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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712350 #
Numero do processo: 13727.000501/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei nº 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42).Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. (RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão).
Numero da decisão: 107-06920
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLA S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • CLÓVIS ALVES RESIDENTE FRAInICIS O D S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 FEV 2003 ., Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-06.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO 1GONÇALVES NUNES. ff o 1 2 ., I Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-06.920 Recurso n° : 128.373 Recorrente : SOLA S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. , RELATÓRIO 1 Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. A peça recursal (fis. 96 a 118) diz, resumidamente, o seguinte: Preliminarmente, alega que a acusação foi capitulada no art. 2 da lei n° 7.689/88, no art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9 065/95. A limitação da base de cálculo negativa somente foi introduzida pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065 e, em assim sendo, há violação ao princípio da anterioridade. Quanto ao mérito, diz que se o autuante tivesse procedido a recomposição do lucro real nos exercícios citados, partindo dos ajustes definidos em lei e em sua norma regulamentadora complementar tributável, se houvesse, seria infinitamente menor que o apurado, já que o excedente do prejuízo compensado no ano de 1995 seria compensável no ano seguinte, e assim sucessivamente. Insurge-se contra a aplicação da multa e da taxa SELIC para excluí-las caso remanesça alguma parcela do crédito tributário lançado. Conclui requerendo a reforma da decisão singular. É o Relatório.W _ , 3 ., Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-06.920 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator No julgamento do RE 232.084/SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n°8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. I Quanto a multa e a taxa SELIC há que se destacar que, para os fatos ocorridos a partir de 1995, a exigência dos juros de mora (equivalentes a taxa referencial SELIC) está fundamentada no art. 13, da Lei n° 9.065/95 e a multa de ofício de 75% está alicerçada no art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Daí a procedência. Assim, adotando, como adoto, o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada. g _ 4 Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-06.920 Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002.g n FRA Cl C • • • -IS V G IMARÃES 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4712105 #
Numero do processo: 13710.001934/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador dos tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11803
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ROCHA MARTINELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 2P-/Y ZenACY NO UE MARTINS MORAIS PRESIDENTE Adra C :Mane-• ~4 'Pel!lirA Islb ES RE OR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001934/99-17 Acórdão n°. : 106-11.803 Recurso n°. : 124.089 Recorrente : RICARDO ROCHA MARTINELLI RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001934/99-17 Acórdão n°. : 106-11.803 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001934/99-17 Acórdão n°. : 106-11.803 "EMENTA: ( ... ) ( .-. ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-Ia, seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DES CABIMENTO. ART. 138- CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já \ decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001934/99-17 Acórdão n°. : 106-11.803 - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 • FERNANDES Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4712493 #
Numero do processo: 13738.000253/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição da empresa na Divida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válida a sua exclusão de tal regime de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:17:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:17:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:17:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:17:14Z; created: 2009-08-07T12:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T12:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:17:14Z | Conteúdo => • r * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13738.000253/99-88 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.923 RECURSO N° : 125.101 RECORRENTE : HAPYDIAS DE FRIBURGO COM. E DIST. DE PRODUTOS FARM. E COSM. LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição da empresa na Divida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válida a sua exclusão de tal regime de tributação. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 JOÃO • LANDA COSTA Presi nte • rti 6 OUT 20C3 ANELISE DA DT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.101 ACÓRDÃO N° : 303-30.923 RECORRENTE : HAPYDIAS DE FRIBURGO COM. E DIST. DE PRODUTOS FARM. E COSM. LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo • SIMPLES (SRS) de fls. 03/04, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão deste regime de tributação e ter alegado, em síntese: a) haver quitado débito do processo com inscrição n° 70588000270-60, tendo sido apresentada a certidão negativa de débito junto ao INSS (fl. 07); b) ficou surpresa em haver constado débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntando certidão negativa de fl. 06, datada de 10 de maio de 1999, em relação à empresa. 2. De acordo com documento de fl. 21, foi solicitado à DRF Niterói a juntada do Ato Declaratório que ensejou a exclusão da interessada do SIMPLES e, se as pendências decorressem de dívidas junto ao INSS ou PGFN, que fosse esclarecido a quem se referiam (se à empresa e/ou sócios), qual o débito e em que data e período de vencimento. • 3. Juntado Edital de fls. 23/24, do qual constou pendências da empresa junto ao INSS e da empresa e/ou sócios junto à PGFN, bem como juntadas certidões negativas obtidas na Internet, site da PGFN, quanto aos sócios (fls. 27 e 28). 4 Em razão de a pesquisa quanto à empresa, na Internet, haver sido no sentido de não se poder obter a certidão negativa de débitos (fl. 31), a autoridade julgadora da DRJ/RJ a fl. 32 solicitou à PGFN informações se havia débitos inscritos em nome da interessada. 5. A PGFN, tendo juntado os documentos de fls. 34 a 37, informou a fl. 37 verso que existiam duas inscrições, ambas parceladasARP 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.101 ACÓRDÃO N° : 303-30.923 6. É o relatório." A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. IIII Tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válido o ato administrativo que declarou a exclusão de tal regime de tributação. