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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685815 #
Numero do processo: 10920.000580/98-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. A legislação de regência do contencioso tributário administrativo não exige o voto escrito de conselheiro não relator. O representante da Fazenda Nacional, mesmo sem direito a voto, tem assegurado, regimentalmente, assento à mesa nas sessões de Julgamento, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos nos votos colhidos em plenário. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido rejeitada. IPI – GLOSA DE CRÉDITOS Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram direito a crédito se forem consumidos ou gerarem desgastes em contato físico por ação direta com o produto, ainda que seu consumo não seja imediato ou integral. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência em relação aos itens panelões, grades e ferramentais de fundição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Adriene Maria de Miranda e Rogério Gustavo Dreyer que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A legislação de regência do contencioso tributário administrativo não exige o voto escrito de conselheiro não relator. O representante da Fazenda Nacional, mesmo sem direito a voto, tem assegurado, regimentalmente, assento à mesa nas sessões de Julgamento, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos nos votos colhidos em plenário. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido rejeitada. IPI — GLOSA DE CRÉDITOS — Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram direito a crédito se forem consumidos ou gerarem desgastes em contato físico por ação direta com o produto, ainda que seu consumo não seja imediato ou integral. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência em relação aos itens panelões, grades e ferramentais de fundição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Adriene Maria de Miranda e Rogério Gustavo Dreyer que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior. '14/ Processo n-°. 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RMEADRAIO :Ed UsEi flyAl FD ARo N C O JUNIOR FORMALIZADO EM: ai Anmg 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração de IPI, cujo objeto do mesmo deveu-se às seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 380/384): remessa de produtos para área da SUFRAM.A sem que o destinatário tenha comprovado o ingresso dos produtos naquela região, portanto descumprindo condição de suspensão do IPI, operação com erro de classificação fiscal e creditamento básico indevido. Em relação a esta última infração, afirma o autor do lançamento, no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (ti. 328), que a autuada creditou-se de peças e/ou acessórios utilizados nos fornos de fundição e também de ferramenta! utilizado na fabricação de peças, conforme fls. 123 a 200, do vol. I destes autos. Motiva o agente fiscal a glosa de tais valores no fato de que os mesmos não atendem os termos do art. 82 do RIPI/82, nem do Parecer Normativo CST 181/84, uma vez que não tem natureza de matéria- prima, produtos intermediários, também não sendo consumidos integralmente no processo de industrialização nem tampouco tendo índole de créditos incentivados. O sujeito passivo, em sua impugnação, averbou que os materiais em comento não têm a destinaçã o alegada pelo Auditor, sendo, a bem da verdade, materiais secundários que se desgastam no processo produtivo da impugnante, integrando ou não produto final (t1 395). Cita escólio administrativo e judicial nesse sentido, e pede perícia para provar que os produtos que deram margem à glosa dos créditos são consumidos diretamente sobre o produto em fabricação. A perícia foi deferida (fls. 546 a 548), sendo acostado laudo do perito da União às fls. 569/572. A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, assim mantendo a glosa dos créditos ao fundamento de que só cabe crédito de produtos intermediários que se tornem imprestáveis a cada processo de industrialização (ti. 1.073), quanto ao que irresignou-se a autuada interpondo o presente recurso voluntário, que também abrange matéria referente às outras infrações apontadas no lançamento. Quanto à glosa, a empresa repisa suas razões impugnatórias para concluir que os produtos objeto da glosa de crédito estão em contato direto na industrialização dos produtos finais, sendo paulatinamente desgastados até se tornarem imprestáveis. Foram arrolados bens para o processamento do recurso (fl. 1.228)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em (i) por unanimidade de votos, não conhecereram do recurso quanto à 3 g)Q Processo n2 10920.000580198-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 classificação fiscal, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e (ii), por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à glosa de créditos. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "IPI — CREDITAMENTO BÁSICO — Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas caraterísticas filsicas e/ou químicas.. Recurso provido quanto ao item conhecido." A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradora, apresentou Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos 'Fiscais, fls. 1259/1265, solicitando a reforma do Acórdão recorrido posto entender que acessórios ou peças utilizados nos fornos de fundição fazem parte do ativo imobilizado da empresa, portanto, não são produtos que possam compor a base de calculo do IPI, visto não terem natureza de matéria-prima nem de produtos intermediários. Por meio do Despacho n° 201-293, fls. 1267/1268, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto ao direito ao credenciamento de IPI incidentes sobre insumos participantes do processo produtivo na Zona Franca de Manaus." A contribuinte apresentou em 1° de outubro de 2004, fls. 1243/1281, suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Defendeu que o recurso não merece prosperar por desatender às exigências regimentais; e, no mérito, incorrer em falha ao entender que os produtos discutidos fazem parte do ativo permanente da empresa. Argumentou a contribuinte serem esses produtos consumidos em curto intervalo de tempo e, por força disso, não se prestam à definição de ativo permanente. É o Relatório. \)/' 4 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 VOTO VENCIDO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - RELATOR O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 1267 a 1268, da lavra da Se Presidenta da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à glosa de créditos de IPI referentes às aquisições de produtos utilizados no processo produtivo da empresa autuada, mas que não integraram os produtos acabados. Antes, porém, deve ser enfrentada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. Segundo alegou a ilustre representante da Fazenda Nacional, a inexistência, nos autos, do voto vencido, acarretaria prejuízo à defesa porquanto a falta dos fundamentos utilizados pelo Conselheiro desfalcaria a recorrente de elementos que poderiam formar a convicção dos julgadores. O contencioso administrativo tributário, em segunda instância, é disciplinado pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que exigem, a formalização, por escrito, apenas do voto dos relatores, originários e designados, quando for o caso. Os demais Conselheiros n participantes da votação não têm obrigação de declinarem, por escrito, as razões que o levaram a se decidir por uma tese ou outra. Basta a manifestação oral, que será registrada em ata. Se preferirem, aí sim, apresentam declaração de voto, no prazo de oito dias, contados a partir do julgamento. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, embora não vote, tem assento à mesa de reunião, ao lado do Presidente o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos no julgamento. Daí, não haver o alegado prejuízo da defesa. Em assim sendo, seja porque a legislação não exige o voto escrito de conselheiro não relator, seja porque o alegado cerceamento de defesa não restou configurado, 5 Processo n9 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 voto no sentido de rejeita a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela Fazenda Nacional. Vencida a preliminar, passa-se de imediato ao mérito do recurso. Para que se tenha direito a crédito na aquisição de materiais intermediários não é necessário que estes se integrem ao novo produto, mas que sejam consumidos no processo de industrialização, como previsto no inciso I do artigo 82 do RIPI/1982, abaixo transcrito. Esse consumo deve ser em decorrência de um contato flsico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades flsicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagaem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ..., incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifei). Além disso, tais materiais, como bem explicitado no item 10.3 do Parecer Normativo CST n°65, de 31 de outubro de 1979, não podem ser partes e peças de máquinas. Analisando os laudos periciais acostados aos autos, verifica-se que, segundo resposta ao quesito h, fl. 572, o produto denominado "reforço de macho" integra-se ao produto final. Com isso, a apropriação dos créditos a ele pertinente é licita. Todavia, como observado na decisão de primeira instância, tal produto não consta do demonstrativo de créditos indevidos, fl. 201 a 208, por conseguinte, não houve glosa dos respectivos créditos. Desta feita, não há controvérsia a ser aqui decidida. Quanto aos demais produtos, a meu sentir, nenhum deles atende aos requisitos para serem enquadrados como matéria-prima ou produtos intermediários, senão vejamos: o laudo do perito da União assevera, por um lado, que todos os produtos periciados sofrem desgaste em 6 Processo ricJ 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 função de seu emprego no processo industrial, mas, por outro, que só após prolongado e repetido uso, na mesma etapa de industrialização por diversas vezes, o material se torna imprestável para o fim que originariamente se destinava, aliás, como acontece com todos os bens não duráveis. Aqui, releva transcrever a resposta dada ao quesito "d" do Laudo pericial de fl. 570/571, onde o perito faz um paralelo entre o desgaste sofrido pelos produtos em análise com o dos circuitos internos de computador: Quesito d) Qualquer material, seja qual for o seu emprego, possui um desgaste natural em função deste emprego No caso em pauta, tal fato não poderia ser diferente. Sendo assim, podemos responder que todos os materiais analisados por esta perícia sofrem um desgaste devido a sua utilização no processo produtivo do contribuinte. Tal desgaste é maior ou menor de acordo com o material, porém nenhum deles é integralmente consumido no processo de industrialização após o término da etapa do processo em que é empregado. Como exemplificação citamos que os panelões se tornam imprestáveis após uso sucessivo na etapa de tratamento térmico, mas podem ser empregados diversas vezes nesta etapa. Não há consumo integral do material após a utilização naquela etapa do processo produtivo uma única vez, mas sim após ser usado e reutilizado diversas vezes. O mesmo acontece com todos os demais materiais periciados no processo em pauta. Traçando um paralelo com um computador aplicado a uso comercial, este após inúmeras e repetidas operações tem seus circuitos internos desgastados pela ação da corrente elétrica, tornando-se imprestável para o fim a que se destinava originalmente. Não perde porém sua aplicabilidade após sua utilização apenas algumas vezes. Finalizando, os materiais periciados no presente processo são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais Ora, como se vê do parecer técnico acima transcrito, de fato os produtos são consumidos no processo produtivo, como o são todos os demais produtos em uso pelo homem, mas o consumo aqui não é aquele previsto pelo inciso I do artigo 82 do RIPI/82, que, a meu sentir, requer o desgaste, o desbaste, o dano ou ainda a perda de propriedades físicas, de tal sorte que se tornem imprestáveis para serem reutilizados inúmeras vezes em sua função original, como acontece com as lixas e os materiais abrasivos, os eletrodos para soldas, as serras e as brocas utilizadas em ferramentas manuais etc. Demais disso, como dito no item 10.1 do Parecer CST n° 65/1979, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strito sensu", semelhança esta que reside 7 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Ora, os produtos em análise - modelo de fundição de bloco de motor (parte do ferramental de fundição, panelões para acondicionamento de peças para tratamento térmico, grades para acondicionamento de peças para tratamento térmico, ferramentáis de fundição, machos para roscagem de conexões e pentes de roscagem) - não guardam semelhança com matérias-primas, ou produtos intermediários strito sensu. Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que, segundo resposta ao quesito "d" do laudo pericial de fls. 570/572, os produtos em tela são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais, o que, de per si, afasta a possibilidade de creditamento, conforme entendimento esposado no aludido parecer da Coordenação de Tributação da Receita Federal. De todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 04 de Julho de 2005. 11-tenri'l.q6e-F-'inherro Torres g4,2, 8 Processo n4 : 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado Há de ser louvado o brilhante voto proferido pelo ilustre Relator. Ouso divergir apenas no tocante aos machos para roscagem de conexão e pentes de conexão. Faço isso porque percebo perfeita analogia com as lixas, conforme descrito no tantas vezes citado Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, especialmente o resumo oferecido pelo item 10, parte do qual transcrevo abaixo: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito de crédito. 10.1 Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 9 Processo no :10920000580/9876 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 10.2 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Amolda-se a meu ver à descrição constante do Parecer, o uso dos denominados machos e pentes de conexão, cuja ação é direta sobre o produto, ocorrendo desgaste e desbaste do insumo, que vem a ser consumido, ainda que não imediata ou integralmente, tudo à semelhança do que ocorre com as lixas, lâminas de serra etc. Por esta razão específica é que divirjo quanto a estes citados itens, acompanhando o ilustre voto do Conselheiro Relator quanto aos itens de panelões, grades e ferramentais de fundição, os quais não possuem as características apontadas acima, pois não há ação direta do insumo sobre o produto servindo apenas como containeres durante o processo de produção. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2005 , / < . j a( MÁRIO 4 I *UE,IN,,,FRANCO JÚNIOR f cij 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000941/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 951, PARÁGRAFO 3º DO RIR/94 - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício se ausente a autorização prevista no art. 951, parágrafo 3º, do RIR/94, firmada por autoridade competente.
