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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693928 #
Numero do processo: 11020.001701/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10575
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2 , ,e cZ5' C7 E./ 19 22.) e, k_. .M".-.. .. ... • C Rubrica 04 \Y,* MINISTÉRIO DA FAZENDA zok, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 Sessão • 17 de setembro de 1998. Recurso : 107.362 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE I NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. )0,Sala das Sessõe , 17 de setembro de 1998 À I Wfk Mar • i ícius Neder de Lima I Pre • i, ente ,,t, aiiicki, ,„Ànd Á,410;, , I 1 R. ardo Leite R. i~ ... : e ator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 tb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4reedi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 Recurso : 107.362 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/03, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 04/09 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 11/12, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 15/19, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, dire. creditórios relativos a TDAs; 2 J91.1*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções reciprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 21/31, assim ementada: "COFINS, IPI e PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/39, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equivoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação - pagamento são institutos diferentes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuin - Í (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n°55, de 16.03.98, dispõe: 4 6.- ,7.41w‘a MINISTÉRIO DA FAZENDA siNWRICN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário , 5 V() nI At • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto n0 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei n0 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 6 6 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA kktfik5 ',:9k:44z* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001701/97-12 Acórdão : 202-10.575 IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANTO>.%,-- • í O O 7 60,6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.1„te Processo : 11020.00170107-12 Acórdão : 202-10.575 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 roi ), RI ARDO LEIT ROD GUE. iff 8

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4697528 #
Numero do processo: 11080.000902/94-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-geral do Sistema de Tributação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:15:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:15:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:15:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:15:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:15:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:15:00Z; created: 2009-08-10T17:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T17:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:15:00Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000902/94-82 SESSÃO DE : 08 de iunho de 1999 ACÓRDÃO N° . 303-29.118 RECURSO N' : 119.699 REcoltRErrrE : ADUBOS TREVO S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS "DRAVVBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A tangibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, • quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20196 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 ` 13 7 01fT1999 • J AO OLANDA COSTA L.e PROC"ItADMA C RAI. CA rAZ:PTA s A*:•0"Ai'den Coordentneo.Grci • f tprner-r-to Nfro;ucliciel cm 44 3/4/P LUCIANA CGR EZ ROixtZ PONTES • Procuradora do Fazenda Nacional 20N VitZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FEREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. +me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 119.699 ACÓRDÃO N' . 303 -29.118 0N -/ RECORRENTE : ADUBOS TREVO S/A RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Especial de Drawbacic, o qual abrangeu os despachos aduaneiros amparados pelas Declarações de Importação relacionadas nas fls. 24 e 25 (vol. I), 110 sendo que, em procedimento de ação fiscal, realizado no estabelecimento da empresa ADUBOS TREVO S.A, apurou-se o descumprimento de requisitos e condições que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, visto o descumprimento da obrigação de exportação conforme impõe o regime especial de drawback. De acordo com o Termo de Encerramento de Fiscali7ação (fls.2 a 23), constatou-se que os Atos Concessários n° 10-88/005-5, 10-88/051-9, 10-88/060- 8 e 10-91/045-0 empregados no processo produtivo da interessada deixaram de ser aplicados ou foram empregados em desacordo com o regime aduaneiro especial de drawback, ensejando assim, a exigência do Imposto de Importação para cada despacho aduaneiro. Consequentemente, lavrou-se o Auto de Infração fls.1 a 35 formalizando a exigência do Imposto de Importação referindo-se a cada despacho aduaneiro realizado adicionando-se, ainda, juros de mora e multa conforme o caso de • 100% sobre o Imposto de Importação, conforme disposto no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/8/91, ou multa de mora de 20% relativa aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da supra citada lei. Não obstante, entendeu a fiscalização, ter sido cometida infração administrativa ao controle das importações acarretando a formalização da multa relativa ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, perfazendo um total de 590.233,59 UFIR na data de 24.01.94. Tendo sido a Recorrente devidamente intimada impugnou tempestivamente a exigência (fls. 956 a 969 - vol. IV), apresentando os documentos de fls. 970 a 1588 (vol. IV) e alegando em síntese que : 1. a TRD/UFIR, instituída pelo art. 9° da Lei 8.177/91, é inconstitucional e inaplicável a espécie para atualização do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.699 ACÓRDÃO N' : 303-29.118 • crédito tributário lançado, pois fere os princípios da anterioridade e da nulidade dispostos no art. 150 da Constituição Federal, nesse sentido já houve manifestação do STF, dizendo que a TRD não pode ser considerada como índice de atualização de neutralidade visto que os cálculos a ele aplicados baseiam-se na variação do custo do dinheiro, influenciado pela liquidez do mercado; II. entendimento de algumas decisões, que a TRD mesmo após o vencimento do imposto não pode ser aplicada, pois constituiria "bis in idem" por já ser constituída num juro e I a, portanto não podendo ser acrescido de juro de mora de 1% ao mês já previsto na legislação. Sendo assim transcreveu os trechos mais importantes (fls. 957) de recente decisão prolatada no processo n° 10120.001545/91-12 pela DRF em Goiânia-GO que a própria administração Federal reconheceu como indevida tal atualização; III. com relação ao fator de conversão adotado pelo fisco, a UFIR e motivo do auto de lançamento complementar é igualmente inconstitucional aos lançamentos em lide, pois fere princípios basilares da Carta Magna como os da anterioridade art. 150, inciso III, alínea "b" e legalidade art. 150, inciso I, e art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional; IV. a Lei 8383/91 que instituiu a UFIR, só poderia regular fatos • geradores ocorridos no ano base de 1992 exercício de 1993, diferentemente do ocorrido, pois entrou em vigor em 02/01/92 quando ocorreu a circulação, apesar de publicada em 31/12/91, assim tem entendido o STF que a intimação só é efetivamente realizada na data da circulação e não na data da edição, começando a fluir o prazo a partir do primeiro dia útil após a data da circulação; V. além da inconstitucionalidade aos princípios, outra agressão ocorreu, agora a reforma tributária, que instituiu a implantação de Lei Complementar para tais casos e sendo a Lei 8383/91 uma lei ordinária, de acordo com o art. 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, não é instrumento competente para legislar sobre matéria tributária; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N' . 303-29.118 VI. a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso 1X do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não tem amparo constitucional do art. 50 e não tipifica comportamento, logo, inaceitável se faz a aplicação de multa em duplicidade; VII. a multa confiscatória também torna-se inconstitucional, uma vez que 20% sobre o valor da mercadoria é confisco, expressamente refutado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV e sendo aplicada a título de multa nada mais é que um adicional de Imposto de Importação por terem a mesma base de cálculo; VIII. no mérito, cabe a análise de dois Atos ConcessOrios 10- 88/051-9 e 10-88/060-8 haja visto a alegação do Fisco que a empresa importou em 88, usou no mercado interno e exportou com outro produto em 89; IX. no caso em questão, entende que jamais poderia se falar em infração material e aplicação de duplicidade de pena no máximo admite-se infração formal; X. tratando-se a mercadoria de bem fungível, não há nenhuma ilegalidade na utilização do produto para venda no mercado interno e exportação do produto beneficiado adquirido internamente; XL ocorrido, no caso em questão, pelo sistema de conta corrente, sendo o produto de mesma natureza, quantidade e especificação foi a utilização do produto conforme as necessidades cumprindo os compromissos relativos a exportação, e a prestação de contas ao CACEX; XII. não existe qualquer infração no cumprimento do prazo de exportação antes do tempo, admitindo-se a natureza fungível e a nacionalidade do produto de mesma qualidade e quantidade devidamente comprovados. Tanto que o AFTN não impugnou a qualidade e quantidade do produto substituído e ressalta que quanto ao armazenamento o ato concessário não fixou condições de separação; XIII. com referência ao Ato Concessário n° 10-88/060-8, a empresa importou 4.679.023,000 kg de matéria prima e .., o. 