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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769392 #
Numero do processo: 10510.004873/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Podem ser compensados com o imposto sobre a renda de pessoa física e a multa lançados de ofício os montantes comprovadamente recolhidos pelo contribuinte, desde que disponíveis. Na hipótese, todo o valor retido na fonte e todos os recolhimentos comprovados foram aproveitados na compensação com o crédito lançado.
Numero da decisão: 2101-001.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, por omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.  Segundo  relato  da  Fiscalização,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste anual com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular, constatou­se omissão de rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  17.087,50,  recebido  das  fontes  pagadoras  Assessoria Técnica e Fiscal Ltda. S/C e Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.  Em  23.10.2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  na  qual  reconhece a omissão do valor de R$ 6.400,00, recebido da Assessoria Técnica e Fiscal Ltda., e  esclarece já ter solicitado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil a elaboração de  um DARF  no  valor  de R$  821,04  para  quitar  a  parte  incontroversa.  Informa  que  o  imposto  apurado na declaração de ajuste original já foi quitado e, por esse motivo, pede que, sobre esse  valor, seja dispensado da multa de lançamento de ofício.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador (BA), por meio do Acórdão n.º 15­20.318, de 14 de agosto de 2009, declarou a  impugnação procedente a manteve em parte o crédito tributário lançado, mediante a ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO.  O imposto pago antes de iniciado qualquer procedimento fiscal  não está sujeito à multa de oficio.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  estar  sendo  penalizado  com  um  débito  de  imposto  já  quitado,  relativo  ao  exercício  2005.  Esclarece  já  ter  efetuado  também  o  recolhimento  do  imposto  correspondente  ao  rendimento  omitido no valor de R$ 6.400,00 com os  acréscimos  legais,  em 25.10.2007 e,  ao  final,  pede  seja declarada a improcedência da ação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.004873/2007­70  Acórdão n.º 2101­001.931  S2­C1T1  Fl. 77          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Na  declaração  de  ajuste  original  do  exercício  2005  (fls.  28  a  31),  o  contribuinte  declarou  ter  auferido  rendimentos  tributáveis  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros  no  montante  de  R$  50.205,95.  Em  19.2.2006,  apresentou  declaração retificadora, reduzindo esses rendimentos para R$ 39.518,45 (fls. 33 a 36).  Em  procedimento  de  fiscalização,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  no  valor  da  diferença  entre  o  rendimento  originalmente  informado  e  aquele  lançado  em  sua  declaração  retificadora. Também foi objeto de lançamento a omissão de rendimentos tributáveis auferidos  de Assessoria Técnica e Fiscal Ltda., de R$ 6.400,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  parcial,  na  qual  não  contestou  o  lançamento  sobre  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  de Assessoria  Técnica  e  Fiscal  Ltda.  Todavia, pede sejam considerados os pagamentos  já  feitos,  apurados na declaração de  ajuste  original.  Informa,  ainda,  estar  procedendo  ao  recolhimento  de  um  DARF  no  valor  de  R$  821,04, a fim de quitar a parte incontroversa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  acolheu  integralmente  os  pedidos  do  então  impugnante.  Tendo  em  vista  que  não  foi  questionado o lançamento, ficou este mantido integralmente naquela instância administrativa, e  o Relator do voto condutor da decisão a quo procedeu à imputação dos pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  recolhimento  foi  confirmado  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Sendo assim, as seis parcelas de imposto recolhido, de R$ 198,89 cada uma,  totalizando R$ 1.193,38, foram compensadas com o imposto lançado. Também o montante do  DARF recolhido em 26.10.2007 (fls. 25) foi utilizado para amortizar o imposto lançado sobre a  omissão de rendimentos (vide demonstrativo às fls. 47­verso). O valor recolhido, contudo, não  foi  suficiente  para  quitar  o  imposto  suplementar  lançado  sobre  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebida  de Assessoria Técnica  e Fiscal  Ltda.,  assim  como  a  respectiva multa  de  ofício.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte manifesta sua inconformidade  quanto  aos  cálculos  efetuados,  e  diz  não  compreender  porque  ainda  deve  recolher  uma  diferença de imposto e correspondente multa de ofício, já que, a seu ver, está tudo quitado.  Primeiramente, observa­se que, na declaração de ajuste original do exercício  2005, o recorrente havia compensado imposto sobre a renda na fonte a maior. No Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecidos pela Fundação  Petrobras de Seguridade Social – Petros, anexados às fls. 64, constata­se que o total do imposto  retido  foi  de R$ 4.551,55  (R$ 623,80 + R$ 3.927,75). Todavia,  em  sua  declaração de  ajuste  original,  do  exercício 2005, o  contribuinte  compensou o valor de R$ 4.951,35  (fls.  8),  valor  este  maior  do  que  aquele  que  havia  sido  retido.  A  Fiscalização  corrigiu  o  equívoco  e  aproveitou, na compensação, somente o valor efetivamente retido pela fonte pagadora (vide fls.  3).  Por esse motivo, o valor total pago nas seis quotas de R$ 198,89 (total de R$  1.193,34)  foi  insuficiente  para  quitar  todo  o  imposto  a  pagar  apurado  pela  Fiscalização  em  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 decorrência do rendimento recebido da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros (R$  1.593,39). Observa­se que o  imposto devido apurado na declaração de ajuste original, de R$  6.144,73 (fls. 7) é igual àquele apurado pela Fiscalização (fls. 18). A diferença está no valor do  imposto  a  pagar  que,  na  declaração  de  ajuste,  foi  de  R$  1.193,38,  calculado  a menor,  pelo  contribuinte, em virtude do cômputo do imposto na fonte a maior.  Em  segundo  lugar,  tem­se  que  o  imposto  calculado  sobre  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  6.400,00,  recebido  de  Assessoria  Técnica  e  Fiscal  Ltda.,  pela  Fiscalização  foi  de R$  1.760,00,  com multa  de  75%  sobre  esse montante  (vide  fls.  18). No  entanto,  o  valor  recolhido  pelo  recorrente  em  26.10.2007  amortizou  somente  R$  473,80  de  imposto;  as  demais  parcelas  pagas,  que  somadas  ao  principal  totalizam  R$  821,04,  correspondem a multa de ofício proporcional e juros de mora até a data do pagamento (fls. 25 e  47­verso).  Diante dessas colocações,  fica evidenciado que nem  todo o valor objeto do  lançamento  constante  deste  processo  foi  efetivamente  recolhido,  apesar  de  todos  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  terem  sido  aproveitados,  conforme  se  observa  no  demonstrativo elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, às fls. 47­ verso. Resta ainda um saldo a pagar, conforme calculado.  Posto  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  foram  utilizados  para  amortizar  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  e  a  multa  de  que  trata  o  presente  processo, não merece reforma a decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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7736593 #
Numero do processo: 10805.720867/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 63          1 62  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720867/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.998  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROMEU PIO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 08 67 /2 01 3- 04 Fl. 63DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  18/23)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas  de R$ 12.115,65.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/05), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 30):  ­  quanto  ao  pagamento  à  Sul  América,  aduz  que  o  plano  é  individual e que, portanto, inexistem outros beneficiários;  ­  com  relação  à Aviccena,  diz  que  apresentou  comprovante  ao  Fisco, que seus pais  figuram como beneficiários, que é o único  responsável, que não foi observada a proporcionalidade de que  trata  o  art.  83  do  Decreto  3.000,  de  1999,  e  que  a  DMED  somente foi instituída pela com a IN RFB nº 985/2009;  ­  por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  ou,  alternativamente,  a  proporcionalidade  atinente  ao  plano  Aviccena.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 29/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  resta  comprovada por documentação hábil e idônea.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/08/2015  (e­fls.  37),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  14/09/2015  (e­fls.  39/46)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Alega  que  foram  glosadas  despesas  médicas  no  importe  de  R$  7.136,43  com a Sul América Companhia de Seguro, mas que estas foram devidamente comprovadas por  meio do demonstrativo de fls. 14.   ­  Entende  que  a  exigência  do  comprovante  com  valores  discriminados  por  titular e dependentes é inócua, uma vez que é viúvo e que o plano é individual.  ­ Defende que as despesas são comprovadas mediante apresentação de recibo  passado  pelo  credor  contendo  nome,  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF), valor, nome do credor e do devedor,  tempo e lugar do pagamento. Se os documentos  apresentados preenchem os requisitos previstos na  legislação, estes são hábeis à confirmação  dos  gastos.  Apresenta  jurisprudência  sobre  o  tema  e menciona  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  9.250/95.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10805.720867/2013­04  Acórdão n.º 2002­000.998  S2­C0T2  Fl. 64          3   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  na  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  médicas  declaradas  para  Sul  América  Companhia  de  Seguro  ­  R$  7.136,43  e  Aviccena Assistência Médica ­ R$ 4.979,22 por não ter o contribuinte, devidamente intimado,  apresentado os comprovantes com valores discriminados por beneficiários dos planos de saúde  (e­fls. 20/21).  A decisão de piso manteve a infração apurada no lançamento, corroborando  as razões expostas pela fiscalização conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 32):  No  que  tange  ao  pagamento  declarado  à  Sul  América  Companhia de Seguro, R$ 7.136,43, o requerente afirmou tratar­ se de plano individual e juntou aos autos o demonstrativo de fl.  14.  Porém,  esse  documento  não  é  suficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  do  gasto,  pois  não  discrimina  os  valores  pagos  por  beneficiário  (titular  e  dependentes)  e  tampouco  evidencia  que o interessado é o único beneficiário.   Registre­se  que  o  notificado,  após  cientificado  do  lançamento,  poderia  ter  solicitado demonstrativo mais  específico à  empresa  ou  juntado ao processo o contrato  firmado, porém nada consta  nos autos nesse sentido, de forma que não há como se acolher os  argumentos apresentados na peça de defesa.  Quanto  ao  pagamento  à  Aviccena  Assistência  Médica,  o  requerente  apresentou  como  prova  o  Informe  para  Imposto  de  Renda  de  fl.  13.  Porém,  além  desse  documento  estar  parcialmente  ilegível,  é  possível  verificar  que  também  não  discrimina  os  valores  pagos  por  beneficiário  (titular  e  dependentes).  Em  consequência,  a  glosa  efetuada  deve  ser  mantida.  Neste  ponto,  cabe  lembrar  que  o  próprio  contribuinte  afirmou,  na  impugnação,  que  seus  pais  figuram  como  beneficiários.  Portanto, mesmo  sendo o  responsável  pelo  pagamento,  não  faz  jus ao gasto relativo a plano de saúde de não dependentes.  Verifica­se  inicialmente  que  o  interessado  não  apresentou  em  seu  Recurso  Voluntário nenhum argumento ou elemento de prova a fim de contestar a glosa da despesa com  a Aviccena Assistência Médica, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.   Para  contrapor  as  razões  trazidas  pelo Colegiado  a quo  o  recorrente  juntou  aos autos,  além do demonstrativo da Sul América  indicando o  total de R$ 7.136,43 pago no  ano  calendário  2008  a  título  de  seguro  saúde  (e­fls.  56),  o  qual  já  havia  sido  anexado  à  Fl. 65DF CARF MF     4 Impugnação (e­fls. 14), uma declaração da seguradora confirmando ser ele o único beneficiário  do plano no  referido período  (e­fls.  55). Assim,  suprida  a pendência  apontada na decisão de  piso, não merece prevalecer a glosa dessa despesa.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento para restabelecer a despesa médica de R$ 7.136,43 com a Sul América.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 66DF CARF MF

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7767107 #
Numero do processo: 10166.000093/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Súmula CARF n.° 1.