Numero da decisão: 106-08532
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade levantada de ofício.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:38Z; created: 2009-08-26T16:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.941/95-50 RECURSO : 111.932 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX.: 1995 RECORRENTE: HOTEL BLUMENHOF LTDA.-ME RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 951, § 30 DO RIR/94 - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício se ausente a autorização prevista no art. 951, § 30, do RIR/94, firmada por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lancamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii1.....jimàmíàfír UES • OLIVEIRA MÁRIO ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.532 RECURSO N°. : 111.932 RECORRENTE : HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME RELATÓRIO HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME, já qualificada, por seu representante (fls. 79), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 06.03.96 (fls. 106), através de recurso protocolado em 27.03.96 (fls. 107). 2. Contra a contribuinte foram emitidos AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 22 e sgs.), por: a)falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, datada de 19.04.95, como previsto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994; b) Omissão de receita, implicando na exigência de IRPJ; c) reflexo no Imposto de Renda na Fonte; d) reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL; e) reflexo na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; j) reflexo na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 1\-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 2A. Todos os lançamentos tiveram origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias e/ou serviços no montante de 4.439,70 UFIR, que teriam sido apuradas após apreensão de documentos realizada em 19.04.94, por ordem judicial, face as reiteradas negativas de atendimento a intimações. Na apreensão foram obtidos blocos de controles internos de consumo, controle de hospedagem, notas fiscais emitidas sem que a contribuinte tivesse inscrição municipal, nem alvará de funcionamento, talões de controle interno, envelope contendo segundas vias de "NF da ARTEX", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 36v. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 03/05/95 (fls. 22 e sgs.). 2C. Referidos lançamentos constam do processo epigrafado em cópias autenticadas, havendo, às fls. 20, a expressão "Processo: 13971. 000254/95-36", subentendendo-se ser o processo onde constam os originais. 3. Neste processo, iniciado às fls. 37, com novo Termo de Verificação Fiscal - o qual repete boa parte do histórico do anterior - encontram-se novos Autos de Infração, relativos aos mesmos tributos, contribuições e multa constantes dos autos supra relacionados, agora relativos aos períodos de 07.04.95, 24.03.95 e 31.03.95 e considerando, em todos, a base de cálculo R$ 3.940,40 + 3.590,95 + 5.176,66, apurada a partir de correspondência da Artex (fls. 25v. a 29v.- cópias de peças do Processo n° 13971. 000254/95-36). 3A. A ciência deste novo lançamento foi dada em 25/05/95 (fls. 48v.). 3B. Não foi encontrada nos Autos a autorização prevista no § 3° do art. 951 do RIR/94, para segundo exame em relação ao mesmo exercício. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, a contribuinte foi sujeita a um segundo exame, relativo ao mesmo exercício (ocorrências em 19.04.95 e em 07.04.95, 24.03.95 e 31.03.95, respectivamente) e não foi encontrada nos Autos a autorização para tanto, mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. 3. Nos termos do art. 950 do RIR/94, a competência para a fiscalização do imposto é atribuída, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN). Todavia, para que, relativamente ao mesmo exercício, possa o AFTN realizar um segundo exame, o mesmo Regulamento, impõe, a necessidade de autorização escrita do Administrador Tributário, como expresso no § 30 do art. 951, verbis: 30 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n° 2.354/54, art. 70, § 2°, e n° 3.470/58, art. 34)". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 4. Sem tal autorização escrita, o autuante deixou de ter a competência que, originalmente, detinha. Persistindo na lavratura de novos Autos de Infração, viciou o lançamento (novo) de nulidade, nos termos do art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72, por ter sido lavrado por pessoa incompetente. 5. Em face da taxatividade do dispositivo citado e transcrito e não sendo o caso de aplicar a possibilidade prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado incluir pela Lei n° 8.748/91), levanto, de oficio, preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 41 e seguintes, por terem sido lavrados por pessoa incompetente. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ' o AL:Is.BE O NUNES 2 1 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000305/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - O lucro inflacionário é um acréscimo patrimonial e como tal, a obrigatoriedade de sua realização mínima, não afronta o artigo 43 do CTN. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :06 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.439 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - O lucro inflacionário é um acréscimo patrimonial e como tal, a obrigatoriedade de sua realização mínima, não afronta o artigo 43 do CTN. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai rfn"--- 0 -I BER -PRÉSI DENTE r• e . ADO CALDEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON ÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.477*MSR*06111103 • . b: „,=. MINISTÉRIO DA FAZENDA..»; -7). a 4 r‘itiTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 Recurso n° : 133.477 Recorrente : UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996, decorrente da revisão de sua declaração do exercício de 1997. A imputação feita pela fiscalização refere-se a realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real. Os valores levados à tributação referem-se aos meses de abril, maio e outubro do ano de 1996. O demonstrativo da compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais encontra-se às fls. 04. Tempestivamente impugnado o lançamento, argüiu o sujeito passivo, em preliminar, que foi violado o artigo 43 do CTN pela exigência da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, sem que houvesse a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, visto que não realizou, por qualquer forma, os bens que deram origem ao mencionado lucro inflacionário. Acrescenta que, além da ausência de disponibilidade de renda, esqueceu o fisco dos valores já pagos durante o ano-calendário e de prejuízo apurado em dezembro de 1996. Alega, ainda, que não foi juntado aos autos a declaração revisada, o que importa em cerceamento de seu direito de defesa. O acórdão recorrido considerou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, siderou 133.47rMSR-06/11/03 2 1(1)\ • :4 - fk Z:reas MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. I ?P;f:k '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';faNr,:,v,--2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 legítima a imposição da realização mínima do lucro inflacionário acumulado prevista em lei. Feito o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 65/71 e fls. 141/143, veio o recurso do sujeito passivo às fls. 72/83, juntamente com os documentos de fls. 84/140. Nas razões recursais, após breve relato da autuação, impugnação e julgamento, inova suas alegações, acrescentando da possibilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais para empresas agrícolas, trazendo à colação diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes para amparar suas razões de defesa. Traz ainda, argumentos e julgados sobre a possibilidade da compensação integral de prejuízos fiscais para as empresas em geral e, também, sobre a não limitação à essa compensação de prejuízo apurados até 1994. --7 É o relatório. ifk (...<2 ,, 133.477'MSR-06/11/03 3 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDAz t wyri*k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, trata-se de tributação da realização mínima do lucro inflacionário, conforme definido no artigo 418 do RIR194. A fiscalização, através dos demonstrativos de fls. 03/04, a partir da realização obrigatória prevista em lei, recompôs o lucro real e a compensação dos prejuízos fiscais verificados. Por estes demonstrativos, juntamente com a cópia do SAPLI, na parte referente à compensação de prejuízos fiscais (fls. 22/31), verifica-se que o próprio fisco efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem a argumentada limitação de 30% apresentada na peça recursal. Igualmente, pela cópia desse mesmo demonstrativo verifica-se da inexistência de prejuízos apurados anteriormente a 1996. Dessa forma, tomam-se insubsistentes os argumentos da possibilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais para as empresas agrícolas, fato já observado na autuação. Igualmente, inócua se toma a argumentação da possibilidade à compensação dos prejuízos formados até 1994, sem a limitação de 30%, visto da inexistência de prejuízos fiscais anteriores ao ano da autuação. Quanto à realização obrigatória do lucro inflacionário, trata-se de uma presunção legal que não afronta o artigo 43 do CTN. A correção monetária de balanço teve por finalidade efetuar os ajustes contábeis de forma a expressar em valores reais os elementos patrimoniais e o resultado do exercício. Quando se apura saldo devedor, que é integralmente computado como despesa do próprio exercício, significa que os bens ~eis do ativo foram ~ente adquiridos com recursos próprios, 133.477*MSR-06111/03 4 •1/4 L'; ?a-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1..? .?„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 evidenciando, também, a perda de capital aplicado em bens do ativo não corrigíveis, mas que podem ter gerado lucros. Trata-se de um ajuste legal para evitar-se a apuração de imposto acima do devido. No caso concreto, de apuração de saldo credor de correção monetária, tem-se que parte dos bens do ativo foram adquiridos com recursos de terceiros, representando um ganho de capital aplicado nos bens corrigíveis do ativo, em decorrência da perda do poder aquisitivo da moeda. Efetuando-se os ajustes com os encargos decorrentes das despesas para obtenção dos recursos de terceiros, encontramos o lucro inflacionário que, em princípio seria incluído no resultado do exercício. Entretanto, a lei veio facultar o diferimento desse lucro inflacionário para a efetiva realização dos bens corrigidos. Posteriormente o art. 32 da Lei n° 8.541/92 e o art. 8° da Lei n° 9.065/95 restringiu essa faculdade, determinando a realização mínima de 1/120 do lucro inflacionário acumulado, em cada mês ou 10% no ano calendário. Tratando o saldo credor de um ganho de capital há, contrariamente ao afirmado pela recorrente, há um acréscimo patrimonial, evidenciando uma disponibilidade jurídica, não econômica, no sentido de sua imediata disponibilidade. O conceito de renda como acréscimo patrimonial foi adotado pelo CTN e representa um acréscimo de valor pecuniário entre dois momentos definidos. Assim, estando a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário em consonância como o artigo 43 do CTN e, não havendo erros imputáveis ao levantamento fiscal deve ser mantida a tributação e a decisão recorrida. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das - ; - DF, em 06 de novembro de 2003 MACHADO CALDEIRA 133.477*M5R-06/11/03 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000046/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:49:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:49:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:49:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:49:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:49:43Z; created: 2009-08-07T03:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T03:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:49:43Z | Conteúdo => ei 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA A • ':"Vts kfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10921.000046/2002-61 Recurso n° : 130.039 Acórdão n° : 303-32.024 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : ZANOTTI S/A. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. IP Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441 ANELISE DA DT PRIgTO Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 RELATÓRIO Transcrevo literalmente, a seguir, a decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Notificação de Lançamento. Preliminares de nulidade. Notificação de Lançamento é instrumento hábil para exigência de crédito tributário e pode ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. Preliminares rejeitadas. 111 Conversão de pena de perdimento em multa pecuniária. Preliminar de nulidade. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, e sim sobre a aplicação da multa prevista no art.463, I do Regulamento do IPI, cuja matriz legal é o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Multa regulamentar. Fraude. Decadência. No caso de créditos tributários relativos a multa regulamentar, que devem ser constituídos de oficio, considera-se como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Multa regulamentar do IPI. Preliminar de nulidade. • Contribuinte que promove a importação de produto industrializadoassume a condição de contribuinte do IPI, sujeitando-se à exigência de eventuais penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação deste tributo. Preliminar rejeitada. Principio da anterioridade da norma penal. Preliminar de nulidade. Os art. 463, I do Regulamento do IPI e o art. 631 do Regulamento Aduaneiro apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Preliminar rejeitada. Assunto: No as Gerais de Direito Tributário Ano-calend • *o: 1998 Ementa: Ifnportação irregular. Consumo ou entrega a consumo. Penali aplicável. 2 Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Aplica-se a penalidade prevista no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, consolidada no art. 463, I do Regulamento do IPI e art. 631 do Regulamento Aduaneiro, nos casos em que a contribuinte tenha consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregularmente, mediante uso de fatura falsificada. Mercadoria importada irregularmente. Consumo ou entrega a consumo. Infração continuada. Impossibilidade. A hipótese de infração continuada, prevista no art. 457 do Regulamento do IPI, não se aplica à infração prevista no art. 463, I do mesmo Regulamento. Lançamento Procedente • Acordam os membros da T Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo. Intime-se a impugnante a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, a quantia de R$ 304.343,68, a titulo de multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do 1P1). É facultada, no mesmo prazo, a interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art. 33 do Decreto no70.235, de 1972, alterado pela Lei no8.748, de 1993. Encaminhe-se à Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, para ciência à interessada e demais providências de sua alçada. Fernando Luiz Gomes de Mattos — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os julgadores lugho Ikemoto e Saul Rosa de Souza. Ausentes, justificadamente, os julgadores Saul Rosa de Souza e Marta de Souza Marques. RELATÓRIO Por meio a Notificação de Lançamento de fls. 42-46, complementada pelo despacho de fls. 54, exigiu-se da contribuinte acima epigrafada a quantia de RS 304.343,68, a título Øe multa regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo f j/Jlie a contribuinte ter consumido ou ter entregado a 3 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). De acordo com o relato da fiscalização, fls. 43-44, em 28/01/98 a contribuinte registrou a DI n.° 98/0086919-0, instruída com a fatura comercial n.° EXP-05531P/97 (v. fls. 48), a qual indicava o valor de US$ 105.109,20 para a mercadoria importada. E Em 28/01/2002, a interessada solicitou retificação da Declaração de Importação, apresentando outra versão da fatura comercial n.° EXP-0553/P/97 (v. fls. 47), desta feita indicando o valor de US$ 81.936,72. Diligências realizada nos livros contábeis da empresa demonstraram que a fatura correta é a de US$ 81.936,72. Em outras palavras, a fatura que instruiu a Ødeclaração de importação, no valor de US$ 105.109,20, é falsa. Considerando que a mercadoria em apreço foi consumida ou entregue a consumo pela empresa, tomou cabível a aplicação da multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, prevista pelo art. 463, I do Regulamento do IPI. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 42), a empresa apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 55-79, com base nos seguintes argumentos: Dos fatos - por ocasião da importação, o SISCOMEX não emitiu licença de importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 81.936,72, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal; - como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a empresa "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 55). A impugnante somente declarou preço maisalto do que o real para viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima; - o Banco Central, contudo, não aceitou que se efetuasse o pagamento ao exterior pelo valor real da operação (US$ 81.936,72), já que estava em dissonância com aquele declarado na Dl. Por esta razão, solicitou-se a retificação da referida DI, utilizando-se os valores constantes da fatura comercial original, no valor de US$ 105.109,20. Das prel' Mares - reput inexistente o presente lançamento, por considerar que a chamada "Notific de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao 4 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento propriamente dito. De acordo com a opinião de José Souto Maior Borges, não pode haver notificação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; - argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código Tributário Nacional. Afirmou que a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Em defesa de seus argumentos, mencionou Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - alegou que a possibilidade de conversão da pena de perdimento em • pena pecuniária somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. Uma vez que a suposta infração foi cometida em 28/01/1998, revela-se nula a presente Notificação de Lançamento; - argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Acrescentou que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito; - defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, pelas seguintes razões: a) a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, a presente Notificação de Lançamento deve ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11, III do Decreto n.° 70.235/72; argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, uma vez que tal 111 ato normativo foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a ocorrência dos fatos que foram considerados irregulares. Assim, a presente Notificação de Lançamento seria nula, pois se baseia em legislação posterior ao ato inquinado de falso, o que é vedado por lei. Do mérito - afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 105.109,20, que acompanhou o desemlAraço aduaneiro da mercadoria e considerou falsa a fatura de US$ 81.936,72, que ins iu o pedido de retificação da Dl. Segundo a impugnante, a falsidade, para ser cons ada, deve se prestar a algum tipo de vantagem para aquele que se vale do ato cri i o, o que não se verifica no caso em análise; Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 - de acordo com a impugnante, não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. Com relação ao registro contábil, esse foi efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido lançada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão; - afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 90). Inexiste, pois, falsidade. A emissão de duas faturas se deu, exclusivamente, por imposição ilegal do SISCOMEX, que veda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ilegalmente) fixados em pauta de- valores que não divulga; • - segundo a impugnante, quem tem a intenção de produzir fraude certamente utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o caso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas correspondências enviadas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e transparência em seus procedimentos; - no que tange à representação fiscal para fins penais, sustenta que não houve crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não houve supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição legal, não há crime, conforme prevê o art. 5°, XXXIX da Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais; - ad argumentandum tantum , caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante pleiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração • continuada. Este é o Relatório. Passo a Decidir. VOTO Julgador Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação, rocede-se o julgamento. Para maior cl eza, serão analisados separadamente a versão dos fatos, as preliminares e as r mérito apresentadas pela impugnante. 6 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Versão dos fatos apresentada pela impugnante A impugnante alegou que o SISCOMEX não emitiu licença de importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 81.936,72, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal, e que não é oficialmente divulgada pelo SISCOMEX (v. fis. 56-58 e 75). Trata-se de mera alegação da impugnante, totalmente desprovida de provas. Efetivamente não se tem notícia da existência de nenhuma "pauta de preços mínimos", supostamente "mantida em segredo" pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por outro lado, é amplamente sabido que a SECEX detém competência para efetuar o acompanhamento dos preços praticados nas importações. Para fins de aferição de preços, a SECEX pode, legalmente, utilizar-se de diferentes meios, tais como as cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda e quaisquer outras informações porventura necessárias. Ressalte-se, por oportuno, que o DECEX/SECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação. No caso presente, a contribuinte limitou-se a alegar, mas se absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. Por aplicação do princípio da presunção de legitimidade, inerente a todos os atos administrativos, deve-se considerar inteiramente regular o procedimento de licenciamento de importação, realizado pela SECEX Em outras palavras, na ausência de prova em contrário, é forçoso considerar que todos os procedimentos adotados pelo SISCOMEX configuram exercício regular do poder de polícia, por parte do órgão competente (SECEX — Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, OIndústria e Comércio Exterior). Importante frisar que mesmo um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - fato não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar documentos (fatura comercial), com o objetivo de atender às exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito liquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança, visando assegurar os seus direitos. Totalmente, injustificável, contudo, que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mã s", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideolój a de documentos. A falsidade da atura comercial foi confessada pela contribuinte, que efetivamente "adequou s reços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, 7 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 56). Procurando justificar sua atitude, a impugnante alegou que informou preço mais alto do que o real para "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 57). Diante destes fatos, afigura-se totalmente regular o procedimento do Banco Central, que não permitiu que a interessada efetuasse o pagamento ao exterior pelo valor de US$ 81.936,72, já que estava em dissonância com aquele declarado na DI (US$ 105.109,20). A tentativa da impugnante de retificar a referida DI, visando satisfazer as exigências do Banco Central, permitiu a constatação, por parte da Secretaria da Receita Federal, da fraude cometida pela contribuinte. Afiguram-se, pois, totalmente regulares os procedimentos adotados pela administração pública federal, em seus variados setores (SECEX, Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil). Preliminares de nulidade A impugnante reputou inexistente o presente lançamento, por considerar que o documento denominado "Notificação de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento propriamente dito. Citando a opinião de José Souto Maior Borges, a impugnante sustentou a tese de que não pode haver notificação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Alegação desprovida de fundamento jurídico. Sobre o tema, é suficientemente clara a redação do art. 9.° do Decreto n.° 70.235.72: Art. 9.