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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901795 #
Numero do processo: 10825.720591/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 91 /2 00 9- 31 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720591/2009-31 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003808/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1994. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. TERMO DE INÍCIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO - Nos termos do art. 45 do Decreto n° 70.235/1972, a decisão é definitiva quando dela não caiba mais recurso. Impugnada a exigência e reconhecida de oficio a nulidade da decisão por vicio formal, a lide deixa de existir, urna vez que o ato administrador gerador da discussão administrativa é nulo desde sua expedição. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o patrono do recorrente Dr. Carlos Marcelo Gouveia, OAB-SP n°222.429.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-08T13:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-08T13:36:27Z; Last-Modified: 2012-02-08T13:36:27Z; dcterms:modified: 2012-02-08T13:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:34164620-5a86-44e4-8a92-e14d3f9c3b78; Last-Save-Date: 2012-02-08T13:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-08T13:36:27Z; meta:save-date: 2012-02-08T13:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-08T13:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-08T13:36:27Z; created: 2012-02-08T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-02-08T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-08T13:36:27Z | Conteúdo => hristian Nune Campo ente S2-CIT2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003808/2003-28 Recurso n" Voluntário Acórdão no 2102-01.151 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente MURILLO DONDICI RUIZ Recorrida 8' Turma/DRJ - são Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1994. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. TERMO DE INÍCIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO - Nos termos do art. 45 do Decreto n° 70.235/1972, a decisão é definitiva quando dela não caiba mais recurso. Impugnada a exigência e reconhecida de oficio a nulidade da decisão por vicio formal, a lide deixa de existir, urna vez que o ato administrador gerador da discussão administrativa é nulo desde sua expedição. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR p ovimen • ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o patrono do re , orrente D arlos Marcelo Gouveia, OAB-SP n°222.429. Giovanni Processo n° 19515.003808/2003-28 Acórdão n.° 2102-01.151 S2-CIT2 FL 2 Van sa Pereira Rodrigues Domene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nnbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 12/04/1995 foi efetuado lançamento contra o contribuinte para a cobrança de saldo de imposto de renda a pagar no montante total de R$ 67.990,56, sendo que contra a referida notificação, o contribuinte apresentou defesa As fls. 01 dos autos apensados n° 10880.012579/95-56. Em 25/08/1997 sobreveio decisão administrativa de fls. 43/44, proferido nos autos em apenso n° 10880.012579/95-56 As fls. 45/46 julgando nulo o lançamento efetuado, nos seguintes termos: O presente processo versa sobre lançamento suplementar de Imposto de Renda, cuja notificação, não observou os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo, 11 do Decreto n° 70.235/72, de 06.03.72. Em conformidade com o artigo 6°da Instrução Normativa SRF n° 54/97, publicada no DOU de 16.06.97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Isto posto: Considerando que o presente processo acha-se incompleto na sua instrução processual, omissão que impede o exame de mérito, nos termos do § 3° do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n°8.748, de 09.12.93; Considerando que as normas inseridas na IN SRF n° 54/97 tern caráter interpretativo, operando, pois, efeitos retroativos, confirrme, aliás, acha-se expressamente consagrado no artigo 60, § 20, que determina sua aplicação aos processos pendentes de julgamento; Considerando que o inciso IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06.07.94, preconiza a observância, por parte das Delegacias da 2 Processo n° 19515.003808/2003-28 S2-C1T2 Acórd5o n.° 2102-01.151 Fl. 3 Receita Federal de Julgamento, do entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos normativos; Considerando que a declaração de nulidade, quando for o caso, não impede a emissão de nova notificaolo de lançamento, enquanto não ocorrido o termo decadencial; Considerando tudo o mais que do processo consta, Decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e, sem exame de mérito, declarar, de oficio, a nulidade do lançamento, contestado. Encaminhe-se à DRF/OESTE/DISAR/EQCC7', para dar ciência ao g., sujeito passivo desta decisão, mediante entrega de cópia, e demais providências cabíveis. Considerando o disposto na decisão que anulou o primeiro lançamento, foi lavrado novo Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando o valor de imposto a pagar no montante de R$ 68.647,36, conforme justificado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/53 e auto de infração de fls. 57/59. Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) ao segundo lançamento As fls. 66/69, sendo que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 76/83), julgou procedente lançamento, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 DECADÊNCIA. No caso de nulidade do lançamento por vicio formal, hipótese dos autos, a faculdade de proceder a novo, lançamento ou a lançamento suplementar decai após cinco anos, contados da data da ciência da decisão que declarou nulo o lançamento por vicio formal. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PESSOA JURÍDICA. Nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas semi devido, mensalmente, it medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lançamento Procedente Diante da decisão de primeira instância que considerou o lançamento parcialmente procedente, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 96/113, aduzindo em suma que: • Preliminarmente: Decadência: Inicialmente o contribuinte alega a ocorrência da decadência, tendo em vista que a decisão administrativa que julgou nulo o primeiro lançamento foi proferida em 25/08/1997, de forma, que nos termos do que dispõe a regra decadencial prevista 3 Processo n° 19515.003808/2003-28 S2-C1T2 Acórclilo n •' 2102-01.151 Fl. 4 no artigo 173, inciso II, do CTN, o segundo lançamento estaria fulminado pela decadência. • Isso porque, apenas em 10/10/2003 (fls. 60) foi formalizado novo lançamento, do qual o Recorrente foi cientificado apenas em 14/03/2003, ou seja, muito tempo após o decurso do prazo de 5 anos fixado no inciso II, do art. 173, do CTN. • Mérito: Em relação ao mérito o contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito de compensar o imposto de renda retido na fonte com o imposto devido pela pessoa fisica dos sócios da empresa (fonte pagadora). • Ademais, ressalta que a decisão recorrida entendeu existir o direito compensação pleiteada, mas que entendeu não comprovados os recolhimentos pela fonte pagadora. • No ano calendário de 1992, a sociedade Engecorps Corpo de Engenheiros Consultores S/C Ltda., prestou serviços de consultoria para as seguintes empresas: (i) Cesp — Cia Energética de São Paulo; (ii) Engevix Engenharia Ltda.; (iii) Engeform S/A Construções e Comércio; (iv) Jatocret S/A; (v) Codevasf Cia de Desenvolvimento Vale São Francisco; (vi) Secretaria do Meio Ambiente; f (vii) Embaixada dos Estados Unidos — BUREC; (viii) Construtora Capelano S/A; e (ix) Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano — CDHU. • Com base nas notas fiscais emitidas pela Engecorps verifica-se que, em decorrência das prestações de serviços para as empresas acima identificadas, a sociedade auferiu receitas no sobre as quais houve a incidência de IRRF. • Aduz ainda que os valores relativos ao IRRF foram devidamente recolhidos pela empresa da qual o contribuinte era sócio e cuja participação societária era de 51,087%. Reforça ainda que houveram algumas divergências entre os valores recolhidos e aqueles declarados pelo contribuinte em virtude de erros no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora. o relatório. Voto Conselheira Relator, Relatora. 4 Processo n° 19515.003808/2003-28 Acórdão n.° 2102-01.151 S2-C1T2 Fl. 5 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e esta devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Inicialmente analiso a questão da decadência suscitada pelo contribuinte, tendo em vista que alegada em sede preliminar. Nesse passo, o artigo 173, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim disciplina a contagem do prazo de decadência: Art. 173. 0 direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Com efeito, a hipótese tratada nos autos é exatamente a registrada no inciso II do referido comando normativo, portanto, passo a examinar em que data a decisão de primeira instancia que determinou a nulidade do primeiro lançamento tornou-se definitiva. A decisão do órgão de primeira instância, anexada As fls. 43/44, registra a seguinte conclusão: "Decido tomar conhecimento da impugnaglio, por tempestiva e, sem exame de mérito, declarar, de oficio, a nulidade do lançamento, contestado." JA o Despacho da Divisão de Tributação fl. 95 do autos n° 10880.012579/95- 56 - apenso tem o seguinte teor: Através da decisão DRJ/SPO/SP No. 12.673/97 - 12.7480 de fls. 45 e 46, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Silo Paulo, declarou nulo o lançamento espelhado ifs fls. 03, relativo ao IRPF do exercício de 1.994, ano-calendário de 1.993, uma vez que sua notificaçâo não observou os requisitos estabelecidos no Artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CT1V) e no Artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. 