Numero da decisão: 2101-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, por omissão de rendimentos do trabalho e compensação indevida de  imposto sobre a renda na fonte. A Fiscalização constatou ter havido omissão de rendimentos do  trabalho,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  135.693,34  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  bem  assim  a  compensação  indevida  do  imposto sobre a renda retido na fonte, no valor de R$ 2.077,07 pela mesma fonte pagadora. A  Fiscalização justifica o lançamento informando que o contribuinte declarou o rendimento como  isento,  por  se  considerar  anistiado  político;  no  entanto,  não  apresentou  portaria  deferindo  o  regime de substituição previsto na Lei n° 10.559, de 2002.  Em  8.1.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  ser  anistiado  político,  com  base  na  Lei  n.°  6.683,  de  1979  e  na  Emenda  Constitucional  n.°  26  sendo,  por  esse motivo,  isento  do  imposto  sobre  a  renda,  nos  termos  da  Lei  n.°  10.559,  de  2002,  regulamentada  pelo Decreto  n.°  4.897,  de  2003,  e  pela Exposição  de Motivos  197  de  8.12.2003. Esclareceu ter impetrado Mandado de Segurança, ao qual foi dado provimento, em  Acórdão  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  1.6.2007,  Seção  2,  página  158.  Assegurou  ter  cumprido  todas  as  exigências  feitas  pela  Receita  Federal,  mas,  mesmo  assim,  seu  direito  à  restituição do imposto sobre a renda não foi reconhecido.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Brasília  (DF)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  n.º  03­ 28.135, de 26 de novembro de 2008, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao  lançamento ou à  decisão  administrativa,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso  interposto.  Lançamento Procedente em Parte  Ficou mantida a glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte e,  no tocante à omissão de rendimentos, a DRJ não conheceu da impugnação.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os  argumentos de impugnação e anexa documentos, dentre quais se incluem cópia da página 158,  Seção  2,  do  Diário  da  Justiça  de  1.6.2007,  no  qual  consta  decisão  proferida  em  sede  de  apelação no Mandado de Segurança n.° 2006.34.00.020844­8/DF, que dá provimento ao pleito  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.000093/2008­07  Acórdão n.º 2101­001.908  S2­C1T1  Fl. 347          3 do impetrante, Celso Viana de Assis; cópia do Boletim Especial da Justiça Militar n.° 12; cópia  de anotações em sua Ficha Funcional do Banco do Brasil S/A; além de decisões do Superior  Tribunal de Justiça sobre o tema da isenção do imposto sobre a renda aos anistiados políticos.  Em  6.7.2009,  o  Serviço  de  Controle  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais juntou os documentos às fls. 295 a 329, que dizem respeito  a  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Mandado  de  Segurança  n.°  2006.34.00.020844­8/DF e decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça naqueles autos.  Às fls. 332, o contribuinte anexa cópia da página 112 da Seção 1 do Diário  Oficial  da  União  de  5.6.2009,  na  qual  consta  Portaria  do Ministro  de  Estado  da  Justiça  n.°  1.876, que reconhece a condição de anistiado político de Celso Viana de Assis, nos termos da  Lei n.° 10.559, de 2002, além de decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, às  fls. 333 a 337.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A decisão recorrida considerou não impugnada a matéria da compensação do  imposto  sobre a  renda  retido na  fonte e, no  tocante â omissão de  rendimentos,  reconheceu a  concomitância das instâncias judicial e administrativa, não conhecendo do recurso neste ponto.  A Relatora do voto condutor da decisão a quo assim fundamentou seu entendimento, verbis:  “Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário,  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal do Brasil, que adota o modelo de  jurisdição una, onde  são soberanas as decisões judiciais.  Dessa  forma,  considera­se  que  o  contribuinte,  ao  recorrer  à  esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa,  já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto de discussão  no  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  prevalência  sobre  a  administrativa.  Logo,  no  caso  concreto,  a  autoridade  administrativa julgadora está impedida de apreciar o mérito da  infração  de  omissão  de  rendimentos  tratada  nos  presentes  autos.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  para  manter  a  glosa  da  compensação de  imposto de renda  retido na fonte e, no  tocante à omissão de rendimentos, o  órgão julgador a quo não conheceu da impugnação.  Do  exame  do  voto  condutor  daquela  decisão,  contudo,  observei  que  não  houve  qualquer  aspecto  do  lançamento  que  tenha  sido  considerado  improcedente.  Diversamente, o lançamento foi mantido, em sua íntegra, na primeira instância administrativa.  Compete  ressaltar,  todavia, que a  incongruência observada não acarretou qualquer prejuízo à  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 defesa,  haja  vista  que,  conforme  se  verá  adiante,  a  matéria  discutida  neste  processo  foi  integralmente apreciada no âmbito do Poder Judiciário   Em sua peça recursal, o  recorrente alega receber  rendimentos de uma única  fonte  pagadora  e  sustenta  que,  por  ser  anistiado  político,  é  isento  do  imposto  sobre  a  renda.  Sendo assim, a seu ver, não existe  imposto, e, conseqüentemente,  impossível qualquer glosa.  Pede que se analise a devolução do imposto já recolhido, haja vista que, no mínimo, a partir de  2002, entende estar dispensado de recolher o imposto sobre a renda, fazendo jus à devolução  das quantias que lhe foram indevidamente descontadas em seus contracheques desde então.  Do  exame  das  peças  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2006.34.00.020844­8/DF,  anexadas  aos  presentes  autos,  depreende­se  que  o  tema  que  se  discute  na  via  judicial  engloba  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sujeitos  à  tabela  progressiva, recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que é o  mesmo que se encontra em debate no presente processo administrativo, conforme se observa  do lançamento perpetrado pela Fiscalização, às fls. 131 a 135.  A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em sede de  apelação,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.34.00.020844­8/DF  (fls.  46  a  53)  espanca  qualquer dúvida de que o litígio instaurado no Poder Judiciário versa sobre a incidência ou não  do imposto de renda sobre proventos decorrentes de aposentadoria excepcional recebida pelos  anistiados políticos.  No que tange à glosa da compensação do imposto sobre a renda retido pela  fonte pagadora dos rendimentos, ressalta­se que, caso o Judiciário entenda que os rendimentos  são  isentos,  decidida  estará  a  discussão  quanto  à  compensação  indevida,  porque  inexiste  imposto a ser cobrado.   Nesse sentido, compete  salientar que, se, na ação  judicial, não é expresso o  questionamento  específico  sobre  a  retenção  do  imposto  na  fonte  e  sua  compensação  na  declaração de ajuste anual do ano­calendário, é inegável que este assunto está intrinsecamente  relacionado  à  discussão  travada  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  do  contribuinte.  Isto  significa dizer que, uma vez decidida a controvérsia a respeito da isenção dos rendimentos de  aposentadoria excepcional  recebida pelos anistiados políticos, no âmbito do Poder Judiciário,  solucionado  estará  o  litígio  no  tocante  à  compensação  do  imposto  retido  na  declaração  de  ajuste anual correspondente, porque esta questão decorre daquela.   Sendo  assim,  o  que  se  tem  é  uma  discussão  única,  a  caracterizar  a  concomitância entre a matéria apreciada pelo Judiciário e a matéria em litígio neste processo  administrativo.  Ocorre  que,  com  o  propósito  de  evitar  decisões  conflitantes,  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  não  ser  possível  haver a concomitância de apreciação do mesmo tema nas esferas administrativa e judicial, haja  vista que, não obstante o que ficar estabelecido no processo administrativo, a decisão do Poder  Judiciário  há  de  prevalecer.  Por  esse  motivo,  tendo  em  vista  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas, ficou consolidado o entendimento que a propositura, pelo contribuinte, de qualquer  medida  judicial  versando  sobre  tema  discutido  também na  esfera  administrativa  importa  em  renúncia  à  apreciação  administrativa  de  seu  pleito,  com  conseqüente  desistência  do  recurso  interposto.Vejamos o teor da Súmula CARF n.° 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10166.000093/2008­07  Acórdão n.º 2101­001.908  S2­C1T1  Fl. 348          5 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Nesse ponto, portanto, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) está em perfeita consonância com o posicionamento  deste CARF.  Diante  da  constatação  de  que  a  matéria  em  discussão  neste  processo  administrativo  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  interposto.  Ressalta­se, por fim, que a decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal da  1.ª  Região,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  recorrente,  garantiu  ser  indevida  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  excepcional,  recebida pelos anistiados políticos, dado o caráter  indenizatório da verba, seja o  pagamento efetuado sob a forma de prestação única ou sob a modalidade de prestação mensal  continuada.   Esse entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal  de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos do voto da Relatora, Ministra Eliana Calmon (fls. 325 e 326).  Sendo  assim,  tendo  havido  decisão  definitiva  da  controvérsia,  no  âmbito  judicial, é de se  retornar os autos à repartição de origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil para o fim de dar cumprimento ao quanto decidido.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.905070/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 50 70 /2 01 5- 10 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.905070/2015­10  Acórdão n.º 3302­006.660  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.706.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.905070/2015­10  Acórdão n.º 3302­006.660  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.905070/2015­10  Acórdão n.º 3302­006.660  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.905070/2015­10  Acórdão n.º 3302­006.660  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.905070/2015­10  Acórdão n.º 3302­006.660  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 111DF CARF MF

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7744317 #
Numero do processo: 16327.000970/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade na sua apresentação. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Júnior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  BANCO DIBENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  O  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  de  30  dias.  O  Recurso  apresentado  após  o  prazo  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade na sua apresentação.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 70 /2 00 5- 85 Fl. 213DF CARF MF   2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  protocolada em 05/06/2006 pelo contribuinte acima identificado  (fls.  72  a  78)  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  62  a  65,  proferido  pela  Dcinf/SPO/Diort,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição de COFINS.  Conforme  se  verifica  no  referido  Despacho  Dccisório,  o  contribuinte  protocolou Pedido  de Restituição,  cm  08/06/2005,  decorrente dc alegados pagamentos a maior de valores mensais  devidos a titulo dc Contribuição o Financiamento da Seguridade  Social (COFINS) para os periodos de apuração compreendidos  entre  Fevereiro  de  1999  a  Maio  de  2000,  conforme  planilha  apresentada pelo contribuinte supra, arquivada à fl. 30.  À fl. 65 o Despacho Dccisório é concluido nos seguintes termos:  NÃO  RECONHECER  qualquer  direito  creditório  oriundo  dos  pagamentos  a  maior  alegados  de  fls.  31/39  ou  de  valores  compensados  referentes  a  valores  devidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) para os períodos de apuração de Fevereiro de 1999 a  Abril de 2000, visto que para os pagamentos de  fls. 37/38, nos  termos  de  art.  168.  inciso  1  do  Código  Tributario  Nacional,  encontra­se  extinto o direito a pleitear o  suposto  indébilo, não  es/ando  caracterizada.  também,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório alegado no caso do recolhimento de jls. 39, bem como  no caso dos supostos valores compensados que alegadamente se  configurariam em indéitos.  INDEFERIR  o  Pedido  de  restituição  efetuado  à  fl.  01,  abrangendo os pagamentos/valores supra.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Dccisório em 05/05/2006  (AR de  fls.  71), por meio do Comunicado Deinf/SPO/Diort n° 274/2006 (fls.  66),  o  contribuinte apresentou,  em 05/06/2006, a Manifestação  de lnconformidade de fls. 72 a 78, acompanhada dos documentos  de fls. 79 a 1155.  Insurge­se  a  manifestante  contra  o  Despacho  Dccisório  pelas  razões expostas a seguir.  A  impugnante  ressalta  que  o  julgamento  de  inconstitucionalidade  de  detenninada  exação  tributário  pelo  Pleno do Supremo Tribunal, mesmo com sede em controle difuso  de  inconstitucionalidade,  pode  produzir  efeito  erga  omnes,  atingindo aqueles que não foram parte do litígio concretamente  posto em discussão.  O artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa  pra  expressamente  a  possibilidade  de  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei ou ato nonnativo, pronunciada por  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.000970/2005­85  Acórdão n.º 3201­005.286  S3­C2T1  Fl. 3          3 maioria  qualificada,  aplicar­«se  aos  novos  feito  submetidos  às  Turmas  ou  ao  Pleno,  conforme,  inclusive  entendeu  o Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  n°262.604­SP jjuIgado em 19/02/2002.  Ainda que assim nao fosse, e patente a possibilidade jurídica do  pedido  formulado  à  vista  da  necessidade  de  o  contribuinte  assegurar,  tnediante  apresentação do  pedido administrativo de  restituição, o seu direito a restituição dos valores indevidamente  recolhidos.  Da inexistência de decadência  A Primeira Seção do Superior Tribunal de .I ustiea, por ocasião  do  julgamento  do  ERESP  n°435.835/SC,  confirmou  o  entendimento  de  que,  a  partir  do  09/06/2005,  em  razão  da  entrada  em  vigor  do  artigo  3°  da  Lci  Complementar  n°  118/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  restituir  o montante  do  tributo  recolhido  a  maior  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir do fato gerador.  De  acordo  com  esse  precedente,  apenas  para  as  demandas  ajuizadas  até  09/06/2005  será  aplicado  o  entendimento  consolidado na jurisprudência daquele Tribunal quanto ao prazo  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Trata­se  do  consagrado  entendimento  dos  “cinco mais  cinco”  que,  em  realidade  implica  na  possibilidade  de  restituição  de  tributos recolhidos indevidamente nos 10 (dez) anos anteriores à  propositura da açao.  Por todo o exposto, requer a essa autoridade administrativa que  sejam  reconhecidas  as  razões  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  a  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  o  direito  do  credito  fiscal,  devidamente  corrigido  monetariamente,  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  acrescido  de  juros  moratórios  calculados  à  taxa  SELIC,  conseqüentemente,  deferido  o  presente  pedido  de  compensação com quaisquer outros tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  a  IN/SRF  n°460/04.  A10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  por  meio  do  Acórdão  16­16.057,  de  14/01/2008,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Incoformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Periodo de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 215DF CARF MF   4 EFEITOS. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  somente  produz  efeito entre as partes que compõem o litígio.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, extingue­se  após O transcurso do prazo dc 5 (cinco) anos, contados da data  da extinção do credito tributário.  Solicitação lndeferida  No Recurso Voluntário, a recorrente reforça os argumentos da Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Acórdão recorrido (fls. 135 e seguintes) foi cientificado ao contribuinte em  23/01/2008 (fl. 143), uma quarta­feira. O prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30  dias  (art.  33  do  Decreto  70.235/72),  esgotou­se  em  22/02/2008,  uma  sexta­feira  (art.  5º  do  Decreto 70.235/72).   O  Recurso  Voluntário  somente  foi  apresentado  em  25/02/2008,  segunda­ feira, conforme atesta o protocolo, fl. 145. Não houve questionamento de tempestividade, e não  consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento  normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Desse modo,  voto  por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                              Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.000970/2005­85  Acórdão n.º 3201­005.286  S3­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000682/00-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A DIRF é documento apresentado pela fonte pagadora que tem presunção relativa da antecipação do imposto devido. Assim, cabe ao contribuinte demonstrar que houve qualquer tipo de erro na DIRF.
