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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684754 #
Numero do processo: 10882.001965/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 8.191, de 12 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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";)/M:N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 12I — ISENÇÃO — A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7° da Lei n°8.191, de 12 de junho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação REDUÇÃO DA MULTA - E cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66 — CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 eu, Otacilio D. C. axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scaleo Isquierdo. cl/cf 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wisk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. e.... Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 388/400, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi apurada a seguinte irregularidade: "1 — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, no período de 15/10/90 a 24/06191, destinados a empresas concessionárias de energia elétrica, sem o lançamento do IPI, tendo se utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 17, incisos I e III do Decreto-Lei n° 2.433/88, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.471/88. Ocorre que tal isenção teve vigência apenas até 04/10/90, a vista do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988." É o seguinte o período de apuração constante do Auto de Infração: outubro a dezembro de 1990 e janeiro a junho de 1991. Consta, também, do Auto de Infração, o seguinte enquadramento legal: "artigo 62, c/c 55, I, "b" e "m" e II, "c"; art. 107, II; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/92." Tempestivamente, a interessada apresentou a Impugnação de doc. 403/415, onde aduz, em síntese, que: a) a Lei n° 7.988/89 revogou parcialmente os incentivos fiscais de que trata o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a nova redação determinada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88; 2 U3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nal? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5(.1 Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 b) é forçoso concluir que as isenções, equivocadamente apontadas como indevidas pela Fazenda Nacional, são absolutamente legais e legitimas, também pelo fato de se enquadrarem na ressalva contida no § 3° do art. 41 das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, CONDIÇÃO E PRAZO CERTO; c) verifica-se que o entendimento de que a isenção do IPI prevaleceu até o advento da Lei n° 8.191/91 é pacifico; d) a impugnante não recebeu o valor do IPI quando das vendas efetivadas às referidas empresas concessionárias, eis que o IPI sequer era destacado na nota fiscal; e) ainda que fosse devido o IPI, é manifestamente exarcebada a pena aplicada no auto de infração em questão (multa de 100%), pois, até por analogia aos dispositivos contidos no inciso II do art. 364 do REPI182, a Fazenda Nacional sequer deve aplicar qualquer penalidade à impugnante; O ao apurar o valor do suposto débito, a Fazenda Nacional utilizou a TRD como índice de atualização monetária, e, após utilizar indevidamente a TRD, também converteu o valor, ilegitimamente, para UFIR; ambas formas de atualização são ilegítimas. O STF declarou inconstitucional a utilização da TRD, seja como fator de atualização de débito fiscal ou como encargos da mora, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido em vigor, notadamente à época (outubro/90 a junho/91); e g) a conversão do valor para UFIR é, flagrantemente, indevida e incorreta, pelo menos para as hipóteses como a presente, cujo suposto fato gerador ocorreu antes de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 449/481, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE POSTES DE CONCRETO EFETUADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Fiscalização Externa — Procedimento regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de V\ 3 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ttliátp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 beneficios fiscais previsto nos Decretos-Leis ri's 2.433/88 e 2.451/88. Mantém- se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatária o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. TRIBUTO. COBRANÇA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULADA E OBRIGATÓRIA. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO (LEI N° 5.172/66). LANÇAMENTO DE OFICIO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS. A obrigação tributária é ex lege, devendo o agente tributário obediência à lei. Sobre a norma legal tributária não há prevalência de qualquer espécie. CALCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL- IS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD. DECISÃO DO STF. — Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos &is 104-10.763, 104-10.764 e 104-11692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI — Não cabe a apreciação de pretensa inconstitucionalidade suscitada na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. É vedada, também a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais, conforme entendimento consubstanciado na ementa do Acórdão n° CSR/01-1.288 (DOU — I, de 10-01-95, pág. 478). PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI N° 8.383/91. DIÁRIO OFICIAL. DATA DE CIRCULAÇÃO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a falta de circulação do DOU no próprio dia 31-12-91, não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, previstos no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 2 X MINISTÉRIO DA FAZENDA girí ' ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Cientificada em 24/04/95, a requerente interpôs Recurso Voluntário em 24/05/95 (doc. fls. 484/503), alegando, em síntese, que: a) reproduz, parcialmente, voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczalc da Primeira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, este versando sobre matéria análoga à discutida nos presentes autos, valendo salientar que foi seguido pela unanimidade dos Membros daquele Colegiado; b) é importante ressaltar que a isenção em causa assume natureza subjetiva, na medida em que somente contempla os produtos da recorrente se e quando adquiridos por concessionárias de energia elétrica, nos estritos termos da lei que a instituiu; c) a rigor, portanto, as reais beneficiárias da isenção eram as concessionárias, não a recorrente, e d) reproduz, também, o Parecer PGFN/CAT/n° 437/92, do Coordenador de Assuntos Financeiros e Tributários. Finaliza reprisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal baseia-se nas vendas de postes de concreto que a recorrente efetuou a empresas concessionárias de serviços de energia elétrica sem o lançamento do 1PI no período compreendido entre outubro de 1990 a junho de 1991, operação que a recorrente acreditava estar isenta ao pagamento do tributo, até o advento da Lei n° 8.191/91. Dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação dada pelo Decreto- Lei n°2.451/88: "Art. 17 — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: (...) III — adquiridos por órgão ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionária de serviços públicos, destinados à: C..) b) execução de projetos de geração, transmissão distribuição de energia elétrica, constante do Plano Nacional de Energia Elétrica. § 1° - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Verifica-se que as adquirentes dos produtos fornecidos pela recorrente 4aos mesmos satisfazem as condições referidas acima para fruição do beneficio fiscal em questão. Entretanto, entende a autoridade recorrida que a isenção está revogada, a partir de 05/10/90, pelo art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, in verbis: 6 )10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Em 1989, após a promulgação da CF/88, em 05/10/88, o art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, da seguinte forma: "Art. 9° - Revogam-se o art. 8° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1997, o Decreto-lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1° do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, o n°3 da alínea "c", do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." Do exposto, se depreende que o transcrito art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou somente o benéfico previsto no § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que assegurava a manutenção de créditos fiscais nas isenções previstas no art. 17, confirmando, tacitamente, a manutenção dos demais beneficios. Ratificando esse entendimento, o art. 70 da Lei n° 8.191, de lide junho de 1991, publicada no DOU de 12/06/91, revogou os demais beneficios do citado art. 17: "Art. 7° - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Dessa forma, a saída do estabelecimento da recorrente de postes de concreto, vendidos a concessionárias de serviços elétricos, estava isenta do 1P1 até 11/06/91. Assim sendo, o IPI só é devido nas saídas posteriores a 12/06/91, inclusive. Em relação à multa de oficio, deve ser exigida, no percentual legalmente previsto, sobre o tributo devido e não recolhido pela recorrente, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, c do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96. 7 tõ") tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.ris Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Quanto à TRD, esse Colegiado firmou entendimento pacifico no sentido da sua inaplicabilidade no período de 01/02 a 31/07/1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o IPI nas saídas anteriores a 12/06/91, para reduzir a multa de oficio para 75% e para excluir a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. É assim como voto. Sala das Ses az em 18 de setembro de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 8

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Numero do processo: 10930.001995/00-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Irt'tjj, TERCEIRA TURMA E. Processo n° :10930.001995/00-52 Recurso n° : 303-125.806 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador', até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, • para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAN • 3 CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 mm Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 49\ 2 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Recurso n° : 303-125.806 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 1NDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, de 19/10/00 (fls. 310/318) no valor de R4 40.429,46, lavrado contra a contribuinte já identificada, por falta de recolhimento de FINSOCIAL, no período de apuração verificado entre jan/90 a mar/92, em cumprimento ao art. 17 da MP n° 1.110/95, tendo em vista que a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o cancelamento de lançamentos e inscrição, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, apenas alcançaram as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A contribuinte, empresa prestadora de serviços consoante seus balanços sociais de 1990 e 1991 (fls. 127/293) e Livro de Registro de NF de Serviços Prestados de 1992 (fls. 294/298), impetrou mandado de segurança através do processo n° 88.201.6017-0/PR, questionando a exigência do FINSOCIAL, obtendo a concessão de liminar e sentença de primeira instância sob o n° 972/89, entretanto o TRF 4' Região deu provimento à remessa ex-officio sob o n° 90.04.02971-O/PR, havendo a contribuinte interposto embargos de declaração sustentando que a matéria não foi totalmente apreciada, eis que não se manifestou a respeito das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, entretanto, o Tribunal negou provimento ao embargo, também não sendo admitido, posteriormente, o recurso especial, nem o recurso extraordinário, transitando o processo em julgado em 09/02/98, com o TRF decidindo pela constitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL (documentos probantes dos fatos às fls. 65/101). Impugnando o feito (fls. 320/3390), a contribuinte sucintamente aduz: • Preliminar de decadência — o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos antes do lançamento de oficio, posto que se reportam a competências de 01/90 a 03/92. Ou seja, os supostos créditos ora exigidos referem-se a parcelas não declaradas em DCTF, consoante o descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, portanto, se encontra a Fazenda Nacional decaída do direito de lançar. • Consubstancia o alegado nos termos do § 4° do art. 150 e do art. 173-1, ambos do CTN, mencionando também os Acórdãos n cis 101-91725, 108- 05982 e a Súmula 219 do extinto TRF, além de outras jurisprudências. • Existência de excesso de exação da exigência sobre valores depositados judicialmente e vinculados à ação, de conhecimento por parte do Fisco (docs. fls. 08/14), caracterizando a exigência de crédito tributário em duplicidade, nos períodos em que a exigência se fez pelas aliquotas de 1,2%, entre janeiro e fevereiro/91, e de 2%, de março/91 a março/92, sem qualquer dedução dos valores depositados, por sustentar a pretensa inconsistência dos valores depositados (Item VI do Termo de Verificação), antes do deslinde do processo judicial. • Em conseqüência da duplicidade da exigência, se torna o crédito ora pretendido pela Fazenda Nacional ilíquido e incerto, determinando o cancelamento do presente auto de infração, bem como a extinção da exigência fiscal aqui realizada. 3 \ Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • o item VI do relatório fiscal caracteriza a constituição do crédito tributário em completa ilegalidade, posto que a lavratura se deu por amostragem, levando a autuação à nulidade. • A inexistência de dolo ou qualquer intenção fraudulenta com o intuito de lesar a arrecadação do Fisco, por si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa, nos termos dos julgados RE n° 60.694-SP, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 41, p. 55-6; RE n° 61.160-SP, 2' Turma, Rel. Min. Evandro Lins e Silva (fls. 331/334). • Nulidade da autuação fiscal por excessividade na aplicação de juros à base da Taxa SELIC em detrimento dos dispositivos contidos no art. 161 do • Requer a extinção do crédito tributário. A Decisão DRJ/CTA no 1.718 de 08/12/00 (fls. 156/161), prolatou o acórdão que julgou o lançamento procedente em parte, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. DECADÊNCL4. Segundo o DL n°2.049/83, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n°5.172/66, art. 150, 5 4°, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DEPÓSITOS JUDICL41S. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito somente se dá após a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. AMOSTRAGEM. O processo de amostragem utilizado no lançamento de oficio restringiu-se apenas à verificação prévia de recolhimentos da contribuição, tendo o lançamento sido efetuado com base nas informações constantes das Declarações do Imposto de renda da empresa autuada. EXCESSO DE EXAÇÃO. Incabível a alegação não tendo a autoridade fiscal empregado meio de cobrança vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de oficio previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O voto condutor conclui pelo não acolhimento das preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, quanto à decadência, determinar o cancelamento atinente aos períodos de apuração de 01 a 09/1990, julgando procedente a cão fiscal para determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 6.789,62 de FINSOCIAL para o período de apuração de 10/1990 a 03/92 e R$ 4.881,98 de multa de oficio, além de acréscimos legais, observada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Insurgindo-se contra a decisão prolatada a autuada dela recorre de oficio, reiterando os argumentos expendidos na exordial, para complementá-los mediante a 4 Processo n° : 10930.001995100-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 colação nos autos de vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (fls. 383/398), entretanto não trazendo fato novo ou superveniente. O Acórdão n° 303-31.171 (fls. 419/428) prolatou decisão que proveu o recurso, consoante ementa adiante: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco de impostos, têm o caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificas. Em face do disposto nos mis. 146, III, "h" e 149 da CF/988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras da caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Entendeu a decisão que à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela CF188, a Fazenda Pública deve se ater às regras de caducidade previstas no CTN, mencionando trecho do voto contido no acórdão 101- 88.663, o qual demonstra que nem o DL n° 1.940/82 que criou o FINSOCIAL, nem o DL 2.049/83 que disciplinou sobre a cobrança, a fiscalização, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis trata especificamente da matéria. Conclui o voto vencedor que o lançamento objetivando a exigência das contribuições abrangidas no período de outubro de 1990 a fevereiro de 1992, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 17/08/2000. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, irresignada com a decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 430/438), com fulcro no art. 50 - I do RICSRF, para aduzir adiante: • Ao afastar a aplicação das disposições constantes no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a incompatibilidade desta lei com a CF188 e também com o CTN, ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo, quando afastou a sua aplicação, ao argumento de que o art. 146, III, "b" da CF/88 teria apenas determinado que apenas lei complementar (no caso o CTN) poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos. • Consoante a jurisprudência dos e. STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal, mencionando jurisprudência nesse sentido. • Este Conselho de Contribuintes, com fulcro não só em respeitável doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhece em reiteradas decisões a incompetência deste Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme se verifica da ementa do acórdão n°105-13111, transcrita (fl. 432). • O entendimento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge das demais, conforme se depreende do acórdão 108-04.119 (fl. 432). • Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, porquanto estaria declarando, incidentahnente, a sua inconstitucionalidade. 5 J12 Processo n° : 10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • Esta Câmara fundamentou a alegada nulidade do lançamento ao argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o disposto no art. 146, III, "b", da CF/88. • Afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 sob tal argumento pressupõe a superação de questão prévia de constitucionalidade, consistente na verificação de compatibilidade entre aquele dispositivo e os princípios constitucionais tributários, consoante exposto no próprio acórdão recorrido. • É sabido que a CF/88 atribuiu à lei complementar a competência para estatuir sobre prazo decadencial para o lançamento de tributos. Ocorre que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que somente a lei complementar pode versar sobre esse assunto, concluindo, assim, que o art. 45 da Lei n°8.212/91 estaria em desacordo com a CF/88. • Com o argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar, esta Câmara afastou a sua aplicação e declarou, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida norma. • O art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, reza que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar d declarar a inconstitucionalidade de lei. • A nova redação dada ao artigo 22-A do Regimento Interno da CSRF encontra supedâneo em lei, notadamente com o art. 77 da Lei n° 9.430/96, que não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo, enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança, fenômeno esse que não ocorre no presente caso. Menciona jurisprudência nesse sentido. • Dessa forma, lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, "b", da CF/88, apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal. • No caso presente, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial frente ao previsto no art. 150, § 4°, do • Tais argumentos são confirmados pela doutrina de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA que, inclusive confirma que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não ofende a constituição Federal de 1998. (CARRAZZA, Roque Antônio, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 edição, pp. 766, 677). • Conclui-se, portanto, na esteira da jurisprudência firmada do TRF l a Região, que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo Recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo, portanto, ser reformado integralmente o r. acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido. Por meio de despacho exarado à fl. 439, após realizada análise da admissibilidade é dado seguimento ao recurso especial da PFN pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão prolatada através do acórdão n° 303-31.171, de 18/02/04, e do recurso especial da PFN, a interessada oferece as suas contra-razões às fls. 444/453, propondo que não seja conhecido o REsp. ou, se conhecido, não seja provido, para o efeito de que se mantenha o recurso atacado. Menciona jurisprudência que consubstancia o seu pleito. É o relatório. 40-1 6 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CS R F/03-04. 501 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n° 8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° CSRF/03-04.501 (4" Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 8 . Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que conceme à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. ‘1\‘,1 OTACi LIO D • A CARTAXO gi2 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001134/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano, só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:04Z; created: 2009-07-07T17:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•̀ 'k . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Recurso n° : 13.430 Matéria: : IRPF - EXS.: 1995 Recorrente : AM I LTON LEAL Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.140 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano, só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON LEAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ii1117-17M1"; NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 P00 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 Recurso n°. : 13.430 Recorrente : AMILTON LEAL RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 10, lavrado em 19.11.96, para cobrar crédito tributário do Contribuinte acima identificado, no montante equivalente a 12.297,31 UFIR', compreendendo 5.498,46 UFIR's relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, 1.300,39 UFIR's relativo a juros de mora e 5.498,46 UFIR's relativo a multa proporcional. O Contribuinte foi devidamente intimado (fls. 01), a justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo Omega CD ano 1994, não comparecendo a repartição fiscal, fato esse que originou o Auto de Infração (fls. 05/10). Referido Auto de Infração decorreu da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidencia renda mensalmente auferida e não declarada, utilizada na aquisição de veículo, no mês de outubro de 1995 no valor de R$ 20.000,00, conforme autorização para transferência de veículo (fls. 03). Preliminarmente o Contribuinte alega nulidade de lançamento e o cerceamento ao seu direito de defesa, entendendo que referido Auto de Infração, vem eivado de nulidade, desde sua origem, pois faltam-lhe as características formais necessárias que são exigidas pela legislação, isto é, os Termos de Início e o Termo de Conclusão da Fiscalização ou da Diligência, e, a lavratura do Anexo no qual deveria ter sido descrito o pretenso fato gerador da obrigação e, a respectiva infração em tese cometida, afrontando pois, a legislação que rege a matéria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 Em razão das alegações do Impugnante, a autoridade julgadora monocrática propôs realização de diligência objetivando sanar o processo, determinando a intimação pessoal do Contribuinte, para que este tomasse ciência e recebesse as cópias de todas as folhas integrantes do Auto de Infração, reabrindo prazo para oferecer aditamento à sua Impugnação. Diante da decisão da autoridade monocrática acima, tempestivamente o Contribuinte ofereceu sua Impugnação (fis. 40/51), alegando em síntese que: a)o veículo adquirido foi realizado em condições, ou seja, mediante o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ato, e o restante, mediante a assinatura de 6 (seis) Notas Promissórias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimento mensal a partir de 05.11.95; b)posteriormente verificou que seria impossível sustentar o negócio realizado, vendeu o referido veículo para solver seus compromissos assumidos com o vendedor do veículo; e) não houve o alegado pagamento de R$ 20.000,00 a vista, feito ao Sr. Lisandro Zaguini proprietário do veículo, inexistindo portanto, os alegados supostos rendimentos mensais não declarados; d)que o Auto de Infração foi expedido sob a presunção de que teria havido rendimentos não declarados pelo autuado, inexistindo pois, as infrações legais apontadas no lançamento, resultando nulo por falta de fundamentação jurídica. e)inadvertidamente deixou de incluir as dívidas contraídas em 05 de outubro de 1995, no formulário de Declaração do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1995 (1996); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA =0, Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 O o Auto de Infração apresenta-se legalmente infundado, inclusive, face à regra máxima preconizada no Art. 150, inciso IV da Constituição Federal/88, sendo inconteste a existência de confisco na exigência fiscal, sobre parte da importância despendida na aquisição do veículo. Por fim, requer seja declarado nulo o Auto de Infração, por entender ser fruto de simulação e equívoco, não protegidos por Lei. A autoridade julgadora a quo, em decisão de fls. 54/58, entendeu que o Contribuinte não logrou provar a origem dos recursos utilizados para o incremento de seu patrimônio, não podendo, portanto, prosperar por serem insatisfatórios e destituídos de provas os argumentos apresentados em sua Impugnação, julgando parcialmente procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 05/10. Inconformado da decisão da autoridade monocrática, tempestivamente apresentou recurso a esse Colegiado, alegando em síntese que: a) não pode representar ausência de acréscimo patrimonial para o ano calendário de 1995, vez que nesse período, recebeu rendas de sua aposentadoria no valor de R$ 8.800,44, e outros rendimentos não tributáveis no valor de R$ 3.500,00, e que para a aquisição do veículo foi despendido apenas a entrada no valor de R$ 8.000,00; b)é de se observar a inexistência da infração capitulada no lançamento que trata de suposto descumprimento de obrigação principal, quando, na verdade, a infração imposta seria a que prevê multa por infração acessória, qual seja, a retificação de sua Declaração de Rendimentos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.•;° A' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 c) a legislação prevê a isenção do imposto para quem aufere rendimentos tributáveis até a importância de R$ 8.800,00, faixa na qual se enquadra, e que a autuação sofrida, por seu valor (R$ 12.297,31), considerando o valor do veículo à época em que foi adquirido (R$ 20.000,00), representa verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Por fim, requer o cancelamento definitivo do Auto de Infração, por não traduzir a realidade dos fatos e nem se configura suficiente para caracterizar a alegada infração que foi imputada ao autuado. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta contra-razões recurso, tendo em vista a Portaria Ministerial n. 189, de 11.08.97. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. No mérito, entendo não ter razão o Contribuinte, vez que não logrou trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações, de que referido veículo fora adquirido de forma parcela, mediante a assinatura de 6 (seis) Notas Promissórias de R$ 2.000,00 cada, com vencimentos mensais e sucessivos a partir de 05.11.95 em favor do vendedor, fato esse não comprovado com documentação hábil. Em seu Recurso, o Recorrente alega que auferiu no ano-base de 1995, rendimentos de aposentadoria no valor de R$ 8.800,44, e, R$ 3.500,00 provenientes de serviços eventuais prestados decorrentes de pequenos fretes locais, que entende como rendimentos não tributáveis, não apresentando também qualquer comprovação dos alegados rendimentos. Da análise do processo, verifica-se que o Recorrente só apresentou sua Declaração de Ajuste relativo ao ano-calendário de 1995, após iniciado o procedimento de ofício, gravando na referida declaração, haver recebido o montante de R$ 8.800,44 relativo a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, diferentemente de rendimentos de aposentadoria conforme o alegado, e, R$ 3.500,00 como rendimentos isentos e não tributáveis, sem no entanto comprovar quaisquer rendimentos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'=°- ,t , n e: SEGUNDA CÂMARA -----,--0, Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 Informa possuir em sua Declaração de Rendimentos, dinheiro em espécie no valor de R$ 7.782,05 na data de 31.12.94, provenientes de rendimentos auferidos no ano-base de 1994, o que também não conseguiu comprovar. O artigo 855 do Decreto 1.041/94 (RIR194), assim dispõe: "Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n. 4.069,62, art. 51, # 1°.)". Dessa forma, a prova deve sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, não basta apenas declarar, faz-se necessário a comprovação com documentos idôneos os dados gravados pelo contribuinte em sua declaração de - rendimentos. Pelo exposto, está claro que o contribuinte pelo mero fato de apresentar declaração de rendimentos, não se exime de comprovar a origem de recursos utilizados para adquirir bens que acresçam seu patrimônio. Ao não justificar este acréscimo, com documentação hábil que comprove o efetivo ingresso ou posse de recursos na data de sua ocorrência. Está descumprindo exigência legal, no caso, tipificada nos artigos 2°., 30., # 1°. da Lei n. 7.713/88. Por fim, cabe analisar o tributo devido. Não é possível a exigência provisória de tributo, logo uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributário tributo torna-se exigível, independentemente de qualquer fato futuro. _ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 Entretanto, com a cobrança mensal do imposto de renda estabelecida pelas Leis ns. 7.713/88 e 8.134/90, através do chamado carne-leão, as deduções que o contribuinte pudesse fazer uso só se aplicavam no ajuste anual, o que criou uma exigência provisória do imposto, pois o tributo pago em um determinado mês do ano por este método de recolhimento poderia não ser devido, se foi recolhido a mais, e deverá ser devolvido pelo Poder Público ao contribuinte, ou, ao contrário, poderia ser insuficiente, e deverá ser complementado pelo contribuinte por ocasião do ajuste. Portanto, apesar de o tributo ser devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido no momento do ajuste anual. Durante todo o ano e até a data da declaração, deve o Fisco exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo Contribuinte mês a mês; contudo após esta data, deverá realizar dois cálculos distintos: o primeiro, utilizando a tabela mensal e o segundo, a tabela anual, em respeito ao disposto nos artigos 2°., 3°. e 11 da Lei n. 8.134/90. De tal procedimento, poderemos observar uma das hipóteses abaixo: 1)O imposto calculado mensalmente é menor que o apurado no ajuste anual. Neste caso, o Fisco deve proceder à cobrança dos valores apurados mês a mês, acrescidos da diferença verificada no ajuste ajuste anual. 2) O imposto calculado mês a mês é maior que o apurado no ajuste anual. O Fisco deve proceder à cobrança do imposto calculado mês a mês até o limite devido e apurado no ajuste anual, pois a exigência do total do imposto calculado mês a mês seria inócuo por ser o Fisco obrigado a devolver os valores pagos a maior pelo Contribuinte. ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 3) O imposto calculado mês a mês é devido, entretanto no ajuste anual o contribuinte é considerado isento. O Fisco deve se abster do lançamento, pois todo o imposto pago pelo Contribuinte deve lhe ser devolvido e o lançamento pela autoridade fiscal somente causará prejuízos ao Fisco e ao Contribuinte. Portanto, no caso presente o aumento a descoberto do patrimônio do contribuinte deve ser calculado mês a mês até o limite devido e apurado no ajuste anual, correspondente a R$ 2.006,55 (dois mil, seis reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme folha 06 dos autos, acrescido da multa de ofício e demais encargos legais. Assim, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. — ~ NDRI 9

