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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715945 #
Numero do processo: 13808.001639/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE. É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-06257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7/ • w C *VIS ALVES 'RESIDENTE c_yíze,cm:a çJk \tkuk1/2 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS Processo n° : 13808.001639197-00 Acórdão n° : 107- 06.257 VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES • 2 .1 Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 Recurso n° : 125675 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO SP RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo -SP, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, em face do valor do crédito tributário exonerado exceder ao limite de alçada, nos termos do art.34, inciso I, do Decreto n° 70.235112 com a redação dada pelo art. 67° da Lei n° 9.532 de 10/12/1997 e Portaria do Ministério da Fazenda n°333, de 11/12/1997. O lançamento efetuado por meio de Notificação Suplementar de fl. 10 exigiu o imposto de renda pessoa jurídica relativo ao ano calendário de 1992 no valor de 449.343,99 e multa de 337.007,99 sob o fundamento de que teria ocorrido excesso de retirada de administrador e prejuízo fiscal indevidamente compensado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.01/05, em 30 de abril de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, que declarou nulo o lançamento por faltar os requisitos obrigatórios na sua formalização. \\3 1 É o Relatório. t° '- 3 r • Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Em exame o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —SP-, que declarou nulo o lançamento pelo não cumprimento, no momento da sua formalização por meio da Notificação Suplementar de fl. 10, dos requisitos impostos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235112. Trata-se de matéria pacifica neste Conselho e de reiteradas decisões no sentido de declarar nulo o lançamento quando a notificação não atender os requisitos obrigatórios exigidos por lei. Esta Câmara adotando o Voto do Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães proferido no Acórdão n.° 107-03.538, em Sessão de 11 de novembro de 1996, assim se pronunciou: °Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do 4 Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se o acórdãos n° 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, assim ementado. "Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ — NULIDADE — Não é nula a notificação que atenda os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72." Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal." No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. çt'-‘)Ó''") Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição — formalização da exigência — do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. - 6 g Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107-06.257 BERNARDO RIBEIRO DE MORAES , em sua obra "Compêndio de Direito tributário", p.389, segundo volume, - 2 8 edição , tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art.142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto , o lançamento tributário é um ato ou um série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo(Arnérico Masset Lacombe, ! yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier , Paulo de Barros carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra " Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 28 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: " Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, 7 &I) Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, com o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados , porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada — declaração, de ofício ou por homologação — este só se completará com a L$5?) 8 Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art 10.0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:- a qualificação do autuado; local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; I - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; II- a determinação de exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; III - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: S40,411) 9 Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração , com observância das normas constantes do Decreto n°70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso' contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do a;4;s55') to \ g Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107-06.257 lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como , por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n°70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura ." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas — ação externa ou interna, conforme o caso -,julgo aplicável o ensinamento proferido pelo ‘51,"/") 11 Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano ,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa 12 g Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato (1ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."Co grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 103 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713,volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou - 13 (Q 'N‘ .5(2) Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 a edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais , nos ensina que (p.73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma , em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um ato de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão.* \k,„•Viti) 14 •n Processo n° : 13808.001639/97-00 Acórdão n° : 107- 06.257 Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação — autoridade administrativa - , mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula (art. 11, inciso IV ), é conditio sina qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação . Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento." Por todo exposto, não preenchendo a Notificação os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. dea. ç):953035 Gib 'MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 15

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4716411 #
Numero do processo: 13808.004628/00-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIREITO A RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Uma vez aplicada a multa cumulativa no período entre a data da entrega e o auto de infração, é de se considerar, em homenagem a isonomia, a correção do valor do imposto a ser restituído, com base na taxa "selic" legalmente estabelecida para tal situação, e com efeito, legítima a compensação de valores atualizados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13269
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antônio de Paula e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIREITO A RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Uma vez aplicada a multa cumulativa no período entre a data da entrega e o auto de infração, é de se considerar, em homenagem a isonomia, a correção do valor do imposto a ser restituído, com base na taxa "selic" legalmente estabelecida para tal situação, e com efeito, legítima a compensação de valores atualizados. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:59Z; created: 2009-08-26T19:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:59Z | Conteúdo => 4.14'.4.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004628100-69 Recurso n°. : 132.571 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em SÁ- 0 PAULO - SP II Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.269 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIREITO A RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Uma vez aplicada a multa cumulativa no período entre a data da entrega e o auto de infração, é de se considerar, em homenagem a isonomia, a correção do valor do imposto a ser restituído, com base na taxa "selic" legalmente estabelecida para tal situação, e com efeito, legítima a compensação de valores atualizados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Edison Carlos Femandes. iCet0/t JOSÉ RIBAM R ARROS PENHA PRESIDENTE kixlitiv :" ORLAND JOSÉ GO ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004628/00-69 Acórdão n° : 106-13.269 Recurso n° : 132.571 Recorrente : WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1999, período-base de 1998, mesmo após compensado o valor do imposto a restituir. O Contribuinte, impugnou o lançamento alegando que o crédito do imposto a restituir não foi corrigido, o que feriu o princípio da igualdade em face ao valor da multa calculada, com base no que prevê o art. 16 da Lei n°9.250/95 que prevê a incidência de juros sobre restituições e requereu a aplicação igualmente, para efeito de compensação, da taxa SELIC, calculada a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos. A DRJ de São Paulo, julgou o lançamento procedente esclarecendo que se trata de penalidade a multa aplicada e não tem natureza de correção monetária, ou seja, tanto o valor da multa como do valor do imposto a restituir foram considerados em seus valores nominais e históricos, não se verificando qualquer ofensa ao principio da isonomia. A autoridade de primeira instância não se pronunciou sobre a adoção da taxa "selic" vez que afastou o entendimento da existência de correção monetária. O Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário a fls. 30/37, com base nos seguintes argumentos: - que o Contribuinte não asseverou que o acréscimo da multa na proporção de 1% ao mês tivesse natureza de correção monetária, mas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004628100-69 Acórdão n° : 106-13.269 que o valor do imposto a restituir não foi corrigido no período historicamente considerado para se aplicar o montante total da penalidade nos meses em atraso desde a entrega da declaração, a fim de se abater corretamente na compensação de oficio efetuada pela fiscalização, cujo tratamento ofendeu o princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado; - reitera sua pretensão em aplicar-se a taxa "selic", inclusive corroborando seu interesse com ementa jurisprudenciais desse E. Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. O Arrolamento, nos termos da IN 26/2001, está devidamente presente nos autos, a fls. 38/40. Eis o Relatório. 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004628/00-69 Acórdão n° : 106-13.269 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Assiste razão ao Sr. Contribuinte, em seu quadro expositivo a fls. 33 do Recurso Voluntário. De fato, se verifica que a autoridade fiscalizadora somou a multa por mês entre a data da entrega da Declaração de Ajuste até a data da lavratura do auto de infração, ou seja, 18 meses cumulativamente, à aliquota de 1%. E , por outro lado, apenas se verifica que o valor da restituição a que faz jus o Contribuinte, não sofreu qualquer variação positiva em face ao tempo, ou seja, manteve-se em seu valor original, o que, inegavelmente, feriu o alegado principio de isonomia. Com fundamento procedente o argumento apresentado com base no art. 16 da Lei n° 9.250195 combinado com o art. 62 da Lei n°9.430/96 para se adotar a atualização do valor da restituição adotando-se a taxa SELIC, que deve ser aplicada a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, para efeito de compensação isonômica com a multa aplicada por atraso na entrega da declaração, na esteira da jurisprudência judiciária citada nas razões recursais, a fls. 36/37 dos presentes autos. Dessa maneira, adotando tais fundamentos sou pelo voto de dar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. jCPÉ G° . - ORLANDO Ç LVES BUENO4 4 if Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4715043 #
Numero do processo: 13807.007785/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL-LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO- Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, a existência de ação judicial, ainda que com medida judicial suspensiva da exigibilidade, não impede a lavratura do auto de infração. NULIDADE- Não é nulo o lançamento, nem a decisão que o manteve, se não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa que ampararia a nulidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.-CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa. EMPRESAS BEFIEX- LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- Não havendo disposição legal nesse sentido, não se estende à base de cálculo da CSLL a inaplicabilidade da trava.
