julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdãj . 4 1 ÏK•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES noi 4.,t" SEXTA CÂMARA 5. Intimado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatór:j. 5 ..sekm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOCA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela Xerox do Brasil S/A, a que o sujeito passivo aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. 6 ...?S. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevoL ii 7 ..'5.4.•t• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ab r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo cedo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar 9 Ji" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,,-".,.1fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Iltet5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória n (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 05/01/2004, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador deI ,rimeira 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv Í1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ep *: SEXTA CÂMARA instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. tNnOL MrHOLANDA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000249/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter Interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34336
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/C01 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Itkn,..A.:, n.1\t"? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13707.000249/2005-22 Recurso n° 135.642 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.336 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Recorrente VIDAFIT BRASIL ACADAMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 411' ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente 411110. Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 - Fls. 151 404,001", .2 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. • • 2 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 152 Relatório A contribuinte protocolou, em 17/01/2005, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão no Simples, tendo em vista decisão judicial favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança de n°. 990009406-9 proposto pelo sindicato Sindelivre. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ sob o fundamento de que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindelivre significa na verdade uma ação em que os efeitos da coisa julgada afetam seus substitutos processuais, e que só aqueles substituídos no momento da impetração do Mandado é que podem se valer da decisão favorável, não se aplicando a contribuinte que não era afiliada ao sindicato no momento da impetração do Mandamus. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da não inclusão no Simples em 23/03/05, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo Sindelivre devendo ser deferida sua inclusão no Regime. A 4a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam filiados à época do ajuizanzento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do • Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9", inciso XIII, da Lei n". 9.317/1996). Solicitação Indeferida. Intimada da decisão supra em 16/05/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 09/06/2006, alegando que: a) deve ser incluída no SIMPLES tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n°. 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante e seus filiados à opção pelo SIMPLES; 3 . . Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 153 c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre; d) para que não restassem dúvidas foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro sem restrições; e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n°.: 2000.02.01.005782-8; f) não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no Simples que se deu em Janeiro de 2005; • É o Relatório. 4110110/ 10 4 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 154 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Sendo o Recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da não inclusão da recorrente no Simples se deu em razão de a contribuinte ser sociedade empresária que tem por objeto ensino de idiomas, e que por prestar serviços assemelhados ao de professor, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre o art. 90, inciso XIII, da Lei n°.: 9.317/96. • Posteriormente, a contribuinte na condição de filiada do SINDELIVRE protocolou pedido de Revisão de Exclusão do Simples amparada em decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo que conferia o direito aos filiados do SINDELIVRE de optarem pelo regime do Simples. O pedido de revisão foi indeferido sob o fundamento de que a decisão judicial não se aplica aos entes que não eram filiados ao Sindicato no momento da impetração do Mandado de Segurança. Entendo que, em verdade, a questão a ser decidida diz respeito à validade da decisão judicial concedida ao SINDELIVRE ser extensiva a todos os seus filiados ou se somente seria extensiva aos seus substituídos processualmente na data da impetração do referido mandado de segurança. O mandado de segurança coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, mas que pode • ser manejado por substituição processual, por pessoa distinta do titular do direito correspondente, legitimada a fazê-lo por disposição expressa na Constituição. A previsão constitucional para o mandado de segurança coletivo vem expressa no inciso LXX do art. 5 °, "b", que assim estabelece: "Art 5": LXX — O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por: (.) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados." Pela leitura e interpretação do artigo supra, percebemos que não há no texto constitucional nenhuma limitação temporal à impetração do mandado de segurança co o, Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 155 desde que a associação impetrante tenha sido constituída e esteja em funcionamento há mais de um ano e que defenda o interesse de seus membros ou associados. Como o mandado de segurança coletivo é um caso de substituição processual, e não de representação, não se faz necessária procuração dos associados para a impetração, de onde infiro que, não sendo necessária procuração dos associados, não há razão para se limitar o alcance da decisão judicial à apenas aqueles que eram_ afiliados no momento da impetração do mandado. Sobre o assunto há, inclusive, Sim-lula. do Supremo Tribunal Federal: Súrnula 629 STF: "A impe tr-caçc7io de mandado de segurança coletivo por- entidade de classe em fczver».