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4685420 #
Numero do processo: 10909.001585/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por ausência de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 Recorrente : FtEFINADORA CATARINENSE S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por ausência de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 4.4-1 enrAue -Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Eaal/cf/ja 1 ik? -4k 22 CC-MF Ministério da Fazenda • E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 Recorrente : REFINADOFtA CATARINENSE S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 759 que compõe a decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (In na importância de R$ 4.748.179,89, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos compreendidos entre novembro de 1997 e agosto de 1998. Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 604 a 606) e nas folhas de continuação ao auto de infração (fl. 623), o auto de infração decorre da falta de lançamento e respectivo recolhimento do IPI no período considerado. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 623 a 644), alegando, em resumo: Preliminarmente, discute a legalidade da formalização do lançamento para a constituição do crédito tributário na vigência de liminar em mandado de segurança. Discorda também (fl. 626), da exigência da multa de '100% e dos juros de mora, incidentes no lançamento." A autoridade monocrática deixou de conhecer da impugnação oferecida, conforme se verifica da Decisão de fls. 758/763, cuja ementa se transcreve: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos: novembro/97 a agosto/98 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado à prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna -se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA MULTA DE OFÍCIO Torna-se exigivel a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado 2 , 3g5 , ,.. z:m \ ,.n 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -04 Segundo Conselho de Contribuintes ";;Y:e4k5 Processo n2 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração. JUROS DE MORA Juros de mora incidem sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 766/789), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Alega não ter efetuado o depósito recursal de 30% em virtude de a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se integralmente suspensa por força de medida judicial, reconhecida inclusive pela decisão singular. Discorda da afirmação de que teria havido renúncia ou desistência da via administrativa, visto que a decisão judicial foi proferida antes da lavratura do auto de infração, permanecendo, assim, seu direito de recorrer nesta esfera. Alega, ainda, não ser procedente a cobrança de multa e juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito discutido provocada pelo mandado de segurança impetrado pela contribuinte com efeitos devolutivo e supensivo. Assim, não tem aplicabilidade ao presente caso o art. 51 da Lei n°4.862/65. Discorre também acerca da ausência de fundamentação legal para a exigência tributária no período de 17/11/98 a 19/02/98, em razão da irretroatividade prevista no Decreto n° 2.501/98, que começou a viger a partir de 19/02/98. Pelo Documento de fls. 795/796, a recorrente refere-se ao fato de não ser pacifica a jurisprudência, neste Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito da necessidade de depósito recursal quando suspensa a exigibilidade do crédito por força judicial. Assim, requer, caso o julgamento decida pela exigência do depósito, o encaminhamento dos autos à origem para que seja oferecida a garantia de instância. ( É o relatório. 3 39 .7 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. YIPY,ta Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10909.001585/98-19 Recurso n9 : 111.475 Acórdão n9 : 202-14.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se, preliminarmente, que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário em 11/06/1999, data em que já vigorava o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória r19. 1.621 -30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.770-47, de 08.04.99, que tornou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. A reclamante justifica a ausência do citado depósito sob o argumento de que "a exigibilidade do crédito tributário em discussão encontra-se integralmente suspensa por força de medida judicial, conforme reconhece a própria decisão recorrida." Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a exigência do depósito recurso', porquanto a exigibilidade suspensa, como é de todos sabido, ocorre em todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se dita suspensão obstasse a exigência do depósito, não faria sentido sua exigência quando da interposição do recurso voluntário, porquanto este tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito controvertido. Assim, sendo o depósito recursal um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, sua ausência implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. i‘Ea IfiNIEVO‘trS 4

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4684328 #
Numero do processo: 10880.059342/93-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Inexistindo matéria tributável, improcede o lançamento efetuado a esse título. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF LANÇAMENTO REFLEXO - Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, não procedendo a tributação pretendida pelo lançamento principal, igual sorte devem ter todos os lançamentos que dele decorram. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20513
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--,_ 1 I.' ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.059342/93-59 Recurso n° :124.406 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1990 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : RAC DO BRASIL COMERCIAL LTDA Sessão de : 21 de Fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.513 RECURSO IX OFF/C/O - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Inexistindo matéria tributável, improcede o lançamento efetuado a esse título. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF LANÇAMENTO REFLEXO - Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, não procedendo a tributação pretendida pelo lançamento principal, igual sorte devem ter todos os lançamentos que dele decorram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., . ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. d/, nr. r--.,7e•-- --- ..--=-09,10", ',....~-.. - - ":"-e: ;r6R 4r --". - --, "areck • RESIDENTE JULIO CEZAR ef' FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR ?gni Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros- NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE niBARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUí E SALLES FREIRE. ' • '.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.059342/93-59 Acórdão n° :103-20.513 Recurso n° : 124.406 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre de ofício a este Colegiado, da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado improcedentes os autos de infrações que instruem os presentes autos, lavrados contra RAC DO BRASIL COMERCIAL LTDA., tendo em vista que este valor exonerado é superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72. O presente processo originou-se da impugnação de fls. 133 a 142 apresentada pelo sujeito passivo em 16/12/1993, ao tomar ciência da lavratura contra si dos Autos de Infrações de fls. 108 a 126 visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, apuradas no ano calendário de 1989 em razão da suposta constatação de que a ora Recorrida teria majorado indevidamente o saldo devedor da conta 'correção monetária", reduzindo assim, o resultado tributável do exercício. Na referida peça de defesa, a então lmpugnante sustentava que: a) o lançamento contábil efetuado na conta "correção monetária do balanço" a contrapartida na conta *Siemens 5//1/2" decorreu de erro no levantamento do balanço de 31/12/1985(V 2 01 "' • . o; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.059342/93-59 Acórdão n° : 103-20.513 b)que verificando o equívoco, procedeu aos ajustes no balanço por meio de lançamentos contábeis nas contas 'correção monetária de balanço" e lucros acumulados' e que tais ajustes não produziram qualquer diferença no resultado do exercício apurado em 1989; c)que as exigências fiscais de IRRF e CSSL devem ser apreciadas em conjunto com as alegações de IRPJ. Restando o processo devidamente instruído, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reconhecendo, diante da análise das provas constantes dos autos que o lançamento era improcedente, pelos bons fundamentos consubstanciados na Decisão n° DRJ/SPO 014078/1997, de fls. 201 a 207 concretizados na seguinte ementa: "IMPROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Comprovando-se serem os registros contábeis impugnados pela fiscalização meros lançamentos contábeis de retificadores de erros anteriormente cometidos, improcede a ação fiscal que os tenha desconsiderado (..-) AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 16/03/1998, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para o reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 ft ' 44 • . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.059342/93-59 Acórdão n° :103-20.513 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto peta autoridade monocrática, com respaldo no que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235f72, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de ofício, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, e bem verificou a autoridade julgadora a imo, o crédito tributário principal de IRPJ, lançado por meio do auto de infração constante destes autos, foi fundado desconsiderando-se as retificações efetuadas pela pessoa jurídica que corrigiram as irregularidades apontadas na autuação. Dessa forma, restando comprovado nos presentes autos que a pessoa jurídica retificou os lançamentos contábeis que ensejaram os lançamentos de ofício aqui discutidos, resta-nos concluir pela sua improcedência, em razão de inexistir qualquer matéria tributável. Neste sentido, cancelado o lançamento de ofício principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos de Imposto sobre a Renda na Fonte - IR 4 • • t••• • V. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,11('--f.:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.059342/93-59 Acórdão n° :103-20.513 Contribuição social sobre o Lucro Liquido - CSSL, ante a relação de causa e efeito que mantém com o lançamento principal. Assim, tendo em vista que a r. Autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio, confirmando assim a decisão proferida em primeira instância administrativa. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2001 eng. JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4685054 #
Numero do processo: 10907.000537/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33893
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, levantada pela conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, levantada pela conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designada para redigir o voto a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 PROCLIADORIA •GZRAL DA FAUNDA MACIO—AL HENRIQUE PRADO MEGDA 030rdenen6o-Gerei da represem/0So (xinguei/dal Presidente _Ant.3.jan:45._ 110 -WV LUCIANA CORIU ROfta IGhTES Procutedosa da Fazendo leaclenei at:a-Cenr: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada ai MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 RECORRENTE : HAMILTON RICHA ROMANO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O Recorrente acima identificado foi autuado e intimado através do Auto de Infração de fls. 01 a recolher crédito tributário constituído das seguintes • parcelas: Imposto de Importação; I.P.I.; Juros de Mora; Multa do art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (I.I.) e Multa do art. 80, inciso II da lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo D.Lei 34/66 art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96, totalizando R$ 18.932,87. Os fatos que ensejaram tal autuação estão descritos às fls. 02 dos autos, da forma seguinte: "O Importador, por meio da Declaração de Importação de número 5767, registrada nesta repartição em 23/05/95, procedeu ao início do despacho aduaneiro, visando ao desembaraço de um veículo Honda Civic. A aliquota do imposto de importação vigente na data do registro da Declaração de Importação (momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo o Decreto-Lei 37/66), era de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor 411 na data de sua publicação no Diário Oficial da União: 30/03/95. Acontece que o importador, amparado em medida liminar concedida em Mandado de Segurança em 01/05/95, autos no. 95.9789-3, da Vara de Plantão da Justiça Federal do Paraná, recolheu o imposto de importação à aliquota de 20%. Posteriormente, em 04/10/96, foi proferida sentença denegando a segurança pretendida pelo importador, e por conseqüência, tomando sem efeito a liminar obtida. Em face do exposto, fica o importador intimado a recolher a diferença do imposto de importação e por conseqüência, do imposto sobre produtos industrializados, com os acréscimos legais constantes nos demonstrativos anexos ao presente processo." Em Impugnação tempestiva o Autuado pleiteou o cancelamento total do Auto de Infração, sob argumentos que estão assim resumidos na Decisão singular 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 - a pretensão da Fazenda de autuá-lo é descabida uma vez que a matéria encontra-se sub judice, cujo mérito não foi definitivamente julgado, razão pela qual se deve aguardar a decisão definitiva daquele processo. - o ato administrativo, consubstanciado pelo auto de infração, está eivado de ilegalidades e abusividades pois não existe amparo legal que autorize a cominação das penalidades que lhe estão sendo impostas já que o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe que a concessão de liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário. • - as penalidades aplicadas com base nos artigos 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro não se aplicam à impugnante. - se a autoridade aduaneira estivesse legitimada para cobrar a diferença dos impostos, não poderia incluir a multa imposta, sob ofensa ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, bem como são ilegais os juros exigidos. - seja acatada a impugnação e julgada procedente, com a conseqüente anulação e cancelamento do auto de infração. Em sua Decisão a Autoridade Julgadora "a quo" não tomou conhecimento da Impugnação em relação aos tributos, sob argumento de que a propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. • Quanto às penalidades e aos juros de mora, tomou conhecimento das razões de defesa para indeferi-las, apenas argumentando serem devidas tais exigências. Notificado da Decisão em 20/12/97, (AR às fls. 36 verso), o Autuado recorreu em 12/01/98 a este Conselho, portanto tempestivamente, conforme Petição às fls. 39/55, reforçando toda a sua argumentação desenvolvida em primeira instância. Para melhor entendimento de meus 1. Pares, passo à leitura das razões de Recurso submetidas a este Colegiado, como segue: (leitura...fls. 40/55). Posteriormente, foram trazidas aos autos peças do processo judicial, Mandado de Segurança impetrado pelo mesmo Recorrente, em que pediu o processamento do Recurso Administrativo interposto independentemente do prévio recolhimento do depósito de 30%, exigido no artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621- 30/97, de 15/12/97, o qual modificou a redação do art. 33, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, tendo sido deferida a liminar requerida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 Não se tem noticias do julgamento final do Mandado de Segurança supramencionado, vindo os autos a este Conselho para julgamento administrativo, sem qualquer encaminhamento à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em conformidade com a legislação em vigor. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 VOTO VENCEDOR Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do • artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada • não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá- los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a ~Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N' : 302-33.893 Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de • recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 • te-etc-agi- :et -tr. ar EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO 14° : 302-33.893 VOTO VENCIDO Matéria idêntica já tramitou por esta Câmara em diversos processos nos quais tive a oportunidade de externar meu entendimento a respeito da preliminar de admissibilidade e conhecimento dos Recursos de tal natureza, entendimento esse que permanece inalterado ainda hoje. Relevante ressaltar, em principio, que o Mandado de Segurança • impetrado pelo Interessado, objetivando o desembaraço de sua mercadoria à aliquota de 20% (vinte por cento), data de 01/05/95, bem antes de ter dado início ao processo de despacho aduaneiro — registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira correspondente. O Auto de Infração de que se trata, contendo as exigências antes indicadas, foi emitido tão somente em 07/07/97, afastando-se, desta forma, a hipótese de que o sujeito passivo tenha ingressado em juizo contra as exigências do Auto de Infração mencionado, onde aparecem as parcelas de multas e juros de mora. Dito isto, adoto e repriso aqui um dos Votos que proferi em outros processos semelhantes, como acima indicado, a saber: DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - RECURSO 119303 RECORRENTE . ILDEFONSO LIMIRIO GONÇALVES • "Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, consequentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e • demais encargos. Parág. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. • 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais • exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22112176, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (..), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (..) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judiciaL" (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrado antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já O foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta pane, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5 0, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela • contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais • exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora." Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.578 ACÓRDÃO N° : 302-33.893 recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Ate _eseelearair- r 74,77r PAU 'a ROBER • CU•ri . 1 5- Conselheiro o o 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4687662 #
Numero do processo: 10930.003040/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PROCESSO REFLEXO - Tratando o lançamento decorrente de processo onde se exige o IPI relativo à omissão de receitas atribuída a vendas não registradas, não elidida no processo principal, exigível a Contribuição para o PIS, calcada no faturamento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente JAVV\ Rogério Gu,Dreyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 10930.003040/96-72 Acórdão : 201-75.403 Recurso : 103.089 Recorrente : ANTONIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do PIS decorrente de fiscalização que apurou, entre outras irregularidades, omissão de receitas por saídas de produtos industrializados. Da referida fiscalização decorreu a exigência de IPI e FINSOCIAL, além do tributo aqui exigido. Em sua impugnação o contribuinte alude erro na edificação do sujeito passivo, falta de provas da omissão de receitas e erro na determinação da classificação fiscal dos produtos tributado pelo TPI. Na decisão a autoridade recorrida alegou a procedência do lançamento, considerando devidamente comprovada a omissão de receitas decorrentes de vendas, ensejadora da incidência da Contribuição para o PIS, reduzindo a multa para 75%. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os argumentos defendidos na impugnação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. _- 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t/.t."""^k... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003040/96-72 Acórdão : 201-75.403 Recurso : 103.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Pelo que deflui do relatório, o presente processo decorre de fiscalização relativa ao IPI, onde foram constatadas irregularidades diversas. Entre estas a omissão de receitas decorrentes de saídas de produtos sujeitas àquele imposto. Desta última infração decorreu a lavratura de autos de infração relativos ao FINSOCIAL e o presente, onde se exige o PIS. Nos dois processos mencionados, o principal (IPI) e o outro (FINSOCIAL), já foram julgados. A questão comum a todos, a da determinação do sujeito passivo, foi apreciada no processo matriz. Naquele, o de n° 10.930.002986/96-49, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no rastro do voto do Conselheiro Relator, Eminente Sebastião Borges Taquary, à unanimidade de votos, proferiu o Acórdão n° 203-04.933, admitindo a legitimidade do lançamento, sob o argumento da simulação comprovada na transferência das cotas, argumento básico da defesa do contribuinte responsabilizado. Não tenho óbices ao entendimento ali firmado, para igualmente repelir a pretensão da defesa, sob os argumentos da decisão já prolatada. Ressalto, no entanto, que o meu entendimento não se pauta na coisa julgada, pois entendo perfeitamente possível a adoção de decisões divergentes em questões como a levantada. Reitero, porém, a afinidade de meu entendimento com o proferido no processo-matriz. Quanto à questão de mérito, tenho reiteradamente adotado, como princípio, que a lacônica justificativa da automática relação de causa e efeito entre os dois processos não é motivo fundamental para a identidade de resultados. No entanto, devo reconhecer que, in casu, o contribuinte não contestou, igualmente, no presente processo, os fatos apontados. Limitou-se laconicamente a acusar a impropriedade da prova apresentada pela fiscalização sem apontar onde residiu a mesma. Em suma, não desmontou a prova apresentada e nem logrou ofertar contra prova. 3 --, -,,, ,.''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-• t.t..?„-, Processo : 10930.003040/96-72 Acórdão : 201-75.403 Recurso : 103.089 Aliás, esta conclusão foi a mesma no julgamento do segundo recurso apresentado — o do FINSOCIAL — do qual decorreu o Acórdão n° 201-73.288, julgado por esta turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, na esteira do voto do eminente Conselheiro-Relator SERAFIM FERNANDES CORRÊA. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe em 16 de outubro de 2001 ROGÉRIO GUS'DREYER 4

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4687553 #
Numero do processo: 10930.002544/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.477
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

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MF - Segundo C011selho de Contribuintes Publicado no Diário Oficio) da Unido de —5..5.1 OZ ecoerd-A MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica vt_. • ii.,?1%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gECORRI DESTi DEGISÁO Processo : 10930.002544/98-82 I Acórdão : 201-74.477 C EM.le_49.4 O820)4 C • do. Lir:, NacionalSessão : 18 de abril de 2001 procura Recurso : 112.429 Recorrente : ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ' AFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializado?', que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presid • • te e a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Enal/cf 1 _ N • 0, 44,., Nu N ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Recurso : 112.429 Recorrente : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de 07/97 a 09/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo IPI. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidament atualizado. É o relatori 2 l ''t,;:: k- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ti: : r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544198-82 Acórdão : 201-74.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias", e dessa fo abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. .,.. 3 ' 9 1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k-iktd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544198-82 Acórdão : 201-74.477 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COFINS e não de 1PI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de IPI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IP', recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titula" Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUAILIZACÁO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 50 e 60 da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Uflr, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. 4 es, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, §1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimes e civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 8° 5 J- MINISTÉRIO DA FAZENDA .dék 144 " ' ..`TIVI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930-002544198-82 Acórdão : 201-74.477 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10°A ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 30, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em finição de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocaticios. /7-2- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n°3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de I° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIFt, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributájit federal. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rgtiikeli...f, • :,.ret SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1 996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SELIC. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n°201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a /ktimposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais d - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • r- "Age' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES III ). Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou/ ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer qu,71, 9 #i: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47 ; .1AN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 30 A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para coda caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; ifi - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários no dados e informações dos controles internos do contribuinte. 10 P ,j ít.45.kis,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •r^4.11e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 20 Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tomou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição.,efr- 11 —... • MINISTÉRIO DA FAZENDA C*k-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 10 e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições • matérias-primas, produtos intermediários e material //I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA aWir. • '1#4111e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3°O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de FPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da COHNS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas7 contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela em714, 13 _Ata •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 20 1-74.477 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E. como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6° ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizarido-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8‘" : ?»-Pitjt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-32 Acórdão : 201-74.477 empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comerciali7ação, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Beckers, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado: pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha ". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxirniliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva No caso, não /et ‘Kji 15 437 . •,crkt--- MINISTÉRIO DA FAZENDA iz,fore, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,3704 desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da CO FINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COEM e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juro remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conse 16 ,me :', . ': 4,..n MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Crie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •..., te", - Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n°01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFER, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É ai minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos IN 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFO 7 R M L4___ 17 '• 'Ai h... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n°9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n°9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 "Mi. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumula a 18 • . 14« MINISTÉRIO DA FAZENDA tAt:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IN, como a primeira forma de resilinr a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espé 19 . • - '1'1' . 0.-; kk.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .- »t ét • ,,,_ ,•/) ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544/98-82 Acórdão : 201-74.477 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COF1NS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vmicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFLNS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o capuz e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ç_.Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se referi 20 MIN TÊ RIO DA FAZENDA .t 7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002544198-82 Acórdão : 201-74.477 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COF1NS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 001 es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

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Numero do processo: 10930.006024/2003-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – LEI Nº 9.430/96 – ART. 42 –NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. Verificado, até mesmo pela própria Fiscalização que os valores tributados como omissão de receita derivam de aplicação financeira feitas em momentos anteriores, o art. 142 do CTN, força que seja feita a correta identificação do “fato gerador” (“fato jurídico tributário”) pela tributação da omissão de receita em cada momento em que a mesma foi praticada e não de uma só vez, quando do último resgate de uma série de aplicações financeiras.