°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão • formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.74/1993) Como se vê, tanto o auto de infração como a notificação de lançamento são instrumentos hábeis para a constituição de crédito tributário. Desprovida de sentido a opinião em contrário, defendida por José Souto Maior Borges (v. fls. 61). Diante do 4posto, deve-se considerar que o crédito tributário foi corretamente constituído,/por meio de Notificação de Lançamento, que atendeu a todos os requisitos pr i os pelo art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 e pelo art. 142 do 3 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Código Tributário Nacional. Por esta razão, merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade. Na seqüência, a impugnante argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 11.070.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código Tributário Nacional. Na opinião da impugnante, a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Ab initio , esclareça-se que o signatário da presente Notificação de Lançamento, além de Inspetor da Alfândega de São Francisco do Sul (chefe da repartição), também é Auditor Fiscal da Receita Federal. Conseqüentemente, o referido servidor possui competência tanto para lavrar Auto de Infração quanto para • expedir Notificação de Lançamento. Anteriormente já se demonstrou que a Notificação de Lançamento é instrumento hábil para constituição de crédito tributário. Nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, a Notificação de Lançamento deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo (no caso, a Alfândega de São Francisco do Sul) e assinada pelo chefe do órgão expedidor (no caso, o Inspetor da referida Alfândega). Assim sendo, conclui-se pela legalidade da presente Notificação de Lançamento, no que tange à competência do responsável pela sua expedição. Deve, pois, ser rejeitada esta preliminar de nulidade. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte argumentou que a suposta infração teria sido cometida em 28/01/1998, ocasião em que não havia previsão legal para a conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, possibilidade esta que somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. 4111 Alegação totalmente improcedente e desprovida de sentido, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão de pena de perdimento em pena pecuniária, conforme previsto pelo Decreto-Lei n.° 1.455/76, art. 23, § 3°, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002 (dispositivos legais consolidados no art. 618, § 1° do vigente Regulamento Aduaneiro). Conforme se observa na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 43-44, o presente processo versa sobre a exigência da multa prevista no art.463, I do Decreto n.° 2.637/1998, em razão de a impugnante ter consumido ou entregado a consumo prodifto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente. Ressalte-se, por oportuno que a referida penalidade foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por heio da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964. Em face do exposto, também esta preli rece ser rejeitada. 9 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 A seguir, a contribuinte argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, afirmando que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito. Analisando as razões de mérito, relativas a este assunto, verifica-se que, na opinião da impugnante, o dolo, fraude ou simulação somente se consuma quando produz algum tipo de vantagem para aquele que se vale do ato criminoso. Em sua opinião, tal fato não ocorreu no caso em análise, uma vez que todos os tributos foram pagos a maior, pois a DI correspondente apresentou valores superiores aos realmente praticados. Não assiste razão à contribuinte. De plano, esclareça-se que o crédito tributário de que trata o presente processo refere-se à exigência de multa regulamentar, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, O! do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Ora, o crédito tributário referente a tal penalidade necessariamente deve ser constituído por meio de lançamento de oficio. Conseqüentemente, fica sumariamente excluída a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que estabelece regra destinada apenas aos créditos tributários que devam ser constituídos por meio de lançamento por homologação. Em se tratando de crédito tributário sujeito a lançamento de oficio, a regra aplicável passa a ser aquela prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, que estabelece (grifado): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não obstante este esclarecimento, convém mencionar que, ao contrário Odo que afirmou a impugnante, no presente caso restou claramente evidenciado o intuito de fraude por parte da contribuinte. Além disso, resultou fartamente comprovada a vantagem que a impugnante auferiu, em decorrência da utilização de fatura falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. Para demonstrar estes dois aspectos da conduta da empresa, basta verificar o teor de suas próprias declarações. Em relação ao intuito de fraude, temos que a empresa confessou que "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do qalor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 56). No que tange à vantagem auferida, temos e a falsificação da fatura foi reconhecidamente realizada com o intuito de "viabil' a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica o alta de matéria-prima" (v. fls. 57). lo Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como se vê, mesmo que o presente processo tratasse de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (o que efetivamente não ocorre), o prazo decadencial deveria ser contado segundo a regra estabelecida no art. 173, I do C1N, por força do disposto no próprio art. 150, § 40 do mesmo Código, tendo em vista a comprovada ocorrência de fraude (grifado): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) C anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, merece ser rejeitada a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário de que trata o presente processo. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, porque a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados e porque os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, na opinião da impugnante, a presente Notificação de Lançamento deveria ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11, III do Decreto n.° 70.235/72. Alegações improcedentes. De fato, a Lei n.° 4.502/64 regula exclusivamente o Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a contribuinte reconhecidamente promoveu a importação de produto industrializado (fios sintéticos de nylon) e posteriormente consumiu/entregou a consumo a referida mercadoria. Ao realizar tais atos, a empresa assumiu a condição de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeitando-se à exigência de tributos e eventual cobrança de penalidades por descumprimento de suas obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação específica do IPI. Desta forma, resulta claramente demonstrada a sujeição da contribuinte às normas legais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com destaque para a Lei n.° 4.502/64. Resta, apenas, analisar se os fatos descritos pela autoridade notificante podem ser enquadrados em alguma das hipóteses previstas no art. 83, 1 da referida Lei. Ao contrárij do que afirma a impugnante, não restam dúvidas sobre o fato de que o uso de fat falsificada para instruir o desembaraço aduaneiro de II — Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 mercadoria importada efetivamente constitui fraude. Conseqüentemente, é forçoso admitir que as mercadorias em questão foram importadas "irregular ou fraudulentamente", nos exatos termos do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. A importação fraudulenta, por si só, sujeitaria a contribuinte à aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do art. 618, VI do Regulamento Aduaneiro. Contudo, a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a referida mercadoria, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. À época de ocorrência destes fatos ilícitos, não havia previsão legal para conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (hipótese atualmente prevista no art. 618, § 1° do Regulamento Aduaneiro e que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio or meio do art. 23, § 30 da Lei n.° 10.637/2002). • Não obstante estes fatos, constata-se que a legislação relativa ao IPI, vigente à época dos fatos, já continha dispositivo adequado para sancionar a conduta fraudulenta da interessada: tratava-se do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 (atualmente consolidado no art. 463, I do Regulamento do IPI e no art. 631 do Regulamento Aduaneiro), que prevê a aplicação de multa equivalente ao valor da mercadoria, àqueles que entregarem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Analisando-se a Notificação de Lançamento de fls. 42-46, verifica-se que o dispositivo legal em questão (art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, regulamentado pelo art. 463, I do Regulamento do IPI e pelo art. 631 do Regulamento Aduaneiro) foi corretamente mencionado pela autoridade fiscal. Verifica-se, ainda, que foram observados todos os demais requisitos previstos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar. Por fim, a contribuinte argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, sob a alegação de que o referido ato foi publicado após a ocorrência dos • fatos considerados irregulares pela Fiscalização. Alegação desprovida de sentido. O Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), como é amplamente sabido, constitui um simples decreto regulamentar ou decreto de execução, que tem o objetivo de consolidar as variadas normas aduaneiras existentes, para "conferir melhor organização e democratizar o acesso à legislação aduaneira, simplificando seu entendimento a todos que necessitem observá-la ou aplicá-la", conforme consta da Exposição de Motivos MF/SRF n.° 329, encaminhada ao Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2002. Sobre os re lamentos ou decretos regulamentares, ensinava o eminente Professor Hely pes Meireles ( in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1995 2 ed., p. 163): 12 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa. O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo. Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que "a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou O atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita". No caso em análise, temos que os art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI) e o art. 631 do Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Na realidade, o referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 deve ser entendido como a verdadeiro fundamento da presente notificação, na condição de matriz legal do art. 631 do Regulamento Aduaneiro e do art. 463, I do Regulamento do IPI. Registre-se, por oportuno, que a Lei n.° 4.502164 encontrava-se em plena vigência por ocasião da ocorrência dos fatos que motivaram o presente lançamento. De se acrescentar, por fim, que o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 foi explicitamente mencionado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento em apreço, conforme se pode observar às fls. 46-47, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade argüida pela contribuinte. O Razões de mérito No mérito, a impugnante afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 105.109,20 (utilizada para instruir o desembaraço aduaneiro da mercadoria) e considerou falsa a fatura de US$ 81.936,72 (utilizada para instruir o pedido de retificação da DI). Alegação totalmente incorreta. A inversão dos valores das duas faturas, fls. 44, configura simples erro de digitação por parte da autoridade fiscal, incapaz de comprometer o pleno entend* ento da peça fiscal. A descrição dos atos, em seu conjunto, deixa claro que fatura correta é a de menor valor, a qual não foi apresentada por ocasião do esembaraço aduaneiro. A propósito, registre-se que a própria contribuinte reconh ceu a falsidade da fatura de maior valor e a exatidão da fatura de menor valor o rme se observa em sua impugnação, fls. 56-57 (grifado): 13 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a impugnante adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequação do valor à "Pauta de Preço Mínimo" como única alteração [...] [...] para eximir-se da vultuosa multa que havia sido imposta, é que a ora Impugnante requereu a retificação da D.I. [...] Com o mesmo intuito, utilizou-se a primeira Fatura Comercial (menor valor) com a mesma numeração e teor, que traz em seu bojo os valores reais da operação realizada entre importador e exportador." Prosseguindo em sua linha de argumentação, a impugnante aduziu que a falsidade, para ser consumada, deveria propiciar algum tipo de vantagem para o • suposto fraudador, o que não se verifica no caso em análise. Afirmou, outrossim, que no presente caso não ocorreu nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. No que tange ao registro contábil, sustentou que o mesmo foi efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido contabilizada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão. Não merecem prosperar as alegações da impugnante. Ab initio esclareça-se que a legislação tributária estabelece penalidades para punir o autor de fraude, independentemente da comprovação de efetivos benefícios. Não obstante este fato, registre-se que, no presente caso, é indiscutível que a Unpugnante auferiu vantagens indevidas, em razão do uso de fatura falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. Este ato ilícito de falsificação, conforme declarou a própria contribuinte, foi realizado com o intuito de "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 57). • Quanto à ocorrência de dano ao erário, trata-se de fato inquestionável, à vista do que dispõe o art. 618 do Decreto n.° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: VI— estrange a ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento nece scirio ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado 14 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como se vê, a falsificação da fatura comercial, por si só, já configura dano ao erário, por expressa previsão legal. Não obstante este fato, cumpre esclarecer que no presente caso não houve a aplicação da pena de perdimento por dano ao erário, nos termos do art. 618 do RA, uma vez que a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a mercadoria importada irregular ou fraudulentamente. Conforme exaustivamente mencionado, a empresa foi penalizada com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, pelo simples fato de ter "consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente". Observe-se que o referido artigo não faz qualquer referência à figura do "dano ao erário", razão pela qual revela-se desnecessário prosseguir nesta linha de argumentação. Totalmente irrelevante, também, indagar se os tributos aduaneiros • foram recolhidos a maior ou a menor do que o devido, posto que a empresa não foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento de tributos incidentes por ocasião da importação da mercadoria. O presente processo, repita-se, trata apenas da exigência de multa regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Esta infração, para resultar caracterizada, independe da ocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de qualquer tributo aduaneiro. Em outras palavras, o simples ato de falsificar fatura comercial, utilizada em despacho aduaneiro de importação, já constitui infração punível com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, independentemente das conseqüências concretas desta falsificação, no que tange ao recolhimento de tributos incidentes sobre a referida importação. Por derradeiro, mencione-se que, para fins de aplicação da penalidade • prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, também é totalmente irrelevante indagar como se deu o registro contábil da importação em apreço. Não obstante este fato, registre-se que as declarações prestadas pela contribuinte em sua impugnação apenas confirmam a fraude cometida por ocasião do despacho aduaneiro de importação. Às fls. 76, a impugnante admite que a referida importação foi contabilizada de acordo com a fatura de maior valor (fatura falsificada), procedendo- se o lançamento de um desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas. Mais adiante, a impugnante afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 90). Em sua opinião, tal fato demonstra que não houve falsidade. Reiterou que a eifiissão de duas faturas ocorreu apenas por imposição ilegal do SISCOMEX, que eda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ileg nte) fixados em pauta de valores que o referido órgão sequer divulga. 15 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Inicialmente, mencione-se que o documento (não traduzido) de fls. 90 não traz qualquer informação a respeito da existência de duas faturas com a mesma numeração, mesma data, referentes à mesma mercadoria, mas com valores totalmente diferentes entre si. O referido documento, na verdade, limita-se a afirmar que seis faturas ali mencionadas (dentre as quais a fatura EXP-0553/C197, emitida em 26/11/1997) são autênticas e correspondem a mercadorias vendidas à empresa Zanotti Ind. e Com. de Elásticos Ltda.. Não existe qualquer referência ao valor da referida fatura e nenhuma identificação do funcionário responsável pela emissão da referida fatura. Em síntese: o referido documento não traz qualquer explicação para o inusitado fato de existirem dois documentos com mesma numeração, mesma data e valores diferentes. No que tange à suposta "imposição ilegal" do SISCOMEX, já se mencionou no corpo do presente voto que a contribuinte limitou-se a alegar, mas se • absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. Cabe repetir que um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - fato não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar documentos (fatura comercial), com o objetivo de atender às exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito líquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança. Conforme referido anteriormente, é totalmente injustificável que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mãos", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideológica de documentos. A seguir, a impugnante argumentou que quem tem a intenção de produzir fraude certamente utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o caso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas • correspondências enviadas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e transparência em seus procedimentos. Sobre o tema, cabe apenas registrar que, salvo disposição em contrário, no Direito Tributário são totalmente irrelevantes os aspectos relativos ao comportamento do agente e aos motivos, circunstâncias e conseqüências da infração cometida, para fins de aplicação da pena. Em outras palavras, não há previsão para atenuação da penalidade tributária, em decorrência de uma eventual comportamento "claro ou transparente" por parte do contribuinte. No que tang à representação fiscal para fins penais, a interessada sustentou que não houve c • e contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não hou e supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição 1 gal não há crime, conforme prevê o art. 5 0, XXXIX da 16 Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais. Esta autoridade julgadora colegiada não possui competência para se pronunciar sobre o mérito da representação fiscal para fins penais, anexa ao presente processo. A referida representação somente deverá ser apreciada pelo Ministério Público Federal, após o encerramento da esfera administrativa. Por fim, ad argumentandum tantum, caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante pleiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração continuada. Alegação totalmente desprovida de sentido, uma vez que o disposto no • art. 457 do Regulamento do IPI somente se refere às penalidades previstas nos arts. 478 e 479 do mesmo Regulamento, conforme se verifica a seguir (grifado): Art. 457 — As infrações continuadas, punidas de conformidade com os arts. 478 e 479, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. No caso presente, assim como em dezenas de outros processos nos quais a contribuinte também figura como interessada, foi aplicada a penalidade prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, em relação à qual não se aplica o disposto no art. 457 do referido Regulamento. Resultado do julgamento À vista de todo o exposto, meu voto é no sentido de julgar procedente • o presente lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 304.343,68, a titulo de multa regulamentar , equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI)." A empresa, inco ormada, recorre agora a este Conselho, expendendo, em seu beneficio, essencial ente a mesma argumentação empregada na fase impugnatória. - É o tela 'o 17 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O assunto em lide já é de amplo conhecimento de meus ilustres pares, eis que esta Câmara já julgou três recursos idênticos da mesma recorrente, em todos os casos tendo decidido à unanimidade dos votos, consolidando assim, um entendimento. Peço vênia, assim, para apenas transcrever e adotar o voto irretocável da insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto no Acórdão n°. 303- 31906, como segue, verbis: 411 "Por se adaptar perfeitamente ao caso em tela, adoto as razões constantes da declaração de voto do Ilustre Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, que integram o Acórdão 302-36390, de 16/12/2004, por meio do qual a Segunda Câmara deste Conselho deu provimento integral ao recurso voluntário da recorrente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No dia 28/01/2002, a empresa interessada solicitou a retificação de 11 (onze) DI, sendo formalizado um processo para cada pedido, sendo que o presente se refere a DI n° 98/0086920-4, de 28/01/98 — fls. 01. As alterações pleiteadas estão relacionadas com o valor da mercadoria, que no presente caso seria alterado de U$ 192.386,91 para U$ 142.006,02. (fls. 21 e 29). Esclareça-se que o pedido de retificação foi precedido de manifestação (nada a opor) do DECEX, conforme expediente de fls. 13/14. A empresa instruiu o pedido de retificação, dentre outros, com o Contrato de Câmbio e com a Fatura Comercial, no valor de U$ 142.006,02— fls. 10/12. Foi realizada dilig" cia no estabelecimento da interessada para averiguar se houv apropriação indevida de custos, diminuindo a base de cálculo do J e da CSLL, cujo resultado foi negativo: não houve apropriaçã indevida de custos pois, apesar da empresa ter contabilizado rcadoria pelo valor lançado na DI (o maior valor), 18 - _ Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 lançou a diferença entre as faturas como desconto, ficando o custo da operação pelo valor do contrato de câmbio. O Inspetor Substituto da ALF no Porto de São Francisco do Sul indeferiu o pedido de retificação sob a alegação de que "o valor aduaneiro da mercadoria é de US$ 192.386,91, conforme fatura que instruiu o Despacho de Importação, portanto a retificação pretendida não pode ser efetuada". O processo foi, então, encaminhado para a fiscalização e, em conseqüência, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 43/46, de cuja descrição dos fatos extraio os seguintes excertos: "Conclui-se que uma ou outra Fatura é falsa. Talvez as duas. O que é certo é que ambas não podem ser 41 verdadeiras". "Realmente, foi feita diligência na- empresa e se constatou que todos os livros contábeis e seus controles indicam que a Fatura correta é a de US$ 192.386,91. Como dito acima, a PRÓPRIA EMPRESA DECLAROU que providenciou a outra Fatura em valor diferente (fls. 25)". (grifo do original). "Não resta dúvida pois, que a Fatura EXP-1085/C/97, com valor de US$ 142.006,02 É FALSA, sendo cabível, portanto, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias abrangidas pela documentação falsificada". (grifo do original). "Com o consumo da mercadoria, não há como ser dado • perdimento. Porém, com a referida conduta a empresa infringiu o , culminando com multa de igual valor ao valor comercial da mercadoria, por entregar a consumo produto de procedência estrangeira, introduzido de maneira fraudulenta no país, qual seja a importação com documento falso" (grifei). Analisando estes fatos, narrados na Notificação de Lançamento, em conjunto com as razões para o indeferimento do pedido de retificação da DI, fica evidente que o Inspetor da IRF/SFS reputa a Fatura de US$ 192. 