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário, a empresa aduz que: a-) ao tomar ciência do ato declaratório 82.010, onde constavam as pendências, de pronto providenciou as suas quitações; b-) ficou surpresa com a decisão, pois apenas deu aos documentos emitidos pelo órgãos competentes a importância e veracidade que os mesmos possuem por serem documentos públicos e possuindo, portanto, fé pública; c-) em certidão negativa a PGFN, em 10/05/1999 atestou não haver débitos inscritos até aquela data em nome da contribuinte, ressalvado o direito de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser cobradas. Como pode, então, vir anos 010 mais tarde afirmar que existem duas inscrições, já parceladas, uma de 30/04/93 e outra de 30/11/95? d-) anexa certidões obtidas junto à SRF, ao INSS e à PGFN, que comprovariam que não haviam outros débitos inscritos na época do pedido de revisão, assim como à época do recurso. É o relatóriotep 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.101 ACÓRDÃO N° : 303-30.923 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Poderia causar espécie o fato de constarem do processo: a-) a Certidão Negativa emitida pela PGFN (fl. 06), atestando nada existir, em 10/05/1999, em nome da recorrente; b-) a informação da PGFN de que existiam débitos, inscritos em • 30/04/1993 e 30/11/1995 e parcelados em 06/06/2001 (fls. 34 a 37), aliada à Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa de fl. 62, em que é informada a existência de parcelamentos formalizados em 07/06/2001. Se nada existia em 10/05/1999, como se explica a informação sobre débitos inscritos em 1994 e 1995 e que só foram parcelados em 2001? Porém, verifica-se que não se trata exatamente dos mesmos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, as certidões referem- se a estabelecimentos diversos da mesma empresa. Restou claro, então, que a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa à data da exclusão em discussão. A Lei n°9.317, de 1996 determinou, em seu art. 90, inciso XV, que: • Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É o que ocorreu no presente caso. Portanto, o ato declaratório está legalmente respaldado e deve ser mantido. À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 . , • . A- MINISTÉRIO DA FAZENDA• sY TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°:13738.000253/99-88 Recurso n.°: 125.101 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.923. Brasília - DF 14 de outubro 2003 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: ) 6,1 D . 219 Q3 go tope " :tontebou Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000642/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR - A IN SRF Nº 21/97, no artigo 12, § 4º, admite a apresentação de pedido de compensação posterior, constante do processo diverso, fica sem efeito a restituição anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I cá I D0.1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000642/94-43 Acórdão : 201-74.457 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 111.774 Recorrente : MOBILITÁ — COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR — A IN SRF n° 21/97, no artigo 12, § 4°, admite a apresentação de pedido de compensação posterior, constante do processo diverso, fica sem efeito a restituição anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOBILITÁ — COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire PresideN 4F• Antonio Máàla - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 • NIIINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;Pe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000642/94-43 Acórdão : 201-74.457 Recurso : 111.774 Recorrente : IMOBILITÁ — COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 21/07/1999 contra a Decisão n.° 399/99 (fls. 64 a 66) proferida pela liRJ no Rio de Janeiro - RJ referente ao pedido de RESTITUIÇÃO de parcelas pagas a maior relativas à Contribuição para o FINSOCIAL, devida a majoração da aliquota ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Niterói - Ri indeferiu o pedido de compensação, alegando que as decisões judiciais somente produzirão seus efeitos em relação às partes integrantes do processo judicial, e que a decisão que julgou inconstitucionais as majorações de aliquota é de interesse de outra empresa, não sendo extensiva à Recorrente. Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente impugnou-a, alegando que o pleito foi efetuado de acordo com a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal oque tem natureza erga omries, já que ato inconstitucional é inexistente, nulo ou anulável. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou a solicitação improcedente diante da apresentação de pedido de compensação, fica sem efeito a solicitação da restituição. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, no intuito de complementar os elementos necessários para melhor exame do que é pleiteado, anexa alguns documentos. A_ Recorrente, ainda, esclarece que deixa de apresentar os livros contábeis em função de Extravio devido a um incêndio ocorrido no local onde estavam arquivados, anexando os documentos comprobatórios do ocorrido. Diante disto, requer que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes reforme a decisão, ora recorrida. É o elatório. 2 Ov= -... .. .;:e.:.--.4, .• MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • 'f".. .<4á, i'. .:,:r • . ;."",--:' Processo : 13739.000642/94-43 Acórdão : 201-74.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Correta a decisão recorrida visto que a IN SRF n° 21/97, no artigo 12, § 40, admite a apresentação de pedido de compensação posterior, constante de outro Processo de n° 13739.00251/97-07, processado em autos apartados, ficando sem efeito o pedido de restituição anterior constante do presente processo. O Recurso apresentado não contesta os termos da decisão recorrida. A Recorrente, simplesmente, anexa alguns documentos no intuito de complementar os elementos necessários para melhor exame do que é pleiteado. A Recorrente, ainda, no recurso, esclarece que deixa de apresentar os livros contábeis em função de extravio, devido a um incêndio ocorrido no local onde estavam arquivados. Pelo exposto, vé , o selo não provimento do recurso. .1) t\ Sala das Sessões, -m 7\de abril de 2001 , n,4 n N, , \À ANTONIO • ',, 04 DË ABREU PINTO \ 3

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4709869 #
Numero do processo: 13682.000027/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando plenamente configurada a declaração inexata por parte do contribuinte, acarretando em conseqüência, a omissão de rendimentos deve ser mantida a exigência fiscal. GLOSA DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Somente admite-se a dedução de despesas odontológicas aquelas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea nos termos da lei, não havendo previsão legal de retificação das informações prestadas na Declaração de Ajuste, após o início do procedimento de fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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GLOSA DE DESPESAS ODONTOLOGICAS - Somente admite-se a dedução de despesas odontológicas aquelas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea nos termos da lei, não havendo previsão legal de retificação das informações prestadas na Declaração de Ajuste, após o inicio do procedimento de fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUTEMBERG COSTA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e \ioft) que passa a integra o presente julgado. JOS / AMA iiROS PENHA PRESIDENTE 1.)", -OMEU BUENO DE C'dtGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ST 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MANA RIVITTI e WiLFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13682.000027/2001-10 Acórdão n° : 106-14.195 Recurso n°. : 128.641 Recorrente : GUTEMBERG COSTA MONTEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 22/05/2001 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 2.834,90, valor este já acrescido de multa e juros, cálculo válido até 06/2001, relativo ao IRPF, referente ao EF 2000/AC 1999. O crédito tributário decorreu da constatação da omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos do INSS, e por falta de comprovantes da dedução a titulo de despesas médicas. O embasamento legal é o seguinte: arts. 1 a 3, 6 da Lei n.° 7.713188; arts. 1 a 3 da Lei n.