0 processo foi então, enviado a esta Divisão de Tributação para, em sendo possível, proceder-se a uma eventual análise dos elementos nele constantes, os quais poderiam ensejar a revisão de oficio do lançamento, nos termos dos Artigos 142, 145-111 e 149-VIII do CTN. Porém, não constam nos autos, elementos que ensejem a revisão de oficio do lançamento. Assim, encaminhe-se o presente processo ECCOB/DISAR/DRF/SP para ciência ao interessado, cancelamento do débito e, posteriormente à SEPAF/DRF/SP para a efetivação de novo lançamento, com a uraincia que o caso requer, e demais providências de sua competência. Processo n° 19515.003808/2003-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.151 Fl. 6 Assim, ao reconhecer a nulidade da notificação de lançamento, a autoridade julgadora a quo deixou de abrir prazo para apresentação de recurso, porque de oficio reconheceu que o ato administrativo que deu inicio à lide administrativa era ineficaz. Se o sujeito ativo da obrigação reconhece que ela não pode ser exigida, obviamente, o sujeito passivo perde o interesse em agir. Nos termos do § 1 0 do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1962, a nulidade de um ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência, por este motivo corretamente a autoridade julgadora de primeira instância deixou de abrir prazo para recurso, inclusive para a revisão de oficio. Os atos administrativos normativos que disciplinavam de que forma seria declarada a nulidade da notificação de lançamento preceituavam: Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997: Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular cia Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, emissão de nova notifkação de lançamento. § 2° 0 disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. Instrução Normativa SRF n°94/1997: Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CM o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI- o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Processo n° 19515.003808/2003-28 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.151 Fl. 7 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei no 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo corn o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos. Ademais, o artigo 42, do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo determina: Art. 42. Sao definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; Ill- de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. (Destaquei) De acordo com o artigo 54 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF: "0 direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada trui-fi." (Destaquei) Alias, menciono como precedente de decisão neste mesmo sentido, o voto proferido nos autos do Processo Administrativo n° 19515.002151/2004-62 — Recurso n° 150.566 — Acórdão n° 106-16.003 - Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes — Relatora Sueli Efigenia Mendes de Britt°. Dessa forma, considerada a data da decisão que reconheceu a nulidade 25/8/1997, em obediência ao inciso V, do artigo 156 do CTN é dever deste órgão julgador de segunda instância reconhecer a extinção do credito tributário por decadência. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2011. Va essa Pereira drigiies bomene 7

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Numero do processo: 10825.720570/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 70 /2 00 9- 16 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720570/2009-16 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900017/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 17 /2 01 2- 78 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.558, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900017/2012-78 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15467.000881/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército - CNPJ nº 00.394.452/0533-04, no valor de R$ 12.904,95, ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T18:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-10T18:42:07Z; Last-Modified: 2019-09-10T18:42:07Z; dcterms:modified: 2019-09-10T18:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-10T18:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T18:42:07Z; meta:save-date: 2019-09-10T18:42:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T18:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-10T18:42:07Z; created: 2019-09-10T18:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-10T18:42:07Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T18:42:07Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15467.000881/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.190 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DJALMA MANOEL RODRIGUES D OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 08 81 /2 00 9- 03 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército - CNPJ nº 00.394.452/0533-04, no valor de R$ 12.904,95, ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 13.339,13, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.800,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, recebidos pelo titular e seu dependente, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.034,95, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.871,47, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.708,14 (fls. 3/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-54.587, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 36/42), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/08. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 11.800,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 23.034,95, compensado o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.871,47. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 09/23, alegando, em síntese, que: Despesas Médicas Encaminha cópias dos recibos com nome, CPF, e endereço dos profissionais que lhe trataram, preenchendo os requisitos legais; As alegadas coincidências de datas dos tratamentos representam objeto de acordo entre o paciente e o profissional que o tratou; A coincidência de atividade profissional significa que o paciente necessitou de tratamento por mais de um profissional; Omissão de Rendimentos O valor está incluído em declaração retificadora em “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”, no valor de R$ 43.946,10; Encaminha cópia do documento emitido pelo Comando de Apoio Regional da 1º RM, CML, Exército Brasileiro. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/02/2014 (fls. 44/45), o contribuinte interpôs, em 21/03/2014, recurso voluntário (fls. 89/93), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 I – A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: O lançamento apontou duas supostas infringências à legislação do imposto de renda de pessoas físicas, a saber: (i) omissão de rendimentos tributáveis que teriam sido recebidos do Comando do Exército e do Comitê Olímpico Brasileiro, no valor total de R$ 23.034,95, e (ii) glosa de despesas médicas que teriam sido indevidamente deduzidas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 11.800,00. IV – RAZÕES DO RECURSO: A documentação carreada aos autos pelo Recorrente tipifica-se como elemento probante de que o contribuinte recebeu do comando do Exército Brasileiro rendimentos isentos, pois é servidor civil inativo (aposentado) e portador de moléstia grave, desde 06/05/1996. Anexa aos autos cópia do Termo Circunstanciado, emitido pela Fiscalização da DRF no Rio de Janeiro II, em que é abordado o mesmo tema ora tratado em relação ao ano- calendário de 2005, e cuja decisão acolheu a documentação citada como hábil e suficiente para atestar que tais rendimentos são isentos. Assim, resta demonstrada a correta alocação dos valores recebidos como rendimentos Isentos e não Tributáveis. Em relação aos valores glosados como despesas médicas não comprovadas, melhor sorte não merece a decisão de que sua total reformulação. Os recibos apresentados preenchem as condições elencadas no art. 8º da Lei 9.250/95, dado infringido, porquanto os recibos indicam, o nome, endereço e número de inscrição no CPF de quem recebeu os valores pagos em face dos serviços médicos prestados. Tal inciso refere-se à restrição dos pagamentos efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. Não impõe a obrigação de constar do recibo a indicação do beneficiário do tratamento como condição de dedutibilidade na forma pretendida na decisão. Ora, pretende-se inferir, ao arrepio da legislação, inidoneidade dos recibos apresentados como prova da prestação dos serviços. Havendo fundadas suspeitas do Fisco quanto à idoneidade dos documentos, cabe a Autoridade Lançadora diligenciar no sentido de ratificam ou não, essas suspeitas. Aliás, esse é o entendimento pacífico do CARF, manifestado através de uma plêiade de acórdãos, dentre os quais transcrevemos as seguintes ementas: (...) Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a extinção do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com: (i) cópia declaração do Comando de Apoio Regional da 1ª Região Militar, cópia da fl. 47 do Aditamento da SIP/1-Rio nº 24 do Boletim Regional nº 50, de 06/07/2006 e cópia do Parecer Técnico nº 666/2006-SSR/1, de 22/05/2006 (documentos estes já constante dos autos às fls. 9/11); e (ii) despacho decisório extraído do processo nº 13708.000896/2009-58, que tratou da análise de sua DAA/2006 (fls. 53/55 e 56/61). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 Voto Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente não se insurgiu contra a omissão de rendimentos recebidos por sua dependente Giselle Louise Cerqueira DOliveira, do Comitê Olímpico Brasileiro – CNPJ nº 34.117.366/0001-67, no valor de R$ 10.130,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao valor ora incontroverso. Da Omissão de Rendimentos do Trabalho com ou sem Vínculo Empregatício: Da análise dos autos, em relação a omissão de rendimentos, assim entendeu a decisão recorrida (fls. 39): Conforme consignado acima, somente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão é aplicável a isenção do imposto de renda de que trata o artigo art. 39, XXXIII, do RIR/99. De acordo com a consulta ao Portal do IRPF, verifica-se que o Impugnante recebe rendimentos do trabalho assalariado (0561) e rendimentos do trabalho não assalariado (0588) de outras fontes pagadoras e não há nos autos documentos que comprovem que os rendimentos considerados omitidos são decorrentes de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim deve-se manter o lançamento de omissão de rendimentos. Vale ressaltar que, de acordo com o texto legal, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04. Como se vê, a DRJ/SP1 manteve o lançamento fiscal, no particular, sob o fundamento de que embora demonstrada a existência da doença grave, não restou comprovado que rendimentos omitidos são decorrentes de proventos de aposentadoria. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 Pois bem. Entendo que razão assiste ao Recorrente. A Declaração emitida pelo Comando de Apoio Regional da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro – chancelada pela Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar – não deixa dúvida de que os rendimentos recebidos pelo Recorrente se referem à proventos de aposentadoria, uma vez trata-se de “servidor inativo da União” (fls. 9 e 53), além de ser portador de moléstia grave desde 06/05/1996, conforme consta da cópia da folha nº 47 do aditamento da SIP/1 – Rio nº 24, fl. 06, que relata a existência do Laudo Pericial transcrito do Parecer Técnico nº 666/2006, que constata a patologia especificada na Lei nº 7.713/88 (fls. 10/11 e 54/55), encontrando-se sobremaneira isento do desconto do imposto de renda. Ademais, ao que tudo indica, eventual erro cometido pela fonte pagadora ao informar em DIRF se tratarem de rendimentos de trabalho assalariado (0561), não pode prevalecer em relação a verdadeira situação fática vivenciada pelo Recorrente, tudo em nome do princípio da verdade material e da realidade dos fatos, diga-se de passagem, efetivamente comprovados nos autos. Destarte, considerando que nos documentos carreados aos autos – e novamente trazidos pelo Recorrente nessa seara recursal (fls. 9/11 e 53/55) – há clara comprovação de tratarem de proventos recebidos pela inatividade (aposentadoria), é de se concluir que os referidos rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço aqui o direito à isenção pleiteada. Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 25/30), os valores de despesas médicas por ele suportadas no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, ao clínico geral e odontogeriatra, Eduardo Lages Maiolino – CRO-RJ 24.276, no valor de R$ 5.500,00, e ao cirurgião dentista e periodentista, Rodolfo Antonio de Medeiros – CRO-RJ 25.464, no valor de R$ 6.300,00. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas porquanto os comprovantes apresentados não especificaram os beneficiários dos serviços, qualificando-os como não hábeis a comprovar os pagamentos das despesas realizadas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Buscando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente apenas informou na peça recursal o endereço dos profissionais, por entender que os recibos anteriormente apresentados, por si só, já atenderam os requisitos legais, contidos no art. 8º da Lei nº 9.250/95. É pertinente registar que na decisão recorrida não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentados, apenas a impossibilidade de se aferir o beneficiário dos serviços, porquanto não constantes dos recibos juntados (fls. 71/79). Entendeu a DRJ/SP1 que “com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC do profissional prestador dos serviços” (fls. 41). Neste ponto, sem razão o Recorrente. Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000881/2009-03 Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, mediante a indicação “dos beneficiários dos tratamentos”, consubstanciado no art. 80, § 2º, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), o que não foi atendido pelo Recorrente. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a utilização de recibos desprovidos da indicação dos beneficiários dos serviços prestados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 2º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Com efeito, ao teor da legislação de regência, não restando suprida a falha mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar os beneficiários dos serviços odontológicos prestados por Eduardo Lages Maiolino e Rodolfo Antonio de Medeiros, deverá ser mantida a glosa em relação aos aludidos profissionais, no valor de R$ 11.800,00. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército – CNPJ nº 00.394.452/0533-04, no valor de R$ 12.904,95, ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.720392/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 03 92 /2 01 5- 68 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720392/2015-68 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Não Conhecida, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720392/2015-68 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720392/2015-68 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.016468/2007-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 64 68 /2 00 7- 42 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.016468/2007-42 Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano- calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, de R$ 5.115,00. O lançamento refere-se à consideração de que houve dedução indevida a título de despesa médica. Foi intimado a comprovar as despesas médicas no montante de R$18.600,00, quais sejam Mônica Maria Felicíssimo (fisioterapia, R$ 2.550,00), Sonimar de Fuente Paraguassu (fisioterapia, R$ 3.800,00), Rosy Borges da Silva (odontologia, R$ 7.750,00) e Delma Maria Fonseca Gonçalves (psicoterapia, R$ 4.500,00). Em atendimento à intimação, o Contribuinte apresentou os recibos dos profissionais acima mencionados juntamente com extratos bancários da CEF, Bradesco e Banco do Brasil, sendo que os extratos do Bradesco e BB tinham como titulares Ana Raquel Faria Felicíssimo e Arthur Villela Felicíssimo. Informou o Contribuinte que recebeu doação de sua mãe Ana Raquel, no valor de R$ 20.000,00, cuja declaração de rendimentos é feita em conjunto com o pai Arthur Villela Felicíssimo. Após análise dos documentos, a Fiscalização concluiu pela não aceitação dos extratos bancários dos pais do autuado, visto que não são seus dependentes, que não houve comprovação, nos extratos bancários da CEF, da doação supostamente feita pela mãe do Autuado, que os recibos emitidos por Mônica Faria Felicíssimo (irmã do Autuado) não preenchiam os requisitos legais(não constava o CPF e número de registro do profissional no respectivo Conselho), que houve tratamentos concomitantes com duas fisioterapeutas, e que nos extratos bancários da CEF, não houve verificação de saques nas datas dos recibos. Por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado na intimação, não foram acatadas as deduções das despesas médicas dos profissionais. O auto de infração foi encaminhado ao Contribuinte, o qual afirma que recebeu uma doação de sua mãe Ana Raquel Faria Felicíssimo, no ano de 2002, no valor de R$20.000,00, cujo valor foi escriturado erroneamente em sua Declaração de Renda como sendo de R$2.000,00. Ressalta que os valores das despesas médicas não foram pagas por seus pais, mas sim, foram arcadas por ele, em espécie. Em relação aos recibos emitidos por Mônica Faria, sua irmã, apesar de não conterem todas as informações requeridas pela legislação, foram declarados pelo Impugnante e correspondem a serviços efetivamente prestados, devendo serem acatados, visto que as informações faltantes poderiam ser inseridas manualmente pelo próprio Impugnante. Que o tratamento com dois fisioterapeutas justifica-se por serem distintos, qual seja, Mônica — RPG, técnicas de correções posturais e Sonimar — para fortalecimento muscular da coluna cervical. Que a ausência de saques na conta corrente da Caixa Econômica Federal, Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.016468/2007-42 nos valores dos recibos, justifica-se pelo fato de tais pagamentos terem sido feitos, ora por cheques menores de R$ 100,00, semanais, ora realizados em espécie fornecida através de doações de sua mãe. Questiona a não aceitação dos recibos como comprobatórios dos pagamentos, quando a legislação do Imposto de Renda diz que a comprovação deve ser feita através de recibos. O que deve prevalecer é a verdade que foi demonstrada com o pagamento efetuado com saúde e atendidos os requisitos legais, impondo a aceitação da doação e dos recibos médicos de forma a não ensejar a multa ora imposta. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em relação à alegada, o Contribuinte não traz aos autos nenhum documento para provar a transferência de tal valor. Em sua Declaração de Ajuste Anual, no campo próprio de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, não consta informação de valor recebido a título de doação. Portanto não há como ser considerado que a suposta doação tenha sido realizada. => os recibos dos serviços prestados por Mônica Faria Felicíssimo, irmã do Autuado, não continham todas as informações requeridas pela legislação, um dos motivos da não aceitação dos mesmos pela Fiscalização. O fato de o Contribuinte declarar que realizou tratamentos distintos com duas fisioterapeutas, não alteram a glosa feita pela Fiscalização. A glosa de se deu pela ausência do efetivo pagamento das despesas, além de os recibos emitidos por Mônica Maria Felicíssimo não conterem os requisitos legais exigidos para a sua aceitação. => na análise dos extratos, não há registro de saques, nem cheque correspondente aos valores dos pagamentos das despesas médicas declaradas pelo Contribuinte, o que somente corrobora a conclusão da Fiscalização de que os pagamentos não originaram de valores depositados em sua conta corrente. Vale destacar que tais extratos não constam dos autos para que pudessem ser reexaminados. Quanto à assertiva de que realizou pagamento em espécie ou oriundo de doação, não há como ser considerado para comprovar o efetivo pagamento das despesas, pois o Contribuinte não conseguiu provar a origem da existência deste dinheiro, nem durante a ação fiscal, nem em fase de defesa. Conclui-se, pois, que a dedução das despesas médicas na declaração do Contribuinte está condicionada à comprovação com documentação hábil e idônea dos gastos efetuados e da efetiva prestação dos serviços, o que não ficou demonstrado nos autos pela total ausência de provas que pudessem desconstituir o lançamento fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que todas as informações necessárias já constam nos autos do processo, que não deve proceder a manutenção da glosa das despesas, sob argumentação de ausência da prova da vinculação do pagamento à prestação dos serviços e salienta que anexou as declarações dos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CPF e nos seus órgãos de fiscalização da classe à que pertencem, não se justificando, de forma alguma o rigor da Decisão em manter o Auto de Infração. É o relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.016468/2007-42 Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse informações adicionais, especificamente a comprovação de pagamento, eis que haviam indícios de inidoneidade. Nesta senda, merece ratificar que a autoridade lançadora, forte no art. 11, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (aludidos pelo art. 73, Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.016468/2007-42 caput e §1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda), pode solicitar elementos adicionais de prova para uma melhor verificação do cumprimento da legislação tributária. Foram demandados comprovantes da realização dos pagamentos, tais como extratos bancários ou cópias de cheques, ou da efetiva prestação de serviço, como exames, fichas de paciente, etc pois os recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada, como o fez. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade, ou de conduta inidônea do contribuinte, o que ocorreu de forma clara e inequívoca. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.016468/2007-42 não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva por parte do fisco, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.003204/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de glosas de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 16.052,07, e de contribuições à previdência privada/Fapi, no valor de R$ 1.223,28, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 64 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alegou não ter tomado ciência da intimação inicial para apresentação de documentos e os anexou para comprovar as despesas declaradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 04 /2 00 8- 46 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 A 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora retornou o processo em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas glosadas com as profissionais Fabiane de Souza Rocha, no valor de R$ 11.760,00, e Eleonora Seixas Pires Blochtein, no valor de R$ 3.360,00, para avaliação pelo relator. Transcrevo a seguir, na íntegra, o texto do voto constante do Acórdão nº 09- 36.582 da 6ª Turma da DRJ / JFA, sessão de 25 de agosto de 2011, juntado ao presente processo (fl. 64), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Cumpre destacar, primeiramente, que a transferência de competência para julgamento do presente processo da DRJ/RJO II para esta DRJ foi estabelecida pela Portaria Sutri nº 397, de 11/03/2010 (DOU 12/03/2010). Esclareça-se inicialmente ao contribuinte que, frustrada a tentativa da intimação em 28/04/2008 para apresentação de documentos por via postal, por motivo de mudança de endereço não comunicada até tal data à RFB, sua ciência foi considerada ocorrida em 27/05/2008 por Edital nº 0005/2008 da DRF Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do Processo Administrativo Fiscal. Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, trouxe aos autos documentos com a finalidade de comprovar os pagamentos das despesas glosadas. A apresentação dos documentos em questão de forma superveniente à ação fiscal transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, os quais instruíram a impugnação do notificado. Despesas com contribuições à previdência privada e Fapi. Consoante disposição legal (art. 74 – II do RIR/99), poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados com as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que não ultrapasse o limite definido. De acordo com os documentos fornecidos por Itaú Vida e Previdência S/A e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ, o impugnante comprova contribuições à previdência privada no valor de R$ 1.223,28, devendo ser a dedução, portanto, restabelecida. Despesas médicas. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. A dedução relativa à Unimed Campos, constante do demonstrativo no valor de R$ 932,07, deve ser restabelecida, pois atende à legislação que trata do assunto. Quanto às demais despesas, o RIR/99, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Tendo sido apresentados nesta fase de julgamento, os recibos relativos às profissionais Fabiane de Souza Rocha, psicóloga, no valor de R$ 11.760,00 e Eleonora Seixas Pires Blochtein, psicóloga, no valor de R$ 3.360,00, não foram suficientes para formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato de serem os valores das despesas médicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. E os documentos que poderiam fazer prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – À luz do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Acórdão nº 102-48.510, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão 23/05/07, Relator Leonardo Henrique M. de Oliveira. Negado provimento ao recurso por maioria de votos). A resposta do contribuinte à diligência efetuada, no tocante aos elementos adicionais para comprovação das despesas médicas, continuou não sendo suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade das deduções pleiteadas, sendo composta de simples reapresentação dos recibos já anexados à impugnação, sua declaração de que os pagamentos foram efetuados em espécie e os serviços necessários, e declaração unilateral das profissionais confirmando os atendimentos, devendo assim ser mantida a glosa de R$ 15.120,00. Aliás, sobre recibos e declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata- se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. A seguir, o demonstrativo do crédito tributário após o julgamento: DIRPF-2006 - Ano Calendário-2005 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 50.418,71 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ - 3) Total das Deduções Declaradas R$ (21.896,36) 4) Glosa das Deduções Indevidas R$ 15.120,00 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido R$ - Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 6) Base de Cálculo Apurada R$ 43.642,35 7) Imposto Apurado Após Alterações R$ 6.417,45 8) Dedução de Incentivo Declarada R$ - 9) Glosa de Dedução de Incentivo R$ - 10) Total de Imposto Pago Declarado R$ (2.344,99) 11) Glosa de Imposto Pago R$ - 12) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago R$ - 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alterações R$ 4.072,47 14) Imposto a Restituir Declarado R$ 85,55 15) Imposto já restituído R$ - 16) Imposto Suplementar R$ 4.072,47 Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na exoneração parcial do crédito tributário constituído.’ A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para manter o crédito tributário lançado decorrente das glosas de despesas médicas supostamente pagas às profissionais Fabiane de Souza Rocha, psicóloga, no valor de R$ 11.760,00 e Eleonora Seixas Pires Blochtein, psicóloga, no valor de R$ 3.360,00, no total de R$ 15.120,00, e restabelecer as demais despesas glosadas pelo Fisco. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 74 e segs., no qual faz referência ao acórdão da DRJ e diz não concordar com a decisão proferida. Não acrescenta novas razões de defesa em relação às já trazidas em sede de impugnação, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosas de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 16.052,07, e de contribuições à previdência privada/Fapi, no valor de R$ 1.223,28. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ/JFA decidiu por restabelecer as deduções de contribuições à previdência privada pagas a Itaú Vida e Previdência S/A e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ, no valor de R$ 1.223,28, bem como as despesas médicas pagas a Unimed Campos, no valor de R$ 932,07. Desta forma, essas deduções não mais serão objeto de apreciação em julgamento administrativo. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra as glosas de despesas médicas, supostamente pagas às profissionais Fabiane de Souza Rocha, psicóloga, no valor de R$ 11.760,00, e Eleonora Seixas Pires Blochtein, psicóloga, no valor de R$ 3.360,00, no total de R$ 15.120,00, que constituem o objeto do presente julgamento por esta turma do CARF. Mérito REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 09-36.582 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa na parte recorrida, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003204/2008-46 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções de despesas médicas referentes às prestadoras Fabiane de Souza Rocha e Eleonora Seixas Pires Blochtein, no valor de R$ 15.120,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723619/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando vinculada a pessoa cuja relação de dependência não foi acatada nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T13:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T13:40:34Z; Last-Modified: 2019-08-05T13:40:34Z; dcterms:modified: 2019-08-05T13:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T13:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T13:40:34Z; meta:save-date: 2019-08-05T13:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T13:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T13:40:34Z; created: 2019-08-05T13:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-05T13:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T13:40:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723619/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.738 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente LEANDRO EMILIO FRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando vinculada a pessoa cuja relação de dependência não foi acatada nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 19 /2 00 9- 84 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 02-30.984 (fls. 169/173): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. O irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, somente poderá ser considerado dependente se for demonstrado que o contribuinte detém a guarda judicial, ou de qualquer idade se demonstrado que o mesmo seja incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 02 a 12), lavrado em 19/08/2009, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 57.969,77, sendo R$ 27.808,01 de imposto, código 2904, R$ 20.855,98 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 9.305,78 de juros de mora calculados até 31/07/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07) foram constatadas reduções da base de cálculo dos impostos de renda apurados nas Declarações de Ajuste Anual com deduções indevidas, não comprovadas, de Despesas com Dependentes, Despesas Médicas e Despesas com Instruções. No Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 13/19) estão descritas todas as glosas efetuadas, separadas por ano-calendário. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 24/08/2009 (AR - fl. 90) e, em 21/09/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 93/94, instruída com os documento nas fls. 95 a 167. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-30.984, em 18/02/2011 a 5ª Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 12/03/2012 (fl. 179) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/03/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 181/183, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Afirma que as glosas de Despesas com Dependentes efetuadas são relativas à dependência de seu irmão, menor de idade, estudante e sob sua real dependência financeira; 2. Diz que possuí todos os recibos das Despesas Médicas glosadas e que os prestadores dos serviços médicos declaram todos os rendimentos ao fisco, bem como fizeram declarações de que os serviços foram efetivamente prestados; 3. Aduz que com relação ao exercício de 2008 houve erro de digitação, os valores informados pertencem a outro contribuinte e montam um valor inferior ao correto para o ano de 2007; 4. Alega que a comprovação das despesas efetuadas respeita os preceitos do Decreto nº 3.000/99, art. 80; 5. Afirma que o valor referente à glosa da Despesa com Instrução na Dirpf/2008, na verdade é Despesa Médica no total de R$ 38.115,00, devidamente comprovada através dos recibos apresentados. Finaliza seu Recurso Voluntário aduzindo que restou comprovada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, bem como da Decisão emanada pela DRJ/BHE, e que por essa razão solicita o cancelamento do Débito Fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos anos-calendário de 2004, 2005, Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 2006 e 2007, através de procedimento de revisão de declaração, em que foram apuradas infrações relativas à dedução de dependentes, despesa médica e despesa com instrução. A Recorrente se insurge contra as glosas de despesas realizadas, alegando que o irmão é seu dependente financeiro e, com relação às despesas médicas possui todos os recibos e declarações dos profissionais de saúde. Despesas com dependentes O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. No caso em tela, a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte comprovado a relação de dependência alegada, conforme os ditames da lei. Com efeito, uma das exigências da legislação para que se possa efetuar a dedução de irmão até vinte e um anos como dependente, é que o contribuinte detenha a guarda judicial ou tenha o dependente incapacidade física ou metal para o trabalho. Não verifico nos autos as condições de dependência, razão pela qual mantenho a glosa efetuada. Como não ficou evidenciada nos autos a relação da dependência, via de consequência, impede também que seja considerada a dedução a título de despesas médicas e com instrução vinculadas à referida pessoa, nos termos dos arts. 80 e 81 do RIR/1999. Dessa forma, não restam alcançadas as condições de dedutibilidade devendo ser mantida a glosa. Despesas médicas A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, que, inclusive, traz as condições impostas para a sua legitimidade. Vejamos: Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e devidamente comprovados. Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é no sentido de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723619/2009-84 Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o efetivo pagamento das despesas incorridas com profissionais de saúde, objeto de descontos da base de cálculo tributável do IRPF. Em resposta, juntou aos autos recibos (fls. 29/33; 37/39; 45/61; 66/68; 117/125; 128/137; 140/147; 150/162; 165/166), bem como declarações dos profissionais de saúde. Constata-se que os recibos se referem a tratamentos de fonoaudióloga, fisioterápico, psicoterápico, odontológicos, e todos os pagamentos realizados em dinheiro. Todos os recibos seguem um mesmo padrão, e alguns foram emitidos em datas que caem sábado e domingo. As declarações apresentadas pelos profissionais de saúde não esclarecem o tipo de tratamento, apenas buscam fazer prova com relação ao valor pago e o período do tratamento (fls. 113, 126, 138, 148, 163). Diante de dúvidas razoáveis, principalmente em face de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, caberia ao contribuinte trazer elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, o que não foi feito. Assim, em face do conjunto probatório adunado aos autos, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos e declarações apresentadas, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Dessa forma, a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911355/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando restar comprovada a ocorrência de omissão no exame de argumento integrante da lide.
Numero da decisão: 3301-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão relacionada ao exame dos argumentos apresentados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-18T13:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-18T13:54:11Z; Last-Modified: 2019-08-18T13:54:11Z; dcterms:modified: 2019-08-18T13:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-18T13:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-18T13:54:11Z; meta:save-date: 2019-08-18T13:54:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-18T13:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-18T13:54:11Z; created: 2019-08-18T13:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-08-18T13:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-18T13:54:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.911355/2011-24 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-006.495 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Embargante BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando restar comprovada a ocorrência de omissão no exame de argumento integrante da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão relacionada ao exame dos argumentos apresentados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão embargada: Adoto o relatório da decisão embargada: "Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa – PER/DCOMP nº 32643.65447.290110.1.5.09-0243, transmitido em 29/01/2010 - vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2009, no valor de R$ 26.597.813,98. Do Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 55 /2 01 1- 24 Fl. 2293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a compensação nº 06383.73603.301213.1.3.09-0635 não homologada. Tendo em vista a ocorrência de declarações de compensação não homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada correspondente, tratado no processo nº 11516.722502/2014-13. Por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados em Dacon, sendo consumidos todos os créditos disponíveis e restando saldo a pagar o qual foi lançado através do auto de infração, tratado no processo nº 11516.722481/2014-28. No relatório fiscal, a autoridade fiscal informa: os processos nºs 11516.722481/2014-28, 10983.911358/2011-68, 10983.911355/2011-24, 10983.911352/2011-91, 10983.911360/2011-37, tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre, e que, portanto, devem ser analisados em conjunto, por trimestre; os autos de infração para exigência de multa isolada devida pela não homologação das compensações, foram tratados nos processos números 11516.722503/2014-50, 11516.722502/2014-13, 11516.722510/2014-51, 11516.722509/2014-27. Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas conforme as linhas do Dacon, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, Ficha 16A –, foram glosados os valores que seguem: 1.1. Linha 01 – Bens para Revenda Foram glosados: 1.1.1. os valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero, listadas na planilha NT - Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero; 1.1.2. os valores dos bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na planilha NI - Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos. 1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo Da linha 02 foram glosados os valores referentes a: 1.2.1. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na planilha NI - Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos; 1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT - Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero; 1.2.3. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito; Fl. 2294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 1.2.4. notas fiscais que representam aquisições de insumos de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória; 1.2.5. notas fiscais de aquisição de serviços de fretes e carretos lançados na Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha SEM Identificação - Notas Fiscais Glosadas sem identificação do Fornecedor. 1.3. Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumo 1.3.1. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito; 1.3.2. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, tais como SERVICO MANUTENCAO EQUIP INFORMATICA, SERVICO LIMPEZA GERAL EM INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSÃO; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha NI - Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos. 1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Foram glosadas as diferenças entre os valores informados no Dacon e os valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte. 1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Foram glosadas: 1.5.1. as diferenças entre os valores informados no Dacon e os valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte; 1.5.2. os valores relativos a ALUGUEIS DE VEICULOS, ALUGUEL PALCO EVENTOS E SERVIÇO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, estes, por não se enquadram no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha NI - Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos. 1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Foram glosadas: 1.6.1. as despesas com fretes em relação aos quais a interessada, apesar de intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas efetuadas, de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para o creditamento. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na FVNC - Fretes de Vendas Não Comprovados; 1.6.2. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito. 2. Ficha 16A – CRÉDITOS PRESUMIDOS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Fl. 2295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal A autoridade fiscal relata que a contribuinte lançou nas linhas 25, 26 e 27 (Ajustes Positivos de Crédito) o crédito presumido de sua atividade agroindustrial - Lei nº 10.925/2004 e nº Lei 12.058/2009 -, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/00555 (fls. 525), presente neste processo a fls. 562 e seguintes, e informa que, dos dados apresentados nas planilhas citadas no item b da referida intimação (planilha com a composição dos valores informados na linha 27 das fichas 06A e 16A ), verifica-se que, apesar de citar os artigos 32 e 33, a contribuinte apurou na linha 27 apenas os créditos previstos no art. 34 da lei 12.058/2009. Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do crédito presumido - da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 - que sofreram alteração de alíquotas e glosa, totalizados por descrição em cada mês e informa que as notas fiscais cujos valores foram glosados estão devidamente individualizadas no arquivo não paginável denominado CREDITO PRESUMIDO-detalhe-BRF-2009-04- trim.xlsx anexado a este processo. Informa que foram realizados os seguintes ajuste: a) glosa das operações que não configuram aquisições de insumos com qualquer crédito presumido. Nesta categoria se incluem aquisições de produtos industrializados, aquisições de quaisquer bens para revenda ou aquisições para entrega futura. Estas situações estão corrigidas para alíquota zero de crédito presumido nas listagens anexas e nos resumos acima; b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto, no §3º, inc III do citado artigo, tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins e 0,5775% para o PIS/Pasep; c) as aquisições de soja e seus derivados, enquadradas na Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inc. II e aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM, enquadradas na Lei nº 12.058/2009, art. 33, §3º, tiveram a alíquota corrigida para 3,8% para a Cofins e 0,825% para o PIS/Pasep; d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inc. I, que embora estivessem com a alíquota correta, 4,56% para a Cofins e 0,99% para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o valor constante da planilha do contribuinte não correspondia à multiplicação da alíquota pela base de cálculo; e) os valores informados na linha 27 (Ajuste Positivos de Créditos) foram glosados porque a empresa não faz jus ao crédito presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009, tendo em vista o § 1º daquele artigo. 3. Ficha 16B - Aquisições de Insumos no Mercado Externo 3.1. Linha 01 – Bens para Revenda Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa aquisição de insumos. 3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo Foram glosados os valores referentes a: 3.2.1. Aquisições de bens cujo CFOP não representa aquisição de insumos; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito Fl. 2296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT - Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero. Da manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos nºs 10983.911358/2011-68, 10983.911355/2011-24, 10983.911352/2011-91, 11516.722502/2014-13, 11516.722503/2014-50, 11516.722509/2014-27, 11516.722510/2014-51 e 11516.722481/2014-28. Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da motivação ante a “fundamentação precária do despacho decisório”. Reclama que a fiscalização indicou o motivo das glosas através de siglas, “igualmente repetidas para cada item” e que não é “razoável” que esta se limite a justificar sua glosa alegando tão somente que os mesmos não se enquadram na definição de "insumos" trazida pela IN SRF nº 404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa. Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada glosa indicada na listagem de glosas. A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui, então, que o conceito de insumos empregado pelas referidas lei é amplo, “alcançando todos os custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de produção, mas que com ele se relacionem, e não apenas aqueles previstos nos atos fazendários”. Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa. Bens adquiridos para revenda Em relação às glosas das aquisições de Bens adquiridos para revenda, aduz que a fiscalização equivocou-se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sob o fundamento de que os itens considerados na base de cálculo “não estariam enquadrados no conceito de insumo contido na IN SRF n. 404/04”. Diz que a fiscalização confundiu os incisos I e II do art. 3º e alega que a tomada de créditos nos termos do inciso I exige tão somente que os bens sejam adquiridos para posterior revenda, não havendo qualquer vinculação da tomada do crédito com o conceito de insumo. Bens e serviços utilizados como insumo Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de uma investigação mais aprofundada dos fatos, aliada à equivocada fundamentação jurídica, levou a fiscalização a glosar indevidamente diversos itens usados diretamente na produção, muitos deles podendo ser classificados, inclusive, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não irá proceder a uma justificação individuada de cada um deles”, que se aterá a “fazer observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue. Fl. 2297DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Em relação aos Pallets, explica que são utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que (...) são usados na própria industrialização, para a movimentação das matérias- primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação. Os pallets também garantem a segurança na movimentação das cargas, permitem a mecanização e levantamento dos produtos e cargas nele transportados, mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e de matérias primas entre fornecedores e a requerente e entre as diversas etapas da produção. Menciona que a jurisprudência do CARF reconhece o direito ao crédito quanto aos pallets, na qualidade de insumo. No título Serviços utilizados como insumo, a interessada defende que dão direito ao crédito os serviços relacionados com a movimentação dos produtos e matérias-primas nas diversas etapas da produção, os quais foram glosados; cita como exemplo: serviços de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação de strecht nos pallets; serviços de carga e descarga; serviços de montagem dos equipamentos usados na produção; bem como os serviços de manutenção dos mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em relação aos custos com serviços de transporte de matérias-primas e de produtos adquiridos como insumos, bem como seu transporte do fornecedor até à empresa e seu deslocamento durante a fase de produção alegando que o CARF os reconhece como custo de produção. No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o crédito em relação as despesas com a aquisição de peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para a sua manutenção e dos combustíveis e lubrificantes necessários ao funcionamento das máquinas e equipamentos, alegando que próprio fisco reconhece que são também passíveis de creditamento; cita a Solução de Consulta nº 9, de 12/01/2012, da 9ª Região Fiscal, Solução de Consulta nº 11, de 27/1/2011, da 8ª Região Fiscal; Solução de Consulta nº 520, de 26/10/2004, da 7ª Região Fiscal; Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007. A Recorrente defende o direito a crédito em relação “todos os gastos realizados na produção da requerente que sejam decorrentes de exigências legais”. No item Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que existem normas do Poder Público que impõe procedimentos de higiene dentro da área fabril, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e também o controle e manutenção da segurança sanitária, cujo descumprimento ensejaria a “inviabilização da própria atividade, não estando a critério da requerente furtar-se ou não a estes gastos”. Defende o crédito em relação: - aos serviços aplicados e à aquisição de produtos utilizados na higienização das dependências do setor fabril, das máquinas da produção e do pessoal que lá trabalha; - à aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual; - aos serviços de análises físicoquímicas e laboratoriais. No mesmo tópico defende o crédito em relação às aquisições de: “Equipamentos como facas, brincos de marcação para suínos e produtos químicos usados em diversas etapas da produção são exemplos de exigências das normas reguladoras às quais a requerente não pode deixar de se submeter”; equipamentos usados na atividade, que embora não sejam os de uso ordinário, igualmente devem obedecer as especificações dos órgãos reguladores; carimbos de marcação que seguem os padrões impostos pelo Poder Público. Fl. 2298DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Já no tópico Outros itens, a Recorrente diz que “não é possível proceder a uma análise minuciosa, trazendo detalhes de cada item listado pela fiscalização”, mas aduz que “confia que a descrição de suas atividades, em todo seu processo produtivo, permita esclarecer o seu direito ao crédito face à natureza dos bens elencados nos autos” Hipótese de bens adquiridos com suspensão Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a fiscalização equivocou-se ao realizar as glosas dos itens listados, isto porque, segundo alega, os créditos apurados no período em questão, e glosados pela fiscalização sob a rubrica "bens utilizados como insumos", não são relativos à operações sujeitas à apuração do crédito presumido (art. 8o da Lei n. 10925/04) nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei). Crédito presumido da agroindústria No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n° 10.925/2004, a interessada alega que o método para o cálculo do crédito presumido, conforme seu parágrafo 3º, está vinculado à natureza do produto desenvolvido pela empresa adquirente do insumo e titular do direito de crédito. Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, confirma exatamente a interpretação que sustenta. E acrescenta que é esse o entendimento adotado pelo CARF. Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega que o entendimento da Autoridade Fiscal de que as aquisições para revenda não geram esse tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que, na redação vigente à época dos fatos, não há qualquer restrição para apuração do crédito presumido sobre a revenda; defende que para a apuração do referido crédito presumido exigia-se: (i) ser pessoa jurídica que produza mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (ii) que as mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos fossem apurados sobre as aquisições de bens classificados na posição 01.02 da NCM; e (iv) que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Acrescenta que, ademais, que no seu caso, não há simples revenda de mercadorias ao exterior. Pois os produtos classificados na posição 01.02 da NCM ("BOI VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes in natura, sebo, aproveitamento de couro, dentre outros, devidamente destinados à exportação. Por fim, em relação aos créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a requerente estaria enquadrada na hipótese de vedação do parágrafo 1º do referido dispositivo, eis que, supostamente, ela industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Nesse sentido alega: que industrializa outros produtos além daqueles descritos no parágrafo 1º do art. 34; que a apuração do crédito presumido nos termos acima é realizada pela requerente apenas nas hipóteses de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202 da NCM), nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros produtos que não aqueles listados nas 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM, tais como os produtos classificados nos códigos 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM. Fl. 2299DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados "Caminhões Munck" ou "guindautos", não são somente veículos, mas máquinas com um guindaste acoplado utilizadas para movimentar os animais e os materiais essenciais ao processo produtivo da requerente, sendo sua semelhança com um veículo tão somente funcional, qual seja, a capacidade de locomoção. E que o aluguel desses e de empilhadeiras elétricas e outros equipamentos utilizados nas atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto no inciso IV, do art. 3º, da Lei n. 10833/2003; cita: "ALUGUEL EMPILHADEIRA ELÉTRICA" e ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros. Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda A Recorrente inicialmente aponta a precariedade do trabalho fiscal que glosou todos os gastos com serviços de frete, limitando-se a alegar a ausência de vinculação entre as notas fiscais de venda e o conhecimento de transporte, quando, segundo alega, restou comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do procedimento fiscal, que efetivamente ocorreram dispêndios desta natureza geradores de crédito. Reclama que a alegação da Fiscalização foi no sentido de que não seria possível afirmar que os fretes em questão seriam efetivamente relacionados à venda de mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda, tem direito a crédito em relação a fretes na aquisição de insumo e fretes de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da requerente. Aduz que apesar de restar consignado na informação fiscal que "não foram alterados os valores relativos à armazenagem", verificou-se, pela análise das planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal título. Defende, assim, que são indevidas as seguintes glosas: "SERVIÇO ARMAZENAGEM" (código do produto 808592), lançados na linha 7 do DACON ("despesas de armazenagem e fretes na operação de venda"); bem como, "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA" (código do produto 920999); "SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)" (código do produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH - PALLET" (código do produto 918832); "SERVIÇO DE OPERADOR LOGÍSTICO" (código do produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre outros. Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC Com fundamento em julgados do STJ, a interessada defende que faz jus à atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic. Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito creditório, nestas situações sobre as quais o fisco já se pronunciou favoravelmente ao creditamento – através de soluções de consulta ou de divergência, tal como das despesas relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para a sua manutenção e dos combustíveis e lubrificantes necessários ao funcionamento das máquinas e equipamentos - não poderia ser cobrada com acréscimos legais atinentes a juros e multa em virtude da não homologação das compensações de débitos com aqueles créditos e nem ser aplicada a multa isolada. Aduz que agiu em cumprimento a essas práticas reiteradas, que são verdadeiras normas complementares das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 2300DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Diante dos argumentos expendidos, a interessa requer que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para o fim de que seja reformado o despacho decisório com o deferimento do pedido de ressarcimento formulado e a homologação das compensações vinculadas. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências, perícia e a juntada de documentos. É o relatório." A DRJ em Florianópolis (SC) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 07-36.507 foi assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA Respeitados pela Administração Fazendária os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, a glosa de crédito na parte relacionada a tal matéria. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que,sta é,xaustiva ao,numerar os custos,,ncargos passíveis de creditamento, não,stando suas apropriações vinculadas à Fl. 2301DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 caracterização de sua,ssencialidade na atividade da,mpresa ou à sua,scrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis, lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem, quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,,m função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda,, os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. As partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, desde que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda e desde que não repercutam em aumento, superior a um ano, de vida útil do bem. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No regime não cumulativo da Cofins ss aquisições de combustíveis e lubrificantes geram crédito desde que tais produtos sejam diretamente utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. SC FLORIANOPOLIS DRJ Fl. 1226 Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, entretanto, desde que as máquinas e equipamentos em que são aplicados sejam diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins, prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE. A hipótese de crédito prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, somente contempla alugueis “prédios, máquinas e equipamentos”, não se aplicando a alugueis “veículos”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Fl. 2302DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em sua redação original, a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real fazia jus a créditos presumidos da Cofins referentes às mercadorias adquiridas no mercado interno com a suspensão prevista no inciso II do art. 32, da mesma lei, e destinadas à revenda ou industrialização, desde que as receitas das vendas desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, por meio das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e requereu que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório." O recurso voluntário foi julgado em 27 de setembro de 2017 e o Acórdão n° 3301- 004.057 foi assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P-20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda. Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar- se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Fl. 2303DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 Fl. 2304DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre o "Gás Gás GLP Cilindro P 20", vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota zero e ao "Gás Gás GLP Cilindro P 20"; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne aos créditos sobre as compras de pallets; (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68 Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos, dar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre os produtos "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos integrais dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos relativos aos serviços de repaletização, reforma de pallets, aplicação de strecht e carga e descarga (transbordo) e, por maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem e manutenção de equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo Fl. 2305DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos, negar provimento à incidência de juros SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia." O contribuinte interpôs embargos de declaração, acusando o acima transcrito Acórdão de ter cometido omissões e contradições, quando da avaliação da legitimidade dos créditos de COFINS calculados pela embargante sobre os seguintes bens, custos ou despesas: i) "Dedos de borracha A 50"; ii) "Leite in natura"; iii) "Crédito sobre serviços de montagem e manutenção de equipamentos"; iv) "Amônia anidra"; v) "Créditos sobre aluguel de empilhadeiras"; e vi) "Créditos sobre despesas de armazenagem e sobre fretes na operação de venda". O Presidente desta turma conheceu dos embargos de declaração (Despacho de Admissibilidade nas fls. 2.234 a 2.239) e admitiu as omissões e contradições apontadas pelo contribuinte, com exceção da mencionada no item "iv) "Créditos sobre despesas de armazenagem e sobre fretes na operação de venda". É o relatório.” Em 28/08/18, os embargos foram julgados e o Acórdão e o dispositivo foram os seguintes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de COFINS.