86,91 como verdadeira e a Fatura de US$ 142.006,02 como fal a. Não há dúvidas d que a IRF/SFS considera como verdadeira a fatura que o desembaraço da mercadoria, razão pela qual o 19 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Inspetor da IRF/SFS, considerando o primeiro método de valoração aduaneira, indeferiu o pedido de retificação da DI. Em assim sendo, como acusar a Recorrente de ter introduzido mercadoria fraudulentamente no pais, utilizando-se de documento falso na importação? - Não tem sentido o entendimento da IRF em considerar a fatura de US$ 192.386,91 verdadeira para negar a retificação e, ao mesmo tempo, falsa para aplicar a multa objeto da Notificação de Lançamento. Parece-me um esforço Hercules de interpretação a alegação de que a empresa importadora tem outra fatura idêntica (falsa), apenas com valor diferente, este coincidente com o valor do contrato de câmbio • e coerente com os lançamentos contábeis, e que, decorridos 4 (quatro) anos do desembaraço aduaneiro, tentou utilizar-se desta fatura (falsa) para retificar a DI, prontamente impedido pelo Inspetor, é sinônimo do tipo penal tributário: consumir "produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente", como prevê o inciso 1 do artigo 463 do RIPI198. Com o indeferimento do pedido de retificação da DI, o Inspetor da IRF/SFS homologou o lançamento feito na Declaração de Importação, portanto aceitou como verdadeira a documentação que a instruiu, não se caracterizando a hipótese prevista no inciso I, do artigo 463 do RIPI/981. Pelos elementos carreados aos autos, principalmente o resultado da diligência e o contrato de câmbio, tenho a convicção de que a Fatura de US$ 142.006,02 é verdadeira e deveria ter sido aceita para retificar a DI e, aí sim, poder-se-ia averiguar se houve ou não fraude na importação em tela. Evidentemente, que em tal investigação a IRF ou o DECEX deveria se pronunciar sobre a principal alegação da Recorrente, que terminou por gerar toda esta celeuma, de que a Licença de Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrera° na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 2, alteraçâo 21: - os que entregarem • consumo, o consumirem produto de procedéncia estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulen nte ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da decl • . • da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação o ata kg • , conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. I°, alteração 2); e 20 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Importação — LI não podia ser emitida pelo preço da aquisição das mercadorias, pois existia a "pauta de preços mínimos" estabelecendo valores bem superiores ao preço de mercado. Sem a confirmação destes fatos não se pode caracterizar o intuito de fraude no procedimento da Recorrente, qual seja: possuir duas faturas para uma mesma operação, divergentes apenas no preço. Se existia uma parametrização no SISCOMEX, para emissão da LI, relativamente aos preços das mercadorias importadas pela Recorrente, que a obrigava a emitir a LI utilizando, no mínimo, o preço parametrizado, deveria a IRF ou o DECEX ter confirmado a existência da famigerada parametrização e indicar os procedimentos a serem adotados pela Recorrente em face da divergência apontada. OPor último, devo registrar que a Recorrente não contestou, dentro do prazo legal, a decisão da IRF em São Francisco do Sul que indeferiu seu pedido de retificação da DI em tela, tornando-a definitiva administrativamente. EX POSTTIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para considerar improcedente a Notificação de Lançamento." É como voto." Por estar de inteiro cordo com os argumentos apresentados no voto acima transcrito, dou provimento ao ecurso. Sala das Sessõe , m 18 de maio de 2005 • SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Relator 21

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Numero do processo: 10930.000553/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE INCLUEM ESTIMULO A APOSENTADORIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11497
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:26Z; created: 2009-08-21T14:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:26Z | Conteúdo => . • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000553/99-83 Recurso n°. : 121.884 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : HÉLIO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.497 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE INCLUEM ESTIMULO A APOSENTADORIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6 Dl I = el - ••• t1 I 41 TIQUES E OLIVEIRA nIn1TrI _ tim• ROMEU BUENO DE CA • 4. O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 • a04 uUT 2 n't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 Recurso n°. : 121.884 Recorrente : HÉLIO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996, sobre valores recebidos a título de "verba de gratificação por aposentadoria'. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de restituição por entender que somente não se sujeitam a incidência do imposto de renda retido na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual rendimentos decorrentes de adesão a PDV, não estando abrangidos os rendimentos decorrentes de incentivo à aposentadoria. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 38/42), alegando, em síntese que a partir do ano de 1995, as indenizações referentes a PDVs não foram tributadas, a exceção do recorrente em função de ter participado de um plano de incentivo com nomenclatura diferenciada, embora as demissões tivessem contemplado ao longo destes exercícios mais de 95% de aposentados ou em condições de se aposentar, conseqüentemente o número de empregados contemplados, sem condições de se aposentar, representam a minoria deste universo, embora todos, indistintamente, tiveram seus incentivos pelo desligamentos, isentos do imposto de renda. Ainda, citou a Súmula 215 do STJ que afirma que 'a indenização pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda*. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo IR, uma vez que as isenções e não-incidênciasa -g 2 ‘9t7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 61/65, onde ao requerer o seu provimento evoca as mesmas razões da impugnaçã É o relatório. 3 65( ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso 1, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos'. Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, estimulo a aposentadoria, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória.A 4 ICC5<- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: l - de renda, assim considerado o produto do capita/, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária ou estimulos a aposentadoria não podem ser entendidos, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. 5 `K . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados, ou mesmo a adesão aos programas estimulados de aposentadoria integrados aos programas de demissão voluntária, e que têm a mesma natureza indenizatória. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 -1, idopP if 07 ROMEU BUENO DE CA, P - O 6 'PI( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2 000 o D cj'A.-110 DRIG • E OLIVEIRA P SI NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O / I 1 / 41_. 1,, (-r-do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 , Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002258/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38814
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO 4 .• L MARCONDES ARMANDO - Presi, ente mAyTaâ2 &J 60 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora .0 e Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 110 • , Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que o lançamento deve ser considerado improcedente em função do disposto no art. 138 do CIN. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 09 de novembro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 22 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. • • Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que o lançamento deve ser considerado insubsistente, em função do disposto no art. 138 do CTN. 110 Em que pese a fundamentação constante das peças de inconformidade apresentadas pela Interessada e ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que o instituto previsto no art. 138 do CTN - Denúncia Espontânea -, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia • espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". • • . Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 40 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 mAiult aá v C2 ir0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000105/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/10/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : PIS.FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/10/2000. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:45Z; created: 2009-10-21T13:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:45Z | Conteúdo => i s i N ,....1 i lui -il u u1-1 !-4-14.: li -dIl4 "... 'Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De f 3 I • .2D04-...4 ! .... 22 CC-MF Ministério da Fazenda a r• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /stifte,':, W."--t±ti z o 1 Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 . Acórdão n2 : 201-77.302 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da 114 SRF n2 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n2 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. lo'Xial 011100(212;(- itgaeüll(Afiva... Josefa lMaria Coelho Marques Presidentei À Rogério GustNv(tre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Benz. Ausente, justifleadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 ---. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tefr Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a diferença de valores relativos à compensação efetuada do PIS a recolher no período iniciado em abril de 1997 e encerrado em dezembro de 1999, com parcelas relativas ao recolhimento a maior patrocinado pela aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 2.449/88. Os valores vêm acrescidos dos consectários legais. Em sua impugnação, a contribuinte alude ter efetuado as compensações com base na decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis citados, aplicando o critério de cálculo da LC n2 7/70, com destaque à semestralidade e à alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento). Disse que as compensações efetuadas correspondem aos períodos de abril de 1997 a abril de 1999. Junta documentos e pede perícia contábil. A decisão recorrida resume-se na ementa, que leio em sessão (fl. 265). Em seu recurso, a contribuinte repete os termos de sua impugnação. O feito ascendeu ao Conselho de Contribuintes amparado por arrolamento de bens. É o relatório. kl/ 2 Z4k . L 41 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. `11 r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.00010512002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, devo referir que o presente feito limita-se a determinar a forma de cálculo a ser aplicada aos valores alegadamente recolhidos a maior, por indevidos, relativos ao PIS recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Faço esta referência, tendo em vista que a decisão colegiada recorrida em nenhum momento colocou em dúvida o direito à compensação e nem a forma de seu procedimento. Alude a decisão recorrida, sem embargos, que a legislação permite que a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie pode ser efetuada independentemente de requerimento. Cita a Lei n 2 9.430/96 e a IN SRF n2 21/94, com destaque para o art. 14 desta, como supedâneo do direito. O que a decisão ora vergastada ataca é a falta de liquidez e certeza do crédito almejado pela recorrente. Concordo com a assertiva até o limite do direito à compensação. Discordo na parte em que a iliquidez e a incerteza do crédito brecam o exercício do direito, determinando a prática de infração. Ora, no mais das vezes, sem a participação da autoridade administrativa, não tem a contribuinte como garantir a liquidez e a certeza do crédito pela simples apresentação das provas do recolhimento, como é o presente caso, onde se discutem diferenças recolhidas indevidamente, fruto de interpretações colidentes entre os entes tributante e tributado. Tal verificação somente é possível através de levantamentos que levem em conta as considerações de ambas as partes, dirimíveis, quando existente o contraditório, pelos órgãos julgadores competentes. Pretender que a liquidez e certeza, in casu, venham escoltando a compensação feita, como requisito para o aperfeiçoamento de sua prática, representa fazer letra morta da regra que permite a providência independentemente de requerimento. Não tem a contribuinte a capacidade de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, senão em questões onde o valor indevidamente ou a maior recolhido possa ser matematicamente demonstrado, o que não é o caso. Aliás, segundo o termo de verificação fiscal, foi feita a verificação das compensações efetuadas, havendo somente dissensão quanto ao valor recolhido inconvenientemente, fruto de dissidências quanto à aplicação da norma legal. E aí incumbe a definição de qual o cálculo a ser confeccionado para determinar o valor a ser compensado. Neste sentido, refiro que a questão é remansosa no Colegiado, consubstanciada em torrencial jurisprudência do STJ e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a base de cálculo do tributo sob a égide da Lei Complementar n 2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, aplicando-se a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento). 