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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6863592 #
Numero do processo: 10983.905032/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.643  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 32 /2 00 8- 04 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.905032/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.643  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de contribuição para a PIS,  referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.905032/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.643  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.600 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 24.913,06(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  à  PIS  retido  na  fonte,  no  montante  mencionado,  e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.905032/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.643  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10983.905032/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.643  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.905032/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.643  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 24.913,06, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
6781284 #
Numero do processo: 15374.908709/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.710
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 09 /2 00 9- 21 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 15374.908709/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.710  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.693. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.908709/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.710  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15374.908709/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.710  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000343/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 43 /2 00 4- 15 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 227          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.616, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo à  contribuição da COFINS, não cumulativo,  do mês de outubro de 2004,  apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$46.517,80.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  92/99), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  apuração  incorreta  do  crédito presumido relativo aos estoques de abertura e inclusão indevida na base de  cálculo de receita de álcool para fins carburante.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  56/60)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl.61), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 84);  II Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 85);  III Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 86);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 87);  V  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fl. 82); e  VI Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. 83).  Por  fim, nada  foi  reconhecido como crédito para compensação, conforme a  legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de  fls. 100/101, que  indeferiu o direito  creditório  e  não  homologou  as  Declarações  Compensação,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 121/135.  Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 228          3 falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto ao álcool comercializado no mercado interno e externo e tem direito ao  crédito de todos os insumos, inclusive cana­de­açúcar, por estarem inseridos  no artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos, alega ilegalidade  e inconstitucionalidade das normas aplicadas pela autoridade fiscal na verificação  do feito e pede o deferimento da manifestação de inconformidade.'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  'Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 229          4 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.616 (fls. 190 a 206) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 230          5 direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que davam provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  215  a  218),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.616  (fls.  190  a  206),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 200 a 201), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS de outubro de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 231          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 215 a 218), em face do Acórdão  n°  3801­004.616  (fls.  190  a  206),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 223 e 224), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS no mês de outubro de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de bens.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância, com  indicação das respectivas folhas dos autos em que se encontram, a saber:  a)  "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de  Insumos e Serviços  ­ Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fls. 66 a 72).   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  74),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl.  73),  onde  indica  que  o  crédito  de  COFINS  do  mês  de  outubro  de  2004,  calculado sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica  à  imprescindibilidade  dos  custos  com  óleos  e  lubrificante,  afirmando  ter  o  Fisco  afastado­os do conceito de insumos.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar, dando como exemplos a torre  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 232          7 de  processamento  de  açúcar  e  caldeiras. E  consigna  que  a  glosa deveu­se  ao  fato  de  não  se  tratar de bens que sofressem desgaste durante o processo produtivo.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 202 e 203): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  203):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  58  a 79). E  também os  cálculos  realizados pela  fiscalização (fls 80 a 87). E deparei­me com o seguinte: não houve as glosas  dos  valores  de  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação  da  torre  de  processamento  de  massa  apontadas pela embargante, porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que  divergiram dos adotados pela embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ bens adquiridos de pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  agroindústria  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se a  totalidade dos valores daqueles custos não  foi computada nos cálculos  dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente, não foi a  falta  de  análise  de  documentos  tempestivamente  carreados  aos  autos.  Foi,  todavia,  a  divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 147 a 162) e acórdão embargado (fls. 167 a 183),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13854.000343/2004­15  Acórdão n.º 3301­003.913  S3­C3T1  Fl. 233          8 devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.616, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001400/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão embargos esta deve ser sanada. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — RESERVA LEGAL. Não deve compor a base de cálculo do lançamento a parcela correspondente à Reserva Legal, posto que esta tem destinação obrigatória prevista em lei e deve ser constituída antes de qualquer outra destinação dos lucros.
Numero da decisão: 1401-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão com os novos fundamentos, para então dar-lhes provimento em relação à exclusão da reserva legal na base de cálculo dos lucros que foram considerados auferidos no exterior. Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão com os novos fundamentos, para então dar-lhes provimento em relação à exclusão da reserva legal na base de cálculo dos lucros que foram considerados auferidos no exterior. Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 425          1 424  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001400/2005­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.887  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADA PELA  COMPANHIA CERVEJARIA DAS AMÉRICAS ­ AMBEV)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo omissão no acórdão embargos esta deve ser sanada.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — RESERVA LEGAL.  Não deve compor a base de cálculo do lançamento a parcela correspondente à  Reserva  Legal,  posto  que  esta  tem  destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve ser constituída antes de qualquer outra destinação dos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  integrar  o Acórdão  com  os  novos  fundamentos,  para então dar­lhes provimento em relação à exclusão da reserva legal na base de cálculo dos  lucros que foram considerados auferidos no exterior.    Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 00 /2 00 5- 11 Fl. 859DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 1401­001.887  S1­C4T1  Fl. 426          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  COMPANHIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS  (INCORPORADA PELA COMPANHIA CERVEJARIA DAS  AMÉRICAS ­ AMBEV) contra decisão proferida no Acórdão n° 103­23.423, que restou assim  ementado e decidido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  HIPÓTESE  DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o emprego  de  lucros  da  coligada  exterior,  em  favor  da  coligada  no  Brasil,  o  que  configura hipótese de disponibilização.  IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO.  É passível  de  compensação  apenas  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  e  não  sobre o patrimônio.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  –  SUCESSÃO  –  CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum e/ou mantinham alguma  relação de interdependência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o  princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de  1º  de  outubro  de  1999.  É  necessário,  primeiro,  separar  o  critério  material  (auferir  lucros no exterior) do  critério  temporal  (momento que se considera  creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da  base  de  cálculo  e  aplicação  de  alíquota)  que  está  no  conseqüente  da  regra  matriz  de  incidência,  nada  mais  faz  do  que  reafirmar  o  critério  material  (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de  todos,  é  acionado  no  momento  que  se  forma  a  relação  jurídico­tributária  Fl. 861DF CARF MF     4 (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para  a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência.     ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  em  relação  à  aos  lucros auferidos pela empresa coligada Jalua S/A, nos anos­calendário 1996 e 1997,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator).  No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos termos seguintes:  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  à  glosa  das  despesas  com  juros;  por  voto  de  qualidade,  MANTER  as  exigências  relativas à falta de adição ao lucro líquido dos lucros auferidos no exterior, vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), com a  exclusão, por  unanimidade  de  votos,  da  exigência  de CSLL decorrente  dos  lucros  auferidos  até  setembro  de  1999  (inclusive);  por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); por voto de  qualidade, MANTER a exigência da multa de ofício na incorporadora, vencidos os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Waldomiro Alves da Costa  Júnior  e Paulo Jacinto do Nascimento  (Relator);  e por  unanimidade de votos, REJEITAR o pleito de dedução do imposto pago no exterior.  Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício em função de o  crédito exonerado ser inferior ao limite recursal estabelecido na Portaria MF nº 3, de  03/01/2008.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  contribuinte,  Sr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP nº 138192  A  embargante,  alega,  em  síntese,  que  o  Acórdão  embargado  foi  omisso  quanto a ponto relevante levantado pela empresa no que concerne à base de cálculo da infração  1.   Assim se pronunciou a embargante:   Com  efeito,  incorreu  o  v.  acórdão  embargado  em  omissão  por  não  ter  se  manifestado  a  respeito  de  argumento  invocado  pela  Embargante  em  seu  recurso  voluntário.  De fato, no item 1.4 do Recurso Voluntário, intitulado "SE DEVIDO FOSSE  ALGUM  VALOR  EM  RELAÇÃO  à INFRAÇÃO  01,  NÃO  SERIA  AQUELE  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO",  alegou  subsidiariamente  a  Embargante  no  que  tange  à  Infração  1  que  mesmo  que  a  norma  invocada  pelo  i.  fiscal  autuante  justificasse  o  lançamento,  os  autos  de  infração  não  poderiam  ter  sido  lavrados  no  valor lançado, pois:  i)  "não poderia  jamais  a  fiscalização  ter adicionado aos  lucros auferidos  pela Jalua no exterior o valor da reserva legal, que por definição não é passível de  distribuição'"; e  ii)  "também não poderiam  ter sido desconsiderados os pagamentos feitos  pela Jalua e CCBP a título de imposto no exterior".  Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade e submeteu os referidos embargos à apreciação da Turma.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 1401­001.887  S1­C4T1  Fl. 427          5   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto  aos  vícios  apontados,  verifiquei  que  assiste  razão  à  embargante quanto  ao  atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, dado a necessidade sanar a omissão apontada de  questão relevante que poderia, em tese, mudar o curso do julgamento.  De fato confirma­se o que foi colocado no despacho de admissibilidade.   Isso  porque  muito  embora  o  voto  vencedor  tenha  expressamente  rejeitado  o  pleito de dedução do imposto pago no exterior e tendo aberto tópico específico intitulado "Dos  impostos  pagos  no  exterior",  em  nenhum  ponto  de  seu  voto  tratou  da  questão  arguida  pela  Embargante  no  item  1.4  do  recurso  voluntário  em  que  alega  que  "não  poderia  jamais  a  fiscalização ter adicionado aos lucros auferidos pela Jalua no exterior o valor da reserva legal,  que por definição não é passível de distribuição".  A DRJ manteve este item da autuação, nos seguintes termos:  83. Na operação em que a CCB transferiu suas ações da Jalua para a Eagle e  da  CCB  Paraguay  para  a  Jalua,  houve,  evidentemente,  a  utilização  dos  lucros  auferidos pelas coligadas  / controladas no exterior (Jalua e CCB Paraguay), pois o  valor  das  ações  refletem  o  valor  do  Patrimônio  Liquido,  do  qual  fazem  parte  os  lucros acumulados e a reserva legal.  Destaque­se que a  reserva legal  tem origem no  lucro  liquido do exercício, a  teor do artigo 193 da Lei n° 6.404/76, que dispõe que "do lucro liquido do exercício,  5%  (cinco  por  cento)  serão  aplicados,  antes  de  qualquer  outra  destinação,  na  constituição da reserva e não pode ser excluída do valor tributável.  84.  Assim,  ocorreu  uma  das  hipóteses  de  disponibilização  de  lucros,  nos  termos do artigo 1°, §2°, alínea "b", item 4, da Lei n° 9.532/97, in verbis:  "Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por  intermédio de filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas  serão adicionados ao  lucro  liquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  §  1  0  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  (­­)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  (..)  § 2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­se:  Fl. 863DF CARF MF     6 (­­)  b) pago o lucro, quando ocorrer:  (..)  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praga, inclusive  no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  (...)" .  85. Além disso, a IN SRF n° 38/96 dispõe expressamente que a operação em  tela representa hipótese de disponibilização de lucros, nos  termos de seu artigo 2°,  §9°, in verbis:  "Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por  intermédio de filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  liquido  do  período­base,  para  efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  (..)  §  9°  Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os  lucros ainda não  tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do  lucro real da alienante no Brasil' .  86. Desta  forma,  improcedem as alegações de que  inexiste base legal para a  autuação e que a reserva legal é não tributável.  Como se vê, a DRJ muito mais  fundamentou a questão  relativa ao oferecimento à  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  no  caso  de  alienação  de  participação  societária  entre  empresas controladas (Recorrente) e coligadas (Jalua) do que propriamente da parte específica da base  de  cálculo  a  ser  tributável::  se  a  reserva  legal  entraRIA ou  não  no  cômputo  do  “lucros  auferidos  no  exterior”.  