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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712258 #
Numero do processo: 13726.000573/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Comprovada nos autos a existência de área de pastagem declarada pelo contribuinte, fica caracterizado mero erro de preenchimento da DIAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31781
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Comprovada nos autos a existência de área de pastagem declarada pelo contribuinte, fica., • , • caracterizado mero erro de preenchimento da DIAT. Recurso Voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2005 OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente 11~1144~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.634 ACÓRDÃO N° : 301-31.781 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS ABRÃO TEIXEIRA RECORRIDA : DRURECIFE/PE RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo . a transcrever: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em • 26/12/2000, o Auto de Infração relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Taquaral Rocha Negra e Cedro, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n°. 225835-8, localizado no município de Resende-RJ, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 1.056,43, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no total de R$ 2.520,53, tudo de acordo com o Auto de Infração de fls. 01/12. O lançamento ocorreu em virtude da alteração da área de • Utilização de 66,0 para 4,0. Em conseqüência, do Grau de Utilização de 91,4 para 5,6, conseqüentemente da alíquota de 0,07 para 2,00, correspondente aos imóveis rurais com área total maior • que 50,0 até 200,0 hectares, com grau de utilização de até 30%, • conforme Tabela de Alíquotas, anexada à Lei n°. 9.393, de 19/12/1996. • Cientificado do lançamento em 24/01/2001, fl. 14v, o contribuinte apresentou impugnação em 31/01/2001. alegando que o auto de infração se originou de um erro de preenchimento, que resultou na falta de um importante dado. O dado mencionado está no quadro de distribuição da área utilizada, item 08, pastagem, do demonstrativo de apuração do ITR. Onde se lê 0,0 hectare, o correto é 62,0 hectares. Encaminha cópia das declarações do ITR dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, para facilitar comprovação da informação acima. Ao final, pede retificação do item 08 do DL4T, ano 1997, de 0,0 hectare para 62,0 hectares." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.634 ACÓRDÃO N° : 301-31.781 .1 Por meio da decisão de fls. 22/25, a DRJ-Recife,/PE indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, em face da ausência de provas quanto ao alegado pela então impugnante. Irresignada, . a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28/29), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Ao final, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. • ' ! ' ! 3 • , . , • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.634 ACÓRDÃO N° : 301-31.781 VOTO • •i O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre lançamento fiscal efetuado em face da contribuinte retro identificadg, por meio do Auto de Infração constante às fls. 01/12 dos autos, por falta de recolhimento do ITR no exercício de 1997, em razão da alteração do grau de utilização da área, o qual havia sido anteriormente declarado • pela contribuinte, na DLAT/97, como sendo de 91,4ha, mas que, na verdade, seria de 5,6ha. Alega a recorrente que tal diferença deveu-se a um mero erro de preenchimento, mais precisamente do item 08 daquele Demonstrativo, o qual deveria ter sido preenchido com a informação de 62ha, mas que, por equívoco, nada foi informado. Como elemento de prova de suas alegações traz junto ao recurso cópia da Declaração Anual de Informação do ITR/92, onde constam as seguintes informações: pastagem nativa (4) = 53,2ha e pastagem plantada (42)= 33,8ha. Traz, ainda, cópias das DIATs dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, onde consta a área de pastagem de 62,2ha. Ainda com fito probatório, traz, às fls. 32/33, cópia de Laudo Técnico do ano de 1982, onde o engenheiro agrônomo ANTÔNIO CARLOS REIS DA ROCHA informa haver uma área de pastagem de 92ha, que se encontrava depauperada com ervas invasoras e • .com decline muito acentuado. Em novo documento, datado de setembro de 2003, acostado à fl. 36 doas autos, o mesmo engenheiro agrônomo declara o seguinte: . "Quanto à utilização d área remanescente, ou seja, 117,20ha (.) posso afirmar que não houve alteração da mesma desde a época em que efetuei a outra vistoria (23/06/1982) Quanto à qualidade das pastagens, pude notar uma melhoria significativa, uma vez na época estarem depauperadas, hoje se apresentam com grande parte 'melhoradas' com a introdução de novas gramíneas (Brachiária decumbens), que foram sendo introduzidas gradativamente ao longo destes anos, sem que parassem com a utilização da mesma no que se refere ao setor produtivo. 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.634 ACÓRDÃO N° : 301-31.781 Quanto ao quadro de Distribuição da área utilizada, nota-se que se mantém compatível com o que conheço da propriedade e o que me foi apresentado (DIAT): - produtos vegetais: 4,00ha - Pastagens: 62,00ha - "Área utilizada: 66,00ha." Assim, diante dos elementos trazidos aos autos em fase recursal, entendo haver restado comprovada a existência da área de pastagem declarada pela • contribuinte, tendo havido tão-somente erro no preenchimento na DIAT por ele apresentada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 4iimtkri~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4713134 #
Numero do processo: 13802.001197/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10368
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recorrente : JOVALCON VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. 106-1026a IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVALCON. VÁLVULAS.E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DRIGUE§- 13 OLIVEIRA P 51- • LUIZ FERNANDO OLIV DE MaeS RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 -,CIUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONE e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001197/95-54 Acórdão n°. : 106-10.368 Recurso n°. : 14.208 Recorrente : JOVALCON VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA RELATÓRIO JOVALCON VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA., já qualificada nos autos, optante pela tributação com base no lucro presumido, adquiriu mercadorias para revenda, nos anos de 1992 e 1993 das empresas FLANECO Indústria e Comércio Ltda., e Bosro Comercial Ltda., as quais foram objeto do procedimento administrativo sumário previsto na Portaria ME 187/93, pelo fato de emitirem documentação inidemea, dai a exigência de IRE, respaldada no art.47 da Lei n° 7.713/88, sobre pagamentos sem causa dirigida à ora Recorrente, que se valeu de tal documentação. Com efeito, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, lavrada ao final do procedimento antes referido, FLANECO e BOSRO não tinham existência de fato, os documentos fiscais e comerciais por ela emitidos eram inidõneos e eram vendidos a outras empresas para acobertar operações à margem da escrituração (caixa dois). Impugnação tempestiva que pode ser assim resumida: a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois desconhece os fatos que deram origem à declaração de inidoneidade das empresas em foco e o processo administrativo respectivo não foi anexado a estes autos; b) no mérito, que a exigência está baseada em portaria ministerial, que não poderia criar base de cálculo do imposto (principio da reserva legal); c) que o art. 47 da Lei n° 7.713/88 aplica-se a rendimentos distribuídos aos sócios, sem ser tributado, o que não corresponde à espécie dos autos; c) que a Recorrente é tributada pelo lucro presumido e dos fatos apontados não surgiu prejuízo para o fisco; assim, não podendo lançar IRPJ optou o autuante pelo IRF. 2 • - - MiNiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13802001197195-54 Acórdão n°. : 106-10.368 O Delegado de Julgamento em São Paulo julgou procedente a ação fiscal. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: a)não procede a preliminar de nulidade, o processo referente à FLANECO e BOSRO estava disponível para vista dos interessados e no presente processo existem elementos suficientes que permitiram à autuada ampla defesa; b)a autuada não produziu provas concretas da idoneidade dos documentos, identificação do transportador e local da retirada das mercadorias; c)o art. 47 da Lei n°7.713/88 ampara o rendimento pago a beneficiário não identificado, não exigindo sua distribuição aos sócios; d)para efeito de liquidação financeira das operações em foco, houve a saída efetiva de recursos do patrimônio da empresa e o tratamento fiscal aplicável é o da Portaria n° 187/93. Em seu recurso a este Conselho, a firma autuada reitera os argumentos expendidos na impugnação. É Relatória 3 _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13802_001197195-54 Acórdão n°. : 106-10.368 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria recursal ¡á é conhecida desta Câmara e, no julgamento de vários precedentes de igual teor, a ilustrada Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DE ASSIS proferiu o seguinte voto, que adoto como razões de decidir "Cumpre analisar inicialmente a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa, por considerar que, inobstante ter a decisão declinado informações relativas a existência dos processos que sumularam as empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Indústria e Comércio Ltda., não há nenhuma informação quanto à publicação da decisão de ineficácia dos documentos por elas emitidos. A publicação da Súmula De Documentação Tributariamente Ineficaz tem como função a garantia de terceiros, resguardando-os na contratação de negócios com empresas comprovadamente emitentes de documentação inidõnea, não podendo, entretanto, ser utilizada como excludente de responsabilidade por parte de empresa sujeita à fiscalização, que tem resguardadas todas as garantias de defesa. II Por tal motivo, a contribuinte ao ser fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das operações com as referidas empresas. Cabia-lhe demonstrar a entrega das mercadorias, o seu transporte, sua incorporação no processo produtivo da empresa, por qualquer meio de prova possível. Em relação às empresas emitentes das notas, limitou-se a garantir que atuavam regularmente no mercado com operações mercantis efetivas e concretas e quanto às operações, escudou-se na afirmação de que como "empresa de pequeno porte, não dispõe de um controle sofisticado de entrada e saída de veículos de entrega, o que impossibilita identificar o tipo de veiculo que realizava entregas". 4 (75- iç?kg/ _ , - -- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procaçso.n°. : 13802001197195-54 Acórdão n°. : 106-10.368 Como visto, o fisco fez a prova da inexistência de fato das referidas empresas. A propósito, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/413, que a relata: "A Súmula e o Relatório detalharam as irregularidades envolvendo a constituição das duas empresas, demonstrando, por exemplo, CPFs e endereços falsos de responsáveis pelas mesmas, impossibilidade de trânsito e/ou armazenamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída emitidas em nome de Bosro e Flaneco nos endereços onde supostamente teriam funcionado, irregularidades quanto a contratos de locação, assinaturas totalmente diferentes de sócios das empresas em diferentes documentos, denotando serem falsas as referidas assinaturas, aquisições inexistentes, etc. Os elementos constantes na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz demonstraram que Bosro e Flaneco nunca realizaram quaisquer operações de venda tendo ambas as empresas sido estabelecidas com a única finalidade de fornecer Notas Fiscais "frias"? (grifo do original) Importante ressaltar que a existência de direito de empresas sumuladas não confere legitimidade às suas operações ou aos documentos por elas emitidos, sendo necessário comprovar que os negócios noticiados pelos . referidos documentos realmente existiram. ,- Assim, comprovada pelo fisco a inexistência de fato das referidas empresas e considerando a gravidade das constatações, cabia à recorrente a prova de, sua alegação de que as operações se efetivaram, que as mercadorias existiram, ingressaram em seu estabelecimento e incorporaram-se em seu processo produtivo. E esta prova, como visto, não foi produzida. Não há como entender, portanto, a não publicação da Súmula como elemento para a decretação de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito, 1- 5 V - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.001197/95-54 Acórdão n° : 106-10368. Alega a recorrente que a Autoridade Fiscal entendeu os pagamentos efetuados às empresas sumuladas de que trata a Portaria MF n° 187/93 como enquadrados no artigo 47 da Lei 7.713/88 e que, por ser a referida Portaria norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo do IRRF, configurando afronta ao principio da reserva legal. Como se observa, andou bem o recorrente com relação às premissas. Realmente, a Portaria MF n° 187/93 disciplina procedimentos de fiscalização no tocante à utilização de documentos tributariamente ineficazes, cuidando o artigo 47 da Lei 7.713/88 de hipótese de incidência tributária, qual seja o pagamento de rendimento real ou ganho de capital a beneficiário não identificado. A conclusão de que a Portaria estaria instituindo base de cálculo de tributo é que não se afigura correta. O artigo 4°, III da referida norma funciona apenas e tão somente como elo de ligação, denunciando a subsunção do fato gerador ia concreto, qual seja, o pagamento anteriormente referido, à hipótese de incidência prevista no artigo 47 da Lei 7.713/88." Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV/r.. - MO" • ES 1 6 :sk7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4711848 #
Numero do processo: 13709.003321/91-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz aplica-se às autuações reflexas, tendo em vista a identidade da matéria tributável. Recurso parcialmente provido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20849
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 kx5rdão :103-20.849 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2445/88 e 2.449/88 acarretou o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar rt° 7110 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termin do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • RO S •RESIDENTE aaSRAUCCI ELATOR FORMALIZADO EM: 2 g MAR prin, Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR1BE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acap19/03/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.003321/91-04 Acórdão n° :103-20.849 Recurso n° :128.361 (Voluntário) Recorrente : RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO RAQUEL RIO TÊXTEIS LTDA., com sede em Resende/RJ, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na quaí foram apuradas omissões de receita, gerando insuficiência nos recolhimentos do PIS/FATURAMENTO. A autuação foi fundamentada nos dispositivos legais mencionados a fls. 01, e transcritos no item 2 da Decisão monocrática de fls. 26/28, dentre eles destacando- se o Decreto-lei n° 2.445/88. As razões de inconformismo do sujeito passivo são as mesmas apresentadas na fase impugnatória (fís. 05), conforme se verifica do recurso de fie. 37738, no qual requer o julgamento deste processo em função do decidido no processo matriz. O processo matriz, protocolizado sob n° 13709.003320/91-33 foi autuado neste Conselho - como recurso n° 128.362. É o relatório. 2 - • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.003321/91-04 Acórdão n° : 103-20.849 VOTO CONSELHEIRO PASCHOAL RAUCCI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do depósito de 30% do crédito tributário litigado, reunindo condições de admissibilidade, por isso dele •omo•conhecimento. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IRP-.1, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-20.836, de 20/02102. A exigência da contribuição para o PIS, calculada sobre a receita bruta, foi 'formalizada com base no Decreto-lei n° 2.445/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/71 Tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o de n° 2449/88, foram declarados "inconstituCionais pelo -Supremo -Tribunal -Federal, e tiveram sua execução suspensa peia F&Sotução n°49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27/10/1995 foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento dá exigência correspondente à parcela do PIS; formalizada nos termos dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido tom õ fufcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado, cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1990, tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,854b, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.003321/91-04 Acórdão n° :103-20.849 enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17115). Se introduzidos no lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estar-se-á alterando sua base de cálculo e elevando a alíquota. Essa inovação, que corresponderia a outro lançamento, refoge à competência deste Colegiado. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na lei Complementar n° 7110, somente poderá ser procedida pela autoridade.competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento no "Decreto-lei h° 2.445/88, declarado inconstitucional, relativa ao exercício de 1991, período- base 19901 CONCLUSÃO Pelas razões de fato e de direito acima expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2002. — SCHOAL — UCCI 4 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002679/00-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o sujeito passivo colacionado aos autos recibos que obedecem as formalidades exigidas pela lei, sem que o fisco tenha demarcado a não efetividade da prestação dos serviços, não deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO NOGUEIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - 111 I: • M R A IA9S PENHA PRESIDENT W.0.1.,t1P0Qc,,cL ANA E OLiM O H 8 LANDA RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRIM), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • í. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡Fls. 11"1 SEXTA CÂMARA al• C árnr Processo n° : 13710.002679/00-62 Acórdão n° : 106-15.910 Recurso n° : 148.134 Recorrente : ROGÉRIO NOGUEIRA DE MELO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 02 a 05 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.544,99 a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) suplementar, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas à constatação, pela autoridade administrativa, de despesas médicas consideradas como deduções indevidas da base de cálculo do imposto, reduzindo-se a dedução em R$ 10.100,00, de acordo com as situações a seguir identificadas: I — Mônica Giglio Gonçalves Souza, por tratamento odontológico, no valor de R$ 5.000,00; II — Serviços Médicos Carbo e Mello Ltda, por serviços médicos, no valor de R$ 5.100,00. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo, irresignado, apresentou a Impugnação de fl. 01, em que afirma possuir os comprovantes das despesas médicas declaradas, anexando as cópias de fls. 10 a 15. 3. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por dar o lançamento como procedente, observando que os documentos apresentados para comprovar as despesas médicas glosadas não são originais, como exige o artigo 44 da Instrução Normativa SRF n°25, de 1996. 4. Intimado em 23/11/2004, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento efetuou o depósito do valor referente a 30% do crédito tributário reclamado de fl. 47.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fh• ''' • 1" ri; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4/ • .. 04, •11Midr' SEXTA CÂMARA Cãrns Processo n° 13710.002679/00-62 Acórdão n° : 106-15.910 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os documentos de fls. 38 a 46, originais, que afirma comprovarem as despesas médicas pleiteadas. É o Relatóriol 3 \o C . i.e0,1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. ' : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6: •SEXTA CÂMARA Caço" Processo n° : 13710.002679/00-62 Acórdão n° : 106-15.910 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLNAPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata da glosa de despesas médicas, após a revisão da declaração de ajuste anual no ano calendário de 1997, exercício 1998, pois que consideradas como deduções indevidas da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), reduzindo-se o valor a deduzir de R$ 10.500,00 para R$ 1.375,62. O recorrente houvera apresentado os valores desconsiderados pelo fisco como despesas médicas por serviços prestados pela profissional Mônica Giglio Gonçalves Souza e pela empresa Serviços Médicos Corbo e Mello Ltda. Em fase recursal, o sujeito passivo aduz aos autos os originais dos recibos de pagamento de fls. 38 a 46, que consta a ocorrência de despesas médicas com a profissional Mônica Giglio Gonçalves Souza, no valor de R$ 5.000,00, e com empresa Serviços Médicos Corbo e Mello Ltda no valor de R$ 5.100,00. A questão principal levantada nestes autos diz respeito à comprovação das despesas médicas deduzidas para efeito de apuração do IRPF. A disciplina dessa dedução encontra-se na alínea "c" do § 1 0, inciso I, do artigo 11 da Lei n° 8.383/91, que prescreve: Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: 3— 4 Co . ‘'.R MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els .ty,, Q.-6' f• SEXTA CÂMARA'to 1- Ca mt‘ t Processo n° : 13710.002679/00-62 Acórdão n° : 106-15.910 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (destaques da transcrição) Deste modo, o que exige a norma legal para que as despesas médicos sejam deduzidas do IRPF é a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Alternativamente, ou seja, em não estando descritos no recibo todos esses dados, prevê a lei que o contribuinte pode comprovar a prestação dos serviços médicos mediante a indicação do cheque, ou cópia do mesmo. Nos recibos acostados aos autos é mencionado o nome de quem realizou o tratamento no sujeito passivo, a inscrição no CPF e CNPJ, os endereços e a inscrição no órgão fiscalizador de sua classe, para a profissional liberal, o que, sem que a fiscalização tenha comprovado a não efetividade da prestação dos serviços, os torna aptos a comprovar as despesas médicas. Dessarte, diante do conjunto probatório cabe razão ao recorrente, pelo que, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 10.100,00. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. tocLrL JATIrA- 2Eat OLíMtrit °LANDA 5 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000848/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do lançamento ao se verificar a existência de erro de fato, pela incorreta transposição de valores da contabilidade, para declaração de rendimentos, quando a escrita fiscal comprova o acerto do procedimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do lançamento ao se verificar a existência de erro de fato, pela incorreta transposição de valores da contabilidade, para declaração de rendimentos, quando a escrita fiscal comprova o acerto do procedimento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 - 06.069 Recurso n°. : 121.747 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO Interessada : COMPANHIA NACIONAL DE HOTÉIS RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, da decisão acostada aos autos às fls. 170/175 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 08/09) no valor de R$1.843.068,28 e da contribuição social sobre o lucro (fls. 03/04), no valor de R$ 645.412,36. Decorreram os lançamentos de revisão sumária na declaração de rendimentos DIRPJ 1994, ano calendário 1993, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos 1 0 e 2. do RIR/80. Para o IRPJ, foi constatado prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real ( no mês de fevereiro de 1993), infringindo os artigos154, 382 e 388, inciso III do RIR//80; artigo 14 da Lei 8023/90; artigo 38, parágrafo 7 . e 8. da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/92. Também houve erro no cálculo da contribuição social sobre o lucro, (meses de Janeiro, Fevereiro e Junho) infringindo o artigo 23 da Lei 8212/91; artigo 11 da LC 70191 e