° 8.134/90; arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n.° 9.250/95; art. 21 da Lei n.° 9.532197; arts. 43 e 44 do RIR/99, Decreto n.° 3.000/99; art. 8, II, "a" e parágrafos 2 e 3 da Lei n.° 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF n.° 25/96. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando que recebera informações da PREVI de que nos comprovantes emitidos pela entidade já estariam inclusos os valores recebidos junto ao INSS. Solicita ainda que seja feita retificação no nome do beneficiário dos pagamentos declarados. A impugnação foi julgada em 04/11/2003, onde o lançamento foi julgado procedente em parte. Os fundamentos de tal decisão são os seguinte:....\ i 2 "»iPÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13682.000027/2001-10 Acórdão n° : 106-14.195 a)Omissão de rendimentos Esclarece que de fato há convênio firmado entre o INSS e o Banco do Brasil com participação da PREVI, porém como bem salientou o informativo da PREVI o contribuinte deveria ainda acrescer o valor recebido fora do convênio, cuja diferença apurada pelo fisco é de R$ 1.563,28. b)Glosa de parte das despesas médicas O interesse de retificar o verdadeiro beneficiário das despesas médicas não tem amparo na legislação tributária, pois deseja ser feito após o procedimento de oficio, e ainda porque o fórum adequado seria a DRF que jurisdiciona o seu domicilio tributário. c)Multa por atraso na entrega da declaração Exonerou o contribuinte do pagamento da multa, pois efetuou a entrega da declaração no dia 29/04/2000, portanto dentro do prazo regulamentar. Em 26/01/2004, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os mesmos argumentos da impugnação. -É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sà, .); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13682.000027/2001-10 Acórdão n° : 106-14.195 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, quando ao analisar a declaração do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2000, entendeu que fora omitido parte dos rendimentos recebidos do INSS. O recorrente afirma em seu recurso voluntário que não houve omissão, pois no comprovante de rendimentos emitidos pela PREVI já estavam incluídos os valores recebidos do INSS, por força de convênio firmado entre essas entidades. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não procede a irresignação do Recorrente. Conforme destacado na decisão recorrida, restou confirmado que os rendimentos recebidos pelo recorrente do Instituto Nacional de Seguro Social, a título de aposentadoria por tempo de serviço, não foram incluídos integralmente nos demonstrativos de rendimentos emitidos pela PREVI, sendo certo que a própria entidade informa em carta enviada aos seus beneficiários que por força de convênio firmado com o INSS, os valores pagos por aquele instituto já constavam na documentação emitida pela PREVI, destacando, contudo, que as parcelas recebidas fora do convênio deveriam ser acrescidas ao valor total dos rendimentos por ela inforrnados. Verifica-se que após ter sido intimado, o contribuinte juntou aos autos os comprovantes mensais dos rendimentos recebidos pela PREVI durante todo o ano- calendário de 1999, no montante de R$ 29.225,55, onde é possível constatar que apenas no mês de dezembro foram incluídos os rendimentos pagos pelo INSS, além 4 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13682.000027/2001-10 Acórdão n° : 106-14.195 disso, foi apresentado também, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, emitido pelo Instituo Nacional de Seguro Social, que informa ter pago ao contribuinte no ano-calendário de 1999, a importância de R$ 9.138,30. Depreende-se assim, que o total de rendimentos recebidos pelo recorrente no ano de 1999 foi de R$ 38.363,85, ou seja, R$ 1.563,30 a mais do que informado em sua Declaração de Ajusta Anual, configurando, dessa forma, declaração inexata nos termos do art. 841, III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreton° 3.000199), que justifica plenamente o lançamento objeto do presente recurso. Relativamente á glosa de despesas médicas, também não tem razão o recorrente, pois os comprovantes trazidos aos autos informam que os beneficiários dos pagamentos não são aqueles declarados pelo recorrente em sua declaração de ajuste e o pedido para que sejam admitidas as alterações dos itens 4 e 5 do campo 6 de sua declaração de ajuste não encontra amparo legal. Diante do exposto, pelas razões acima indicadas, entendendo que deva ser mantida integralmente a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. dr # 4, ROMEU BUENO DE r • -GOAO / 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001689/00-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ - RESTITUIÇÃO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA - Para que faça jus à restituição do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar que escriturou o IR Fonte sobre aplicações financeiras em conta de Ativo Circulante, reconheceu como receita financeira o ganho auferido e documentalmente sua retenção. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 108-09.788
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I.. ‘ ‘ 41;‘*t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c xs-::::"?. OITAVA CÂMARA Processo ii° 13804.001689/00-12 Recurso n° 154.215 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 2002 Acórdão n° 108-09.788 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente JURABI PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA— IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ - RESTITUIÇÃO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA - Para que faça jus à restituição do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar que escriturou o IR Fonte sobre aplicações financeiras em conta de Ativo Circulante, reconheceu como receita financeira o ganho auferido e documentalmente sua retenção. A falta de cumprimento de qualquer urna dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURABI PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado :7() Processo n.° 13804.001689/00-12 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente NE 00roNisso Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e IÇAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 13804.001689/00-12 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito do IRPJ apurado nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 a 1999. A empresa teve seu pedido indeferido em 20 de novembro de 2003 por meio do Despacho Decisório de fls. 634/640, assim ementado: "DESPACHO DECISÓRIO ASSUNTO: Pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa, sob alegação de pagamento a maior. Pedido indeferido. A interessada não atendeu a intimação que solicitava documentos e informações imprescindíveis ao deferimento do pleito, inviabilizando a restituição." Apresentou em 16 de janeiro de 2004 sua • manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 646/655. Em 19 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n" 6.892, da 5" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 1.186/1.190, que anulou o despacho decisório por preterição do direito de defesa, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. CRÉDITO SOLICITADO. FALTA DE ANÁLISE. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que não analisa o crédito solicitado por implicar preterição do direito de defesa decorrente de supressão de instância apreciadora da restituição solicitada. Solicitação Deferida em Parte." Após a análise dos elementos apresentados pela empresa, foi expedido o Despacho Decisório de fls. 1.369/1.373, assim ementado: "DESPACHO DECISÓRIO EQPIR/PJ ASSUNTO: Pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nas Declarações. de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ — dos exercícios de 1997 a 2000, sob alegação de pagamento a maior Pedido parcialmente deferido. A parte indeferida ocorreu devido a insuficiência de saldo credor de IRPJ apurado na DRPJ/1998 e ausência de saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/1999." Apresentou Manifestação de Inconformidade em 31 de outubro de 2005, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 1.394/1.402.670 Processo n.