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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825648 #
Numero do processo: 10875.001889/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Suprimentos de caixa cuja entrega e origem não sejam comprovados, autoriza a presunção de omissão de receita à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04643
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. 2:. Dcp251_03 / 19 q 2- C (:4 C Rubrica 1 , )'iá . :~A. . ''.;W 1 - MINISTEFUO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.875-001.889/90-19 . mias Sessão de 21 de novembro de 19. 91 ACORDÃO H.. 202-04.643 Recurso n. 85,798 . Recorrente METALÚRGICA JANDIRA LTDA. • Reccrrid a 1:ARE EM GUARULHOS - SP. - ' - PIS-FATURAMENTO. - Suprimentos de caixa cuja entre ga e origem não sejam comprovados, autoriza a presun- ção de omissão de receita sujeita ã contribuição. Re- curso negado. • i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JANDIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provim -J];- • to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCARLUI-S- DE MORAIS. ' Sala das Sess;es em 21 l /e novembro de 1991. i> HELVIO 'S a D g BARCE,:eB - RESIDENTE I -' ieçO=d- ELIO • GTHE • ' - \ ' LOAT. JOSÉ Iras IrALmEirLamos _ PROCURADOR-REPRESENTAN I TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 3 0EZ1991. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES PODRI GUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • ' . -02- ';14* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1\12 10.875-001.889/90-19 Recurso N2: 85.798 Acordão N 12: 202-04.643 Recorrente: METALÚRGICA JANDIRA LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA JANDIRA LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 19/21, do Delegado da Receita Fede- ral em Guarulhos, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infraçãode fls. 07. Em conformidade com o referido auto de infração, Ter- mo de Verificação, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspon dente a 459,58 BTNF, a título de contribuição para o Programa de In- tegração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega e origem não se fizeram comprovados, referentes áo ano de 1985, no valor global de Cr$ 1.079.823,218, con forme descrito no termo. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada não concorda com a exigen- cia fiscal, alegando que a ação fiscal foi presumida, já que a fisca lização não teria se baseado em dados relevantes como os documentos das firmas que menciona, "que realizaram transações comerciais cujos pagamentos e notas fiscais encontram-se juntadas". -segue- -03- Processo nQ 10.875-001.889/90-19 Acórdão nc) 202-04.643 • Que por simples presunção fiscal é impossível autuar, pelo que requer a insubsistência do auto de infração, e, caso não seja entendido dessa forma, que o julgamento seja convertido em di- ligencia a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que, em resumo: a) que a documentação apresentada,se hábil, comprovaria créditos de caixa, jamais débitos; b) que o Pare cer Normativo n(). 242/71 e de meridiana clareza ao informar que os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrada e a ori- gem dos recursos; c) que com o documento fornecido pela própria em- presa, informando da impossibilidade de atendimento às solicitações feitas nas intimações, nada mais restava a fazer alem da autuação ; d) que pela documentação mencionada nos autos e pelo documento for- _ • necido, há total desnecessidade de diligência. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso -a este Conselho pelo qual reproduz suas razões e pedido de impugnação. É o relatório. -segue- . r. -04-' SE .V n CC P:18LICO Processo nQ 10.875-001.889/90-19 Acórdão nc) 202-04.643 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os suprimentos de caixa cuja prova da efetiva entrega e origem não se fizeram pela autuada, estão devidamente apontados na autuação. • A recorrente, tanto em sua impugnação como em seu re- curso,insiste na comprovação através de notas fiscais e duplicatas de emissão de tbrceiros, documentos esses que efetivamente não po- dem justificar débitos de caixa, quando muito somente créditos de caixa. Por isso, o lançamento deve ser mantido, não sendo o /caso do julgamento do recurso ser convertido em diligencia, eis.o V. que a recorrente não carreou para os autos nenhum elemento justifi- cador. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntãrio. Sala das /Ses Oes, em 21 de novembro de 1991. • ELIO ROT1E • • h.;

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4826554 #
Numero do processo: 10880.083005/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01886
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De (1(9 / 19 g IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10880.083005/92-74 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.886 Recurso n.°: 96.231 Recorrente : MANOEL MARTINHO Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - V'TN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste • Colegiada. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lança- mento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes (justificadarnente) os Conselheiros Mauro Wasilewslçi e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - a. 08 de novembro de 1994. }À- • /11111-~áin Presidente*,* ri7 * rr. - riie Celso f‘r-,4 is . oa Ga, •19, - e ator ã IN 4 br hewaiiA,Q_ ana . Dunz : alteza - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional r n VISTA EM SESSÃO DE ei A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconc,ellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. CF/mdm/CF/GB 1 L1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083005/92-74 Acórdão n.": 203-01.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído à seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Argúi, em síntese, que o lançamento questionado ofende princípios constitucionais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucio- nalidade e a legalidade da IN SRF n.° 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala dás Sessões, em 08 de novembro de 1994. CELSO4:3e( ALLUCCI 4 ti ç, M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,, 1. ,,,zrrgá, .. p Processo n.° 10880.083005192-74 Acórdão n.°: 203-01.886 A Autoridade de Primeira Instância indeferiu a Impugnação em Decisão assim ementada: °I.TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980." Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 31/43 em que reitera em substância os argumentos expendidos na Impugnação, qual seja, o de que não pode prosperar o lançamento efetuado com base no VTN estabelecido na Instrução Normativa SRF n.° 119/92. ,---- É o relatório. 3 • P • I C,' 42. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10880.083005/92-74 Recurso n.° : 96.231 Acórdão nf: 203-01.886 Recorrente : MANOEL MARTINHO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, refe- rente o imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Bonanza, Código INCRA 901 016 031 755 6, e de n.° 0335033.9 na Receita Federal, consubstanciado na Notifi- cação de fls.18, ao argumento a seguir resumido: a) o valor exigido ultrapassa em muito qualquer índice de valorização imobiliária ou de inflação no período abrangido entre a notificação relativa ao exercício de 1991 e ao de 1992; b) o lançamento não obedece aos ditames do art. 142 do CTN, especial- mente aqueles relativos à identificação do sujeito passivo, à matéria tributável e ao cálculo do tributo devido, pois que elaborado sobre dados aleatórios e confusos; c) a tabela foi elaborada sem nenhum critério, nenhum parâmetro, nenhuma logicidade; d) em razão da não-observância do princípio da capacidade contributiva insculpido no § 1.0 do art. 145 da Constituição Federal, o lançamento é nulo; e) manter o lançamento na forma como está proposto, aplicando como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aquele previsto na Instrução Normativa SRF n..° 119, de 18.11.92, é afrontar todos os limites estatuídos na legislação vigente do ITR, desde a Constituição Federal até diplomas de hierarquia inferior, passando ao largo dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da tipicidade e da isono- mia, que embasam o Direito Tributário, além de se praticar um verdadeiro confisco, proibido pelo comando do artigo 150, IV, do Texto Supremo. Termina requerendo a juntada de todos os processos que enumera, para que tenham a mesma decisão de anulação sumária da notificação. 2