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.699 ACÓRDÃO N° • 303 -29.118 exportou como fórmula industrializada 2.430.680 kg sendo que a diferença de 2.248.343 foi exportada como elemento simples conforme guias de exportação e notas fiscais que encontram-se em poder do fiscal; Por tais argumentos, que entende devidamente comprovados por documentação, argüi como atendido os compromissos, requerendo a Recorrente o cancelamento do auto ou a desclassificação da infração para multa formal. Tendo sido as razões da defesa firmadas por mandatário sem poderes específicos para tal ato, foi a interessada intimada a ratificar os termos da impugnação • ou apresentar novo mandato que conferisse poderes suficientes ao subscritor das razões de defesa conforme informação da DICEX n° 04/038/97 fls.1596 a 1597 (vol. V), sendo que, em cumprimento a tal medida a Recorrente ratificou nos autos os termos da Impugnação conforme consta das fls.1601 (vol. V). Em 29/12/97 foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal pela DRT/Porto Alegre/RS (fls.1606 a 1619 - vol. V), cujo fundamento da decisão embasa que: 1. na impugnação da Recorrente foi feita referência à apenas dois dos quatro Atos Concessórios identificados com irregularidades, os citados pela interessada de n° 10-88/051-9 e 10-88/060-8 contém equivocada interpretação e conseqüente infringência do art. 314, inciso I, Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri° 91.030/85, e item 11 da Portaria MF 36/82 por descumprirem condição essencial do regime aduaneiro especial de drcnvback; no primeiro ato citado o equívoco origina-se da alusão feita a "utilização" que ao contrário do sustentado pela interessada é situação inadmissível no drcnvback e no segundo a" geração de divisas" face a utilização dada ao insumo toma-se irrelevante e contrária a norma supra citada, razão pela qual deve ser mantido o crédito tributário exigido. Em ambos houve o descumprimento de condição essencial do regime especial de drcnvback; III. outro ponto esclarecido é relativo a aplicação da TRD que não aconteceu e sim a exigência dos juros de mora equivalente a TRD no período de 30/07/91 a 02/01/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.699 ACÓRDÃO N' 303-29.118 IV. quanto aos argumentos sobre a incidência da UF1R sobre os débitos do Imposto de Importação, importante notar que foi fundamentado no art. 54 da Lei n° 8383/91 não tendo nenhum vínculo com os arts. 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e 150, inciso I, nem tão pouco com o art. 97, I, do Código Tributário Nacional; V. sobre a circulação do DOU de 31/12/91 a interessada não apresentou nenhum documento probatório para o alegado e importa considerarmos a inequívoca vontade do legislador disposta no art. 97 da Lei 8383/91; 1111 VI. conforme entendimento do Ato Declaratório COSIT n° 1, de 07/01/97 e da Lei 9.430/96 art. 44 e 61 as multas de oficio e mora devem ser aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de 75% para casos de falta de pagamento ou recolhimento; VII. a multa tratada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, deve ser cancelada no valor correspondente a 370.746,93 UF1R e o lançamento de oficio no presente caso deve restringir-se ao Imposto de Importação e às multas devem ser aplicadas em razão do não recolhimento do tributo. Em resumo, a decisão singular mantêm a exigência do Imposto de Importação no valor de 59.755,28 UFIR , sujeito aos juros de mora cancelando-se o 41P período entre 04/02/91 a 29/07/91, bem como, as multas incidentes sobre o Imposto de Importação totalizando 3.780,31 UFIR, multa de oficio no valor de 30.640,28 UFIR, cancelando-se 10.213,44 1UFIR relativo a multa incidente sobre o Imposto de Importação, resultado este oriundo do que foi lançado e o que se manteve. A Recorrente foi devidamente intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.625 a 1.642) requerendo provimento para o recurso, reformando a decisão no que lhe é desfavorável, sobretudo na cobrança de juros de mora, uma vez que, baseando-se na Constituição Federal, em seu art. 192 parágrafo 3°, e no art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, lei complementar que prevê a aplicação de juros de mora não superiores a 1% ao mês, entende que, em direito tributário, não é possível aplicar o cálculo de juros moratórios a taxa SELIC, segundo art. 13 da Lei n°9.065/95, pois contraria o art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N' : 303-29.118 VOTO Como visto trata-se de Imposto de Importação lançado em face de pretenso descumprimento de Ato Concessório de Regime Especial de Drawback, vez que a Recorrente, tendo importado bens fungíveis, teria exportados outros de mesma espécie e qualidade de origem Nacional. Com efeito a autoridade fiscal em seu relatório anexo ao auto de 110 infração não verificou a falta na quantidade de exportação em relação aos compromissos assumidos nos atos concessórios em questão, mas simplesmente desclassifica as exportações realizadas com produtos, cuja origem não foram especificamente da procedência das exportações vinculadas aos Atos Concessórios. Essa matéria já foi objeto de julgamento por esta Egrégia Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário n° 117.572, cuja matéria guarda verosimilhança com a presente a decisão em relação á fungibilidade dos produtos foi assim tratada: "A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto-lei nr. 37/66, que assim estabelece: "Art. 78 — Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I — oroissis 411 1II — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complernentação ou acondicionamento de outra a ser exportada. ifi — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto nr. 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto nr 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na Lei n° 5.025/66, que "Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N° • 303-29.118 Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54— Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a 1D política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 78 antes citado. O Decreto n° 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu art. 1°, § 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo sio considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fincais". (meus os destaques) • Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tomar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DIZAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 69.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N' : 303-29.i rà mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Concessórios. A satisfação das obrigações assumidas se completam, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram • insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não admitir regras inflexíveis nas transações internacionais. Daí, com grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de- força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ah initio, o emprego do instituto do DRAWBACK. É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da politica de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhões de quilos, abrangendo farelos e óleos. 9 S . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N' • 303-29.118 Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACIC, ou seja, a exportação de produtos industrializados. Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado. Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Oficio interposto, haja vista que a própria Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apont . das no Auto de Infração. 11. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessão de novembro próximo passado, aqui julgamos o Recurso n° 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIB1LIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessário, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso' do importador, no regime Drawback. Não observados os • requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido. Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade fisica entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, Cuidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no Pais (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja ro . .i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO N° • 303 -29.118 exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade fisica entre insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: • "Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fimgíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14' edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual • (...>" Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", 2' edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra oseu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das ipalavras (n8gliche Wortsion), servindo este sentido de limite da , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 119,699 ACÓRDÃO N' : 303-29.118 própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não 111, resultando dessa fimgibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fitngibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em 71. Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si ? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.699 ACÓRDÃO ND : 303-29.118 Por outro lado, se enveredarmos para outro raciocínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao beneficio da restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de I.I. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) • Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o Pais com um superávit de divisas para o País de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalfrá-lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Esses os sábios suplementos estampados no Voto que integra o Acórdão ora mencionado. No presente caso, pelo quadro demonstrativo acima, constata-se que os insumos importados foram da ordem de 260.593.191,00 kg. de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.699 ACÓRDÃO N' : 303 -29.118 soja em bruto, ao passo que, em contra partida, foram geradas exportações de 208.110.470,00 kg de farelo e 49.334.462,00 kg de óleo, o que resultou, sem sombra de dúvida, em enorme quantitativo de receita (divisas) para o pais, haja vista que o preço do farelo e do óleo de soja exportados são imensamente superiores ao da soja em bruto. Por último, admitindo-se que tal entendimento não visse a prevalecer neste Colegiado, parece-me inconcebível a manutenção da penalidade aplicada, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no absurdo montante de 100% (cem por cento) do valor do imposto IP exigido, por ser fato inconteste que não se configurou qualquer dashipóteses previstas no dispositivo legal mencionado. Diante desses argumentos DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 d 'unho de 1999 NILI2'N L BAR--T21 - Relator 14 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001174/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR - FISCAL - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA - A legislação que define as atribuições do auditor-fiscal comete-lhe a prerrogativa/dever de realizar quaisquer formas de procedimento fiscal, independentemente de registro em órgãos de classe. LOCAL DA LAVRATURA - A lavratura do auto de infração não pressupõe sua efetivação no local da falta e nem existem óbices para que seja lavrado na repartição fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS - CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO - MULTAS - JUROS E TAXA SELIC - CORREÇÃO - Desde que realizados na forma de legislação vigente, descabe alterar os cálculos das parcelas do lançamento. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até a data em que permaneceu tal sistemática, o fato gerador é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, descabendo em tal interregno a aplicação de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08722
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidades; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes V St— Processo : 11070.001174/00-83 Acórdão : 203-08.722 Recurso : 119.866 Recorrente : BERTÉ & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR - FISCAL — LEVAN- TAMENTO — COMPETÊNCIA — A legislação que define as atribuições do auditor-fiscal comete-lhe a prerrogativa/dever de realizar quaisquer formas de procedimento fiscal, independentemente de registro em órgãos de classe. LOCAL DA LAVRATURA — A lavratura do auto de infração não pressupõe sua efetivação no local da falta e nem existem óbices para que seja lavrado na repartição fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS - CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO - MULTAS - JUROS E TAXA SELIC — CORREÇÃO — Desde que realizados na forma de legislação vigente, descabe alterar os cálculos das parcelas do lançamento. BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Até a data em que permaneceu tal sistemática, o fato gerador é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, descabendo em tal interregno a aplicação de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTÉ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da essões, em 26 de fevereiro de 2003 \\. Otacilio .s : axo Presidente Mauro stifiv: • at scr Participa •!, 4nda, do • resente julgamento os Conselheiros MariaCristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 .4m CCMF • 'y r Ministério da Fazenda Fl. 11-A4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11070.001174/00-83 Acórdão : 203-08.722 Recurso : 119.866 Recorrente : BERTÉ & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido pela decisão de primeira instância, que foi ementada da seguinte forma (fls. 129/130): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÉNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em ato de fiscalização, é distinta da de contador e inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, sendo outorgada por lei. PRELIMINAR. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro da jurisdição do domicilio do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora de acordo com a legislação em vigor não determina a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada período de vigência. O art. 6° e seu parágrafo Cínico, da Lei Complementar n° 7/1970, estabeleceu a sistemática de recolhimento no mês após a ocorrência do fato gerador, tendo sido modificado posteriormente. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --,Or Segundo Conselho de Contribuintes -;:trkk> Processo : 11070.001174/00-83 Acórdão : 203-08.722 Recurso : 119.866 Lançamento Procedente". Em seu recurso a contribuinte alega: - necessidade de habilitação profissional do AFTN (preliminar); - a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento fiscalizado (preliminar); - que está incorreto o cálculo da contribuição; - a inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88; - a semestralidade do recolhimento da Contribuição ao PIS; - os excessos dos cálculos dos juros (percentagem e capitalização) e multa (percentagem), e - a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Requer, ao final, a reforma total da decisão recorrida. É o relatório. 3 , , 22 CC-MF, 44“, '. t.;`,' - be ''': tP1 ; Ministério da Fazenda V ! ;•_"%i f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11070.001174/00-83 Acórdão : 203-08.722 Recurso : 119.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI As argumentações recursais não atacam as fundamentações da decisão recorrida, permanecendo, basicamente, em transcrições parciais da peça impugnatória. No que respeita à habilitação do Auditor-Fiscal, a legislação que disciplina tal função institui as prerrogativas de proceder todas as formas de levantamento fiscal, independendo de registros em órgãos de classe (preliminar). Quanto ao local da lavratura do auto de infração, não cabe o pressuposto de que se dê exclusivamente no local da verificação da falta, não existindo, pois, óbices para que seja lavrado na repartição fiscal (preliminar). No que respeita à incorreção dos valores do lançamento, a contribuinte não logrou demonstrar em nenhum deles aspectos contrários à legislação tributária. Relativamente aos cálculos dos juros, multa e Taxa SELIC, os mesmos foram realizados de acordo com as normas vigentes e, portanto, de forma válida. Com referência à semestralidade, conforme já pacificado neste Colegiado, a base de cálculo é o sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir as parcelas relativas à semestralidade do PIS, que perdurou até outubro/1995, quando foi editada a Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 MAURO ' i# 1 ,S------ , 4

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4697283 #
Numero do processo: 11075.001648/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — IE Período de apuração: 25/11/1994 a 28/03/1995 EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. EXONERAÇÃO SUJEITA A RECURSO DE OFÍCIO. Correto o decisum que exonerou partes da exigência fiscal, por se tratarem de Registros de Exportação efetivados após a vigência da Circular BCB que reduziu para zero por cento a alíquota do imposto de exportação das exportações destinadas aos países membros do Mercosul para o produto exportado pela recorrente; por tratar-se de exigência de imposto de exportação recolhido espontaneamente; por se tratarem de créditos extintos pela conversão dos depósitos judiciais em renda, conforme demonstrado nos autos; e por ser multa de ofício correspondente à soma das três parcelas anteriores. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto de exportação para o caso vertente fica nos limites da expressão preço à vista do produto, posto livre a bordo, uma vez que a mercadoria era acobertada por Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia desde a sede da exportadora até seus destinos finais. A dicção do artigo 2° da Resolução n° 2.112/94 do Banco Central do Brasil também corrobora com esse entendimento quando dispõe: A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX. Ou seja, quando for preço FOB, não há que se acrescer frete algum à base de cálculo. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.843