No entanto, embora sucinta, a DRJ fundamentou a  inclusão da reserva legal, neste  parágrafo:  Destaque­se que a  reserva legal  tem origem no  lucro  liquido do exercício, a  teor do artigo 193 da Lei n° 6.404/76, que dispõe que "do lucro liquido do exercício,  5%  (cinco  por  cento)  serão  aplicados,  antes  de  qualquer  outra  destinação,  na  constituição da reserva e não pode ser excluída do valor tributável.  Divirjo da DRJ. Embora a origem seja do lucro do exercício, o seu fundamento legal  não  esclarece  toda  a questão.  Isso porque  existe  também no preceptivo  legal uma  limitação para  sua  destinação aos sócios que foi olvidado pela DRJ. E essa barreira de contenção, segundo ao art. 193 da  Lei 6.404/76 só pode .ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar capital, levando a conclusão  de  que  não  poderia  ser  disponibilizada  aos  sócios  e  assim  não  ser  passível  de  disponibilização  automática também a teor da Lei 9.532/97.  Essa  matéria  inclusive  já  foi  julgada  em  outro  processo  assemelhado  da  própria  recorrente, pelo Acórdão n. 101­96.601, e não reformado pela CSRF, cuja ementa e conteúdo de  voto destaco a seguir:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — RESERVA LEGAL. Não deve  compor a base de cálculo do lançamento a parcela correspondente à Reserva  Legal,  posto  que  esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve ser  constituída antes de qualquer outra destinação dos lucros.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 1401­001.887  S1­C4T1  Fl. 428          7   VOTO  (...) Quanto à tributação da parcela correspondente à reserva legal, que restou  incluída  na  base  tributável  pela  fiscalização,  entendo  caber  razão  à  recorrente.  A  reserva legal, instituída por força do artigo 193 da Lei ° 6.404/1976, tem destinação  específica, não sendo passível de distribuição aos sócios, verbis:   Art. 193. Do lucro liquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados,  antes  de  qualquer  outra  destinação,  na  constituição  da  reserva  legal,  que  não  excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. § 1° A companhia poderá deixar  de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do  montante das reservas de capital de que trata o § 1° do artigo 182, exceder de 30%  (trinta por cento) do capital social § 20   A  reserva  legal  tem  por  fim  assegurar  a  integridade  do  capital  social  e  somente  poderá  ser  utilizada  para  compensar  prejuízos  ou  aumentar  o  capital  A  reserva  legal deve ser constituída "antes de qualquer outra destinação", além disso  tem destinação estabelecida na lei. Caso os lucros houvessem sido disponibilizados  por vontade própria, dele não poderia constar parcela de  lucros que compunham a  reserva legal, posto expresso impedimento legal para sua distribuição Por essa razão  entendo  que  o  valor  correspondente  à  reserva  legal  deve  ser  excluído  da  base  tributável.  Poder­se­ia  alegar  que  a  legislação  a  ser  investigada  não  seria  a  legislação  nacional, mas  a do Uruguai. Mas, mesmo  sob esse prisma há de  se dar  razão à  embargante,  uma vez que a legislação uruguaia a esse mesmo respeito não discrepa da legislação societária  brasileira.  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  inclusive  já  decidiu  nessa  mesma  linha  de  entendimento  em  processo  que  diz  respeito  a  mesma  matéria  e  as  mesmas  empresas  envolvidas. Trata­se do Acórdão nª 1402­002.243 , que teve o seguinte resultado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da base de cálculo do IRPJ  o valor de R$ 197.925.098,88 relativo a lucros apurados em períodos anteriores ao  ano­calendário  de  1996;  ii)  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  909.921.258,60;  sendo  R$  392.357.162,60  referentes  a  lucros  apurados  até  31/12/1998 e R$ 517.564.086,00 referentes a lucros apurados no ano­calendário de  1999 até 01/10/1999; iii) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor  de R$ 15.978.567,92 referente à Reserva Legal; e:  iv) reconhecer que a dedução  do imposto pago no exterior (10% de R$ 4.801.334,15 = R$ 480.133,41), já acatada  pelo Órgão julgador de primeira instância, deve se dar diretamente do IRPJ lançado  de  ofício  (e  na  CSLL  residual,  se  for  o  caso),  exonerando  a  parcela  de  multa  de  ofício e os juros de mora incidentes sobre tal dedução. (destaqluei)  Segue trecho do voto:  (...)  Considerando que no final do ano­base de 1999 a empresa Uruguaia Jaluá S/A  possuía R$15.978.567,92 a título de reserva legal (fls. 10 dos autos), a fiscalização  adicionou referido valor para a composição do suposto lucro (R$ 953.542.140,25).  Fl. 865DF CARF MF     8 De fato, o artigo 93 da Ley 16.060, do Uruguai, quando trata da reserva legal,  estabelece que:  "Artículo 93. (Reserva legal y outras) — Las sociedades deberán destinar no  menos  del  5%  (cinco  por  ciento)  de  las  utilidades  netas  que  arroje  el  estado  de  resultado del ejercicio, para  la  formación de un fondo de  reserva hasta alcanzar el  20% (veintepor ciento) del capital social.  Cuando  esta  reserva  quede  disminuida  por  cualquier  razón,  no  podrán  distribuirse ganancias hasta su reintegro.  En cualquer  tipo de  sociedad podrán constituirse otras  reservas  siempre que  las  mismas  sean  razonables,  respondan  a  una  prudente  administración  y  resulten  aprobadas por socios o accionistas que representen la mayoria del capital social, sin  perjuicio de las convenidas en el contrato."  Argui a Recorrente que a "reserva legal" na legislação uruguaia tem a mesma  natureza  jurídica  da  reserva  legal  prevista  na  legislação  societária  brasileira, mais  especificamente  no  artigo  193  da  Lei  n°  6.404/76,  tendo  por  fim  assegurar  a  integridade do capital social.  Tal  como  previsto  na  legislação  brasileira,  a  legislação  uruguaia  estabelece  que  referida  reserva  é  constituída  pela  destinação  de  5%  do  lucro  líquido  do  exercício, até o montante de 20% do capital social.  Alega que, embora seja constituída pela apropriação de parte do lucro líquido  do exercício,  tal reserva tem destinação específica (dar proteção aos credores), não  podendo ser utilizada para qualquer outro fim.  Para reforçar seu entendimento, junta precedente da 4a Câmara do extinto 1°  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  que  o  valor  da  reserva  legal  deve  ser  excluído dos  lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no Brasil pois é  considerado automaticamente disponibilizado à sua matriz no exterior:  "LUCROS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ESTRANGEIRAS  ­  FILIAL  NO  BRASIL ­ LUCROS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 ­BASE DE  CÁLCULO ­ RESERVA LEGAL ­ EXCLUSÃO  A base de cálculo para o imposto de fonte incidente sobre lucros de pessoas  jurídicas  estrangeiras  filial),  apurados  até  31  de  dezembro  de  1995,  devem  corresponder aos resultados econômicos apurados pela entidade no exercício social e  que,  face  à  sua  disponibilidade  efetiva,  possam  ser  pagos,  remetidos,  creditados,  empregados ou entregues à ou por conta da matriz, ou que tenham sido destinados a  reinvestimento. Desta forma, não se integram à base de cálculo para a incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  os  recursos  transferidos  para  a  contribuição  de  reserva  legal, dentro do limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas."  (Acórdão  n°  10421.893,  recurso  n°  150.277,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann).  Neste  ponto  entendo  que  também  assiste  razão  à  Recorrente.  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  obrigação  legal  para  a  sua  constituição,  o  valor  da  reserva  legal  não deve  compor  o  lucro  da  pessoa  jurídica no  exterior  para  fins  de  tributação do lucro supostamente disponibilizado     Por  todo  o  exposto, ACOLHO  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  integrar o Acórdão com os novos fundamentos, para então dar­lhes provimento em relação à  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.001400/2005­11  Acórdão n.º 1401­001.887  S1­C4T1  Fl. 429          9 exclusão da reserva legal na base de cálculo dos  lucros que foram considerados auferidos no  exterior.  .     (assinado digitalmente)    Antonio Bezerra Neto                              Fl. 867DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.720002/2013-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão.
Numero da decisão: 9303-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redador Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3403­003.162,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  3º  Turma  Ordinária da 3º Seção de Julgamento, que decidiu dar provimento ao Recurso da Contribuinte,  por  considerar  que  inexiste  obrigação  de  comprovar  a  vinculação  do  insumo  importado  e  o  produto exportado para aferição do regime aduaneiro de drawback suspensão.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  PRODUÇÃO PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  até  o  momento  processual  da  impugnação,  precluindose  o  direito  de  produzila  posteriormente,  a  menos  que comprovadamente presente alguma das hipóteses excepcionais previstas  na legislação processual administrativa.  A dificuldade técnica da matéria controvertida não configura força maior, a  justificar a apresentação tardia de documentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo,  o  que,  de  per  si,  afasta  qualquer  tipo  de  homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado.  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  lançamento  de  ofício  de  imposto  e  contribuições  incidentes  na  importação,  que  deixaram  de  ser  recolhidos  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro, multa de 75% de seu respectivo valor.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 29/03/2006 a 19/12/2007  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.  O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão,  impõe  que  haja  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  os  produtos  exportados.  Contudo,  havendo  equivalência entre o  insumo importado e o nacional,  fungíveis, há que se  admitir  a  comprovação  do  regime de  drawback  havendo  comprovação  de  utilização  do  insumo  no  produto  exportado  de  forma  quantitativa  e  qualitativa.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado  Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  o  princípio  básico  para  o  adimplemento  do  regime  de  "drawback  suspensão"  é  o  da  vinculação  física,  que  compreende  a  obrigatoriedade  dos  insumos  anteriormente  importados  terem  sido  efetivamente  utilizados  na  confecção  dos  produtos  exportados.  Para  tanto,  a  legislação  do  regime  de  drawback  exige  que  conste  do  ato  concessório  correspondente  a  indicação  das  Declarações  de  Importação  e  dos  respectivos  Registros  de  Exportação,  destinada  a  comprovar  que  naqueles  produtos  exportados  foram  utilizados os insumos importados ao abrigo do regime concedido.   A Recorrente ainda defende que: "O cerne da questão em comento, como se  vislumbra  da  leitura  do  relatório  supra,  está  centrado  na  verificação  se  houve,  de  fato,  o  descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do drawback suspensão pleiteado, motivo  pelo qual tal modalidade de incentivo à exportação".   Para  comprovar  a divergência  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional,  traz  em  seu Recurso, os acórdãos paradigmas nºs 3102­002.220 e 3101­001.679, assim ementado:  Acórdão nº 3102­002.220  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INOBSERVÂNCIA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.   1.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  é  requisito  essencial  para  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  ato  concessório do regime drawback suspensão.   2.  A  não  comprovação  que  os  insumos  importados,  sob  a  égide  do  regime  drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto  final  exportado,  com  vista  ao  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 5          4 assumido,  caracteriza  o  inadimplemento  do  referido  regime  e  imediata  exigibilidade  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos  consectários  legais  devidos.   PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  INSUMO  ANTERIORMENTE  IMPORTADO  COM  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE.   O princípio da fungibilidade não é passível de aplicação se o beneficiário do  regime  drawback  suspensão  sequer  apresenta  as  provas  que  os  insumos  anteriormente  importados,  com  pagamento  dos  tributos,  e  utilizados  nos  produtos exportados, em cumprimento ao referido regime especial, eram da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade  dos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos,  para  fim  de  utilização  na  produção  dos  citados  produtos exportados.   Acórdão nº 3101­001.679  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 26/02/1999, 10/05/1999   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO.   A fruição ao benefício do regime aduaneiro especial de drawback suspensão  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  na  legislação de regência (art. 78 do Decreto­lei nº 37/66), que determina como  requisito essencial a submissão à vinculação entre o  insumo importado e o  produto objeto de exportação.”  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  1222/1225,  especialmente  quanto  ao  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  para  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  ato  concessório  do  regime  "drawback suspensão".  De  uma  análise  detida  dos  autos,  entendo  que  a  discussão  posta  a  esta  3°  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, diz respeito especialmente quanto ao  descumprimento do regime especial de "drawback suspensão", pelo fato da Contribuinte não  ter vinculado de modo físico os insumos importados nos produtos exportados.   A  Contribuinte  articulou  suas  contrarrazões  às  fls.  1233/1254,  pugna  pelo  improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido por  seus próprios e jurídicos fundamentos.     É o relatório     Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  A matéria  aceita  como  divergente  no Recurso Especial,  cinge­se  quanto  ao  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  para  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão.  Passo ao julgamento do Recurso.   O contencioso crava­se pela exigência fiscal do crédito tributário referente ao  Imposto  de  Importação  (II),  Contribuições  Sociais  de  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­  Importação, decorrente de ausência de vinculação física ente os produtos finais exportados pela  Contribuinte, e os insumos por ela importados sob o amparo de Regime Aduaneiro Especial de  "drawback  suspensão"  (Atos  concessórios  nºs  20060063807,  20060177586,  20070023522,  20070065268,20070081999, 20070168679, 20070106975, 20070120080).   As operações de "drawback" da Contribuinte, foram efetuadas com base nos  Atos Concessórios acima destacados, constituídas por  importações dos anos de 2006 a 2008,  referente  aos  produtos  etilbenzeno  e  monômero  de  estireno,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes nas operações de comércio exterior, para que fossem utilizados, respectivamente, na  produção  de  monômero  de  estireno  e  de  poliestireno  destinados  à  exportação,  conforme  condições contidas nos atos concessórios.   Com  efeito,  sem  muitas  divagações,  o  Regime  Aduaneiro  de  DrawBack  é  considerado  um  incentivo  concedido  para  empresas  que  geram  divisas  por  meio  de  exportações, tendo três modalidades distintas, conforme disposto no artigo 384 do Decreto nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009.   No  caso  em  espécie,  o  que  se  discute  é  o  eventual  descumprimento  do  Regime  de  "drawback"  modalidade  suspensão,  o  qual  é  de  competência  da  Secretária  de  Comércio Exterior (Secex), devendo ser efetuado por meio do Siscomex, considerando que a  concessão do  regime  será  realizada  com base nos  registros  e nas  informações prestadas pela  Contribuinte.  O artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, alterado pelo artigo 389 do  RA  de  2009,  dispõe  que:  "os  insumos/mercadorias  admitidas  no  regime  do  "drawback"  suspensão  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas",  o  que,  em  um  julgado  da  3º  Turma  da  Câmara  Superior  ­CSRF,  Acórdão  9303­01.248,  voto  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o colegiado entendeu pela necessidade de se demonstrar  a vinculação física dos produtos importados nos produtos exportados.  