Numero da decisão: 2002-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.894  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO TARDELLI PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve  incidir  sobre  o  rendimento  bruto  percebido  pelo  contribuinte,  assim  compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos,  salvo exceções legais taxativas.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   A DIRF  é  documento  apresentado  pela  fonte  pagadora  que  tem  presunção  relativa  da  antecipação  do  imposto  devido.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar que houve qualquer tipo de erro na DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 82 /0 0- 78 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 13),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ou  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$7.832,48 acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 10 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    O contribuinte apresentou em 24/04/2000 a impugnação de fls.  01/06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13/18,  alegando,  em síntese, que:    1­ apresentou o documento de fl. 13, com o intuito de esclarecer  a  dúvida  que  gerou  o  presente  lançamento,  uma  vez  que  o  imposto  complementar  de  R$  3.313,30,  foi  retido  pela  Cooperativa de Profissionais da Saúde — Cooperpas,    2­ agiu em conformidade com a lei tributária e foi autuado por  aquilo  que  não  teve  culpa  ou  não  deu  motivo,  pois  tem  cumprido com sua obrigação e declarado todas as informações,  nos termos do artigo 34 da Lei n° 9.065/95;    3­  entende  que  o  valor  retido  deveria  ser  quitado  pela  fonte  pagadora, pois aquele que reteve o  imposto e não o transferiu  aos  cofres  públicos,  é  que  deveria  ser  autuado  pelo  fisco,  no  termos do art. 128. do Código Tributário Nacional e por tratar­ se de uma apropriação indébita;    4­ requer o arquivamento do presente auto de infração, sem o  seu pagamento, pois não há razão para sua existência;    5­ requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas  em  direito  admitidos  e  a  juntada  de  novos  documentos  caso  sejam necessários.  A  impugnação  foi  apreciada  na  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  em  19/05/2005,  no  acórdão  12.397,  às  e­fls.  49  a  52,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  59 a 77 no qual alega, em síntese, que:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13839.000682/00­78  Acórdão n.º 2002­000.894  S2­C0T2  Fl. 80          3 · quanto  a  omissão  de  rendimentos  a  fonte  pagadora,  Prefeitura  do  município de São Paulo, informou valores em DIRF, mas não emitiu  o informe de rendimentos ao contribuinte.  · não pode ser autuado pela desorganização da fonte pagadora;  · também  houve  erro  da  Cooperativa  de  Profissionais  da  Saúde  na  emissão do informe de rendimentos e também em DIRF;  · o recorrente, em sua DAA,  informou o valor  retido pela cooperativa  em  campo  errado  (imposto  complementar  e  não  na  aba  imposto  de  renda retido na fonte).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  15/06/2005,  e­fls.  55,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 14/07/2005, e­fls. 59, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  originou­se  na  inclusão  de  rendimentos  omitidos  da  fonte  pagadora  Prefeitura Municipal  de  São  Paulo,  no  importe  de  R$  4.621,37, além de dedução indevida de imposto complementar no valor de R$ 3.313,30.  A DRJ manteve a autuação pelos seguintes fundamentos:    Da  análise  dos  autos,  constata­se  pela  DIRF  informada  pela  fonte  pagadora  fl.  26,  que  os  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  R$  4.621,37  são  provenientes  da  Prefeitura  Municipal  de  São Paulo, CNPJ  n°  46.392.130/0003­80,  e  que  não  foram  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pelo contribuinte.    Dessa  forma,  como  o  rendimento  não  constou  da  declaração  apresentada e foi  informada em DIRF pela fonte pagadora (fl.  26),  resta  caracteriza  a  omissão  de  rendimentos,  razão  pela  qual não há reparo a ser feito no lançamento.    (...)  Como  se  vê,  é a  retenção do  imposto de  renda  realizada pela  fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá­lo  com  os  valores  apurados  anualmente.  0  contribuinte  sofre  a  incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento  e é a partir deste instante que nasce o direito de compensá­lo.    Fl. 81DF CARF MF     4 Da análise da documentação trazida aos autos, especialmente a  cópia da declaração de ajuste anual do contribuinte (fl. 18) e o  informe de rendimentos de 13, conclui­se que o valor pleiteado  deveria ser comprovado pelo recolhimento efetuado e não o foi,  posto que a cópia do documento apresentada consta apenas o  valor  da  retenção  do  imposto  e  sem  o  rendimento  tributável  correspondente,  motivo  pelo  qual  a  pretensão  do  impugnante  não encontra guarida.    Ademais, o relatório da fiscalização (fls.39140) em resposta ao  despacho da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas — SP (FL. 28), confirma que em relação ao valor de  R$  3.313,30  compensado  pelo  contribuinte  como  imposto  complementar,  foi  informado  pela  fonte  pagadora  como  imposto  retido  na  fonte  (código  0588)  e  a  sua  glosa  ocorreu  devido  à  ausência  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica, consoante informe de rendimentos de fls. 13.    A Constituição de 1988, que tem por fundamento basilar o federalismo, criou três  entes políticos (União, Estados e Distrito Federal e Municípios) com ampla autonomia, dentre elas  a financeira.   Desta forma, instituiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas,  sobretudo quanto a criação de  impostos. Conforme artigo 153 do  texto constitucional, compete a  União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos  ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e  da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal  do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas –  a  integralidade desse universo que  esteja no  território nacional,  que  auferir  renda  e proventos de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.000682/00­78  Acórdão n.º 2002­000.894  S2­C0T2  Fl. 81          5 qualquer natureza  terá obrigação de  efetuar o pagamento do  imposto,  salvo  exceções prevista na  própria lei.  Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da  regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas  as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.   Por  fim,  o  princípio  da  progressividade  também  será  aplicado  sobre  o  critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal  princípio  implicará  na  incidência  gradativa,  em  percentual  maior  e,  pretensamente  de  modo  progressivo,  à  medida  que  se  dá  o  correspondente  aumento  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quanto  maior  o  acréscimo  patrimonial  maior  será  a  alíquota  do  imposto devido pelo contribuinte.  O  Imposto  de  Renda  Fonte,  nada  mais  é  do  que  o  imposto  de  renda,  cujo  recolhimento se da por substituição tributária, de responsabilidade de outro sujeito passivo que não  o  contribuinte  sendo  que  não  há  qualquer  alteração  dos  aspectos  que  compõe  a  regra matriz  de  incidência tributária desse imposto.  No caso, apesar do sujeito passivo ser representado por pessoa estranha à relação  tributária,  o  que  ocorre  no  IR  Fonte  é  a  mera  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  foi  delegada  a  terceiro  em  razão  da  conveniência  da  Administração Tributária.  Para reforçar o entendimento temos o artigo 128 do CTN:    Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Considerando  que  dever  instrumental  é  mecanismo  utilizado  para  viabilizar  a  atividade da Administração Pública no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, o  IR  Fonte  é  um  exemplo  desse mecanismo,  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  promover  uma maior  efetividade da arrecadação do imposto.  Ainda,  o  lançamento  fiscal  é  atividade  plenamente  vinculada  à  autoridade  administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o  dever de ofício de constituiu o crédito  tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN, sob pena de  prevaricação.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  Fl. 83DF CARF MF     6 tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo  e  extintivo do direito da Fazenda de proceder o  lançamento,  o que não  ocorreu nos presentes autos. Assim, correta a decisão de piso.  Por fim, às e­fls. 69 e seguintes há uma exceção de pré­executividade colacionada  aos  autos  de  autoria  do  contribuinte,  mas  que  não  há  qualquer  menção  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Como  o  processo  administrativo  fiscal  não  chegou  ao  seu  trâmite  final,  impossível  que  a  Fazenda  ingresse  com  execução  fiscal  em  face  do  contribuinte  com  base  na  presente autuação, vez que não há certidão de dívida ativa constituída, titulo que referenda e da azo  ao ajuizamento da execução fiscal.  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000463/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado que o contribuinte é titular da conta bancária, em conjunto com outrem, e foi devidamente intimado durante a Fiscalização para apresentar informações e documentos hábeis e idôneos, é correta sua sujeição passiva sobre 50% dos depósitos e créditos de origem não comprovada. Não houve ofensa ao art. 59 do Decreto 70.235/1972. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciada a preliminar de que a pessoa física deve ser equiparada à pessoa jurídica diante das comprovadas atividades empresariais, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova a corroborar suas alegações de defesa e tampouco se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, a teor do que dispõe o arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972, ocorreu preclusão quanto a matéria em questão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada alegações não comprovadas, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.212  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  SÉRGIO GERALDO LANZA TEIXEIRA FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA  BANCÁRIA CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA.  Comprovado que o contribuinte é titular da conta bancária, em conjunto com  outrem,  e  foi  devidamente  intimado  durante  a  Fiscalização  para  apresentar  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos,  é  correta  sua  sujeição  passiva  sobre 50% dos depósitos e créditos de origem não comprovada.  Não houve ofensa ao art. 59 do Decreto 70.235/1972.  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.  Não  há  como  ser  apreciada  a  preliminar  de  que  a  pessoa  física  deve  ser  equiparada à pessoa jurídica diante das comprovadas atividades empresariais,  uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não  apresentar nenhuma prova a corroborar suas alegações de defesa e tampouco  se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, a teor do  que  dispõe  o  arts.  15  e  16,  inciso  III,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972,  ocorreu preclusão quanto a matéria em questão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei  nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  alegações  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 63 /2 00 5- 97 Fl. 379DF CARF MF   2 comprovadas,  nos  termos  da SÚMULA CARF Nº  26. Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É mister  destacar  que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de  afastar os  lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco,  como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.   Súmula CARF  n°  04: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  303/309,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  com  fundamento  em omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  identificado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 287/302.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  14/06/2005  (fls.  315/324),  alegando,  em  síntese:  preliminar  de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13609.000463/2005­97  Acórdão n.º 2401­006.212  S2­C4T1  Fl. 3          3 nulidade do Auto de Infração por erro na sujeição passiva e por erro na apuração do IRPF, que  deveria ser mensal ao invés de anual; no mérito, combate a omissão de rendimentos.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  02­22.367  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  340/357,  rejeitando  a  preliminar  e  julgando  improcedente  a  impugnação,  para manter a íntegra da autuação fiscal. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como alegar a nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente  sempre que o  titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  PROVA E ATIVIDADE VINCULADA.  Sendo o ônus da prova, por presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe a  ele a  comprovação da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação tributária.  Lançamento Procedente  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2009 (às fls. 362/376), argumentando o que segue:  a)  preliminarmente, que seja declarada a indevida eleição do sujeito passivo  porque o § 6° do artigo 42 da Lei 9.430/06 não estava em vigor;  b)  preliminarmente,  reconhecer  que  a  exigência  do  imposto  e  encargos  apurados no auto de infração não são aplicáveis ao contribuinte, pessoa  física,  dada  às  características  de  pessoa  jurídica  largamente  demonstradas, tornando insubsistente o Auto de Infração;  c)  se ultrapassada essas preliminares, o que se  admite para argumentação,  que  sejam  decotados  da  cobrança  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  Fl. 381DF CARF MF   4 d)  seja considerado o valor de R$ 330.000,00,  constante da declaração do  ano­calendário de 2001 do Sr. Ivan França Costa, para comprovação de  depósitos;  e)  sejam  considerados  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte  comprovados através dos boletos, planilhas, declarações de rendimentos  e  demais  documentos  acostados  como  regulamente  comprovados,  restando  a  tributação  do  rendimento  demonstrado  pelo  contribuinte,  excluindo­os da tributação da pessoa física;  f)  restará à tributação tão somente aqueles que, eventualmente, não tenham  sido comprovados. Se estes forem inferiores a R$80.000,00 no ano, que  sejam considerados não tributáveis face ao inciso II, do artigo 42, da Lei  9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.481/97.    É o relatório.        Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  361,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09/07/2009  (fls.  362/376),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.     2.  DAS PRELIMINARES     a)  Nulidade – Eleição indevida do sujeito passivo  O  Recorrente  alega  às  fls.  363/365  que  teria  havido  erro  em  sua  sujeição  passiva,  na medida  em que  a  imputação de 50% dos depósitos bancários  efetuados na conta  corrente n° 1297­8, cuja titularidade alega ser do Sr. Ivan França Costa, não estava prevista em  lei. À época, o §6° do  art.  42 da Lei 9.730/1996, que prevê  tal  questão,  ainda não existia  e,  desse modo, não poderia ser aplicada ao caso concreto. E prossegue:  Com referência ao recorrente, a  introdução do §6° do art. 42 da Lei  9.730/1996  trouxe  um  fato  absolutamente  novo  no  AC  2001,  ao  estender ao 2° usuário  da  conta  corrente,  os gravames atribuídos ao  primeiro usuário, verdadeiro titular da conta corrente.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13609.000463/2005­97  Acórdão n.º 2401­006.212  S2­C4T1  Fl. 4          5 Com efeito, afirma que o legislador não teria conferido caráter interpretativo  ao  art.  58 da Lei n° 10.637, que  introduziu o  aludido §6° no  art.  42 da Lei 9.730/1996, não  sendo possível ao Fisco ampliar os efeitos para fatos anteriores e imputar esta responsabilidade  ao Recorrente. Assim, alega que a Fiscalização “deveria perquirir quem era o verdadeiro titular  da  conta  corrente  e  efetuar  o  lançamento  unicamente  contra  esta  pessoa  que,  diga­se  de  passagem, é o Sr. Ivan França Costa.”.   E  complementa  que  apenas  serviu  como um  soldado  ao  seu  general,  sendo  mero subordinado do Sr. Ivan França Costa, gozando de extrema confiança deste, de forma que  a conta era mantida em conjunto entre eles, e o Recorrente representava / ajudava nos negócios  do Sr. Ivan França Costa.  O  Sr.  Ivan  exercia  a  função  de  “factor”,  dando  apoio  financeiro  às  pessoas físicas e jurídicas de seu relacionamento, emprestando valores  para  reembolso  futuro  e  com  acréscimo  de  juros.  Isto,  segundo  o  Recorrente, sem atender às formalidades de declaração de contribuinte  individual equiparado à pessoa jurídica, e sem registro no CNPJ.  E conclui o Recorrente à fl. 365:  Nesta ordem de idéias, provada que a titularidade da conta pertencia  de fato somente ao Sr. Ivan França Costa e que na época a legislação  não permitia a  tributação de responsabilidade mediante mera divisão  da  tributação entre os  titulares de conta conjunta,  revela­se errada a  eleição do sujeito passivo, devendo assim ser declarado  No entanto, não merecem guarida os argumentos do Recorrente.  Em  verdade,  consta  às  fls.  287/302  que  o  Recorrente  é  titular  da  conta  corrente nº 12987­8 e realizou movimentações financeiras. Em sendo assim, certo é a aplicação  da presunção de renda e rendimentos ao caso concreto.  Ademais,  quanto  à  divisão  dos  valores  para  os  titulares  de  conta  conjunta,  prevista  no  §6°  no  art.  42  da  Lei  9.730/1996,  o  Recorrente  aduz  que  tal  determinação  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  tão  somente  com  a  edição  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  (...)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  Fl. 383DF CARF MF   6 divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  O referido artigo dispôs o  limite de 50% (cinquenta por cento), definindo a  responsabilização do contribuinte nos casos de manter contas bancárias conjuntas.  Ocorre que a norma jurídica do § 6º possui nítido caráter interpretativo, nos  termos  do  inciso  I  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  viés  de  esclarecimento a respeito da tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária possui mais de  um titular cadastrado na instituição financeira:  Art. 106 A lei aplica­sea ato ou fato pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  À vista disso, o acréscimo do § 6º no art. 42 não atrai o efeito prospectivo da  norma tributária, na medida em que não chegou a acarretar inovação no ordenamento jurídico,  muito menos suprimiu direitos dos contribuintes.  Dessa  forma,  a  fiscalização  tributou de  forma  razoável  e proporcional 50%  dos  depósitos  como  rendimentos  tributáveis  omitidos  individualmente,  restando  assim  incólume o lançamento perfectibilizado contra o Recorrente.  Ademais, também não há de se falar em nulidade do auto de infração porque  não  ocorreu  no  caso  em  apreço  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1996, que autorize tal declaração.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Portanto,  foi  acertada  a  imputação  do  Recorrente  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ora em vergasta, sendo plenamente cabível a aplicação do § 6º no art. 42  da Lei 9.430/1996 diante de seu cunho interpretativo. Assim, tendo em vista que não ocorreu  qualquer violação ao art. 59 do Decreto 70.235/1972, rejeito a presente preliminar de nulidade.    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13609.000463/2005­97  Acórdão n.º 2401­006.212  S2­C4T1  Fl. 5          7 b)  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA  –  TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ  Mais à frente, às fls. 366/369, o Recorrente argumenta em preliminar que o  Sr.  Ivan França Costa demonstrou de forma clara sua condição de “empresa  individual”, nos  termos do  art.  150,  inciso  II,  do RIR/1999, devendo  ser  conhecido de ofício  como atividade  empresarial e sendo autorizada a equiparação da pessoa física a pessoa jurídica, colacionando  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido  e  afirmando  ser  de  observância  obrigatória este preceito, decorrente de lei.   Alega  ainda  que  o  nível  de  atividades  bancárias  com  depósitos,  cheques  devolvidos, cheques reapresentados, são inerentes das atividades de uma factoring, passível de  tributação  pelo  IRPJ.  Nessa  linha,  defende  que  o  Fisco  deveria  direcionar  a  tributação  para  descaraterização  da  pessoa  física,  enquadrando  o  contribuinte  como  pessoa  jurídica  e  então  tributá­la com base no lucro real se entender presentes os elementos aptos à exigência ou, caso  não estejam, realizar o arbitramento do lucro, já que a receita poderia ser conhecida por meio  dos boletos colacionados aos autos.  Com  efeito,  pleiteia  o Recorrente  o  reconhecimento  de  que  a  exigência  do  imposto  e  encargos  apurados  no  auto  de  infração  não  são  aplicáveis  ao  contribuinte,  pessoa  física,  dada  às  características  de  pessoa  jurídica  largamente  demonstradas,  tornando  insubsistente o Auto de Infração.  Todavia, não deve ser conhecida esta discussão porque o Recorrente deixou  de  aventá­la  em  sua  Impugnação  e,  por  conseguinte,  a matéria  não  foi  analisada  na  decisão  recorrida. Em adição, tal matéria: a) não versa sobre fato ou direito superveniente; b) não visa  combater fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e c) tampouco é matéria de ordem  pública, cognoscível a qualquer tempo. Diante destas razões, entendo que precluiu o direito de  o Recorrente a alegar, nos termos do arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972.    3.  DO MÉRITO    a)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Inicialmente,  à  fl.  369,  o  Recorrente  requereu  sejam  aceitas  as  provas  apresentadas no Processo Administrativo n° 13609­000464/2005­31, do Sr. Ivan França Costa,  em nome da economia processual e tendo em vista que as razões preliminares e de mérito são  idênticas (salvo o que se refere à atividade rural).  Além disso, alegou às fls. 372/375 que prestou os devidos esclarecimentos à  Fiscalização, juntamente com o Sr. Ivan França Costa, e informou que este “costumeiramente,  pessoalmente, de forma informal, emprestava recursos próprios a terceiros, pessoas físicas ou  jurídicas, mediante remuneração do seu capital, garantido por cheques dos mutuários”.   Assim,  arguiu  que  tal  atividade  era  executada  com  a  simples  troca  de  um  cheque do contribuinte,  por outro pré­datado, do mutuário,  ou de  seus  clientes,  acrescido de  juros,  para  vencimento  em  dia  D+  (dias  do  empréstimo),  e,  dada  a  garantia  do  cheque  e  a  informalidade do negócio, não se cogitava da elaboração de contrato.  Fl. 385DF CARF MF   8 Em complemento, afirmou que tal atividade estaria clara a partir dos “boletos  que  serviam  para  seu  controle,  demonstrando  seu  rendimento  e  a  correspondência  com  os  depósitos efetuados no decorrer do AC 2001, conforme planilhas anexadas (Anexo I – fls. 74 a  85) que relaciona a atividade do contribuinte com a de  factoring. A  fiscalização, no entanto,  quedou­se  inerte  e  constituiu  o  crédito  tributário  sem  efetuar  qualquer  verificação  complementar”. E, desta forma, defendeu que devem ser considerados os depósitos efetuados  pelo  contribuinte  comprovados  através  dos  boletos,  planilhas,  declarações  de  rendimentos  e  demais  documentos  acostados  como  regulamente  comprovados,  restando  a  tributação  do  rendimento demonstrado pelo contribuinte, excluindo­os da tributação da pessoa física.  Contudo, não merece respaldo este entendimento do Recorrente.  A  Fiscalização  apurou  que  a  conta  n°  1297­8,  na  agência  n°  3175  da  Cooperativa  de Crédito Rural  de  Sete Lagoas  Ltda.,  é mantida  em  conjunto  com  o  Sr.  Ivan  França Costa e o Recorrente., razão pela qual imputou ao Recorrente a responsabilidade sobre  50% dos  valores  questionados  nesta  conta  bancária,  ora  em  exigência  por meio  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (“PAF”)  de  n°  13609.000463/2005­97,  enquanto  os  demais  créditos estão sendo exigidos do Sr. Ivan França Costa no PAF de n° 13609­000464/2005­31.  Assim,  tem­se  a  ocorrência  de  uma  mesma  fiscalização  que  analisou  documentos  em  comum,  apresentados  pelo  Recorrente  e  a  grande  maioria  pelo  Sr.  Ivan,  ensejando  exigências  distintas  e  dois  PAFs  que  não  estão  em  apenso.  Diante  disto,  serão  consideradas  todas  as  provas  colacionadas  no  presente  feito  e  as  conclusões  presentes  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  287/302,  no  qual  está  constatada  a  exclusão  da  base  de  cálculo dos depósitos abaixo de R$ 1.000,00 e dos cheques devolvidos debitados na conta.  Aqui, destaca­se que já foi observada a norma prevista no art. 42, inciso II, da  Lei  n°  9.430/1996  cuja  aplicação  foi  requerida  pelo Recorrente,  não  restando outros  valores  individuais iguais ou inferiores a R$ 1.000,00.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13609.000463/2005­97  Acórdão n.º 2401­006.212  S2­C4T1  Fl. 6          9 dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Nesta  linha,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço.  A listagem dos depósitos bancários cuja origem é questionada estão listados  mês  a  mês  às  fls.  291/301  e  foram  resumidas  no  quadro  presente  à  fl.  301.  Ao  longo  da  Fiscalização, foram juntados os seguintes documentos: Declaração de ajuste anual simplificada  do  ano­calendário  de  2001  (fls.  7/8),  extratos  da  conta  bancária  (fls.  15/167),  “boletos”  e  planilhas demonstrativas da conta n° 1297/8 (sem identificar o beneficiário) de fls. 234/271.  A  despeito  desta  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  correlacioná­la  de  forma  clara  e  objetiva  com  os  depósitos  cujas  origens  estão  sendo  questionadas  no  presente  caso  e  tampouco  o  Recorrente  ousou  fazê­lo  em  sua  defesa,  articulando os referidos valores com suas respectivas origens e saídas.  Em verdade, o Recorrente se pautou em combater a invalidade da imputação  da presunção legal de omissão de rendimentos, mas não fez provas do contrário.   Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pelo  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pelo  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Outra  alegação  do  Recorrente  é  para  ser  considerado  o  valor  de  R$  330.000,00 constante na Declaração de Imposto de Renda do Sr. Ivan França Costa, para fins  de  exclusão  do  IRPF  do  ano­calendário  de  2001  e  comprovação  de  depósitos.  No  entanto,  Fl. 387DF CARF MF   10 novamente, a arguição do Recorrente é desacompanhada de elementos probatórios da origem  deste rendimento do Sr. Ivan, não podendo correlaciona­lo com os valores autuados.  Destarte,  mantenho  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, para fins de comprovação da omissão de rendimentos.    b)  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  O  Recorrente  afirma  às  fls.  370/371  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  tão  somente  sobre  os  tributos  e  as  contribuições administradas pela RFB. Neste sentido, requereu fosse decotado da cobrança os  juros de mora sobre a multa de ofício.  No entanto, também não merece guarida a argumentação da Recorrente, uma  vez que esta discussão já foi resolvida e está inclusive sumulada neste Conselho.  A  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos  tributários foi pacificada, conforme Súmula CARF n° 04, veja­se:  Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo do IRPF do ano­calendário de 2001.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                          Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13609.000463/2005­97  Acórdão n.º 2401­006.212  S2­C4T1  Fl. 7          11   Fl. 389DF CARF MF

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7777471 #
Numero do processo: 10735.903535/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.090
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.090  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 03 53 5/ 20 09 -4 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903535/2009­40  Resolução nº  3302­001.090  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903535/2009­40  Resolução nº  3302­001.090  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903535/2009­40  Resolução nº  3302­001.090  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903535/2009­40  Resolução nº  3302­001.090  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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7710979 #