artigo 38 da Lei 8541/92. A impugnação é oferecida através da petição de fls. 01 e 02, argüi ser a matéria objeto do lançamento, as variações monetárias passivas e os saldos devedores 2 g4; Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 - 06.069 e credores da correção monetária do balanço, preenchidos nos campos 33,43 e 45 do anexo 1 da demonstração do resultado do período-base. Argumenta que a forte crise econômica e financeira que assolou o estado, também a atingiu duramente por este motivo, vem acumulando prejuízos desde 1990. Pede cancelamento integral dos lançamentos, informando que os anexos trazidos à colação (fls.03/105) provariam o equívoco formal cometido no preenchimento da declaração de rendimentos. As fls. 109, consta despacho da DRJ, onde são solicitados esclarecimentos ao contribuinte. O atendimento consta às fls. 112/145. Novo pedido ( às fls. 168) foi atendido pelas fls.147/167. A autoridade singular fundamenta sua decisão, argüindo primeiramente Decadência. Isto porque, a partir de 01/1993, o imposto de renda da pessoa jurídica, passou a ser devido mensalmente, de acordo com o artigo 1 . da Lei 8541/1992. Sendo lançamento por homologação, atribuir-se-ia ao sujeito passivo o dever de antecipar o imposto, sem o prévio exame da autoridade administrativa, deslocando-se a contagem do prazo decadencial das disposições do artigo 173 II , do CTN, para o parágrafo 4 .. do artigo 150 do mesmo código. Como o fato gerador é referente a 02/1993 e o lançamento ocorreu em 27/03/1998, decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Entende não ter a interessada contestado diretamente, o mérito do lançamento da CSL. Contudo, ao apresentar outros valores de variações monetárias passivas (fls. 63/74) e de resultado de correção monetária (fls.48/59), pretendeu modificar os valores anteriormente declarados ao fisco.A 3 &234 CD) Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. : 108 - 06.069 Do despacho de fls. 109 onde o órgão julgador determinou a apresentação de documento hábil que comprovasse os erros cometidos na declaração original, a interessada juntou cópias do Diário (fls. 125/136), contendo transcrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado, além de declaração retificadora (fls. 137/145), apresentada após a notificação de lançamento. Em que pese à determinação do artigo 616, por ser o lançamento procedimento administrativo vinculado e obrigatório de individuação da norma tributária ao caso concreto, ressalta, não poder dissociá-lo da realidade fatíca, daí porque o exame dos documentos trazidos à colação para verificar se ensejariam a revisão do lançamento. "Os novos valores do resultado da correção monetária apurados mensalmente foram consolidados às fls. 60, totalizando R$ 59.551.433,00 de saldo devedor, o que coincide com o registrado na Demonstração de Resultado do Exercício, publicada no DOU em 03.05.1994(fis. 61). Tais valores estão discriminados por contas, às fls. 48/59, conforme escriturado no Livro Razão Auxiliar em UFIR, e são compatíveis com os saldos das contas do Ativo Permanente e de Patrimônio Líquido, registrados no Anexo A da declaração de rendimentos originalmente apresentada. Logo, as alterações do Resultado da Correção Monetária estão comprovadas pela escrituração contábil- fiscal apresentada, concluindo-se que ' houve erro de transcrição dos valores da contabilidade para a declaração de rendimentos. Em seguida, verificou-se existirem divergências entre os valores de variações monetárias passivas apresentadas às fls. 75 e os escriturados no livro Diário às fls. 134, em razão das quais foi a interessada intimada a prestar novos esclarecimentos (fis.168). Em decorrência foram apresentadas as informações de fls. 147/149, nas quais especificou-se a composição detalhada da conta de variações monetárias 4 Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 - 06.069 passivas. Sendo alegado ainda , que parte dos valores desta conta foram registrados como outras despesas financeiras (fls. 149), o que originou a diferença perquirida. Cabe ressaltar que tal troca de contas não altera o resultado final do período-base, não produzindo, por conseguinte, efeitos fiscais; e que os novos valores de variações monetárias passivas, estão comprovados pela escrituração fiscal e demais esclarecimentos prestados." Refeitos os cálculos frente a esses fatos novos (fls. 174), é cancelada a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. 0 É o relatório. 5 igl....,. Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 -06.069 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 170/175, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. A objeto deste recurso está em duas vertentes: decadência e erro formal. Quanto à decadência, o parágrafo único do artigo 149 do CTN, dispõe que a revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública realizá-lo. O lançamento ou sua revisão de ofício, sujeita-se ao prazo de 05 anos, conforme regramento do artigo 173. Em seu parágrafo I, determina que esta contagem inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 (35 Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 - 06.069 O comando do artigo 150, que trata do lançamento por homologação ainda tem prazo decadencial mais exíguo, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. O direito de a Fazenda Pública lançar, já teria decaído à época da ação fiscal. Portanto não merece reparo a decisão singular neste item. Quanto ao erro verificado, tem-se que, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido a distinção entre erro de fato e erro de direito. Diferentemente do erro de direito, o erro de fato, é passível de modificação espontânea pela Administração. É neste sentido, a súmula 227 do antigo TRF e a opinião de juristas como Rubens Gomes de Souza e Gilberto Ulhoa Canto. Entende essa corrente (dominante) que o erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação, portanto, passível de conserto. É este o fato em comento. Note-se que os valores publicados no Diário Oficial de 03.05.94, referentes ao balanço patrimonial da recorrente (fls. 61), não foram alterados. As provas acostadas ao auto, provam o equívoco na transposição dos valores das contas de correção monetária e variações monetárias passivas. Restando provado o erro de fato, correta a decisão da autoridade singular. Vários acórdãos já foram prolatados neste sentido . Transcrevo parte da Ementa de número 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. 7 Processo n°. : 13706.000848/98-11 Acórdão n°. :108 - 06.069 De todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4708822 #
Numero do processo: 13637.000217/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - ERRO NA DITR - VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando, a "prima facie", já se constata que houve erro no preenchimento da DITR, em face da inclusão de "zeros" a mais no VTN declarado, cabe a redução do VTN tributado, adotando-se como parâmetro mínimo, caso não se apresentem outros, o VTNm estabelecido anualmente pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4708886 #
Numero do processo: 13639.000001/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A decisão proferida pela segunda instância judicial somente terá efeito suspensivo se o acórdão expressamente assim decidir. In casu, o Recurso Especial admitido possui somente efeito devolutivo. Apurado o indébito, a compensação será admitida sob condição resolutiva, nos termos da SCI/Cosit nº 10/2005. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X da Constituição da República. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. Compete à repartição fiscal conferir a compensação realizada pelo contribuinte e homologá-la, se for o caso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18014