Enunciado semelhante  foi utilizado pelo artigo 341 do Decreto nº 4.543, de  26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o qual dispõe:  as  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  de  drawback  suspensão,  deverão  ser  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 7          6 integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação de mercadorias a serem exportadas.   O comando legal pode ser extraído do inciso I, do artigo 314, do Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985, e na relação de exigências contidas no artigo 3171 do mesmo  diploma legal.   Deste modo, verifica­se, que o regime especial de "drawback" suspensão tem  como objetivo o incentivo à exportação, tendo como elemento intrínseco a importação, o que  em via  reflexa suspende o pagamento dos  tributos de mercadorias destinadas ao processo de  industrialização.   Quanto  ao  tema  regimes  especiais  aduaneiros,  essencialmente  o  de  "drawback"  suspensão,  em  algumas  oportunidades  fixei  entendimento  da  necessidade  da  vinculação  física  das mercadorias  exportadas  nas  importadas,  considerando os  casos  em que  analisei,  a  situação  fática  era  deplorável,  comprovadamente  o  beneficiário  do  regime  estava  burlando as normas em detrimento do Estado.   Apesar de não se aplicar no presente caso, para dirimir esta controvérsia da  necessidade de vinculação  física ou não das mercadorias exportadas nas  importadas,  a novel  legislação não condiciona a vinculação física em decorrência do princípio da fungibilidade, é o  que dispõe o artigo 17 da lei nº 11.774/2008, alterada pela lei nº 12.350/2010 e art. 5º­ A, da  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, aplicável no Regime de drawback integrado. .  Vejamos:  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos  tributos incidentes podem ser substituídos por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo Poder Executivo.  ("Caput"  do  artigo  com  redação dada  pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de  20/12/2010).  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder                                                              1 Art. 317. Na modalidade de suspensão do pagamento de  tributos o benefício será concedido após o exame do  plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: a)  qualificação  do  beneficiário;  b)  especificação  e  código  tarifário  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor  da  mercadoria  a  exportar;  d)  prazo  para  exportação;  e)  outras  condições,  a  critério  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  § 1º. Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do benefício de que trata esta Seção será exigido termo  de responsabilidade.  § 2º. Quando constar do ato concessório do benefício a exigência de prestação de fiança, esta só alcançará o valor  dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.   § 3º. A Secretaria da Receita Federal dará ciência das importações efetuadas nos termos desta Seção ao órgão que  centralizar  o  controle  das  operações,  bem  como  tomará  as  providências  para,  se  realizadas  as  exportações  conforme plano aprovado, dar baixa nos termos de responsabilidade correspondentes.    Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 8          7 Executivo.  (Parágrafo único transformado em § 1º, com redação dada pela  Medida  Provisória  nº  497,  de  27/7/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010)  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste  artigo.  (Parágrafo  acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº  12.350, de 20/12/2010)  Art.  32. O  art.  17  da  Lei  no  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos  tributos incidentes podem ser substituídos por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014  “Art. 5º­A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no  regime de que  trata o art. 1º, as mercadorias  importadas ou adquiridas no  mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as  mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações),  que  as  tornem  aptas  ao  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 9          8 emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final  exportado  informado.  § 2º O disposto no caput:  I ­ não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do  pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação  pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de  medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis previstos na legislação.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Secretário da Receita Federal do Brasil  DANIEL MARTELETO GODINHO   Secretário de Comércio Exterior  Portanto,  o  legislador  e  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  desobrigam os beneficiários do regime de "drawback" suspensão segregarem seus estoques de  mercadorias fungíveis, claro, sem prejuízo aos controles contábeis previstos na legislação.   Além disso, o Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ,  firmou entendimento por  meio  do  REsp  nº  341.285­RS,  que  se  tratando  de  produtos  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, não se faz necessário a vinculação física de mercadorias. Vejamos o precedente:  TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada,  no  regime de drawback, modalidade suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no mercado  interno  e,  por  questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado  e o nacional na produção da celulose exportada.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 10          9 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação  firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda cáustica importada foi  efetivamente empregada na celulose exportada.  4. Seria desarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda  cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém  de  procedência  nacional,  apenas  para  atender  àexigência  de  identidade  física exigida pelo fisco.  5. O objetivo da  legislação  relativa ao drawback, qual  seja a desoneração  das exportações e o fomento da balança comercial, independe da identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado  e  aquele  empregado  no  bem  exportado.  É  suficiente  a  equivalência,  o  que  ocorreu  in  casu,  sem  que  se  cogite de fraude ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  Neste  sentido,  o  acórdão  recorrido  em  linha  com  o  entendimento  do  STJ,  acertou em considerar que inexiste obrigação de comprovar a vinculação do insumo importado  e o produto exportado para aferição do regime aduaneiro de drawback suspensão.  Para  fixar  ainda  mais  minha  convicção,  verifico  no  acórdão  nº  07­33.087,  DRJ/FNS,  fl.1083,  em  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  do  ponto  de  vista  da  fungibilidade,  as  quantidades  de  insumos  importados,  para  os  códigos  relacionados  são  compatíveis  com as  quantidades  dos  produtos  exportados  pela Contribuinte  com amparo  em  Registros de Exportação. Vejamos:  "A  fiscalização  analisou  todos  os  documentos  apresentados,  inclusive  laudo,  e  verificou  que,  do  ponto  de  vista  apenas  da  fungibilidade,  as  quantidades  de  insumos  importados,  para  os  códigos  relacionados  são  compatíveis com as quantidades dos produtos exportados pelo beneficiário  com  amparo  em  Registros  de  Exportação  vinculados  aos  AC  em  análise  (fl.1083)" .  Portanto não assiste razão a Fazenda Nacional.  Explico.   A  própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  importações  de  insumos  (etilbenzeno  e  monômero  de  estireno),  destinavam­se  exclusivamente  à  produção  de  monômero  de  estireno  e  poliestireno,  que  posteriormente  foram  vertidas  para  o  mercado  externo. Para  reforçar a  correta utilização do  regime especial,  a  fiscalização verificou que os  insumos  importados,  para  os  códigos  relacionados  são  compatíveis  com  as  quantidades  dos  produtos exportados pelo beneficiário com amparo em Registros de Exportação vinculados aos  Atos Concessórios.   Portanto, não detecto nenhuma irregularidade quanto a utilização do regime  especial, todas as formalidades legais foram cumpridas, sendo imperioso, neste caso, aplicar­se  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 11          10 o princípio da fungibilidade. Até porque, não é possível a Contribuinte vincular fisicamente os  insumos importados nos produtos exportados, conforme narra os Atos Concessórios.  Verifico  junto  aos  autos,  que  inexiste  estrutura  nas  plantas  industriais  da  Contribuinte reservatórios específicos para o depósito dos insumos importados. No que tange a  vinculação física entre bens importados com aqueles exportados, restou confirmado o efetivo  consumo  em  idênticas  quantidades  e  qualidade  dos  produtos  importados  na  produção  do  produto final exportado.   Neste passo, a fungibilidade entre os insumos, quando presentes no processo  de  produção,  penso  que  seriam  o  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  até  porque,  a  fiscalização  comprovou  a  utilização  da  quantidade  dos  insumos  importados  nos  produtos exportados, diametralmente oposto de casos em que o Agente Fiscal comprova que os  insumos  importados  não  foram utilizados  nos  produtos  exportados.  Portanto,  desarrazoado  o  entendimento de vincular fisicamente os estoques da contribuinte.   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  aduz  em  seu  recurso  que:  "dentre  as  diferentes  normas  expedidas  pelo DECEX  ou  pela  SECEX,  a Consolidação  das Normas  do  Regime de Drawback, anexa ao Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, veio cumprir um  importante papel na organização normativa inerente ao instituto em apreço, antes pulverizada  em vários atos destinados a prescrever regras para a  fruição das diferentes modalidades do  incentivo à exportação em evidência.   O princípio  da  vinculação  física,  saliente­se,  advém da  própria  legislação,  não podendo a autoridade fiscal  ignorá­lo. Pelo contrário, cabe à autoridade administrativa  ficar adstrita ao cumprimento do que dispõe a lei, sob pena de responsabilidade funcional.  Do  ponto  de  vista  normativo,  discordo  da  Fazenda  Nacional.  Para  tanto,  adoto como complemento de minhas razões de decidir, a fundamentação do voto vencedor do  acórdão recorrido, confeccionado pelo Ilustre Ex. Conselheiro Rogério Sawaya, o qual, muito  bem fundamentou sua decisão, que abaixo se transcreve:  "  A  Fiscalização  e,  posteriormente,  a  Decisão  combatida  pelo  Recurso  Voluntário  concluem  pelo  descumprimento  do  regime  de  drawback  por  se  apegarem  ao  critério  físico  de  cumprimento  do  regime  de  drawback  suspensão,  razão  pela  qual  tal  forma  de  controle  seria,  nessa  linha  de  raciocínio,  imprescindível  para  demonstrar  que  os  produtos  importados  foram efetivamente vertidos ao produto exportado.  Aliás, analisando os artigos 338 a 344 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  05  de  fevereiro  de  2009,  não  divisei  nenhum  dispositivo que  expressamente disponha  sobre a necessidade de  vinculação  física ou que remeta ao suposto “princípio”. O “caput” do artigo 341 dispõe  que  as  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback  “deverão  ser  integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem  acondicionamento  ou  apresentação  das mercadorias  a  serem  exportadas”,  regra essa totalmente esperada, uma vez que o regime de drawback faz com  que  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  sejam  utilizadas  como  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 12          11 insumos  em  produto  final  a  ser  exportado,  de  maneira  a  incentivar  a  exportação:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.  O  próprio  artigo  310  do  Decreto  nº  91.030/1985,  Regulamento  Aduaneiro/1985,  em  nada  dispõe  sobre  o  denominado  princípio  da  vinculação física, oposto em face da Recorrente.  Da  análise  dos  dispositivos  citados  verifica­se,  portanto,  que  o  drawback  suspensão,  regime  aduaneiro  especial  de  incentivo  à  exportação,  caracteriza­se pela importação, com suspensão de tributos, de mercadorias a  serem destinadas a processo de industrialização, no sentido amplo, as quais  serão, no prazo assinado pelo Ato Concessório, exportadas.  A  legislação,  nesse  sentido,  não  cogita,  naturalmente,  de  mercadoria  nacional, uma vez que o incentivo à exportação (e ao exportador industrial)  constitui  um benefício  à  utilização  do  bem  importado  no  bem de  produção  nacional a ser exportado, de modo a torná­lo mais competitivo no mercado  externo.  Na  realidade,  todas  as  regras  regulamentares  decorrem  do  disposto  no  artigo  78  do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de 1966,  que  prevê  no  capítulo das  importações vinculadas às exportações as  três modalidades —  restituição,  suspensão  e  isenção  —  sem  expressamente  designá­las  drawback,  sendo  que  no  que  se  refere  à  suspensão  estabelece  que  ela  se  aplica sobre o pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser exportada, conforme segue:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento: I restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;  II  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III isenção  dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (...)  §  3o  Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1o do art. 75.”  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 13          12 Conclui­se, pois, que de forma consistente, ao longo dos anos, a  legislação  determina  que  o  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  incentivo  à  exportação,  constitui  benefício  de  suspensão  dos  tributos  incidente  na  importação  de mercadorias  estrangeiras,  que,  sob  o  regime,  ingressam  no  país  sob a  condição  resolutiva da  suspensão,  condição está que  se  cumpre  quando  o  importador  demonstra  que  realizou  a  exportação  de mercadoria  em  que  houve  a  utilização,  sob  a  forma  de  industrialização,  do  bem  originalmente ingressado no país.  Haveria, portanto, um princípio da vinculação física.  Podemos  concluir,  sem  maiores  esforços,  que  não  existe  um  princípio  da  vinculação  física,  sendo  na  realidade  um  equívoco  semântico­jurídico  denominar­se  “princípio”  a  qualquer  regra  semelhante  relacionada  ao  drawback,  posto  que  não  há  nenhuma  carga  valorativa  e  sequer  de  abstração, mas sim um mandamento aplicado ao próprio regime aduaneiro  especial.  Não  se  verifica um princípio aplicável a  inúmeras  situações  jurídicas, mas  sim, quando muito, uma simples regra, a ser analisada em seguida, que não  dispõe direta e expressamente sobre a vinculação física, mas que, em nosso  pensar,  decorre  mesmo  do  próprio  regime  de  drawback,  aplicando­se  no  sentido “tudo” ou “nada”.  E, como observado anteriormente, não se verifica da análise dos dispositivos  supra transcritos nenhum mandamento expresso dirigido ao importador (no  presente caso, a Recorrente) que determine diretamente a vinculação  física  no  drawback  suspensão,  uma  vez  que  a  denominada  vinculação  física  decorre,  na  realidade,  da  própria  natureza  desse  tipo  de  incentivo  à  exportação.  Se  tratar  de  bem  fungível,  em  que  não  há  diferenciação  nenhuma  entre  a  matéria­  prima  nacional  e  a  importada,  a  par  da  ausência  de  obrigação  expressa ao contribuinte exportador de manter  tais estoques separados, em  conformidade  com  a  sua  procedência,  o  que,  por  si  só,  seria  de  discutível  constitucionalidade, constitui um sem sentido jurídico exigir­se que sendo um  produto X exatamente igual a outro produto X, que a Recorrente demonstre a  diferença entre o X importador e o X nacional, para fins de cumprimento do  Regime.  Ainda  mais  quando  o  próprio  Ato  Concessório,  que  possui  todas  as  condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo tal obrigação ou, pelo menos, um aviso de que a não observância de tal  detalhe  entre  os  produtos  “X”  pode  resultar  na  exigência  de  tributos  suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime, caso haja comprovação de utilização da quantidade dos insumos no  produto resultado exportado, e isso porque as autoridades fazendárias, a seu  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 14          13 turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte não utilizou os insumos  importados no produto exportado.  Em  outras  palavras,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  que  o  Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados,  e  ele  demonstrou  que  todo  o  produto  importado  foi,  quantitativamente,  vertido  ao  produto  resultante  exportado.  