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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688034 #
Numero do processo: 10935.000307/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 41 kt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PcifS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000307/00-23 Acórdão : 201-74.365 Recurso : 114.455 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública emitidas pelo Governo Federal. A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Apólices da Divida Publica da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de novembro de 1999 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade Em seu recurso às fls. 46/61, a interessada reafirma os pontos expendidos na peça impugnatória, ou seja, o direito à compensação pretendida e solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação e excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iitts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 10935.000307/00-23 Acórdão : 201-74.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão neste Conselho está pacificada em pedidos análogos ao presente, porém quando os títulos apontados para compensação eram Títulos da Dívida Agrária, emitidos com outro fundamento. Contudo, em síntese, pacificou-se o escólio que não há base legal para compensação de títulos públicos com tributos federais. No caso sob análise o título apontado são Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século. Mas o filndamento da decisão é o mesmo, qual seja, não há lei específica permitindo tal espécie de compensação, vez que a Lei n 2 8.383/91 ao regulamentar o instituto da compensação tributária, não aventou a possibilidade de compensarem-se títulos públicos com tributos federais. Demais disso, como bem colocado pelo julgador a quo, o prazo de resgate dos títulos apontados já ocorreu, estando, então, prescritas tais dívidas da União. É esse o entendimento do Ministro da Fazenda, uma vez que este aprovou o Parecer PGFN/GAB n° 859/98. Nada obstante tais questões, carece o título de certeza, posto que o que juntou- se aos autos é simples cópia não autenticada do título de crédito. E bem sabe-se que títulos de crédito, como o são as referidas apólices, ungem-se ao princípio da cartularidade, quando a própria cártula materializa a existência do título. Assim, sequer há prova da existência real daqueles. Também a própria liquidez das mencionadas apólices não resta provada. A contribuinte anexa ao seu pedido de compensação (fl. 17) tabela onde apresenta os índices de correção monetária e juros. Tais juros também são contestados no apontado Parecer, onde alega- se que os juros seriam exigidos desde logo não dependendo para tanto da ocorrência de termo ou condição. Assim, ou foram exigidos e pagos nas épocas próprias ou estão prescritos. Dessa forma, também não há a liquidez apontada pela contribuinte. 3 .Ç'IL,k miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '4-,:tt Processo : 10935.000307100-23 Acórdão : 201-74.365 Diante do exposto, quer pela falta dos pressupostos dos créditos a serem compensados (liquidez e certeza), quer pela falta de previsão legal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A APÓLICE DE FLS. 18 SEJA UTILIZADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O PARCELAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO 10935 001839/97-19 Sala das Sessões, em 22 de março de 200 1 '4"-----— -,_ JORGE FREIRE 4

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4687642 #
Numero do processo: 10930.002957/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve infração ao devido processo administrativo, nem ao contrário ou à ampla defesa. A atividade caracterizada por locação de mão de obra é legalmente vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve infração ao devido processo administrativo, nem ao contraditório ou à ampla defesa. A atividade caracterizada por locação de mão de obra é legalmente • vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 110. JOÃO ANDA TA Presiden DO LOIBMAN Re 1 to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA TEMPRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que manteve a decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que por sua vez havia confirmado • a decisão contrária à Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES. Conforme Ato Declaratório n° 11/2001 (fl. 11), a exclusão ocorreu devido à realização de operações de locação de mão-de-obra, prestados de forma exclusiva e ininterrupta nas dependências da empresa contratante. A Lei 9.317/96, inciso X prevê essa hipótese como motivo de vedação à opção pelo SIMPLES. Na manifestação de inconformidade, conforme consta às fls. 45/48, a empresa alegou, em síntese que: a) Há de existir um regular processo administrativo, anterior ao ato de exclusão do SIMPLES; b) Foi, no entanto, simplesmente notificada de sua exclusão do Programa, sem qualquer tipo de processo administrativo regular que desse base à tal exclusão; o É inconstitucional a norma administrativa que prevê a forma expressa e compulsória de exclusão do SIMPLES, porquanto não assegura ao contribuinte a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Pede, por fim, que seja julgada nula a decisão administrativa de sua exclusão do SIMPLES. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba considerou válido o Ato Declaratório e manteve a exclusão da interessada do Programa SIMPLES. As principais razões elencadas na decisão foram resumidamente: 1. A contribuinte absteve-se do mérito e limitou-se a apresentar preliminar de nulidade do Ato Declaratório e do Despacho Decisório por suposta infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 2. Segundo a legislação de regência da matéria, flagrada hipótese de exclusão do SIMPLES, a mesma deve implementar-se por Ato Declaratório, sendo assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Não há absolutamente a exigência, nem seria necessário, de que o debate contraditório se opere antes do ato administrativo. Na realidade o Ato Declaratório administrativo de exclusão do SIMPLES marca tão somente o início do processo de exclusão, e poderá ser posteriormente invalidado na forma processualmente prevista. 3. É a partir da ciência que começa a fluir o prazo de 30 dias para que o contribuinte demonstre, via SRS, a impropriedade da exclusão perante a própria autoridade que determinou a exclusão. Se não forem acatadas as razões discordantes, • o contribuinte tem o direito de apresentar, em novo prazo legal, contado a partir da ciência do despacho decisório da DRF, sua manifestação de inconformidade perante a DRJ, que é precisamente a fase em que se encontra este processo. E se ainda dessa vez não forem acatadas as suas razões, pode o interessado recorrer voluntariamente ao Conselho de Contribuintes; 4. Portanto, o processo de exclusão de empresa do SIMPLES, comporta três oportunidades processuais para que o atingido pelo ato administrativo exponha da forma mais ampla possível suas alegações e provas no sentido de demonstrar o seu direito de permanência no sistema, antes que a exclusão se torne definitiva. 5. Neste exato momento a impugnante está exercitando seu direito ao contraditório e ao devido processo administrativo legal. Não faz a menor diferença, em termos de efeitos, se o contraditório está sendo exercido após o Ato Declaratório, ou se fosse exercido antes de exarado o ato de exclusão, porque os efeitos da exclusão só se produzirão após decisão administrativa definitiva; 11111 6. Neste caso registra-se que a interessada obteria melhor proveito da garantia ao contraditório e à ampla defesa se, ao invés de se restringir à argüição de um suposto, e como se viu, inexistente, cerceamento ao direito de defesa, tivesse apresentado argumentos e provas que demonstrassem que a atividade empresarial exercida não é incompatível com o SIMPLES, o que, se ficasse evidenciado, tornaria o Ato Declaratório de exclusão improcedente, vale dizer inválido; 7. Segundo as normas processuais seguidas nesse caso, se em qualquer das instâncias julgadoras as razões eventualmente apresentadas pelo contribuinte fossem acatadas o Ato Declaratório seria invalidado desde o momento de sua edição e nenhum efeito operaria, como se jamais tivesse existido. 8. Que fique claro, mais uma vez, que está sendo ofertada ao contribuinte o direito de ampla defesa, e cabe a ele aproveitar as oportunidades 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 processuais e, tentar, ainda demonstrar na última chance que ainda lhe restará, perante o Conselho de Contribuintes, a eventual improcedência do Ato Declaratório, em vez de tecer alegações meramente protelatórias. Não tendo a interessada apresentado argumentos para alterar o Despacho Decisório de fls. 38/42, mantém-se a decisão de exclusão. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 24/07/2002 (a ciência da decisão recorrida se deu em 03/07/2002), seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, apresentando resumidamente as seguintes razões: Insiste em que houve ofensa ao devido processo legal, o recorrente simplesmente foi notificado de sua exclusão do SIMPLES, sem processo regular que • pudesse dar amparo a essa decisão. Primeiro foi excluído, para depois ser noticiado de tal ato arbitrário. Também afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa que, antes da exclusão manu militari, deveriam ter sido assegurados aqueles direitos fundamentais. A norma administrativa que prevê de forma expressa e compulsória a exclusão do SIMPLES é inconstitucional porque não assegura ao contribuinte os direitos fundamentais apontados. nenhuma penalidade pode ser imposta no terreno do direito administrativo sem que se ofereça ao imputado o direito de defesa. Pede que seja feita a revisão da decisão recorrida por ser nula, a fim de que se mantenha a opção pelo SIMPLES. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e trata- se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sem reparos à descrição feita pelo voto condutor do Acórdão DRJ quanto a explicitar as oportunidades de exercício do contraditório e da ampla defesa neste processo administrativo. Tais oportunidades, conquanto existam, nem sempre são aproveitadas, e é o caso, então de se invocar famoso brocardo romano que afirma categoricamente que o direito não socorre aos que dormem. Afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta infração ao contraditório e à ampla defesa. Apesar da advertência expressa no voto condutor do acórdão DRJ, mais uma vez, agora ao exercer seu direito de recurso ao Conselho de Contribuintes a interessada, além de insistir na premissa de nulidade da decisão de exclusão recorrida, não trouxe qualquer elemento em sua defesa. Nenhuma alegação voltada a contrariar a acusação baseada no documento de fls. 05/09, demonstrativo de Receita Bruta, Nota Fiscal de Serviços 0021 e Contrato Social, bem como o documento de fl. 35, resposta da interessada ao Termo de intimação fiscal de fl. 33. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 A fundamentação do despacho decisório às fls. 38/42 é preciso e não deixa margem à dúvida quanto ao enquadramento da atividade da empresa na hipótese de exclusão prevista no art. 90, inciso XII, alínea "f', da Lei 9.317/96, identificando corretamente locação de mão-de-obra. O processo, diga-se, teve início com representação fiscal encaminhada pelo INSS, cujas informações foram confirmadas pela resposta ao termo de Intimação Fiscal, encaminhada pela empresa Igapó S/A. - Ocorre que os sócios da interessada são eles mesmos os profissionais cedidos em locação, fornecendo à contratante unicamente a sua mão de obra. Não há fornecimento de peças pela recorrente, não há a utilização de espaço • próprio, ou de equipamento próprio, como é de praxe no ramo de empresas que prestam serviços mecânicos. Os serviços realizados pela recorrente são prestados nas - dependências da contratante, com os recursos materiais desta, de sorte que aí não há a autêntica prestação de serviços, visto que a interessada nem sequer arca com os custos do serviço que presta. No caso todos os custos são sustentados pela Igapó S/A, sendo a mão-de-obra da Auto Tempra, ou melhor dos seus sócios, mais um item da planilha de custos da Igapó S/A, que compõe o cálculo do valor a ser cobrado de terceiros clientes. Dessa forma, na prática, a responsabilidade pelo serviço diante dos terceiros clientes, é da Igapó S/A, tanto assim que a remuneração da Auto Tempra (dos seus sócios) é equivalente a um percentual sobre o serviço prestado pela Igapó S/A. Não subsistiria, nem sequer uma eventual alegação de que os serviços da Auto Tempra não estariam submetidos a uma constante fiscalização e • supervisão da contratante, como seria de se esperar no caso de empregados regulares, porém, ainda que assim fosse, o que se teria caracterizado seria uma empreitada exclusivamente de mão de obra, que nada mais é do que uma espécie de locação de mão de obra. Neste ponto evoca-se o Parecer COSIT 69/99 que explicita que a pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, é razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário; é válido o Ato Declaratório fundado em hipótese legal de exclusão do SIMPLES. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 si Po ZEN • DO e IBMAN - Relator 6 4 •i3;11.-::1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .Z.:` Processo n°: 10930.002957/99-93 Recurso n°: 125161 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 11) de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31408. Brasília, 11/08/2004 JO/AkA-CAO LAND OSTA Pres id nte da Terceira Câmara • Ciente em k (a„z. 0.90,0 Az, zoei. (113,9Jae-ar", Ce n 2ckx No o.) vecarma t-o xencE kkkcionox 0AMACr 65 .q 9 2, Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001281/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A inexistência em Promessa de Compra e Venda de cláusula condicional para que seja implementado o negócio, indica a absoluta concordância pelas partes, caracterizando-se uma situação de fato conforme definido no artigo 116 do CTN, não interessando o nome que se dê ao contrato. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior.
Numero da decisão: 105-15.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que afastava a tributação relativa ao resultado de venda do ativo imobilizado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. itfir.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001281/2005-11 Recurso n°. : 149.073 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 Recorrente : WETZEL S/A Recorrida : 3 a TURMA DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.913 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A inexistência em Promessa de Compra e Venda de cláusula condicional para que seja implementado o negócio, indica a absoluta concordância pelas partes, caracterizando-se uma situação de fato conforme definido no artigo 116 do CTN, não interessando o nome que se dê ao contrato. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por WETZEL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, lrineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplent Convocado) que afastava a tributação relativa ao resultado de venda do ativo imobilizado. 1112 sr; • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 .114.:.•:(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15 !13 e LÓVIS AL S /PRESID NTE LUÍS, ; g - 1 B • LAR ID RE ''OR FORMALIZADO E : 19 S. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Recurso n.°. : 149.073 Recorrente : WETZEL S/A RELATÓRIO WETZEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 363/381 da decisão prolatada às fls. 339/359, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — Florianópolis (SC), que julgou procedente em sua totalidade auto de infração lavrado fls. 310/317. Consta do Auto de Infração que a Recorrente, em 31 de dezembro de 2001, teria cometido as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda. I)apropriou ao resultado do exercício, indevidamente, valores que a ele não competiam, relativos à perda de capital na venda do ativo imobilizado, o qual cabia a empresa Wetzel Comercial Exportadora e Importadora Ltda., visto que, através do contrato de adiantamento e intenção de negócio imobiliário, referidos imóveis já haviam sido negociados com a empresa TOPAZ do Brasil — Empreendimentos Imobiliários Ltda., antes de ter sido incorporado pela fiscalizada; II) apropriou contabilmente em conta de resultados despesas com amortização de ágio inexistente em empresas na qual não tinha qualquer participação societária. III)Excluiu indevidamente, na apuração do lucro real, valores referentes a estorno de lançamento de receitas apropriadas contabilme te nos anos-calendário de 1993 e 1994 e apropriação de multas do mesmo período. p/ o . . .. . . •, . eair . ,4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 J., ,-,:z ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração,conforme fls. 320/332. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração conforme decisão n 06.370 de 12/09/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 Ementa: Incorporação. Ágio Inexistente. Amortização Indevida. Glosa. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve património de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/2001 Ementa: Alienação. Imóveis. Perda de Capital. Apropriação Indevida na Incorporadora. Constatado que a alienação de imóveis foi procedida antes da vendedora ser incorporada, torna-se indevido o registro da transação na Incorporadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/2001 Ementa: Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. Exclusão Indevida. Glosa. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior. ip Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/200'1 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 C:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Ementa: Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Ciente da decisão de primeira instância em 30/09/05 (AR fls. 362), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/10/05, que se encontra anexado às fls. 363/381, onde apresenta as seguintes alegações: I — PRELIMINARMENTE: Que da peça impugnatória restou argüida a preliminar de nulidade absoluta por ter, o Sr. Fiscal, se baseado em texto legal sem eficácia para desconsiderar o negócio jurídico praticado pela contribuinte. Visando embasar o seu ato fiscalizatório, o Sr. Fiscal apoiou-se nos artigos 114, 116, I, II e § único, e 117 do CTN, desconsiderando assim atos e negócios jurídicos. O parágrafo único do citado artigo 116 do CTN, (inserido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar 104/01) assevera que só pode haver qualquer desconsideração de ato ou negócio jurídico, por parte do Fisco, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Entretanto, não houve nenhuma inserção no ordenamento jurídico pátrio de qualquer legislação ordinária para disciplinar o mencionado dispositivo que permite a desconsideração de atos e negócios por parte do Sr. Fiscal, e não havendo dita legislação ordinária, jamais poderia o agente fiscal desconsiderar fatos e negócios jurídicos e autuar a contribuinte da forma como o fez. Mesmo sendo alegado em peça impugnatória, não houve qualquer manifestação motivada por parte dos Srs. Julgadores a quo, e o que é pior, não obstante não motivar adequadamente, fundamentando e embasado as razões para acolher a • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 preliminar, o acórdão ora guerreado traz a afirmativa de que não há no termo fiscal, qualquer destaque ou alusão ao parágrafo único do Art. 116 do CTN. Afirma a Recorrente que tal citação se encontra às fls. 12 do termo fiscal. Conclui argumentando que resta maculada a decisão de 1 8 Instância mediante o vício ao princípio administrativo da motivação uma vez que não houve suporte legal para rejeitar a preliminar argüida, devendo, portanto, ser anulada a r. decisão. II — MÉRITO. a) Receitas Relativas às Vendas do Imobilizado. Em resumo, alega a Recorrente que o Contrato de Adiantamento e Intenção de Negócio Imobiliário, firmado entre as empresas TOPAZ DO BRASIL e a empresa WETZEL COMERCIAL EXP. IMP., não se trata de um Contrato de Compra e Venda, pois a compra e venda, bem como a transmissão e posse dos bens ali prometidos ainda não se perfectibilizam. Enquanto a empresa WETZEL COML. EXP. Ainda não havia sido incorporada pela Recorrente, o que existia era apenas uma pretensão (intenção) de compra, a qual poderia ser exercida em prazo determinado ou não (dependendo da vontade das partes) e que a concretização da venda do imobilizado, bem como a transferência do bem, só se realizou quando a WETZEL COML. EXP. Já havia sido adquirida integralmente pela Recorrente. b) Amortização do Ágio. Alega a Recorrente que se o Regulamento do Imposto de Renda não prevê a possibilidade de dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real, também não existe nenhuma norma impeditiva para tal. Não há nada em nosso ordenamento jurídico tributário que proíba o entendimento esposado pela Recorrente, e, que inexistin it9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 capitulação legal de infração ou penalidade para o seu entendimento, deve-se dar guarida ao contribuinte conforme preconiza o Art. 112 do CTN, In dúbio pro contribuinte. Expõe que em relação à amortização de ágio, há que se observar inicialmente que, as empresas NSK, ARTEMATIC e FUNDEMAQ foram incorporadas a WETZEL COML. EXP. e que à época desta operação, as empresas incorporadoras apresentavam Patrimônio Líquido Negativo. Subsequentemente, através da incorporação da WETZEL COML EXP pela Recorrente, o acervo destas três empresas supra descritas foi automaticamente incorporado por esta última. Concomitantemente, o ágio originado destas incorporações, inicialmente reconhecido pela WETZEL COML. EXP, foi igualmente transferido para a autuada, uma vez, que esta última incorporou todos os ativos e passivos da empresa incorporada. Assim foi reconhecido um ágio no resultado da contribuinte, cuja contrapartida dos lançamentos foi o Ativo das empresas adquiridas. O ágio na Recorrente só poderia ter sido contabilizado na ocasião da aquisição da WETZEL COML. EXP, posto que, antes desta data, a esta última pertencia, refutando-se novamente o entendimento fiscal demonstrado na autuação e no julgamento em 1 8 instância. Quanto ao Laudo de Avaliação, alega ser este o meio adequado para se verificar a situação econômico-fiscal das empresas a serem incorporadas. Portanto, foi a partir dele que foi possível verificar a existência do ágio em discussão. Diz improceder a alegação dos julgadores quer não se pode embasar o ato da recorrente pelo art. 430 do RIR, posto não haver avaliação de preço de mercado, uma vez que existe Laudo de Avaliação e que o fato o valor do patrimônio estar em . , MINISTÉRIO DA FAZENDAe 8 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '4:94 -N Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 consonância com o valor contábil deve-se, justamente, ao Laudo de Avaliação, posto que embasados nele é que ditos valores foram contabilizados. Finaliza asseverando que o Regulamento do Imposto de Renda prevê a faculdade de se amortizar o ágio na incorporação em até 10 anos, todavia a Recorrente optou por reconhecê-lo contabilmente, de uma só vez, não havendo qualquer irregularidade neste procedimento. Ajustes dos Exercícios Anteriores. Quanto ao valor de R$8.368.000,00, verifica-se que, de acordo com o balancete de 31/12/93 da Metalúrgica Wetzel S/A (antiga denominação da Recorrente), referido valor era composto dos itens abaixo e inseria-se na conta de Ativo Realizável a Longo Prazo: Crédito Prêmio IPI 665.306.307,50 CELESC 594.977.625,04 CONSIDER 780.178.357,00 Através solicitação da própria CVM — Comissão de Valores Mobiliários, os lançamentos foram estornados, pois se entendia que tais créditos eram de difícil realização. Então, em 30/09/95, por conta da exigência da CVM, passaram a constar os seguintes lançamentos contábeis. Débito de Lucros ou Prejuízos Acumulados 8.366.291,75 Créditos de: Crédito Prêmio de IPI 2.822.034,45 CELESC 2.455.524,56 CONSIDER 8.088.732,74 . •• • . • . • . . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 ;?,;,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Informa que tais valores no momento em que foram lançados a débito da conta de Lucros Acumulados, deveriam também ter sido excluídos da apuração do IRPJ e da CSSL, o que até então não havia sido feito. Então no exercício de 2001, a Recorrente excluiu extemporaneamente referido valor da base de cálculo do IRPJ e CSSL e que tal procedimento foi feito em relação ao valor de R$1.792.000,00 o qual se referia às multas sobre tributos, contribuições e outros de períodos anteriores à 12/94, da empresa e de empresas incorporadas. Argumenta a Recorrente que se orientou no artigo 273 — do RIR, artigo 6° §5° do Decreto-Lei 1.598/77. 5, É o Relatório. . . : . • ... .•• . 11, ine MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 ;7, c..-1 fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA..-1--.. -“ - Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE. Não há qualquer mácula a r. decisão recorrida, uma vez que cogitado pela então Impugnante a questão de ter a Fiscalização se baseado em texto legal sem eficácia para desconsiderar o negócio jurídico praticado pela contribuinte, ao contrário do que afirma a Recorrente, a Decisão se pronunciou sobre o assunto de maneira satisfatória ao expor, com clareza, que a Fiscalização não efetuou enquadramento legal da infração no artigo 116 do CTN e que tal artigo fora transcrito no sentido de se mostrar a definição e Momento de ocorrência do fato gerador da obrigação principal, para fins de fundamentação ao lançamento do imposto de renda consignado no item 001 do Auto de Infração. Conclui o Relator que não há no termo fiscal, qualquer destaque ou alusão específica de que a infração então apurada teria sido objeto de enquadramento legal no parágrafo único do artigo 116, do CTN. Nada de anormal na conduta dos Julgadores de Primeira Instância, entenderam eles que a infração não foi capitulada no artigo 116 do CTN e se expressaram neste sentido, não havendo a menor necessidade de maior fundamentação para expor tal entendimento. Particularmente, tenho o mesmo entendimento, razã porque rejeito a j epreliminar argüida pela Recorrente e passo a tratar do mérito. ' . . . .• . 4.1 . 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 MÉRITO aJ Resultados Relativos às Vendas do Imobilizado. Tem o chamado "contrato de Adiantamento e Intenção de Negócio Imobiliário" a característica de Promessa de Compra e Venda ou Compromisso de Compra e Venda que é um contrato preliminar, com o simples objetivo das partes resolverem pequenas pendências e a papelada necessária à efetivação do contrato definitivo. No presente caso, conforme fica pactuado no próprio contrato de Adiantamento e Intenção de Compra e Venda, a razão da não celebração do definitivo contrato de compra e venda, prendeu-se simplesmente ao tempo necessário para avaliação do preço de venda, conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA, sendo que tal fato se daria no mais rápido tempo possível, quando seria então informadas também as condições de pagamento. Conforme se pode observar a fl. 152, a promessa de compra e venda foi assinada em 17 de outubro de 2001 e, em 31/12/2001, a empresa vendedora dos imóveis, sem qualquer laudo de avaliação de preço de mercado dos referidos imóveis, simplesmente entende que o preço justo é de R$3.800.000,00, justamente o valor chamado de adiantamento em 17/10/2001. O artigo 116 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II) II) tratando-se de situação jurídica, desde o omento em que esteja or pdefinitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 No meu entender, revela ser o caso em tela uma situação de fato, em que comprador e vendedor acordaram comprar e vender respectivamente determinados imóveis por preço a acertar, sendo que para garantir a compra foi entregue pelo comprador ao vendedor, no momento da venda, a quantia de R$3.800.000,00. Conforme se pode aferir, em verdade o comprador teria dado, teoricamente, uma entrada como garantia, se comprometendo a pagar o restante quando o vendedor lhe comunicasse o quantum, fato esse que somente veio a ocorrer em 31/12/2001, após a incorporação, e evidentemente, para grande surpresa, o simples valor que já havia desembolsado a titulo de adiantamento, seria o valor total de venda do imóvel. Verifica-se não haver no contrato qualquer clausula condicional, o contrato é taxativo, o vendedor quer vender e o comprador se compromete a comprar, tendo o dito valor entregue como adiantamento se transformado no verdadeiro preço final do imóvel. Destarte, há que se considerar a ocorrência do fato gerador e a apropriação da significativa perda de capital em 17 de outubro de 2001, por conseguinte na empresa WETZEL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, C.N.P.J. 81.605.776/0001-37.- NEGO PROVIMENTO. b) Dedução do Ágio. Conforme muito bem analisado pela decisão recorrida não há a menor chance de se aceitar o estranho procedimento que a Recorrente tenta impingir. Em primeiro lugar, devemos aqui reafirmar a imperiosa necessidade da existência de fundamentação econômica, conforme exigido pelo artigo 20 § 2° do Decreto- Lei 1.598/1977, correspondente ao artigo 385 do Regulamen o do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, já transcrito na decisY , , • ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Como pagar a mais por um bem, sem que se saiba que fatores econômicos poderão em longo prazo, proporcionar um retorno para tal dispêndio excedente? Se a Recorrente, por sua conta e risco, resolveu pagar ágio sem um estudo precedente, que lhe permitisse conhecer a fundamentação econômica para tal pagamento, trilhando ao arrepio das normas técnicas e, acima de tudo, da lei, terá que ver tal importância adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real. Por outro lado, ainda que tivesse a Recorrente cumprido tal disposição, econômica e legal, não estaria seu procedimento acobertado pelas leis tributárias. É que, muito ao contrário do que vem afirmando de "que o Regulamento do Imposto de Renda prevê a faculdade de se amortizar o ágio na incorporação em até 10 anos, todavia a Recorrente optou por reconhecê-lo contabilmente, de uma só vez", o regulamento do imposto de renda, DETERMINA que os valores do ágio e do patrimônio líquido da investida sejam contabilizados separadamente, no ativo da empresa investidora, evidentemente, pois se estaria contrariando todos os princípios contábeis em registrar o ágio como despesa. O regulamento do Imposto de Renda, conforme artigo 386 permite que se amortize o ágio, sendo a regra geral deixá-lo registrado em subconta própria no grupo de investimentos. Assim, não é procedente o argumento da Recorrente, pois não há opção para ser exercida pela investidora quanto a amortizar o ágio na sua totalidade no momento da aquisição ou parceladamente. Aliás, o termo amortização já designa que tal valor deverá se tomar despesa parceladamente, ano a ano, pois se fosse de uma só vez não seria amortização. Ao contrário do que afirma a Recorrente o Regulamento do Imposto de Renda proíbe a dedução do gio, na sua totalidade, do lucro real, não tendo que se cogitar 19 do artigo 112 do CTN. 4 , . le.k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 .?.. 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws.....-- I% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Por fim, como ficou demonstrado no trabalho fiscal a incorporação das empresas que ocasionou a incorreta contabilização do ágio, foi feita pela empresa WETZEL COML. EXP, em tempos que ainda não havia sido incorporada pela Recorrente, devendo naquela recair os ganhos ou perdas relativas a tais operações que, inclusive, deveriam estar registrados na sua declaração de encerramento. Deste modo não assiste razão a Recorrente.Nego Provimento. c) Ajustes dos Exercícios Anteriores. Em primeiro lugar é bom deixar claro que a legislação do Imposto de Renda não está sujeita aos ditames da Comissão de Valores Mobiliários, que tem seu próprio campo de atuação. Assim é que, uma recomendação da CVM, para que sejam baixados créditos de difícil realização não é o suficiente para que o contribuinte entenda que tal baixa será dedutivel na apuração do lucro real. É da sabedoria de todos que para se baixar créditos incobráveis a pessoa jurídica tem que demonstrar que foram esgotados todos os recursos para sua cobrança, fato que não se tem notícia nos autos. Se a Recorrente possuía créditos classificados no Ativo REALIZÁVEL a Longo Prazo — (conta devedora) e para baixar tais valores, efetuou lançamento debitando a conta de Lucro Acumulados, não cabia mais nenhum ajuste ao lucro real, os valores baixados não são comprovadamente incobráveis o que proibiria sua exclusão na apuração dom lucro real, lá nos idos de 1995, quando realizado tal procedimento. Ao contrário do que pensa a Recorrente, quanto ao artigo 273 temos a esclarecer que a infração se enquadra no inciso II e não no I, seno vejamos: Seção VIII , .. . . _ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:14-3;;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Inobservância do Regime de Competência Art. 273 - A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: O inciso I - "a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido: . quer significar que despesas ou custos contabilizados em 2001, por exemplo, pertenceriam a 2002, e por este fato, (de haver contabilizado custo de 2002 em 2001), a pessoa jurídica postergou imposto devido em 2001, porque houve uma antecipação de despesa, mas em 2002, houve o pagamento do imposto não pago em 2001, porque o custo ou despesa que lhe competia foi apropriado anteriormente. Isto é que se chama postergação. Já o inciso II - "a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração", este sim, cabe como uma luva ao presente caso. Não havendo observado o regime de competência a Recorrente reduziu indevidamente o lucro real no ano-calendário de 2001. Assim, considerando que tais valores não satisfazem as condições de dedutibilidade, mesmo para serem alocados nos respectivos anos de ocorrência da baixa, pois que não resta comprovado que foram esgotados todos os meios para cobrança dosa créditos, conforme determina a legislação do imposto de renda e também que mesmo que dedutiveis nos respectivos anos-calendário da baixa, estaria ferindo frontalmente o inciso II do artigo 297 do RIR/99, acima transcrito, não cabe razão a Recorrente. Saliente-se também que multas sobre pagamento de tributos são indedutíveis atéesmo no próprio ano da ocorrência, por não se constituir em despesas necessária.17 - - _ - É • ir ' ' li e kl 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 .t iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „71(ji:t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso extensivo ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 2Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006./ / 1/17figkii6 A CrÉg/ .1 D Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000536/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14374