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A decisão proferida pela segunda instância judicial somente terá efeito suspensivo se o acórdão expressamente assim decidir. In casu, o Recurso Especial admitido possui somente efeito devolutivo. Apurado o indébito, a compensação será admitida sob condição resolutiva, nos termos da SCI/Cosit nº 10/2005. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X da Constituição da República. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. Compete à repartição fiscal conferir a compensação realizada pelo contribuinte e homologá-la, se for o caso. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:19Z; created: 2009-08-04T23:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:19Z | Conteúdo => C c:0: 1F s. 1 -MINI S TÉ RI O DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13639.000001/00-19 MF - SECUMn C r.)NSELIE) DE CONTROUINTES Recurso n° 128.269 Voluntário Matéria PIS - REST/COMP Brasa, 11 "1- 0201) Acórdão n° 202-18.014 sucli Tolentino Mendes da Cruz Sessão de 23 de maio de 2007 Mat. Siane 91751 • Recorrente COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG wo de er MF-Segundo Coonisáed coal da uon. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep pubyri 1 0.91 " de Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Fiu-ac8 - Ementa: INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A decisão proferida pela segunda instância judicial • somente terá efeito suspensivo se o acórdão • expressamente assim decidir. In casu, o Recurso Especial admitido possui somente efeito devolutivo. Apurado o indébito, a compensação será admitida sob • condição resolutiva, nos termos da SCl/Cosit n2 10/2005. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, era o faturamento do sexto Mês ariteriot *ao de óõorrência -do fato gerador, sem - -- correção monetária. Jurisprudência consolidada do •• Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior . de Recursos • Fiscais. PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma • observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tomaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Processo ri.` 13639.00000 I /00-19 • CCO2•CO2 Acórdão nf 202-18.014 Fls. 2 • • • Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X da Constituição da República. • HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. Compete à repartição fiscal conferir a compensação realizada pelo contribuinte e homologá-la, se for o caso.. . Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte efetuar a compensação sob condição resolutiva, nos termos da SCI n2 10/2005, com base na decisão judicial e observado o critério da semestralidade da base de cá o PIS. MF•SEGUNWO CUNSEI CON.TRIBUNTESt C.-;7:'''F`JR:-: C ".."..N'f C c; .2-0 Bras n ii3, ANTONIO CARLOS A LIM Sueli T!ertt Mendes da Cruz Mai Siape ()I 751 Presidente _ RIA- CRISTINA ROZA.D.74-Cc OSTA _ . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n." 13639.000001/00-19 - SEGUNDO CONSEEJ40 CONTRZU1NTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.014 C :.V!;E.,?1E. r," Fls. 3 Braria. 4Z11 ." 9 4- .1 ••26/ "tSueli Mentiu° ivIendes da CruzRelatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a contribuinte requereu restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Por meio do Despacho Decisório de fls. 180/182, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi existência de ação judicial sem trânsito em julgado, inviabilizando o reconhecimento do direito creditório e a efetivação da restituição/compensação, com base no que prevê o art. 170 da Lei n 2 5.172/66, alterado pela . Lei Complementar n2 104/2001. Restaram claros, ainda, aspectos relacionados à decadência e insuficiência de crédito a favor da contribuinte. Apresentada a manifestação de inconformidade à DRJ em Juiz de Fora - MG, decidiu aquela instância pela ocorrência de opção pela via judicial, com impedimento da apreciação da matéria na via administrativa. Intimada a conhecer da decisão em 25/06/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 20/07/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total do indeferimento do pedido de restituição/compensação. Alegou em sede de recurso que: a) o pedido de restituição/compensação formulado está respaldado em decisão • judicial do TRF, cuja petição inicial reporta-se à inconstitucionalidade dos decretos-leis promulgados em 1988, de n 2s 2.445 e 2.449; b) o prazo prescricional para requerer a repetição do indébito é de cinco anos contados da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, findando em 09 de outubro de 2000. O pedido foi protocolado em 04 de janeiro de 2000, sendo, portanto, tempestivo. Cita jurisprudência e doutrina;_ _ c) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN a fatos pretéritos. Cita jurisprudência • do STJ; d) a própria legislação federal já firmou entendimento facultando o direito ora exercido; e) a LC n2 104/2001 não revogou o art. 66 da Lei n2 8.383/91. Alfim, requer a insubsistência da decisão recorrida e a homologação do pedido de compensação requerido. Os autos foram colocados em pauta na sessão de 27 de julho de 2006 neste Colegiado, cujo voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência, em face da ausência nos autos de cópia das peças relativas ao processo judicial (fls. 239 a 243). Reto-rnam os autos, estando anexadas cópias das sentenças judiciais de primeiro grau e do TRF da 1 ! Região, dos embargos de declaração apresentados 'pela PFN e pelo contribuinte e o respectivo acórdão (fls. 248 a 250), bem como com Informação prestada pela - Processo n.° 13639.000001/00-19 CCO2 CO: Acórdão n.° 202-18.014 Fls. 4 DRF em Juiz de Fora - MG (fls. 315 a 317); despacho de fl. 319 da mesma DRF e informação prestada pela recorrente (fl. 321). E o Relatório. tIF - SEGUNDO CONSatío DE CONTRIBUINTES f.:)r..,1 rz;G!NAL Bras11;3, `-2 ; t2 • Sueli TOlelli:110 Nienkies da Cruz litt Si.tpe 91751 • • . • • , . , . • Processo n.° 13639.000001/00-19 • CCO2/CO2 • Acórdão n. 202-18,01-1 - LIF - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES Fls. 5 , . . COrl.FERS.: C:C.V.V! U ÇnGINAL • .24 o4Srasffia, • • Voto Sueli Tolentino iendes da Cruz Mat. Siti l:se 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora As informações anexadas aos autos em quase nada esclarecem o que foi solicitado na Resolução proferida por este Colegiado. Da informação prestada pela recorrente consta que o pedido de tutela antecipada • foi deferido, porém inexiste prova nos autos quê confirme a assertiva. Entretanto, revendo os termos das sentenças, constata-se que a decisão, judicial de primeira instância foi procedente para (fl. 338): 1. reconhecer como indébito os valores recolhidos a titulo de PIS na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; 2. reconhecer o direito à Compensação dos pagamentos indevidos efetuados a • partir da edição dos DL citados com prestações vincendas do próprio PIS, • conforme art. 66 da Lei n2 8.383/91; 3. atualização monetária nos termos da Súmula 46 do extinto TRF e juros moratórios e compensatórios de 1% ao mês; 4. honorários advocatíciOs arbitrados em 10% do valor da causa. Nos fundamentos da sentença expõe o magistrado a quo (fl. 336): "Deve, portanto, a exigibilidade do PIS ser regulada de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, alterada pela Lei Complementar 11° 17/73. e se assim o é, o recolhimento da contribuição em_cornento, feito nos _termos dos Decretos-leis 77°S 2.445 e 2.449/88, deve ser devolvido 4 Autora com juros e correção monetária." A sentença foi submetida à remessa obrigatória. • • As partes — contribuinte e União — apresentaram apelação. Apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, decidiu aquele Colegiado (fls. 85 a 88): 1. dar provimento parcial à remessa oficial para reduzir os honorários advocaticios para 5% do valor da causa; 2. acolher em parte a apelação da União para excluir a incidência da Correção monetária em conjunto com a aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de • 1996; • • • Processo n. 13639.000001/00-19 CCO2 CO2 • Acórdão n.