Numero da decisão: 101-94.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGARlhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri, que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I. Sessão de : 10 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.754 AÇÃO JUDICIAL-LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO- Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, a existência de ação judicial, ainda que com medida judicial suspensiva da exigibilidade, não impede a lavratura do auto de infração. NULIDADE- Não é nulo o lançamento, nem a decisão que o manteve, se não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa que ampararia a nulidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.- CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa. EMPRESAS BEFIEX- LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- Não havendo disposição legal nesse sentido, não se estende à base de cálculo da CSLL a inaplicabilidade da trava. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DE INTERLAGOS - (INCORPORADORA DE VILLARES MECÂNICA S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present \r''' Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 julgado. Vencidos Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri, que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (I\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 Recurso n°. : 135.948 Recorrente: : COINVEST COMPANHA DE INVESTIMENTOS DE I NT E RLAG OS (INCORPORADORA DE VILLARES MECÂNICA S.A.) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Coinvest Comp. Invest. Interlagos - (Incorporadora de Villares Mecânica S/A) contra decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social dobre o Lucro Líquido relativa ao ano- calendário de 1996. Os fatos encontram-se com clareza descritos no relatório que compõe a Decisão Recorrida, razão pela qual os transcrevo : 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 136/137, a fiscalização atribuiu à contribuinte a prática das seguintes irregularidades: 2.1. Compensação a maior do saldo da Base de Cálculo Negativa de períodos- base anteriores na apuração da CSLL. Em decorrência da existência de duas cisões parciais sofridas pela empresa, a primeira em junho de 1992 com saldo patrimonial remanescente de 74,98%, e a segunda cisão parcial ocorrida em 30 de julho de 1993 com saldo patrimonial remanescente de 99,763%, foi feito acerto no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) e corrigido os valores dos saldos acumulados na época, com a subtração da parte do saldo cujo direito extingue-se com as citadas cisões. Diferença apurada R$ 259.009,17. 2.2. Compensação da Base de Cálculo Negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do Lucro Líquido ajustado. O contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a existência de processo na área judicial. Diferença apurada: R$ 36.132.299,96 (setembro), R$ 9.611.323,85 (outubro), R$ 8.914.603,49 (novembro) e R$ 8.368.994,32 (dezembro). 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de CSLL (fls. 139/144), com enquadramento legal no artigo 2° da Lei n.° 7.689/1988, art. 44, § único da Lei 8.383/1991, art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° e art. 58 da Lei 8.981/1995 e art. 16 da Lei 9.065/1995. 4. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 163), apresenta a impugnação protocolizada em 28/08/2001 (fls. 155 a 161), alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINAR 1- AÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO 5. Quando da presença da Sra. Auditora Fiscal da Receita Federal nos escritórios da Impugnante foi franqueada toda a documentação que pudesse esclarecer ser correto o 3 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 procedimento quando do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda relativa ao Exercício/97-Ano-calendário/96. 5.1. Em meio a documentação exibida, encontrava-se a inicial do processo junto à Justiça Federal em São Paulo, 5a Vara, que tomou o n.° 96.0028905-0, com a respectiva concessão de liminar e da segurança (cópia em anexo), permitindo a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem a Limitação inconstitucional imposta pelo art. 58 da Lei n.° 8.981/1995. O que não estava disponível no momento não era a comprovação de processo na área judicial, mas, sim a situação atual do processo, sendo que a empresa já havia requerido a emissão da certidão de objeto e pé quando da lavratura do auto de infração e foi expedida em 12/08//2001 (fls. 162). 5.2. Portanto, o auto de infração contestado apresenta como fundamento para a sua lavratura de situação de fato e de direito não condizentes com a realidade, pelo contrário, a comprovação ora apresenta demonstra que a impugnante está devidamente amparada em seu legítimo direito. PRELIMINAR 2- ERRO DE CRITÉRIO E DE CÁLCULO NA BASE DE CÁLCULO EM 07/93 6. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, item 01.01 - Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-bases anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em julho de 1993, ocorreu cisão da empresa, sendo que 99,763%, conforme consta do próprio termo, remanesceu no patrimônio da impugnante. Sendo assim, do valor da base de cálculo negativa CR$ 1.431.400.181, conforme página 1/6 do demonstrativo, corresponde à impugnante o direito de compensação de 99,763%, sendo que a Sra. Auditora Fiscal glosou o valor total, considerando exatamente o contrário da realidade, ou seja, que o direito à compensação seria de apenas 0,237% daquele montante. DO MÉRITO 7. Quanto ao mérito, a Impugnante renova todo o conteúdo de sua petição apresentada junto ao Poder Judiciário, pendente de decisão final, ou seja, a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n.° 8.981/1995, e outras anomalias jurídicas. 8. No tocante ao valor declarado em 01/96, incorretamente a menor R$ 259.009,17 (R$ 45.659.917,83 ao invés de R$ 45.918.927,00) deverá ser agregado ao montante da base de cálculo negativa que a Impugnante pôde compensar no período respectivo. 9. Termina sua peça defensória solicitando o cancelamento do auto de infração contestado, e o restabelecimento da compensação da base de cálculo negativa de julho/93, por ser medida de pleno direito da Impugnante. 10. Às fls. 169 a 171 foi anexada pesquisa do processo n.° 96.0028905-0, correspondente ao Mandado de Segurança citado pelo interessado, confirmando que o mesmo teve liminar deferida em 16/09/1996, encontrando-se atualmente concluso para sentença. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 371 , de 14 de fevereiro de 2002, cuja ementa tem a ‘r,seguinte dicção: 1,/ 4 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. CISÃO. Ocorrida cisão parcial do patrimônio, a empresa cindida poderá compensar a base negativa de CSLL, ajustada ao percentual do patrimônio remanescente. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. ERRO DE CÁLCULO. Constatada a ocorrência de erro de cálculo na composição no saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, correto o procedimento fiscal que ajustou seu valor. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 19.04.2002 (f1.198), a empresa ingressou com o recurso em 20 de maio seguinte, conforme carimbo aposta à fl. 199. Na peça recursal alega, preliminarmente, que, quando da presença da Auditora Fiscal nos escritórios da empresa, foi-lhe franqueada toda a documentação que pudesse esclarecer ser correto seu procedimento no preenchimento da declaração, incluindo a inicial do processo judicial e liminar concedida, que lhe permitia não observar o limite de compensação. Apenas não foi exibida a certidão de objeto e pé que, embora requerida, só foi expedida em 12.08.2001. Diz, assim, que o ato contestado apresenta como fundamento para a sua lavratura situação de fato e de direito não condizentes com a realidade. • 5 , Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 Como segunda preliminar, alega a empresa nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, uma vez que a Auditora, ao acostar a documentação ao Auto de Infração, juntou demonstrativo com valores diversos daqueles efetivamente aplicáveis, o que foi atestado pela própria decisão, ao afirmar que o processo fora instruído de forma errônea, mas o sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal havia sido alimentado com dados corretos. Como o contribuinte não I tem acesso ao sistema SAPLI, mas apenas à documentação acostada, e esta não evidencia com clareza as infrações que lhe são imputadas e os respectivos valores, teve cerceado seu direito de defesa. Após essa alegação preliminar, reedita as razões declinadas na impugnação e invoca sua condição de beneficiária de incentivo BEFIEX para não se sujeitar ao limite na compensação de bases negativas da CSLL. Faz referência ao art. 41 da IN n° 51/95 e o art. 57 da Lei n° 8.981/95. Menciona e anexa quatro acórdãos do Conselho de Contribuintes que julgaram inaplicável a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL para empresas com atividade rural. (Acórdãos 107-0621/2000, 107-06143/2000, 105-13488/2001 e 105- 13487/2001). É o relatório. v- O 6 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101-94.754 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento com base em arrolamento voluntário de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Duas são as irregularidades de que é acusada a empresa. A primeira consistiu em ter efetuado compensação a maior do saldo da Base de Cálculo Negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL. Tal compensação a maior decorreu de fato de o saldo a compensar não ter sido reduzido, quando de cisão sofrida, para expurgar a parcela proporcional ao patrimônio líquido que não remanesceu. A segunda irregularidade consistiu em não ter observado, para a compensação, o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A título de "preliminar", a Recorrente faz referência a ter disponibilizado para a fiscalização toda a documentação referente à ação judicial em que escorou seu procedimento relativo à inobservância do limite de compensação, exceto a certidão de objeto e pé, e conclui que o auto de infração se fundamentou em situação de fato e de direito não condizentes com a realidade. O registro, no Termo de Verificação Fiscal, de que o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse existência de processo na área judicial não tem influência na possibilidade de lavratura do auto de infração, mas apenas, eventualmente, na imposição da multa de ofício (o que já foi devidamente considerado pelo órgão julgador de primeira instância, que a afastou). É que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo- lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de 7 Processo n°. : 13807.00778512001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. A Recorrente suscita, ainda, cerceamento de defesa, relacionado com a primeira das irregularidades. É que em sua impugnação alegara erro de cálculo na base de cálculo de julho de 93, por ter a auditora glosado toda a