- dos associados independe da autorização destes" Limitar a decisão judicial à apenas aqueles afiliados quando da impetração do mandado significa negar o direito à igualdade de tratamento prevista na Constituição, posto que, não é o fato de serem filiados ou não quando da propositura de ação judicial que faz com que os membros de um sindicato estejam em condições iguais ou diferentes, e que mereçam tratamento tributário distinto ou igualitário. O fato de um contribuinte, pertencente a uma mesma categoria econômica, não estar filiado ao sindicato em momento anterior à propositura de mandado de segurança coletivo, não significa que esse contribuinte não tenha as mesmas condições e requisitos necessários para ter o direito de optar pelo Regime do SIMPLES. Aliás, como já dito, o mandado coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, o que significa dizer que os contribuintes em condições semelhantes e pertencentes ao mesmo sindicato poderiam impetrar diversos mandados de segurança individuais pleiteando seus direitos e reclamando por igualdade no tratamento tributário, o que só viria a abarrotar ainda mais o Judiciário. Frise-se que o princípio da segurança jurídica deve ser preservado dentro do nosso ordenamento jurídico, de tal sorte que a interposição de vários Mandados de Segurança • Individuais pelas empresas que se associaram ao sindicato posteriormente à impetração do mandamus coletivo poderia fazer surgir decisões judiciais diferenciadas e conflitantes em relação a pessoas que se encontram na mesma condição jurídica. Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "EMENTA: MANDADO JYE SE G LIRA JVCA COLETIVO - LEGITIMACAO -NA 7'UREZA IDC) _INTERESSE O interesse exigido para a inzpetr-crao de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobr-e o lucro das pessoczs jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida joela.s- empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a c-ateg-oria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do .sirudicato se fazem em prol daqueles que 401011111111, 6 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 156 congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo. (STF — 2 T. — Rex n° 157.234/DF — Rel. Min. Marco Aurélio, DJ em 22.09.95, p. 30.608). Ademais, a sentença proferida pelo Poder Judiciário não teve nenhuma limitação com relação ao seu alcance, sobre a qual, aliás, já se operou os efeitos da coisa julgada, não é de competência da esfera administrativa limitar os efeitos da sentença proferida judicialmente. O professor Hely Lopes Meirelles faz a seguinte explanação sobre a extensão da coisa julgada no Mandado de Segurança coletivo: "Quanto à extensão da coisa julgada, (..) entendemos que se deve aplicar o mesmo princípio já inserto na legislação pertinente à ação popular e à ação civil pública, no sentido de que apenas a sentença de concessão da segurança faça sempre coisa julgada 'erga omnes'. A denegação da ordem coletiva, por outro lado, só prejudicaria o eventual mandado de segurança individual quando fundado em mérito, • e não quando baseado na falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 26.) Coadunando com a brilhante lição de Hely Lopes Meirelles, entendo que se beneficiam da coisa julgada os associados ou membros da autoridade impetrante, sendo eles associados ou membros da entidade ao tempo da impetração do mandado, ou se tenham associado no decurso do processo ou depois do trânsito em julgado da decisão. Diferente não é a interpretação de Calmon de Passos que seguindo essa linha de raciocínio arremata: "(•.) na hipótese de o Poder Público se recusar a estender o beneficio da coisa julgada a determinado sujeito, cabe a este, invocando a coisa julgada da decisão que o beneficiaria, provar que satisfaz as condições reclamadas para extensão a sua pessoa dos efeitos da coisa julgada. Poderá faze-lo administrativamente, ou pela interposição de uma mandado de segurança individual, ou ação ordinária, cujo fundamento 111 será não a norma legal, mas o preceito do mandamus, na sua eficácia coletiva de coisa julgada, à semelhança do que ocorre na Justiça do Trabalho com as ações de cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos.") (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunçã o e "Habeas Data": constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 78.) Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMACAO — NATUREZA DO INTERESSE. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a 4101111111111111111111, 7 Processo n° 13707_000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 157 incidência linear, considerado todo a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do .s-ir-rdi cato se fuzenz et,1 prol daqueles que congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo. (/9.5 Insta salientar que questões corno a do caso sob análise já foram trazidas por diversas vezes para julgamento pelo Conselho dos Contribuintes, inclusive por contribuintes filiados ao SIInTIDELIVRE, dessa forrna, por coadunar corri as decisões dantes exaradas, transcrevo as seguintes Ementas proferida.s, fazendo delas também, minhas próprias razões de julgamento: 'MAI V DADO DE S G LT-RAINTÇAI COLETJ VO EFEITOS. ASSOCIADOS. flaverzdo deciseio judicial que possibilita a inclusão no SIMPL_ES de todos os associados', presentes e _futuros, do Sindicado dos Estobelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que compro-var tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Acórdão 302-388 7 7) • "MA /VEJA DO DE SEG LTRA _NÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. _Havendo deciseio judicial 4qI4e possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e _futuros, do Sindicado dos Estobelecitrzentos de Ensino Livre no Es-tado do Rio de Janeiro, deve ser irzcluicla no SIMPLES o corttribuirzte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. _RECURSO VOLUNTÁRIO P_ROVII30." (Acórdão 302-39151) "SIMPLES. INCLUSA-O RETROATIVA_ MANDA E, O DE SEGURANÇA COLETIVO_ ESTAB_ELEC'IMEWTOS IDE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, deverzdo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, de-vendo a mesma ser respeitada." (Acórdão 303-34474) "MAIVE)ADO D.E SE G URAIVÇA COLETIVO. EFEITOS. • ASSOCJADG'S. _Havendo decisão judiciai (que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presente.s e futuros; do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar- tal situação, desde que ine.xista outro fator impeditivo_ RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 302-38876) Ademais, a atividade desenvolvida. pela Recorrente é a de ensino livre de idiomas, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passou a ser admitida pela Lei Complementar ri°. 123/2006. É certo que tenho entendimento que o SIMPLES é um regime de apuração de impostos, mas é inegável que seja uni beneficio em favor dos pequenos que não conseguem suportar a carga e -volume de obrigações tributárias instituídas para os demais regimes de apuração. Mas diante do entendimento desta Cffirnara de que, com a edição da Lei Complementar n°. 123/2006, que conferiu tratamento que se adéqua à hipótese do art. 106, inciso II, alínea "b",, por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa) como contrário a exigência de ação ou omissão, é que deve dar efeito retroativo à inclusão. 41111011" 8 Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.336 Fls. 158 "SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1`; inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivos, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Acórdão 301-34261) "SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EXCETUADA DA SUPOSTA RESTRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido." (Acórdão 303-34891) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S- • - eirOdP 008 nr_ ° flr LUIZ ROBER O DOMI 1 GO - Relator 9