° 202-18.014 Fls. 6 3. acolher em parte a apelação da contribuinte para incluir na correção monetária os chamados expurgos inflacionários, devendo ser calculados os juros, e a corrëção monetária deve incidir desde o recolhimento do indébito; 4. limitar em 30% do valor da compensação por cada competência, segundo o • disposto na Lei n2 9.129/95, que alterou a Lei n2 8.383/91. As partes — União e contribuinte — também apresentaram embargos de declaração. A União com a finalidade de esclarecer quando a adoção da tese de prescrição decenal quando o CTN e o Decreto n2 20.910/32 consagram a prescrição qüinqüenal (fls. 260 e 261). E á contribuinte, com a finalidade de suprimir omissão, quanto ao momento a partir do qual devem incidir os juros compensatórios e moratórios, bem como o índice de correção monetária a ser aplicado aos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, nos meses de • outubro de 1988 a fevereiro de 1990 (fl. 259). Apreciando os embargos de declaração apresentados, o Juiz Federal relator proferiu o voto que foi acolhido pelo acórdão, nos seguintes termos: 1. rejeitou os embargos da Fazenda Nacional;• 2. acolheu os embargos da contribuinte para dispor sobre os índices de correção monetária: IPC/INPC até 31/12/91; UFIR de 01/01/1992 a 31/12/1995; a taxa , Selic a partir de 01/01/1996, a qual não deve ser cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. A união apresentou Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça objetivando ver declarada a prescrição/decadência em relação ao direito de restituição das parcelas recolhidas em período que exceda os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fl. 280). A par de todas as informações acima transcritas, relativas às decisões judiciais, tem-se o despacho decisório de fls. 180 , a 182 que efetuou os cálculos relativos aos recolhimentos do PIS nos períodos de apuração de julho de 1988 a abril de 1989 e novembro de 1991 a abril de 1995, concluindo pela inexistência de crédito a favor da interessada. Esclarece, também, que não foram computados nos cálculos os períodos de apuração compreendidos entre maio de 1989 e outubro de 1991, devido constar somente a efetivação de depósitos judiciais neste período, inexistindo nos autos qualquer prova de sua conversão em renda da União. • O referido despacho decisório informa, ainda, que o direito ao possível indébito alcançaria somente os valores recolhidos a partir de 04/01/1995, que não estariam alcançados pela decadência. Conclui indeferindo o pleito em razão do disposto no art. 170-A do CTN. • Os cálculos efetuados às fls. 138 e 139 não levaram em conta a semestralidade da base de cálculo. Analisando todos os fatos, efetivai • -c,pacatLâaçarzeuasg_do....,Eader Judiciário para fazer valer os direitos que defende. hiF • SEGUNDO CONS[1.,O Et:r)RTR:BUINTES r:Crl 2 '2 W...:NAL • • Brasilia, 021, • Sueli )1en1iria tendes da Cruz Mui. Sivw 91751 • . • • • • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. com O' ORiGINAL Processo ri. 13639.000001100-19 Brasília, - 4-21/ t -70 cce2ic32 Acórdão n.° 202-18.014 Fls. 7. Sueli Tolentinn Mendes da Cruz Mat. Slot: 91751 A decisão judicial de primeira instância, na parte em que mantida pelo acórdão do TRF da 1 2 Região, determinou a aplicação daLC n 2 07/70 na apuração do PIS devido no período citado. , A deten-ninação judicial de aplicar a LC n 2 07/70 deve ser interpretada em seus exatos termos, ou seja, a aplicação da norma deve se dar por inteiro, sem a exclusão de comandos que o próprio Judiciário considera vigente. . Ou seja, a aplicação da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, sem a correção monetária do faturamento tomado como base de cálculo do fato gerador, que a lei considera ocorrido no sexto mês posterior. Nas palavras da lei, "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturainento de . fevereiro; e assim sucessivamente." Esse entendimento diverge daquele aplicado pela Secretaria da Receita Federal aos pedidos de restituição/compensação que analisou. Ocorre que a recorrente, como aventando no voto condutor da resolução anteriormente expedida por este Colegiado, possui decisão judicial proferida em sede de segundo grau. O Direito brasileiro não agasalha 32 ou 42 instâncias, motivo pelo qual os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça — STJ ou ao Supremo Tribunal Federal — •STF não possuem efeito suspensivo da sentença proferida em 2 2 grau, salvo se expressamente determinado pelo acórdão, o que não ocorreu no referido acórdão. • As instâncias superiores STJ e STF são instâncias que apreciam matérias já decididas no âmbito do Judiciário, a teor do disposto no art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, possuindo as decisões de 22 grau força executiva, mesmo que provisória e sob • condição resolutivi Assim, vale repetir os fundamentos de direito inseridos no voto condutor da • Resolução de fls. 239 a 243: . . É certo que a recorrente tem seu direito à restituição/compensação reconhecido por inúmeras decisões deste Conselho, havendo, inclusive, ,a Fazenda Nacional desistido de continuar a demandar sobre a matéria junto -ao Poder Judiciário, numa demonstração clara de que o Poder Executivo definitivamente acatou a decisão daqueloutro Poder. Não fosse a apresentação do Recurso Especial pela Fazenda Nacional o pedido de restituição/compensação poderia ser totalmente acatado, uma vez que efetivada em data anterior à edição da Lei Complementar que incluiu o art. 170-A no Código Tributário Nacional. • Milita contra os que argumentam que o art. 170 já determinava que a compensação somente poderia se dar com créditos líquidos e certos, a própria inserção do art. - , 170-A no referido Código. É que a lei não possui palavras inúteis e se o comando legal já era a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, despicienda seria a inclusão do referido • art. 170-A. Daí que, havendo dúvida,•é de se concluir favoravelmente à recorrente, no sentido de inexistir impedifnento à compensação realizada. •' • - SEGUNDO CONSELHO DE: CONMIBUINTÉS .-CCNVENEÇOWi CRIGNAL Processo n.° 13639.000001/00-19 Brasília, -24 i O "1- () - . cc(i2ico2 Acórdão n.° 202-18.014 , Fls. 8 Sueli Tolernino Mendes da Cruz Ma'. Siuok: 917.51 Assim, quanto à semestralidade da base de• cálculo, esclareça-se que este •• • . : • Conselho de. Contribuintes tem convertido em diligência inúmeros processos contendo pleito dos contribuintes relativos à restituição e compensação dos indébitos da contribuição ao PIS que passaram a existir em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados , • , '. Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga onines a partir da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, nos termos do • , inciso X do art. 52 da Constituição da República. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da • contribuição do' PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n 2 07/70, era formada pelo faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, o Primeiro Conselho de • Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor: "Súmula 1° CC n° 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturametzto do sexto mês anterior." • Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, e traduzem a posição • adotada em todos os demais, em que pese não tenha força normativa para eles. • Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da lavra da Ministra • Eliana Calmon, inexiste correção da base de cálculo representada pelo faturamento do sexto , mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de • cálculo por vias oblíquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tomando muito mais . gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. _ Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador considerado é o mês de julho_• de 1988 -,-- á báSe de cálculo será o fatfir-affento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, •-• -- janeiro de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até • o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o • que acontecer primeiro. . Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n 2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês • subseqüente ao fato gerador, sem• as exceções previstas nos decretos-leis declarados • inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que . modificaram o prazo de recolhimento (e não a base de cálculo). A título de informação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, • relatora do RE n2 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais • pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e • do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: . - , N1F • ; • L..;k: ORIGNAL • Processo n.