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para excluir o frete da base de cálculo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — IE Período de apuração: 25/11/1994 a 28/03/1995 EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. EXONERAÇÃO SUJEITA A RECURSO DE OFÍCIO. Correto o decisum que exonerou partes da exigência fiscal, por se tratarem de Registros de Exportação efetivados após a vigência da Circular BCB que reduziu para zero por cento a alíquota do imposto de exportação das exportações destinadas aos países membros do Mercosul para o produto exportado pela recorrente; por tratar-se de exigência de imposto de exportação recolhido espontaneamente; por se tratarem de créditos extintos pela conversão dos depósitos judiciais em renda, conforme demonstrado nos autos; e por ser multa de ofício correspondente à soma das três parcelas anteriores. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto de exportação para o caso vertente fica nos limites da expressão preço à vista do produto, posto livre a bordo, uma vez que a mercadoria era acobertada por Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia desde a sede da exportadora até seus destinos finais. A dicção do artigo 2° da Resolução n° 2.112/94 do Banco Central do Brasil também corrobora com esse entendimento quando dispõe: A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX. Ou seja, quando for preço FOB, não há que se acrescer frete algum à base de cálculo. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Processo u° 11075.001648/99-31 Recurso n° 125.462 De Oficio e Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.843 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrentes DRJ-SANTA MARIA/RS IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A. 411 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — IE Período de apuração: 25/11/1994 a 28/03/1995 EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. EXONERAÇÃO SUJEITA A RECURSO DE OFÍCIO. Correto o decisum que exonerou partes da exigência fiscal, por se tratarem de Registros de Exportação efetivados após a vigência da Circular BCB que reduziu para zero por cento a alíquota do imposto de exportação das exportações destinadas aos países membros do Mercosul para o produto exportado pela recorrente; por tratar-se de exigência de imposto de exportação recolhido espontaneamente; por se tratarem de créditos extintos pela conversão dos depósitos judiciais em renda, conforme demonstrado nos autos; e por ser multa de oficio correspondente à soma das três parcelas anteriores. • IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto de exportação para o caso vertente fica nos limites da expressão preço à vista do produto, posto livre a bordo, uma vez que a mercadoria era acobertada por Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia desde a sede da exportadora até seus destinos finais. A dicção do artigo 2° da Resolução n° 2.112/94 do Banco Central do Brasil também corrobora com esse entendimento quando dispõe: A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX. Ou seja, quando for preço FOB, não há que se acrescer frete algum à base de cálculo. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . . Processo n° 11075.001648/99-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.843 Fls. 1.151 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para excluir o frete da base de cálculo, nos termos do voto do relator. JUDITH DO1 • RAL MARCONDES ARMANDO - Presi ented CORINTHO OLI " • t MACHADO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Pau o Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros L ciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 • 2 , , Processo n° 11075.001648/99-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.843 Fls. 1.152 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 1.081 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a DRJ em SANTA MARIA/RS, adotasse medidas saneadoras, providenciando inclusive a remessa dos autos ao órgão preparador, para execução dos itens de competência daquela autoridade. As medidas saneadoras eram: - declaração de nulidade da decisão de fls. 1.057/1.058 — volume 4, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, para que outra seja proferida, desta vez pela autoridade competente. • - ciência à interessada do teor da nova decisão, acima referenciada; - manifestação da autoridade preparadora sobre a regularidade da garantia recursal apresentada pela interessada às fls. 1.039 — volume 4, mormente em relação à letra "a" (valor relativo a depósitos judiciais em dobro/a maior/indevidos); - extinção do processo n° 11075.001679/2002-77, retornando o respectivo crédito tributário ao presente processo (n° 11075.001648/99-31), por meio do qual serão tratados, em conjunto, recurso de oficio e recurso voluntário. Às fls. 1.097 e seguintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SANTA MARIA/RS providenciou o primeiro item determinado, e encaminhou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em URUGUAIANA/RS, para implementar os demais itens. Às fls. 1.105 e seguintes, foram implementadas as demais providências, a cargo • da unidade preparadora, que após encaminhou os autos de volta a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 1.144. É o relatório. 3 Processo n° 11075.001648/99-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.843 Fls. 1.153 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/97 c/c art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, e inclusive o atual, regulamentado pela Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Ao meu sentir, andou bem o decisum que exonerou as parcelas discriminadas nos itens 1, 2, 3 e 6, fls. 1.102/1.103, tratando de cancelar as exigências sob as motivações • respectivas: "por se tratar de Registro de Exportação registrados após a vigência da Circular BCB n° 2.550, de 10/03/1995 (Ver Anexo XVIII)", "por se tratar de exigência de imposto de exportação recolhido espontaneamente (Ver Anexo XVIII-A)", "por se tratar de créditos extintos pela conversão dos depósitos judiciais em renda, conforme demonstrado nos Anexos "I" a "X", Anexo XVII (fls. 01 a 10) e Anexo XIX" e "por ser multa de oficio correspondente a 75% setenta e cinco por cento de R$ 970.195,37 (R$ 106.959,08 + R$ 53.435,87 + R$ 809.800,47), ou seja, a soma das três parcelas anteriores. Penso que a única motivação que não é auto-explicativa é a primeira, por isso faço questão de trazer as palavras do órgão julgador de primeiro grau: Circular BCB n° 2.550, de 10/03/1995 (D.O.U. de 13/03/1995) - Vigência Tem razão a impugnante ao argumentar como indevida a exigência do imposto de exportação sobre Registros de Exportação registrados a partir de 13 de março de 1995. Ocorre que essa Circular reduziu para 111 0% (zero por cento) a alíquota do imposto de exportação (art. 2°), nas exportações destinadas aos países membros do Mercosul (alínea "b"), para o produto classificado na posição NBM/SH 3901.20.0100 — Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94, sem carga — outros e entrou em vigência na data da sua publicação (art. 5°), ou seja, a partir de 13/03/1995. Indevida, portanto, a exigência do imposto de exportação relativo aos Registros de Exportação registrados a partir de 13/03/1995, relacionados no Anexo XVIII, no montante de R$ 106.959,08. (Grifou- se). Dito isso, penso ser irrepreensível a decisão de primeira instância no particular, e sem chances o recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, revigorado no bojo deste processo após o resultado da diligência determinada, e nada vindo aos autos complementarmente, cumpre apenas examinar o quanto asseverado pela recorrente no seu apelo de fls. 1.035 e seguintes. 4 , . . . Processo n° 11075.001648/99-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.843 Fls. 1.154 O recurso irresigna-se apenas quanto à inclusão do frete na base de cálculo do imposto de exportação, o que estaria a contrariar, segundo afirma novamente, repisando argumento expendido em sede de impugnação, o disposto no artigo 2° da Resolução BCB n° 2.112, de 13 de outubro de 1994, que tem a seguinte dicção: "A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX". E diz mais, que quando o frete foi pago pelo exportador (CIF), o frete seria devido somente até a fronteira. Nesse sentido, a decisão guerreada fundamentou assim a manutenção do frete na base de cálculo do imposto: Imposto de Exportação. Base de Cálculo A impugnante discorda da inclusão do frete na base de cálculo do imposto de exportação, o que estaria a contrariar, segundo afirma, o disposto no artigo 2° da Resolução BCB n° 2.112, de 13 de outubro de 11 1994. A base de cálculo do imposto de exportação, nos termos artigo 223 do R.A., é o seu preço normal, como segue: Art. 223. A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional. (Art. 20 do Decreto-lei n° de 1.578, de 11/10/77 - DOU de 12/10/77) § 1 ° O preço à vista do produto, posto livre a bordo ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. (§ 1 0 do art. 20 do Decreto-lei n° de 1.578, de 11/10/77 - DOU de 12/10/77) Ou seja, o preço normal é o preço à vista do produto, posto livre a bordo ou posto na fronteira. Não há, portanto, qualquer dúvida de que, lik no caso dos autos, o frete até a fronteira integra a base de cálculo do imposto de exportação. Nesse sentido as disposições do artigo 2° da Resolução n° 2.112, de 13 de outubro de 1994, do Banco Central do BràsiL Dispõe esse artigo, como segue: "A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX". Ou seja, nos termos desse artigo, no campo 17-b do Registro de Exportação deve constar o valor da mercadoria, considerando-se como tal o seu preço total no local de embarque. O dispositivo é claro. No caso presente o frete até a fronteira compõe a base de cálculo do imposto de exportação. Posta a questão a decidir, na conjuntura formada pelos elementos supra, penso que nenhuma das partes tem integral razão. Explico: em primeiro lugar, nota-se que as partes acordam que a legislação aplicável ao caso é a retromencionada, contudo divergem em relação à exegese da mesma. A imputação fixou-se em que o frete, em qualquer caso, é devido até a fronteira, e ao inclui-10 na base de cálculo do imposto chegou a fazer certos malabarismos em termos de cálculos, utilizando operações similares efetuadas pelo