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4826007 #
Numero do processo: 10880.013931/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01577
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:34Z; created: 2010-01-30T02:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:34Z | Conteúdo => , ,e, 2.0 rírownt.irg,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ii !k .:,i Ru rica aW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ,-.:0tapi c,,Wil:- Processo no 10880.013931/93-81 Sessão de:', 20 de maio de 1994 ACORDMO No 203-01.577 Recurso no: 95.212 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇM0 Cá . E IND. LTDA. Recorrida g DRF EM SRO PAULO - SP . ITR - CORREÇMO DO VAI... 3R DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçào de regOncia, Manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçào infraconstitucional é txrefa reservada à alçada judiciária. O reajust do Valor da Terra Nua utilizando coeficients estabelecidos em dispositivos legais espcIficos fundamenta-se na legislaçào atinente ao I I 4Krst.o sobre a Propriedade, I Territorial Rural-ITR, DL y creto n2 84.685/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLSIZAÇMO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Tc . rceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maiol l ia de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaçào oral, pela rtcorrente, a Dra. TERESA . CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conlheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das SessUes, em 20 ci :» maio de 1994. ,,./...."....~L, 1 OSVAL . 1 30E ,:' DE .2,1UZA - P-~Álente / 05u /ff 7 • 'LRGIO AFANAS rp, - ' elatxr y„Qh 2S á -A.:,,ir ‘,)Q, • • I ) ii i I H WANDA DINIZ-BARREIR - - Procurad - roraRepe-‘ ; sentante da Fazen- da Nacional I 1 VISTA EM SESSMO DE O 7 J L1994 . Participaram, ainda, do presente julgamnto, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA HASCONCELLOS DE ALMEIDA R CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/GB/CF 1 4 é.:-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.? Pro' T éso no 10880.013931/93-81 Recurso No: 95.212 Acórflo No: 203-01.577 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA - COLONIZAÇMO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDAd, sediada em Sao Pau :i na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as raz ges a seguir (-?xpostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 25, Gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaçao no Município de Aripuanà-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discuss(o (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 112.693,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTNI declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo 'para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos: b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que instr~italizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em,todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial np 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nao declarados. Assim" de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 04.605/00, com -Indico de Variaçào" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) (,., após esta data, a variaçoã da UFIR até a data do elançamnto:I/--------- . o,.. , 45 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , 1 :/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI,V0 Pre'esso no 10000.013931/93-81 Acórdão n2 203-01.577 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitadas bem como na Instrução Normativa n2 119/92s que geraram, a seu ver, Li istorOes absurdas, penAljaandp, çonfprffig afirmas regiGes tais como a que ,sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor . I aquinhoadas, a exemplo da Região Sul s tiveram índices de variação I mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização t@m o UTN comparativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,902%) do INPG de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial n2 309/91s conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 04.605/00, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo 4p; 1 d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.)s além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97s parágrafo 12, do CTN." ” violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso; , e) por fim, a impugnante rINWerN a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 CIO OTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocraticos em decisão fundamentada (fls. 07/08)s analisa o pleito da reclamante es embora tomando conhecimento da pedido, termina por indeferi-lo s resumindo seu entendimento da seguinte forma; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nuas está I prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ne 04.605, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." i 1 .4 -=mr 1-i JHáN» MINISTÉRIO DA FAZENDA '4E,,. •At,'C)I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'4:310 no 10880.013931/93-81 Acórdão no 203-01.577 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16)v argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela , Instrução Normativa no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razOes que entende incontestáveis uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92 " vez 1que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação meiicionada. nuestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no . art. 752 9 parágrafos 2g e 32, do Decreto ng 01.685/90, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terra% no meio rural", presérito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que =cerne ao item II ida Portaria supracitada, este preceitua critério% mais benévolos para a fixaçlo do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados 1, aos de menor porte como aquele em que se situa A gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencía. 01 E o re.1"5rio.,--...„— ‘. 4: .. L\G0 ( .,.. ..„, y, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘4),... SEGUNDO WNW.NO DE coonmmumns 1,,çtfl;»,y. W... •-c .r. -b ,: . Processo no 10880.013931/93-81 AcórenYo no 203-01.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessges anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matériaN "Conforme relatado, entende-se que o ir) conformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, . relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobr~ VA, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7p, do Decreto n2 04.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispge o Decreto n2 81.685/80, art. 72 e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscaliz ) 0,10% aplicar os instrumentos a. legais vigentes., 5 L-kV • . . Áí MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 -.. :q' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iteN Processo no 10880.013931/93-81 AcórdWo no 203-01.577 • O Decreto no 04.