° 13804.001689/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 4 Em 26 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 8.687, da la Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fis. 1.461/1.465, que indeferiu o pedido remanescente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte interessado provar o fato que alega, especialmente quando fato impeditivo de seu direito creditório apontado no despacho decisório é notório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: APURAÇÃO ANUAL. FONTE DECLARADA. RENDIMENTOS OMITIDOS. SALDO NEGA 77 VO DESCA RA CTERIZADO. A utilização de imposto de renda retido na fonte (IRRF) na apuração anual é condicionada a que os respectivos rendimentos sejam oferecidos à tributação. Omitidos os rendimentos ficam descaracterizado o saldo negativo declarado e prejudicado o direito creditório integralmente decorrente do IW irregularmente aproveitado. Solicitação Indeferida." Cientificada em 09 de agosto de 2006, AR de tls. 1.510, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 06 de setembro de 2006 em cujo arrazoado de fls. 1.467/1.481 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o acórdão de primeira instância fundamenta o não reconhecimento do crédito de IRRF da Recorrente no ano-calendário de 1998 com base na alegação de que não foi oferecida a tributação do IRPJ a totalidade de suas receitas financeiras, mas apenas o valor de RS 76,22 (linha 23 da ficha 7 da DIPJ 1999), sustentando que não haveria que se falar em pagamento a maior; 2- o sistema da Receita Federal do Brasil IRFConsulta e os informes de Rendimentos Financeiros emitidos pelas instituições financeiras, comprovam que no encerramento do ano-calendário de 1998 a empresa possuía saldo de IRRF passível de restituição no montante de R$ 22.699,17 e um rendimento bruto de suas aplicações financeiras no valor de R$ 123.891,01; 3- em que pesem as alegações contidas no acórdão recorrido, as demonstrações contábeis da recorrente registraram receitas de aplicações financeiras no montante de R$ 91.606,80; Dir Processo n.° 13804.001689/00-12 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 5 4- as receitas encontram-se devidamente evidenciadas na linha 21, da ficha 7, da DIPJ 1999 (ganhos auferidos no mercado de renda variável), e o imposto de renda retido na fonte sobre estes rendimentos é passível de restituição; 5- embora a soma das receitas de aplicações financeiras oferecidas à tributação pela recorrente na DIPJ 1999 monte o valor de R$ 91.606,80, o sistema IRFConsulta da Receita Federal do Brasil e os informes de Rendimentos Financeiros mencionam uma receita financeira tributável de R$ 123.891,01 e um saldo de IRRF no valor de R$ 22.699,17; 6- tal diferença ocorre porque a empresa apropriou em sua contabilidade, durante o ano-calendário de 1998, apenas as receitas decorrentes de uma aplicação financeira de renda fixa com o Banco Sudameris e de parte daquelas decorrentes de outras aplicações no Banco Bandeirantes; 7- apropriou todas as receitas decorrentes das aplicações financeiras junto ao Banco Sudameris durante o ano-calendário de 1998; 8- no que se refere às receitas decorrentes das aplicações financeiras no Banco Bandeirantes geradas durante o ano de 1998, no total de R$ 64.007,73, somente RS 29.509,75 foi apropriado neste ano, sendo que o valor de R$ 34.460,84 integrou a receita do ano de 1997; 9- a recorrente não tem direito ao total do crédito do IRRF no valor de R$ 22.699,17, por ter deixado de reconhecer esse total de receita no período, mas sim a parcela proporcional a regra de três simples no valor de R$ 16.784,09. f É o Relatório. Processo n.° 13804.001689/0042 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito ao direito creditório relativo ao IR Fonte incidente sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1998. A empresa teve seu pedido de restituição parcialmente indeferido pela autoridade administrativa local da Receita Federal do Brasil, sob o fundamento de que deixou de reconhecer em sua contabilidade a receita financeira cujo imposto de renda retido na fonte foi apontado na declaração de rendimentos. Em suas razões a recorrente sustenta que contabilizou parte do montante das receitas financeiras no ano de 1997 e que em 1998 realmente deixou de registrar as receitas correspondentes, sugerindo que teria direito à parte proporcional do IR Fonte declarado, calculada por meio de regra de três simples. O valor a restituir é o saldo negativo apurado na DIPJ, após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Para que tal pedido possa ser aceito, o IR Fonte deve estar contabilizado como ativo recuperável e a receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser comprovada, também, sua retenção por meio de documentação hábil. Pela análise dos autos, vejo que a empresa não comprovou devidamente seu direito creditório. Deixou de adotar procedimento primordial para que fosse homologada a compensação do IR Fonte retido com o IRPJ apurado na DIPJ, e a constatação de saldos negativos do tributo: reconhecer em sua escrituração a receita financeira relativa ao ganho auferido. Apenas sugere a contribuinte em seu recurso que o julgador deveria aplicar uma regra de três simples para determinação do IR Fonte, numa clara tentativa de transferir o ônus da prova. Os documentos juntados aos autos, cópias de Razão da conta Juros S/Aplicação Financeira, fls. 1.492/1.493, e os de fls. 1.502/1.503, não permitem concluir que a contribuinte reconheceu a receita financeira aqui discutida. Na cópia do Razão de Juros S/Aplicação Financeira, cujo saldo no ano de 1998 foi de R$ 91.606,80, não se consegue identificar e correlacionar os valores ali lançados com os informes de rendimentos do Banco Sudameris Brasil, fls. 1.495, e Banco Bandeirantes, fls. 1.497/1.499. Também não há prova no Razão de fls. 1.502/1.503, receita financeira do ano de 1997, do registro de ganhos financeiros de aplicações no Banco Bandeirantes relativos ao ano de 1998, pois está ali indicado apenas o valor totalizado de R$ 34.460,84, não sendo discriminados os montantes de receita financeira de 1998. C")( Processo n.° 13804.001689/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.788 Fls. 7 Assim, não ficando provado nos autos que a recorrente detinha integralmente o direito ao IR Fonte incidente sobre aplicações financeiras, não pode ser admitida a restituição pretendida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NELSON SSO Oh- • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4709001 #