Numero do processo: 19679.010125/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 1301-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido os Conselheiros Nelso Kichel (Relator), Roberto Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Roberto Silva Junior manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  os  Conselheiros  Nelso Kichel  (Relator),  Roberto  Silva  Junior  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro Roberto Silva Junior manifestou interesse em apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 01 25 /2 00 5- 16 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 422          2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  298/310)  em  face  do  Acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  287/291)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, denegando o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  13/09/2005,  a  contribuinte  protocolizou  Pedido  de  Restituição  do  indébito  tributário,  no montante  de R$  4.125.073,62  (valor  corrigido  pela  contribuinte  até  a  data do pedido, planilhas ­ e­fls. 28/29), utilizando formulário papel (e­fl. 03);  ­  que  o  direito  creditório  reclamado  tem  como  origem  os  pagamentos  indevidos de multas de mora, quanto às seguintes compensações  transmitidas pela  Internet,  utilizando o programa gerador PER/DCOMP:     a)  PER/DCOMP  nº  19595.30414.230404.1.3.06­0705  transmitido  em  23/04/2004 (e­fls. 17/22):     Débito confessado:   ­  IRRF  ­  Juros  sobre  remuneração  de  capital  próprio  (art.  9º,  Lei  nº  9.249/95),  código  de  receita  5706­1,  P.A  ­1ª  sem./jan/2004,  data de  vencimento  07/01/2004,  assim discriminado:  ­ principal ...................................................R$ 15.972.733,30  ­ multa.........................................................R$ 3.194.546,56  ­ juros ..........................................................R$  552.656,57  Total ............................................................R$ 19.719.936,53  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 423          3   Crédito utilizado:  ­ IRRF ­ Juros sobre o Capital Próprio, código de receita 5706, PERÍODO  DE  APURAÇÃO/EXERCÍCIO/ANO­CALENDÁRIO:  2003,  valor  utilizado  R$  19.719.936,53.    b)  PER/DCOMP  nº  17890.25566.230404.1.3.02­2030  transmitido  em  23/04/2004 (e­fls. 23/27):    Débito confessado:   ­IRRF ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art. 9º, Lei ns 9.249/95).  código  de  receita  5706­1,  P.A  ­1ª  sem./jan/2004,  data  de  vencimento  07/01/2004,  assim  discriminado:  ­ principal ...................................................R$ 1.379.923,68  ­ multa.........................................................R$ 275.984,74  ­ juros ..........................................................R$ 47.745,3 6   Total ............................................................R$ 1.703.653,78    Crédito utilizado:  ­  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  PERÍODO  DE  APURAÇÃO/EXERCÍCIO/ANO­CALENDÁRIO:  2002,  valor  utilizado  original  R$  1.186.801,66    Obs:  ­  que  os  débitos  do  IRRF  (objeto  desses  PER/DCOMP),  valor  do  principal,  foram  confessados na DCTF 1º Trimestre 2004 ­ original (débitos da 1ª semana/janeiro ­ 1º trimestre/2004), transmitida  em 14/05/2004 (e­fls. 15/16).    A DERAT/São Paulo denegou o pedido de  restituição do  crédito pleiteado,  argumentando pela  impossibilidade  de  restituição da multa  de mora,  pois  o  débito  fora  confessado e compensado ­ sob condição resolutória ­ após o prazo de vencimento, sendo  cabível a exigência da multa de mora, carecendo, assim, o pretenso alegado crédito de certeza e  liquidez, conforme Despacho Decisório (e­fls. 32/34):  (...)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 424          4 Assunto: Pedido de Restituição   Ementa:  Compensação.  Pressuposto  de  certeza  e  liquidez  no  encontro  de  contas.  Restituição  por  pagamento  a  maior  por  compensação. Impossibilidade.  Base legal: Art.170 caput da lei nº 5.172/1966.  Pedido de Restituição indeferido  4.  O  art.170  caput  da  lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN)  estabeleceu  como  pressuposto  da  compensação  tributária  a  certeza e liquidez do débito:  (...)  5.  Adicionalmente,  os  débitos  das  DCOMPs  questionadas  constituem confissão de dívida, nos termos do art.74, § 6º, da lei  nº  9.430/1996,  incluído  pela  medida  provisória  nº  135/2003.  Logo, proponho o indeferimento do Pedido de Restituição, tendo  em  vista  a  certeza  e  liquidez  dos  débitos  compensados,  nos  termos do art.170 caput do CTN.  (...)  DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO   8.  Estando  de  acordo  com  as  verificações  e  com  a  conclusão  apresentadas, no uso da competência delegada pelo art. 2º, inc.  II  da  Portaria  DERAT/SP  nº  309,  publicada  no  D.O.U.  de  19/05/2011,  INDEFIRO  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  constante neste processo.  (...)  Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.  38/45) , argumentando, in verbis:  (...)  1. DOS FATOS  (...)  O  Pedido  de  Restituição  fundamentava­se  na  existência  de  crédito  do  contribuinte,  (...),  decorrente  de  compensação  indevida,  nos  termos  dos  PERD/DCOMP  N°  19595.30414.230404.1.3.06­0705 e 17890.25566.230404.1.3.02­ 2030  anexos  (Doc.4),  de  débito  de  multa  moratória,  que  não  deveria  ter  sido  objeto  de  compensação,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 138 do CTN.  O  despacho  decisório  ora  combatido  sustenta  que  a  multa  moratória  de  20%  incidente  sobre  os  débitos  compensados  de  IRRF­ Juros sobre  remuneração de capital próprio, sob código  receita 5706, da competência "1ª semana de jan/2004" no valor  de  R$  17.352.656,98  (R$  15.972.733,30+  R$  1.379.923,68)  é  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 425          5 legitima, exclusivamente pelo fato de que uma vez declarados em  DCOMP(s),  os  respectivos  débitos  constituem  "confissão  de  divida".  (...)  2. DO DIREITO   2.1. DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE  MULTA  DE  MORA  EM  VISTA  DA  COMPENSAÇÃO  DO  TRIBUTO DEVIDO ACOMPANHADO DOS JUROS DE MORA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  138  CTN  E  DO  PARECER  PGFN/CRJ/N°2113/2011.  No presente caso, a questão restringe­se a exclusão da multa de  mora  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 138 do CTN.  O  interesse  do  legislador  ao  elidir  a  responsabilidade  do  contribuinte quando este espontaneamente denuncia seu débito à  Administração  é  justamente  privilegiar  seu  comportamento  em  detrimento  daquele  que  furta­se,  omite­se,  do  adimplemento  de  suas obrigações fiscais.  Assim, o contribuinte que se auto denuncia e liquida seu débito,  por  equidade,  não  pode  ser  tratado  de modo  igual  ao  devedor  contumaz que se arrisca e aposta no transcorrer do tempo e na  ineficiência  da  administração,  com  o  propósito  de  escapar  de  suas obrigações.  De modo que, o privilégio concedido ao contribuinte que se auto  denunciando  liquida  sua  obrigação  tributária  até  então  inadimplida,  não  lhe  impondo  pena  pecuniária  em  razão  do  atraso,  encontra  fundamento  no  principio  da  igualdade,  não  permitindo  tratar  seu  comportamento  igual  ao  do  devedor  que  permanece inerte.  No  caso  sob  análise,  destaca­se  que  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  se  auto  denunciou,  à  medida  que  relacionou  seu  débito, ainda que indevidamente, em pedido de compensação, e  também recibo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF (Doc.5).  Posteriormente, verificando que sua conduta era merecedora da  exoneração  de  multa  moratória,  em  razão  da  exclusão  de  sua  punibilidade,  por  força  de  sua  denúncia  espontânea,  apresenta  pedido  de  restituição,  a  fim  de  ter  ressarcido  o  valor  pago  indevidamente a esse titulo.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  explicitado  no  Acórdão  N  CSRF/04­00.652, (...).  Diante da incontroversa distinção da natureza da multa a que se  refere  o  art.  138  do  CTN,  inclusive  pacificada  pelo  Parecer  emitido  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  PGFN/CRJ/N° 2113/2011: (...).  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 426          6 O  escopo  do  citado  Parecer  da  PGFN  é,  senão  dispensar  os  procuradores  da Fazenda de  apresentarem  recursos  ou mesmo  autorizá­los a desistir dos recursos já interpostos„ em relação às  decisões  judiciais  que  reconhecem  a  exclusão  da  multa  moratória  quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  albergadas  pelo  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa moratória e multa punitiva, nos termos art. 138 do Código  Tributário Nacional.  3. DO PEDIDO  (...)  (i)  A  reforma  da  decisão  ora  recorrida,  declarando­se  PROCEDENTE  na  sua  integralidade  o  PEDIDO  DE  RESTIUIÇÃO (...).    Na  sessão  de  19/09/2017,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  denegando  o  crédito  pleiteado,  pois  não  restara  configurada  a  denúncia  espontânea,  conforme  Acórdão  (e­fls.  287/291),  cuja  ementa, parte dispositiva e fundamentação, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  parte  integrante  deste  Acórdão,  em  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e  manter  o  indeferimento  promovido pela DRF.  (...)  Voto  (...)  Análise do Direito Creditório   09.  O  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  neste  processo  tem  origem  na  “multa  de  mora”  constante  de  DCOMP`s  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 427          7 protocolizadas pelo contribuinte em abril/2004, e constantes da  DCTF apresentada em 14/05/2004.  A DRF  indeferiu  o  pleito do  contribuinte,  considerando  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP  não  estão  sujeitos à restituição.  10. O manifestante discorda da DRF, argumentando, em síntese,  que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a  aplicação  da  multa  de  mora.  Invoca  a  aplicação  do  PGFN/CRJ/N° 2113/2011.  Denúncia Espontânea  (...)  11.1  Note­se  que,  nos  termos  da  delimitação  da  matéria  pela  PGFN,  a  denúncia  espontânea  é  aplicada  na  hipótese  de  declaração  do  débito,  acompanhada,  concomitantemente,  do  pagamento da obrigação.  12.  No  caso  vertente,  a  extinção  do  débito  ocorreu  através  de  COMPENSAÇÃO,  formalizada  através  de  DCOMP,  em  abril/2004.  A  declaração  dos  débitos  em  DCTF  ocorreu  aos  14/05/2004.  (...)  13.  Note­se  que  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  está  previsto, exclusivamente, para as hipóteses de PAGAMENTO da  obrigação, acompanhado, concomitantemente, da declaração do  débito  correspondente.  Tal  previsão  é  inaplicável  aos  casos  de  COMPENSAÇÃO  de  débitos,  conforme  explicitado  na  Nota  Técnica COSIT 19, de 2012.  14. Diante de  tudo acima descrito,  constata­se que, a multa de  mora  inserida  nas  DCOMP’s  apresentadas,  destinadas  à  extinção  de  débitos  do  contribuinte  é  devida  e  não  representa  indébito.  (...)  Inconformada  com  esse  decisum,  do  qual  tomou  ciência  em  23/02/2018  ­  sexta­feira  ­  via  postal  ­  AR  (e­fl.  295),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/03/2018  ­  terça­feira  (e­fls. 297), cujas  razões constam das e­fls. 298/310 e apresento, em  síntese:  ­ que discorda da decisão recorrida;  ­ que, data maxima venia, a compensação tributária, hipótese de extinção do  crédito tributário, está contida na acepção do termo "pagamento" do art. 138 do CTN;  ­ que não há dúvida de que é indevida a cobrança de multa moratória quando  resta configurada a hipótese de denúncia espontânea;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 428          8 ­  que  a  controvérsia  resume­se  acerca  da  possibilidade  de  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária de débitos com créditos  via DCOMP, ao invés de pagamento;  ­  que  ,  de  acordo com a decisão  recorrida,  a multa de mora não  representa  indébito, pois a extinção do crédito tributário, ainda que acompanhada de declaração de débito  correspondente, não ocorreu por pagamento, mas por compensação;  ­  que,  entretanto,  esse  entendimento  não merece  prosperar,  uma  vez  que  a  compensação é hipótese de extinção do crédito tributário e está inserida na acepção do termo  "pagamento"  do  art.  138  do  CTN  e  cita,  ainda,  precedentes  do  CARF  (Acórdão  nº  1302­ 002.372, julgado de 19/09/2017, Acórdão nº 1301­002.642, de 21/09/2017, Acórdão nº 1201­ 001.834, de 27/07/2017 e Acórdão nº 3301­003.218, de 22/02/2017);  ­ que a recorrente ainda invoca precedente do TRF/3ª Região, no sentido de  que,  em  ocorrendo  a  declaração  e  o  recolhimento  ou  compensação  antes  do  procedimento  fiscalizatório, há que se aplicar o art. 138 do CTN, conforme ementa:    ­  que  é  indevida  a  aplicação  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea,  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisão  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (e portanto vinculante):  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 429          9     ­  que  resta  patente  que  a  decisão  a  quo  deve  ser  reformada,  pois  em  dissonância com a jurisprudência citada, no sentido de que a modalidade de extinção do crédito  tributário é indiferente para fins de caracterização do instituto da denúncia espontânea;  ­  que  a  compensação  é  uma  das  formar  de  extinção  do  crédito  tributário  (CTN, art. 156);  ­ que a decisão recorrida, ao não acolher esse entendimento jurisprudencial,  implicou em violação dos princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica (Lei  9.784/99 e art. 37 da CF).  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  13/09/2005,  a  contribuinte  protocolizou  Pedido  de  Restituição  do  indébito  tributário,  no  montante  de  R$  4.125.073,62  (já  corrigido  até  a  data  do  pedido,  planilhas e­fls. 28/29), utilizando formulário papel (e­fl. 03);  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 430          10 ­  que  o  direito  creditório  reclamado  tem  como  origem  os  pagamentos  indevidos de multas de mora, quanto  às  seguintes  compensações  transmitidas pela  Internet  em 23/  a)  PER/DCOMP  nº  19595.30414.230404.1.3.06­0705  transmitido  em  23/04/2004 (e­fls. 17/22):   Débito confessado:   ­ IRRF ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art. 9º Lei ns 9.249/95).  código  de  receita  5706­1,  P.A  ­1º  sem./jan/2004,  data  de  vencimento  07/01/2004,  assim  discriminado:  ­ principal ...................................................R$ 15.972.733,30  ­ multa.........................................................R$ 3.194.546,56  ­ juros ..........................................................R$  552.656,57  Total ............................................................R$ 19.719.936,53  Crédito utilizado:   ­ IRRF ­ Juros sobre o Capital Próprio, código de receita 5706, PERÍODO  DE  APURAÇÃO/EXERCÍCIO/ANO­CALENDÁRIO:  2003,  valor  utilizado  R$  19.719.936,53.  b)  PER/DCOMP  nº  17890.25566.230404.1.3.02­2030  transmitido  em  23/04/2004 (e­fls. 23/27):  Débito confessado: IRRF ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art.  9º,  Lei  ns  9.249/95).  