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, reconhecendo o direito ao registro de créditos da COFINS sobre compras de "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra". Ainda insatisfeito, o contribuinte opôs novos embargos (fls. 2.277 a 2.285), aos quais o Presidente desta turma dispensou o seguinte tratamento (Despacho de Admissibilidade, fls. 2.288 a 2.291): “(. . .) O despacho de admissibilidade de fls. 2234/2239 teria deixado de se manifestar quanto a admissibilidade dos embargos de declaração de fls. 2187/2198 em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, incorridos nos seguintes tópicos: a) despesas com combustíveis em empilhadeiras; b) despesas de armazenagem; c) "batata palito"; e d) "griller". Essas omissões no despacho de admissibilidade de fls. 2234/2239 acarretaram omissões no Acórdão nº 3301-005.010, uma vez que ele deixou de sanear todos os vícios existentes no primeiro Acórdão (Acórdão nº 3301-004.057). É a síntese do necessário. Revendo os embargos de declaração interpostos em 02/04/2018 (fls. 2187/2198) e o primeiro despacho de admissibilidade de embargos (fls. 2234/2239), constato que assiste razão à ora embargante. Fl. 2306DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 Realmente não houve pronunciamento no despacho de fls 2234/2239 sobre os vícios incorridos em relação aos itens "despesas com combustíveis em empilhadeiras"; "despesas de armazenagem"; "batata palito" e "griller". Resulta daí que é cabível o manejo dos embargos de declaração de fls. 2277/2285 opostos em 17/12/2018, em face do Acórdão nº 3301-005.010. Passo a analisar os itens omitidos no despacho anterior. (. . .) Tendo em vista a constatação de omissão quanto aos itens "despesas de armazenagem" e "griller" restituo o processo ao ilustre relator, Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, para que o coloque em pauta de julgamento com proposta de saneamento dos vícios constatados.” É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira Conforme relatado, o Presidente admitiu os embargos e determinou que fossem apreciadas as alegações de omissão quanto à análise da legitimidade dos créditos da COFINS calculados sobre “despesas de armazenagem” e compras de “griller” relativas ao 4º trimestre de 2009. Ao exame das alegações. “2) DESPESAS DE ARMAZENAGEM” Pelas seguintes razões, foram admitidos os embargos relacionados ao tema em epígrafe (trechos do Despacho de Admissibilidade): “(. . .) A embargante alegou que questionara em seu recurso voluntário várias despesas de armazenagem, tais como "SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM", "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA", "SERVIÇO CARGA E DESCARGA", "SERVIÇO DE OPERADOR LOGÍSTICO", dentre outras. Entretanto o Acórdão nº 3301-004.057 só teria se manifestado e admitido o crédito sobre o "SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA", omitindo-se quanto aos demais itens. De fato, na fl. 1351 do recurso voluntário, foram contestadas glosas sobre despesas com armazenagem, sob o fundamento de que tais glosas teriam sido incluídas nas planilhas do fisco, mas não teria sido apresentado nenhum fundamento para a glosa. Eis os termos do recurso voluntário: ‘Apesar de restar consignado na informação fiscal que acompanhou o r. despacho decisório que "não foram alterados os valores relativos à armazenagem" (pg. 18), verificou-se, pela análise das planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal título. De fato, conforme se verifica pela análise das planilhas anexadas ao presente processo pela fiscalização, há glosas de "SERVIÇO ARMAZENAGEM" (código do produto 808592), lançados na linha 7 do DACON ("despesas de armazenagem e fretes Fl. 2307DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 na operação de venda"); bem como "MOVIMENTAÇÃO SEPARACAO MERCADORIA SADIA" (código do produto 920999); "SERVICO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)" (código do produto 810135); "SERVICO DE OPERADOR LOGISTICO" (código do produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre outros. Verifique-se, mais uma vez a precariedade do despacho decisório, em razão da ausência de motivação e sua manifesta nulidade. Neste sentido, devem ser reconhecidos os créditos apurados a tal título em decorrência da expressa permissão legal para seu creditamento.’ Entretanto, na fundamentação do voto condutor do Acórdão nº 3301-004.057 às fls. 2133/2134, constou apenas o seguinte: ‘(...) Sobre os serviços de carga e descarga, consta a seguinte descrição na planilha de glosas: "carga e descarga (transbordo)". De acordo com a obra "Vocabulário Jurídico" ( De Plácido e Silva Ed. Forense Rio de Janeiro, 2004), "transbordo", em direito comercial marítimo, significa "transferência da carga de um navio para o outro" ou, em um sentido mais genérico, "qualquer espécie de transpasse de cargas de um veículo para o outro". Pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto e ser o contribuinte empresa importadora e exportadora de MP e PA, reputo que podemos concluir, sem exigir elementos complementares de prova, tratar-se de carga e descarga de MP e PA.(...)" E vejo a carga e descarga como atividades imprescindíveis e, por isto, inseparáveis dos serviços de frete e armazenagem, cujos custos são admitidos na base de cálculo dos créditos, a saber: - na compra de MP, como integrante do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, portanto, como insumo (inc. II do art. 3° da Lei n° 10.833/03); - na venda de PA, como parte dos custos com transporte até o consumidor final, abrigados pelo inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 (frete na operação de venda). Desta forma, admito os créditos de COFINS sobre custos com carga e descarga "transbordo.’ Portanto, está comprovado que houve omissão quanto aos demais itens contestados no recurso voluntário, o que reclama saneamento por meio dos embargos de declaração.” Os argumentos da embargante não procedem. As glosas de despesas com armazenagem (código 808592 - Linha 07 do DACON) encontram-se na Planilha "CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS BRF-2009-04-trim.xls". E o tema foi tratado pelo Acórdão nas fls. 2.136 e 2.137, como segue: "V) "FICHA 6A - LINHA 07 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA" A fiscalização glosou despesas com fretes, indicando as respectivas notas fiscais na planilha "FVNC - Fretes de Vendas não Comprovados", e com armazenagem, na planilha "CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a crédito". Em ambos os casos, as glosas ocorreram, porque, apesar de intimada e reintimada, a recorrente não relacionou as notas fiscais de fretes e armazenagem Fl. 2308DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 às correspondentes operações de venda, o que satisfaria o previsto no inciso IX da Lei n° 10.833/03: "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (. . .)" A DRJ ratificou a conclusão da autuante. Em suas peças de defesa, a recorrente alega que apresentou arquivos, contendo notas fiscais, com número, série, data, fornecedor, CNPJ, valor do frete, código da empresa e CFOP da operação. E apresenta extensa argumentação em defesa dos créditos calculados sobre armazenagem e fretes em operações de compra de insumos, venda de produtos acabados e deslocamentos entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Não obstante concordar com todos os argumentos de defesa relacionados à interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de COFINS sobre armazenagem e fretes, de fato, a recorrente não conciliou os valores computados na base de cálculo de créditos de COFINS com as correspondentes notas fiscais de venda. Diante disto, não há alternativa que não a de negar provimento." (g.n.) Assim, rejeito os argumentos da embargante. “4) GRILLER” O Despacho de Admissibilidade a descreveu a pretensão da embargante da seguinte forma: "(. . .) Segundo a embargante, houve omissão quanto ao direito aos créditos sobre aquisições de "griller", pois o relator informou que não identificou glosas desse produto, mas na planilha de glosas contém tal produto na linha 29 da planilha de glosas. Mais uma vez estamos diante da alegação de omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, pois se trata de omissão na análise da prova. Analisando a planilha de glosas, anexada na forma de arquivo não paginável ao e-processo no segundo arquivo com a extensão .rar, verifica-se que realmente na aba CFOP encontram-se quatro registros que fazem alusão ao produto "griller", o que demonstra que houve glosa desse produto no trimestre em questão. Portanto, presente a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, pois como o relator considerou que não houve glosa, a glosa restou mantida sem fundamentação para tanto no Acórdão recorrido. Deve o processo retornar à pauta de julgamento com proposta de saneamento do vício alegado." De fato, houve a alegada omissão. Em nova revisão da Planilha "CFOP - Notas Fiscais Glosadas - Operações sem direito a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS BRF-2009-04- Fl. 2309DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911355/2011-24 trim.xls", confirmei o citado pela recorrente: nas linhas 29 a 32 há os produtos "ET AA 21X7 ARAB GRILLER 1100G 10PC PERDX, 1050G 10P UNEF, 0900G 10PC PERDX e 950G 10PC UNEF" (g.n.). E, no recurso, assim explicou sua aplicação no processo fabril: Contudo, a embargante não estabeleceu uma relação entre suas explicações e a descrição do produto contida nas notas fiscais de compra e os Laudos Técnicos, confirmando que o produto é insumo do processo industrial e, por conseguinte, daria direito a créditos de PIS e COFINS. Assim sendo, acolho os embargos, para sanear a omissão quanto à análise dos argumentos atinentes às glosas de produto "Griller", sem, todavia, conferir-lhes efeitos infringentes. Conclusão Acolho parcialmente os embargos, para sanear a omissão relacionada ao exame dos argumentos apresentados no recurso voluntário, cujo objetivo era o de reverter as glosas de créditos de COFINS calculados sobre as compras dos produtos "ET AA 21X7 ARAB GRILLER 1100G 10PC PERDX, 1050G 10P UNEF, 0900G 10PC PERDX e 950G 10PC UNEF", porém sem conferir-lhes efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2310DF CARF MF

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