Numero do processo: 13642.000002/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, apurados em liquidação de sentença, são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e de IPI, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari, que alegava não ter havido da parte da recorrente a desistência prevista no art. 37, parágrafo 2 da Instrução Normativa da SRF nº210/2002.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13642.000002/98-27 13 de agosto de 2004 301-31.415 126.715 CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE DRJ/JUIZ DE FORAlMG \ FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, apurados em liquidação de sentença, são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS e de IPI, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que alegava não ter havido da parte da recorrente a desistência prevista no art. 37, parágrafo 2 da Instrução Normativa da SRF nO21012002. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 OTACÍLIO~ARTAXO Presidente { Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. tme \ ", :!, ~.: ," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.715 301-31.415 CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE DRJ/JUIZ DE FORA/MG ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO • • Trata o presente processo de pedido de compensação de valores pagos com alíquotas superiores a 0,5% a título de FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, com débitos de COFINS e de IPI relativos ao P.A. de 31/12/97. A interessada, na qualidade de litisconsorte ativa, ajuizou a Ação Ordinária n° 92.0012854-8 contra a União Federal objetivando a declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e a repetição das quantias já recolhidas, conforme cópias de petição inicial e de sentença proferida em la instância (fls. 03/15). Na decisão proferida em la instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar devida a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sendo a União condenada a devolver à autora a importância recolhida a maior, a ser apurada em execução de sentença (fl. 15). O TRF da 3a Região negou seguimento à Apelação interposta pela União, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/1997 (fls. 17). O pedido de compensação, protocolizado em 12/01/1998, foi indeferido pelo Despacho Decisório DRF/JFA n° 032/98 (fls. 71/72), que considerou configurada a renúncia à instância administrativa com fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996. O referido despacho esclarece, ainda, que a MP 1621-31/1987 veda a restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% . Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 75/77. Em seu arrazoado requer a reforma da decisão impugnada e o deferimento da compensação pleiteada, alegando, em suma, que o fato de haver a possibilidade da execução da sentença na esfera judicial não lhe impede de pleitear a compensação na esfera administrativa, uma vez que o art. 17 da IN n° 21/97, alterado pela IN 73/97 prevê, expressamente, a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Ressalta que o reconhecimento pelo judiciário da inexigibilidade do FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% implica na restituição ao contribuinte dos valores pagos indevidamente. A DRJ/JFA-MG ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/JFA/MG n° 0690/98, proferida às fls. 81/83, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na ementa, verbis: 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.715 301-31.415 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO EXTINÇÃO Compensação. A compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em decisão judicial que a contemple .. Reclamação improcedente" • Ressaltou a autoridade julgadora de 1a instância que o art. 17 da IN SRF nO21/97, com a nova redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, invocado pela contribuinte, efetivamente admite a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, mas a Administração Pública deve ater-se aos termos da decisão judicial, conforme determina o art. 2° do Decreto 73.529, de 21 de janeiro de 1974. Conclui que, embora o direito à repetição do indébito tivesse sido reconhecido na Justiça, a decisão judicial não determinou que se procedesse à compensação do crédito correspondente. Cientificada da decisão proferida em 1a instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 94/104), no qual repele os argumentos da decisão recorrida e reitera a juridicidade de seu pleito. Sustenta haver, em seu favor, ordem judicial proferida em Mandado de Segurança assegurando-lhe o direito à compensação dos valores excedentes à alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, declarados indevidos, com débitos de COFINS, conforme cópias anexadas às fls. 87/92. Argumenta que não executou o seu crédito na esfera judicial e que a restituição de indébitos se identifica com a compensação, por ser uma forma de devolução de valores ao contribuinte . Em 23/01/2001, os Membros da 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, Rogério Gustavo Dreyer (fls. 116/117), a fim de serem juntados aos autos cópias da Ação Ordinária n° 92.0012854- 8 e seus eventuais apensos, a partir da decisão prolatada na Apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3, bem como do processo relativo ao Mandado de Segurança contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais do qual decorreu a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG. Conforme despacho de fls. 126, o processo retomou ao Conselho de Contribuintes sem que fosse atendida a diligência, razão pela qual, em 04/12/2003, a nova relatora designada, Márcia Regina Machado Melaré, por meio do despacho de fl. 130, reiterou a diligência solicitada, solicitando, ainda, que fosse juntado aos autos o "pedido de desistência da execução da sentença proferida no processo n° 92.0012854- 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.715 301-31.415 • 8, de modo a viabilizar a compensação do indébito na via administrativa" e declaração expressa do contribuinte de .sua opção pela via judicial ou administrativa. Em atendimento à solicitação que lhe foi encaminhada, a contribuinte apresentou as cópias da Ação Ordinária n° 92.0012854-8 e respectiva Apelação interposta pela União Federal nO 94.03.016359-3, bem como do processo relativo ao Mandado de Segurança n° 95.0022864-5 e respectiva Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG (fls. 153/495), esclarecendo àfl. 153 que, em razão de ter efetuado a compensação administrativa do seu crédito relativo ao FINSOCIAL, procedeu tão somente à execução judicial dos valores relativos aos honorários advocatícios. É o relatório . 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.715 301-31.415 VOTO • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5%, considerados indevidos por decisão proferida em Ação Ordinária de Repetição de Indébito transitada em julgado em 03/03/1997 (fl. 17), com débitos de COFINS e de IPI. Consta dos autos que, não obstante estar em curso a referida Ação Ordinária de Repetição de Indébito - processo n° 92.0012854-8 e respectiva Apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3 contra a decisão que considerou devida a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5% e condenou a União a devolver à autora a importância recolhida a maior, a ser apurada em execução de sentença (fl. 15), a contribuinte, em 10/10/1995 impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à lla Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte visando ratificar a compensação por ela procedida de créditos de FINSOCIAL corrigidos de forma plena com débitos de COFINS (fls. 189/218). Ressalte-se que, em sua petição, a contribuinte não faz qualquer referência à Ação Ordinária de Repetição de Indébito em trâmite perante a 13a Vara da Justiça Federal em São Paulo, mas, sim, à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 150.755-1/PE, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. A segurança pleiteada, embora denegada em Primeira Instância, foi concedida em grau de Apelação - processo n° 1997.01.00.002426-7/MG, em acórdão proferido pela Quarta Turma do TRF/1 aRegião, cuja ementa dispõe, verbis (fl. 179): "TRIB UTARIo. CABIMENTO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. 1. Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (EDREsp n° 78.301/BA) 2. Recurso de apelação provido". 