base negativa de exercícios anteriores. A decisão de primeira instância admitiu equívoco no demonstrativo que acompanhou o auto de infração, que "zerara" a base de cálculo negativa acumulada, em agosto de 93, mas rejeitou a preliminar de erro de cálculo, uma vez que constatou, em pesquisa no Sistema SAPLI, que este fora corretamente alimentado, embora, por engano, tenha sido juntado aos autos o demonstrativo com valores propostos pelo Relatório da Malha Fazenda. O fato de o contribuinte não ter acesso ao "Sistema SAPLI" acarretaria cerceamento de defesa se o equívoco constante do demonstrativo por ele recebido tivesse, de alguma forma, influenciado as irregularidades que são objeto do presente auto de infração ou de qualquer forma dificultado o conhecimento das acusações. E este não foi o caso, como se verá a seguir. A empresa antecessora da Coinvest (Villares Mecânica S/A ) foi intimada, em 12 de março de 2002, a comparecer à unidade local da Secretaria da Receita Federal, para prestar esclarecimentos quanto a irregularidades apontadas na revisão de sua declaração, identificados no Relatório de Malha Fazenda. As duas primeiras irregularidades apontadas no Termo de Intimação são " compensação a maior da Base Negativa da CSLL" e " compensação acima do limite de 30% da Base Negativa da CSLL". Foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: Declaração de Rendimentos IRPJ (períodos de 1995 e 1996), LALUR (períodos de 1995 e 1996), Demonstrativo de apuração e compensação da CSLL (períodos de 1995 e 1996), Demonstrativo de apuração e compensação do IRPJ (períodos de 1995 e 1996) Decisão judicial ou Certidão de Objeto e Pé relativas a processo que versem sobre IRPJ e CSLL. Ante os esclarecimentos e apresentação dos documentos por parte do contribuinte, a AFRF lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 136 138, no qua! 8 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 aponta as duas irregularidades de que se trata. Foi, então, lavrado o auto de infração de fl. 139, que se fez acompanhar dos demonstrativos de fls.140 e 141. O demonstrativo de fls. 141 indica que a primeira infração correspondeu a uma alteração entre o valor declarado e o valor apurado, no mês de janeiro de 1996, nas linhas 20 e 21 da Ficha 11. Ou seja, a base de cálculo da contribuição do mês de janeiro foi alterada em razão da alteração da base de cálculo negativa de períodos bases anteriores. A alteração promovida foi reduzir em R$ 259.009,17 os respectivos valores declarados. Assim, a base de cálculo de períodos anteriores declarada foi de R$ 45.918.965,00, que foi alterada para R$ 45.659.918,83. Isso está evidenciado no demonstrativo de fl. 141, que acompanhou o auto de infração. Conforme consta do demonstrativo de fls 140, as irregularidades apuradas acarretaram a redução da base negativa da CSLL informada na ficha 11, linha 17 da declaração de rendimentos, no valor de R$ 259.009,17 para o mês de janeiro de 1996. O mesmo demonstrativo de fls. 140 indica os seguintes valores de contribuição social lançada, decorrente de alteração de base de cálculo da declaração: Setembro 1.949.415,25 Outubro 35.236,83 Novembro 38.201,53 Dezembro 5.155,55 TOTAL 2.028.009,16 O demonstrativo de fls. 145 a 150, no qual se encontra o equívoco (a partir do mês de agosto a base de cálculo de períodos anteriores está incorretamente reduzida), evidencia, para o mês de janeiro de 1996 (fl. 148), que a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, admitida pela autuante como correta, foi 45.659.917, ou seja, exatamente a utilizada pela empresa, diminuída da parcela correspondente à cisão, que importou numa diferença de R$ 259.009,17. Portanto, o equívoco no demonstrativo que acompanhou o auto não teve qualquer influência na apuração da matéria tributável. No que se refere à segunda infração, também não houve inf uência, eis 9 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 que o parâmetro para a exigência foi o limite de 30% do lucro líquido ajustado, o que não tem nada a ver com o saldo da base negativa de exercícios anteriores. Quanto ao mérito da acusação, está ele mais que claro no Termo que integra o auto de infração, e foi perfeitamente compreendido pelo acusado, conforme se depreende da impugnação. Ao suscitar a preliminar de erro de critério e de cálculo na base relativa a julho de 1993, diz a impugnante que, em relação à cisão, caberia à interessada o direito de compensação de 99,763% e os 0,237% caberiam à outra empresa não impugnante. E que, no entanto, a auditora considerou o contrário. Portanto, a acusação de não ter reduzido o saldo a compensar foi compreendida e admitida. Assim, não houve cerceamento de defesa quanto à acusação, que, aliás, não é contestada. Quanto ao cálculo, uma vez que o equívoco dos demonstrativos não o influenciou, não aproveita ao reclamante a acusação de cerceamento de defesa. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. As matérias de mérito suscitadas na impugnação e reeditadas no recurso, e que se referem ao item 01.02 do Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de infração, foram todas submetidas ao Poder Judiciário. Esse fato é expressamente admitido na impugnação, quando a interessada registra: "Quanto ao mérito, a Impugnante renova todo o conteúdo de sua petição apresentada ao Poder Judiciário...." e passa a transcrever, literalmente, a exordial do Mandado de Segurança. Conforme tenho reiteradas vezes me manifestado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina 10 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lego" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria. Pretende a Recorrente a não submissão ao limite para compensação das bases negativas da CSLL, sob alegação de ser beneficiária de incentivo BEFIEX . Entende que deve ser dado, à compensação de bases de cálculo da CSLL, o mesmo tratamento dado à compensação de prejuízos, e invoca decisões deste Conselho relacionadas à atividade rural. Ocorre que há disposição expressa para a não aplicação do limite previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 ao resultado da atividade rural (art. 41 da MP 1.991-15/2000, atualmente vigorando a MP 2.158-35/2001), que este Conselho tem entendido como norma interpretativa, aplicando-a retroativamente. Esta Câmara, pelo Acórdão 101-94.256, de 01 de julho de 2003, decidiu, por unanimidade, que o limite não se aplica, também, à compensação das bases negativas da CSLL. Tendo acompanhado o ilustre Relator, Kazuki Shiobara, peço vênia aos meus pares para rever meu voto. A fundamentação adotada pelo Relator do voto condutor do Acórdão 101-94.256/2003 foi o art. 57 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que dispõe: Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. 11 Processo n°. : 13807.007785/2001-05 Acórdão n°. : 101- 94.754 O artigo invocado não tem a extensão que lhe foi atribuída. Normas de apuração e pagamento relacionam-se a apurar pelo lucro real, presumido ou arbitrado e, no caso de lucro real, pagar mensalmente por estimativa ou sobre o resultado real apurado. O artigo fala expressamente que é mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor. E a base de cálculo é obtida após a compensação das bases negativas de períodos anteriores. Não existindo, para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL das empresas BEFIEX, norma análoga à que existe para as pessoas jurídicas de atividade rural, não há como atender a pretensão da Recorrente. Tendo em vista o exposto, rejeito as preliminares, não tomo conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003924/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FINARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. meálak. MINISTÉRIO DA FAZENDA thritk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:W5.1,7:è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 'MARIA HELENA COTTA ót-6-0k PRESIDENTE r :/e7„,„,, R AT rd FORMALIZADO EM: z 2 MAR .L305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA m*, norT...4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ettetw> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 Recurso n°. : 141.622 Recorrente : JOSÉ CARLOS FINARDI RELATÓRIO JOSÉ CARLOS FINARDI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 505.672.098-49, residente e domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Amanso de Carvalho, n° 850 — Vila Baeta Neves, jurisdicionado a DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 35/46 prolatada pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 49/58. O requerente apresentou, em 23/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1989, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 26/10/89, e o pedido de restituição se deu em 23/12/03, data da protocolização do processo. 3 itke4s -.-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 (resignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 01/03/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 23/32, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da rescisão do pacto laborai, nos programas ditos de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora; - que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido: Súmula n° 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda"; - que a própria Receita Federal, tendo em vista decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, houve por bem assumir a ilegalidade da tal cobrança, editando a Instrução Normativa de n° 165/98; - que, dessa forma, inconteste que a cobrança do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária — PDV é indevida, e, em homenagem ao princípio "actio nata", tem-se como marco inicial da prescrição, para a repetição do indébito, a data da publicação do ato administrativo que reconheceu 'erga omnes' o indébito tributário — a não incidência específica, no caso a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98 de 06.01.99; 4 4, v..4 -zpti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IL,frry;;;t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 - que se faz mister ressaltar que o direito do recorrente pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente cobrado, ao contrário do entendimento do Juízo Administrativo a quo, encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído/prescrito; - que isso porque a Secretaria da Receita Federal emanou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98, publicada em 06/01/99, a qual reconhece expressamente a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em função da adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Decisão que dá efeito "erga omnes" a ilegalidade cometida; - que assim, o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição do indébito é a data da publicação do ato administrativo (IN SRF 165/98 — 06.01.99), tornando- se irrelevante a data do pagamento do indébito; - que finalizando a questão a própria CSRF, órgão Máximo Administrativo de Julgamento da Receita Federal, ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, entendeu que a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SÁO BERNARDO DO CAMPO/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 ".• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA mith.:kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 - que é de se observar desde logo, que por falta de previsão legal, que lhes atribua eficácia normativa, os acórdão proferidos pelo Conselho de Contribuintes, em que pese a sua respeitabilidade, não constituem normas vinculantes a teor do art. 100 do CTN; - que bem ao contrário, é o que ocorre com o Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 no qual se fundamentou a decisão contestada, que, nos estritos termos do inc. I do art. 100 do CTN constitui norma complementar integrante da legislação tributária a que se refere o art. 96 do mesmo CTN; - que no caso destes autos, embora o requerente não tenha informado claramente, nem comprovado mediante documentação hábil, é razoável se presumir, tendo em vista que dispensa ocorreu, segundo o contribuinte, em 27/12/88, que as supostas verbas indenizatórias em questão tenham sido recebidas pelo requerente naquele mesmo ano-calendário de 1988 ou no mais tardar em 1989. Quanto ao pedido de restituição, este foi protocolizado em 23/12/03, sendo flagrante a extemporidade do pedido; - que como se sabe, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tivesse o pedido sob exame sido recusado em face de questão preliminar, certamente, o contribuinte estaria sendo intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea os fatos alegados e que dão respaldo ao pedido formulado; - que com o pedido formulado com base no art. 39 da Lei n° 9.784/99, na verdade, pretende o contribuinte atribuir à Administração a responsabilidade pela juntada de provas em prol dos fatos por ele alegado. Ou seja, pleiteia que a administração pública atue para atender interesse privativo do contribuinte. Nada mais equivocado. Ademais, é de se salientar que as empresas não estão obrigadas a guardar por tempo ilimitado documentos que respaldaram a sua contabilidade e nem a própria SRF o faz com relação a seus arquivos de dados. 6 e bs ."c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Çe zhs"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/04, conforme Termo constante às fls. 48/48, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/07/04), o recurso voluntário de fls. 49/58, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 49,Aub. 41,•;_i MINISTÉRIO DA FAZENDA 10/Z-, WP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4}.-"NCe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1990, ano-calendário de 1989 com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Contrato de Trabalho (fls. 16), que a demissão se deu em 26/10/89, tendo o interessado pleiteado restituição em 23/12/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de - MINISTÉRIO DA FAZENDA PIX-1:::_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'0,-7;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06101/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida, que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão, razão pela qual se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já 9 ' 'te& MINISTÉRIO DA FAZENDA nov ,..itt.ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 10 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 11 brz) MINISTÉRIO DA FAZENDA wpz-...0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4irj75 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003924/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.494 reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 f • Keel7 13 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001149/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL - 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista o disposto no art. 63, da Lei 9.430/96, deve ser cancelada a multa punitiva, já que quando da autuação vigia liminar em ação cautelar que dava efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido para o fim de cancelar a multa punitiva.
Numero da decisão: 201-73515
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 6 o2 • A ZeDit00O C "V"--C !ti) PAINISTERIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.001149197-30 Acórdão : 201-73.515 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 108.141 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da ares judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista o disposto no art. 63, da Lei 9.430/96, deve ser cancelada a multa punitiva, já que quando da autuação vigia liminar em ação cautelar que dava efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança Recurso parcialmente provido para o fim de cancelar a multa punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões em 26 de janeiro de 2000 //4 Luiza e - a alante de Moraes Presidenta 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Venoso (Suplente), Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 6 PAIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001149/97-30 Acórdão : 201-73.515 Recurso : 108.141 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A recorrente impetrou mandado de segurança (96.0035594-0, junto à 194 Vara Federal, circunscrição judiciária de São Paulo, seção de São Paulo) visando assegurar- lhe o direito de creditar-se com correção monetária, inclusive TRD, do valor de IPI pago sobre os descontos concedidos incondicionalmente às concessionárias da rede Volkswagen no período entre 01/11/91 a 31/12/95 (cópia inicial às fls. 18/28). Creditamento efetuado pela empresa em sua escrita fiscal a partir do primeiro decêndio de novembro/96. Alega que o art. 15 da Lei n° 7.789/89, que alterou o art. 14 da Lei n° 4.502/64, fazendo incluir na base de cálculo do IPI os descontos concedidos incondicionalmente, é ilegal por afrontar o art. 47 do CTN e inconstitucional porque, ao definir base de cálculo diversa, invade campo de competência de lei complementar. Foi deferida liminar, em 08/11/96, pelo juizo conforme cópia à fl. 17 "para suspender a exigibilidade do crédito tributário e autorizá-lo ao creditamento do IR recolhido a maior em conseqüência das vendas de veículos com descontos incondicionais, das parcelas não prescritas, atualizadas monetariamente pelos mesmos índices aplicáveis pelo Fisco no recolhimento de seus créditos, bem como para que a impetrada não imponha penalidades às impetrantes, ressalvado o regular poder fiscalizatório da Fazenda, inclusive inscrição do débito na dívida ativa". Todavia, aquele juizo ao julgar o referido writ (cópia às fls. 37/41), em 19/02/97, entendeu que a montadora não tinha legitimidade para o pedido, uma vez que repassou à terceiros o encargo do tributo incidente sobre o desconto incondicional e quer agora receber o débito repassado. Aponta o juízo monocrático que as impetrantes teriam legitimidade para a ação se trouxessem a juízo autorização dos terceiros, adquirentes finais dos veículos, para recebimento do indébito. Com tal fundamento extingui o processo sem julgamento do mérito e revogou a liminar concedida. Dessa decisão denegatória de segurança a empresa apelou, sendo recebido o recurso somente em seu efeito devolutivo. Para que fosse dado ao recurso também o efeito suspensivo, foi impetrado junto ao TRF 3' Região ação cautelar que recebeu o n° 97.03.17566-0. Decidindo o pedido de liminar, o juiz vice-presidente em exercido daquela Corte, em 02/04/97, a concedeu (cópia às fls. 48/49) apenas até a distribuição da apelação no citado TRF. Em 23/06/97, inicio do procedimento fiscal (fl. 50). De fls. 92/100, auto de infração, datado de 25/06/97, cujo objeto é o lançamento de IPI tendo em vista a empresa, no 2 G MINISTERIO DA FAZENDA •t i:3;w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.el. Processo : 13819.001149/97-30 Acórdão : 201-73.515 entender do Fisco, ter se creditado indevidamente nos decêndios 1, 2 e 3, todos de novembro de 1996 (fl. 93) dos valores relativos aos descontos incondicionais, e assim ter recolhido a menor o imposto mencionado. Na motivação do lançamento (fl. 991100) averba o agente fiscal que o auto de infração foi lavrado após cessada a eficácia da liminar deferida na medida cautelar, tendo sido a apelação distribuída em 19/06/97, e vez que os efeitos da liminar na cautelar ficou condicionada à distribuição do recurso de apelação no TRF da 3 8 Região. Anota o Fisco que o lançamento ateve-se exclusivamente à matéria e fatos apregoados nos Mandado de Segurança n° 96.0035594-0 com o intuito de evitar o advento do prazo decadencial. Em nova ação cautelar a empresa pede que os efeitos da liminar antes deferida na anterior cautelar seja estendida até o julgamento do recurso. Foi deferido parcialmente o pedido, em 17/07/97, "mantendo a liminar anteriormente deferida, até a oportuna apreciação desta pelo Sr. Juiz Relator, quando então, verificará Sua Excelência a possibilidade de extendê-la até o julgamento final desta apelação" (cópia fl. 165 e 192) De fls. 169/179, decisão administrativa a quo que não conheceu da impugnação forte na razão de que a impugnante ao buscar a tutela de seu direito no Poder Judiciário renunciou à via administrativa, respaldando-se no ADN/COSIT n° 03/96. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em síntese, alega que não há que falar-se em renúncia à via administrativa uma vez que os aspectos abrangidos pela impugnação são diversos daqueles objeto da ação judicial em que se discute a exigência do crédito tributário constituído; que a autuação contraria frontalmente a ordem judicial e o artigo 151, IV, do CTN. Aduz que embora o Fisco tenha lavrado o auto de infração alegando que a liminar na cautelar tivesse perdido sua eficácia em 19/06/97, conseqüentemente perdendo a apelação seu efeito suspensivo, tal não ocorreu em seu entender, uma vez que, com fulcro nos arts. 236, § 1°, e 240 do CPC, os efeitos da liminar subsistiriam até que houvesse a efetiva intimação da distribuição do recurso de apelação no mandado de segurança o que ainda não havia no momento da autuação e que veio a ocorrer em 03/07/97. Por fim, coloca que ao se admitir a autuação, esta não poderia ter sido feita com imposição de multa punitiva ou juros de mora, conforme, averba, dispõe a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63. É o relatório. 3 41,!S MINISTER° DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001149/97-30 Acórdão : 201-73.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Remansoso o entendimento que o fisco pode e deve levar a efeito o lançamento do crédito tributário discutido no âmbito judicial para evitar eventuais alegações do contribuinte, caso perdedor naquela esfera, da decadência do mesmo. E não foi outro o entendimento da liminar dada no mandado de segurança, quando o juízo singular deferiu a liminar pleiteada mas na parte dispositiva ressalvou `o regular poder fiscalizatório da Fazenda, inclusive inscrição do débito na dívida ativa"(tl. 17). Assim, nada mais correto o procedimento adotado pelos agentes fiscais. Disso não advém nenhum prejuízo ao contribuinte posto que o processo administrativo terá o destino vinculado ao judicial, exceto a questão da penalidade e encargos da mora que adiante se adentrará. Nesse sentido me alonguei no processo que relatei no Recurso n° 106266, votado à unanimidade na Sessão de julho 1999 passado, onde assim averbei: "Quanto à preliminar apontada, é estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckeri , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. BECKER, Alfredo Augusto. -Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ecL, Ed. Saraiva, p. 311/314. 