2Q CC-MF "• ;.:i?e: Ministério da Fazenda Fl. -ti, MOS" Segundo Conselho de Contribuintes ';,tfM.* Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 No entanto, fruto do entendimento jurisprudencial deste Conselho, tal comportamento aplica-se somente até o período de apuração de fevereiro de 1996, inclusive, na esteira do próprio reconhecimento da administração, conforme referido no parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Antes de definir o alcance do presente voto, refiro que a contribuinte aludiu que as compensações efetuadas albergam os créditos da Fazenda Pública autuados entre os períodos de abril de 1997 e abril de 1999, corroborado pelos documentos e planilha por ela acostados. Remanescem valores correspondentes aos meses de junho a dezembro de 1999, desassistidos da prática, sem que a recorrente tenha apresentado justificativa para a infração No entanto, devo referir que, segundo seus documentos, a mesma somente considerou os recolhimentos equivocados efetuados até novembro de 1995, quando a jurisprudência desta Câmara é pacifica quanto à aplicação dos termos da LC n2 7/70, até o mês de fevereiro de 1996, fruto de disposição do art. 1 2 da IN SRF n2 06/2000. Considerando tal circunstância, é mister que se complementem os cálculos, até o mês de fevereiro de 1996 para verificar eventual saldo remanescente, desfavorável ao contribuinte, referente ao período autuado. Isto posto, voto no sentido de reconhecer que as compensações efetuadas devem ser calculadas com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, até os períodos de apuração relativos a fevereiro de 1996, cabendo a autoridade fiscal apurar os valores recolhidos a maior para compensá-los com os débitos relativos aos períodos autuados, mantendo no lançamento o eventual saldo remanescente desfavorável à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de outubro de 2003. ROGÉRIO GUSTA SYER 9\ 4

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4686742 #
Numero do processo: 10925.003869/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. z Do 4. /..12.5 / ecoo . c s5=k-eu-k-rÁi, C' - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "4=7:;%' • ? CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .24..,VW o Processo : 10925.003869/96-62 , Acórdão : 203-06.090 Sessão : 10 de novembro de 1999 I, Recurso : 104.923 Recorrente : NORIMAR ROBERTO FRACASSO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a iMpugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 1 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido. n , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORI1VIAR ROBERTO FRACASSO. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. I Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Ç\ \ Otacilip 0 . t. - Cartaxo Presi • • . e N - Lin. M . i. Vieira ,. • •I tora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 Recurso : 104.923 Recorrente : NORIMAR ROBERTO FRACASSO RELATÓRIO NORIMAR ROBERTO FRACASSO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Eliza", localizado no Município de Cláudia/MT, inscrito na SRF sob o n° 3606186-7, com área total de 2.055,8 ha, recorre a este Colendo Conselho, da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1994, constante do doc. de fls. 04. Inconformado com o recebimento de Aviso de Cobrança referente à DITR/94, o interessado interpôs, a impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração, somente detectado quando do recebimento da Notificação de ITR/95, pois o imóvel é totalmente coberto por vegetação nativa, conforme laudo anexo e a área da propriedade rural é 'de 2.015,8ha e não 2.055,8 como constou na declaração de ITR194. Anexa às fls. 05 declaraçãO retificadora alocando como área de preservação permanente 1.025,0ha, de reserva legal 980,811a, 10,0ha de benfeitorias e um VTN de R$ 322.064,37, além de cópia de escritura de compra e venda (doc.fls.08/12). Telas on-line de Cadastro e Consulta de Declaração de ITR194 anexadas pelo órgão preparador às fls. 14/20, com informações da data de lançamento e de vencimento da Notificação de ITR/94 do contribuinte em apreço. Às fls. 21 o órgão julgador de primeira instância manifesta-se pela não apreciação do processo, por lhe faltar o elemento essencial da formalização da exigência que é a Notificação de Lançamento, devolvendo os autos à repartição de origem para o devido saneamento. Às fls. 25 o contribuinte informa ter extraviado a Notificação de Lançamento e pede que o exame dos autos proceda-se com o Aviso de Cobrança apresentado às fls. 04. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC, decidindo o feito (doc.fls.27/28), indeferiu o pedido de revisão do lançamento, pela falta de comprovação da ocorrência de erro de fato, dando ao contribuinte o direito de recorrer à Delegacia de 'Julgamento em Florianópolis/SC, face ao disposto na Portaria SRF n° 4.980/94. Em sua peça impugnatória de fls. 30, o contribuinte reafirma o exposto no doc. de fls. 01, anexando novo Laudo Técnico às fls. 03. 1 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 Às fls. 36 a autoridade julgadora singular declara que no presente caso, não cabe mais qualquer recurso administrativo, por se tratar de lançamento cuja exigência já se tornou definitiva na esfera administrativa, haja vista a perda do prazo fatal de 30 'dias, contados da ciência do lançamento, para impugnação e que da decisão de revisão de oficiá procedida às fls. 27/28 pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, não cabe qualquer recurso administrativo. Às fls. 41/44 foi anexado cópia do recurso apresentado no Processo 10925.003870/96-41, referente ao ITR195, onde o contribuinte pede o cancelamento do Aviso de Cobrança relativo ao ITR/94 e da Notificação de Lançamento do ITR195. É o relatório. 3 . /S_i_ ,--Èmtki, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES V5W.V Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Trata o presente processo de pedido revisão da declaração de ITR194, em virtude de erro cometido no seu preenchimento. Ocorre que o contribuinte somente veio a impugnar aquele lançamento, ocorrido em 22.09.95, com data de vencimento em 20.11.95 (doc. fls. 19), quando do recebimento do Aviso de Cobrança de fls. 04, através do doc. de fls. 01, datado de 18.09.96, portanto, 10 meses após o vencimento do prazo fatal para pagamento ou impugnação. Assim, logrando o contribuinte desrespeitar o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, impugnando o lançamento a destempo, impediu a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 de mencionado dispositivo legal, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da notificação, conforme preceituado no art. 15 do mesmo decreto. Se isso não ocorrer, não há litígio administrativo. Em face do exposto, voto pele , :o conhecimento do recurso, vez que a impugnação foi apresentada a destempo, . •- • edindo a instauração do litígio administrativo É o me voto. 44-Sal s Se sões, e 10 de novembro de 1999 - , M , ,' • ' I IRA . 4

score : 1.0
4683667 #
Numero do processo: 10880.031832/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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turma_s : Primeira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.031832/97-13 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 • RECURSO N° : 127.089 RECORRENTE : MALHARIA VISTUE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/MG F/NSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONST/TUCIONAUDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. O S-I1 julgou • inconstitucionalidade do art. r da Lei e 7.689/88, que majorou • aliquou do FINSOCIAL, pela via incidental. • ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afanar • aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga amace" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/O t -03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MI' Fe I.110/95 no DOU, serve como o referencial para • contagem PRESCRIÇÃO. A ação para • cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatada e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 1 17 F EV 2004 MOACYR ELO :4114! « OS President ' or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 RECORRENTE : MALHARIA VISTUE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92 (planilha, fl. 36/37, ajustada à fl. 38), consoante comprovantes (DARF's, fls. 03/35). Argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da aliquota da referida contribuição, a partir dos art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário apurado R$ 15.823,15, com o débito de COFINS (fl. 02, 45, 82, 83, 84, 85 e 86). Fundamentou o seu direito para efetuar a compensação requerida de acordo com a IN/SRF ifs 31/97 e 32/97, apresentando os documentos exigidos de acordo com a IN/SRF n° 21/97. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/SPO n° 00.154/01 (fls. 116/121), encontra-se adiante ementada: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação indeferida." A decisão a alto ratifica o entendimento esposado no Despacho Decisório (fl. 88), encontra-se baseada na tese de que o pagamento do tributo extingue o crédito tributário, apresentando como fimdamentação legal o ADN/SRF n° 96/99, consubstanciada no Parecer PGFN n° 1.538/99, que estabelece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo 'ou contribuição pago indevidamente, nas hipóteses ali previstas, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (arts. 165-1 e 168-1 do CTN). Que mesmo havendo ocorrido o pagamento antecipado, estando o mesmo correto, a homologação nada mais seria do que um procedimento de confirmação, de aprovação, pela autoridade fiscal do pagamento efetuado, por conseguinte, nada mais havendo a ser feito. Desta forma estar-se-ia dando 2 IS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 cumprimento ao art. 150, § 40 do CTN, ou seja, decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, via pagamento antecipado. Quanto a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento o contribuinte poderia pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorresse a referida homologação. (Grifei). Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão a quo, a recorrente ratifica os argumentos e fundamentos contidos na exordial, esclarecendo que a partir de 16.12.92 até a data de protocolo do pedido, não transcorreram cinco anos, assim, não estaria prescrito o seu direito ao pleito, estando o mesmo consubstanciado no art. 168-1, que trás à luz o art. 165-1 c/c o art. O art. 156-V11 e com o art. 150, §§ 1° e 4°. • Integrando esse raciocínio vem o Dec. • 2.095-78/01 (atual MP 1111 1.110/95), que autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder a referida restituição/compensação. Assim, o ADN/SRF n° 96/99 não teria força de lei para modificar o CTN. É o relatório. - 410 3 & MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 VOTO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92 (planilha, fls. 36/37, ajustada à fl. 38), consoante comprovantes (DARF's, fls. 03/35). Argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da alíquota da referida contribuição, a partir dos art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário apurado R$ 15.192,82, (fls. 02, 45, 82, 83, 84, 85 111 e 86). Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CiN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a ano como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. • Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito , liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o F1NSOCIAL é um tributo cujo lançamento da-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação expressa por 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (crN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a 411 sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- • versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Contudo, o recolhimento do F1NSOCIAI: apenas foi considerado indevido a partir do Julgado pelo STF, visto que antes daquela data, o mesmo era efetuado sob a presunção de legalidade e que, ante a ausência de ato especifico anterior, a MP 1.110/95, pode ser utilizada como referencial. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02/04/93. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 MOA..:-C si_ MEDEIROS - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10880.031832/97-13 Recurso n°: 127.089 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.861. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • M.. oy e- é! .e OS Presidente • eira Câmara Ciente em: 012)2(704 ‘‘ Leandro clipe Ouso PIOCMDON R FAL NACIONAL Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4684404 #