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.715 301-31.415 • Contra o acórdão proferido a União opôs "Embargos de Declaração" (fIs. 173/178), os quais foram rejeitados (fi. 185). Em 24/05/1999, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de fi. 186. Conforme aduzido neste voto, na Ação Ordinária de Repetição de Indébito - processo n° 92.0012854-8, a União foi condenada, em decisão transitada em julgado em 03.03.1997 (f. 17) a devolver às autoras a importância recolhida a maior a titulo de FINSOCIAL, a ser apurada em execução de sentença (fi. 15). O valor do indébito fixado na liquidação da sentença, atualizado até junho de 1999, foi de R$ 255.094,46 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), dos quais os valores a seguir discriminados referem-se a indébitos relativos ao FINSOCIAL das autoras, bem como a honorários advocatícios e custas (fls. 301/311): ./ R$ 208.861,33 - Cia Industrial Fluminense (fi. 302) ./ R$ 27.533,27 - Cia de Estanho Minas Brasil (fi. 304) ./ R$ 15.901,53 - da Metalúrgica do Brasil Ltda (fl. 306) ./ R$ 2.739,73 referem-se a honorários advocatícios ./ R$ 58,60 referem-se a custas processuais. Consta às fls. 315 e 318 que a contribuinte, por ocasião da instrução do oficio precatório, requisitou verba "tão-somente no que se refere ao valor devido pela Ré a título de honorários de sucumbência (R$ 2. 739,73), uma vez que a autora compensou, administrativamente, o seu crédito tributário declarado nesta ação." Verifica-se, assim, que nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito - processo n° 92.0012854-8, foi expedido o Oficio Pretório n° 55/00 (fls. 316/318) requisitando o pagamento à Cia Industrial Fluminense e outros tão-somente da importância de R$ 2.739,73, referente aos honorários de sucumbência. Não obstante evidenciar-se nos autos um verdadeiro imbróglio constituído pela concomitância de ações tanto na esfera judicial quanto na administrativa, a partir do momento em que a contribuinte, expressamente, abre mão de receber na esfera judicial o seu crédito relativo ao FINSOCIAL apurado na liquidação de sentença, pode pleitear a compensação na via administrativa, conforme previsto no art. 17, da IN SRF nO21/97, alterado pela IN SRF n° 73/97, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou di ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. " 6 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.715 301-31.415 Assim, restando o processo instruído na forma prevista na legislação transcrita, não há como negar à recorrente o direito de compensar seu crédito tributário, devidamente apurado em liquidação de sentença, com débitos de COFINS e de IPI. Ademais, seu direito de compensar crédito relativo a pagamentos indevidos de FINSOCIAL com débitos de COFINS encontra-se assegurado por decisão proferida em Mandado de Segurança transitada em julgado, que assegurou, também, à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 C~i~~. ~'iNA RODRIGUES ALVES - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4712183 #
Numero do processo: 13710.003192/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RJ Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.883 APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO — ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN - - JOSÉ RAI ri O *STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. „ele.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.003192/2002-11 Acórdão n° : 102-46.883 Recurso n° : 138.991 Recorrente : LUIZ FRANCISCO BORGES RELATÓRIO No lançamento em exame (fls. 03/06), alterou-se os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2000 de R$40.547,46 para R$51.399,09. Por conseqüência, o resultado apurado na DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$2.327,14 para imposto suplementar de R$657,05. O contribuinte impugnou a alteração efetuada em sua DIRPF (fls. 01/02), alegando estar enquadrado na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b”, da Lei n° 7.713, de 1988. Ao apreciar o litígio, a DRJ Rio de Janeiro II, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 3.289, de 05/09/2003 (fls. 23/28), julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, considerando que a isenção pretendida pelo Autuado estava condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada fossem tributados na fonte e também que a partir de 01/01/1996 a Lei n° 9.250/1995 revogou a mencionada isenção. Em sua peça recursal, às fls. 32/33, o Recorrente afirma que a lei não prejudicará direitos adquiridos por lei anterior, pois todas as contribuições foram realizadas antes da aposentadoria em 1992, quando ainda não existia a Lei n ° 9.250, de 26/12/1995, que modificou a redação do inciso VII do artigo 6° da Lei 7.713, de 1988. Observa que os débitos fiscais oriundos da tributação dos fundos de previdência privada estão sendo ou foram liquidados. Por fim, aduz que inexiste acréscimo patrimonial em relação ao benefício decorrente de suas próprias contribuições. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * *.,4'* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.003192/2002-11 Acórdão n° : 102-46.883 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão peia regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "h" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato, entretanto, não ocorreu. K‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.003192/2002-11 Acórdão n° : 102-46.883 O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (fl. 07), emitido pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isentos. Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equívoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar o seu direito à isenção, considera a inexistência de qualquer pendência para a satisfação de tal benefício, referindo-se, inclusive, à possível liquidação dos débitos fiscais pelos fundos de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do fundo, retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando o rendimento tributável do período em exame. Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V, do mesmo diploma legal). Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada levam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa, a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para a fluência e a expectativa de vida do beneficiário. O fundo resultante destes fatores não se identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, como ocorre na sociedade empresarial, o benefício do investimento (lucro distribuído ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogada a partir de 01/01/1996, pela Lei n° 9.250/1995, não atingiu o benefício fiscal previsto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31/12/1995. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da isenção atingiu, tão somente, os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 9.250. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xQk' • :94Y/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.003192/2002-11 Acórdão n° : 102-46.883 Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses D 1 ' em 17 de junho de 2005. JOSÉ RAIMU A d$ 1 A SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000576/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE ESFERA JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em desistência do sujeito passivo em ver seu pleito apreciado na esfera não jurisdicional. Todavia, tal desistência não espraie seus efeitos sobre o Processo Administrativo quando há determinação judicial expressa para que o pedido nele postulado seja apreciado pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, a apreciação do pedido do sujeito passivo pelo julgador ad quem não pode ser feita sem que antes tenha havido o pronunciamento da autoridade a quo. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida.