° 13639.000001, 00-19 Brasília, 02/4 / 1- '2'04. cco2;c02• . Acórdão n.° 202-18.014 i Fls. 9 Sueli Tolentino Mendes da Cruz I . Mat. Siupe 91751 I "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e• COntribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quanturn devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. • Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de 'cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: •Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971-, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o Mês de fevereiro e assim sucessivanzente • (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...1 [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item 1, deste Capítulo é processada mensalmente, com • base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n _ 07, art. 6 e § único, e Resolução CMN n°174, art. 7 e § I ) • A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamezâo, porque o pagamento do PIS, na • modalidade da alínea `1,' do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. • Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo : do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." .„ E sobre a correção monetária elucida o referido voto: • O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador,„._ de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. •. 7 , " sEGurlry . c, . • ÇQNFÉRÉ.:'::::::'; k")r-iR3INAL. Processo n.° 13639.000001 '00 - 19 Brasilia,;,..9,11 • O 200 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.014 Fls. 10 Sueli Tolentino Mendes da Cruz . Mat. Sia le 91751 Contudo, a opçãó legislativa oi outra. - se o isco, e moto proprio, • •. sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei • pode fazer". (os destaques não são do original). •• Também entende esta Câmara, por maioria, que o direito de repetir indébito . 'decorrente de pagamento efetuado com base .em lei declarada inconstitucional prescreve depois • de transcorridos cinco anos, contados da data em que publicada a Resolução do Senado Federal, se a inconstitucionalidade foi proferida em controle difuso de constitucionalidade ou a partir da 'publicação da ementa da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, se proferida em . controle concentrado. O direito assim exercido alcança todo o período em que tiver ocorrido o • recolhimento indevido. Entretanto, a questão da prescrição/decadência do direito à repetição do indébito e sua utilização para realiza compensação é matéria resolvida pela decisão judicial. • O voto condutor do acórdão do TRF da 1 2 Região (fl. 87) é explícito em afirmar que em face da tese firmada pelo STJ não há que se falar em prescrição. Ou seja, o Tribunal acolheu o direito à restituição/compensação da totalidade dos períodos requeridos na ação judicial. A Solução de Consulta Interna proferida pela Cosit n2 10, de 11/03/2005, é • explícita quanto ao procedimento a adotar nesses casos, conforme se constata pela própria ementa que abaixo se transcreve: • : "As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a.• compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, • „ antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. — " As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento • às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal." . Quanto ao pedido de homologação dos valores compensados, compete à repartição fiscal efetuar os cálculos nos termos em que decididos neste voto, promover a conferência da compensação realizada e homologá-la, se for o caso, inclusive apurando a •situação pertinente ao período de maio/89 a outubro/91, com vistas a apurar a efetiva extinção do crédito tributário no período. • . . „ . Processo n.° 13639,000001/00-19 Cnr,c(): Acórdão n.° 202-18.014 Pis 11 Considerando todo o acima exposto, voto por dar provimento em parte ao - • • • - recurso voluntário para que os indébitos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos- ,. • • Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecidos judicialmente, sejam apurados levando-se ._ em conta a semestralidade da base de cálculo, sem correção da mesma e com atualização e juros :dos indébitos apurados, em conformidade com a decisão proferida pelo TRF da 1 P- Região, observando-se a limitação inovada em relação à decisão judicial a quo. . Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. , (., 4„/ • MARIA CRISTINA ROZA BíA COSTA - Brasilia, Li _J212,091 Sueli l'o'“ ..ntino Mendes da Cruz s:tt Sizire 91751 , 1 j ,” , Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001192/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-47.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn 7:St -;.-treStle> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.001192/2001-65 Recurso n° 138.679 Voluntário • Matéria IRPF - Exercício 1999 Acórdão n° 102-47.686 Sessão de 22 de junho de 2006 Recorrente DÉCIO ANTÔNIO BULCÃO ODDONE Recorrida 1. TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO — O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja4,64,6, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAR 2007 ' Processo 11.0 13706.001192/2001-65 CCO I CO2 Acórdão n.`' 102-47.686 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NALTRY FRAGOSO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 14 Processo n.°13706.001192/2001-65 CC01,CO2 Acórdão n.°102-47.686 Fls. 3 Relatório DÉCIO ANTÓNIO BULCÃO ODDONE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIROII/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de P. 05/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, por meio do qual o imposto a restituir apurado na declaração foi reduzido de R$ 8.657,78 para RS 1.394.90. O procedimento teve origem em revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, eu; que foi constatada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregando — Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, alterando o valor dos rendimentos tributáveis declarado de R$ 42.449,28 para R$ 71.820,08. • Os dispositivos legais infringidos constam do referido Auto de Infração. Irresignado, o contribuinte apresenta a impugnação de lis. 0102, na qual argumenta, em síntese, que: - contribui para a Fundação Petros desde 1970 e, tendo se aposentado em 1995, vem recebendo renda periódica (suplementação salarial). de acordo com o art. 31. inciso I da Lei n° 7.71188 com redação • determinada pelo art. 4° da Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989, portanto renda periódica . isenta, por se tratar de rendimento correspondente á parcela das contribuições já tributadas, cujo Mus para a constituição do património da entidade foi do beneficiário. - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — 1" Região Fiscal O contribuinte também fundamenta o seu pleito no art. 6°, inciso VII, "b" da Lei n°7.713/88. art. 2°, inciso IX da IN SRF n° 02 193, art. 104, III c/c art. 111, inciso, II e art. 165, inciso Ido CTN e art. 964 do CC." A DRJ proferiu em 22/08/2003 o Acórdão n° 3176 (fls. 37-41), assim fundamentado: " (-) \41 Processo n.° 13706.001192/2001-65 ccovc02 Acórdão a° 102-47.686 Fls. 4 Quanto à legislação tributária propriamente dita, a Lei 11 0 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, inciso VIL "b", dispunha(..) Assim, da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que a isenção estava condicionada a dois requisitos: (I) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Neste mesmo sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 02/93. mencionada pelo autuado em sua peça impugnatória, que ratificava o disciplinamento anteriormente fixado para o gozo do aludido beneficio ,fiscal Entretanto, a partir de 01/01/1996, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei na 9.250/95, que assim dispôs(.) Assim, segundo a legislação atual, os benejicios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstôncia da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do findo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de • cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses beneficias serão submetidos à incidência do imposto de renda. Dessa feita, como o rendimento apurado como omitido refere-se à suplementctção de aposentadoria recebida no ano-calendário 1998, ou seja já sob vigência da Lei n° 9.250/95 cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de • aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento. Mister se faz ressaltar que a Decisão SRRF 1° RF n° 161/91 citada pela contribuinte foi emitida no contexto legal de isenção conferida pela antiga letra "b", do item VII, do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que deixou de existir, e, portanto. a referida Decisão encontra-se superada dentro do novo ordenamento tributário instituído pela Lei n°9.250/95. • Cumpre salientar, ainda. que no mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes em torno do tema. A ementa do Acórdão n° • 102.44035, de 09/12/99 e Acórdão n° I06.1335Z de 15 05/03. a seguir transcritos, ilustra com muita clareza o entendimento adotado por aquela instáncia administrativa(..) Por fim, vale lembrar, ainda, que a autoridade tributária: não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária. pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade fitncional. conforme Parágrafo Único do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN; aplicará, nos procedimentos do lançamento para Processo n.