contribuinte e/ou proporcionalmente à distância total até o destino, fl. 01. A defesa, por seu turno, diz que o .1 s • . • Processo n° 11075.001648/99-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.843 Fls. 1.155 frete não é devido quando pago pelo importador (FOB), e quando pago pelo exportador (CIF), o frete seria devido somente até a fronteira. Ao meu sentir, a base de cálculo do imposto de exportação para o caso vertente fica nos limites da expressão "preço à vista do produto, posto livre a bordo", uma vez que ambas as partes concordam, e os elementos no processo evidenciam, que a mercadoria era acobertada por Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia desde a sede da exportadora, em Triunfo/RS/Brasil, até seus destinos finais. A dicção do artigo 2° da Resolução n° 2.112/94, do Banco Central do Brasil, também corrobora com esse entendimento, quando dispõe: "A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX". Ou seja, quando for preço FOB, não há que se acrescer frete algum. E quando for preço CIF, não há que se deduzir frete algum. Para ilustrar este voto, trago jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes relativo ao tema: ACUCAR - EXPORTAÇÃO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITOS JUDICIAIS. A base de cálculo do Imposto de Exportação quando a aliquota for ad valorem é o preço normal, conforme definido na legislação de regência, à qual não integra o valor do frete até a fronteira assumido pelo importador (comprador), quando a cláusula negocia! INCOTERMS - 2000 é FOB/PVU - Posto Venda Usina, equivalente à FCA (Livre no transportador - local designado). Decadência não ocorrida face à sistemática do lançamento do tributo não recolhido antecipadamente, aplicando-se ao caso, o artigo 173, I, do C7N.A exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração fica suspensa até o montante dos depósitos efetuados, exigíveis apenas as parcelas não cobertas pelo depósito. 411 Acórdão 301-31527; Rel. JOSÉ LENCE CARLUCI; Em 22/10/2004. Nessa moldura, voto por PROVER o recurso voluntário, tão-somente para excluir das bases de cálculo da exigência mantida, item 4 do dispositivo da decisão de primeiro grau, fl. 1.103, o valor referente ao frete. Sala das Sessões, ; 14 de outubro de 2008 l/4/r ' i CORINTHO O / r • MACHADO - Relator 6

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Numero do processo: 11020.002193/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-10969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 112,5- • r .2 De.Q9 ../...a.ej 19 Ag C C -------g: . MINISTÉRIO.DA FAZENDA .45W2y4i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002193/97-91 1 i Acórdão : 202-10.969 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.944 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I 1 COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade dcr crédito com- o qual- se quer compensar o débito. tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida_ Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos do recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões - m 06 de abril de 1999 iil / / Marc . / 'cius Neder Lima Pres , • nte drir 4111004% ommv Luiz Roserto O O • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martínez LOpez, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4',"4,1.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ • - _ _ Processo : 11020.002193/97-91 Acórdão : 202-10.969 Recurso : 109.944 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente ingressou com pedido de compensação de crédito tributário de Programa de Integração Social - PIS, relativo à competência de agosto de 1997, com vencimento em 15/09/97, no montante de R$ 1.839,31, do qual declara ser devedora, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de sua titularidade, requendo, a final, que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que: I) na forma do art. 105, § 1 0, letra "a", da Lei n° 4.504, de 30.11.64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24.06.92, a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de tributos e contribuições, somente é autorizada após vencidos e exclusivamente para o pagamento de 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR; e II) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis if s 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Intimada da. decisão, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos ds 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e crédito recíprocos dos contribuintes e a Fazenda. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois de se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com 2_ sV 2/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11020.002193/97-91 — Acórdão : 202-10.969 débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são liquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos decretos invocados, que a Recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não são líquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo, ainda, a Recorrente, comprovado sequer a posse dos títulos vencidos e suficientes. Ressalta, ainda, que o procedimento pretendido não confere à contribuinte o caráter de espontaneidade, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, vez que a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo, que não é o caso, e, nem tampouco tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não atender nenhuma das previsões do art. 151 do Código Tributário Nacional. Traz à colação algumas jurisprudências da Justiça Federal, que corroboram com sua argumentação de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não têm efeito liberatório do débito tributário, em face da sua dificuldade de conversão em espécie. Alerta, para o caso, o fato de os Títulos da Dívida Agrária — TDA, oriundos de Ações de Desapropriação do Oeste do Estado do Paraná, serem objeto de investigação pela Procuradoria da República, em face das fraudes identificadas pelas diversas cessões de direitos creditórios de um mesmo crédito, conforme amplamente noticiado nas publicações jornalísticas. Entendendo que a aceitação de Títulos da Dívida. Agrária - TDA para pagamento contraria o disposto no art. 162 do Código Tributário Nacional e é suportada em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 33/34, reiterando os fundamentos de seu Pleito de fls. 08/13. É o relatório. $7,2 3 . , .!Y,C5P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tWil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002193/97-91 _ - Acórdão : 202-10.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela Recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, conforme relatório da. r. decisão singular recorrida. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma., sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a Recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 210, '54;4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processa : 11020.002193/97-91 - - - — – — Acórdão : 202-10.969 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à. requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘4f4,(iPP7 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . _ _ - -Processo : 11020.002193197-91 - — - - Acórdão : 202-10.969 II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).' Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Est2tuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF188 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata 6 •/7 ON4' MINISTÉRIO DA FAZENDA $i (étij 1;1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo —:-11020.002193/97-91 _ Acórdão : 202-10.969 especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei).' - Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.' O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 7 21/./02., 4t,te„, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;'YmikolVv/ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +2naç, Processo--7-- r---=11020-.002193/97, 91 - - - - Acórdão : 202-10.969 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Vil a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 8 493 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : -11020.002193/9'741 _ Acórdão : 202-10.969 As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e Isjors - %. • de 1999 41011014VI— fr. LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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4693957 #