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do ,imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incid•ncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no.. 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7p, parágrafo go, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VÊ-se pois, que o ajuste do valor baseia-se I a variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Na° há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma. expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 70 do Decreto no 04.685/00 ó claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-5e em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta iade de terras existentes em cad mun a icípio. :...-- 6 LtGi, ,J,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Cnr-9.- j,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,NOW:* . Prd2esso no 10680.013931/93-81 Acordo no 203-01.577 Da mesma forma, : a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída 0,0 VTN. E, assim, sempre levando em consideração., o iá citado Decreto no 81.685/80, art. 7p e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada «•stá. expresso que:: '............................................ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo IDGE„ através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita • Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata. o parágrafo 32 do art. 79 do citado Decreten ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacão agiu em consonãncia com os padrôes legais em vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. , I : , Sala das SessÔes, em 20 de maio de 199q. • b. .4p, ROTO AFAN.'”1../E .... . 9

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4826573 #
Numero do processo: 10880.083390/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06713
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.•1 (a. I9 1L c - - MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083390/92-87 • -SessXo no: 28 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.713 Recurso no: 95.712 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SRO PAULO - SP ITR - Valor Tributável VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaç gó de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os MéMbros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 2 ide abril de 1994. • HELVIO E 'O . DO BA'GELLOS . Presidente e Relator 0, ADR AN . 1....IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional •VISTA EM SESSAO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.083390/92-87 Recurso no : 95.712 - Ac6rdab no 202-06.713 Recorrente i JURUENA EMPREENDIMENTOS DE C0LONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Conforme Notifica0o de fls.03 exiqe-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 277.214,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,. Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade 0 denominado " Lote 15 Quadra B - Gleba Maruapa", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.000.416-4 0 localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 19 a 49 do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, ãs fls. 01/02 0 a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela InstruçWo Normativa - SRF no. 119/92 (Cr$ 635.362,00 por hectare), é ainda.superior, na data de apresentaçWo da impugnaç(o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare 0 para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) . nestes táltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices oficiais da inflaçWo monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; _d) se o .VTNm aplicado ao ITR/1991-fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores " resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado 'para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA („ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.083390/92-87 AcórdKo no: 202-06.713 Por fim, a impugnante requer .a reviso e retificaçWo do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaçâó os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçWo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 32 do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçWO Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n9 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3q do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçao de regência do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçtfes expendidas na peça impugnatória.- Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo no foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da . IN-SRF no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10860.083390/92-87 AcórdãO no: 202-06.713 . • 119/92), cuja alçada é privativa de Institncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisgo e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se, assim!, a decisgo recorrida. E o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nom 10880.083390/92-87 AcórdNO no: 202-06.713 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convico, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçWo de fato, temos que o Julgador de primeira instància houve-se muito bem ao aplicar a legislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. - Entendo, em consonlância com o julgador a quo, que nãb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razeSes, e por entender que embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçffo no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãb. Nego provimento ao recurso. - - - Sala das Sessffes, -em 2/ abril de 1994v jr1 d(/ HELVI* 0,EDO • • 5

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4828439 #
Numero do processo: 10940.000205/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - Não é base para exigência da contribuição, desde que realizada na forma da lei e comprovada por documentação idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00008
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Oc,Ig Ora MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r(:)5 o 19 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ubrici Processo no 10.940-000.205/91-49 Sessgo de 17 de novembro de 1992 ACORD140 No 203-00.000 Recurso nau 80.302 Recorrente IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida N DRF EM PONTA GROSSA - PR PIS-FATURAMENTO - UM :i: DE RECEITA - RECUPERAPIO DE: CREDITO - ftgo é base para exigéncia da contribuiao, desde que realizada na forma da lei e comprovada por documentaao idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Ao recurso. Sala das Sessbes, em 17 de novembro de 1992. `-`-r TETAL scímz • GA SANTOS res ti en t et 4 if .01 ç) tiele GIV d e i • 1‘ 't ffl4 T H V: R A 01:: Al ) A Re ato r a DALTON MIRAKDA - ::)urador-Representante da Fa- ----1.nda Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 JA N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIMERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIPM BORGES TAOUARY. CF/mias/jA-OPR . tA4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO"S'Ir'S;,..) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.940-000.205/91-49 Recurso no: 88.302 AcórcUKo no: 203-00.008 Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL RELATORI O Foi a Empresa Ibema - Companhia Brasileira de Papel - sediada em Ponta Grossa, Paraná, autuada em 21/03/91 (fls. 30) tendo sido intimada a recolher contribuiçao referente ao PIS-FATURAMENTO, no total de Cr$ 4.953.199,67, meses cie. novembro e dezembro de 1990, em virtude de "reduçao da base de cálculo pela exclusao da parte das receitas financeiras, referente a emprOstimos entre empresas coligadas pertencentes ao mesmo grupo". Na capitulaçao legal, afirma a fiscalizaçao ter a autuada infringido os seguintes dispositivosn Lei Complementar n2 7/70, art. 3g, "b", art. II parágrafo lg, "b" e art. 82 do Regulamento do Fundo de Participaçao para Execuçaa do Programa de Integraçao Social, aprovado pela Resoluçao 174 do Banco Central do Brasil, de 25.02.71, art. lp, parágrafo único, "b" da Lei Complementar 17/73, e inciso V do art. ip e parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei ng 2445/88, com a redaçao dada pelo Decreto- Lei no 2419/88. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 32/37) a Recorrente alega a ilegalidade da cobi~„ considerando-a improcedente e para tanto, tecendo extensas consideraçges sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis no', 2445/88 e 2449/88, transcrevendo ementas de acOrdaos do TRF/3a Regiao. na ANS 12.661 e TRF/5a Regiao, no Ac. no 3498. Alega ainda a Apelante na peça impugnatórian 'Por outro lado, mesmo que constitucional fossem, o Decreto-Lei no 2445/88, com nova redaçan dada pelo Decreto-Lei na 2449/88, ainda assim a requerente está amparada em seu direito, primeiramente porque, quando praticou a reduçao da base de cálculo pela exclusao da parte das receitas financeiras referente a empréstimos entre empresas coligadas pertencentes ao mesmo grupo, o fez a título de recuperaflo de créditos, haja vista que tais recuperaçaes nab representam ingresso de novas receitas: em segundo lugar, i porque tal canil içao previu-se expressamente no Decreto-Lei n2 2.445/88, mantido pelo Decreto-Lei vw 2.449/88, em sua letra a, parágrafo 2q, inciso V, do artigo lg, que dispge justamente sobre as 'exclusgés e deduçges de recuperaçges de créditos que nab representem ingresso de novas rece (gritos nossos)'. ,' CA 4fr . -;*-0.ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :;,a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.940-000.205/91-49 Acórd Wo no n 203-00.008 O fiscal autuante, refutando, às fls. 49/50, os argumentos da Impugnante, através da análise da legislação - vigente,. contesta a aludida inconstitucionalidade dos Decretos-- Leis nas 2445/09 e 2419/08, aduzindo que tampouco ficou caracterizada recuperação de crédito, como faz crer a Interessada. A Autoridade julgadora de la Instância, assim ementou sua De c: (fls. 52/54) "PIS-FATURNIENTO Periodo de apuração 11 e 12/90. Nao cabe a Autoridade Administrativa, no processo administrativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis. A receita financeira havida em tuna) de empréstimos entre empresas coligadas pertencentes ao mesmo grupo não é recuperação de crédito, na forma do art. lg, inciso V, parágrafo 2g, letra "a" do DL 2445/88, modificado pelo DL 2449/08,, LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Empresa interpfis seu recurso tempestivamente (fls. 58/65), onde, basicamente, reitera os argumentos de defesa, já expendidos na peça impugnatória, concluindo por afirmar ser "francamente inconstitucional a lei tributária que onere situaçab economicamente insignificante ou vazia", e ainda que. "o fisco -- na sua função administrativa, ao interpretar a Legislação - não pode concluir no sentido da tributação de situação em que manifestamente não há substância económica". Ao final, requer seja declarado improcedente o Auto de Infração. r: a relataria. • a/-, . . 39 AW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.940-000.205/91-49 . AcórdMo no: 203-00.008 . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, na esfera administrativa, pelos órflos judicantes, só cabe cumprir e fazer cumprir o ordenamento jueldim vigente, pelo que, questionamento de inninstibitzio- nalidade de leis foge à sua competOncia. No mérito, já na peça impugnatória (fls. • 32/37), no item 3, alega a Recorrente:: ... u mas t2(o-somente TRATAVA-SE de receita operacional de recuperaflo de crédito, decorrente dos empréstimos efetuados junto às entidades financeiras e, posteriormente, emprestados As Empresas Coligadas, mediante recuperaçgo de encargos, deduziu-os naqueles meses indicados no Auto de Infração. (gritos nossos)" junta a Apelante ao recurso voluntário, cópia da Convença° Constitutiva do Grupo Ibema, bem como cópia da Ata da ia Reunia° do Conselho de Administra0o (fls. 66/77), para comprovar ser o grupo, entidade econOmica. Entretanto, sendo o que se discute, matéria sujeita a prova, n1Xki anexou a Recorrente, documentos específicos e probatórios sobre operaçOes aqui discutidas. O Decreto-Lei n2 21115/88 modificado pelo De c: no 211 149/88, em seu art. 12, inciso V, parágrafo 22, letra "a", conceitua "Parágrafo 22 - Para os fins do disposto nos itens III e V, considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que &Co origem ao lucro operacional, na forma da 1.egisia0o do imposto de renda, admitidas as exclusffes e deduçffes a seguirn a) a5 reversObs de proviseres, as recuperaçffes de créditos que rao representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliaçáo de investimentos pelo valor do património 1/quido". (grifou-se). 1 .,L • (lk7-\ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trjaik - v., pi.,14,vt'r'•" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.940-000.205/91-49 Acórdão non 203-00.008 Da interpretaç'áo do dispositivo apontado e do exame dos autos do processo, depreende-se n'Ao haver provas, através de decumentalao hábil e idônea que as recuperaçffes de crédito não representem ingressos de novas receitas, tal come ocorre por exemplo nos descontos incondicionais. Sendo o que se discute, e no restando suficientemente provadas as alega0.5e1 da Recorrente meg° provimento ao recurso. E vtia das. SessÔes, em J. de novembro de 1992. QiSt TH i f/tedie (2..gi) imei. . I- ERE-A VASC IN X.A...0 D: ALMEY • • ilil iz

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Numero do processo: 10880.013847/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01545
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Le' 15 1U- 0 it- lyga!j C 1 . _ • 00 _. ___. c Rubrica . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tL fr _ NdTEP'' RroCsso no:: 10800.013847/93-77 Sessão deu 19 de maio de 199'ACORDA° Np 203-01.545 Recurso no n 95.106 Recorrente : COLNIZA - coLomIzAçno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida e DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiaes ., o fez seguindo critérios de política fiscal, ,que nab estab sujeitas ao controle deste Colegtado. A atribuiçab i deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da 1egisia0o posta. Recurso negado. , Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. . , • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar • 'provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAGUARY. Fez sustentaçao oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA' CAMPOS MELLO. Ausentes as Censelheiras MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . • Sala das Sesseies, em 19 de maio de 1994. . • • •-/'" --.---7 - • OSVALDo ..LL: .‹' ,pt. ':-..A - Presidente . agredi", ..._______,------------ • CELSO A 'EL 4.7.:::'.:A GALLUCCI Ç - .)I Relatar • — ffi . 2 Qw1g S'Iu3, ‘v,,,IL WANDA DINIL BARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSEM DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb - • FkILF., A0A L MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,. . ..'' . t W . •,•. > .,', , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----i_.