código  de  receita  5706­1,  P.A  ­1ª  sem./jan/2004,  data  de  vencimento  07/01/2004, assim discriminado:  ­ principal ...................................................R$ 1.379.923,68  ­ multa.........................................................R$ 275.984,74  ­ juros ..........................................................R$ 47.745,3 6   Total ............................................................R$ 1.703.653,78  Crédito utilizado:  ­  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  PERÍODO  DE  APURAÇÃO/EXERCÍCIO/ANO­CALENDÁRIO:  2002,  valor  utilizado  original  R$  1.186.801,66  Obs:  ­  Os  débitos  do  IRRF  (objeto  desses  PER/DCOMP),  valor  do  principal,  foram  confessados  na  DCTF  (original)  do  1º  Trimestre  2004  (débitos  da  1ª  semana/janeiro/2004),  transmitida  em  14/05/2004 (e­fls. 15/16).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 431          11 Como  demonstrado  no  relatório,  a  decisão  a  quo  rejeitou  o  pedido  de  restituição  do  crédito  pleiteado  ­  multas  de  mora,  por  inocorrência  das  condições  para  configuração da denúncia espontânea (CTN, art. 138) (origem: débitos vencidos do IRRF com  respectivas  multas  de  mora,  ano­calendário  2004,  objeto  de  compensação  tributária  com  créditos de IRRF AC 2003 e saldo negativo do IRPJ AC 2002),  Identificados os pontos controvertidos, passo a analisar o mérito.  Data  venia,  diversamente  do  entendimento  da  recorrente,  entendo  que  não  ocorrera a denúncia espontânea.  Veja.  No caso, os  débitos do IRRF  ­  Juros  sobre  remuneração de capital  próprio  (art. 9º, Lei nº 9.249/95), código de receita 5706­1, P.A ­1º sem./jan/2004, data de vencimento  07/01/2004, deixaram de ser pagos nessa data.  Quanto aos débitos de imposto desse período de apuração a contribuinte tinha  prazo para confessá­los tempestivamente na DCTF até 14/05/2004 (e­fls. 15/16).  Antes  disso,  em  23/04/2004  a  contribuinte  transmitiu  pela  Internet  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  confessando  esses  débitos  vencidos  e  adicionando  multa moratórios e juros, extinguindo­os, sob condição resolutória, com utilização de créditos  já citados.  Como visto, não houve pagamento em DARF dos citados débitos, mas mero  encontro de contas, compensação tributária, sob condição resolutória, ainda sujeita a revisão de  ofício pela autoridade fiscal.  Ora,  no  caso  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  pois  para  configuração  da  denúncia espontânea é condição sine qua non a existência do pagamento em sentido estrito.   Entendo que o art. 138 do CTN, quando menciona pagamento,  refere­se  ao  seu sentido estrito.   Ou  seja,  pagamento  não  deve  e  não  pode  ser  entendido  em  sentido  lato,  amplo, mas sim em sentido restrito, pois nem todo adimplemento de obrigação tributária dá­se  via pagamento.   Há  diversas  formas  de  adimplemento  da  obrigação  tributária  além  do  pagamento,  cabe  citar,  como  exemplos,  compensação  tributária,  transação,  remissão,  prescrição, decadência etc.  Adimplemento  da  obrigação  tributária  (extinção  do  crédito  tributário)  é  gênero.  Pagamento  é  uma  espécie  de  adimplemento.  Compensação  tributária,  também,  é  espécie de adimplemento.  Logo,  o  pagamento  e  a  compensação  são  figuras  distintas,  que  visam  a  extinção  do  crédito  tributário  (adimplemento  da  obrigação  tributária),  conforme  art.156  do  CTN.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 432          12 Então,  o  liame  contribuinte­Estado  é  finalizado  com  a  observância  de  uma  das causas extintivas regularmente previstas no Código Tributário Nacional.   Nesse ponto, uma das modalidades de extinção do crédito tributário refere­se  à compensação cujo conceito pressupõe duas relações jurídicas diferentes, em que o credor  de uma dela é devedor da outra e vice­versa (encontro de contas). Além disso, observa como  requisito essencial a reciprocidade das obrigações, liquidez e certeza das dívidas, exigibilidade  das prestações e fungibilidade das coisas devidas.  Já o conceito de pagamento pressupõe uma única relação  jurídica em que o  devedor visa saldar a dívida junto ao credor (adimplemento da obrigação), mediante entrega de  uma quantia de dinheiro em numerário, cheque ou transferência bancária.  Para  efeito  de  denúncia  espontânea,  afastamento  da  responsabilidade  por  infração  tributária,  o  art.  138  do  CTN,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, exige que o débito não esteja previamente declarado (confessado em DCTF) e  que haja o pagamento em sentido estrito.  Quanto  à  necessidade  de  satisfação  desses  dois  fundamentos  ou  requisitos  para configuração da denúncia espontânea, cabe trazer à colação precedente jurisprudencial do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  Decisão  STJ  ­  REsp:  1149022  SP  2009/0134142­4,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  09/06/2010,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação: DJe 24/06/2010, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 433          13 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ  ­  REsp:  1149022  SP  2009/0134142­4,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  09/06/2010,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2010)  No caso, a recorrente não cumpriu um dos fundamentos para a configuração  da denúncia espontânea, ou seja, não efetuou a entrega de quantia de dinheiro em numerário ou  transferência  bancária  em  valor  equivalente  aos  débitos  vencidos;  não  houve  pagamento  em  sentido  estrito,  mas  compensação  tributária  ­  confissão  em  DCOMP  de  débitos  vencidos  (encontro de contas) ­ sob condição resolutória, procedimento sujeito a ulterior verificação pela  autoridade fiscal (homologação ou rejeição da compensação).  Portanto,  a  compensação  tributária  de  débitos  vencidos  confessados  em  DCOMP  (encontro  de  contas)  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  por  infração  tributária, pois não configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN para elidir a  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 434          14 exigência  de  penalidade  por  adimplemento  intempestivo  da  obrigação  tributaria,  justamente,  pela inexistência de pagamento em sentido estrito.  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  nego  provimento.  (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Peço  vênia  ao  I.  Relator,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  e  ao  I.  Conselheiro  Roberto Silva Júnior, cujas eruditas considerações foram expostas nesse acórdão, para expor e  fundamentar minha divergência.  O cerne da divergência instaurada no Colegiado diz respeito à possibilidade  de utilização da compensação para adimplemento do crédito tributário, imputando­lhe também  os efeitos da denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN.  Sobre  esse  tema,  tive  a  oportunidade  de me manifestar  extensivamente  no  Acórdão nº 1301­003.691, o qual reproduzo abaixo.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se encontra  fora de discussão, no presente caso, por não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia espontânea da  infração acompanhada,  se  for o caso, do  ii) pagamento do  tributo  devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar  ato  próprio  para  constituir  juridicamente  ­  diria  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 435          15 competente ­, perante a fiscalização, o crédito tributário no montante correto, acompanhado do  seu pagamento integral.  Não  basta,  portanto,  que  haja  apenas  o  pagamento,  ou  apenas  denúncia  da  infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se  inicie qualquer procedimento  fiscalizatório da  infração, para que  se verifiquem os  efeitos do  art. 138 do CTN.  O REsp  nº  1.149.022/SP,  julgado  sob  a  sistemática  de Recurso Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior, paga concomitantemente  o tributo devido. O presente caso, entretanto, traz a situação inversa: o contribuinte declarou e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor, recolhendo a diferença, e apenas  posteriormente retificando a sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não  poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização de verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para posterior  cobrança do montante  recolhido  a  menor. Podemos afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta o precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão deve  sempre se dar  sob uma perspectiva analógico­problemática,  e não  lógico­ subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento  sobre  o  qual  a  contribuinte  alega  possuir crédito e a datas em que o tributo foi declarado, todas elas posteriores ao pagamento.  Diante  dessa  situação,  não  se  poderia  afirmar  que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo a tributo devido, uma vez que sequer havia sido confirmado definitivamente o valor  do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento no Recurso  Especial  supramencionado  e  no Ato Declaratório  PGFN  8/11,  que  reitera  o  trecho  já  citado  anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela instância a  quo, o qual impacta necessariamente na inteligência do art. 138 do CTN. Em primeiro lugar, é  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 436          16 preciso  consignar  o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito  tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  O vínculo entre o Estado e o Contribuinte, relativo ao pagamento do tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento.  O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação  decorrente do fato gerador, estabelecendo marco de exigibilidade do tributo devido, à partir de  sua quantificação.  Desse modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador, mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como pagamento devido. É devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar a declaração  de tributos, constituindo o crédito tributário no valor correto. O escopo do dispositivo é premiar  aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal, e paga o tributo com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma vez  retificado  crédito, se verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos  casos  em que  há  a  retificação, mas  não  há  o  pagamento,  na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do STJ,  realmente não  há  que  se  verificar  a ocorrência  de  denúncia espontânea, pela necessidade do Fisco de perseguir a satisfação do crédito tributário.  No  presente  caso,  entretanto,  em  que  o  pagamento  foi  feito  anteriormente  à  retificação,  o  mesmo é feito em relação à obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador ­ e  fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário constituído.  Após  a  retificação  da  DCTF,  pode  a  autoridade  fiscal  constatar  se  o  pagamento efetuado corresponde ao crédito constituído, apurando à partir daí a correção ou não  do pagamento antecipado, bem como eventual crédito sobressalente, passível de compensação  ou restituição, como no presente caso.  No momento da retificação, portanto, pode­se dizer que eram existentes, de  forma  concomitante,  os  dois  elementos  necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea, haja vista que nesta data não havia nenhum procedimento fiscalizatório em curso.  Situação absolutamente distinta  seria  se,  entre a data do pagamento e a  retificação,  tivesse o  Fisco iniciado qualquer medida de apuração da infração, hipótese em que nos parece que não  caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 437          17 Configurada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar o REsp 1.149.022/SP no tocante à abrangência do benefício às multas moratórias, como  dispõe em sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente invocado,  justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária,  para  fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em  ambos os sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em 2012. a Nota  Técnica Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração  de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu  a  RFB,  na  ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas de lançamento de ofício.  18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea  resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação  pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:  a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação  posteriormente  por  meio  da  Dcomp,  a  situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados, mas  pagos  a  destempo  (subitem 9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 438          18 Esse entendimento foi reformado pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012, cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona à reparação  de um mal, feita pelo próprio agente infrator. Aliomar Baleeiro já apontava, há muito, que essa  disposição equipara­se ao art. 13 do Código Penal Brasileiro, que estabelecia o arrependimento  voluntário e eficaz do agente delitivo,  imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção  premial  para  o  contribuinte  que,  ciente  de  infração  por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização tributária, espontaneamente comparece para satisfazer o interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca de  seu  escopo  é  essencial  para  a  correta  compreensão  do  dispositivo,  mormente  em  razão  do  mesmo  ter  sido  elucidado  de  forma  expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, sob a batuta  de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei2:  Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a  exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração  e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação  das  Leis  do  Impôsto  de  Consumo,  Decreto  nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por  não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e  234  por  falta  de  objeto,  visto  que  objetivam exatamente  o  que  no  art.  174  se  dispõe.  49.  (A)  Idem.  (B)  Acrescentar  dispositivo  novo  com  a  seguinte  redação:  "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo,  antes  de  instaurado  o  processo  fiscal,  apresentar­se  espontâneamente  à  Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o  fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como  se  vê,  o  dispositivo  sempre  teve  em  vistas  a  reparação  do  dano  causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito  através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte  que  espontaneamente  comparece  à  repartição para quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i)  ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de  extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do  momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob  condição  resolutória,  podendo  ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação  da  compensação.  