Numero da decisão: 107-08.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:42:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:42:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:42:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:42:35Z; created: 2009-08-21T19:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T19:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:42:35Z | Conteúdo => -a. .. -, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' I.''44 .. r. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,-..--.4-. SÉTIMA CÂMARA . „ Mfaa-7 Processo n° :10930.006024/2003-86 Recurso n° :139981 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999 Recorrente : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A Recorrida :I a TURMNDRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.105 IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - LEI N° 9.430/96 - ART. 42 - NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. Verificado, até mesmo pela própria Fiscalização que os valores tributados como omissão de receita derivam de aplicação financeira feitas em momentos anteriores, o art. 142 do CTN, força que seja feita a correta identificação do "fato gerador' ("fato jurídico tributário") pela tributação da omissão de receita em cada momento em que a mesma foi praticada e não de uma só vez, quando do último resgate de uma série de aplicações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i • 6 ar o presente julgado. , / , 1 ye • 3 INICIU NE'-- "' DE LIMA P- • IDE IFkiTE / 4‘ ao fir! AVIO C OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 r, ,, :- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDAOt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA asp, Processo n° : 10930.006024/2003-86 Acórdão n° : 107-08.105 Recurso n° : 139981 Recorrente : MILÉNIA AGRO CIÊNCIAS S.A. RELATÓRIO Milênia Agro Ciências S/A. interpôs Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Curitiba, que manteve, em sua integralidade, Lançamento de Oficio, realizado, na data de 18.12.03, em razão das seguintes infrações, praticadas durante do ano-caldenário de 1998: I) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ a) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 1064/1086. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 299, do RIR/1994; b) Prejuízos compensados indevidamente por saldos insuficientes. Enquadramento legal: arts. 193, 196, III, 197 e parágrafo único, e 502, do RIR/1994, art. 15, da Lei n°9.065/1995, art. 6°, da Lei n°9.249/1995; c) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, como relatado no termo mencionado. Enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, §1°, IV, da Lei n°9.430/1996; d) Multa de Oficio com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. II) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS: apuração reflexa da omissão de receita operacional. Enquadramento legal: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/1970, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 20, I, 3°, 8°, I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ei.kcos PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA _440. Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° : 107-08.105 III) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins: apuração reflexa da omissão de receita operacional. Enquadramento legal: arts. 1° e 2°, da Lei Complementar n°70/1991, e art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995. IV) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL: apuração reflexa da omissão de receita operacional. Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988, arts. 19 e 24, da Lei n°9.249/1995, art. 1°, da Lei n° 9.316/1996, e art. 28, da Lei n° 9.430/1996. Consta do Termo de Verificação os seguintes fatos: i) A Contribuinte é sucessora da Makhteshim Agan Participações SC LTDA (doravante, MAP), na medida em que, inicialmente, em 01.08.98, esta foi incorporada pela Herbitécnica Indústria de Defensivos S/A, que, por sua vez, em 01.09.98, foi incorporada pela Defenpar Participações S/C Ltda, que, enfim, na data de 19.10.98, alterou seu nome para Milênia Agro Ciências S/A; ii) No decorrer da fiscalização, o Serviço de Programação da Ação Fiscal da DRF São Paulo encaminhou Relatório de Movimentação Financeira — base CPMF, que informou a movimentação financeira de R$ 20.469.345,00, no Banco Safra em 1998. iii) A Contribuinte, mesmo intimada, não apresentou os extratos bancários, tendo informado que os solicitou ao referido Banco; iv) Após nova intimação, a Contribuinte alegou que é sucessora da MAP e que, em razão disto, não foram encontrados documentos contábeis da sucedida e que, por uma questão legal, não fomeceria os extratos bancários de 1998; v) Tendo em vista esta recusa, foi emitida uma Requisição para Movimentação Financeira, que autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações junto às instituições financeiras, nos termos do art. 6° da LC 105/2001; vi) Os extratos da conta e da aplicação financeira, referente ao ano de 1998, foram encaminhados pelo Banco Safra.; vii) A Fiscalização apurou divergências, então, entre os rendimentos financeiros constantes dos extratos e os informados na DIRF e solicitou esclarecimentos ao Banco Safra S/A. Este, por sua vez, enviou dois Ofícios, pelos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• 43. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '"rc,,-;in 1 Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 quais se tem que "os recursos que originaram as retenções informadas na DIRF....referente ao ano de 1998, desta instituição, em nome de MAKHTESHIM AGAN PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ..... originaram-se de sua aplicação financeira no TIGER — FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO ..... mas que não transitaram, nem na conta N.016.960-4, Agência 03000 (Cidade Jardim), cujos extratos do período já foram remetidos a essa fiscalização, nem em qualquer outra" (fls. 1068). viii) A Contribuinte foi intimada a se manifestar sobre a origem e natureza dos depósitos/créditos bancários na referida conta, mas, diante da não possibilidade de responder a tanto, foi feita RMF (fls. 310 a 313) ao Banco Safra, solicitando documentos referentes à origem das seguintes movimentações financeiras na conta bancária supracitada: a) R$9.419.637,85, em 05.01.98 (crédito); R$10.077.539,55, em 02.09.98 (crédito); R$10.057.424,70, em 02.09.98 (débito) e R$ 9.400.836,17, em 05.01.98 (débito). ix) Em 12.09.03, foram enviados à Fiscalização, os respectivos avisos de créditos, pelos quais se tem que o primeiro valor é de resgate no Safra Global e o quarto é uma aplicação TIGER. O segundo é um resgate da aplicação TIGER e, por sua vez, o terceiro é uma transferência para a conta Safra National B.N.Y. x) A contribuinte, porém, não soube informar a origem dos depósitos de a) R$9.419.637,85, em 05.01.98 e de R$10.077.539,55, em 02.09.98, afirmando que não foram encontrados quaisquer lançamentos contábeis. Informou, ainda, que os outros depósitos (R$ 496.027,00 e R$235.090,00), efetuados na conta em 13.03.98, presumivelmente, seriam referentes a recebimentos de juros (TJLP) constante do Balanço em 31.12.97, no valor de R$ 733.157,00 (fls. 262). xi) Em face da ausência de contabilização pela MAKHTESHIM da operação de crédito em 05.01.98 da aplicação do Fundo TIGER, da contabilização do IRRF e da CPMF correspondente, a Contribuinte foi intimada a apresentar os livros Caixa e Razão do mês de setembro de 1998 a fim de verificar a contabilização do resgate do Fundo TIGER e transferência para o Safra National B.N.Y. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tztve: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 xii) Apesar de apresentados os referidos livros, constatou-se, na sua análise, a ausência de contabilização do resgate do Fundo TIGER, ocorrido em 02.09.98, bem como da ordem de débito, na mesma data e conta, para o Safra National B.N.Y. xiii) Diante disto, pode-se constatar que a Contribuinte não soube explicar a origem dos créditos de R$9.419.637,85, em 05.01.98, e de R$10.077.539,55, em 02.09.98 (fls. 1071). xiv) Constatou-se que o primeiro crédito é um resgate efetuado no Safra Global, conforme fls. 298 e 315, mas não se localizou na escrituração contábil da MAP, a própria aplicação, nem o resgate, bem como o valor da CPMF e do IRRF. Também, não foi encontrada contabilização da aplicação no Fundo TIGER em 05.01.98, no valor de R$ 9.400.836,17. Tais valores, também, não aparecem no Balanço levantado em 31.06.98 pela MAP (fls. 1072). O mesmo se passou com o resgate da aplicação financeira em 02.09.98, de R$10.077.539,55 e a transferência para o Safra National B.N.Y, no valor de R$10.057.424,70. xv) Diante de tudo isto, concluiu a Fiscalização pela discrepância entre a escrituração contábil e os depósitos bancários, pela caracterização da omissão de receita em relação aos créditos bancários, com a aplicação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96. xvi) Considerou a Fiscalização que houve omissão de receita em relação ao depósito de 02.09.98, no valor de R$10.077.539,55, fazendo incidir IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. xvii) Foi exigida multa isolada por falta de pagamento de estimativa (IRPJ e CSLL), no mês de setembro de 1998, nos termos do art. 44 da Lei n°9430/96. xviii) Houve autuação por conta de compensação a maior de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eft.t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw,t4C.,..rí SÉTIMA CÂMARA"I? 46c-, 1 Processo n° : 10930.00602412003-86 Acórdão n° :107-08.105 xix) Houve autuação em razão de compensação a maior de saldo de IRRF, em relação a saldos decorrentes de 1997, devendo haver exclusão de R$ 459.611,58 do IRPJ passível de compensação. Em sua Impugnação, a Contribuinte sustenta que: a) Segundo relatório da própria autuante e provas acostadas ao processo por ela, que: (i) O valor de R$ 9.419.637,85, creditado (resgatado) na conta em 05 de janeiro de 1998 é decorrente de aplicação anterior (portanto anterior a 1998) no fundo denominado Safra Geral; (ii) desse valor foram transferidos e aplicados no Fundo Tiger do mesmo banco, R$ 9.400.836,17 (que é o resultado de R$ 9.419.637,85 do resgate anterior, menos os R$ 18.081,67 de CPMF havendo uma diferença de um centavo — R$ 0,01 — que deve ter ficado na conta); (iii) o resgate da aplicação de R$ 9.400.836,17 no Fundo Tiger se deu em 02 de setembro dei 998 no montante de R$ 10.077.539,55, tributados em sua totalidade nos termos do artigo 42 da Lei 9430/96. b) Assim, mesmo estando comprovada a origem do crédito/resgate de 02 de setembro de 1998 no montante de R$ 10.077.539,55, vez que decorrente de aplicação efetuada em 05 de janeiro de 1998 no Fundo Tiger do mesmo banco, no montante de R$ 9.400.836,17, a autuante houve por bem tributar a totalidade do citado resgate. Porém, o fato de não ter sido localizados contabilmente os valores dessas aplicações e resgates na citada conta da Makhteshim Agan Part. S/C Ltda., pela impuqnante que é sucessora da sucessora da fiscalizada, não implicará necessariamente na sua tributação pela totalidade do valor resgatado em 02 de setembro de 1998 como se fosse de "origem não comprovada". c) Sustenta a Contribuinte que ocorreu a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, vez que se foi notificada do auto de 6 • "'• MINISTÉRIO DA FAZENDA eA.49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4. 4 SÉTIMA CÂMARA 4n :r-Sir Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 infração em dezembro de 2003, não se devendo aplicar a Lei n° 8212/91, que estipula prazo de 10 anos. d) Alega a nulidade do lançamento porque a tributação se deu mediante obtenção de dados da movimentação bancária da MAP duplamente sucedida pela impugnante apurada por meio de informações dos Bancos quanto a CPMF, a que se refere o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311/1996. Isto porque, que no ano fiscalizado estava vigente o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 que proibia (vedava) a utilização das informações da CPMF para lançar qualquer outro imposto ou contribuição, e o fisco jamais poderia efetuar o lançamento questionado, sendo, portanto, nulo e devendo ser cancelado. Transcrevendo os arts. 2° e 6° da Lei de Introdução do Código Civil e o art. 5°, XXXVI da CF/1988, argumenta que, no caso presente não é de "lei que amplia os meios de fiscalização" antes não previstos na legislação, mais sim, de derrogação de dispositivo legal vigente nos anos fiscalizados que vedava a utilização de informações da CPMF para efetuar qualquer lançamento de imposto ou contribuição; que continuou proibido à Secretaria da Receita Federal utilizar informações relativas à CPMF para constituição de créditos tributários referentes a outros impostos ou contribuições, até 10 de janeiro de 2001, quando entrou em vigor a Lei n° 10.174/2001 (transcreve decisão administrativa a respeito). 1 e) Contesta a validade do lançamento sobre depósitos bancários, argumentando que por si só, não pode ser considerado "lucro", "receita" ou "renda" tributável pelo IRPJ, pela CSLL ou pelo PIS/Cofins, como foram lançados; que a simples tributação do resgate de aplicação de anos anteriores a 1998 é ilegal e arbitrária, e o assunto já foi objeto de antigo debate jurídico que redundou na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e agora vem o fisco insistir na mesma tecla; que não há incidência de qualquer nexo causal que denote vinculação dos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,-**Sm45' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lt SÉTIMA CÂMARANos,- <Ir, •4;iLf.;bÍ;" Processo n° : 10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 depósitos e eventual omissão de receita, por esse motivo deve ser anulado o lançamento efetuado (transcreve jurisprudência judicial e administrativa a respeito). Complementa que não é o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que vem mudar essa fundamentação, pois desde há muito tempo essa pretensão da Receita Federal vem sendo repelida pelo Judiciário e também pelo Conselho de Contribuintes, mormente no caso presente em que sendo "sucessora da sucessora da fiscalizada", e desconhecendo totalmente tal ativo dela omitido. Por outro lado, se o núcleo da hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de riqueza nova, no máximo teríamos a tributação sobre a diferença entre o valor aplicado em 05/01/1998 de R$ 9.400.836,17 e o valor resgatado de R$ 10.077.539,55 em 02/09/1998. O Sustentou a invalidade do lançamento da multa isolada,_pois, também, foi lançada multa de ofício. Seria indevida a cumulação de multas, pois os incisos I e II "capur e os incisos I, II, III e IV, § 1 0 1 do art. 44, da Lei n° 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. q) Ademais, também, não cabe a exigência de qualquer multa no período de setembro de 1998, pois, não pode sofrer a aplicação de qualquer penalidade por infração cometida pela empresa duplamente incorporada da qual é sucessora da sucessora. Assim, a teor do art. 132 do CTN, não poderia ser exigida quer a multa isolada, quer a multa proporcional, pois se trata de situação de sucessão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV:t. st SÉTIMA CÂMARAd.; 'OCN"11 Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 h) Sustentou que não há omissão de receita no montante pretendido pelo Fisco, pois o valor tributado é oriundo de aplicação financeira efetuada em 05/01/1998, pela MAP, que por sua vez tem origem em aplicação financeira anterior a 1998, devidamente alcançada pela decadência. E que todo o procedimento foi efetuado pela própria MAP restando, quando muito, a tributação do rendimento produzido e descontado o IRF sofrido por ocasião do resgate de setembro de 1998. i) Contestou a tributação da Cofins e do PIS em 02 de setembro de 1998, invocando a Lei n° 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo das citadas contribuições, arts. 2° e 8°, para incluir outras receitas, inclusive financeiras, e que só entrou em vigor a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez, a i. DRJ manteve o Lançamento de Ofício, nos seguintes termos: a) É "defeso ao julgador administrativo apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas legais, posto que tal apreciação, por disposição constitucional, cabe somente ao Poder Judiciário". "Assim, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal principio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito". b) Não haveria decadência para o IRPJ, nem para a CSLL, pois a Contribuinte optou, para o ano de 1998, pela apuração segundo o "...lucro real anual e pela apuração dos resultados abrangendo o período de 01/01/1998 a 31/12/1998. Dessa forma, o fato gerador do IRPJ e da CSLL, anual, completou-se em 31/12/1998". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 Em relação ao PIS e à Cofins, o prazo decadencial é de 10 anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Portanto, resta inequívoco que, quando dos lançamentos, notificados em 18/12/2003, não havia ocorrido a decadência, alagada pela impugnante em relação aos fatos geradores de PIS e Cofins, ocorridos em setembro de 1998. c) Quanto à invalidada do lançamento efetuado com base em dados da CPMF de 1998, entendeu a i. DRJ que o "...próprio poder judiciário vem adotando o entendimento da apreciação retroativa da lei...": MEDIDA CAUTELAR N° 7.513-SP RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN (DJ de 09/12/2003). "Assim, a ilegalidade apontada pela impugnante quanto à suposta irretroatividade da Lei no 10.174/2001, está baseada na errônea interpretação de que o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, na sua redação primitiva — ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exa95es alheias à CPMF — gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n° 10.174/2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, seja em sua redação original, seja na redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento a lei cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula, tão-somente, a utilização de informações relativas à movimentação financeira". rcr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 "A LC n° 105/2001, estabelece, em seu art. 1°, § 3°, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações". "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF), vedava a utilização das informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174/2001, em seu art. 1°, nova redação foi dada ao referido § 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento , no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.43011996, e alterações posteriores. Dispõe o art. 144 do CTN acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Mtil; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'nelt`4‘ Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Verifica-se, pois, que, enquanto o caput do art. 144 do CTN se refere à aplicação da lei de regência do fato gerador, o §1° diz respeito a critérios de apuração ou de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso — Lei no 9.430/1996, art. 42 — produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma lei). Portanto, o lançamento, que se refere ao ano- calendário de 1998, obedeceu ao comando do caput do art. 144 do CTN. Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização, referente a qualquer outro imposto ou contribuição com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo §1° e não pelo caput do art. 144 do CTN. (.-.) O questionamento sobre a constitucionalidade do referido § 10 do art. 144 do CTN não compete à autoridade administrativa". d) Quanto à invalidade do lançamento sobre depósitos bancários considerados como omissão de receita, decidiu-se que a atuação do Fisco encontra respaldo na Lei n° 9.430/1996, pois, com a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa, presume-se realizada com valores omitidos à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° : 107-08.105 tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo em seu art. 42, o que não teria sido produzido pela Contribuinte. "Desta forma, ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício, hipóteses legais de presunção de omissão de receita, o legislador acresceu a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Ressalte-se que a Lei n° 9.430/1996, não se guiou pelo ineditismo, pois o seu art. 42 veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que não obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados". "Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento a tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido a tributação — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados" "Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor". e) Não concordou a i. DRJ, também, com o argumento da Contribuinte contrário à exigência da multa isolada, pois "Conforme se esclarece a seguir, trata-se, no caso de duas infrações distintas: a) o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa e b) a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t'vtí SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 do imposto apurado em 31/12/1998, com base no lucro real. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, embora tenham o mesmo percentual de 75%: a) uma incide isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e b) a outra decorre da declaração inexata e é cobrada juntamente com o imposto devido, apurado em 31/12/1998". "Conforme se verifica da DIPJ, fls. 577/599 e 602/739, a interessada optou pela apuração anual do imposto e, em conseqüência, pelo recolhimento por estimativa (fls. 586/591 e 626/631), sujeitando-se às disposições da legislação e às sanções pelo seu descumprimento". "Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, IV independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário". f) Quanto à multa de ofício no período de setembro de 1998, "decorrente da falta de recolhimentos de imposto devido pela empresa incorporada, discute-se a responsabilidade do sucessor, após aquele ato negociai, por infração cometida pela sucedida. O argumento da impugnante tem assento no art. 132, caput, do Código Tributário Nacional, o qual alude à responsabilidade pessoal da pessoa jurídica sucessora pelos tributos devidos até a data do ato pela sucedida. Entretanto, tais argumentos não podem prosperar em razão de que na data em que foi efetuado o crédito em conta bancária, 02/09/1998, já havia ocorrido a incorporação da empresa MAP, que apresentou declaração de rendimentos para o período de 01/01/1998 a 31/07/1998, fls. 85/112, logo, com a extinção da incorporada a empresa incorporadora lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, inclusive em relação a escrituração mercantil. Portanto, se a época do fato gerador a administração cabia a incorporadora, não há que se falar em multa por responsabilidade por sucessão, mesmo que as operações tenham tido inicio anteriormente a data da incorporação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,^ g. 4.4.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 g) A i. DRJ, também, rebateu o argumento de que não haveria omissão de receita no montante pretendido pelo Fisco. "Relativamente ao montante autuado, não procedem as alegações da interessada, devendo ser observado que para a definição do momento do fato gerador o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 define que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, no presente caso, 02/09/1998, sendo que o caput e o § 2° do mesmo art. 42 do citado diploma legal fala em valores creditados é que devem compor a base de cálculo, não prevendo outras exclusões". "Assim, como dito anteriormente, com a extinção da incorporada a empresa incorporadora lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, inclusive em relação a escrituração mercantil, e no caso, a falta da impugnante, não contabilizando (quando por lei estava obrigado a tanto) tal operação, afasta qualquer outra possibilidade de apuração da omissão de receitas, senão aquela indicada expressamente na Lei n° 9.430/1996, art. 42, "caput", qual seja, a de que 'caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira', em relação aos quais não haja comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da origem dos recursos utilizados nessas operações'. Quanto a ser ativo oculto da incorporada, em nada beneficia a interessada, uma vez que na data do crédito quem respondia pelas ações era ela, devendo ser registrado, que o valor do resgate foi no mesmo dia remetido para o exterior, também, não constando dos registros contábeis". lnvalidade da tributação da Cofins e do PIS em 02 de setembro de 1998 h) Quanto à "...alegada invalidade da tributação da Cofins e do PIS em 02 de setembro de 1998, baseia a interessada na Lei n°9.718/1998, que alterou a base de cálculo para incluir outras receitas, inclusive as financeiras. Consta do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrt:-.1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° : 107-08.105 enquadramento legal das citadas contribuições, o § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249/1995, a seguir transcrito: § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. orno se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática, omissão de receitas, esta será considerada na determinação da base de cálculo para o lançamento da Cofins e do PIS, logo, não procedendo os argumentos da autuada, ao dar tratamento de que o que foi omitido foi receitas financeiras, quando deveria demonstrar que o valor aplicado no mercado financeiro teve origem em rendimentos produzidos e constantes de seus registros contábeis". A Contribuinte, não concordando com tal r. decisão, interpôs Recurso Voluntário, onde renova seus argumentos da Impugnação, conferindo ênfase para o fato de que não poderia ter sido realizada a tributação sobre o total do crédito realizado na conta corrente em 02.09.98, pois, no máximo, a Fiscalização deveria ter tributado o rendimento, já que o montante em questão se refere a um resgate de aplicação, como bem concordou aquela. Assim, se a origem está comprovada, não há que se fazer incidir o art. 42 da Lei n.° 9.430/96. É o relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "ig:zn Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpriu as demais formalidades, motivo pelo qual deve ser admitido. A questão em debate diz com omissão de receita relativa ao ano- calendário de 1998. Tomou a Fiscalização como base legal o art. 42 da Lei n° 9430/96, que, assim, dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Há a preliminar de ofensa ao direito de sigilo bancário, mas que, em razão do mérito, deixo de apreciar. No mérito, tem-se que a Fiscalização considerou que houve omissão de receita em relação ao depósito de 02.09.98, no valor de R$10.077.539,55, exigindo, inclusive, multa isolada por falta de pagamento de estimativa (I RPJ e CSLL), no mês de setembro de 1998, nos termos do art. 44 da Lei n°9430/96. Todavia, por outro lado, ao longo de seu trabalho, a Fiscalização tomou conhecimento, e disto não discordou, que o valor tributário é originário de aplicações anteriores, isto é, que o valor de setembro, é originário de um resgate, feito em razão de uma aplicação de janeiro, que por sua vez deriva de um resgate em janeiro e que, por fim, deriva de uma aplicação ocorrida em 1996. Assim, a própria Fiscalização reconhece que, apesar "...de apresentados os referidos livros, constatou-se, na sua análise, a ausência de contabilização do resgate do Fundo TIGER, ocorrido em 02.09.98, bem como da ordem de débito, na mesma data e conta, para o Safra National B.N.Y.". Especificamente, "Constatou-se que o primeiro crédito é um resgate efetuado no Safra Global, conforme fls. 298 e 315, mas não se localizou na escrituração contábil da MAP, a própria aplicação, nem o resgate, bem como o valor da CPMF e do IRRF. Também, não foi encontrada contabilização da aplicação no Fundo TIGER em 05.01.98, no valor de R$ 9.400.836,17. Tais valores, também, não aparecem no Balanço levantado em 31.06.98 pela MAP (fls. 1072). O mesmo se passou com o resgate da aplicação financeira em 02.09.98, de R$10.077.539,55 e a transferência para o Safra National B.N.Y, no valor de R$10.057.424,70". 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111)‘'4 SÉTIMA CÂMARA 4-vds- Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 Diante disto, a Fiscalização concluiu que a Contribuinte não soube explicar a origem dos créditos de R$9.419.637,85, em 05.01.98, e de R$10.077.539,55, em 02.09.98 (fls. 1071). Assim, entendeu que houve discrepância entre a escrituração contábil e os depósitos bancários, pela caracterização da omissão de receita em relação aos créditos bancários, com a aplicação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96. Todavia, a Fiscalização considerou que apenas houve omissão de receita em relação ao depósito de 02.09.98, no valor de R$10.077.539,55, fazendo incidir IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Esta conclusão parece-nos indicar equivoco na tributação. Se não soube explicar a origem dos valores de janeiro e de setembro, por que somente tributou o valor de setembro? Neste sentido, a aplicação do art. 42 da Lei n° 9430/96 deve ser precisa. Se há informações de que o valor tributado, em verdade, origina-se de uma omissão de receita anterior, a Fiscalização precisaria apurar os vínculos entre cada uma das aplicações e resgates. Como isto não foi feito e como, também, não foi questionada a informação dada pelo Banco Safra, não há como subsistir nesta parte o Lançamento. É fato que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes entende que "A partir da Lei 9430/96, o contribuinte deve comprovar a origem de depósito bancário, sob pena de ser considerado omissão de receita conforme presunção legal" (Recurso n° 130124). Todavia, a própria Fiscalização parece reconhecer que o valor que ela tributou não significa omissão de receita incorrida somente naquele momento — setembro de 1998 — mas omissão de receita de períodos anteriores, que por ela não foram considerados. Desta forma, devemos aplicar, no presente caso, a norma contida no preceito do art. 142 do CTN, no sentido de o Lançamento, por força do princípio da 19 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RI'',..--7.4 4' SÉTIMA CÂMARANon --,;:k ./.tati' ,.;,fr Processo n° :10930.006024/2003-86 Acórdão n° :107-08.105 legalidade e da verdade material, deve tentar realizar a subsunção do fato à norma de modo preciso e rigoroso. Se o fato identificado pela Fiscalização não se encaixa perfeitamente na hipótese de incidência, não se pode admitir a incidência normativa. Veja-se, portanto, que a própria Fiscalização não apontou divergência sobre o fato de que o valor por ela considerado é originário de omissão anterior. Desta forma, não se pode considerar como perfeita a subsunção realizada. Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Aopt Sala das S- - -s — DF, em 1 2 e j unho de 2005. _,L: irl er VI O CAMP• FISCHER 20 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001449/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA – COOPERATIVAS – OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO COOPERADOS - RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E GANHOS DE CAPITAL: Diante de receitas de atividades diversificadas, umas incentivas e outras não, o regime legal apropriado para encontrar a parcela do resultado passível de ser excluída da incidência do imposto de renda é o cálculo do chamado “lucro da exploração”. Na forma definida pela legislação tributária, o isolamento do “lucro da exploração” implica tributar integralmente o ganho de capital obtido pelas sociedades cooperativas, além do resultado (ganho real) da receita financeira que exceder a despesa financeira do mesmo período. OMISSÃO E POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – SOBRAS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS: A existência de sobras de mercadorias armazenadas não traduz receita realizada para a depositária no momento da constatação. O retardamento do registro de ingresso de mercadoria sem custo não tipifica a hipótese de postergação no pagamento de imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Afastada a ocorrência de omissão ou postergação no registro de receitas no tocante à incidência do IRPJ, igual providência se impõe no lançamento reflexo sustentado na mesma matéria fática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05347