Numero do processo: 11020.001822/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O simples fato de o titular da conta bancária não demonstrar ter suporte financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão de que seu procurador, que a movimenta, seja o titular de fato, sem outras evidências que corroborem a conclusão de que se trata de interposição de pessoa. Essa comprovação é ônus do Fisco e sem ela é insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em face do indigitado titular de fato. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrente : VOLMIR JORGE GIORDANI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.057 IRPF - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O simples fato de o titular da conta bancária não demonstrar ter suporte financeiro para justificar, a movimentação financeira não autoriza a conclusão de que seu procurador, que a movimenta, seja o titular de fato, sem outras evidências que corroborem a conclusão de que se trata de interposição de pessoa. Essa comprovação é ônus do Fisco e sem ela é insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em face do indigitado titular de fato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLMIR JORGE GIORDANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nLc..--.....jçksLu....._-e4tC:4, -MARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE 2 OPA11-4RLA:24^4A2 ())...iik,D LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 De 2005 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 Recurso n°. : 142.160 Recorrente : VOLMIR JORGE GIORDANI RELATÓRIO • Contra VOLMIR JORGE GIORDANI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 449/452 e Termo de Verificação Fiscal anexo de fls. 439/448 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 274.409,35, incluindo multa de ofício agravada e juros de mora, estes calculados até 30/05/2003. Infração A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações (Fato Gerador: 1998). O Termo de Verificação Fiscal noticia que a ação fiscal, que resultou na autuação ora examinada, decorreu de outra ação fiscal contra a contribuinte Antonia Diles Tártaro Panizi, sogra do Autuado. Verificou-se que a conta bancária em nome da Fiscalizada de n° 22891-2 agência n° 0574, do Banco Itaú era movimentada integralmente pelo ora Recorrente, por meio de procuração, que se encontra às fls. 78. Refere-se o Termo de Verificação Fiscal que, embora a procuração de fls. 78 seja datada de 24/07/2001, consta no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 cartão de assinaturas da referida conta que o Autuado era procurador desde 1994 (fls. 77v). Refere-se, também, a documentos bancários tais como Avisos de Débitos, Lançamentos de Débitos, Pagamento de Obrigações e outros, bem como a Recibos de Retiradas em Conta, que foram assinados pelo Autuado (fls.3091364). Relata a Fiscalização que a Sra Antônia Diles Tártaro Panizzi não demonstrou ter suporte econômico que justificasse aquela movimentação financeira. Ao contrário, que seria uma pessoa simples, do lar, de singela formação, etc, perfil incompatível com o volume e a natureza da movimentação financeira. Dai concluiu a Fiscalização que a Sra. Antônia Diles seria uma interposta pessoa e que o efetivo titular da conta bancária seria o Sr. Volmir Jorge Giordani. Procedeu- se então à abertura de ação fiscal em face do ora Recorrente. Informado das conclusões da Fiscalização sobre a efetiva titularidade da conta bancária e intimado a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta, o Contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, o que ensejou a autuação. Foi agravada a penalidade sob a justificativa de que o Contribuinte silenciou diante da intimação acima referida. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 458/488, onde, após relato dos fatos, argúi, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por não ter a autuação logrado demonstrar a correlação entre os fatos que ensejaram o lançamento e o autuado, o que classifica de violação a um dos requisitos formais do lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 Argumenta que a conclusão de que seria o efetivo titular da conta bancária em questão baseou-se em mera suposição. Destaca que era procurador da Sra. Antônia Panizzi apenas a partir de julho de 2001; que não resta comprovado que efetivamente movimentou a conta bancária antes dessa data; que não se aferiu do Banco Itaú informações acerca dos depositantes/destinatários dos cheques. Argúi, também, a nulidade do Auto de Infração por basear-se este em meras presunções. Argumenta que simples depósitos bancários em conta corrente de terceiros não comprova a omissão de rendimentos; que não basta meros indícios para se presumir a omissão de rendimentos; que os indícios devem ser suficientemente graves para se chegar a tal conclusão. Invoca jurisprudência no sentido da invalidade do lançamento baseado apenas em depósitos bancários. Diz que houve substituição indevida do pólo passivo da ação fiscal. Argumenta que a titular da conta bancária em nenhum momento negou que as receitas eram suas e que a Fiscalização baseou-se apenas em conclusões a partir da condição pessoal da Sra. Antônia Panizzi; que a sua situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas no art. 121 do CTN; que o procedimento do Fisco afronta o princípio da verdade material. Sustenta, ainda, a impossibilidade de figurar como responsável em razão de substituição do pólo passivo e a inexistência de solidariedade. Argúi, ainda, o Impugnante a nulidade do lançamento por ter-se baseado exclusivamente em depósitos bancários e colaciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 Aduz que a quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário é inconstitucional e desenvolve extensa argumentação nesse sentido para concluir pela •invalidade da ação fiscal. Sobre a multa, diz que desconhecia os fatos que lhe foram imputados e que, portanto, não tinha acesso aos documentos que lhe foram solicitados, de forma a atender à intimação que lhe foi feita. Por essa razão pede o desagravamento da penalidade. Por fim, requer: "a) a total improcedência do Auto de Infração, inclusive no que concerne a juros, correção monetária e no que tange as penalidades propostas, considerando totalmente procedente a presente impugnação; b) a produção de todos os meios de prova do alegado em direito admitidos (conforme art. 16, do Decreto 70.235/72); d) a notificação do contribuinte de todo e qualquer ato referente ao Auto de Infração, nas pessoas de seus procuradores legais, bem como de eventuais decisões acerca do mesmo, no endereço constante em procuração; e) seja examinado expressamente, pelo Ilustríssimo Relator a questão da constitucionalidade da quebra procedida do sigilo bancário de contribuinte, tendo-se este por prequestionado quanto a vigência negativa de dispositivo constitucional; e f) Caso Vossa Senhoria entenda não ser caso de declaração de nulidade, o que se admite apenas como argumento, seja reclassificada a infração, sendo examinada expressamente, pelo Ilustríssimo Relator, a questão da aplicabilidade da multa, bem como a hipótese de sua majoração 75% para 112,5%." Decisão de primeira instância 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. - MULTA AGRAVADA A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. Recurso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 02/02/2004 (fls. 523), o Contribuinte apresentou, em 1°/03/2004, o recurso de fls. 525/566, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada sendo que a conta bancária em questão era mantida em nome de uma terceira pessoa. A acusação, contra a qual se insurge o Autuado, é de que a titular da conta seria uma interposta pessoa. Examino, inicialmente, essa questão. A Fiscalização concluiu que a Sra. Antonia Diles Tártaro Panizi é uma interposta pessoa baseada no fato de que esta não apresentada suporte econômico para justificar a movimentação financeira e de que o ora Recorrente figurava como seu procurador e movimentava a conta bancária. Embora apresente procuração outorgada apenas em 2001, contra o fato de que o lançamento refere-se ao ano de 1998, sustenta que era o Recorrente que movimentava a conta também em 1998 . Baseia-se no fato de que consta anotação do Cartão de Assinaturas dando conta de ser o Recorrente o procurador e de que há documentos bancários daquele período onde consta a assinatura do Autuado. Contra isso o Contribuinte se insurge afirmando que não era procurador em 1998 e que a Sra. Antônia Panizi não negou a titularidade dos recursos movimentados. No 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 mais refuta o fato de as conclusões da Fiscalização terem se baseado apenas em presunções. Compulsando os autos verifico que, de fato, só consta nos autos instrumento de procuração outorgando poderes ao ora Recorrente para movimentar a conta bancária em apreço a partir de 2001 (fls. 78). Porém, os documentos de fls. 309/364 evidenciam que o ora Recorrente movimentou a referida conta em 1998. A questão é saber se o simples fato de uma terceira pessoa movimentar a conta bancária, considerando o fato de a titular de direito não ter suporte financeiro para justificar a movimentação, autoriza a conclusão de que se trata de interposição de pessoa. Entendo que não. É evidente que não se espera que a interposição de pessoa seja comprovada mediante prova direta, documental. É de se admitir como prova, nesses casos, um conjunto de elementos que convirjam para essa conclusão. Além da evidência de que o indigitado titular de fato movimenta a conta bancária mediante procuração, deve-se demonstrar que o faz em seu próprio nome, vinculando as operações bancárias a atividades de seu interesse particular. Enfim, o que se deve comprovar é que os recursos aportados na conta bancária eram da pessoa apontada como titular de fato e, para isso, é imprescindível que se comprove, ainda que por variados indícios, a vinculação entre os recursos movimentados e essa pessoa. Não é o que se tem no presente caso. A Fiscalização limitou-se a fazer uma ilação, a partir de considerações de ordem subjetiva - o fato de a titular de direito não demonstrar capacidade financeira e de o ora Recorrente ter assinado documentos bancários - de que o efetivo titular era o ora Recorrente. Ora, no caso, se a Sra. Antônia Panizi não demonstrar ter suporte financeira para justificar a movimentação bancária, os dados trazidos aos autos revelam que o Autuado também não teria, já que os rendimentos por ele o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001822/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.057 declarados não ultrapassam o montante dos R$ 13.000,00. A simples referência ao fato de que era sócio de empresa, sem outros elementos que vinculem objetivamente a os recursos movimentados com sua atividade empresarial nada acrescenta. Embora no processo administrativo tributário sejam válidos todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive as presunções e os indícios, estas devem ser acolhidas com reserva e somente nas situações em que seja impraticável a produção de outro meio de prova. Não é disso que se trata na espécie. A possibilidade de demonstração de que o indigitado titular de fato da conta seria o efetivo proprietário dos recursos poderia ser comprovada, apenas para citar um exemplo, mediante rastreamento de cheques que indicassem pagamentos de contas de seu interesse particular. Entendo incomprovado, portanto, que o ora recorrente era o titular de fato da conta bancária objeto do lançamento. , Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 PRR (Pamtc,? )ç otAmi, ÉS )0 PAULO PEREIRA ARBOSA 11 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002240/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17733