Numero da decisão: 202-14499
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sis}5 CC-MF Ministério da Fazenda /_ f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L Rubrica •,,L; Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 202-14.499 Recorrente : CORDUROY S.A. — INDÚSTRIAS TÊXTEIS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE ESFE- RA JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A submissão de matéria ã tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em desistência do sujeito passivo em ver seu pleito apreciado na esfera não jurisdicional. Todavia, tal desistência não espraie seus efeitos sobre o Processo Administrativo quando há determinação judicial expressa para que o pedido nele postulado seja apreciado pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, a apreciação do pedido do sujeito passivo pelo julgador ad quem não pode ser feita sem que antes tenha havido o pronunciamento da autoridade a quo. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORDUROY S.A. — INDÚSTRIAS TÊXTEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 erã4-tié Pinheiro Torres - - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/cl 1 22 CC-MF• jgr,t- Ministério da Fazenda I :=S:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n-pir. 1 Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso 1.12 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 Recorrente : CORDUROY S/A — INDÚSTRIAS TÊXTEIS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 588/590: "1. A interessada em epígrafe, em 01/04/1998, peticionou ressarcimento, , ou compensação com débitos próprios ou de terceiros, de crédito-prémio exportação, instituído pelo DL n° 491/69, durante o período de vigência do Programa Especial de Exportação - BEFIEX, de fls. 17/32, ainda não utilizados e não colhidos pela decadência (Janeiro de 1993 a agosto de 1997), 1 pois, a aprovação do referido programa, em 06/08/1984, assegurou-lhe, dentre diversos benefícios fiscais, o previsto no art. 1° do DL n°491/69. 1 2. Argumentou ainda que, independentemente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 1.724/79 e n° 1.894181, com a , conseqüente ineficácia das Portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda, que reduziram e, por fim, extinguiram o beneficio em abril de 1985, em flagrante afronta à C'F/88 e ao C77V, entende, dada a natureza contratual do referido programa, ser titular de direito adquirido que não pode ser revogado, nos termos do inciso XXVI7 do art. 5° da CF/88 e, especialmente, do § 2° do art I 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3.Passados mais de oitenta dias da efetivação do pedido sem noticias da sua apreciação pela autoridade competente, entendeu a interessada que tal situação amoldou-se como ato coator, na medida que foi obrigada a desembolsar quantias que não poderiam ser gastas em face do Crédito Prêmio, ao qual afirmava ter direito liquido e certa Assim, impetrou na Justiça Federal o Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar, constante no Processo n° 98.0027487-1, cujo correspondente processo administrativo é o de n° 10880.017872/98-71, pleiteando provimento em que fosse reconhecido: 3.1. á vigência do 'IP! - Crédito Prêmio' previsto do Decreto-Lei n° 461/69 e do beneficio concedido pelo Decreto-lei n° 1.21 972. durante o período do 'Programa Especial de Exportação BEFIEX' não abrangido pela prescrição, celebrado pela impetrante, para que então, em cumprimento do disposto no art. 66 e §§, da Lei n° i 8.383/91, combinados com os arts. 73/74, da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e as 1N/SRF's n°21/97 e n° 73/97, possa a impetrante compensar o referido crédito de IPI com quaisquer débitos vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, receber o cabível ressarcimento previsto naquele diploma legal, como medida que garantir-lhe-á o exercício de seu direito ifliquido e certo ao aproveitamento do beneficio posto em causa'. 2 i 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ntéity Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 4. A Liminar foi negada e a Interessada interpôs o Agravo de Instrumento n° 98.03.078722-5, onde opinou a representante do Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do ('PC, e pela concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade competente impetrado apreciasse, no prazo de trinta dias, o pedido administrativo de compensação formulado. 5.Entrementes, a DRF/SPO indeferiu o pedido em 17/10/2000, conforme o Despacho Decisório n° 1.371/00 de fls. 548/553, tanto em razão da incompetência da autoridade administrativa para declarar a inconstitucionalidade da lei, como por ter sido extinto o referido Crédito Prêmio desde maio de 1985, portanto não atingindo o período pleiteado, e considerando improcedente o argumento de direito adquirido pois, quando da aprovação do programa de exportação, já era do seu conhecimento que o beneficio em questão seria extinto a partir de I° de maio de 1985, de acordo com as Portarias ME n°252/82 e n° 176/84. 6.Cientificado em 23/11/2000 apresentou, em 08/12/2000, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 557/571, alegando, em síntese, que: 6.1 Segundo a CF/88, a amplitude do direito de petição impossibilita aas órgãos públicos eximirem-se de responder a quaisquer questionamentos dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade de leis e dos atos da administração; 6.2 Ademais, é inegável que as empresas, corno a ora recorrente, participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219/72, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final do seu programa especial de exportação. 6.3 Além disso, conforme torrencial jurisprudência pátria, os Decretos-lei 1.724/74 e 1.894/81, não poderiam delegar poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir e extinguir o referido incentivo fiscal, portanto, não podendo vicejar o entendimento de que o Crédito Prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, foi revogado pelas Portarias ME 252/82 e 176/184. 6.4 Também, é destituído de fundamento jurídico o argumento da autoridade recorrida de que aplica-se ao caso o determinado pelo art. 32 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que revogou o Decreto-Lei n° 1.219/72, tendo em vista que o referido diploma legal é posterior a assinatura do Termo do Aprovação do BEFIEX. ,7 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 6.5 Encerra, requerendo o ressarcimento ou compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio do IPI, conto pleiteado na inicial 7. Em 03, 107/2001, foi juntado ao presente processo o julgamento do retrocitado Agravo de Instrumento, às fls. 575/584, no qual o W Juiz Federal Substituto Venildo Paulo Nunes Júnior decidiu: 7.1 'Ante os fundamentos expostos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade administrativa, sob as penas da lei e no prazo de trinta dias, aprecie o pedido administrativo formulado pelo impetrante com relação à compensação dos créditos decorrentes do IPI - Crédito Prêmio com outros tributos arrecadados pela SRF, devendo oficiar este juizo comunicando o integral cumprimento do provimento concedido.' 7.2 'Extingo o processo sem julgamento de mérito, em face da inadequação da via eleita e com espeque no art. 267, do Código de Processo Civil com relação aos pedidos de compensação dos créditos decorrentes do IPI - Crédito Prêmio com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos arrecadados pela SRF e de suspensão das execuções fiscais existentes em desfavor do impetrante." Em 21 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP externou decisão sobre o pleito em tela por meio do Acórdão n° 2.518 (fl. 588), que assim foi ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 05/08/1997 Ementa: OPÇÃO PELA VL4 JUDICIAL. EFEITOS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Solicitação Indeferida". Em 27/03/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, a Recorrente, por meio de seu representante legal, interpôs Recurso Voluntário de fls. 596/601, afirmando, à fl. 599, que a busca do Poder Judiciário teve como moto a inércia da própria Fiscalização em proceder ao julgamento do pleito administrativo, tendo sido esse o objetivo primeiro e findamental da demanda judicial intentada. Fundamentando, ainda, o Recurso interposto, apresenta a Recorrente o Acórdão n° 103-19.039, da Terceira Câmara d Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata do Recurso de n° 114.205, do qual destaca: 4 - 22 CC-MF• .:"":"•.