4 S g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifiri1/4 ± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13819.001149/97-30 Acórdão : 201-73.515 O pedido da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercido da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: a... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. ,, Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, Que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (solve et I repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)"- sublinhamos 1 Dessarte, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui. No que tange à interpretação ao termo renúncia ou desistência da via administrativa, como posto pela autoridade julgadora monocrática nos termos da legislação que cita, deve ser a de excluir a competência cognitiva da instância administrativa sobre matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, quer antes ou após o lançamento. Isso, por óbvio, frente aos efeitos da coisa julgada das decisões judiciais, ao contrário das I 1 2 R. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publica& no MU em 26/02/96. 5 4— ,, • MINISTERIO DA FAZENDA- Jfiii:Z.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001149/97-30 Acórdão : 201-73.515 administrativas que não impedem que a controvérsia seja reaberta no Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV). Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa, de ofício ou provocadamente, espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, p. ex., penalidades moratórias ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si (v.g. falta de motivação, enquadramento legal, etc). Conclui-se, assim, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não prejudica sua constituição. Até porque, sem esta, através do lançamento, inexigível será a obrigação tributária". Diante de tais argumentações, entendo legítima a autuação. Contudo, questão diversa é quanto à sua exigibilidade e a aplicação da multa punitiva e os juros moratórios. Dúvida não há, com base no art. 63 da Lei 9.430/96, que não caberá multa de oficio em lançamento levado a cabo para prevenir-se a Fazenda da decadência quando a exigibilidade estiver suspensa com base no art. 151, IV, do CTN. E este Conselho entende que este dispositivo abrange as liminares concedidas em ações cautelares uma vez que a figura da cautelar foi posta pelo novo estatuto processual civil, de 1973, enquanto o CTN veio à lume em 1972, quando ainda não existia tal possibilidade. E esta passa ser a questão a ser deslindada. O Fisco entende que no momento da autuação não estava suspensa a exigibilidade, posto que em sua visão com a simples distribuição do recurso, em 19/06/97, cessariam os efeitos da liminar em cautelar que dava o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Discordo dessa análise. E, para tal, nem chego a ponderar as colocações da recorrente quando averba que o recurso só poderia ser considerado efetivamente distribuído com a intimação das partes. Isto porque na mesma ação cautelar (97.03.017566-0), em 17/07/97, foi dado o seguinte despacho, conforme fl. 165 (cópia): "Adoto as razões de decidir expendidas às lis. 889/890 pelo Sr. Juiz Vice- Presidente e defiro parcialmente o pedido, mantendo a liminar anteriormente deferida até a oportuna apreciação desta pelo juiz Relator, quando então, verificará Sua Excelência a possibilidade de extendê-/a até o julgamento final desta apelação". Assim, no momento da autuação, conforme o teor do despacho transcrito, estava mantido o efeito suspensivo da apelação ao mandado de segurança 96.0035594-0. Portanto, na espécie é de aplicar-se o art. 63 da Lei 9.430/96, devendo, em conseqüência, ser afastada a multa punitiva. Nada obstante, quanto aos juros moratórios, entendo que devem os mesmos ser mantidos uma vez que não há depósito do valor litigado, e, se por ventura a recorrente for vencida na esfera judicial, os mesmos passam a ser cobráveis, já que caracterizada estará a mora. Por outro lado, se vencedora na instância judicial, o lançamento perderá seu objeto e não falar-se-á em mora. 6 Gc i 4.A MINISTÉRIO DA FAZENDA j ft: r SEGUNDO CONSELHO oe cominsuerres Processo : 13819.001149197-30 Acórdão : 201-73.515 Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a muita de oficio nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, mantendo integralmente os demais itens da autuação. Contudo, a continuação da cobrança administrativa ficará vinculada aos termos da decisão que transite em julgado no mandado de segurança 96.0035594-0, tramitando junto à 194 Vara Federal, circunscrição judiciária de São Paulo, seção judiciária de São Paulo, para o que deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional a manifestar-se, inclusive anexando cópia desta decisão aos autos daquela ação judicial. Saia da Sessões, em 26 de janeiro de 2000 JORGE FREIRE 7

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Numero do processo: 13811.001656/00-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.403 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). 1 II • uVIS AL -• "RESIDENTE Se49/4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 _ — o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. es.e....- 2 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:" tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 Recurso n° : 152.539 Recorrente : VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo no qual o interessado pleiteia a restituição • da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurada em 31/12/94 (715.992,29 UF1R) e 31/12/95 (R$ 75.633,62), decorrente dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma, ao final dos anos calendários respectivos, resultou maior do que os débitos apurados. Pretende utilizar o crédito pleiteado na compensação de débitos de sua responsabilidade declarados às fls. 89, e nos processos 10880.015972/00-31, 10880.015970/00-13, 10880.015971/00- 78, 13839.000254/2001-14 e 10855.000497/2001-58. Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal — DRF de Jundiai/SP proferiu Despacho Decisório SAORT/EQTRI n° 28/2005 de fls. 107/111, que indeferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, sob o fundamento ter fluído a decadência do direito de pleitear a restituição do saldo credor de CSLL apurado em 31/12/94, haja visto ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Assim, foi reconhecido o direito creditório representado tão somente pelo saldo credor da CSLL consignado na DIRPJ/96 e foi homologada parcialmente a compensação declarada pela contribuinte no processo n 10880.015972/00-3, de vez que o pedido de compensação nele indicado foi registrado em data anterior (20/09/00) ao pedido de compensação do presente processo a fls. 89(20/10/00). 3 .esk MINISTÉRIO DA FAZENDA n.irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:gr QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.001656/00-20 Acórdão n° 105-16.403 Quanto aos débitos de fls. 89 e aos constantes dos processos 10880.015970100-13, 10880.015971/00-78 e 13839.000254/2001-14, em face da insuficiência de crédito para a sua liquidação, não tiveram sua compensação aprovada. Cientificada do despacho e inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 133/153, alegando que: a) Se ao Fisco é previsto prazo qüinqüenal de decadência do seu direito de lançar, ao contribuinte é conferido prazo idêntico para manifestar seu interesse em reaver quantias indevidamente recolhidas, ou seja, para exteriorizar sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito; b) O comando legal do CTN, ao estabelecer o prazo para restituição do indébito, prestigiou os princípios de legalidade, da isonomia e a busca pelo equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte; c) Transcreve a lição do Professor Paulo de Barros Carvalho e cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; d) Só haverá decadência do direito de reaver indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no lapso de 05 anos, quaisquer atos necessários à preservação do seu direito; e) A requerente praticou, dentro do prazo de 05 anos, ato suficiente e necessário à preservação do seu direito de restituição, uma vez que consignou, em sua Declaração de rendimentos, os valores que pretendia reaver, via compensação; Nesse sentido cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:ieL;t,); QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 9) Afirma ainda que na data em que foi apresentado Pedido de Restituição (08/09/2000), o direito à restituição dos saldos CSLL, relativos ao ano- calendário de 1994 ainda não se encontrava prescrito; h) Isso porque, o termo inicial do prazo de 05 anos para pleitear a restituição/compensação de indébito é a data da extinção do crédito tributário; i) E por se tratar de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, a contagem deve se iniciar a partir da respectiva homologação; í) O lançamento será tacitamente homologado após o decurso do prazo de 05 anos, restando então extinto o crédito tributário e iniciando-se o prazo prescricional previsto no artigo 168, 1, do CTN; k) Logo, tal direito prescreve em 10 anos, contados da data do fato gerador, caso não haja homologação expressa pela Autoridade Fiscal da antecipação do pagamento feito pelo contribuinte; I) Cita nesse sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; m) Por se tratar de uma contribuição social, aplica-se à CSLL o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pela qual o Fisco tem o prazo de 10 anos para realizar a cobrança das contribuições que arrecada. Em decorrência, a requerente também tem o direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CSLL nos 10 anos anteriores à apresentação do Pedido de Restituição; n) Por fim alega ser inaplicável o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, de vez que o presente pedido de restituição/compensação foi apresentado antes da data em que a citada LC entrou em vigor, sob pena de ofensa aos MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. iwp r QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° 105-16.403 princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes e da garantia ao direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; Em 10 de março de 2006, a 43 Turma/DRJ de Campinas/SP indeferiu o pedido de restituição (fls. 330/335), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF N° 96/1999. VINCULAÇÃO — Consoante o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 