Decisão: `Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO BRASILIENSE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZC ABETO CARREIRO -0 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 6;2_ 2 (5.X" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 Recurso n.° : 122.511 Recorrente : MAURO BRASILIENSE VARVALHO RELATÓRIO O contribuinte MAURO BRASILIENSE CARVALHO, inscrito no CPF/MF n.° 060.612.730-53, com Domicílio na jurisdição da DRF em Santa Maria/RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 49/52, proferida pelo DRJ em Santa Maria-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 55/57. O requerente apresentou, em 17/11/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre o valor que alega ter sido pago por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O Delegado da Receita Federal em Santa Maria, apreciando o pleito de fls. 01 concluiu que o pedido de restituição é improcedente, determinando a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 03, através da qual as verbas recebidas pelo interessado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário foram inseridas como rendimentos tributáveis e, em conseqüência, alterados os valores relativos a rendimentos tributáveis para R$. 52.858,83 e rendimentos isentos e não tributáveis para R$. 80.398,90, resultando, assim, no valor do imposto a restituir de R$. 3.052,77, conforme cálculo originalmente efetuado pelo próprio contribuinte em sua declaração de ajuste de 1998. gS?,.., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA..41- 'tr ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/02/2000, a sua manifestação de inconformismo de fls. 48, instruída com os documentos de fls. 04/11, solicitando que seja revista a decisão da DRF/Santa Maria/RS que declarou improcedente o pedido de restituição objeto deste processo, alegando, em síntese que: - recebeu a Notificação de Lançamento emitida pela Delegacia Receita Federal de Santa Maria, onde não foi considerada a declaração retificadora, mantendo, por conseguinte, como tributável a parcela a que lhe parece não tributável. Sendo-lhe informado de que o programa de demissão do Banco Meridional do Brasil S/A não se enquadra nas instruções vigentes. - que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária instituída pelo Banco Meridional do Brasil S/A, tendo sido demitido em 03/01/1997; - que no ano de 1999, apresentou a retificação da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1997, amparado pela IN SRF n° 165/1998, a fim de obter a devolução do imposto de renda retido na fonte; - o plano do Banco Meridional tinha a finalidade de enxugamento do quadro de funcionários e, para tanto, era oferecido ao funcionário demitido uma compensação financeira proporcional ao seu salário e ao tempo de serviço na empresa como indenização/incentivo a sua demissão; - embora o plano tenha sido criado para ser dirigido a certos funcionários, na prática também atendeu de adesão regida por servidor, como foi o seu caso, sendo 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 assim, um Plano de Demissão Voluntária Incentivada, independentemente da denominação que o banco tenha dado ao plano. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Santa Maria/RS, com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Somente as verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que se enquadram como incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte e na Declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/04/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 54, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/05/2000), o recurso voluntário de fls. 55/57, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, expondo como razões de defesa, basicamente, a mesmas alegações argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1997, incidente sobre os valores pagos pelo Banco Meridional do Brasil S/A, em razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional - PRO. Apesar das limitações impostas pelo Banco Meridional quanto a adesão do funcionário empresa no PRO, a documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pelo banco, só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo. a2._ 6 -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 Muito embora tenha o banco justificado que tal plano tem como finalidade ajustar a estrutura organizacional da empresa com vista a realidade de mercado e a atual conjuntura econômica nacional, não se enquadrando, assim, no programa de demissão voluntária, como consta no Comunicado meridional n° 2.837, de 13 de novembro de 1996 (fls. 24/31), entendo que, de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago pelo Banco Meridional ao então empregado Mauro Brasiliense Carvalho, se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas em lei para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em condições semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. A documentação de fls. 24/31 e 99, confirma que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário do Banco Meridional do Brasil S/A. Assim, entendgtite as exigências legais foram cumpridas, ou 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ior--Zoc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002240/99-37 Acórdão n°. : 104-17.733 seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo recorrente, bem como, determinar o cancelamento da notificação de lançamento de fls. 03. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 EnBETO CARREIRO -0 8 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001447/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Improcede o lançamento de diferença de imposto, quando o contribuinte comprova o pagamento do mesmo. Cabe a imputação, no caso de pagamento fora do prazo. Negado provimento ao recurso ex-officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Processo n° : 11060.001447/93-44 Recurso n° : 113.242- EX-OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA/RS Recorrida : CASAS ENY - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.018 IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Improcede o lançamento de diferença de imposto, quando o contribuinte comprova o pagamento do mesmo. Cabe a imputação, no caso de pagamento fora do prazo. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRIS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ m/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ,t s I. 44 . 24. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n° : 11060.001447/93-44 Acórdão n° : 103-19.018 Recurso n° : 113.242 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ em SANTA MARWRS RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre de sua decisão de fls. 72 a 81, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. A impugnante foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento dos valores informados na declaração de ajuste anual relativo ao ano calendário de 1992. Na impugnação de fls. 01 a 05, a empresa contesta o lançamento alegando que recolheu integralmente o tributo devido, declarado em sua declaração de ajuste anual relativo ao ano calendário de 1992, de acordo com as disposições legais vigentes à época, conforme DARF's de fls. 07/08; que de acordo com a Lei 8.383/91, artigo 39, o pagamento da diferença do imposto devido deverá ser recolhido em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. Como a Portaria ME n° 231/93 prorrogou o prazo para de entrega da declaração de ajuste anual para 14/06/93, esta é a data do vencimento para pagamento da quota única do tributo apurado pela impugnante, objeto da notificação. A autoridade de primeira instância, analisando os pagamentos efetuados através dos DARF's de folhas 07/08, procedeu a imputação propo(cksrai dos mesmos, haja vista que foram efetuados em 14/06/93, posteriormente a 31/05/9íe data prevista para o pagamento da diferença de imposto apurada sob o fundarneé00 de que a prorrogação de prazo para entrega da declaração, de que trata a Portaria LIF n° 231/93, RBCL 2 -.. _ 4, .. ,-,..-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,473“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001447/93-44 Acórdão n° : 103-19.018 não abrange o prazo para o pagamento da diferença positiva de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido. É o relatório.o i , RBCL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt;-;-4;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;.-1,1tY> Processo n° : 11060.001447/93-44 Acórdão n° : 103-19.018 . VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de oficio refere-se a impugnação de notificações de lançamento, por falta de pagamento de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido. Analisando-se os DARF's de folhas 07 e 08, 25 e 26, e 33 a 36 de pagamento de IRPJ, ILL e Contribuição Social, respectivamente, devidamente - convalidados através do extrato do sistema SINCOR às fls. 49 a 56, 70 e 57 a 68, constata-se que os DARF's fls. 8, 25 e 33 referem-se ao pagamento da quota única da diferença positiva decorrente do ajuste na declaração de rendimentos e que foi efetuado na data de 14/06/93. Entretanto, conforme a decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 231/93, que prorrogou o prazo para a entrega da declaração de rendimentos, no parágrafo único de seu artigo 1° dispôs o seguinte: "A prorrogação de que trata este artigo não abrange o pagamento da diferença positiva de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido a pagar, decorrentes do ajuste, os quais deverão ser recolhidos até 31 de maio de 1993". RBCL 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001447/93-44 Acórdão n° : 103-19.018 Deste modo decidiu corretamente a autoridade monocrática no sentido de manter unicamente o valor correspondente à diferença decorrente da imputação do pagamento, exonerando o sujeito passivo das parcelas comprovadamente já recolhidas. Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 7- dr-- a I- er • ri- O ROD UBER RBCL 5 • Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004379/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10340