Assim,  me  parece  extremamente  frágil  a  alegação  de  descumprimento de um regime de drawback fundada no rigor da vinculação  física,  em  que  se  exige,  sem  prévia  determinação  legal,  a  separação  física  entre  o  estoque  importado  e  o  nacional,  e  ainda  não  se  reconhece  a  demonstração quantitativa de que o insumo fungível importado foi vertido no  produto resultante exportado".   Sem embargo, ainda que a vinculação física decorra da própria natureza do  regime  de  drawback,  não  sendo  vinculada  direta  e  expressamente  por  norma  dirigida  a  Contribuinte,  ela  se  faz  necessária  para  comprovação  de  que  os  insumos  importados  com  suspensão de tributos foram utilizados na industrialização do produto com fins de exportação.   Penso que, na época dos fatos, em razão da ausência de dispositivo com força  de lei, que determine a Contribuinte a obrigatoriedade de separação física entre seus estoques  importados  e  nacionais,  seja  por  conta  da  impossibilidade  da  comprovação  por  parte  dos  Agentes  Fiscais,  de  que  a  Contribuinte  efetivamente  não  utilizou  o  produto  importado  na  industrialização  do  produto  exportado,  quando  o  insumo  importado  fungível,  sendo,  pois  equivalente, ao insumo nacional, portanto, há que se reconhecer o cumprimento do regime de  drawback.   Por derradeiro, cumpre ressaltar que fiscalização comprovou a utilização da  quantidade dos insumos importados nos produtos exportados pela Contribuinte.   Neste sentido, voto pelo improvimento do Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 15          14   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Conforme  se  observa,  o  relator  acatou,  como  já  fora  feito  pela  decisão  recorrida,  os  dois  argumentos  essenciais  da  postulação  do  sujeito  passivo,  que  vêm  sendo  expostas desde sua impugnação. O primeiro, de que o chamado princípio da vinculação física  não  consta  da  legislação  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  não  existindo  norma  expressa,  nem  mesmo  no  Regulamento  Aduaneiro,  que  autorize  sua  adoção.  E  o  segundo,  subsidiário, no sentido de que mesmo que se entendesse que existisse tal previsão, ela teria sido  revogada pela legislação citada pelo dr. Demes.  Ocorre  que  ambas  as  fundamentações  foram  exemplar  e  peremptoriamente  enfrentadas  tanto  na  decisão  da  DRJ  Florianópolis,  quanto  no  voto  vencido  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do Conselheiro Alexandre Kern,  e  ainda mais,  em declaração  de  voto  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  igualmente  membro  do  colegiado  e  um  dos  nossos  maiores  especialistas em legislação aduaneira.   Devo  reconhecer  ter  sido  nestas  que  encontrei  as  razões  fundamentais  para  firmar o meu entendimento quanto à exigibilidade da assim chamada vinculação  física,  tema  sobre o qual, até então, ainda hesitava.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­las  aqui  como  as  razões  que  levaram  a  maioria (qualificada) do colegiado a rejeitar a proposta do relator e dar provimento ao recurso  fazendário. Disse o dr. Rosaldo:  Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil  de  “drawback”, tendo em vista a recorrente discussão do tema e a  aura  de  controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações sobre as especificidades do presente processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito de Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  “drawback”  brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca relação com o que se entende no restante do planeta como  “drawback”.  O “drawback” já era tratado na célebre “Riqueza das Nações”  de  Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV – “Dos sistemas  de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio do mercado interno, mas desejam da mesma forma o  máximo possível de vendas para o exterior de suas mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 16          15 estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se em solicitar determinados incentivos à exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os  mais razoáveis. (...)  Os direitos  (de  importação) que foram impostos desde o antigo  subsídio  são,  em  grande  parte,  totalmente  devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra  geral,  entretanto,  é  passível  de  grande  número de exceções; e a teoria dos drawbacks se tornou matéria  muito  mais  simples  do  que  era  quando  de  sua  primeira  instituição.  Na exportação de algumas mercadorias estrangeiras, das quais  se esperava que a importação em muito superasse o necessário  para  o  consumo  interno,  a  totalidade  dos  direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a metade  do  antigo  subsídio. (...)2  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se  que:  Drawbacks são concedidos em duas diferentes ocasiões. Quando  os fabricantes domésticos estivessem sujeitos a qualquer direito  (de  importação) ou  imposto (sobre o consumo), a  totalidade ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era às vezes devolvida depois de tal exportação. (...)3    O  “drawback”,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra,  em  inglês  (“draw­back”),  uma  devolução ou restituição de direitos de importação (ou mesmo de  impostos  sobre  o  consumo).  Tal  definição  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como                                                              2 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with  the monopoly of  the home Market, but desire  likewise  the most extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the  most reasonable.  (…) The duties which have been imposed since  the old subsidy, are,  the greater part of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however, is liable to a great number of exceptions; and  the doctrine of drawbacks has become a much  less simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  3  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 17          16 drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação  restituídos por aplicação do regime de drawback”.4  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido como:  o  regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.5    Foi  exatamente  com esse  sentido que o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936: como uma restituição, ou, na terminologia usada no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A  Lei  no  3.244,  de  14/8/1957  manteve  o  drawback  como  “remissão”,  em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado  na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do  Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política  Aduaneira”.6  E  tal regulamento (Decreto no 50.485, de 25/4/1961) dispôs em  seu  art.  6o  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo                                                              4 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O texto da definição corresponde a tradução livre das versões em francês ("drawback: le montant des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  5  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  6 A grafia  ‘draw­back’ era usual, no Brasil, à época. Hoje, prefere­se drawback,  termo inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 18          17 ainda a expressa determinação de vinculação física, no texto do  art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista  sem  o  prévio  recolhimento  dos tributos devidos”.  Três anos depois, estava revogado o decreto regulamentar pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição)  que  persiste  nas  normas  até  os  dias  atuais,  mantendo­se  a  necessidade  de  que  as  mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8o).7  Depois  de  cerca  de  uma  década  de  disciplina  infralegal,  o  Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966, em seu art. 78, incisos I a III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)8  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento  de  outra  exportadaque;  sobre  suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  e sobre isenção dos tributos que incidirem sobre importação de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente9)  não  se  referir  a  drawback, o Decreto no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o  instituto  do drawback  previsto  no  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição),  sendo  tal  postura  mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314), de 2002 (Decreto no 4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de  2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente  à  “restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou                                                              7 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  8 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  9 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 19          18 acondicionamento  de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques.10  Contudo,  preferimos  a  designação  aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra  do ex­Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista  no inciso II.  Temos,  assim,  que: a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o  próprio nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como  reposição  de  estoques)11  como  tantas  outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro12;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar as exportações13; e c) o ‘drawback­suspensão’ (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade, um aperfeiçoamento ativo.14  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal.15 Mas  a  confusão  infralegal  acabou por  contaminar  leis,                                                              10 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  11 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  12 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  13 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  14  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  15 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 20          19 como as de no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13  e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter um Capítulo intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que o restante do mundo denomina “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais16  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos  comparados sobre a matéria.  Daí nossa preocupação em não comparar grandezas diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes internacionalmente.    2 A vinculação física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e sua  gradativa  flexibilização  (Ou:  o  “drawback  brasileiro”,  da  vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  modalidades),  veiculadas  pelos  Decretos  no  50.485/1961  e  no  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação das mercadorias às  finalidades para as quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as  mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2o):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem, acondicionamento ou apresentação de  produtos a serem exportados; beneficiamento no país e posterior  exportação; e reparação, recondicionamento ou reconstrução de  máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves admitidos no  país  temporariamente,  quando  consignados  a  estaleiros  ou  oficinas de reparo e manutenção.  E  sobre  o  tema não parece  haver  dissonância  entre as  normas  regulamentares  e  o  comando  do  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37/1966:                                                                                                                                                                                           intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  16 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE no  18,  no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento jurídico nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 21          20 “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)    Repare­se que nas três “modalidades” a mercadoria exportada  tem  que  ser  efetivamente  a  que  foi  anteriormente  importada.  Nenhuma  flexibilização  da  vinculação  física,  assim,  naquele  momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária, entre as quais a  identificação dos bens e  sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto no  68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física entre os produtos importados e exportados (destacando­se  a possibilidade de aplicação do regime (art. 2o, §1o) a “matéria­ prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável  pela  concessão do draw­back”.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo  a  flexibilização prevista no art. 2o, §1o do Decreto no 68.904/1971  em  seu  art.  315,  §1o.  Com  a  alteração  efetuada  no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se a aplicação do regime a “matéria­prima e outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de  Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de  farelo  de  milho  para  alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam  exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 22          21 neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo  por  ele  comido durante  a  criação.  Por  isso  é  que  nesses  casos  excepcionais  passou­se  a  prever  disciplina  específica,  no  §3o  do  mesmo  art.  315,  restringindo a aplicação do regime aos “limites quantitativos e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade  especializada da Administração Pública Federal”; e “a empresa  que possua controle contábil de produção em conformidade com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização sem prejuízo do controle aduaneiro.  No Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto no  4.543/2002) o  “drawback” foi tratado nos arts. 335 a 355, sendo mantidas no  art. 336 as flexibilizações anteriores, e adicionadas outras duas,  específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (no 8.032/1990, art. 5o, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente à flexibilização da vinculação física, mas da própria  exportação, admitindo que o regime seja aplicável a mercadoria  destinada a fornecimento no mercado interno, em decorrência de  licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  BNDES,  com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações.  Dispõe  o  artigo:  “o  regime  de  drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre  as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria totalmente afastada a vinculação física quando a SECEX  emitisse Ato Concessório com expressa referência ao comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia  compatibilidade  entre  as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre o drawback ­ hoje no art. 16, IV do Decreto no 7.096/2010)  e as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A matéria hoje  já é  inclusive sumulada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 23          22   Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual  ação  fiscal  para  verificar  o  cumprimento  dos  dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime. Seria a flexibilização em prejuízo do controle aduaneiro.  É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback,  mas  apenas  a  permitir  à  SECEX  simplificar  seu  trabalho,  poupando­a  de  análises  pormenorizadas  para  efeito  de  concessão e de verificação do cumprimento  (e não poupando o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação,  ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto  no  6.759/2009),  na  redação  dada  pelo  Decreto  no  7.213/2010.  Antes  de  ingressar  mais  profundamente  no  Regulamento  Aduaneiro de 2009 (ainda vigente), cabe destacar que em 2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente17  passou  a  fazer  parte  da  legislação  aduaneira  brasileira,  ainda  que  de  forma  tímida,  com o  art.  60  da Lei  no  10.833/2003:18  “Art.  60.  Extinguem  os  regimes  de  admissão  temporária,  de  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido ao regime.                                                              