Além  disso,  faz­se  referência  também  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  AgInt  no  REsp  1.568.857,  em  julgamento  realizado em 16/05/2017.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 439          19 Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi  taxativo na distinção  entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata­se de um  ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto.  Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a  referida distinção  semântica  entre os  termos "pagamento"  e "compensação"  é utilizada  (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do  Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts.  156  e  174.  No  restante  do  CTN,  a  expressão  "pagamento"  é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não  incide  sobre  a  transmissão  dos  bens  ou  direitos  referidos  no  artigo anterior:  I  ­  quando  efetuada  para  sua  incorporação  ao  patrimônio  de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;  O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em que o imóvel é  incorporado ao capital social de uma empresa, em subscrição de ações. O dispositivo fala em  pagamento, mas a operação de alienação não é propriamente  isto, mas  sim uma permuta, na  qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o valor dele em ações/quotas no patrimônio  da empresa.  art. 82 (...)  §  2º  Por  ocasião  do  respectivo  lançamento,  cada  contribuinte  deverá  ser notificado do montante da  contribuição, da  forma e  dos prazos  de  seu  pagamento  e  dos  elementos  que  integram  o  respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado  o  prazo  para  pagamento.  Se  considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário,  estar­se­ia  concluindo  que  a  única  forma  de  se  quitar  dívida  da  referida  contribuição  seria  através do pagamento em sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do  tributo, abarcando todas as formas de extinção.  Art. 108. (...)  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 440          20 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento  da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da  distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação  dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir  que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos  extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido  de  adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso  contrário,  adotando  de  forma  extrema  a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam  ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais,  que  continuariam devedores da integralidade do crédito tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 441          21 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento ­ essa  leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo  absurdo,  haja  vista  ser  absolutamente  cediça  a  transmissão  de  DCOMPs  para  a  extinção  de  créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte.  E mais, mesmo entre os  arts.  157 a 164 do CTN verificamos  hipóteses  em  que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento":  Art.  160. Quando a  legislação  tributária não  fixar o  tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o  contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento,  o  seu  §2º  chama  essa  medida,  hipótese  de  extinção  prevista  no  art.  156,  VIII  do  CTN,  de  pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda;  julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra­ se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que,  na  literalidade  do  art.  156,  é meio  distinto  do  pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar  a multa moratória,  pois  a  extinção  se  deu  através  de  ação  de  consignação,  e  não  através  de  pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 442          22 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo que o  "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do  crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito  não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido?  A menção  dos  dispositivos  é  longa, mas  não  exaustiva,  e  tem  a  função  de  demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN.  Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é  compatível  com  diversas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente  à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo ­ independente da forma de extinção, se  por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de  adimplemento do crédito  tributo, o CTN seria conduzido a  regras  absolutamente desprovidas  de  lógica.  Como  já  dissera,  há  muito,  Carlos  Maximiliano,  em  sua  clássica  obra  sobre  Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando  ao  segundo  argumento,  de  que  pagamento  extinguiria  o  crédito  instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição  resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também  não procede.  De  pronto,  a  premissa  assumida,  de  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no  caso  de  pagamento  através  de  estampilha,  o  próprio  CTN  frisa,  no  art.  162,  §3º,  que  a  inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade  administrativa.  E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art.  150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva,  ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma  "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621,  cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 443          23 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­ LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca  existiu  naquela  legislação.  Nessa  linha, mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro  modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se  dado através de pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do  crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário,  para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar  tributos devidos. Mas a  forma  que  essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN  ­  pelo  contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art.  162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação  da  autoridade,  submetendo­se  a  regime  similar  ao  da  compensação,  sem  que  qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento".  No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma  realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um  sistema  de  validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação efetuada ­  sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 444          24 Art. 74. (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance  do  art.  138  do CTN,  que  tem natureza de  lei  complementar  e  alcance de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação  não  afeta  o  conteúdo  das  regras  estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não  encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados, temos  que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da  tese encampada pela decisão a  quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea.   Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº  9.430/965, adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402­003.486,  que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta  num encontro de contas,  tendo como  resultado a extinção de duas obrigações  contrapostas:  relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica  de restituição de  indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a ser  pago  pelo  Fisco,  até  o  limite  que  se  equivalerem  (artigo  170,  CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96). Há, portanto,  concomitante pagamento de  tributo e  restituição do  indébito ou  ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de  tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC,  de  relatoria  do  Min.  Napoleão  Nunes,  no  qual  se  reconhece  que  a  compensação  é  espécie  de  pagamento:  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO PAGAMENTO,  INCLUSIVE PORQUE O VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 445          25 NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  3.  É  usual  tratar­se  a  compensação  como  uma  espécie  do  gênero pagamento, colhendo­se da jurisprudência do STJ uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de um pagamento no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.  5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade  de  pagamento  da  dívida  tributária,  ganha  relevo  o  fato  de  a  compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o  Fisco  suprimiu  até  mesmo  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  depois de receber o valor que  lhe era devido, resolver aderir à  forma  favorecida  de  pagamento,  prevista  no  art.  9o.  da  MP  303/06.  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 446          26 interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe  02/06/2016)  E por  fim, no  âmbito do CARF, pode­se  apontar pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão CSRF nº 9101­003.559,  julgado em Abril de 2018, cujo voto vencedor  foi  redigido  pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse rumo, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente  aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado  através da compensação. Isso porque a compensação declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto  se  o  Fisco  não  o  homologar.  Ademais,  o  próprio  CTN  prevê,  no  art.  156,  II,  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  não  havendo  razão  para não equipará­la a pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é o Acórdão CSRF nº  9101­003.688,  de  relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado em Agosto de 2018, no qual aduziu:  De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo  “pagamento”  no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto de  leis ordinárias  como de  leis  complementares,  conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si  do art. 138 do CTN. (...)  Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas  às  hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.  Por  fim,  há  que  se  pontuar  que  o  REsp:  1149022  SP,  julgado  sob  a  sistemática de recurso repetitivo, não deve ser aplicado ao presente caso, pois trata da extensão  dos efeitos da denúncia espontânea sobre a multa de mora, e não sobre o tema ora discutido.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 447          27 Desse  modo,  verificamos  que  há  essa  orientação  prevalente  no  âmbito  da  CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  votamos  por  dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando o retorno dos autos à DRF para analisar o crédito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Declaração de Voto  Conselheiro Roberto Silva Junior.  A questão controversa envolve a compatibilidade da compensação, forma de  extinção  do  crédito  tributário,  com  a  denúncia  espontânea,  cujo  efeito  é  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática do ilícito tributário.  A  denúncia  espontânea  está  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O principal argumento dos que defendem a tese de que a compensação é apta  a produzir os efeitos da denúncia espontânea está na crença de que a expressão "pagamento",  utilizada no caput do art. 138,  tem o sentido amplo de adimplemento da obrigação e,  assim,  comportaria,  além  do  pagamento  em  sentido  estrito,  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. Essa interpretação abre caminho para que a compensação seja aceita como forma de  pagamento para fins de denúncia espontânea e, consequentemente, para a produção dos efeitos  inerentes a esse instituto, que é a exclusão da multa.  Sem embargo do respeito que merecem os que pensam dessa forma, creio que  o  sentido  da  expressão  "pagamento"  constante  do  caput  do  art.  138  cinge­se  à  forma  de  extinção do crédito tributário que consiste na entrega do objeto original da prestação, ou seja,  na entrega de dinheiro. A propósito, vale  ressaltar que o dispositivo condiciona os efeitos da  denúncia  espontânea  ao pagamento  ou  ao depósito  da  importância  arbitrada pela  autoridade  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 448          28 administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração, indicando que, em qualquer  caso, se faz necessária a entrega pelo infrator do montante em dinheiro que deixou de ingressar  nos cofres públicos em decorrência da infração.  O CTN estabelecia, na redação original do art. 156, onze formas de extinção  do crédito tributário, das quais apenas uma (o pagamento em sentido estrito, art. 156, inciso I  do CTN) é compatível com a denúncia espontânea,  já que a denúncia espontânea "é instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência do tributo denunciado" (AgRg no REsp 747.383/SC).  Exceto o pagamento, nenhuma das outras modalidades de extinção permitia  ao sujeito passivo extinguir o crédito sem que o Fisco tivesse prévio conhecimento da infração.  Só existe uma hipótese em que a denúncia é feita desacompanhada do pagamento integral do  tributo e dos juros: é quando o montante do crédito depende de apuração. Mas, nesse caso, o  contribuinte  solicita  à  autoridade  administrativa  o  arbitramento  do  valor,  para  que  se  faça  incontinenti o depósito da quantia arbitrada.  Por essas razões, já se vê que a compensação prevista no art. 170 do CTN é  incompatível com a denúncia espontânea.  É  importante  ter  em  mente  que  na  década  de  sessenta  do  século  passado,  quando a Lei nº 5.172/1966 foi editada, não existia compensação de tributo nos moldes do art.  74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. A possibilidade de fazer a  compensação de forma unilateral, em declaração específica concebida para esse fim (dcomp), é  recente. Não fazia parte do contexto em que foi plasmado o CTN. Portanto, o art. 138 quando  fala em pagamento,  se  refere a pagamento em sentido estrito, porque essa era a única forma  que se compatibilizava com a denúncia espontânea.  Era  impossível  proceder­se  à  compensação  de  um  débito  de  tributo,  mantendo oculta a infração praticada.  