- Processo no: 10880.013847/93-77 Recurso no: 95.146 AcórdMo no: 203-01.545 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O . . A Contribuinte em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigOncia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659302-5, denominado Gleba , G 1, lote 40, Projeto Colniza, alegando, em resumo !, que n a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instrução Normativa ng 119/92, gerou-se uma absuçda distorção em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que dist(Da dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regiiles mais valbrizadas; b) uma exação correta, legal e justa para os imóveis jà cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91n c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo lo prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto " inaceitável afronta àquele principio de justiça tributária. , Faz citação da Apelação Cível n9 108-040-PR, . julgada pela 4à Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). . A Autoridade de Primeira Instància julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com . base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 39 do art. 79 do 1 Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpes o tempestivo recurso de fls. 12116, aduzindo em resumo que2 a) a fixação do VTN pela instrução Normativa n9 119/92 não teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91 por duas razefesu uma temporal e outra material, conforme passa a explicar; i , 2 - 2L<±4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' flL:H .,(j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PrOé.esso no: 10880.013847/93-77 Acórao no: 203-01.545 I a) rao se atendeu os. exatos termos do art. 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 81.685/80g b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial ng 1.275/91 9 v0-se que não foi adotado na fixação do VTN o menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro; c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instrução Normativa no 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuan2i, o VTN apresenta a majoração absurda e ilegal de 19.349,04%, em flagrante injustiça se comparado com o reajuste do5 imóveis nUo cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial nó 1.275/91)p d) não é defeso ao julgador, na esfera administrativa, negar aplicação de i.e]. ou legislação infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal super :1. e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento não está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. E o relatório. 3 i'lk 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,t,.21 4n;n:;:r Processe) no: 10080.013847/93-77 AcórcMo no: 203-01.545 VOTO DO CONSELHEIRO •RELATOR CELSO . ANGELO LISBOA GALLUCCI o Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do . ITR/92, em razao de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de calculo do imposto - atribuido a seu imóvel e fixado pela Instruçào Normativa SRE no 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regiefes tiveram o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relaçào aos imóveis que, situados na mesma região que o seu, FIXO foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em sintese, de que ri Wo foram atendidas, em sua :j @n as regras estabelecidas na legislaçào de regiância hierarquicamente superior. Entendo nào assistir razào à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - V14,4 para a regiXo onde se situa seu imóvel, o fez seguindo . crité~ de politica fiscal que, evidentemente, nào sao sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçào deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. i Em razào do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das 6esst5es, em 19 de maio de 1994. atfly CELSi A E e--ilAta"-- ,-------57-------------- LO LISB: 3ALLUCCI 4

score : 1.0
4828624 #
Numero do processo: 10950.000109/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e a negativa da autoridade julgadora monocrática de examinar os elementos de prova trazidos pelo sujeito passivo sob a tese da impossibilidade legal da revisão do VTNm constitui cerceamento do direito de defesa e implica supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03169
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. D Di_ i .1- 2.- / 19,94,• tktal.-. SEGUNDO CONSELHO BE CONTRIBUINTES C nSP:5"t3)rÀ":.-0..14. .- vagm-- ,,y c 1- Rubrica Processo : 10950.000109/96-69 Sessão : II de junho de 1997 Acórdão : 203-03.169 Recurso : 99.984 Recorrente : ALVARO GIOVANIM Recorrida : DR1 em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua minimo - VTNm - pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar urna presunção (luris tanium) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n 8.847/94 (art. 3, § 4'), e a negativa da autoridade julgadora monocrática de examinar os elementos de prova trazidos pelo sujeito passivo sob a tese da impossibilidade legal da revisão do VTNm constitui cerceamento do direito de defesa e implica supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVARO GIOVANINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das .ões. em II de junho de 1997Saladas.- VI Otacilio 1 . as artaxo 71 Pre, 'dente 441001" I— a74)(1?»/Vd 11.natc Sc c Is lerdo f t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Correa limem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 /IQ MINISTÉRIO DA FAZENDA nt.0.4 "IGHAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000109/96-69 Acórdão : 203-03.169 Recurso : 99.984 Recorrente : ALVARO GIOVANNI RELATÓRIO O interessado acima identificado impugnou o lançamento do ITR194, mostrando sua inconformidade com o valor atribuído ao imóvel que serviu de base de cálculo para a apuração do imposto devido. Conforme pode-se verificar pela cópia da notificação de lançamento juntada aos autos, o lançamento utilizou como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, tendo em vista ter o contribuinte informado na DITR como valor do imóvel montante inferior ao referido VTNm. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal sob o fundamento de que o VTNm utilizado para o lançamento não é passível de revisão. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões já expendidas na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, cm suas contra-razões, defende a manutenção da decisão atacada e, por via de conseqüência, do lançamento. É o relatório. 2 4,st, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, s. 4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s.svt Processo : 10950.000109/96-69 Acórdão : 203-03.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO 1SQULERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, é imperioso proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões de impugnação, restando o julgamento do mérito prejudicado. A decisão a que funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Entretanto, o direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/11/94, verbis: "Art. V (Omissi.$) §4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante da norma acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal baixou a Norma de Execução COSAR/COS1T n° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Dispõe a citada norma: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercicio anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 3 ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .`,4rirttr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,ErtÉ ?." Processo : 10950.000109/96-69 Acórdão : 203-03.169 Diante da objetnidade e da clareza do texto legal - 4", do an. 3 da Lei n" 8.847/94 - despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito interpretá-la. A Lei outorg ou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o minimo, porque assim determina a lei. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei vigente e não pode merecer acolhida, pois está construida de forma implícita a partir do pressuposto da ilegalidade da outor ga concedida à autoridade administrativa para atuar como legitima instância revisora do VINm fixado em ato legal. Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito juridico importante: estabelecer uma presunção sobre o valor da terra nua (presunção juris tamtum, por obvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligéncia da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situam-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o ViNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, cujos principais pontos foram expressamente citados na decisão monocrática, mas utiliza critérios generafistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que distanciam-se dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da fortnalização do lançamento da apuração do real valor da terra nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Publica, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos paniculares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA àttfjtV. - 4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000109/96-69 Acórdão : 203-03.169 Em que pese o esforço de interpretação feito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decesum, ao não apreciar as razões de impugnação, negou vigéncia á Lei que trata da matéria e cerceou o direito de defesa do ora recorrente Concomitantemente ofendeu ao principio do duplo grau de jurisdição, porquanto se a presente instancia resolver conhecer, do presente recurso, o mérito, suprimida estaria a instância primeira Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando o mérito da lide em sua plenitude Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 5! /7.7 /"." IjÁ re SUÁLCO QUIERDO 5

score : 1.0
4826523 #
Numero do processo: 10880.065103/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Inexistentes obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, não são admissíveis os embargos de declaração apresentados. Esse instrumento processual não se presta à formação de novas provas ou apresentação de novos argumentos. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16305
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. E. Segundo Conselho de Contribuintes Sz_j_Qa/n-./O* Pro cesso n2 : 10880.065103/93-92 Roer'. a Rec urso n 2 : 118.570 Acórdão n2 : 202-16.305 Embargante : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCES- SUAIS. Inexistentes obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, não são admissíveis os embargos de declaração apresentados. Esse instrumento processual não se presta à formação de novas provas ou apresentação de novos argumentos. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n2 202-14.562. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewslci (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Dalton Car Cordeiro de Miranda. Sal as Sessões, eni 17 de maio de 2005. si2Adacl,1 Arttomó ar os Atul Presidente 4, ma Cristina Ro a C2 k1iNISTÉR 10 DA FAZENDASegundo Conselho Cie Contribuintes elator-Designada CONFERE COM OPRIG2Aidi. Orasilia-DF. em 9- r, eur afuji decretais da Segunda Câm.. . ticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e onio Zomer. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho ti* Contribuintes CONFERE COM O QRIGIN:5 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Brasa-DF. em2_CL_I /00 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Chuta fuji Processo u2 10880.065103/93-92 Seareira de Segunda Unta Recurso 119 : 118.570 Acórdão n2 : 202-16.305 Embargante : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos a este Colegiado após a interposição de embargos de Declaração por parte do Sujeito Passivo, que foram admitidos por tempestivos. Tendo em vista o manifesto efeito infringente dos mesmos, concedeu-se oportunidade à Fazenda Nacional para o exercício do contraditório. Fulcram-se os embargos no fato de que a auditoria realizada desconsiderou os insumos utilizados pela recorrente, e que se os tivesse levado em conta, não haveria apuração de produção saída sem nota ou aquisição de insumos sem documentação de suporte. Entende este Relator que assiste razão à recorrente, considerando omissa sua decisão anterior e entende necessária a realização de diligência a fim de apurar o alegado pela contribuinte. Pelo exposto, há que se prover os Embargos, anulando o julgado anterior e determinando a conversão do julgamento em diligência a fim de: - ser apurado o total de insumos entrados no estabelecimento da contribuinte, de forma individualizada; - ser apurada a produção total da contribuinte no período, bem como a participação qualitativa e quantitativa de cada insumo na cadeia produtiva, levando-se em conta as perdas; e - que os totais apurados sejam confrontados com a escrituração da contribuinte e emissão de Notas Fiscais. Realizada a diligência, que seja concedido oportunidade à contribuinte para se manifestar, após o que devem os autos retomar a este Colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. G AVQY ALENCAR 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA segunde Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QR1W01.‘ 22 CC-MF t- Ministério da Fazenda boasitia-DF. em / Fl. 9;:Fikt" Segundo Conselho de Contribuintes gidithirefu Processo n2 : 10880.065103/93-92 Secretária da Segunda Cámara Recurso n2 : 118.570 Acórdão n2 : 202-16.305 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar. O objeto da presente lide refere-se aos embargos de declaração apresentados, baseados no fato de que a auditoria realizada desconsiderou os insumos utilizados pela recorrente, e que se os tivesse levado em conta, não haveria apuração de produção saída sem nota ou aquisição de insurnos sem documentação de suporte. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de ser apurado o imposto com o cômputo de todas entradas e saídas efetuadas pelo estabelecimento, considerou-as procedente, votando pela conversão do julgamento em diligência para apuração dos fatos alegados pela ora embargante. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo serem incabíveis os ditos embargos de declaração. Na lição do i. processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por conseqüência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão'." Os embargos de declaração, como instrumento processual, têm como finalidade específica a de tomar claro o que era obscuro, eliminar contradição e de suprir omissão. Como regra, os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de molde a resultar em uma só decisão ou um só julgado. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais em que, sanada a obscuridade, contradição ou omissão, seja modificada a decisão embargado. No presente caso, trata-se de fatos e argumentos novos trazidos aos autos na fase de embargos. O Acórdão foi proferido por esta Câmara considerando os fatos e provas até então existentes no processo. Não comporta a recepção dos embargos de declaração com efeitos infringentes no caso de julgamento proferido nessas circunstâncias, em face da inexistência da tríade de vícios enumerados pelo art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou mesmo no Código de Processo Civil no acórdão expedido. NERY JÚNIOR. Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 52 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 375. _ _ \,\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIyAli .Ministério da Fazenda 2 CC-MF brasilia-DF. em "1- ' /a0 Fl., — Segundo Conselho de Contribuintes -•4',CMt: i• diá;»,,,,,, Processo n2 : 10880.065103/93-92 Secara O Snund* Câmara Recurso n2 : 118.570 Acórdão 112 : 202-16.305 O julgamento foi realizado conforme estado dos autos. Com essas considerações votou a Câmara por negar provimento aos embargos de declaração. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. i t ARIA CRISTINA Ra /044 COSTA(ï 4

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Numero do processo: 10880.090011/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06527