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar N° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 /2"4.142 emite Pinheiro Torres Presidente -~17 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf • 1 22 CC-MF "::1;i:s7fif Ministério da Fazenda e :frts‘ Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 30 de março de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos elementos de fls. 12/111, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1992 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos—Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Às fls. 03/06 estão juntadas as Papeletas de Comprovação de Pagamentos, com o código de receita: 3885. Diz que o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Em Despacho Decisório de 07.06.2001 (fls. 119/121), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido, em face da não juntada dos originais dos documentos de recolhimento - DARFs, com base na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou Impugnação de fls. 126/146, onde, rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo dizendo que juntou documentos fornecidos pela Receita Federal, com os dados de seu arquivo, que comprovam os pagamentos, onde, além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescrição e como distingui-las; e d) a prescrição em 10 anos do direito de pleitear a restituição/compensação. .g..„ 2 • 22 CC-MF *". :fral. Ministério da Fazenda t9frM Fl. -;.14',.:1,k•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Pelo Acórdão n. 115, de 04 de outubro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibaJPR, conhece da impugnação e reforma a decisão da DRF/Londrina - PR, dizendo que não pode obstar o pedido de restituição/compensação de recolhimentos que constam de seus arquivos, mas indefere a solicitação, com a Fundamentação de fls. 152/169, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 30 de março de 1995 e, quanto ao mérito, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, e que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos devem ser feitos mensalmente, portanto, o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES ORIGINAIS DE RECOLHIMENTO. DESOBRIGATORIEDADE. Dispondo a Secretaria da Receita Federal de registros dos pagamentos sobre os quais recai o pedido de restituição/compensação, não é licito obsta-lo pela simples argüição de descumprimento de requisito formal pela não- apresetstação de comprovantes originais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 29/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/03/1995 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. 19 24/ 3 42,U.r5 • - • 22 CC-MF • rx, Ministério da Fazenda Fl. .;;,.firlit';. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 173/203, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, em síntese, ainda: (i) que o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do CTN); (ii) que o art. 6" da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; (iii) citações de jurisprudência no Judiciário sobre a decadência e a semestralidade; e (iv) alegações sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. c ePel°27 ( 4 29 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. 'tWtsn lt, .;;Xlre Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-leis tf° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e, no mérito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 30 de março de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares': "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevida 'Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. /9 y 5 • 22 CC-IvIP ".;• Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a qzro na data da publicação do acórdão do Supremo Tribzural Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravaure indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotcrs do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto-lei 2.228/86). A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e ff do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.1 65, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificcrtivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7W, nos seguintes termos: 'Art. 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.I62, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; / 9/ 6 ;p:Ik3 29 CC-MF ::1-14 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, PIO cálculo do moinante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que (9/ 7 2 Q CC-NIF • ri( Ministério da Fazenda Fl. V‘j-Sw Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apiid OSWALDO O 77101V .DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à ffiv 8 r CC-MF fei ministério da Fazenda 'torCij Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 30 de março de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: ?Acórdão n° 201-74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do ST.L. Recursos Especiais tr's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acórdão n° 202-12.815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6 . parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, concluí-se que o !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." °Acórdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo ti, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n° 202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 9 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t?» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (fanire:mento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- a I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° I853/DF, o amo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 5RESP 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PC 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 10 • 22 CC-MF- ,s_ut4 Ministério da Fazenda Fl.”ori.-",ac •:- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A I° seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REspn 0 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Diana Calmo!, (seguido dos Resp's n e's 248.893/SC e 258.65 I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Conclusão Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. ( 11 22 CC-MF -1-3, 4. Ministério da Fazenda Fl. .;.',452* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 .Yer161727 119 ADOLFO MONTELO 12

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Numero do processo: 10930.001129/2001-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA - Incabível a pretensão fazendária de cobrar multa por atraso na entrega de declaração cumulada com multa derivada de lançamento de ofício quando decorrentes do mesmo fato imponível apurado em lançamento levado a cabo pela Autoridade Fazendária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te julga7. JOSÉ IB 4.RÉB RROS PENHA PRES J,19 T ARL A f: *47 •-•rt RIVITTI RELATOR FORMALIZADO E H 1 6 AH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 Recurso n° : 137.795 Recorrente : MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS RELATÓRIO Contra Maria Lizonete Caleffi dos Santos foi lavrado, em 16 de maio de 2001 (fls. 86) AIIM com exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995 e 1996, exercícios 96 e 97, com base em omissão de rendimentos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto, originando o lançamento de crédito tributário no montante total de R$ 70.921,62. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação (fl. 87 a 101), alegando que: (i) Decadência do direito de constituição do crédito tributário uma vez que o enquadramento legal utilizado pela fiscalização está fundamentado no recolhimento mensal obrigatório; (ii) A variação patrimonial a descoberto estaria amparada por numerário recebido de herança do espólio de seu progenitor; (iii) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte a teor do artigo 923 do RIR/99, cabendo à autoridade lançadora provar a inveracidade dos fatos, motivo pelo qual, recursos mantidos em caixa deveriam ser computados no demonstrativo de variação patrimonial; /(iv) Ilegalidade da taxa Selic; r 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 (v) Exoneração da multa no atraso da entrega da declaração posto que decorre, única e exclusivamente do imposto lançado. • Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, houve por bem julgar o lançamento procedente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator aduziu: (i) Quanto à decadência, entregando o Contribuinte a declaração após o prazo cominado, rege-se pelo artigo 173, I do CTN; (ii)Quanto à variação patrimonial a descoberto cabe ao Contribuinte provar, mediante documentação hábil a alagada origem dos recursos que justifiquem sua variação patrimonial; (iii)Cabimento da taxa Selic pelos seus próprios fundamentos legais. Intimada em 05.09.03 (fl. 118) acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (i) Decadência fundamentada no artigo 150 do Código Tributário Nacional, quanto ao fato gerador do ano-calendário, o que teria ocorrido em 31.12.2000; (ii)Infringência ao artigo 142 do CTN, uma vez que o fluxo de caixa não seria o meio cabível à apuração da matéria tributável, visto que a fiscalização não levou em consideração todos os rendimentos e disponibilidades auferidos pela Recorrente; (iii)Ainda que se tratasse de arbitramento, deveria ter sido utilizada a /21modalidade mais favorável ao contribuinte. / 3 _ - - - - "-- -- - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 (iv)Não há na legislação dispositivo que autorize a fiscalização a presumir como renda consumida saques efetuados pelo contribuinte; (v)A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte a teor do artigo 923 do RIR/99, cabendo à autoridade lançadora provar a inveracidade dos fatos, motivo pelo qual, recursos mantidos em caixa deveriam ser computados no . demonstrativo de variação patrimonial; (vi)O acréscimo patrimonial apurado é irreal e ilegal; (vii) Ilegalidade da taxa Selic. , É o Relatório. ( 4 7 / — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência, perfila este julgador o entendimento de que, na ausência de entrega de declaração tempestiva, como no caso em questão, em que a Contribuinte, no decorrer da Ação Fiscal, apresentou Declaração de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, a contagem do prazo decadencial é aquela contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ademais, não obstante o levantamento fiscal tome por base períodos mensais, a tributação se dá sobre os resultados anuais, sendo certo que os juros são computados a partir de maio do exercício subseqüente. No mérito, a questão parece cingir-se a considerar-se como fundamento para sua variação patrimonial recursos recebidos de seu progenitor em herança ou espólio. Não obstante, não traz aos autos quaisquer documentos relativos ao recebimento do numerário numa ou noutra circunstância. De se comungar com o entendimento do julgador de 1a Instância de que a escrituração regular feita a tempo faria prova a favor do contribuinte, porém, tal argumento só poderia ser levado em consideração, isoladamente, se o período de tal escrituração não estivesse mais ao alcance do exame das Autoridades Fazendárias. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 Em estando tal escrituração em exame das Autoridades Fazendárias, cabe ao -contribuinte fazer a prova das alegações por meio de documentação hábil e idônea, o que, de fato, não ocorreu. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante seja o entendimento deste julgador que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, manifesto meu posicionamento no sentido de que a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo legal e/ou constitucional. Ocorre que, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Outrossim, vale ressaltar que a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. De outra parte, quanto à aplicação das multas, entendo assistir razão à Recorrente porquanto não cabível a cumulação de multas por atraso e de ofício sobre mesmo fato imponível. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário afastando a multa por atraso na declaração. É como voto. Sala da js , ssões - D r ernye junh ‘2004. ,/ (ii 4 /1 J • É CARLOS BA MATTA RIVI 1 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001324/00-37
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 18 de agosto de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADO SISP LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis rf ts. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 18 de agosto de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - cS.ad A o IE E Á - • DE MIRANDA 'I DA r 'F e rSIGNADA Vyt Processo n g :10930.001324/00-37 Acórdão n9 : CSRF/02-02.161 FORMALIZADOS EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/ 2 Processo n° : 10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 Recurso n° : 201-121496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO SISP LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 18/08/2000, fls. 01 e anexos, referente a "Pagamento indevido do Pis no período de 07/90 à 10/95, por determinação dos Decretos Leis n's 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Juntou guias DARF. Fundamenta seu pedido. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 186/191, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS, conforme a seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do reconhecimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n°96/1999). Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n° 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente. Pedido improcedente." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 193/211, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; afirma que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a em que devida a contribuição, e afirma que seu prazo para pedir a restituição é de dez anos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, às fls. 217/235, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/CTA N" 881, de 03 de abril de 2002, que se transcreve: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. (-.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. a Solicitação Indeferida". /ft 3 Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 Em Recurso Voluntário de P. 239/269, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela MJ, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada foi assim ementada:. "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N°7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n" 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu às fls. 287/319 desse acórdão amparada no art.32, incisos I e II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, atacando a semestralidade da base de cálculo do PIS. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-125, fls. 320/324, que lhe deu seguimento ao Recurso apenas com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, reconhecendo-se a divergência no tocante à definição da base de cálculo do PIS e à decadência dos tributos lançados por homologação. Negou-se seguimento com base no Inc. I desse artigo por entender não ter ocorrido afronta a norma legal. É o Relatório. I/ a 4 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre julho de 1990 a outubro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 217 a 236, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo sob alegação de que parte do crédito pretendido encontrava-se, à data do pedido, decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e, os não alcançados pela caducidade foram indeferidos em razão de o órgão julgador de primeira instância haver refinado a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o tenno a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e reconheceu a semestralidadede. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância por entender que o termo de início da contagem da decadência é a extinção do crédito pelo pagamento, e, na questão principal, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento mensal e não o do sexto mês anterior como decidido no acórdão recorrido. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão 0pela qual não será aqui abordado. /7 5 Processo n° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis 1- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ." ge 6 Processo n ° : 10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Diante do exposto e com o devido respeito aos que defendem ponto de vista contrário, entendo não fazer o menor sentido a denominada tese dos 05 mais 05. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, parcela significativa do pretendido direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 18/08/2000 e refere-se a recolhimentos efetuados a maior, cujo último pagamento dera-se em 31/10/1995. Assim, foram alcançados pela decadência os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 18 de agosto de 1995. Razão não assiste à reclamante no que pertine à denominada semestralidade do PIS, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n°07/1970 e alterações válidas. Por conseguinte, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, como assentado na Jurisprudência administrativa e, também, na dos tribunais. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n" 101-88.969, n°202-15526 e n°02.01.701. #1,/ Graid4 7 • Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 De todo o exposto, não há corno negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela IVIP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Os indébitos devem ser atualizados nos termos da Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08/1997. Fica resalvado à Receita Federal o direito de verificar a procedência dos créditos e a correta apuração destes. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadencia dos créditos cujos pagamentos foram efetuados até 18 de agosto de 1995. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. 4 se"ge ENRIQUE PINHEIRO T 1 R " ESçai 8 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada. Com todo o exposto, peço vênia para divergir do voto proferido pelo relator, il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e votar no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional. Como visto, tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tr. 2.445/88 e 2.449/88. No recurso especial, a Fazenda Nacional questiona tanto a definição da base de cálculo do PIS adotada pelo v. acórdão recorrido quanto o afastamento da prescrição. Ocorre que, para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.- O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado FederaL PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.959, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, d. j. 04/07/2005 — destacamos). "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Yáturamento" representa a base de cálculo do PIS ffaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado" (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, o) d. j. 10/05/2004 — destacamos). Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 "PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado" (CSRF/02-01.790, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis nasceu em 10 de outubro de 1995, encerrando-se em 10/10/2000. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 18/08/2000, dentro, portanto, do prazo, correta a decisão recorrida que afastou a prescrição, reconhecendo o direito à repetição. No que concerne à base de cálculo do PIS, essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento de que a contribuição, nos moldes da LC n°. 07/70, deve ser recolhida com adoção do critério da semestralidade, isto é, a aliquota deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, tal como decidido pela Câmara recorrida. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa afluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n°. 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n°. 07/70. Precedentes do Si'! e da 10 grt Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 CSRF— Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02-01.570, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse também é o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPOIVÍVEL — ART. 6°, § ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C.F., art. 105, HO. - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp n°. 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2005, negritamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes unifonnizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A Pr Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial te. 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência gp 11 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n°. I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (JC RE n°. 234003/RS, ReL MM. Maurício Corrêa: DJ 19.05.2000)". 5. A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n°. I44.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp tr.s 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp no. 644.648, Rel. Min. Luiz Fux, 13.1 de 30/05/2005, negritamos) Ante o exposto, com a devida vênia do relator, voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 • , • . At . iE, E .V v.71 , A DE • • EIDCJA 12 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000087/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997.