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ as parcelas relativas aos itens "aplicações financeiras", "postergação de receitas" e "receitas não contabilizadas"; 2) Cancelar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB-DF nº 2.475.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Na forma definida pela legislação tributária, o isolamento do "lucro da exploração" implica tributar integralmente o ganho de capital obtido pelas sociedades cooperativas, além do resultado (ganho real) da receita financeira que exceder a despesa financeira do mesmo período. OMISSÃO E POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — SOBRAS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS: A existência de sobras de mercadorias armazenadas não traduz receita realizada para a depositária no momento da constatação. O retardamento do registro de ingresso de mercadoria sem custo não tipifica a hipótese de postergação no pagamento de imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA: Afastada a ocorrência de omissão ou postergação no registro de receitas no tocante à incidência do IRPJ, igual providência se impõe no lançamento reflexo sustentado na mesma matéria tática. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ as parcelas relativas aos itens "aplicações financeiras", "postergação de receitas" e "receitas não contabilizadas"; 2) CknrV\ i s • , Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 CANCELAR a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .JecY ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'II • 14, ONIO MIN • EL R • • OR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 ,.• Processo n°. : 10935.001449/95-14. , Acórdão n°. : 108-05.347 Recurso n°. : 115.652 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 66/76), e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL — fls. 77/85), em função de ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades: 1-) RECEITAS FINANCEIRAS E GANHOS DE CAPITAL NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO Indicou a fiscalização que a pessoa jurídica, na condição de sociedade cooperativa, deixou de tributar integralmente os demais resultados operacionais, especialmente os rendimentos de aplicação financeira e ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. A fiscalizada adotava critério de rateio para proporcionalizar esses resultados, tendo oferecido espontaneamente à tributação, na declaração de rendimentos, unicamente a parte proporcional às operações praticadas com terceiros, pelo que exigiu o auditor autuante o imposto de renda e a contribuição social sobre as receitas financeiras e ganhos de capital imputados às operações com associados, com base no demonstrativo de fls. 04, elaborado pela própria cooperativa. Valores Tributáveis: Ano de 1.990 — exercício 1.991 Cr$ 61.098.322,61 Ano de 1.991 — exercício 1.992 Cr$ 323.407.301,65 2-) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS 2.1) Pelo fato de a cooperativa ter emitido a Nota Fiscal de Entrada n° 291, em 20/02/91, para fazer ingressar em seus estoques a quantidade de 'dr( \ 3 64; . , Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 2.500.000 kg de farelo de soja peletizado, no valor de Cr$ 87.891.700,00, referente a sobras técnicas apuradas no ano de 1.990, em seus armazéns localizados no Terminal Portuário de Paranaguá. Do valor da nota fiscal tomou-se como tributável o correspondente a 86,66%, que era o índice de participação de terceiros nas operações do estabelecimento de Paranaguá naquele ano. 2.2) Idem, no tocante à Nota Fiscal de Entrada n° 332, só emitida em 30.07.94, para ingresso no estoque de 485.689 Kg de soja em grãos, referente a sobras técnicas ocorridas no armazém n° 02, acusada em 10.06.94, não apropriada no mês de competência. Valores Postergados Tributáveis: Ano de 1.990— exercício 1.991 Cr$ 76.166.947,22 Mês de Junho de 1.994 Cr$ 271.581.090,00 3-) OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA NÃO CONTABILIZADA Falta de contabilização, no mês de agosto de 1.994, de receita relativa a apropriação de 434.446 kg de sobras técnicas de soja em grãos, cuja Nota Fiscal de Entrada, de n° 335, só foi emitida e contabilizada em 27.12.94, pelo valor de Cr$ 83.992,90, sendo tributável 99,28% desse valor, que era o índice de participação de terceiros nas operações do estabelecimento de Paranaguá no mesmo período. Mencionou o autuante não se tratar de postergação, porque no mês de dezembro a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal. Valor tributável: Mês de agosto de 1.994 Cr$ 83.388,15 Cientificada dos lançamentos em 24.08.95, apresentou impugnação que foi protocolizada em 22.09.95, argumentando no arrazoado de fls. 87/116, relativamente às matérias ainda em litígio, em breve resumo que: ÷-11‘ 61)( 4 , , Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 a) não procedem as acusações de ter omitido ou postergado receitas nas apurações de sobras técnicas em seus armazéns, onde trabalha como prestadora de serviços, aduzindo que não é possível apurar sobras ou perdas por período de competência, como pretende o Fisco, uma vez que elas só se exteriorizam quando são zerados os compromissos de entregas das mercadorias armazenadas; b) não há que se falar em omissão de receita no momento da apropriação de entradas no estoque, pois inexiste renda antes da venda dos produtos, estando ausente o fato gerador do imposto de renda, como previsto no art. 43 do CTN; c) não há norma legal determinando o reconhecimento dessa receita no momento da entrada das mercadorias no estoque, e os dispositivos mencionados no auto de infração não servem para sustentar a exigência; d) quanto à falta de tributação das receitas financeiras, entende que estas não se equiparam às receitas com operações com terceiros, previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, únicas que são sujeitas à tributação, sendo vedado o emprego da analogia para fins de incidência tributária; e) ainda que se entendesse integralmente tributável as receitas financeiras, não poderiam ser ignorados os custos ou despesas financeiras, não considerados pela - fiscalização; f) argumenta, ainda, que adotou procedimento conservador de ratear o volume das receitas financeiras na proporção das operações com terceiros e associados, procedimento que não só encontra respaldo em julgados deste Conselho de Contribuintes, como também nos PN-CST 73/75 e 38/80; g) em arremate, e para reforço das suas argumentações, juntou cópias de julgados administrativos reconhecendo a impropriedade dessa tributação, assim como cópia de sentença proferida em Mandado de Segurança que impetrou perante a Justiça 5 6:1)( • Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 Federal em Cascavel, referente à mesma matéria lançada em períodos anteriores, objeto de inscrição na dívida ativa. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 248/259, que excluiu do crédito tributário os encargos da TRD anteriores a agosto/91, cancelou a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, mantendo os tributos lançados pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, de onde se transcreve os itens pertinentes ao litígio: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Os ganhos líquidos de aplicações financeiras, obtidos por cooperativa, estão sujeitos à tributação, posto que alheios ao objetivo de tal espécie de sociedade. Sob pena de ficar caracterizada a postergação de imposto, as sobras técnicas de produtos agropecuários devem ser apropriadas contabilmente e submetidas à tributação segundo o regime de competência, isto, na data em que forem apuradas". Cientificada da decisão em 29.08.97, interpôs recurso voluntário protocolizado em 24.09.97, em cujo arrazoado de fls. 263/291 volta a repisar os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, deixando agora registrado que "não desconhece a Recorrente que a questão relativa à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras obtidos por cooperativas, tem causado sérias controvérsias não apenas a nível de esfera administrativa, como também junto ao próprio Poder Judiciário, onde tem havido decisões divergentes sobre a matéria, ora em desfavor do Fisco, ora reconhecendo a legalidade da exigência" (f Is. 278). Conclui solicitando que seja declarado insubsistente o auto de infração. ÷-V\ 6 Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional de Foz do Iguaçu (PR), acostadas às fls. 2951296, pleiteando a improcedência do recurso. É o Relatório) 4Prn eili 7 , Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Examino as matérias em litígio, na mesma ordem em que colocadas no relatório. 1-) RECEITAS FINANCEIRAS E GANHOS DE CAPITAL NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO Valores Tributáveis: Ano de 1.990 — exercício 1.991 Cr$ 61.098.322,61 Ano de 1.991 — exercício 1.992 Cr$ 323.407.301,65 Como registrado no relatório, a autuação tomou por base os valores dos rendimentos de aplicações financeiras e ganhos de capital que a cooperativa considerou proporcionais às operações praticadas com associados, uma vez que, pelo critério de rateio adotado, os valores proporcionais às operações praticadas com terceiros já foram tempestivamente oferecidos à tributação, nas respectivas declarações de rendimentos. Como reconhece a própria Recorrente, a matéria tem sido objeto de diferentes pronunciamentos, tanto por parte deste Tribunal Administrativo, como por parte do Poder Judiciário. Ante a falta de regramento legal explícito e atualizado sobre o regime tributário aplicável às diferentes operações praticadas pelas sociedade cooperativas, os órgãos encarregados de solucionar os conflitos que lhes são apresentados têm procurado suprir essa deficiência, ditando regimes que, se é 8 idifnn 6412' , • Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 verdade que divergem na metodologia utilizada em cada caso, são, no entanto, convergentes na diretriz de que só os genuínos atos cooperativos merecem estar excluídos do alcance da regra de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, ainda que o desenho arcaico dessa exclusão seja, ainda, aquele contemplado na Lei 5.764/71, timidamente redecorado pelo art. 1° da Lei 8.541/92, que reafirmou a incidência do imposto de renda "... das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade". Parece fora de dúvida não ser atividade preponderante das cooperativas investir no mercado financeiro, pois é traço peculiar dessas entidades estarem voltadas para a prestação de serviços para os seus associados. Escrevendo sobre a abrangência do novo tratamento tributário previsto no art. 69 da Lei 9.532/97, tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema da configuração jurídica das sociedades cooperativas, pelo que peço vênia para aqui reproduzir parte do texto que está publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, págs. 63/71: "A sociedade cooperativa tem uma característica peculiar. Na linguagem do renomado Fábio Kon der Comparato, "ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados." Dai o caráter mutualista da organização que faz com que os cooperados assumam, sempre, uma dupla posição jurídica: eles são, ao mesmo tempo, sócios e destinatários da atividade societária. Ou melhor, a sua condição de sócios atribui-lhes o direito de se beneficiarem, diretamente, do funcionamento da sociedade. I "DIREITO EMPRESARIAL" - Editora Saraiva - 1.990- pág. 239. 9 dÇf.er , , Processo n°. : 10935.001449195-14 • Acórdão n°. : 108-05.347 WALDIRIO BULGARELLI, no seu livro clássico "Sociedades Comerciais" 2 registra, com clareza, essa particularidade, assegurando: "Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a 'affectio societatis' está em função do intuitus personae', já que a sociedade gira em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é `dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há capital social. Desta forma ... os sócios prestam 'contribuição-patrimonial- limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima." Essa característica tem a ver com os denominados atos cooperativos, definidos pela Lei 5.764/71, que regula essa atividade, como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais".(art. 79) Daí, porque, reconhecido pela própria lei, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..."(art. 40), pessoas estas "que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3°) Estão aí as notas determinantes que caracterizam as sociedades cooperativas, que foram assim evidenciadas em parecer da lavra do mesmo WALDIRIO BULGARELLI:3 2 Editora Atlas, 1989- pág. 79 3 "QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO EMPRESARIAL"- Malheiros Editores - 1995- pág 271),, o I O(Icon tijec • • Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 "De tal conceito - em que na sua substância é assemelhada a todas as demais formas de sociedade - se extraem, sem esforço, os elementos que a caracterizam, ou seja: 1) um grupo de pessoas que se dispõem a colaborar entre si; 2) criando uma empresa econômica; 3) de proveito comum e, por isso mesmo, 4) sem fins lucrativos. Destacam-se, assim: o substrato econômico, representado pela empresa a ser exercida; a reciprocidade de esforços e recursos dos sócios, conhecida como ajuda mútua; a ausência de fins lucrativos, inerente à própria forma operacional, pois não teria sentido a cooperativa ter lucro à custa dos seus próprios membros, não se confundindo aqui os lucros que vierem a ser obtidos de terceiros, já que estes refogem à mutualidade, que consubstancia justamente o objetivo da cooperativa, que é o de prestar serviços aos seus membros, deles não sendo côngruo que obtivesse lucros." ( grifos do original) Todavia, há uma peculiaridade nesse too societário que permite distinguir a sua finalidade, que é "prestar serviços" aos seus associados, do objeto específico a ser desenvolvido pela sociedade, que pode ser "... qualquer gênero de serviço, operação ou atividade ..., nos termos do art. 5° da sua norma reguladora (Lei 5.764)71). Assim, o auxílio aos associados pode consumar-se no exercício de diferentes atividades econômicas, quer seja na colocação dos produtos de titularidade dos cooperados, entabulando operações de vendas, ou na aquisição de insumos e mercadorias em benefício dos mesmos, realizando operações de compras. Pode, ainda, a sociedade ter por objeto fomentar recursos financeiros aos seus associados, ou até mesmo angariar frentes de trabalho ou serviços a serem por eles executados. Em função do objeto desenvolvido é que se classificariam em cooperativas de produção, de consumo, de crédito, de trabalho, de distribuição, etc. Çltrr( gis , Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 Essa distinção não escapou das considerações do especialista nessa área, REGINALDO FERREIRA LIMA 4, que ao comentar o artigo 5° da Lei 5.764/71, assim se pronunciou: "3. 