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Numero do processo: 13770.000531/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,414 1; >VM'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 111.142 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sess ;i-e , sm 08 de julho de 1999 V'7 4? Marcos inícius Neder de Lima/. .nte ,•1 / Oswaldo Tancredo • e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 es MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2,re"g,0Yy Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Recurso : 111.142 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/50: "A interessada, acima qualificada, apresentou, em 24/08/98, a petição de fls. 01/05, identificada como "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO". Trata-se de solicitação de compensação de débito de IPI com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, dos quais é titular, conforme cópia do traslado da escritura de cessão de direitos, juntado às fls. 25/26. Solicita, também, por ter apresentado denúncia espontânea, que não lhe seja aplicada penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. A DRF/VITÓRIAJES indeferiu o pleito da interessada, fls. 28/29, considerando que: 1- não há, na legislação que regula a matéria, previsão legal para a compensação de débitos tributários com créditos originários de Títulos da Dívida Agrária — TDA , citando: o art. 74 da Lei 9.430/96, que "... autoriza a SRF a utilizar créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração..."; o art. 1° do Decreto 2.138/97, que identifica como crédito passível de compensação aqueles decorrentes de restituição/ressarcimento; a IN SRF n.° 21/97, que "... define como créditos que poderão ser objeto de restituição/compensação, os débitos de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF..."; o art. 11 do Decreto 578/92, que ao regulamentar o lançamento dos TDAs, não inclui, entre as possíveis utilizações, a quitação de débitos com a Fazenda Nacional, exceto 50% do valor do ITR; 2- o Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5.172/66, em seu art. 138, prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, apenas quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. /'Y'2 q 4.0;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531198-29 Acórdão : 202-11.367 Inconformada com a decisão proferida quanto ao seu pedido inicial, da qual foi cientificada às fls. 30/31, a interessada impetrou o recurso de fls. 32/39, onde requer que seja "... reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida..." e, caso superado este pedido, que "... seja reformada a decisão denegatória, para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora...". Para tanto, apresenta as seguintes alegações, em resumo: 1- Preliminarmente, "a inconstitucionalidade formal da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa", já que, nesta decisão, não foram abordados assuntos suscitados no pedido inicial, como o fato de a compensação não ser mais regulamentada por lei ordinária, mas sim, por lei complementar, e a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; 2- No mérito: 2.1- a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar — CTN — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública; 2.2- a legislação citada pela autoridade administrativa não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributários. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170 do CTN, cuja natureza de lei complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 2.3- preenchendo o crédito os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, "... confere-se ex vi legis ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais..."; 2.4- conforme o artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, já que, segundo o art. 146, III, da CF/88, compete à lei complementar regulamentá-lo; 3 V9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4rionj, ~i5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 2.5- caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei 9.430/96, estranha à lide, e em estabelecer o sofisma da necessidade da lei ordinária para tanto, vez que o referido direito está previsto no art. 170 do CTN combinado com o art. 146, Dl da CF/88; 2.6- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 2.7- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 2.8- O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 2.9- A compensação, neste caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como de eqüidade e sobretudo de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período: 1 0, 2° e 3° decêndios de junho/98 Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs A/ 4 2,./s28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fikA''‘ZAnt.45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. É aplicável, ao se analisar pedido de compensação de tributos federais, o disposto no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, já que se trata de lei ordinária federal que regula regra geral definida no art. 170 do CTN. A lei vigente — art. 74, da Lei 9.430/96, e o art. 11, do Decreto n.° 578/92 (que deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs), não autorizam a compensação de créditos oriundos de TDAs com débitos de IPI para com a Fazenda Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — De acordo com o art. 138 do CTN, o pedido de compensação não caracteriza denúncia espontânea. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 56/68, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho do Delegado da DRF em Vitória — ES de fls. 79, foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-32, porém, por força da liminar concedida no Processo n° 99.0002171-1 (fls. 83), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 5 P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4,3 .(V1 Zit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão : 202-11.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão IV 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." MLÍ 6 4'90 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Mr-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000531/98-29 Acórdão • 202-11.367 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n." 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA mfor„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.00053188-29 Acórdão : 202-11.367 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CFI88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 O RSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 8

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