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n9 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 "Processo judicial extinto, sem enfrentamento do mérito, não obsta a discussão administrativa de exigência fiscal formalizada em auto de infração lavrado posteriormente, configurando-se cerceamento do direito da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LV) a recusa de encaminhar ao órgão julgador competente a deftwa apresentada pelo sujeito passivo." Em 19 de junho de 2002, à fl. 605, a Recorrente, por meio de sua representante legal, informou que, a partir de 10 de julho de 2002, debitaria o valor de R$7000.000,00 para creditar dito valor à conta da controlada Suape Têxtil S/A, inscrita no CNPJ sob n° 12.868.038/0001-84. Como informa ainda a Recorrente, a Suape Têxtil S/A participa do Programa REFIS desde 31/03/2000, esta empresa passaria a creditar ao INNS R$1.400.000,00, e informou ainda que, à medida que se tenham feito necessários, realizaria abatimentos mensais a fim de liquidar impostos. Em 18 de novembro de 2002, às fls. 607/608, a Recorrente apresentou pedido ao Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que o processo em tela fosse remetido a este Segundo Conselho de Contribuintes. Em resposta, o processo foi encaminhado a este Colegiado (fl. 610). Em cumprimento ao disposto no § 70 do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em 10/12/2002, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a tomar ciência dos documentos constantes do Anexo I a IV, integrantes do processo em epígrafe. Em 16 de dezembro de 2002, o representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara posicionou-se, às fls. 612/615, pela inadmissibilidade dos documentos constantes dos anexos para integrar o julgamento do recurso, por lhe faltarem pelo menos um dos pressupostos legais exigidos. É o relatório. 5 • -‘1;::t..- 22 CC-MF. 7;e: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44Ar Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n9 : 202-14.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso, passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI referentes ao Programa Especial de Exportação - BEFIEX que a Recorrente entende ser credora em razão de programa de exportação que teria sido aprovado e contratado com a União. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pleito da interessada, sob a alegação de que a autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei e de que os denominados créditos- prêmio à exportação encontram-se extintos desde maio de 1985. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que não conheceu desse apelo em razão de a contribuinte haver ingressado com ação judicial pleiteando a tutela jurisdicional sobre a mesma matéria discutida na esfera administrativa. Antes de adentrarmos na controvérsia sobre a denominada renúncia à via administrativa em virtude da opção pela via judicial, merece ser analisado o inconformismo do Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Despacho de fl. 611 do Presidente desta Câmara que deferiu o pedido de juntada de documentação apresentado pela Recorrente. O § 70 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes faculta ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional admite, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, a juntada de documentos, enquanto o processo estiver com o Relator. Nesta hipótese, deve ser dado vista à parte contrária. O caso em exame subsume-se exatamente à norma desse § 70, pois o requerimento de juntada de documentos fora protocolado à época em que o processo ainda se encontrava com o Relator, e, deferido o pedido, foi dado vista ao Procurador da Fazenda para, querendo, manifestar-se sobre preditos documentos, o que foi feito. Diante disso, é de concluir-se que o deferimento do aludido pedido de juntada de documento está em perfeita consonância com as normas regentes do Processo Administrativo Fiscal. Feitos esses esclarecimentos, passemos à análise da controvérsia sobre a renúncia à via administrativa. A teor do relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente porque esta batera as portas do Judiciário para tratar da mesma matéria objeto da 6 • 431z 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. ?,11-fiA‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 controvérsia administrativa. Tal fato, no dizer da autoridade recorrida, caracterizaria a assim chamada "renúncia à via administrativa", com o que não concordou a Reclamante, ensejando essa discórdia uma questão prejudicial à análise do mérito do recurso, porquanto se a razão estiver com a Reclamante, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida por não haver abordado o pedido ali deduzido. De outro lado, se prevalecer o entendimento da autoridade a quo, também não será aqui analisada a pretensão da Requerente em razão de sua desistência às instâncias administrativas. Analisando as peças dos autos, verifica-se que, de fato, há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa, porquanto em ambas as instâncias a interessada pleiteia um suposto direito ao crédito-prêmio de 12I referente ao Programa Especial de Exportação e a possibilidade de compensar predito crédito com quaisquer débitos vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Essa coincidência da matéria postulada em juizo com a do pedido deduzido administrativamente comprova a dualidade de esfera e caracteriza a renúncia à via administra por opção do sujeito passivo em discutir a matéria no Poder Judiciário. Todavia, muito embora a jurisprudência apascentada neste Colegiado e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais seja no sentido de que, configurada essa situação (dualidade de esferas), os órgãos julgadores administrativos não podem conhecer da matéria controvertida na parte coincidente com a discutida em juizo, o caso ora em lide não pode ter o mesmo desfecho, porquanto haver decisão judicial determinando que "a autoridade administrativa, sob as penas da lei e no prazo de trinta dias 'aprecie' o pedido administrativo formulado pelo impetrante com relaçtio à compensaçào dos créditos decorrentes do IPI — Crédito Prêmio com outros tributos arrecadados pela SRF". Não havendo informação nos autos de que a ordem judicial fora reformada, presume-se ainda vigente. Assim, não cabe aqui discuti-la, mas, tão-somente, dar-lhe cumprimento, determinando que o pedido do sujeito passivo seja apreciado pelas instâncias administrativas. Diante do exposto, e, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição - que veda a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois se assim não fosse estar-se-ia revertendo o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio e, por conseguinte, suprimindo-se uma instância -, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, o pedido formulado pelo sujeito passivo, conforme determinado na aludida sentença judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 22. I) 4 • 7

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Numero do processo: 13770.000136/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ./, ort i Ás inicius Neder de Lima i' , idente e Relator g f y Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LD SS/CF 1 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 Recurso : 109.849 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel-PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações; e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `539g#g9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8183/91 (estranha á lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida. "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". 3 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUTNTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação_ de_qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao-Fisco exigir- ty reeehimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para-receber. Que-nem-se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia_ a_ compensa-0n É que, aduz, o Decreto não tem_ um caráter exaustivo, não se pode invocat-a-omissão de-dito-ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas-com muito menor-razão para ali figurarem, do-que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no final, concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenadot quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 çSQ_r ?7,1•!» MINISTÉRIO DA FAZENDA •+%4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %egI-14?1, Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. MARCOS. VINICIUS NEDER DELIMA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, este já foi apreciado com propriedade pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT/V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT/V "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". 5 53 om; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç:VI0j.Wr Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 6 \57-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .t<,;'• »Lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,raha:IV "',Uf c.;:27 Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Ses ie 07 de abril de 1999 árO VINICIUS NEDER DE LIMA r 7

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