4. No que tange ao objeto das cooperativas, entendemos que este não se confunde com os fins sociais da sociedade, que se restringe à prestação de serviços aos seus associados. O objeto reporta-se sempre à atividade exercida pelos cooperados, podendo ser de trabalho, de consumo, de crédito, de produção, que não se confunde com a atuação da cooperativa, que se volta sempre para a organização e planejamento das operações coletivas dos cooperados. 3. 5. A finalidade da sociedade cooperativa, assim, será sempre a prestação de serviços aos associados, atuação pela qual não possui lucro e nem receita. O objeto será determinado pela atuação das pessoas que se associam e que executam os contratos firmados em nome da sociedade. Difere, aí, dos outros tipos societários, eis que, enquanto as cooperativas agem em nome de seus associados, nas demais os sócios agem em nome das sociedades." Essa dicotomia é que deve ter servido de diretriz ao legislador tributário, quando da delimitação do alcance da nova regra estampada no art. 69 da Lei 9.532197, ora em exame, posto que o novo tratamento tributário ali delineado não se destina a alcançar todas as sociedades cooperativas, mas unicamente as de consumo, como literalmente denominadas, com as repercussões que se pretende demonstrar nos tópicos subsequentes". Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o tratamento tributário a ser dispensado ao resultado obtido com as aplicações financeiras dessas entidades, ela foi espancada com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que não titubeou em considerar resultado estranho à finalidade das cooperativas, e assim passível de ser tributado. O Acórdão proferido em 17.03.97, 4 "DIREITO COOPERATIVO TRIBUTÁRIO" - Ed. Max Limonad - 1.997- pag. 86/87 12 dtrA eaç • Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS, em que foi relator o Ministro DEMÓCRITO REINALDO, está assim ementado: "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica Dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Recurso Provido. Decisão por maioria." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 23— pág. 147) É possível acenar que a jurisprudência tem caminhado no sentido de dar às sociedades cooperativas o mesmo tratamento fiscal que é dispensado às demais empresas beneficiadas com redução ou isenção do imposto de renda, onde se fixou o entendimento de que o benefício fiscal só compreende o resultado obtido na consecução da atividade principal. Na hipótese de exercício de atividades diversificadas, umas incentivadas e outras não, guiou-se a legislação tributária pelo mecanismo de apurar-se o chamado "lucro da exploração", definido pelo art. 19 do Decreto-lei 1.598/97 e alterado pelo art. 2° da Lei 7.959/89, que são as matrizes inspiradoras do art. 555, do RIR/94, vazado nos seguintes termos: 13 , . Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 "Art. 555. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I — a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II— os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III — os resultados não operacionais". Veja-se que o comando do dispositivo transcrito é inteiramente adequado à sistemática de tributação que deve ser impingida à sociedade cooperativa, quando pratica atos que extrapolam o conjunto das suas atividades principais. Traçando um paralelo, só o chamado "lucro da exploração" da sociedade cooperativa deve merecer o benefício de exclusão da incidência do imposto de renda, restando tributável, por conseqüência, as demais parcelas que se constituem em ajustes no cálculo do referido "lucro da exploração", como por exemplo, "a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras" (inciso I), e "os resultados não operacionais" (inciso III). A propósito, na auditoria fiscal levada a efeito na cooperativa ora Recorrente, exatamente essas duas matérias (receitas financeiras e resultados não operacionais = ganhos de capital) é que foram objeto de tributação pelo auditor autuante, o que serve para confirmar que o mandamento para tributar o resultado "... das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade" (art. 1° da Lei 8.541/92), pode ser fielmente cumprido com a adoção da sistemática de isolamento do "lucro da exploração", como definido na própria legislação tributária, que seria a parcela pertinente a ser excluída para apuração do lucro real, no contexto da expressão "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", constante das declarações do imposto de renda. Além da segurança de tratar-se de mecanismo estabelecido através de lei, permite desde logo dirimir eterna controvérsia no tocante ao valor das 415s(1 14 6/Q , . Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 operações financeiras a ser submetido à tributação, deixando claro que, se é certo que as aplicações financeiras não estão no contexto dos atos cooperativos, não menos verdade que só o resultado dessas aplicações é que será passível de submeter-se à incidência do imposto de renda, como "produto do capital", na linguagem do art. 43 do CTN. Essa conclusão é extraída do comando do inciso I, do art. 555 do RIR194 retro citado, que manda apurar esse resultado pelo confronto entre "a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras", mandamento que é completado pela clara determinação de trabalhar-se com valores reais (ganho real) nessa aferição, consoante estabelece o seu parágrafo 3°, verbis: "§ 3° No caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder à variação da UFIR diária, no mesmo período". Esses fundamentos já são suficientes para demonstrar que foi precário e prematuro o trabalho fiscal executado na cooperativa ora Recorrente, posto que o autuante não diligenciou no sentido de apurar o verdadeiro lucro da exploração da atividade da cooperativa, parcela esta que merecia a exclusão para cálculo do lucro real. Pelo contrário, tendo indagado sobre o total das receitas financeiras contabilizadas, "o percentual e valor das parcelas apropriadas na apuração do resultado tributado" (Termo de intimação de fl. 03), não titubeou em exigir o imposto de renda sobre o valor das receitas financeiras que a fiscalizada indicou ser proporcional às operações com não associados. O trabalho fiscal, a meu ver, tem que partir para o lado da exclusão indevida no cálculo do lucro real, no item "resultados não tributáveis das sociedades cooperativas", glosando o valor eventualmente excluído em excesso. Ora, a contabilização de receitas financeiras, pela diferença entre o valor de aplicação e o de resgate, não traduz, por si só, a existência de renda tributável, pois há de perquirir-se sobre o efetivo resultado nessas transações, ou seja, a existência de ganho real; sob pena de tributar-se o próprio capital. No caso 15 97( Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 dos autos, demonstrou a Recorrente, ainda fase de impugnação, que do total de receitas financeiras contabilizadas no ano de 1.990 (Cr$ 90.812.672,97), somente Cr$ 5.660.897,08 correspondia à parcela excedente da variação monetária (ganho real — fl. 192), embora já tivesse espontaneamente oferecido à tributação a parcela de Cr$ 32.247.303,38 (fl. 04), que entendeu proporcional às operações praticadas com terceiros. No ano de 1.991 não foi diferente, demonstrando a Recorrente a existência de ganho real de Cr$ 26.822.585,64 (fl. 225), com tributação espontânea de Cr$ 106.910.239,26 (fl. 04) do volume de receitas financeiras contabilizadas no período, de Cr$ 430.317,540,91. Ainda assim, entendeu o Fisco de tributar integralmente as demais receitas financeiras, proporcionais às operações com associados, sem levar em consideração a existência do ganho real, desprezando, também, a investigação sobre as despesas financeiras no mesmo período. De outra parte, está correta a tributação da parcela de ganho de capital de Cr$ 2.532.953,02, no período-base de 1.990, uma vez que, traduzindo resultados não operacionais obtidos na venda de bens do imobilizado, essa parcela implica ajuste ao lucro da exploração, não contemplada com os benefícios da exclusão para fins de incidência do imposto de renda. Em resumo, entendo que devem ser excluídas da tributação, neste item, as parcelas de Cr$ 58.565.369,59 e Cr$ 323.407.301,65, respectivamente, nos períodos-base de 1.990 e 1.991, exercícios financeiros de 1.991 e 1.992. 2-) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS 2.1) Sobras Técnicas do ano de 1.990, só contabilizadas em 20/02/91; 2.2) Sobras Técnicas de Junho/94, só contabilizadas em 30.07.94. Valores Postergados Tributáveis: Ano de 1.990— exercício 1.991 Cr$ 76.166.947,22 Mês de Junho de 1.994 Cr$ 271.581.090,00 16 id r gie)( . Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 Mais uma vez entendo que houve precipitação no trabalho fiscal, pelo que não me parecem sustentáveis os efeitos que se pretende imprimir na acusação materializada neste item. Com efeito, no primeiro caso deparou-se a fiscalização com Nota Fiscal de Entrada, emitida em 20.02.91, contendo indicação em seu corpo de que a "mercadoria constante dessa Nota Fiscal refere-se à apropriação de Sobra Técnica ocorrida em nossos armazéns durante o exercício de 1.990"(fi. 10) Só com esse dado, considerou que a empresa postergou o reconhecimento de receitas, sem qualquer outra indagação sobre a natureza das chamadas "sobras técnicas", como também sem investigar os contratos de armazenagem, para aferir quando, e em que condições, poderia a cooperativa apropriar as eventuais sobras de mercadorias, assim como, existindo perdas (faltas), a partir de quando e em que condições poderia reconhecer as eventuais perdas, se estabelecido o dever de indenizar. Penso que o mero relato do fiel do armazém, acusando sobras após o cumprimento dos contratos de entrega das mercadorias depositadas, ainda não tipifica ganho da cooperativa depositária no momento daquela constatação. Em primeiro lugar, a passagem do estágio de possuidora/depositária, para o status de proprietária das mercadorias, não deve ser uma transição automática que possa decorrer da simples constatação da sobra das mercadorias. Em segundo lugar, ainda que convencionado que as sobras pertencessem, imediatamente, à depositária, ainda assim penso que não seria pertinente falar em postergação de receitas quando do ingresso das mercadorias no estoque, pois o fato econômico subjacente naquele momento seria o ingresso de mercadorias sem custo, e não a existência de receita já realizada. Ora, o recebimento de mercadorias sem custo, quando muito, pode traduzir a existência de um ganho potencial que só estaria realizado quando da sua venda, mediante transferência ao adquirente, em estrita obediência ao "princípio da realização da receita", enaltecido pela ciência contábil no comando de que a dtP-1\ 17 gil9( . Processo n°. : 10935.001449/95-14 • Acórdão n°. : 108-05.347 receita deve ser reconhecida no momento em que os produtos ou serviços são transferidos ao cliente, mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado entre as partes. Certamente, a hipótese descrita nos autos não tipifica a figura da postergação de imposto no reconhecimento de receitas, prevista no art. 171 do RIR/80. Em arremate, ainda que estivesse configurada a hipótese de postergação no reconhecimento de receitas, melhor sorte não estaria reservada à exigência tributária, posto que o cálculo da postergação efetuado pelo Fisco não levou em conta o critério definido no PN-COSIT n° 02/96 que, sendo norma de caráter interpretativo, seus efeitos retroagem à data do ato interpretado. Assim já decidiu esta E. Câmara, na sessão de 16 de abril de 1.997, pelo Acórdão n° 108- 04.163 em que também fui relator, que está assim ementado, no que pertine à matéria aqui focalizada: "IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR SUB- AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (P.N. 02196) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado" Do exposto, deve ser cancelada a exigência lançada neste item, a título de postergação. 3-) OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA NÃO CONTABILIZADA Sobras técnicas apuradas em agosto/94, só contabilizadas em 27.12.94. Valor tributável: Mês de agosto de 1.994 Cr$ 83.388,15 41-11\ 18 . Processo n°. : 10935.001449/95-14 Acórdão n°. : 108-05.347 A matéria é a mesma analisada no item precedente, com a particularidade de aqui o lançamento ter sido efetuado sem as marcas da postergação, pelo fato de o Fisco ter constatado a inexistência de qualquer pagamento de imposto em dezembro de 1.994, data da contabilização da nota fiscal de entrada. Ainda que inaplicável, neste caso, o PN-COSIT n° 02/96, reporto-me aos demais fundamentos expendidos anteriormente para afastar a caracterização de omissão de receitas no momento da entrada da mercadoria em estoque, sem qualquer custo. LANÇAMENTO REFLEXO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Vejo que as matérias que repercutiram no lançamento da contribuição social, por via reflexa, são unicamente aquelas em que votei pela exclusão da incidência no âmbito do IRPJ, pela inexistência de receita no ingresso das sobras no estoque na fiscalizada. Por coerência, a prevalecer aquele entendimento, o auto de infração de fls. 77/85 deve ser declarado insubsistente, por estar sustentado na mesma matéria fática já examinada. Em conclusão, por todo o exposto, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para: a) EXCLUIR da base de cálculo do IRPJ as parcelas de Cr$ 58.565.369,59 e Cr$ 323.407.301,65, relativas às receitas financeiras, respectivamente, nos períodos- base de 1.990 e 1.991, exercícios financeiros de 1.991 e 1.992, remanescendo tributável o ganho de capital de Cr$ 2.532.953,02; b) CANCELAR a tributação sobre a parcela de omissão de receitas, de Cr$ 83.388,15, no mês de agosto/94; c) CANCELAR a tributação do item de "postergação de receitas", no período-base de 1.990 e no mês de junho/94; dinn 19 Cljw , Processo n°. : 10935.001449/95-14 " Acórdão n°. : 108-05.347 d) CANCELAR o auto de infração fetativo à Contribuição Social Sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 liii... IIIP il. -mi # g3( JOSÉ A • ON O INATEL-R r LATOR , 20 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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