17  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a compensação equivalente é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  18 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 24          23 §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante  exportação  temporária, para substituição de outro anteriormente exportado  definitivamente,  que  deva  retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito  técnico  que  exija  sua  devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  e  os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)    Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do controle aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  328,  de  28/11/2003,  estando  hoje  previstos na Instrução Normativa RFB no 1.361, de 21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto  que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em casos muito  restritos. E uma leitura alargada do texto do art. 60, entendendo  que  o  comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições,  negando  o  próprio  objetivo  do  texto  legal,  pois  não  faria  sentido  nenhum estabelecer  a  compensação  equivalente a  tais  segmentos  se  eles  (assim  como  todos  os  demais)  já  a  tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas  alterações  em  relação  ao  regulamento  anterior,  no  que  se  refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso  porque  começou a tomar corpo uma intensificação da  flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se ao  que  se  denomina usualmente  como a aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da década passada e no início desta década, e que estão sendo  paulatinamente  regulamentados.  A  Lei  no  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­ suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex no  23/2011)  de drawback  integrado  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 25          24 suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais  e  importadas  no  processo de  industrialização para  exportação,  disciplina a flexibilização em seu art. 14:  “Art.  14. Os atos concessórios de drawback,  incluído o  regime  de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação de valor e o resultado da operação.  § 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição no mercado  interno  em  relação ao  volume exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das  moedas de negociação.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Veja­se  que  o  texto  da  lei  trata  de  forma mais  ponderada a  já  citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação) e da RFB (fiscalização do regime). Não poderia um  órgão estabelecer medidas em detrimento do controle do outro.  Daí  a  necessidade  de  ato  conjunto.  E  tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  467,  de  25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação  dada  pela  Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação do “regime, na modalidade de suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação”, e, em  seu  art.  13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos  de  01/10/2008  a  31/12/2009.19                                                              19 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 26          25 A Lei no 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei no  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro” posteriormente denominada de drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­ isenção  brasileiro”,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  “mercadoria  equivalente”, no § 4o do citado art. 31: “a mercadoria nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção” também é conjunta (RFB/SECEX), conforme  estabelece o art. 33 da lei, já tendo sido editada nesse sentido a  Portaria Conjunta RFB/SECEX no 3, de 17/12/2010.  Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada,  já  referida neste estudo, dá mais alguns passos na jornada iniciada  com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição  do art.  17 da Lei no  11.774/2008, que  salta­se para o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão”:20  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Descontadas  as  imperfeiçoes  terminológicas,  que  normalmente  derivam do  excesso  de  denominações que  temos  para  idênticos                                                              20 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 27          26 regimes  aduaneiros  no  Brasil,  21  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização. Contudo, é nítido que o comando legal carece de  disciplina  tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela RFB, conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta  do tema).  Novamente  o  legislador,  de  forma  cautelosa,  promoveu  a  flexibilização  com  preocupação  sobre  o  impacto  que  a medida  teria  no  controle  aduaneiro,  deixando  aos  órgãos  técnicos  a  disciplina  da  matéria,  antes  da  entrada  em  operação  da  nova  sistemática. Isso resta claro no texto da exposição de Motivos da  Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei no 12.350/2010):  “Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência  Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo  que  o  Poder  Executivo regulamente a matéria;  (...)  16. O art.  8o  propõe  alteração no  art.  17  da Lei  no  11.774,  de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de bens  adquiridos, tanto por importação como no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia  alicerçado  sua  base  no  art.  59  da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a ser  aplicada  de  forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)                                                                21 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003 (comando que possibilitou a  solidariedade no “regime aduaneiro especial” de RECOF  ­ entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do § 2o do mesmo art. 59 da Lei no 10.833/2003, que destacava ser da RFB a competência para “disciplinar a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei no 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 28          27 Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto no  8.010, de 16/05/2013,  trouxe o novo comando  legal para o art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no §2o  do artigo,  que  a  aplicação  “fica  condicionada  à  edição  de  ato  normativo  específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da Secretaria de Comércio Exterior”. Mais uma vez resta patente  a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente  entre RFB e SECEX, aguardando­se para breve a publicação do  ato  normativo  conjunto  que  finalmente  colocará  em  operação,  com as restrições que estabelecer, a flexibilização da vinculação  física,  ou  a  fungibilidade  em  regimes  aduaneiros  suspensivos  (mais  objetivamente  os  conhecidos  como  “drawback  integrado  suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior, ao qual é vinculada a SECEX, ciente de que ainda não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou  recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que:22  “Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de Operações  de Comércio Exterior,  realizado  hoje,  na  sede  da  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas medidas  de  simplificação  para  a  utilização  do  regime  drawback,  que  permite  (sic)  a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação de produtos exportados.  A  primeira  é  o  lançamento  de  um  sistema  eletrônico  para  o  processamento  do  drawback  isenção,  mecanismo  aplicado  na  reposição  de  insumos  que  foram  anteriormente  utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas  de  forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões  foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de uma portaria  conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  Ministério da Fazenda, que tratará da questão da fungibilidade  das mercadorias relacionadas à concessão de drawback. “Esta  medida é importante para eliminar a necessidade de segregação  nos estoques dos insumos pelo exportador, o que representa hoje  um custo que pode ser dispensado com regras mais claras para a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)                                                              22  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 29          28 Nesse  contexto,  o  Brasil  migra,  em  algumas  décadas,  de  um  cenário  de  estrita  vinculação  física  a  um  ambiente  no  qual  parece  que  a  regra  será  a  fungibilidade,  nos  termos  a  serem  estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.    3  Considerações  sobre  a  “fungibilidade”  no  “drawback  brasileiro”  (ou: A discussão econômica e a discussão  jurídica  do tema)  Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  o  “drawback  brasileiro”  ainda  é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos  emanados  nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista  econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam reduzir custos com segregação de estoques e atividades  afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime  quanto das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente  impactará positivamente no comércio exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada  quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo da segurança) é preocupação internacional atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada Convenção  de Kyoto Revisada.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas  essa  análise  econômica  não  tem  o  condão  de  sobrepor  a  análise  jurídica  do  tema,  que  realizamos  no  tópico  anterior,  concluindo  por  variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade do art.  17 da Lei no  11.774/2008,  com a  redação  dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, não são autoaplicáveis,  e  pendem  do  estabelecimento  de  uma  disciplina  conjunta  pela  SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários),  externados  em  julgamentos  do  CARF23  e  na                                                              23 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada “Regime Aduaneiro Especial de Drawback: exoneração fiscal como fomento ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 30          29 doutrina24,  de  que  já  seria  aplicável  a  fungibilidade  no  “drawback  brasileiro”,  por  carecer  tal  argumento  de  fundamentação  jurídica,  diante  do  aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda  de  análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.    4 O caso concreto  No  caso  em  análise,  como  narrado  no  voto  do  relator,  foi  demonstrado  que  parte  das  matérias­primas  importadas  sob  o  regime  de  “drawback­suspensão”  não  foi  utilizada  na  industrialização dos produtos exportados.  E,  diante  do  exposto,  há  que  se  reconhecer  não  estar  comprovado o adimplemento as condições do regime, que não se  resumem a exportar, mas a  exportar utilizando as mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente excepcionou a necessidade de vinculação física).  Acordamos,  assim,  com  as  conclusões  externadas  no  voto  do  relator  (vencido),  divergindo  do  posicionamento  externado  no  voto vencedor, que dispensa a verificação da vinculação  física,  no caso.  Entendemos  que  a  dispensa  de  vinculação  física  equivale  à  dispensa do cumprimento de requisito do regime, sem disposição  legal em amparo, e em desacordo com os dispositivos legais que  regem a matéria, trazidos no tópico 2 desta declaração de voto.                                                                                                                                                                                           vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão no 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  24 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de drawback”. Assim,  o  estudo é  fundado na preconcepção  de que opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 31          30 No  caso  em  análise,  centra­se  o  argumento  da  recorrente  na  retroatividade dos comandos dos normativos externados no art.  402­A do Regulamento Aduaneiro de 2009 e no art. 17 da Lei no  11.774/2008,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  no  12.350/2010,  no  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, e na impossibilidade de vinculação física em  face  da  inexistência  de  reservatórios  específicos  para  cada  produto  nas  plantas  industriais  da  empresa.  Em  seu  apoio,  arrola  precedentes  do  CARF,  do  STJ  e  o  Ato  Declaratório  COSIT no 20/1996.  Em  relação  à  pretensa  retroatividade,  há  que  se  destacar  que  ainda  hoje,  depois  da  entrada  em  vigor  dos  citados  comandos  (para os quais se pleiteia a retroatividade), persiste a pendência  de  regulamentação,  impeditiva  da  aplicação  dos  comandos,  como  disposto  nos  tópicos  anteriores.  E  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  não  revelam  força  suficiente  para  afastar  a  aplicação  administrativa  dos  comandos  legais  que  regem  a  matéria (o que se endossa com o teor da Súmula CARF no 2).  Sobre a  inexistência de  reservatórios  específicos na empresa,  é  de se destacar que esta deveria, ao solicitar regime que demanda  vinculação  física,  como  o  aqui  denominado  de  “drawback­ suspensão”,  ter  se  adaptado  às  regras  do  regime.  E  não  se  aceita como argumento a alegação de que a empresa não tinha  conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no  momento  do  Ato  Concessório,  pois  a  própria  SECEX,  que  concede os Atos em relação ao regime, expressamente reconhece  (e  divulga)  que  a  “fungibilidade”  ainda  não  é  um  atributo  do  “drawback brasileiro”.  Por  fim,  o  referido  ato  da  COSIT,  que  trata  de  matéria  que  guarda relação apenas indireta com o assunto aqui tratado, e a  jurisprudência citada, em regra calcada em análise tributária do  tema,  não  vinculam  o  julgamento  administrativo  por  este  tribunal.  Os precedentes do STJ (REsp no 341.285 e no 413.564) que são  comumente  aventados  para  reconhecimento  da  “fungibilidade”  (ambos em relação a “soda cáustica”), não foram proferidos na  sistemática  dos  chamados  “recursos  repetitivos”,  o  que  vincularia o  julgamento por parte deste  tribunal administrativo  (em  função  do  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF), e  tratam de casos concretos analisados tomando­se em  conta  premissas  jurídicas  diversas  (e  leitura  finalística  e  tributária  dos  objetivos  do  regime  aduaneiro).  No  REsp  no  413.564,  a  única  análise  efetuada  com  visão  do  regime  aduaneiro  (e  não  tributário),  tal  qual  ele  é  apresentado  na  legislação  nacional  e  internacional,  é  a  efetuada pela Ministra  Denise  Arruda,  relatora  vencida.  Ademais,  em  tais  votos  destaca­se  fortemente  a  ausência  de  fraude  ou  prejuízo.  E,  no  caso  concreto  que  ora  e  analisa,  não  se  pode  afirmar,  com  segurança,  à  vista  apenas  das  informações  presentes  no  processo,  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  e/ou  à  livre  concorrência.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 32          31 Fosse desnecessária a vinculação física, ainda que nas restritas  circunstâncias  narradas  nos  casos  analisados  pelo  STJ,  muito  tempo estaria sendo perdido nas últimas décadas com alterações  de comandos  legais que paulatinamente flexibilizaram o regime  aduaneiro  brasileiro.  Em  verdade,  estaria  sendo  aplicado  no  Brasil  outro  regime,  e  não  aquele  que  figura  nas  normas  aduaneiras,  foi concedido pela SECEX (que sabia  ­ e divulga ­  que não opera a “fungibilidade”) à recorrente, e foi fiscalizado  pela Aduana.  Assim, a empresa parecia entender que tinha direito a um regime  que não corresponde àquele que a SECEX lhe concedeu (e que a  RFB  estava  a  fiscalizar),  além  de  alargar  o  entendimento  historicamente encontrado neste CARF sobre a “fungibilidade”.  Mas  ainda  que  o  entendimento  sobre  a  “fungibilidade”  fosse  restrito,  incumbe recordar que, como exposto no tópico 3 desta  declaração de voto, os posicionamentos mais recentes do CARF  são pela necessidade de comprovação da vinculação física para  adimplemento  do  regime  (vários  deles  externados  de  forma  unânime):  “[...]  1.  É  da  incumbência  do  beneficiário  do  regime  de  drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização e exportação das mercadorias compromissadas  no ato concessório correspondente. 2. Não se presta como meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  informação  do  fabricante  do  produto  exportado.  DRAWBACK,  MODALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE. 1. O princípio da vinculação é de observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados no produto exportado, integrando­o fisicamente ou se  consumindo no processo de produtivo. 2. O descumprimento do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos  acréscimos  legais.”  (Acórdão  no  3102­002.127,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  maioria,  sessão  de  28.jan.2014)  [...]  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  drawback.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  desoneração  tributária.  [...].  (Acórdão  no  3202­000.878,  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 33          32 Rel.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  qualidade,  sessão  de  21.ago.2013)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.494, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 22.mai.2012)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.439, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 24.abr.2012)  [...] DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INOBSERVÂNCIA  EM  PARTE.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL  DO  REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS  CORRESPONDENTES  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso  de exportação assumido no ato concessório do regime drawback  suspensão. Por  conseguinte,  a não comprovação que  parte dos  insumos  importados não  foram aplicados no  ciclo de produção  do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial  do  regime  e  a  imediata  exigibilidade  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos  consectários  legais  devidos,  correspondentes  à  parcela do regime  inadimplida. [...].(Acórdão no 3802­000.837,  Rel.  Cons.  José Fernandes  do Nascimento,  unânime,  sessão  de  13.fev.2012)  [...]  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO. A concessão  do  regime  condiciona­se ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento (art. 78 do Decreto­lei no 37/66). A modalidade de  suspensão  no  regime  de  drawback  segue  o  requisito  básico  de  submissão  ao  princípio  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado e  o  produto  objeto de  exportação,  por  ser  essa  uma  regra  básica  do  regime.  [...].(Acórdão  no  3802­000.837,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  unânime,  sessão  de  21.nov.2011)    Não temos dúvida, por exemplo, de que não se pode comprovar a  exportação  da  mercadoria  (produto  final)  antes  mesmo  da  importação da matéria­prima. E só a compreensão alargada de  “fungibilidade” da recorrente justificaria tal descumprimento.  Assim, caso desejasse a empresa obter da SECEX regime diverso  do  “drawback  brasileiro”  previsto  na  legislação,  deveria  tê­lo  especificamente solicitado.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10516.720002/2013­95  Acórdão n.º 9303­004.427  CSRF­T3  Fl. 34          33 Reitere­se que tendo a empresa solicitado à SECEX regime com  regramento  previsto  na  legislação  vigente,  deveria  a  empresa  seguir  tal  regramento.  E,  novamente,  não  se  aceita  como  argumento a alegação de que a empresa não tinha conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no momento  do  Ato  Concessório,  pois  a  própria  SECEX,  que  concede  os  Atos  em  relação  ao  regime,  expressamente  reconhece  (e  divulga)  que  a  fungibilidade ainda não é um atributo do “drawback brasileiro”.  Há  que  se  reconhecer,  então,  que  não  restou  comprovado  o  adimplemento das  condições do regime, que não se  resumem a  exportar, mas a exportar utilizando as mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente  excepcionou a necessidade de vinculação física).  Assim, manifesto discordância  em  relação ao voto vencedor no  que se refere ao  tema da exigência de vinculação  física para o  regime denominado no Brasil de “drawback  suspensão”, o que  implica a negativa de provimento do recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan  Esse o acórdão que fui incumbido de redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 1328DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903369/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 69 /2 01 1- 26 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903369/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.010  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.537. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903369/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.010  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903369/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.010  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903369/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.010  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903369/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.010  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000696/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A não comprovação do pagamento relativo a saldo devedor de IPI apurado em sua escrita fiscal, porém, não declarado, enseja a exigência do tributo e seus consectários legais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O argumento de inconstitucionalidade da multa aplicada, não pode ser apreciado em instância administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Em conformidade com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3201-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BANDEIRANTES SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A não comprovação do pagamento  relativo  a  saldo devedor de  IPI  apurado  em sua escrita  fiscal, porém, não declarado, enseja a exigência do  tributo e  seus consectários legais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O  argumento  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  não  pode  ser  apreciado em  instância administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 96 /2 00 9- 49 Fl. 392DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de IPI e consectários legais.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  277/280, lavrado em 14/12/2009, com ciência da contribuinte em  21/12/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 531.127,49.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  279/280  e  o  termo  de  verificação e constatação de fls. 268/272, no período de março a  junho de  2005,  a contribuinte apurou  saldo  devedor de  IPI  em  sua  escrita  fiscal,  porém,  não  declarou  os  valores  em  DCTF,  nem tampouco efetuou o recolhimento do imposto.  A autuada alegou que forneceu à Secretaria da Receita Federal  CDs contendo o programa do Imposto de Renda Pessoa Física, e  que embora tenha efetuado o destaque de IPI nas notas fiscais, a  Receita  já  teria  realizado  a  retenção  dos  impostos  prevista  no  art. 64 da Lei n° 9.430/96.  Como a empresa não comprovou a não incidência do IPI sobre  os  produtos  vendidos  à  SRF,  a  fiscalização  elaborou  os  demonstrativos  de  fls.  271/272  em  que  apresenta  os  valores  informados em DIPJ que não foram declarados em DCTF e nem  recolhidos,  os  quais  foram  objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 284/295, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  1. A Receita reteve o percentual de IPI estabelecido no art. 64 da  Lei  n°  9430/96,  e  se  nessa  parte  a  impugnante  fizesse  novos  pagamentos, seriam feitos em duplicidade;  2.  Comprovou  que  todas  as  operações  foram  declaradas  em  DCTFs e o IPI devido foi recolhido;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16095.000696/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.760  S3­C2T1  Fl. 94          3 3.  A  fiscalização  não  considerou  os  respectivos  créditos,  inclusive  aqueles  relativos  a  entradas  de  insumos  isentos,  de  alíquota 0% e não­tributados, e desconsiderou o imposto retido  pela Receita federal;  4.  O  lançamento  fiscal  edificado  sobre  a  superficialidade  da  investigação é nulo; a fiscalização lançou como não declarado e  nem  recolhido,  sem  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos e os valores retidos pela SRF;  5. Contesta o caráter confiscatório da multa aplicada;  6.  Contesta  a  utilização  da  SELIC  no  cálculo  dos  juros,  em  virtude de seu caráter remuneratório.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  ou  ao menos  afastados a multa e os juros, bem como os valores retidos pela  SRF.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235/72.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se, de ofício, o imposto não recolhido dentro do prazo  legal de vencimento, juntamente com os consectários legais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 394DF CARF MF     4 Em sede de recurso voluntário reiterou os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório, a recorrente apurou saldo devedor de IPI  em  sua  escrita  fiscal,  porém,  não  declarou  os  valores  em  DCTF,  nem  tampouco  efetuou  o  recolhimento do imposto.  Afirma que os valores devidos  a  título de  IPI  corresponderiam a valores  já  retidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  ocasião  do  pagamento  pelo  fornecimento de CDs.   Ocorre que, como bem pontuou a decisão recorrida, não está o IPI dentre os  tributos  sujeitos  à  retenção na  fonte,  nos  termos  do  art. 64 da Lei n° 9430/96,  além do que,  conforme exposto no termo de verificação fiscal, não se logrou comprovar, que teria havido um  pagamento a menor pela Receita Federal, com o montante equivalente ao valor do IPI de cada  nota.  Ainda,  alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  teria  considerado  os  créditos relativos a entradas de insumos isentos, de alíquota 0% e não­tributados.  Contudo, o argumento foi lançado de forma genérica, sem demonstrar quais  seriam os créditos não reconhecidos, não se olvidando, ademais, da previsão da Súmula CARF  n° 18 que determina que a aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Finalmente, quanto ao argumento de  inconstitucionalidade da multa,  aplica­ se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   E quanto à insurgência quanto à taxa SELIC, incide a Súmula CARF nº 4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16095.000696/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.760  S3­C2T1  Fl. 95          5               Fl. 396DF CARF MF

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6310101 #
Numero do processo: 15504.001825/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELOS SÓCIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a efetividade da devolução dos valores objeto do contrato de mútuo e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constataram o equívoco do Fisco, conforme Relatório Fiscal Complementar (diligência). Além dos valores de devolução de mútuo considerados pelo fisco devem também ser abatidos da base de cálculo as quantias que foram escrituradas como devolução de mútuo e suportadas por recibos e extratos bancários correspondentes, independentemente de haver identificação do depositante. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. O contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalentes de quantidade, qualidade e gênero, sendo configurado como uma remuneração auferida pelos sócios (pró-labore indireto) quando não houve a demonstração contábil hábil e idônea da restituição dos valores pelo mutuário (sócios). As despesas pessoais incorridas pelos sócios e suportadas pela empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual (sócios). A operação financeira de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido para se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados nas competências 01/2004 e 02/2004, em razão da decadência, e exclusão dos valores registrados no DE PARA (Cont. segurado notificada - Cont. segurado excluída = Cont. segurado mantida) constantes da planilha inserida no Relatório Fiscal Complementar (item 1.8 da diligência fiscal). E II) por maioria de votos, determinar que sejam excluídos da base de cálculo as quantias mencionadas no quadro que integra o voto divergente. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo (Relator) e Ronnie Soares Anderson, que somente excluíam os valores sugeridos pelo Fisco. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-09T11:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-09T11:15:50Z; Last-Modified: 2016-03-09T11:15:50Z; dcterms:modified: 2016-03-09T11:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:74cd2466-24c9-4a89-8658-0cd47030bc32; Last-Save-Date: 2016-03-09T11:15:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-09T11:15:50Z; meta:save-date: 2016-03-09T11:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-09T11:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-09T11:15:50Z; created: 2016-03-09T11:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-03-09T11:15:50Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-09T11:15:50Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001825/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÓ­LABORE INDIRETO  Recorrente  SISTEMA PITÁGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08  DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,  DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  PELOS  SÓCIOS.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS.  CONFIRMADOS PELO FISCO.  Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a  efetividade da devolução dos valores objeto do contrato de mútuo e propôs a  retificação  do  lançamento  fiscal,  fundamentada  em  documentos  que  constataram o  equívoco do Fisco, conforme Relatório Fiscal Complementar  (diligência).  Além  dos  valores  de  devolução  de  mútuo  considerados  pelo  fisco  devem  também  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  as  quantias  que  foram  escrituradas  como  devolução  de  mútuo  e  suportadas  por  recibos  e  extratos  bancários  correspondentes, independentemente de haver identificação do depositante.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRÓ­LABORE  INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 18 25 /2 00 9- 94 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  O contrato de mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  de  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  configurado  como  uma  remuneração  auferida  pelos  sócios  (pró­labore  indireto)  quando  não  houve  a  demonstração  contábil  hábil  e  idônea da restituição dos valores pelo mutuário (sócios).  As  despesas  pessoais  incorridas  pelos  sócios  e  suportadas  pela  empresa  constituem  base  de  cálculo  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual (sócios). A operação financeira de mútuo firmado entre as partes,  sem  comprovação  de  quitação  do  negócio  jurídico,  não  é  válido  para  se  afastar  o  caráter  remuneratório  dos  valores  disponibilizados  aos  sócios  indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a  terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados nas competências  01/2004 e 02/2004, em razão da decadência, e exclusão dos valores registrados no DE PARA  (Cont. segurado notificada ­ Cont. segurado excluída = Cont. segurado mantida) constantes da  planilha  inserida  no Relatório Fiscal Complementar  (item 1.8  da diligência  fiscal). E  II)  por  maioria de votos, determinar que sejam excluídos da base de cálculo as quantias mencionadas  no quadro que integra o voto divergente. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo  (Relator)  e Ronnie Soares Anderson, que somente excluíam os valores  sugeridos pelo Fisco.  Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  concernente  à  contribuição  previdenciária  desses  segurados  não  retida  e  não  recolhida,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 19/21) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  referentes  aos  valores  pagos  aos  sócios  da  autuada  a  título  de mútuo,  porém,  considerados  pela  autoridade  lançadora como pró­labore tendo em vista a inconsistência entre os lançamentos contábeis dos  valores  “emprestados”  e os  respectivos documentos de caixa,  bem como por não  terem  sido  apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis da devolução pelos  sócios, dos valores “emprestados”, para o período janeiro a dezembro de 2004.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/03/2009 (fls.  01 e 37), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  56/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  decadência  das  contribuições  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  com  fundamento na Súmula Vinculante STF n° 08, no art. 150, § 4° do CTN  e  na  tese  de  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  por  homologação;  2.  a  fiscalização  se  excedeu  ao  lavrar  a  presente  autuação,  eis  que  a  desclassificação  da  escrita  contábil  é  medida  extrema,  que  não  basta  existência de vícios isolados na escrituração para que ela seja descartada  e que os exemplos citados no relatório fiscal não desvirtuam os mútuos,  mas  ratificam  a  existência  deles.  O  relatório  fiscal  deveria  informar  porque os valores a título de mútuo foram classificados como pró­labore  e  não  como  distribuição  de  lucro.  Afirma  que  se  os  mútuos  tivessem  valores  idênticos, mês  a mês, aí  sim se poderia  afirmar a existência de  característica  de  pró­labore.  Todavia,  no  presente  caso,  os  valores  envolvidos  a  cada  mês  são  diferentes  uns  dos  outros,  adequando­se  muito mais à situação de distribuição de lucros;  3.  