02/05/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 340/355) em que reafirmou todo o exposto na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',,fttrrí> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Em relação ao reconhecimento de direito creditório da empresa relativo ao ano-calendário de 1994, a decisão "a quo" foi no sentido de não homologar as compensações pleiteadas, de vez que entre a data da protocolização do pedido de restituição (08/09/2000) e dos recolhimentos efetivados já haviam transcorrido mais de cinco anos. Primeiramente, entendo que, no caso em tela, apesar da empresa ter consignado em sua Declaração de Rendimentos de 1995, referente ao ano-calendário de 1994, no formulário 1, item 16, alínea 12, o montante pago a maior (715.992,29 UFIRs), o qual é fruto dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma ao final do respectivo ano- calendário resultou maior do que o débito apurado, certo é que esta, até 08/0912000, não havia efetuado qualquer pedido no sentido ser restituído tal valor. A tese da recorrente de que a mera menção do valor (715.992,29 UFIRs) na Declaração de Rendimentos é "ato suficiente e necessário à preservação de seu direito à restituição...", já que, através desta, exteriorizou sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito, não há como ser acolhida, de vez que se tal fato fosse verdade, a empresa deveria ter compensado nos anos seguintes, com os impostos vincendos o valor referente ao crédito a que fazia jus apurado em 12/94. Para tal se fazia necessário protocolizar junto à SRF Pedido de Restituição dos valores via compensação, o que não foi feito. 7:!!) 7 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.001656100-20 Acórdão n° : 105-16.403 No entanto, esta o fez quando já não tinha mais direito à restituição, de vez que já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do pagamento e a data do pedido. Ademais, adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente, ao interpor recurso voluntário, citou jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada neste Conselho: IRRF RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. 1) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, ad. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA • Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1°), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. 1, 117, inc. II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076/99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART, 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 84 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999 n. (Acórdão n° 108-07749, da 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão n° 108-05791, da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, a qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional 11$ hti 9 • 44 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3/4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homolcigação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do Inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso I/ do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 4,00 10 4451 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001656/00-20 Acórdão n° : 105-16.403 // — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração do negócios" "Art. W9. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. iãe-e—e--z--Erxásk-4 DANIEL SAHAGOFF l?" 11 • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000068/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incide no exercício de 1995 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observado os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Preliminar não acatada. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I,"a" e III "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento, bem como no que dispõe a Portaria MF nº 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar III provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 30 da Lei n.° 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.° 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 40 da Lei 1111 n.• 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DMV94. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matricula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Preliminar não acatada. INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e UI, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento, bem como no que dispõe a Portaria MF n.° 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar III provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 7/IdÉVIDJOÃO A COSTA Presi nte 08 DEZ 2002.. CARLOS FERNANDO IGUEIREDO BARROS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. , tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 RECORRENTE : HÉLIO CORBUCCI RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 17, emitida no dia 19/09/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 114,91 (cento e catorze reais e noventa e um centavos) de ITR, R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de • Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 258,83 (duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 385,44 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0744461-3, com área de 92,7 ha, denominado Estância Corbucci I, localizado no município de Avanhandava/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95 e na Lei n.° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 03/15, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1995, argumentando, em síntese, que: • - O Valor da Terra Nua — VTN, usado como base de cálculo para o lançamento do ITR/95, embora regularmente declarado pelo contribuinte, não foi aceito pelo Fisco, que procedeu à determinação do montante, com base na pauta mínima por hectare constante da IN SRF n.° 42/96; - A base de cálculo mínima não pode prevalecer, pois supervalorizou o V1N a tal ponto de o mesmo não coincidir com nenhum dos valores que estão demonstrados pelo contribuinte, em estância de impugnação; - A IN SRF n.° 42/96 é ilegal, pois somente a lei, em sentido estrito, poderia estabelecer a base de cálculo de tributos, sustentando que o ato normativo atacado estabeleceu a base de cálculo do ITR, contrariando o princípio da legalidade e desobedecendo ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966, art. 97, caput e inciso IV) que determina que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; gp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 - Este ato normativo teria extrapolado a lei no momento em que utilizou o VTNm como pauta mínima, alegando que o absurdo da norma complementar é que ela chega, como se lei fosse, a fixar a base de cálculo, ou seja, a pautar o valor mínimo desta; - Não existe previsão legal para uma pauta mínima para a terra nua — os VTN's mínimos seriam apenas valores para se trabalhar como referência de fiscalização, um mero instrumento de trabalho interno a nível de repartição fiscal; - Não existiria mais suporte legal após a nova constituição para a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, que teria caráter de imposto e, estaria fazendo uso da mesma base de cálculo do ITR; 1) - A base de cálculo fixada em pauta fiscal para o valor da terra nua não guardaria consonância com os valores reais destes bens; - A base de cálculo teria que ser específica para o imóvel. No final requer: - A comprovação de que a base de cálculo fixada pela IN SRFR n.° 42/96 está de acordo com a realidade dos valores da terra nua na região, apresentando-se as planilhas comprobatórias dos valores; - Que seja revista a base de cálculo atribuída para a terra nua aqui questionada, efetivando-se o cancelamento do procedimento tributário de lançamento impugnado e ordenado novo lançamento dentro dos valores apurados em regular perícia, que tome como base referencial a aqui já apresentada, nos termos indicados III pelo perito da parte, requerendo-se, desde já a sua efetivação, nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações que lhe seguiram; - Que seja cancelada ou reduzida a exigência da contribuição sindical patronal QUE TOMA POR BASE A GRANDEZA IMPUGNADA, com base nos princípios constitucionais em vigor. O interessado instrui a impugnação com os documentos de fls. 16/55, inclusive laudo técnico, acompanhado da respectiva ART, fls. 27/55. I Tendo apresentado uma impugnação para todos os imóveis, o interessado foi intimado a formalizar um processo para cada imóvel, bem como apresentar laudo específico de cada um, tendo que o laudo apresentado foi rejeitado pela autoridade preparadora, por entender esta que se tratava de um laudo genérico e 4)-- não seguia as normas da ABNT. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 O impugnante recusou-se a apresentar um novo laudo, alegando que não lhe cabia produzir prova baseada em laudo técnico, que pelas características exigidas para sua elaboração, demandaria um custo muito alto. Em 15/05/97, os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Ribeirão Preto/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/POR N.° 586/99, fls. 69/78, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1995 • PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPULSOFtIEDADE. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REVISÃO. • A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n. ° 8799 da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 05/05/99, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, e, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/93, em data de 04/06/99, portanto tempestivamente, instruído com os documentos de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 94/118, inclusive prova do depósito recursal (fls. 94), reprisando os argumentos elencados na impugnação e reiterando o pleito apresentado na peça impugnatória. Os autos foram, então, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. in • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1- PRELIMINARES 1— PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Terceira Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 17, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí • orque a exigência, entre outras, de se indicar na 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no • seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. epo, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 2 — PRELIMINAR DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÕES SINDICAL DO EMPREGADOR 111 O recorrente alega que a Contribuição Sindical do Empregador é flagrantemente inconstitucional, vez que fere o art. 8 . da CF/88. Contudo, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Além do mais, por força do art. 5 e da Portaria MF n.° 103/02, fica este Conselho impedido de se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade levantada por contribuinte. - MÉRITO •Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, alegando o contribuinte que a pauta de valores mínimos fixada pela IN SRF n.