A compensação está prevista no art. 170 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Sobre esse instituto e sua especial aplicação no âmbito tributário, o professor  Bernardo Ribeiro de Moraes escreveu em 1984:  Portanto, o crédito tributário pode extinguir­se por compensação, desde que a  lei do poder tributante assim o admita. Diante da expressão utilizada em lei ("a lei  estipula  as  condições"),  estamos  diante  de  ato  administrativo  de  competência  vinculada, onde os requisitos e condições da lei devem ser obedecidos.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 449          29 As legislações modernas consagram três sistemas de compensação, a saber: a)  compensação legal, em que a compensação produz efeitos apenas por força de lei;  b) compensação judicial, em que a compensação não se realiza de pleno direito, mas  apenas via judicial; c) compensação por declaração, que diverge das outras duas. O  ordenamento  tributário  adotou,  conforme  vemos,  o  sistema  da  compensação  legal,  embora  exigindo  um  ato  declaratório  por  parte  da  autoridade  administrativa. A compensação deve ser autorizada em lei especial, e somente será  possível quando autorizada e nas condições que estipular.  Assim, em princípio, nenhuma pessoa pode liberar­se da obrigação tributária  invocando a  compensação com determinado crédito pecuniário que  tenha contra o  sujeito ativo tributário. Não teria mesmo sentido o contribuinte deixar de pagar o  ICMS  ou  IR,  em  razão  de  o Estado­membro  ou  a União  lhe  dever  a mesma  importância  em  decorrência  de  vendas  de  mercadorias  que  o  contribuinte  tenha feito para o Estado ou a União. Todavia, não raras vezes, a lei tributária do  poder tributante admite a compensação. Haverá, então, um encontro de contas entre  o  sujeito  passivo  e  o  sujeito  ativo  tributário,  com a  extinção do  crédito  tributário,  parcial ou totalmente. O contribuinte, no caso, possui contra a Fazenda Pública um  crédito derivado de outra relação jurídica, com a qual solve o seu débito tributário.  Essa compensação não se opera automaticamente, sendo necessária, para  tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve  ser  reconhecido  pela  administração. O  contribuinte,  por  sua  própria  decisão,  não pode realizar a compensação.  Para que esse modo de extinção do crédito tributário se opere mister se faz o  atendimento de certos requisitos específicos, quais sejam:  a) existência de reciprocidade das obrigações...  (...)  b) existência de dívidas pecuniárias líquidas e certas...  (...)  c) exigibilidade. As dívidas deve ser exigíveis. O Código Tributário Nacional  admite que entrem na compensação dívidas da Fazenda Pública  (crédito do sujeito  passivo)  ainda não vencidas  (dívida vincendas), prevendo a  forma de  apuração do  seu montante (CTN, art. 170, parágrafo único). Em regra, não se pode compensar  obrigação  perfeita  com  obrigação  imperfeita.  Na  compensação,  os  créditos,  tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo, devem ser líquidos, certos quanto  à  existência  e  determinados  quanto  ao  sujeito.  O  sujeito  passivo,  notificado  para pagar um imposto, não pode opor, como exceção, a compensação com um  suposto crédito contra a Fazenda Pública originado de pagamentos  indevidos.  Sem  que  o  direito  de  ação  já  exista  para  ambas  as  partes  não  poderá  haver  compensação.  Todavia,  o  Código  admite  a  compensação  do  crédito  tributário  (já  vencido) com crédito do sujeito passivo a vencer, no interesse, portanto, da Fazenda  Pública. A recíproca não é admitida.  Uma  vez  reunidos  os  requisitos  acima,  indispensáveis  para  a  compensação,  esta  poderá  ser  adotada  como meio  de  extinção  do  crédito  tributário,  até  onde  os  créditos se compensarem. O efeito da compensação é a extinção de ambas as dívidas  até o montante corresponde ao valor da menor.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 450          30 Admite  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  do  poder  tributante  estipule  "condições" e "garantias" a serem observadas na compensação do crédito tributário,  que deverão ser obedecidas.  Devemos  destacar,  na  existência  da  compensação,  a  necessidade  de  um  ato  administrativo  reconhecendo  o  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte.  No  direito  privado, o fato se dá diferentemente. Basta a existência de uma sentença que declare  o  credor  para  processar­se  a  compensação.  No  direito  tributário,  em  virtude  da  natureza  ex  lege  da  obrigação  tributária,  a  sentença  não  será  suficiente.  Há  necessidade,  ainda,  que  um  ato  administrativo,  em  execução  dessa  sentença,  reconheça e determine a dívida a ser compensada. O reconhecimento do crédito do  sujeito passivo há de ser feito por ato administrativo. A função da administração é  apenas declaratória. Assim, a extinção do crédito  tributário, por compensação, não  se  opera  ipso  jure,  mas,  já  vimos,  diante  de  um  pronunciamento  da  autoridade  administrativa,  que  autoriza  a  compensação.  (Compêndio  de Direito Tributário.  2.  ed., revista, aumentada e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp. 453 a 455)  Como se percebe da explanação do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, o  arcabouço  da  compensação,  tal  como  se  pensava  à  época  da  promulgação  do  CTN  (1966),  estava muito distante da sistemática adotada pela Lei nº 9.430.  De  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  os  créditos  em  favor  do  contribuinte  podem resultar de diferentes situações, entre as quais se incluem a venda ou fornecimento de  mercadorias,  a prestação de  serviços,  indenizações  etc. Hoje,  por  influência da Lei nº 9.430,  quando se fala em compensação se pensa imediatamente em indébito tributário; mas o art. 170  do CTN  abre  um  leque  amplo  que  comporta  créditos  de  toda  a  natureza. O  dispositivo  fala  apenas  em  créditos  líquido  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda.  Em  1966,  o  legislador  foi  buscar  no  direito  das  obrigações  o  instituto  da  compensação,  inserindo­o  no  Direito  Tributário,  com  as  características  assinaladas  pelo  professor Bernardo Ribeiro de Moraes. Tais características, entretanto, se distanciam muito da  sistemática de compensação unilateral que se  faz hoje com  fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430  (redação  da  Lei  nº  10.637/2002).  O  sistema  atual,  aliás,  é  fruto  de  um  contexto  histórico  específico. Resulta do  reconhecimento pela Receita Federal de  sua  incapacidade de  resolver,  em  tempo  razoável,  a  avalanche  de  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  valores  pagos  indevidamente a título de tributos e contribuições, especialmente de PIS e de Finsocial.  Em suma,  a  compensação,  como de  resto  as demais  formas de  extinção do  crédito tributário, a exceção do pagamento em sentido estrito, é incompatível com a denúncia  espontânea.  Como bem demonstrou o Acórdão nº 1301­003.691, em diversos dispositivos  do CTN,  a  expressão pagamento  é  empregada no  sentido  amplo,  designando  adimplemento;  em outras, porém, o sentido é restrito, referindo­se à entrega de dinheiro.  Daí  se  conclui  que  o  contexto  evidencia  em  que  sentido  a  expressão  pagamento foi empregada. No caso do art. 138 do CTN, pelas razões expostas, pode­se afirmar  que a expressão pagamento deve ser tomada no sentido estrito, afastando, por conseguinte, as  demais modalidades de extinção de crédito tributário, inclusive a compensação.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 451          31 Talvez se alegue, em face da evolução da legislação tributária, em especial do  advento da Lei nº 10.637/2002 e da compensação unilateral mediante dcomp, que a denúncia  espontânea,  embora  não  o  fosse  inicialmente,  passou  a  ser  compatível  com  a  compensação.  Creio, porém, que a compensação não é e nunca foi compatível com a denúncia espontânea.  Há quem afirme que o objetivo essencial da denúncia espontânea é permitir  ao contribuinte a regularização de seus débitos; outros falam em premiar aquele que denuncia a  infração e paga o  tributo, poupando o Fisco dos procedimentos de cobrança. Embora  admita  que a denúncia espontânea esteja, sim, preordenada a alcançar tal finalidade, não creio que ela  seja a única, nem que seja a precípua.  A denúncia espontânea tem por pressuposto fático a prática de uma infração e  a  existência  de  um  dano  dela  decorrente.  Nesse  contexto,  se  pode  afirmar  que  a  denúncia  espontânea persegue não apenas um objetivo, mas dois: a) a reparação do dano, com o ingresso  dos valores que tenham deixado de ser recolhidos aos cofres públicos em razão do ilícito; e b) a  regularização da situação do contribuinte.  Considerar  apenas  o  escopo  de  regularização  do  infrator  é  ter  uma  visão  parcial  e,  consequentemente,  deturpada  da  denúncia  espontânea.  Foi  exatamente  essa  perspectiva unilateral que levou alguns a defenderem a tese de que o parcelamento da dívida  produzia  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  afastando  a multa  de mora. Referida  pretensão,  como se sabe, foi rechaçada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no REsp nº 1.102.577 ­  DF, submetido ao regime do art. 543­C do antigo Código de Processo Civil.  Note­se,  a  propósito,  que  o  E.  STJ  já  havia  se  posicionado,  acerca  dessa  matéria, no REsp nº 284.189 ­ SP, em cuja ementa se lê:  O instituto da denúncia espontânea da  infração constitui­se num favor  legal,  uma  forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua  situação perante o  fisco,  procedendo,  quando  for  o  caso,  ao  pagamento  do  tributo,  antes  do  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  Nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito  integralmente  o  crédito. O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as  demais  igualmente  serão  adimplidas,  nos  termos  do  artigo  art.  158,  I,  do  mencionado Codex.  Esse parece o  entendimento mais  consentâneo com a  sistemática do Código  Tributário  Nacional,  que  determina,  para  afastar  a  responsabilidade  do  contribuinte,  que  haja  o  pagamento  do  devido,  apto  a  reparar  a  delonga  do  contribuinte.  Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal Federal de  Recursos:  "a  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento, não configura denúncia espontânea". (g.n.)  A decisão daquela Corte deixa claro que, para fins de denúncia espontânea, o  pagamento que se exige é imediato e integral, ou seja, não pode ser posterior à denúncia, nem  ser fracionado em parcelas.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 452          32 Examinando a viabilidade da compensação na denúncia espontânea, o E. STJ,  em jurisprudência majoritária, acolheu o entendimento de que a compensação (na forma do art.  74 da Lei nº 9.430) não se coaduna com a denúncia espontânea. Confira­se:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  EXISTENTE.  OMISSÃO  PROVENIENTE  DE  JULGAMENTO  ANTERIOR  DE  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO SOBRE O TEMA. DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  1. Tratando­se de  recurso de  fundamentação vinculada,  o  conhecimento dos  aclaratórios  pressupõe  que  a  parte  demonstre  haver,  pelo  menos,  um  dos  vícios  previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante,  o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp  1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos.  2.  Com  efeito,  no  referido  decisum,  o  STJ  entendeu  que  a  denúncia  espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e  recolhidos  fora do prazo de vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS,  de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se por não pago o crédito  tributário declarado, havendo  incidência, de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN". (g.n.)  4.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.375.380 ­ SP,  Relator  Min.  Herman  Benjamin)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade na forma nele prevista, com as  interpretações dadas até então pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  Fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (g.n.)  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 453          33 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1308902 / PR Agravo Interno  no Recurso Especial  2012/0019253­0 Rel Ministro Gurgel  de  Faria  (1160) Órgão  Julgador  T1  ­  Primeira  Turma.  Data  do  Julgamento  10/04/2018  Data  da  Publicação/Fonte DJe 17/05/2018).    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou o  entendimento de que  "a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se por não pago o crédito  tributário declarado, havendo  incidência, de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu pagamento  com os  acréscimos  legais, por  isso que não  se observa  a  hipótese do art. 138 do CTN".  3.  Recurso  Especial  provido  (REsp  1657437 / RS  Recurso  Especial  2017/0046101­0  Rel  Ministro  Herman  Benjamin,  Órgão  Julgador  T2  ­  Segunda  Turma. Data do Julgamento 04/04/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2017).    O E. STJ já havia firmado o entendimento de que, na denúncia espontânea, o  pagamento deveria ser imediato e integral. Ao apreciar a compatibilidade da compensação com  a denúncia espontânea,  aquele  tribunal apontou um outro  requisito necessário ao pagamento:  ele deve ser incondicional. Portanto, na denúncia espontânea, o pagamento há de ser imediato,  integral e incondicional.  Por  fim, deve ser dado destaque ao fato de que a  jurisprudência majoritária  do  E.  STJ  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto nessa hipótese a  extinção do débito está submetida à ulterior condição resolutória da homologação pelo Fisco.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  visa  não  apenas  dar  oportunidade  ao  contribuinte de regularizar sua situação perante o Fisco. Busca também a plena reparação do  prejuízo  sofrido  pelo  erário,  o  que  só  ocorre  com  o  pagamento  imediato,  integral  e  incondicional do crédito tributário. Sendo assim, a compensação se mostra incompatível com a  denúncia espontânea.  Por essas razões, acompanhando o ilustre Conselheiro relator, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19679.010125/2005­16  Acórdão n.º 1301­003.791  S1­C3T1  Fl. 454          34 Roberto Silva Junior  Fl. 454DF CARF MF

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7751801 #
Numero do processo: 10950.904134/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 34 /2 01 1- 87 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10950.904134/2011­87  Acórdão n.º 3402­006.545  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 139DF CARF MF

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