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TPUBLICADO NO D. O. t.;•,/.''.4':., qe."....,:j. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,,0 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \';;Mír,,Y I C 1 ___________ Processo ngn 10880.090011/92-97 Sess2io de: 23 de marco de 1994 ACORDMO Np 202-06.527 IRecurso no n 95.572 Recorrente 2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida 2 DM:: EM SNO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da, . declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 7g do Decreto ng 04.685/80, nos termos do item 1 J a Portaria Lite,willirliwteria MEFP/MARA ng 1.275/91. A instância administrativa nã'o é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRE ng 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Sedunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessbes, eml( de março de 1994. i,..__ '///' 1 Or / /..., i HELV:J ESUJV':::DO BA!:,....ELLOS - Presidente Jel' c6CF-' 1 • 1 i TARASIO CWW:n.0 :BORGES - Relator ADR ..:At 'slA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora:i-Represep tante da Fazenda Na- cional . V :I: ST A 1:::I1 SE 53 S Pifi DE: 2n ff In .7 14 ti R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFAHO. .. hr/jm/ac/cf . 1 , - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ...___......, ,.,,,.,,.2.. .,.[,,.•--,- -:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. " '442TE-- Processo no u 10800.090011/92-97 Recurso no u 95.572 . Acórdo nqu 202-06.527 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O • COTRIGUAÇU COLONIZADORA• DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e, Contribuição Parafiscal, relativo ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n(.-.2 1.083.451.6, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que:: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra -estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do 'TB', em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econbmica e monetária do Pais, ia eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g . d) -a preço de mercado estabelecido pelas - , colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) Bfils, após o fracasso do plano cruzado em 1987„ não acompanhou sua valorização . pelos indices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, 'enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do IT21, incorporam à terra nua o valor do patrimeinio floreStal e a graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural â sede do Municipiog ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA..':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:..., ks4 Processo nc,..: 10880.090011/92-97 Acórd(o nq: 202-06.527 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados: g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia Ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1 ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e " de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizapo particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante 1 requer a revisa° ou retificaçao do valor tributado no ITR/92„ 1 dentro de par&metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do 'TB', vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% ((:1ez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. I A deci~ da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamenta0o: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTHm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80: b) os VTKim, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em conson&ncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g c) n'ão cabe à instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conte(Ado da legislaçao de regência do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. . , -, " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.090011/92-97 Acórd:Xo no 202-06.527 Irresignada, a notificada interpÕs recurso voluntário, reiterando integralmente as razi:.:ses de sua impugna0o. • E o rc,..,1;:xtár.io. r ..: I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, .,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi~ 'Processo no:: 10880.090011/92-97 Acórdao no:: 202-06.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS :i: CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente • voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao NoYmativa SM: no 119, de 18.11.92, que fixou o valor min imo da terra nua em juruena e Âripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao' valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais . infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITU/. O lançamento do 1T • /92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor minimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto ng 84.605, de 06.05.80. • Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.605, de 06.05.00, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Minimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo .Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A inst2ncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantés da IH/SRF 12 :1. â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao , tributária vigente. Com estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. f Sala las Sessdes, em 23 de março de 1994. G . TARASIO CANFELJ iWRGES , ,

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Numero do processo: 10880.030579/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO. Colocação de capotas, carrocerias de fibra de vidro e tampões marítimos. A simples colocação de capotas em veículos, como no caso, não constitui industrialização pela modalidade montagem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05884
Nome do relator: ELIO ROTHE
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'PLIRLICADO No D.',O. II - D - : C e..01. LÇ D2-4019:14- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ... Ree C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tibr. a Processo no 10880.030579/89-90 !SessXo de;: 17 de junho de 1.993 ACORDAI) no 202-05.884 1 Recurso na:: 88.987 Recorrente: WALK EQUIPAMENTOS PARA PICK-UPS LTDA. Recorrida g DRF Em SMO PAULO - SP IPI - INDUSTRIALIZAÇAO. Coloca ao de capotas, carrocerias de fibra de vidro e tampffes marítimos. A simples c: c]. de capotas em veículos, como no caso, nWo constituí industrializa0o pela modalidade montagem. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALK EQUIPAMENTOS PARA PICK-UPS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CEtmara do Segundo Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclui da tributaao a parcela indicada no voto do relatar. , Sala das Sessffes, em 17 d j 'unho de 1993. AliiHELV I O 1::.;(. BARCEI..,..OS -- -esiclen te Clãõr '' C14z--- ELIO ROTHE - Reletor . ' . SE: CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional 21 AGO 1993VISTA EM SESSAU DE: ,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN na 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 00SE: ANTONIO AROCHA DA CUNHA., TARASIO CAMPELO BORGES e 00SE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/GB i 1 - • -.)11 I. 1 ; i <.;!.r•4- '1,É.•MINISTÉRIO DÁ ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ! •• 'P • .4-(stiAlW,-....n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ! Processo no 10880.030579/89-90 . , Recurso no: 88.987 . Acórdo no: 202-05.884 Recorrente: WALK EQUIPAMENTOS PARA PICK-UPS LTDA. ! I • • RELATORIO. • • 1 • WALK EQUIPAMENTOS PARA PICK-UPS LTDA. recorre para . este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 112/115, do . Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Saci Paulo/Santa Efigenia, que indeferiu sua impugnação ao Auto de • infraçao de fls. 55. . Em conformidade com o reter ido Auto de infração, Termo de Verificaçao, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 9.594,89 B1E, a titulo de Imposto sobre Produtos industrializados, conforme o assim disposto no Auto de Infraçao2 . "No exercício das fumas de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e em cumprimento ao Programa OPESP II - 1120, autuamos a empresa, acima identificada, após constatarmos a aplicaçao, a meney, da aliquota IPI na apuraçao deste • , . Imposto, tendo em vista a OPERAÇA0 DE MUNTAOW que a empresa exerce em veiculos, atividade que consiste na reunião de . produtos, peças ou partes e , . de que resulte um novo produto ou ainda que sob a Mesma class¡fá.s.acao fiscal, conforme dispffe o 1 artigo 32, III do RI PI, aprovado pelo . Decreto 07.901/82, e tudo conforme esta descrito no l'ermo • de Verificaçaog" • . . ,, . I O Termo de Verificaçao por sua vez esclarecen I , "... constatamos que a empresa recebe veículos de • • i terceiros, devidamente acompanhados por Notas . •,. . Fiscais, qUando emitidas por Pessoas Jurídicas, 01.1 •• • atraves de Notas-Fiscais de Entradas, quando os • . veículos sao originários de Consumidores Finais, COM a finalidade de MONTAR (atividade 1 -- caracterizada como Industrializaçao conforme. ' dispUe o artigo 32, III do RIPI) nestes veículos , CAPOTAS, CARROCERIAS DE FIBRA DE VIDRO, TAMPMES . MARITIMOS (posição TIPI - 87.06.02.00), 'es-- ai ta'ndo que estes produtos são pela empresa . fabricados e Montados sob medida para cada veiculo I . , obJeto da operaçao. Verificou-se ainda que na I . 1 2 J . . • ""WH , . 4'''a- . , 4.!: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • . 1 SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES,,,,..• Processo no: 10880.030b79/89-90 . . Acór~ no: 202-05.884 •' Saída destes veiculos a empresa emite duas Notas- Fiscais para compor sua operaçao: uma Nota Fiscal l' a guiza de devoluçao do veiculo e outra Nota Fiscal como se fosse realizado uma simples Venda .. de Capotas, Carrocerias, Tampt1es maritimos, sendo destacado o IPI à aliquota de 5%, 12% (conforme o Período), referente à posiçao 87.06.02.00 (como simples venda dos produtos), mo caracterizando portanto a OPERAW10 DE MONTAGEM, conforme constatamos e acima descrito, pois o correto seria classificar o produto assim obtido na posiçao originária de veiculo, isto é, 87020303 (caminhttes, furgefes, pickrups etc), à aliquotas de IPI de 16%, 74%, 57%, 28%, conforme a data das fatos geradores." Exigidos também lures de mora e multa, sendo dados como infringidos o artigo 3e, III e artigo 62 do RIPI/82. Inconformada com a exigOnciav'a empresa apresentou a impugnaçao de fls. 60/65, que passo a ler. A decisao recorrida manteve o lançamento, adotando os seguintes fundamentosN . "Considerando que o imposto sobre - produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outras hipóteses de ocorrem:ia, a saída do produto do estabelecimento industrial e que considera-se 1 . industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaçao que lhe modiflque a natureza ou a flnalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo; Considerando que constitui opera ;?(o de montagem, uma das modalidades de industrializaao, aquela consistente na reuniao de produtos peças ou partes e de que resulte um , novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificaçao fiscal; Considerando ser irrefutável, no caso dos autos, que há com reiaçao aos veiculos devolvidos pelo autuado aos remetentes, uma nítida modificaçao em suas apresentaçffes e finalidades .. originais com inegável aperfeiçoamento para consumo, sendo portanto inconteste que os produtos resultantes da operaçâo executada constituem unidades autônomas, distintas daquelas que deram entrada no estabelecimento fiscalizado, embora sejam as mesmas as respectivas classificaçffes fiscais; ,-,., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.030579/89-90 -Acórdab no: 202-05.884 Considerando assim, COD -t ra ri amen te nR O que pretende o i mpug ri an te, estar cont i g urad o como sendo de montagem, consoante defini do no R IP I/82 em seu art. 32, III a operaflo por ele executado: CCMsiderar) do serem meramen te protela tó ri as as demais alegaflb apresentadas: Considerando tudo o mais qtte cio processo consta:" Tem pesti vamen te, a autuada in ter Os recurso a este Conselho, conforme documento de fls. 120/132, cui o teor leio para c em ci men to dos sen hores Con sei hei ros. E. o relatório.. ,S11 4 ! .. 1 gn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~:... ''t •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo .no t 10980.030579/89-90 Acc5~ no: 202-05.884 , • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE COMO visto, diz a autuação que a empresa recebe veículos de terceiros com a flnalidade de montar nesses veículos capotas, carrocerias de fibra de vidro a tampffes marítimos, 1. , . produtos esses fabricados pela empresa; que essa atividade de - montagem é caracterizada como industrialização conforme dispba o !! i artigo 3o, inciso III, do RIPI/B2p que a empresa, não 1 1 caractarizando essa operação como de industrialização, ao dar 1 , saída a . esses veículos emite duas notas flscais para compor .a operação, uma a guisa de devolução do veiculo anteriormente recebido,. e, outra como se fosse realizada a simples venda de capotas, carroce rias de fibra de vidro e -lamas marítimos; que, desse modo, lançou imposto à alíquota referente ao código 67.06.02.00 da TIPI, como simples venda dos produtos, quando O correto seria classificar o produto final obtido na posição do • veículo e adotando a alíquota respectiva, para o lançamento da tributa, do que resultou a diferença de imposto em exigancia. A autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso pugna pela inexistencia de montagem na operação i • praticada, especificamente nos casos de colocação de capotas. ,, , • A recorrente pede a realização de perícia técnica a ser produzida por engenheiro mec2nico especializado em veículos automotores. No entanto, o pedido de perícia deixa de ter . sentido quando a própria recorrente declara que o fato é certo e ' provado nos autos. . • Efetivamente, o resultado da atividade desenvolvida pela recorrente está demonstrada nos prospectos de •fls. 8/9 e 66/67. . . No que respeita ao aspecto legal da caracterização , do que Seja industrialização para fins do imposto, o dispasto no artigo 3p do RI P1/132 não discrepa tanto do parágrafo único do artigo 3q da Lei nq 4.502J64 como do parágrafo &rico do artigo 06 i do Código Tributário, não assistindo pois razão à recorrente. 1 Todavia, relativamente à colocação de capotas em veículos, como assinalado pela recorrente no prospectro de fls. 67, que anexou, entendo que o processo de industrialização se verifica pela modalidade de beneficiamento • (inciso II do artigo . 32 do RIPI/02) eis que a operação de industrialização praticada .. 1 9 3/../ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no: 108E0.030579/89-90 Acárdao no: 202-05.884 aperfeiçoou o produto (veiculo) sem que tenha resultado 'um produto novo ou unidade autônoma, como disposto no inciso III do artigo 39 do RIPI/82, na° se caracterizando a montagem apontada na autuaçgo. Assim, no caso de colocaçgo de capotas nos veículos a exigencia nau encontra fundamentaç go legal no inciso III do artigo 32 do RIPI/82, como colocada no Auto de Infraçao. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigencia a colocaç go de capotas, por nao caracterizar industrializaçgo pela modalidade de montagem, como fundamentado no lançamento tributário. Sala das Bes y "fes, em 17 de 'junho de 1993. jr-JC /L.2 CLA:4-í- ELIO ROTEIF • • : • , A

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