Numero da decisão: 107-06475
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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K. • - : ' -e b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> 1 -n • , . --:', .. ›- SÉTIMA CÂMARA,-,•L‘ - Lam-5 Processo n°. : 10920.000087/96-21 Recurso n°. : 013.255 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1994 Recorrente : MALHARIA MANZ LTDA. Recorrida: DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ,Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.475 CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MALHARIA MANZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // ii) d, ) 0, • CLÓVIS AL ES PRESIDENTE 11111, / PAUL 01 ! : ERT CORTEZ RELATO -, FORMALIZADO EM: 8 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 Recurso n°. : 013.255 Recorrente : MALHARIA MANZ LTDA. RELATÓRIO MALHARIA MANZ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 95/100, da decisão da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de Contribuição Social, fls. 70. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1993, tendo sido constituída por determinação da DRJ em Florianópolis, quando do julgamento do lançamento original, tendo aquela autoridade de primeira instância, assim decidido: "Considerando também a dedução dos valores estimados pagos pelo contribuinte (fls. 435/436, a partir dos dados de fis. 433/434), acolhendo os argumentos da recorrente, fls. 498, quanto aos pagamentos das contribuições referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, o DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO, anexo, revelou um saldo de contribuição social a recolher da ordem de 809.415,52 UFIR, relativamente ao período mensal de abril a dezembro de 1993, o qual, por constituir-se em AGRAVAMENTO da exigência inicial, será acrescido da multa de ofício prevista no inciso 11 do art. 40 da Lei n° 8.218/91 e demais encargos legais, objeto de Notificação Complementar que, acompanhada da presente Decisão e cópias das demais peças processuais que originaram o agravamento, será exigida em processo a parte, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação à parte agravada, nos termos do art. 15, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. /°, inciso V, da Portaria n° 4.980, de f 04/10/94, do Secretário da Receita Federal." • Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 Diante do exposto, a autoridade autuante lavrou, em 08/01/96, a notificação de lançamento tendo em vista a falta de recolhimento pelo regime de estimativa da citada contribuição, assim descrita na peça básica da autuação: "1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme Demonstrativo de Imputação, cópia anexa, que é parte integrante desta Notificação de Lançamento, bem como as demais cópias de peças processuais do PAF 10920.000988/95-13, conforme determinação do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2a e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 73/79. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos da sentença n° 257/97, de 04/04/97 (fls. 84/90), cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício de 1994 NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. lnocorrendo as situações elencadas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, não se pode cogitar de nulidade do lançamento de ofício. i '• LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.3 P Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 A autoridade administrativa, no seu cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, é a autoridade competente para lavrar autos de infração e para julgar processos administrativos, funções que foram segregadas, sendo esta última tarefa exclusiva dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, os quais não podem efetuar lançamentos de impostos/contribuições, mas não encontram-se absolutamente, quando deparados com crédito tributário não constituído, impedidos de determinar a sua feitura às autoridades competentes (titulares das DRF e IRF). MULTA. REVISÃO DE OFICIO Deve a multa de ofício lançada (100%) ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 16/06/97 (AR fls. 93), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10/07/97 (protocolo às fls. 95), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, de fato, no ano-calendário de 1993, optou pelo recolhimento do IRPJ e CSLL com base no cálculo por estimativa, na forma do disposto no art. 23 da Lei n° 8.541/92; b) que, tendo havido insuficiência de recolhimento do valor estimado, o autuante, com base no art. 70 da Lei n° 8.849/94, aplicou multa de 50% sobre a diferença não recolhida, referente ao período de janeiro a dezembro de 1993; c) que, ao apreciar a impugnação, a autoridade monocrática cancelou o lançamento, sob o argumento de que não poderia ser aplicável ao caso o dispositivo retromencionado, porquanto em data anterior à do auto de infração, já havia sido eliminado do cenário jurídico; d) que, em lugar dessa penalidade mais benigna, a autoridade r julgadora resolveu agravar o lançamento para exigir, relativamente ao ano-calendário de 1993, IRPJ e CSLL, 4 Processo n°. : 10920.000087196-21 Acórdão n°. : 107-06.475 acrescido de multa de 100%, determinando a emissão de uma notificação de lançamento complementar; e) que referido procedimento é nulo, pois o julgador não só determinou o lançamento complementar como também elaborou os demonstrativos e a imputação de pagamentos, ordenou a aplicação da multa e dos juros de mora; f) que o procedimento do titular da DRJ em Florianópolis não se confunde com o agravamento do crédito tributário resultante de simples correção de erros formais ou materiais, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.748/93; g) que o lançamento está fulcrado somente no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição social; h) que o referido dispositivo estatui que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; i) que, no caso, a contribuição calculada por estimativa relativa ao ano-calendário de 1993, importou em 1.135.878,94 UFR. Todavia, por ocasião do lançamento, já havia encerrado o balanço de 31.12.93, e apurada a contribuição efetivamente devida, no valor de 422.173,63 UFIR. Como a contribuição recolhida totalizou 354.180,66 UFIR, a lógica e o bom-senso impõem que se exija apenas a diferença entre este valor e o da contribuição devida, e não a diferença entre o valor estimado e o pago, como quer o julgador a quo. As fls. 213/216, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de exigência fiscal constituída em 05/01/96, por determinação do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em razão da falta de recolhimento da Contribuição Social apurada por estimativa, relativa ao ano-calendário de 1993. A parcela exigida pela fiscalização e mantida parcialmente pela decisão de primeira instância monta em 786.617,56 UFIR, sendo que o total apurado pela contribuinte no citado exercício, totaliza 287.626,19 UFIR, conforme declaração de rendimentos, fls. 03. Ressalte-se que, no ano-calendário de 1993, a recorrente optou pelo recolhimento do imposto mensal, bem como da contribuição social, com base na estimativa, de acordo com os arts. 23 e 38 da Lei n° 8.541/92, tendo, em conseqüência, apurado o resultado tributável ao final do ano-calendário. Tendo em vista a constatação de insuficiência no recolhimento do valor estimado, a fiscalização entendeu pelo lançamento de ofício das parcelas que a empresa deveria ter recolhido nos meses do ano em curso, a título de estimativa, com a aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre o valor 'apurado por estimativa nos meses do ano-calendário. ie- 6 Processo n°. : 10920.000087196-21 Acórdão n°. : 107-06.475 O assunto não é novo, pois já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado. Com efeito, a ação do Fisco, após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Além disso, não há previsão legal para imposição de penalidade para anos anteriores a 1997. Somente a partir do ano — calendário de 1997, é facultada a imposição de multa em separado prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A partir de 1997, em relação a ação do fisco no curso do ano- calendário, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, definiu os seguintes procedimentos na constatação da falta de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro: a)definida pelo contribuinte a forma de tributação, o lançamento de ofício respeitará essa opção e exigirá o imposto e a contribuição social do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à SELIC e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento); b)se definido que o contribuinte optou pelo balanço anual com recolhimentos mensais por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Esse procedimento aplica-se inclusive às diferenças apuradas em relação aos balanços de redução ou suspensão. Tais procedimentos são adotados pelas razões seguintes: 1) o imposto ainda não é definitivo, por isso não exigível antes do encerramento do período; 7 Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 2) impede a compensação de tributo não recolhido, ou seja, só lançado — no caso, lançado de ofício; 3)a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada isoladamente na forma do art. 44, inciso IV da Lei n° 9.430/96, afasta a cominação de juros e qualquer outra penalidade, sobre as estimativas tomadas como base de cálculo para imposição da multa de ofício. Dessa forma, se, apesar de intimado, o contribuinte não apontar a forma de tributação, o fisco deve agir como se a empresa estivesse na estimativa, exceto se mantida escrituração contábil, inclusive do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada trimestre, quando o lançamento de ofício deve seguir as regras do lucro real trimestral. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. No caso de verificação fiscal após encerrado o período, que é o caso ora tratado, está expresso no artigo 16 da Instrução Normativa n° 93/97 que, verificada a falta de recolhimento do imposto e contribuição por estimativa, o lançamento de ofício abrangerá: a)a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; b)o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescidos de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do 15 imposto. /e- 8 Processo n°. : 10920.000087/96-21 Acórdão n°. : 107-06.475 Não havendo a apresentação espontânea da declaração de rendimentos, aplica-se o comando contido na letra "b", formalizando a exigência de ofício. Na espécie, a autoridade fiscal deveria ter exigido o valor ainda devido, apurado na declaração de rendimentos da contribuinte, a qual foi tempestivamente apresentada, acrescido dos acréscimos legais, senão vejamos: A recorrente deveria ter efetuado o recolhimento por estimativa da Contribuição Social, no ano-calendário de 1993, em valor equivalente a 1.135.878,94 UFIR, porém, efetuou o recolhimento de 354.180,66 UFIR. Por ocasião do encerramento do balanço de 31/12/93, apurou o valor efetivamente devido de 422.173,63 UFIR. Dessa forma, considerando que o valor efetivamente devido da citada contribuição era conhecido por ocasião do lançamento de oficio, pois o mesmo foi devidamente apurado na declaração de rendimentos e inclusive, juntada aos autos, não há que se falar em cobrar valor superior após o término do período- base, a uma, porque inexiste previsão legal para tanto. A duas, porque seria ilógico exigir um valor superior ao efetivamente devido para, posteriormente, a contribuinte solicitar a restituição da parcela paga a maior. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. eSala das Sessões - v F, em 08 de novembro de 2001. 4e) PAULO ' RT TEZ f9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4684037 #