° 42/96 se encontra fora da realidade. A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNm, fixado pela 1N SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel, desconsiderando o VTN informado pelo recorrente na DITR/94. O contribuinte afirma, com base em laudo técnico apresentado, que o VTN/ha do imóvel é R$ 1.847,58 e não o valor adotado pela SRF. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro—relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 art. 3° da Lei n.° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. •No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 20, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n.° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN SRF n.°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n.° 42/96, para o município de localização do imóvel. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 30 _ § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá 111 como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre munic' dos limítrofes e de um exercício para o seguinte, et 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios • brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 30_ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com • base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, C1P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o documento anexado às fls. 27/54 e 96/116, sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 010 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.945 ACÓRDÃO N° : 303-30.388 A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 10 da IN-SRF n.° 42/96. • Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 41, Lb. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS — Relator 111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13822.000068/97-36 Recurso n.°: 122.945 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.388. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jøá Holanda Costa Presi nte da Terceira Câmara 040 ) Ciente em:em: () AN.0kp ¡IX.: \le-i\) P fl\) i

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Numero do processo: 13807.009403/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Comércio varejista e prestação de serviços de decoração e treinamento. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Galna, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DRJ-SÃO PAULO/SP • • ----~- _~ __- _' __ -- - ~~- ~., -- --Simples:-Inclusãonõ- sist~~.- C'~o-m~'er~'"-Cl~'O~"~v=~~~J~'i~st-a--;~p-r-~s~ta-~-ã~e serviços de decoração e treinamento. Atividade pennitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 10 de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível .identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Galna, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. DM _~I .1 Processo nO Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Formalizado em: 1 O MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. 2 Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa da comercial varejista e prestadora "qe~servjços>de.decoração.e' treinamento ~---~~- --~~~. =- no~Sisteni~i'iifê"'graaodePãgamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Indeferido o pedido de folha 1, protocolizado no dia 29 de setembro de 2000, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 36 a 40 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: (I) sua indignação pelo tempo decorrido entre a data do Indeferimento (sic] (19/10/2000) e a Comunicação (sic] para sua ciência (15/12/2003); (lI) o objeto social consiste no "comércio varejista de artigos religiosos, decoração, pedras, livros, artigos esotéricos e afins e a prestação de serviços de decoração e treinamento", sendo que "treinamento" consiste em casos esporádicos e palestras de curta duração, representando menos de 10% (dez por cento) de suas receitas auferidas; (IH) por fim, em virtude de a atiyidade de "treinamento" não se enquadrar no conceito de ensino e pelo fato de. se comprometer a alterar o seu contrato social, conforme minuta anexa, requer seja reconhecido seu enquadramento no Simples, retroagindo seus efeitos desde a data de sua constituição. A mantença do indeferimento do pedido de inclusão se deu sob o fundamento de exercer atividade vedada: treinamento, assemelhada ao serviço profissional de professor. Ainda no voto condutor do acórdão recorrido é ressaltado que conforme orientação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) "a pretendida alteração do objeto social, se efetuada, valerá para o ano-calendário subseqüente" . Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), a sociedade empresária interpôs o recurso voluntário de folhas 63 a 72, no qual requer, preliminarmente: 3 ------- ---- ------------ - --------- Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 a) a declaração de nulidade do acórdão recorrido que não se manifestou sobre a retro ação dos efeitos do enquadramento no Simples; b) a retroação dos efeitos do enquadramento no Simples. No mérito, em síntese, assevera que o treinamento oferecido pela ora recorrente não se enquadra no conceito de professor, infonna~ter~pr:Qmoyido------- . ~alteração.=.dc-=seu=contrato~socia1=para=exclUii-da ..'élâUsula segunda a atividade ~ .._~ treinamento, diz provar essa alteração dos objetivos sociais com documento acostado ao recurso voluntário, mas não o fez, e pede o reconhecimento do seu direito de . recolher os tributos federais de acordo com a legislação do Simples. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 81 folhas. É o relatório. ------ -- - -- -- 4 ---- -"---- ------ Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a .. ~'=garantia-de-instância;= a-matéria~litigiosa~ é -o .indeferimento~ do=pedido=de=inc1usão~.-~~==. retroativa da comercial varejista e prestadora de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Preliminannente, rejeito a pretendida declaração de nulidade do acórdão recorrido que não se manifestou sobre o pedido de retro ação dos efeitos do enquadramento no Simples, pois não há se falar em retro ação dos efeitos do ingresso no sistema quando o pedido de inclusão é indeferido. Relativamente à retroação dos efeitos do enquadramento no Simples, tema igualmente exposto em sede de preliminar mas cuja matéria é mérito, o enfrentarei mais adiante. No mérito, aduz a ora recorrente, com palavras toscas, que não presta serviços profissionais de professor nem assemelhados e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso 11, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317. de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: .............................................................................................................. XIII - que preste serviços profissionais de [...] professor, [...] ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 5 \6' Processo n° Acórdão n° 13807.009403/00-18 303-32.996 ............................................................................................................. Constitui£ão Federal: ............................................................................................................. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ----~--~~~~~-contribuinte,~é-vedado-à~nião"aos_Estados, ~ao-.Distrito~Eed~rale ~~_ aos Municípios: 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. .............................................................................................................. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que ministram treinamento ao serviço profissional de professor e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso 11, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregammeios de produção para explorar 6 Processo nO Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos ~ -=s~ó:.:::c_=--::io:,;:s~~=-a~essoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. ~= _.- ------ -- .._""_'~-'~"-~- ---~--~-~-~------~~~I No caso concreto, são fatos não controvertidos: a constituição da pessoa jurídica se deu por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica; o porte da ora recorrente no CNPJ é microempresa; e as obrigações tributárias principais e acessórias vêem sendo cumpridas, desde o início das atividades, como se optante do Simples fosse. Conseqüentemente, tenho por certa a necessidade de reformar o acórdão recorrido para expurgar a vedação nele consignada. Finalmente, acerca da reclamada inclusão retroativa, matéria já pacificada tanto neste Terceiro Conselho de Contribuintes quanto na própria Secretaria da Receita Federall, o tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos, ordinariamente: a) na data da inscrição no CNPJ, a partir de 1° de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então; b) para os demais casos, a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que exercida a opção ou a partir do primeiro dia do ano em que seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. o adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e da Declaração Anual Simplificada, respectivamente, são suficientes para comprovar a intenção de aderir ao Simples2• Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com Ato Declaratório Interpretativo (AOI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002. Ato Declaratório Interpretativo (AOI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002, artigo único, parágrafo único. 7 Processo n° Acórdão nO 13807.009403/00-18 303-32.996 .e efeitos a partir da data de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 . 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13805.002691/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do PIS/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE, AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD, ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.909 PIS/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legitima a exigência do PIS/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativamente ao exercício de 1989 e, em relação ao crédito tributáiro remanescente, afastar os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, anteriores à 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-.)\ ea. GíVte, çk9~ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 9 11- MAURILIO LE OLD o SCHMITT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002691/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.909 FORMALIZADO EM: çi 3 JUN1'1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002691/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.909 RECURSO N°. : 89.799 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002689/92-76), instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53/54). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (I PI ), tudo com vistas a afastar a exigência do PIS/FATUFtAMENTO, Exercício-Base 1988. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idóneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na *Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. _ Processo n° : 13805/002691/92-18 Acórdão n° : 107-03.909 VOTO Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 OP _ 411 MAU RILIO O Nt LDO S 'HMITT Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4716507 #