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 Da 4-0/.. ã 19.29 e iiriQUeUrÁ:Lr C Rubrica „:,14,;1( MINISTÉRIO DA FAZENDA gq;3 W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 104.862 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DR] em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0 ). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 / , Oswaldo Tancredo a e eliveira Vice-Presidente no exercício da-Presidência An a - -1- os ueno mo ,v v.Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 ,.../._yg .. s MINISTÉRIO DA FAZENDA V -4 :11:,t5 kyi• n • ';:zil . ..,, — ' -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 Recurso : 104.862 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 257/271: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 193.884,54, no I período de setembro de 1993 a dezembro de 1996. 1 I 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/238, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de 1 registro de apuração do 1CMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. I Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vend 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/S1PR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 247/254, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; 3 ..,....., ..... .._ (-4--- . , ...:,;,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tf ; ;),' i kel:12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; t) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; 1 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede Io julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." I 1A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: I "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA f- 9.:Ái-itft t.5-ík SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 277/283, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 da Portaria n2 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 •he.. ,...)... tt• ,Ài i1c; At -, -"--tà MINISTÉRIO DA FAZENDA i .:,.,!...,,if,: (i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiado, através do Acórdão n° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituiçã#, entre as contribuições sociais gerais." , ; 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: ".já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova ei 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA á Z4:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de. salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento:— 8 e) -41..m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe sãcyz 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 1,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004379/97-24 Acórdão : 202-10.340 atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 r.lo e Í- OS BUENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

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Numero do processo: 11040.003375/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-16.235, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES E ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Na forma da Nota Cosit nº 141/2003 e SCI nº 10/2005, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS, corrigidos monetariamente até 31/12/1995 e acrescidos de juros Selic a partir de 1º/01/1996, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17796
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos créditos pleiteados, sendo vedada qualquer restituição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Artur J. S. Maraninchi, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes , --Processo-n2 ----11040;-003375/99-01 Recurso n2 : 127.943 , • Acórdão n2 : 202-17.796 Rubrica ke5 • — MeSbeguncdoo n..C69250r,inge tdueo tho de Con liintlins,tes Embargante : MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. • Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL - Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser Brasília, c2°° acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-16.235, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: Celma aria AI 'uquerque "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL Mat. Siape 94442 TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES E ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Na forma da Nota Cosit n2 141/2003 e SCI n2 10/2005, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS, corrigidos monetariamente até 31/12/1995 e acrescidos de juros Selic a partir de 12/01/1996, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de -----Contfibuintes,-por-unanimidade-de-vatos,-em-ac-olher-os-embargos-de-declaração para-sanar- omissão no Acórdão 112 202- ..235, nos termos do voto do Relator. • Sala .s Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. !ff ,(4 An r, o ar os tuim President - \ / • ; / tQl'fi Zo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza • da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • - - — - • -- • • ; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 1 / o 9 / cp.zo Fl. Processo n2 : 110 .00375/9901 Celma Albu uerque Recurso 112 : 127.943 Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.796 • Embargante : MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Cientificada do Acórdão n2 202-16.235 em 14/07/2006, a empresa Mirim Aviação Agrícola Ltda. ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 611/614, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que o Colegiado omitiu-se de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se. Segundo a embargante, ao pleitear a compensação administrativa, com fundamento em decisão judicial, solicitou que fossem compensados, também, débitos de Cofins, e que os seus créditos fossem acrescidos, a partir de 1 2/01/1996, de juros Selic, no que não foi atendida, posto que o direito requerido não tinha sido reconhecido judicialmente. Em face da negativa, reiterou seu pleito na manifestação de inconformidade e, não obtendo decisão favorável, no recurso voluntário. Como a ação judicial foi proposta em 1994, antes da legislação que permitiu a compensação dos créditos do contribuinte com qualquer tributo administrado pela SRF, a Câmara, por maioria de votos, adotando o posicionamento da Administração expresso na Nota Cosit n2 141, de 23 de maio de 2003, reconheceu o direito à compensação dos créditos com débitos de Cofins. É o relatório. - - 2 _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF 7 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,4/ O / e,)3P0 Fl. oVe-Sk6" n-12- 11040:0-03-375/99-01Ccl1bLariãAibialiféfilue Recurso n2 : 127.943 Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.796 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Em virtude da renúncia do Conselheiro-Relator, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, fui designado relator ad hoc para o exame dos presentes embargos. • A Nota Cosit n2 141, de 23 de maio de 2003, analisou os efeitos, sobre a coisa julgada, de legislação posterior mais benéfica ao contribuinte, concluindo pela sua aplicação. O mesmo entendimento foi adotado pela Secretaria da Receita Federal que expediu a Solução de Consulta Interna (SCI) n2 10, de 11 de março de 2005. As razões que levaram a Administração Tributária a admitir a interpretação ampliada da decisão judicial transitada em julgado constam na fundamentação da referida Nota, que foi transcrita na integra pelo relator do voto condutor do Acórdão n 2 202-16.235, às fls. 601/604, e agora leio em sessão. O posicionamento da Administração levou este Colegiado a decidir, no acórdão • embargado, pelo cabimento da compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins, como previa a legislação vigente ao tempo das compensações, mas não aquela do tempo do ingresso da ação judicial. No entanto, omitiu-se, na ocasião, de apreciar o pedido de aplicação dos juros Selic na compensação. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos, para revisar o acórdão embargado, reconhecendo-se o direito de atualização dos créditos de PIS reconhecidos judicialmente, a partir 1 2/01/1996, pela taxa de juros Selic. Sala das S'esões, em 28 de fevereiro de 2007. / _ . _ _ Alebn _ _ . ff.1 —\" C;$ IO O R 3 _ . Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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