afirma que a impugnante localizou os documentos que comprovam que  os  mútuos  realmente  ocorreram,  são  eles:  contratos  de  mutuo  entre  a  impugnante e Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, Evando José Neira  e Júlio Cabizuca, bem como os recibos firmados pelos sócios;  4.  a  impugnante já conseguiu  localizar a maior parte dos documentos que  comprovam a devolução dos mútuos(retorno dos valores  emprestados).  São  eles  recibos  emitidos  pela  impugnaste  e  extratos  bancário,  que  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  comprovam  que  grande  parte  dos  empréstimos  foi  pago  através  de  depósito/crédito  na  conta  corrente  da  empresa. Quanto  a  devolução  do  restante do empréstimo, afirma ter sido feita através de compensação de  créditos efetuados entre pessoas jurídicas. Cita dois exemplos, um deles  é  o  seguinte:  o  sócio  Valfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto,  que  é  também  sócio  da  empresa  Samos  Participações  Ltda,  solicitava  a  esta  que  parte  dos  lucros  a  lhe  serem  distribuídos  fossem  transferidos  diretamente a impugnante para amortizar o mútuo. Por sua vez, a Samos  não  fazia  o  crédito,  eis  que  era  sócia  da  empresa  Pitágoras  Administração  e Participações Ltda.,  e,  por  isso mesmo,  tinha  lucros  a  receber, passando a incumbência adiante;  5.  como  a  Pitágoras  Administração  e  Participações  Ltda.  era  credora  do  Sistema  Pitágoras  de  Ensino  Sociedade  Ltda.,  elas  acabavam  compensando o crédito que iria ser  feito em nome do Sr. Walfrido. Na  contabilidade  da  empresa  Pitágoras  Administração  era  computado  o  valor  que  seria  transferido  como  pagamento  de  empréstimo  feito  pela  impugnante,  que  em  contrapartida,  também  amortizava  o mesmo  valor  na divida consolidada do Sr. Walfrido. Nesse caso as quantias não eram  creditadas efetivamente para o impugnante, todavia, isso não quer dizer  que o retorno do empréstimo não ocorreu. Como prova dessas operações  entre  pessoas  jurídicas,  junta  cartas  endereçadas  pelo  Sr.  Walfrido  ao  Impugnante  e  à  Samos,  os  oficios  remetidos  pela  Samos  à  Pitágoras  Administração,  os  comunicados  que  ratificam  diversas  compensações  formalizadas entre a Pitágoras Administração e o Impugnante e, por fim,  os  recibos  encaminhados  ao  sócio  comprovam  a  devolução  de  R$  607.904,00;  6.  acrescenta  que  está  diligenciando  no  sentido  de  localizar  outros  documentos  que  ratificam  a  devolução  da  totalidade  dos  valores  empresados aos sócios, os quais serão apresentados assim que possível;  7.  indevida a desclassificação dos  registros contábeis porque, ao contrário  do  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  os  lançamentos  contábeis  não  divergem  dos  documentos.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  as  seguintes justificativas para os exemplos citados no relatório fiscal:  Exemplo constante do relatório  fiscal  Justificativa/argumento da  defesa  Lançamento  contábil,  datado  de  21/07/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  dos Mares Guia Neto  no  valor  de  R$20.100,00  embasado  em  documento de R$19.600,00.  A  divergência  de  valores  não  autoriza  a  conclusão  o  restante  do  empréstimo  (R$500,00)  não  foi  disponibilizado ao Sr. Walfrido.  Se  R$19.600,00  estão  comprovados,  não  há  porque  desclassificar  a  totalidade  do  mútuo de R$20.100,00.  Lançamento  contábil,  datado  de  02/08/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  A  terceira pessoa  a quem foi pago  parte  do  valor  é  a  Sra.  Sheila  Emrich dos Mares Guia, esposa do  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 4          5  dos  Mares  Guia  Neto  embasado  em documento que demonstra que  parte do valor não foi pago para o  referido sócio, mas para terceiro  Sr.  Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto,  que,  para “facilitar  as  coisas  (e,  porque  não,  para  economizar  a  CPMF)  pediu  que  parte  do  dinheiro  fosse  diretamente  destina  para  a  esposa.”  Lançamento  contábil,  datado  de  10/12/2004, de pagamento a  título  de mútuo  ao  Sr. Walfrido  Silvino  dos  Mares  Guia  Neto  Guia  Neto  embasado  em  documento  que  demonstra  que  parte  do  valor  não  foi pago para o referido sócio, mas  à  ABCC Manga  larga  Machador,  pessoa  diversa  daquela  indicada  no lançamento.  A  quantia  foi  utilizada  para  pagar  boleto  que  traz  o  nome  do  Sr.  Walfrido  Silvino  dos Mares  como  cedente,  ou  seja,  o  dinheiro  foi  usado para pagar conta do sócio.  Ao  final  requer  o  acolhimento  da  defesa  para  que  se  cancele  ou  se  julgue  improcedente o lançamento e, com fulcro no § 4o, alínea "a", do art. 16 do Decreto 70.235/72 e  art. 38 da Lei 9.784/99, solicita a anexação posterior de documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­24.198 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 76/83) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  153/163),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados,  e  no mais  alega  improcedência dos valores apurados e afirma que a sua contabilidade espelha a realidade fática  da empresa.  Posteriormente, foi determinada diligência fiscal para averiguar se houve ou  não a efetiva devolução dos valores emprestados aos sócios, consubstanciado nos contratos de  mútuo.  A  informação  fiscal  (diligência)  apontou  que  o  Fisco  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  já  que,  em  parte,  os  valores  emprestados  aos  sócios  foram  devolvidos à empresa, e sinaliza pela retificação dos valores apurados inicialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  em  relação  às  competências  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 5          7  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 09/03/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 37).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco  já  reconheceu que  a Recorrente  efetuou antecipação de pagamento parcial  para  outras  rubricas  da  contribuição  previdenciária,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  18/19.  Esses  documentos  afirmam  que  houve o recolhimento parcial de contribuições devidas. Nesse sentido, a teor do enunciado da  súmula  99  do  CARF1,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados até a competência 02/2004, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.                                                              1 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se os valores apurados nas competências 01/2004 e 02/2004, eis que o lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 02/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 02/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DA DILIGÊNCIA FISCAL:  Com relação à restituição dos valores realizadas pelos sócios, constata­se  que os documentos juntados aos autos pela Recorrente comprovam, em parte, a devolução dos  valores pelos sócios.  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que os valores  apurados pelo Fisco  teriam abarcados  cifras  restituídas pelos  sócios,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  Fisco  sobre  a  possível  necessidade  de  retificação do lançamento, conforme Resolução nº 2402­000.417 do CARF.  Em Informação Fiscal, consubstanciada pelo Relatório Fiscal Complementar  (Parecer Fiscal),  consta  que  as  alegações da Recorrente,  em parte,  são pertinentes,  e o Fisco  concluiu que a contribuição previdenciária inicialmente lançada deverá ser retificada, conforme  planilha abaixo:  “[...] 1.8. Sendo assim, cumprindo o comando da Resolução n°  24.02­000.417  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  de  19  de  fevereiro  de  2014,  ressalvando  a  hipótese  de  entendimento  diferente  em  apreciação  da matéria  pelo CARF,  elaboramos  a  tabela  a  seguir,  de  forma  a  demonstrar  por  competência  e  segurado,  os  ajustes  nos  valores  das  contribuições  dos  segurados  ora  retificadas,  cujos  totais  mensais  espelhamos  a  seguir:  Competê ncia   Identificação  do segurado  Valor  base  de  cálculo  notificada  Valor  base  de  cálculo  Excluída  Ref.  Fls.  Doc.  De  Exclusão  Valor  base  de  cálculo  Mantida  Cont.  Seg.  notificad a  Cont.  seg.  excluíd a  Cont.  seg.  mantida  01/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  451.563,99  446.599,98  112/113  4.964,01    264,00  0,00  264,00  01/2004  Júlio Fernando  Cabizuca  5.000,00  0,00    5.000;00    264,00  0,00  264,00  01/2004  Evando Jose  Neiva  233.390,82  0,00    233.390,82      264,00  0,00  264,00  01/2004  Total    689.954,81  446.599,98    243.354­,83      792,00  0,00  792,00  02/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  1.000,00  0,00    1.000,00      110,00  20,00  90,00                                                                                                                                                                                           considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 6          9  02/2004  Júlio  Fernando  Cabizuca  1.691,42  0,00    1.691,42      186,06  0,00  186,06  02/2004  Evando Jose  Neiva  113.344,70  0,00    113.344,70      264,00  0,00  264,00  02/2004  Total    116.036,12  0,00    116.036,12      560,06  20,00  540,06  03/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  7.556,29  0,00    7.556,29      264,00  0,00  264,00  03/2004  Júlio  Fernando  Cabizuca  21.025,00  0,00    21.025,00      264,00  0,00  264,00  03/2004  Total    28.581,29  0,00    28.581,29      528,00  0,00  528,00  04/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  460,00  0,00    460,00      50,60  15,41  35,19  04/2004  Evando Jose  Neiva  106.392,00  0,00    106.392,00      264,00  0,00  264,00  04/2004  Total ^    106.852,00  0,00    106.852,00      314,60  15,41  299,19  05/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  3.029,67  0,00    3.029,67      276,00  0,00  276,00  05/2004  Evando Jose  Neiva  88.970,70  0,00    88.970,70      276,00  0,00  276,00\  05/2004  Total    92.000,37  0,00    92.000,37      552,00  0,00  552,00  06/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  79.306,92  0,00    79.306,92      276,00  0,00  276,00  06/2004  Evando Jose  Neiva  138.160,00  138.160,00  29/32  0,00      276,00  276,00  0,00  06/2004  Total    217.466,92  138.160,00    79.306,92      552,00  276,00  276,00  07/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  245.040,00  207.240,00  132/141  37.800,00      276,00  0,00  276,00  07/2004  Júlio  Fernando  Cabizuca  2.000,00  0,00    2.000,00      220,00  0,00  220,00  07/2004  Evando Jose  Neiva  69.080,00  69.080,00  33/36  0,00      276,00  276,00  0,00  07/2004  Total    316.120,00  276.320,00    39.800,00      772,00  276,00  496,00  08/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  257.670,39  69.080,00  141/146  188.590,39      276,00  0,00  276,00  08/2004  Evando Jose  Neiva  75.739,20  75.739,20  37/44 *  0,00      276,00  276,00  0,00  08/2004  Total    333.409,59  144.819,20    188.590,39      552,00  276,00  276,00  09/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  521.740,00  369.080,00  126/127 e  147/151  152.660,00      276,00  0,00  276,00  09/2004  Evando Jose  Neiva  62.420,00  62.420,00  37/44 *  0,00      276,00  276,00  0,00  09/2004  Total    584.160,00  431.500,00    152.660,00      552,00  276,00  276,00  10/2004  Walfrido Silvino  dos Mares­Guia  Neto  269.750,78  69.080,00  152/156  200.670,78      276,00  0,00  276,00  10/2004  Evando Jose  Neiva  37.544,91  37.544,91  45/48  0,00  276,00  276,00  0,00  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  10/2004  Total    307.295,69  106.624,91    200.670,78      552,00  276,00  276,00  11/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  202.185,00  96.712,00  157/161  105.473,00      276,00  0,00  276,00  11/2004  Evando Jose  Neiva  29.455,76  29.455,76  49/52  0,00  276,00  276,00  0,00  11/2004  Total    231.640,76  126.167,76    105.473,00      552,00  276,00  276,00  12/2004  Walfrido Silvino  dos Mares Guia  Neto  249.078,00  96.712,00  162/166  152.366,00      276,00  0,00  276,00  12/2004  Evando Jose  Neiva  38.060,37  30.572,74  53/56  7.487,63  276,00  0,00  276,00  12/2004  Total    287.138,37  127.284,74    159.853,63      552,00  0,00  552,00  [...]” (item “1.8” do Relatório Fiscal Complementar, Diligência  Fiscal)  Em relação a este ponto,  simplesmente acato a proposta de  retificação  feita  pelo próprio Fisco, conforme item “1.8” do Relatório Fiscal Complementar, Diligência Fiscal.  Diante disso, acata­se a alegação da Recorrente de que é indevida, em parte, a  contribuição  previdenciária,  já  que  ela  apresentou  documentos  para  se  eximir  dos  valores  lançados,  fato  este  admitido,  posteriormente,  pelo  próprio  Fisco,  consoante  Relatório  Fiscal  Complementar. Assim, deverão ser excluídos da contribuição inicialmente apurada os valores  registrados  no  DE  PARA  (Cont.  segurado  notificada  ­  Cont.  segurado  excluída  =  Cont.  segurado mantida) constantes da planilha inserida no Relatório Fiscal Complementar (item 1.8  da diligência fiscal).  DA OPERAÇÃO DE MÚTUO:  O Fisco  afirma  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  valores  lançados  nos  Livros Diário e Razão a título de numerários retirados pelos sócios, já que os documentos  contábeis  sinalizam  que  os  valores  não  foram  devolvidos  à  empresa,  caracterizando­se  como retirada de pró labore em razão dos seguintes fatos:  “[...] a  ­ Não foi apresentado nenhum documento referente aos  créditos  contabilizados  (retorno  dos  valores  emprestados  pala  empresa aos sócios).  b ­ Os lançamentos de débito (valores emprestados pela empresa  aos  sócios)  não  condizem  com  a  realidade  dos  documentos  apresentados.  Por  exemplo,  o  lançamento  de  21/07/2004  ao  sócio Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, refere se ao valor  de  R$  20.100,00  quando  o  documento  apresentado  para  a  mesma data revela o valor de R$ 19.600,00 (verificar o anexo I).  c ­ Outro exemplo é o lançamento de 02/08/2004, cujo destino do  valor  contabilizado  refere  se  em  parte  a  outra  pessoa  física,  diferente do nome do sócio contabilizado (verificar o anexo II).  d ­ O exemplo do anexo III é um lançamento de 10/12/2004, que  foi  em  parte  destinado  à  pessoa  jurídica  ABCC  Mangalarga  Machador,  caracterizando  assim  a  destinação  diferente  da  contabilizada e com características de retirada pró labore. [...]”  (Relatório Fiscal, item 4, fls. 33/35)  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 7          11  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  apontados  como  retirada a título de pró­labore pelo Fisco decorrem dos contratos de mútuo realizados entre ela  e  o  seus  sócios,  e  foram  devidamente  escriturados  na  contabilidade,  havendo  assim  uma  indevida desclassificação dos registros contábeis pelo Fisco.  É  importante  esclarecer  que  o  valor  pago  a  título  de  contrato  de  mútuo,  devidamente  escriturado  na  contabilidade,  é  documento  hábil  para  formalizar  a  relação  obrigacional entre as partes, de forma a demonstrar a natureza jurídica das operações e afastar a  incidência de eventuais contribuições previdenciárias.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que,  para  os  fatos  em  que  a Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  restituição  dos  valores,  não  há  nenhuma  amortização  da  dívida  nos  lançamentos realizados nas contas do seu ativo circulante (Exercícios 2004 a 2008), conforme  delineamento do Relatório Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar (diligência), sendo que  os valores eram concedidos aos sócios sem a demonstração de sua devolução no movimento de  caixa da empresa.  Isso  leva ao  entendimento de que  tais valores estariam sendo pagos como  uma forma de remuneração dos sócios.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos  (fls.  36/71,  processo  15504.001823/2009­03) – cópias do movimento de caixa da escrituração contábil, os valores  foram  concedidos  aos  sócios Walfrido  Silvino  dos Mares  Guia,  Evando  José  Neiva  e  Júlio  Cabizuca,  e  não  há  comprovação  de  que  tais  valores  foram  devidamente  escriturados  como  verba  concedida  a  título  de  empréstimos,  já  que  a  contabilidade  não  registra  que  os  valores  foram  devolvidos  à  empresa,  exceto  para  os  valores  constantes  da  planilha  inserida  no  Relatório Fiscal Complementar (item 1.8 da diligência fiscal). E não há também comprovação  de  que  tais  valores  teriam  um prazo máximo  para  que  os mutuários  (sócios)  devolvessem  a  importância devida à empresa.  Nesse passo, a Recorrente justifica, para os exemplos apontados no Relatório  Fiscal, que a contabilidade está em conformidade aos fatos contábeis presenciados na empresa,  entretanto,  não  demonstra  por  meio  de  documentos  hábil  do  movimento  de  caixa  que  tais  valores foram devolvidos ou serão devolvidos em prazo estipulado entre as partes, possuindo  contratos de mútuo sem vencimento previamente estipulado.  