Numero do processo: 13808.005684/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela-se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.832
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo. • 1 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„h te ';;;;ÇÁ,t,f5 OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.005684/98-89 Recurso n° 156.332 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 Acórdão n° 108-09.832 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela- se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provitd I s 5 Ptocesson. 13808.005684198-89 CCO1/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSR COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO ANDES BARROSO Presidente NELSON L,40/24) Relator FORMALIZADO EM: 1 -6- MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e IÇAREM JUREIDINI DIAS. C2/9 (27,1j Processo n.° 13808.005684198-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 3 Relatório Contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S.A, foi lavrado auto de infração da CSLL, fls. 14/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1996, descrita às fls. 17 e no Termo de Constatação de fls. 13: "1- O contribuinte cometeu infração fiscal nos termos do art. 57 da lei n° 8.981/95 e art. 19 da Lei n°9.249/95, pois compensou indevidamente a base negativa da CSLL apurada, isto é, reduziu totalmente para o ano-calendário de 1996 a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando deveria ter observado "o limite máximo", para a compensação, de trinta por cento da base de cálculo. O Contribuinte não atendeu a norma estabelecida para a compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, amparado no despacho do MM. Juiz Federal da 9° Vara Federal em São Paulo, exarada no Mandado de Segurança — processo n° 96.36491-5, em razão do que, está sendo lavrado o Auto de Infração com exigibilidade suspensa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 25 de novembro de 1998, em cujo arrazoado de fls. 21/52 contesta o lançamento. Em 10 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 235, da ia Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 278/286, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição de créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito não implica a suspensão do seu prazo de decadência. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à esfera administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de outubro de 2006, Termo de Ciência de fls. 800, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 17 de novembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 805/825, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o auto de infração foi lavrado em 04/11/98 contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel cf , . . . Processo n.° 13808.005684/98-89 CC01/0208 Acórdão n•° 108-09.832 Fls. 4 Ltda, quando esta já não mais existia em virtude de ter sido incorporada em janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda; 2- de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 a autuação está contaminada pela nulidade, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o auto de infração foi lavrado em sujeito passivo inexistente; 3- o auto de infração foi lavrado em duplicidade ao processo n° 13807.006984/2001-98, onde a empresa foi autuada relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1996 em virtude de excesso de compensação de base de cálculo negativa, no valor de R$ 7.982.091,71, o mesmo objeto dos presentes autos; 4- naquele processo já foi reconhecido em caráter definitivo o pagamento do tributo ora exigido, conforme acórdão prolatado pela 1' Câmara do Conselho de Contribuintes, devendo o auto de infração ser julgado totalmente insubsistente; 5- o valor da CSLL devida, R$ 591.266,03, foi recolhido pela incorporadora na DIPJ/2001, tendo sido ali indicada a quantia de R$ 33.696.025,13 como contribuição a pagar; 6- se a sucedida da Recorrente não houvesse reduzido a base de cálculo da CSLL devida em 1996, com aproveitamento de bases negativas da contribuição no montante de R$ 7.982.091,60, glosados pela fiscalização, poderia perfeitamente fazê-lo no ano de 2000, na medida em que o lucro tributável neste ano foi de R$ 270.370.662,18; 7- estes fatos demonstram que não houve qualquer lesão aos cofres públicos com o aproveitamento das bases negativas de CSLL, sem observância do limite de 30% do lucro tributável no ano de 1996, e sim mera postergação de tributo, que admite apenas a tributação prevista no Parecer Normativo CST n° 02/96; 8- no caso de declaração final da incorporada não existe limitação para compensar integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL; 9- a empresa foi incorporada em janeiro de 1997 e sua última declaração de rendimentos foi entregue em dezembro de 1996, período cuja fiscalização considerou ter ocorrido o excesso de compensação de bases negativas, não se aplicando a regra contida na Lei n°9.065/95 e na Lei n°8.981/95, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. of É o Relatório. Processo n.° 13808.005684/9849 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Devo registrar que a apresentação do recurso voluntário foi realizada apenas em 17/11/06 pela empresa sucessora, Votorantin Celulose e Papel S/A, que incorporou a pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda que anteriormente incorporara a KSR Comércio e Indústria de Papel, em virtude da falta de intimação regular pelo Fisco à interessada para a ciência do acórdão de primeiro grau, conforme atestam os despachos de fls. 780 e 800. As matérias em litígio dizem respeito a erro na identificação do sujeito passivo, duplicidade de lançamento pela lavratura posterior de auto de infração sobre o mesmo período e irregularidade detectada, pagamento espontâneo do débito e a inexistência de limite à compensação de base negativa da CSLL, tendo em vista a declaração de rendimentos final da incorporada. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da exigência por erro de identificação do sujeito passivo. Pela análise dos documentos constantes do processo, constato que o auto de infração foi lavrado em nome de empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A, que se encontrava extinta na data da ciência do lançamento fiscal, 04 de novembro de 1998, haja vista sua incorporação em 31 de janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda.. A prova documental de tal fato é a Ata de Incorporação da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, CNPJ 60.878.493/0001-99, incorporação acontecida em 31 de janeiro de 1997, publicada em 16 de abril de 1997 em jornal de grande circulação, fls. 829. Entretanto, os elementos de fls. 768 e 769, tela dos controles informatizados da Receita Federal do Brasil, não informam com exatidão a data da comunicação à Receita Federal do Brasil da extinção da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, pois o extrato de fls. 768 dá conta que a solicitação de baixa do CNPJ só ocorreu no ano de 2001, tudo levando a crer que apenas nessa época houve o comunicado ao Fisco. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão n° CSRF/01-05.113, decidiu ser válido o lançamento mesmo que indicado no auto de infração a pessoa jurídica incorporada, pois pela incorporação societária a sucessora assume todos os direitos e obrigações da sucedida, de forma universal, não existindo cerceamento do direito de defesa porque ela teve conhecimento dos atos processuais. O Acórdão n° CSRF/01-05.113, Recurso n° 103-131971, está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identifiii,ção . • • Processo ri.' 13808.005684/98-89 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 6 do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instancia. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido." Também não assiste razão à recorrente quando alega a ocorrência de pagamento espontâneo da CSLL em períodos seguintes ao exigido no auto de infração, 01/01/96 a 31/12/96, haja vista que a empresa foi extinta por incorporação em 31/01/97 e apurou base de cálculo negativa no seu último período em atividade, 01/01/97 a 31/01/97. A argumentação de que a incorporadora apurou e pagou Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos seguintes ao lançamento, até a data da lavratura do auto de infração, e que deveria ter sido exigido apenas os efeitos da postergação é inaplicável ao caso presente, pois segundo a legislação de regência o estoque de base de cálculo negativa da sucedida não pode ser transferido para a sucessora. Inaplicável, também, ao caso em voga a jurisprudência desta Câmara em relação a impossibilidade da limitação a 30% da base positiva para compensação de base de cálculo negativa da CSLL, quando do balanço de encerramento de empresa extinta, porque a autuação teve como fato gerador 31/12/96, enquanto a empresa continuou ativa até 31/01/97, apresentando DIRPJ do período de 01/01/97 a 31/01/97, esta sim a última declaração de rendimentos sobre a qual poderia ser aplicada a citada jurisprudência. Melhor sorte tem a empresa quanto à alegação de duplicidade de lançamento, haja vista novo auto de infração que versa sobre o mesmo período e irregularidade detectada, lavrado em 2001 contra a empresa sucessora Votorantin Celulose e Papel S/A, processo n° 13807.006984/2001-98. Com efeito, pela análise dos autos constato que realmente foi lavrado um segundo auto de infração versando sobre o mesmo assunto, tributo e período no mesmo contribuinte, três anos depois da formalização deste processo, apenas a exigência foi formalizada em nome da pessoa jurídica sucessora da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação, a Votorantin Celulose e Papel S/A. Caberia aqui a análise da duplicidade do lançamento e a nulidade da segunda exigência, entretanto a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes deu fim ao litígio no ano de 2004, pelo Acórdão n° 101-94.739, da sessão de 21/10/04, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal criando coisa julgada administrativa sobre a matéria discutida nestes autos. A ementa do Acórdão n° 101-94.739 está assim redigida: "CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de oficio para . . • Processo n. 13808.005684/98-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 7 exigir a contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR194, relativo à postergação no pagamento do imposto. CSIL — DECORRÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste." Assim sendo, tendo em vista a ocorrência de julgado definitivo sobre a matéria exigida nestes autos, deve ser cancelado o lançamento. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. EL 011, so F Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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