Numero do processo: 10880.075274/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPRECIAÇÃO POR OBSOLESCÊNCIA – PROVA DE USO E INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE FATO DO PODER PÚBLICO – TOMBAMENTO – LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL – DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E LÍQUIDO - Uma vez demonstrada, com prova oriunda do CONDEPHAAT o tombamento de propriedade imóvel do contribuinte, ainda que tenha iniciado precariamente sua utilização e tenha sido impedido de reformas pela poder de polícia municipal, conforme também comprovado, legitima a apropriação como custo de depreciação, para justificar a sua dedução nos termos da legislação tributária vigente à época dos fatos apurados. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 101-95.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : ia Turma/DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 08 de dezembro de 2005. Acórdão n° : 101-95.309 DEPRECIAÇÃO POR OBSOLESCÊNCIA — PROVA DE USO E INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE FATO DO PODER PÚBLICO — TOMBAMENTO — LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL — DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E LÍQUIDO - Uma vez demonstrada, com prova oriunda do CONDEPHAAT o tombamento de propriedade imóvel do contribuinte, ainda que tenha iniciado precariamente sua utilização e tenha sido impedido de reformas pela poder de polícia municipal, conforme também comprovado, legitima a apropriação como custo de depreciação, para justificar a sua dedução nos termos da legislação tributária vigente à época dos fatos apurados. Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTI, lin - ORLANDO flOSE GOIÇ(NLVES BUENO RELATOR , Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 , , , , , , , , FORMALIZADO EM: . 2 9 MAR 2006 ,,,,,!, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ' CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 70 : ,, :,u ,, :!, ,,: !! ,,,! ,,,,,,,, !!,,,: ,! ,,:,,,,, ,,,! !!, , ! ,: ,, , ,,, !:, ,,,,, ,,, !!, : I , , - 2 \ I \f/ Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Recurso n°. : 138.277 Recorrente : Empresa de Transportes Atlas Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Autos de Infração lavrados em razão da constatação de depreciação e correção monetária da depreciação indevidas, de imóvel .-Ião utilizado em atividades operacionais da empresa, referentes à IRPJ, PIS, modalidade de Dedução e Repique do FINSOCIAL, modalidade IR devido e CSLL, relativos aos exercícios de 1988 e 1989. O Contribuinte, a fls. 32 a 39, 108 a 109, 144 a 145, 180 a 182 e 217 a 218, apresenta suas razões de impugnação, que podem ser assim sintetizadas: 2— DA IMPUGNAÇÃO De acordo com a impugnante, o imóvel de que trata os autos de infração fora adquirido a fim de desenvolver suas atividades de prestação de serviços de transporte, sendo que, serviu a princípio de depósito de material escolar, já que mantinha contratação com a FAE — Fundação de Assistência ao Estudante — órgão do Ministério da Educação, para a distribuição de material escolar nacionalmente. Dispõe que essa contratação influenciou a aquisição do imóvel, visto que seria imprescindível para o desenvolvimento da atividade contratada. Afirma que iniciou obras indispensáveis para o melhor desenvolvimento das atividades da empresa, porém, o prédio continuou a ser utilizado como depósito. Alega que somente após o início das obras soube do processo de tombamento do imóvel pelo CONDEPHAAT, o qual impedia qualquer modificação ou adaptação no imóvel. 3 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Ressalta que embora houvesse a necessidade de reforma, o prédio cumpria sua função de depósito da empresa, sendo que deixou de ser utilizado a partir do momento em que seu piso cedeu provocando o desabamento pela falta de manutenção e eventuais alagamentos causados pelas chuvas. Destaca que a partir daí iniciou-se o processo de depreciação com a correspondente correção monetária, tendo em vista que o fato gerou prejuízos irrecuperáveis para a empresa, levando-a a situação de concordatária. Ademais, salienta que houve o reconhecimento, por parte do fisco, da ausência do uso do bem, o que atestou a impossibilidade do uso pela obsolência. Assim, a baixa já seria imposta, devido à impossibilidade de utilização do prédio e conseqüentemente teria a impugnante o direito da plena dedução pela imprestabilidade. Argumenta que utilizou somente parcela do valor para expressar seu encargo, e corrigiu monetariamente o prédio já apto à baixa, fatos que atribuíram lucro ao Fisco. Dessa forma, não utilizou o benefício da baixa e ofereceu a correção monetária, a qual pesou no resultado tributável. Defende que ao invés de tributar, cabe no caso, o pleito da repetição do que pagou a mais. Faz considerações acerca da depreciação, dizendo que alcança a obsolência, não se prendendo somente ao uso, ressaltando que a lei considera depreciável o que se usa e o que não se pode usar, no caso, a obsolência. Logo, conclui que a empresa além de não utilizar a taxa a qual poderia, utilizou-se com insuficiência de seu direito de tudo deduzir pela baixa, o que fez com que produzisse favorecimento tributário à Receita Federal. No concernente aos lançamentos reflexos, alega nulidade, já que se lavraram juntamente com o lançamento principal. c\V 4 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ apresentou à fls. 242 a 254 sua Decisão, através da qual rejeitou a preliminar de nulidade argüida das exigências do PIS Dedução, do PIS Repique, do FINSOCIAL IR Devido e da CSLL, e no mérito, considerou Procedente em Parte a ação fiscal, mantendo as exigências de 116.332,70 UFIR de IRPJ, 1.762,18 de PIS dedução, 1.762,18 UFIR de PIS Repique e 1.244,96 UFIR de FINSOCIAL IR Devido, além disso, multa de ofício e juros de mora correspondentes, e exclusão para todas as exigências de juros moratórios calculados com bas no TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Ementa abaixo: "Ementa: DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO. São indedutíveis, na apuração do lucro real, os encargos de depreciação, e respectiva correção monetária, relativos a imóvel não utilizado na atividade da empresa e na manutenção da respectiva fonte produtora, em face de processo de tombamento da construção pelo órgão competente." "Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMAL LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n° 10.522, de 2002)." "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. PIS DEDUÇÃO. PIS REPIQUE. FINSOCIAL IR DEVIDO. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do PIS e do FINSOCIAL, e não prevalecendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela." "Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/01991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1` 21/0 (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte." 4 — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 A Contribuinte à fls. 268/287, apresenta suas razões recursais, reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial. Verifica-se, a fls. 274/288 o Termo de Arrolamento de bens, conforme IN SRF 264/2002. `;\7)É o Relatório. 6 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relaator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O cerne da questão processual destes autos se cinge em se considerar possível a depreciação de imóvel, por imputação como custo, de propriedade da Recorrente, considerado obsoleto, uma vez considerado pela autoridade de origem que o mesmo não foi utilizado para as atividades operacionais da contribuinte, razão porque glosou tal despesa. É indiscutível que a Recorrente tornou-se proprietária do bem imóvel, em 1986, situado na Rua Soldado Hamilton Silva Costa, 196, Parque Novo Mundo, em São Paulo, Capital, adquirido da Companhia Paulista de Alimentação (DUCHEN). Assim como também é fato inconteste o tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo ( Condephaat), fato esse desconhecido previamente pela Recorrente. Também não duvidosa a utilização, quando da aquisição do imóvel pela Recorrente, como depósito de material escolar. Todas essas afirmativas são extraídas do Termo de Esclarecimentos, a fls. 17, colhido pelos auditores fiscais, e que ofereceu embasamento para a assertiva que o imóvel "jamais chegou a ser utilizado para atividades operacionais da empresa". Contudo exista, efetivamente, tal declaração de representantes da empresa, é de se constatar a existência de outros documentos que denotam a utilização do imóvel pela Recorrente. 7 e,,e i„,), , Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Veja-se a fls. 68, Intimação Série A, no. 15491, da Prefeitura do Município de São Paulo, de 10 de novembro de 1986, mediante a qual se determina a paralização das obras, assim como a fls. 69 o respectivo auto de infração e multa. Assim como há nos autos a comprovação das intimações da CONDEPHAAT, sobre o processo de tombamento do aludido imóvel, conforme se vê a fls.18, 64, 65, 66 destes autos. Ora, fica patente que somente após a aquisição do bem imóvel, com início de sua utilização para seus fins, foi a Recorrente notificada sobre o tombamento do mesmo, com as restrições de uso que lhe são atinentes, inegavelmente. O fato da apontada contradição entre a afirmativa do representante da Recorrente, conforme o Termo de Esclarecimentos,a fls.17, não tem o efeito de se ignorar o fato, também comprovado, da existência de um motivo de força maior para a cessação de uso da atividade, ainda que inicial, do referido imóvel, vez que, comprovada a aquisição e seu uso, ainda que a título precário, assim como demonstrada que, inclusive, a Recorrente executava obras civis no local, objeto de intimação e multa da Municipalidade paulista, é evidente que o uso ocorreu, ainda de que de maneira restrita ao tempo e pelas condições de precariedade que estava e ficou o imóvel, circunstância fática em nenhum momento contrariada pela d. fiscalização. O bem foi legitimamente adquirido, e ainda que por pouco tempo utilizado como depósito de material escolar, e por razões de precariedade física e pelo tombamento oficial, foi interrompido seu uso, contudo não afasta a possibilidade de considerar legítimo o processo de depreciação, uma vez demonstrada as circunstâncias alheias a vontade do seu titular que impediram a continuidade de utilização do aludido bem, situação essa que levou ao enquadramento, :3m íoj8 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 justificado, sobre a obsolescência do mesmo, conforme sustenta a Recorrente em sua peça inicial de defesa e razões recursais. ,,, , Ora, no presente objeto processual, existe um fato oriundo do próprio Poder Público, o tombamento, que afeta diretamente o uso e o tratamento contábil a ser dado ao bem indigitado. Desta feita, com acerto a argumentação da , Recorrente, notadamente quando cita o Acórdão no. 101-76.186/85, de 13/01/88, , deste E. Conselho de Contribuintes, uma vez que a baixa por obsolescência deve estar lastreada em documentação hábil, para que o valor baixado possa ser , debitado a conta de resultados. E é o que se apurou nas provas dos fatos trazidos nestes autos, para sustentação da legitimidade do procedimento contábil adotado , , pela Recorrente. , Desta feita, por essas considerações comprovadas existentes nos , autos, sou por acolher as razões recursais e dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento de ofício do IRPJ e todas as demais exigências tributárias reflexas. , ,,,, ,, Eis como voto. Sala das s , sões,08 d ÇIezembro de 2005er8 , ,ORLANDO \\S:è--6 ' N ALVES BUEN0g) ,, ,,,, , ,,, , , , , , 1 , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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