° 13706.001192/2001-65 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-47.686 Fls. 5 constituição do crédito tributário, a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente • modificada ou revogado, com fitkro no art. 144, não tendo ocorrido nenhuma afronta ao principio contido no inciso III do art. 104 do já citado CTN e deverá interpretar unia lei que disponha sobre outorga de isenção de forma literal, rendo em vista o que dispõe o art. 111 do • nominado Diploma Legal. • Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência do auto de infração de fls. 05/08." Aludida decisão foi cientificada pessoalmente em 22/08/2003, conforme termo de ciência pessoal à fl. 43. O recurso voluntário foi interposto em 09/12/2003 repisando as alegações da peça impugnatória, fls. 44-57. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em a este Conselho em 05/01/2004, aduzindo que o recurso seria , intempestivo (fl. 65). E-o Relatório. 44 • • Processo n.° 13706.00119212001-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.686 Fls. 6 -- — Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Conforme relatado, o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância pessoalmente, em 22/08/2003, conforme grafado à fl. 43. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final ocorreu em 21/09/2003. Todavia, o contribuinte protocolou o recurso voluntário em 09/12/2003 (segunda), ou seja, passados 77 (setenta e sete) dias após o encerramento do prazo de 30 dias. Frise-se que a própria unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em a este conselho em 05/01/2004, aduzindo que o recurso seria intempestivo (fl. 65), em que pese ainda não ter sido lavrado o termo de perempção. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. La (<—;. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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4709473 #
Numero do processo: 13657.000235/99-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 - com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11290
Decisão: Por maioriaq de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. a c I —. jlie 11~DE OLIVEIRA • PRES ;ENTE danove E BRITTO - ELATO • FORMALIZADO EM: 1 A i .1N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 Recurso n°. : 121.507 Recorrente : PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG RELATÓRIO PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$124,49. Inconformado, apresentou a impugnação de fis.03, alegando, em resumo: - que entregou a declaração antes de qualquer ato da autoridade tributária; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN, é motivo para que seja extinta a punibilidade. Conclui, requerendo o cancelamento da multa e a restituição o valor de R$ 41,25, com juros e correção monetária. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.06/10, assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRA ÇOES E PENALIDADES - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração- Cabível a aplicação de penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- Responsabilidade por Infrações — Denúncia Espontânea- Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatófia aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Cientificado em 01/12/99 (AR de fls. 13), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 15/17, onde o recorrente argumenta, em resumo que: - a segunda parte da ementa da r. decisão orienta a desconsideração da denúncia espontânea, em função do tempo que é exercida; - no final de sua ementa a autoridade refere-se ao caráter indenizatório da multa e, no caso em tela, não houve prejuízo algum ao erário; - a decisão baseia-se no art. 88 da Lei n.°8.891/95 e este artigo não pode revogar o art. 138 do CTN, de modo que se torna inaplicável diante da incompatibilidade; - baseia-se também no art. 142 do CTN de onde extrai-se que a obrigação do lançamento decorre da verificação de existência do fato oponível, porém a denúncia espontânea afastou a oportunidade de lançamento; - a decisão cita o acórdão exarado em 1994 e a fundamentação legal é de 1995, o que demonstra fragilidade da argumentação. Conclui, requerendo o cancelamento da exigência À fl. 18 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório' 4/4 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma «obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: C30 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Providos (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala da . - -ões - DF em 11 de maio de 2000 41 g a, / stee A?. • • f/k EN S E BRITTO ‘9( _ Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000243/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13621
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes f Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria ME n° 384/94). A competencia pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAGMAGEM E CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4.4-5~ lenrique Pinheiro Torres Presidente - ‘-tca-WlgeTlinWHIO=àa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Morrtelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •e, Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa DIAGMAGEN4 E CLINICAS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.771, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com animo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revi sã.o da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 17/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à. inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas) 2 22 CC-MF s• ..„c Ministério da Fazenda n . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';r4.`;;;Ir r Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - P Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório:* 3 2 CC-NEF -`•- Ministério da Fazenda: Fl. -'tt.",i71,Z0"- Segundo Conselho de Contribuintes _I 2G Processo n° 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora cid quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como tambéM as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à. forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2". As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignaçã.o do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413:.}. 4 22 CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. '-"S.'it;"nétt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Por isso, a Portaria MF n° 3 84/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. ..5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 9" 5 . . 2° CC-MF ..- -ctsii. Ministério da Fazenda Fl. ilh:fsay Segundo Conselho de Contribuintes ',Z*.Clask‘ 1.-1 g---,.= Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 JÁ::•••\, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. =r4 Segundo Conselho de Contribuintes LIO! Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.9 7 _ _ • 6. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 k1A-UsE OLÍMPIO HOLANDA 8

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