Numero do processo: 10880.039197/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - ANO 1986 - Cancelado o lançamento por omissão de receitas apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI, igual destino deverá ter a exigência de Imposto de Renda Fonte, fundamentada naquele lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42337
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Numero do processo: 10930.001770/00-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. PAF/ NULIDADE DA DECISÃO – Incabível, quando a autoridade de monocrática aprecia todos os argumentos expendidos na fase impugnativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela de prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PAF/ NULIDADE DA DECISÃO — Incabível, quando a autoridade de monocrática aprecia todos os argumentos expendidos na fase impugnativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. • • INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela de prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. cm., 601X • Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS MAYRINK GOES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( (— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAF2IfLOWMEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 .. Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 Recurso n° :131.441 Recorrente : COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS MAYRINK GÓES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 97/100, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no mês de maio de 1996, com infração aos artigos 196, III, 197, parágrafo único, do RIR/94, e art.15 e parágrafo único da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 102/119 alegou, em breve síntese: 1-na preliminar, que o auto de infração é nulo, por estar embasado no lucro real mensal, quando a regra de apuração do IRPJ é o lucro real anual, com pagamento por estimativa, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa; 2-que apurou prejuízo fiscal no período de janeiro a maio de 1996; 3- cometeu erro no preenchimento da DIRPJ, vez que apresentou declaração com base no lucro real mensal, quando, na verdade, optou pela apuração anual; 4- afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95; gy‘S 6112 3 Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° :108-07.174 5- a limitação imposta, fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade, irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito; 6-requer seja deduzido na apuração do lucro real, em maio de 1996, o saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF, de 1990, que foi excluído na declaração de rendimentos apenas no mês de dezembro de 1996, vez que fez opção pelo lucro real anual; 7-contesta a aplicação de multa de ofício e de juros. Sobreveio o Acórdão DRJ/CTA N°862, de 01 de abril de 2.002, acostado às fls. 191/198, pela qual a 1 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa que leio para os meus pares. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.202/225, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, a nulidade da r. decisão recorrida, por ter deixado de apreciar e de decidir temas relevantes e essenciais do seu interesse, que ocasionaram o cerceamento de defesa, quebra do contraditório (art.5°, LV da CF/88 e art.145 — I, do CTN). Em virtude de arrolamento de bens, fls.226/232, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. gwir, 4 Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista que a exigência foi formalizada mediante auto de infração, contendo todos os requisitos formais necessários para a sua validade, nos termos dos artigos 9° e 10 0 do Decreto n°70.235/72. Ademais, a ciência do auto de infração foi dada ao Sr. José Odair Batelane, diretor da empresa, conforme de fls.99. Vale ressaltar, que o auto de infração prescinde de assinatura, podendo a ciência ao sujeito passivo ser dada por via postal com AR- Aviso de Recebimento. Também, rechaço a preliminar de nulidade da decisão, por entender que o Acórdão n°862, de 01/04/2002, foi proferido na boa e devida forma, tendo o julgador singular apreciado todas as provas e se pronunciado sobre todas as questões levantadas pela impugnante No mérito, cinge-se à questão em torno lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, no mês de maio de 1996. A análise dos autos revela que em 30/04/97 a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos do IRPJ, fls.05/88, com base no Lucro Real Mensal. No entanto, somente na fase impugnativa, em 06/11/2.000, a autuada constatou que 94'6 •Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 cometeu erro no preenchimento da DIRPJ, vez que apresentou declaração com base no lucro real mensal, quando, na verdade, teria optado pela apuração anual. Para deslinde da questão, é importante informar que a partir de janeiro de 1995 passou a viger a Lei n.° 8.981/95, que determinou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderiam optar por determinar o lucro com base em balanço anual ou balancetes mensais. A pessoa jurídica - PJ que optasse por apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro real anual, deveria recolher, mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa. Neste caso, poderia suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (art.35). Nos termos do parágrafo 1° , art.35, os balanços ou balancetes de suspensão deveriam ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais, transcritos no Diário, e teriam que compreender sempre o período entre 1 0 de janeiro e a data da apuração do lucro, relativo ao mês em que se desejasse suspender ou reduzir o pagamento do imposto. Por sua vez, a PJ que optasse pelo Lucro Real Mensal deveria apurar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Neste caso, teria doze lucros reais na declaração anual. No entanto, no presente caso, não consta dos autos provas incontestáveis de que a mesma teria optado pelo lucro real anual e que equivocou-se a quando do preenchimento da DIRPJ. QmS)» 6 Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° :108-07.174 A opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde o sujeito passivo tem a faculdade de escolher o caminho que melhor se adeqüe a sua realidade e que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. Alega, ainda, a recorrente que a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade, da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e art.110 do CTN. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; 1/Q, cht 7 Processo n° :10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 b)divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Também, a Constituição Federal de 1988, nos artigos. 153, "III", e 195, "I", não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o IRPJ e a CSL. Por outro lado, a lei ordinária e regulamentar, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e especifico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n°166.772-9/RS. Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) errb 8 Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Quanto a afirmação que o art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 108 DE 9 1)11fr" Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 3021303 — grifei) Assim, a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que não cabe a aplicação de multa de ofício, vale lembrar que o desrespeito à trava de 30% do lucro, resultou na infração ao inciso I, art.44, da Lei n°9.430/96, abaixo transcrito: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I-de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-150% Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065195, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 gra-6; to Processo n° : 10930.001770/00-32 Acórdão n° : 108-07.174 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1°, art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões(DF) em, 17 de outubro de 2002 MARCIA MACMRqlrUL IA ME I RA á‘l 11 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002048/2006-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos cuja origem o Contribuinte logrou comprovar devem ser subtraídos da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.032
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 55.143,29, R$ 113.650,50 e R$ 93.252,41, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA XitnH. 91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 10935.002048/2006-69 Recurso e 152.682 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 104-22.032 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente ANTÔNIO CARLOS CASTELLON VILAR Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos cuja origem o Contribuinte logrou comprovar devem ser subtraídos da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CASTELLON VILAR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 55.143,29, R$ 113.650,50 e R$ 93.252,41, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do relatório 1...k e voto que passam a integrar o presente julgado. 29 • Processo n.° 10935.002048/2006-69 • • Acórdão n.° 104-22.032 Fls. 2 /?1-lerNA COTittj-St20 Presidente ? gotA9L (-215g PA O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 0E12306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. . • Processo n.0 10935.00204812006-69 Acórdão n.° 104-22.032 Fls. 3 Relatório Contra ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR foi lavrado o Auto de Infração de fls. 99/105 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 76/98 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 2.344.490,05, incluindo multa de oficio, agravada, e juros de mora, estes calculados até 24/02/2006. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referentes ao pró-labore recebido da empresa Figueiredo e Vilar Advogados Associados, nos meses de fevereiro a dezembro de 2003, nos valores abaixo relacionados. 2) ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL — Glosa de despesas da atividade rural, apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, nos valores relacionados abaixo. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE — Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. 4) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO CMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme discriminado em planilha anexa. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 116/124, instruída com os documentos de fls. 127/451, onde concorda expressamente com a omissão de rendimentos referentes a pró-labore, os quais não teriam sido declarados por ter entendido que os rendimentos já estivessem incluídos dentre os lucros distribuídos. Contesta a afirmação de que foi omisso na entrega de documentos; que relativamente à sua movimentação bancária, esteve pessoalmente na SRF tendo informado ao auditor fiscal quanto à impossibilidade de comprová-la. Quanto à glosa de dependentes, anexa documentos (fls. 426/429) que comprovariam a dependência dos filhos André Fernando e André Gustavo. Processo n.° 10935.002048/2006-69 •. Acórdão n.° 104-22.032 Fls. 4 Sobre a glosa das despesas da atividade rural, diz que as receitas e despesas da atividade rural estão perfeitamente demonstradas e em consonância com os valores declarados dos anos-calendário de 2001 a 2003. Quanto à movimentação bancárias alega como origens os próprios valores recebidos a título de pró-labore, lucros distribuídos da pessoa jurídica, nos montantes de R$ 50.250,00, R$ 100.000,00 e R$ 120.000,00, nos exercícios de 2002 a 2004, respectivamente, e rendimentos da atividade rural, além de empréstimos bancários, que nos três anos em análise ultrapassaram R$ 200.000,00. Alega, ainda, que movimentava valores que não lhe pertenciam, na qualidade de advogado e procurador; que atua na área trabalhista, e que seus clientes são pessoas simples que sequer possuem contas bancárias, de forma que muitos valores dos seus clientes são depositados diretamente na conta do procurador. Argumenta que enfrentou processo de Separação Judicial que refutaria a existência de qualquer rendimento além dos declarados e que os bens disponibilizados à sua ex-companheira estão em consonância com seu patrimônio, e a pensão judicial aceita está em total simetria com a sua renda. Afirma não ser possível demonstrar toda a movimentação bancária, pois não possui contabilidade, ou cópias dos cheques de pagamentos de clientes, sendo que dos valores recebidos, muitas vezes eram descontados os honorários de 10% ou 20%, despesas de viagem, antecipação de honorários periciais, além de outros sem desconto de honorários por já tê-los recebido ou se tratar de justiça gratuita. Aduz que nem sempre pagava o cliente com cheque do mesmo banco em que recebera; que às vezes efetuava o pagamento no mesmo dia, ou no dia seguinte, e outras vezes meses depois, por não localizar o cliente. Decisão de Primeira Instância A decisão de primeira instância acolheu as alegações da defesa em relação aos itens 02 e 03 do Auto de Infração, e quanto ao item 01, declarou definitiva a exigência, diante do reconhecimento expresso do Impugnante. Sobre o item 04 do Auto de Infração, acolheu em parte as alegações da defesa, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento de baseia em presunção legal, que transfere o ônus da prova da origem dos depósitos para o Contribuinte, o que deve ser feito de forma coerente e com documentos idôneos; - que devem ser considerados como comprovante das origens dos depósitos as receitas declaradas da atividade rural, nos valores que menciona; - que quanto ao pro-labore, deve ser considerado o valor de 2.560,00 em 2003, objeto do lançamento de oficio, e quanto aos anos de 2002 e 2004 não se pode considerar os valores pretendidos pelo Contribuinte, pois não foram declarados tais rendimentos; - que o contribuinte não consignou em sua declaração o recebimento de qualquer valor a título de lucros distribuídos, nos anos de 2001 e 2002, razão pela qual não acolhe a alegação da defesa quanto a esse item; . • Processo n.° 10935.002048/2006-69 • Acórdão n.° 104-22.032 Fls. 5 - que em 2003 o Contribuinte declarou o recebimento de R$ 100.000,00, valor esse que está contabilizado pela empresa, devendo ser considerado como comprovante de origem, bem como o valor de R$ 11.753,00 declarado a titulo de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; - que não há evidências nos autos de que os valores referentes a empréstimos rurais não tenham sido considerados pela Fiscalização quando da autuação, razão pela qual não acolhe a alegação; - que cabe, ainda, excluir os valores de 3.150,00, R$ 11.925,00 e 3.300,00, respectivamente, que circularam pela conta do Contribuinte e se referem à atividade de Advogado e que não acolhe as outras pretensões do Contribuinte por falta de comprovação; - que há elementos nos autos que justificam o agravamento da multa, "em face de o contribuinte ter atendido a intimação de 02/05/2005 de forma incompleta, ou seja, por não ter apresentado os extratos bancários, os comprovantes das receitas e despesas da atividade rural e dependentes, além de não ter se manifestado quanto às intimações datadas de 24/06/2005 e 02/02/2006." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os valores justificados. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Cabe cancelar a exigência referente à glosa das despesas da atividade rural comprovadas. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução pleiteada, quando restar comprovada a relação de dependência. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Q.!? . • Processo n.° 10935.002048/2006-69 Acérdlio n.° 104-22.032 Fls. 6 A falta ou atendimento incompleto às intimações formuladas pelo Fisco autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 1°/06/2006 (fls. 464), o Contribuinte apresentou em 03/07/2006 o Recurso de fls. 465/472, onde reitera que a sua movimentação bancária tem origem em lucros distribuídos, empréstimos da atividade rural, movimentação de numerários de clientes, com base, em síntese, nas alegações e argumentos a seguir resumidos. Sobre os lucros distribuídos diz que no ano de 2002 recebeu lucros no valor de R$ 51.000,00 (e não 50.250,00) conforme constou na D1PJ e que esses valores foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, o que faz prova com os comprovantes do pagamento. Quanto aos empréstimos da atividade rural, reitera que os mesmos transitaram por sua conta bancária. Repete argumentos da Impugnação quanto a recursos de clientes movimentados em suas contas bancárias. Tece outras considerações sobre a origem da movimentação bancária pra concluir que os recursos movimentados por sua conta não representam rendimentos. Acosta ao Recurso os documentos de fls. 473/724. É o Relatório. . • Processo n.° 10935.002048/2006-69 • Aceira° n.° 104-22.032 Es. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, permanece em litígio apenas o item 04 do Auto de Infração — Depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte pede seja considerado como comprovação de origem o valor correspondente aos lucros recebidos da empresa Vilar Advogados Associados, em 2002, no valor de R$ 51.000,00. Argumenta que pedido semelhante foi acolhido em relação ao ano de 2003 pela decisão de primeira instância e apresenta, às fls. 473, documento comprobatório desse pagamento. Verifico que o documento de fls. 473 comprova a efetividade da distribuição dos lucros. Embora não se identifique a relação entre essa origem e os depósitos, de forma individualizada, penso que seve ser acolhida a pretensão do Recorrente, adotando-se, aliás, o mesmo critério da decisão de primeira instância em relação ao ano de 2003. Deve-se subtrair da base de cálculo do lançamento, em 2002, o valor de R$ 51.000,00. Pede também a exclusão de valores que, segundo afirma, teriam origem em empréstimos bancários que circularam por sua conta bancária. Entretanto, não aponta quais os créditos que teriam origem nos ditos empréstimos. Argumenta, contestando os fundamentos da autuação de que não há coincidência entre o valor dos empréstimos e os créditos porque são descontadas despesas, mas não aponta quais os créditos e os correspondentes documentos comprobatórios dos empréstimos para que se possa verificar a efetividade (ou não) da alegada origem. Sendo assim, não há como acolher a pretensão do Recorrente quanto a esse item. O Contribuinte repete alegação da Impugnação de que parte dos depósitos tem origem em recursos recebidos de seus clientes, na condição de advogado e apresenta várias Guias de Retirada referente a ações judiciais. Examinando esses documentos (fls. 489/513), verifica-se que, de fato, foram creditados nas contas do Autuado valores correspondentes a Guias de Retiradas. É de se subtrair, portanto, da base de cálculo, tais valores, os quais relaciono na planilha a seguir. 2001 2002 2003 DATA VALOR DATA VALOR DATA VALOR 16/01/2001 9.538,68 15/03/2002 18.362,51 28/02/2003 4.684,62 16/01/2001 1.403,80 17/04/2001 1.005,50 07/04/2003 1.863,72 17/05/2001 10.417,19 23/05/2002 3.713,57 20/04/2003 11.163,23 20/07/2001 3.308,75 11/07/2002 26.262,31 26/06/2003 10.836,91 02/10/2001 16.167,19 06/11/2002 1.818,70 27/08/2003 6.230,25 12/11/2001 14.307,68 21/11/2002 8.602,22 15/08/2003 7.714,80 PI, .. • Processo n.° 10935.002048f2006-69 Acera° n.° 104-22.032 Fls. 8 21/12/2002 2.885,69 22/08/2003 3.135,22 29/09/2003 43.916,83 19/12/2003 3.706,83 TOTAL 55.143,29 TOTAL 62.650,50 TOTAL 93.252,41 Quanto às demais considerações sobre a origem dos depósitos bancários, o que se vê é que o Contribuinte tenta justificá-las com base em indicações genéricas, sem identificar a relação entre os depósitos e uma origem determinada. Entretanto, deve-se salientar que se trata, neste caso de lançamento por presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que transfere para o Contribuinte o ônus de comprovar essa origem, o que seve ser feito de forma individualizada. Isto é, não bastam meras indicações genéricas de possíveis origens, é preciso apontar de forma individualizada de onde vieram os recursos aportados para suas contas bancárias. A alegação de que valores circulavam em suas contas bancárias eram provenientes de receitas da atividade rural, empréstimos, etc. não se presta a comprovar a origem dos depósitos, sem que o Contribuinte aponte a relação entre a alegada fonte e os créditos bancários. Da mesma forma, a simples indicação de que o Contribuinte tinha patrimônio compatível com a movimentação financeira também não se preta a justificar a origem dos depósitos bancários. Sem a comprovação de forma individualizada dessa origem paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 55.143,29, R$ 113.650,50 e R$ 93.252,41, nos anos de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. (..2la das Sessões, em 09 de novembro de 2006 à2 , O PEREIRA BARBOSA Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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