Essa alegação não será acatada, já que a Recorrente não comprovou a efetiva  restituição dos valores concedidos aos sócios – exceto para os valores constantes da planilha  inserida  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (item  1.8  da  diligência  fiscal)  –,  já  que  a  apresentação  de  cópias  dos  livros  “Razão”  emitidos  em  20/03/2009  (ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  09/03/2009),  dos  contratos  de  mútuos  e  dos  recibos  de  depósitos  não  identificados  não  demonstra,  por  si  sós,  a  efetiva  devolução  dos  numerários.  Essas cópias de documentos não são elementos probatórios capazes de lastrear a efetividade do  ingresso de numerário proveniente dos sócios na conta “Caixa” da Recorrente, pois deve haver  correspondência entre o registro contábil e a documentação respectiva que lhe dar suporte, ou  seja,  o  registro  contábil  deve  ser  espelhado  por meio  do  seu  documento  correspondente. As  cópias  desses  documentos  (e­processo  fls.  601/675) não  se  coadunam com o  ordinariamente  praticado na relação de empréstimos, ainda que se considere a posição privilegiada dos sócios,  já que os empréstimos estão sujeitos as regras rígidas do Código Civi de 2002.  Mesmo havendo o registro contábil sinalizando a  restituição do empréstimo  em espécie pelos sócios, não houve a comprovação, por meio de documento hábil e idôneo, da  efetiva  devolução  do  dinheiro  pelos  sócios,  tais  como:  comprovante  do  saque  bancário  dos  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  sócios, cópias de cheques emitidos pelos sócios, depósito ou transferência bancária constando o  nome dos sócios, cópia do extrato da conta corrente dos sócios ou outro meio hábil e  idôneo  admitido em direito da efetiva transferência dos recursos pelos sócios, coincidente em datas e  valores.  Em  outras  palavras,  a  Recorrente  não  comprovou  a  efetiva  restituição  dos  valores pelos  sócios, uma vez que o  registro contábil deve ser acompanhado dos  respectivos  documentos  capazes  de  afirmar  o  fato  contábil  do  recebimento  do  empréstimo  na  “conta  Caixa”  da  empresa,  conforme  preconiza  o  art.  586  do  Código  Civil  (Lei  10.406/2002),  ao  estabelecer que o mutuário (sócios) deverá restituir ao mutuante (Recorrente) o que recebeu do  mesmo gênero,  qualidade  e quantidade. Portanto,  a devolução do  empréstimo concedido aos  sócios deveria  ter  sido  realizada  em dinheiro na “Conta Caixa” e devidamente materializado  por  meio  de  documento  idôneo,  fato  este  não  comprovado.  Esse  entendimento  está  em  conformidade com o disposto no art. 226 do Código Civil, ao estabelecer que contabilidade só  faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios).  Lei 10.406/2002 – Código Civil:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios. (g.n.)  .........................................................................................................  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  A verdade é que esse art. 586 do Código Civil (Lei 10.406/2002) encaminha  no sentido de que os sócios (mutuários) são obrigados a restituir à Recorrente o dinheiro que  dele recebeu por meio da conta contábil caixa, fato este não evidenciado nos autos.  A alegação da Recorrente de que o Fisco realizou uma desconsideração dos  contratos de mútuo deverá ser afastada, pois não houve essa desconsideração, e sim a aplicação  de que as convenções particulares são ineficazes perante o Fisco, conforme dispõe o art. 123 do  CTN  –  que  dispõe  sobre  a  inoponibilidade  das  convenções  privadas  contra  a  entidade  lançadora do tributo –, c/c os arts. 221 e 228 do Código Civil – que estabelecerem a ineficácia  do  instrumento  particular,  em  relação  a  terceiros,  inclusive  o  Fisco,  antes  de  registrado  no  registro público.  O  Fisco  demonstrou  que  os  contratos  de  mútuos  apresentados  pela  Recorrente não foram registrados no registro público.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  .........................................................................................................  Lei 10.406/2002 – Código Civil:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 8          13  Art. 221 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor,  mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  (...)  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art.  654. (g.n.)  Diante  da  legislação  que  rege  a  matéria,  o  fato  de  haver  a  retirada  de  numerário  da  empresa  pelos  sócios,  consubstanciado  em  suposto  contrato  de mútuo,  sem  a  comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração  auferida  pelos  sócios  (retirada  indireta  de  pró­labore),  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária, a teor do art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Além  disso,  após  a  realização  da  diligência  fiscal,  em  nenhum momento  a  Recorrente juntou qualquer documento tendente a comprovar o efetivo controle e amortização  da dívida,  nem mesmo em  seu  recurso voluntário  complementar datado  em 14/01/2015,  fato  que  leva  à  conclusão  de  que  os  valores  remanescentes  eram  realmente  destinados  à  remuneração dos  sócios,  situação sujeita  à  incidência das  contribuições previdenciárias. Esse  entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao  autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo que foi  materializado no Relatório Fiscal (fls. 19/21), nos seus anexos (fls. 01/18), no Relatório Fiscal  Complementar  e  nos  documentos  acostados  aos  autos  de  fls.  20/124  –,  e  cabe  à Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco, fato que ela não desincumbiu.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Com  isso,  percebe­se que o  contrato de mútuo  firmado entre  as partes  atua  como  subterfúgio para  afastar  a  incidência da  contribuição devida  em  razão dos pagamentos  efetuados em favor dos segurados contribuintes individuais (sócios­gerentes), motivo pelo qual  as contribuições lançadas são devidas pela Recorrente e as suas alegações postuladas na peça  recursal complementar não serão acatadas.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos:  1.  os  valores  apurados  nas  competências  01/2004  e  02/2004,  em  razão  da decadência; e   2.  os  valores  registrados  no  DE  PARA  (Cont.  segurado  notificada  ­  Cont.  segurado  excluída  =  Cont.  segurado  mantida)  constantes  da  planilha  inserida  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (item  “1.8”  da  diligência fiscal), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.001825/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.970  S2­C4T2  Fl. 9          15    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado  Ouso  discordar  do  Ilustre  Relator  quanto  às  suas  conclusões  referentes  à  aceitação de pagamentos de mútuo mediante créditos em conta corrente efetuadas pelos sócios  da autuada.  O voto do Relator aderiu inteiramente ao que ficou estabelecido pelo fisco na  informação  fiscal  de  diligência  de  fls.  537/554,  onde  deixaram  de  ser  acatadas  devoluções  registradas na escrita contábil e suportadas por recibos e cópias de extratos bancários relativos  à conta corrente de titularidade do sujeito passivo.  A meu ver, como parte das comprovações de pagamentos foi aceita com base  na contabilidade, a exemplo de compensações entre empresas do grupo e depósitos em conta  corrente mediante  transferências  bancárias,  os  outros  pagamentos  devidamente  registrados  e  comprovados  não  poderiam  deixar  de  ser  acatados  apenas  por  lhes  faltar  a  identificação  do  depositante nos extratos bancários.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Natanael  Vieira  em  suas  ponderações  sobre  essa  questão,  pouco  importa  saber  quem  efetivamente  efetuou  o  depósito,  sendo  relevante apenas a informação de que houve um crédito da conta do mutuante, o qual deu como  quitada o parcela do mútuo contratado com o sócio.  Neste  sentido,  com  base  nos  dados  apresentados  na  referida  informação  fiscal, elaborei planilha onde constam para cada sócio os depósitos escriturados e comprovados  que deixaram de ser considerados na redução da base de cálculo.    SÓCIO/MÊS  WALFRIDO   EVANDO   JÚLIO  JAN    20.000,00    FEV  1.000,00  219.864,82    MAR      1.691,42  ABR  460,00      MAI  7.155,82  40.389,44  26.025,00  JUN  3.621,59      JUL  300.000,00      AGO        SET        OUT        Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  NOV        DEZ  349.516,22  6.487,65    TOTAL  661.753,63  286.741,89  27.716,42  Entendendo  que,  se  o  fisco  não  apontou  qualquer mácula  nos  documentos  que deram suporte aos  lançamentos contábeis, não há como deixar de aceitar na apuração as  devoluções  de  mútuo  constantes  no  quadro  acima,  as  quais  devem  ser  abatidas  nas  competências  correspondentes,  ficando  o  saldo  para  ser  aproveitado  na  competência  subsequente  em  que  houver  débito.  Observando  que  estes  créditos  devem  ser  considerados  individualmente por sócio, nos termos em que foi feita a apuração fiscal.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam abatidas das  bases de cálculo correspondentes a cada sócio as quantias listadas no quadro acima    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11030.001474/2004-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF.
Numero da decisão: 2802-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 204          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de  outubro de 2001 a dezembro de 2003.  Da  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$  47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim  resumidos:  Dos fatos e da preliminar  •  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em  01/07/2002.  •  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa  estava com a escrituração fiscal em atraso.  • Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos  os  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs  com os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para  compensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI.  • Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que  em 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa  composição de saldos entre contribuinte e DM­7.  Mérito  • Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho  de  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  estabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 205          3 • O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando,  simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as  receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações  financeiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do  IPI, conforme demonstrativos de fls. 121.  •  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o  processamento da mesma para compensação dos valores pagos  a maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do  PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração.  • O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade  com  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos  apurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido.  Em resumo, estes são os pontos de discordância:  • Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos  de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo.  • Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS,  CSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003,  pois a declaração foi entregue no prazo.  • As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003  estão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e  deduções relatadas.  • Indevido o arrolamento de bens.  •  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento.  Posteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma  (fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a  apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a  informação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165.  Tendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que  apontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  contribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando  os autos para análise.  A tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158.  A decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 206          4 Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto  dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível  o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e  somente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas  nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida  a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens  encontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 176 a 181.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 207          5               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.913529/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 206          1 205  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913529/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  BV FINANCEIRA  S/A ­ CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 52 9/ 20 09 -9 9 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.913529/2009­99  Resolução nº  1402­000.313  S1­C4T2  Fl. 207          2 Relatório  B.V.  Financeira  S.A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  15ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP  nº  04534.93362.240409.1.3.04­2895 (fls. 54/59), em que o interessado aponta um crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL – CÓDIGO 2469, referente ao  mês de agosto de 2008, no valor original de R$ 2.740.609,34. O pagamento foi efetuado  em  30/09/2008,  no  valor  de  R$  3.820.163,07  (fl.  50).  Com  o  referido  crédito,  o  interessado compensou um débito de CSLL – CÓDIGO 6758­01­ PA 2008, vencimento  em  21/03/2009,  no  valor  de  R$  2.652.761,36.  A  declaração  de  compensação  foi  entregue em 24/09/2009.  O Despacho Decisório nº 848715723, de 07/10/2009 (fl. 18), não reconheceu o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados, e não homologou a compensação declarada.  Tendo  tomado  ciência  do Despacho Decisório  em  19/10/2009  (doc.  fls.  69),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009  (fl.  02/11),  alegando em síntese que:  · em agosto de 2008, apurou em DIPJ saldo de CSLL a pagar no valor  de R$ 2.193.735,51;  · por equívoco, recolheu de CSLL um valor muito superior ao de fato  apurado,  montando  a  importância  de  R$  3.820.163,07,  ocasionando  divergência  entre  o  valor  apurado  informado  na  DIPJ  e  o  valor  efetivamente recolhido;  · identificado o equívoco na apuração e no recolhimento da CSLL, foi  constituído  um  crédito  a  compensar,  conforme  PER/DCOMP  nº  04534.93362.240409.1.3.04­2895,  crédito  este  usado  para  quitar  um  débito  também  de  CSLL,  referente  ao  ajuste  anual  do  exercício  de  2008, com vencimento em 31/03/2009;  · porém,  não  foi  alterado  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF  original,  referente  ao  período  de  agosto/2008,  permanecendo  a  informação  de  que  o  valor  devido  a  título  de  CSLL  nesse  período  corresponde a R$ 3.820.163,07, quando, na realidade, o valor correto  seria R$ 2.193.735,51 como anteriormente já citado;  · o  fato de  ter apresentado o PER/DCOMP antes de retificar a DCTF  gerou inconsistência entre o valor declarado em DCTF e o declarado  no PER/DCOMP,  impossibilitando, assim, o devido cruzamento das  informações via sistema;  · a  conseqüência  foi  a  emissão  do  Despacho  Decisório  no  qual  as  autoridades do fisco entenderam que o valor pago por meio do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  teria  sido  utilizado  na  integra  para  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.913529/2009­99  Resolução nº  1402­000.313  S1­C4T2  Fl. 208          3 quitação de  débito  relativo  ao  código  2469,  período  de  apuração  de  31/08/2008, não restando saldo credor a ser compensado em períodos  anteriores e não homologando a compensação em questão;  · não se observou o equívoco antes da ciência do Despacho Decisório  em questão;  · portanto,  uma  vez  identificada  à  impossibilidade  do  adequado  cruzamento  dos  valores  apurados  com  crédito  em  favor  do  interessado, se fez necessário retificar a DCTF relativa ao período de  apuração de agosto/2008, para constar corretamente o valor de CSLL  apurado em agosto/2008, qual seja, R$ 2.193.735,51;  · diante dos  fatos,  foi  providenciada  a DCTF  retificadora, alterando o  valor  do  débito  de  CSLL  apurado  de  R$  3.820.163,07  para  R$  2.193.735,51, constituindo, assim, crédito a compensar de pagamento  indevido ou a maior;  · o  entendimento  em  comento  não  pode  prosperar,  pois  o  crédito  tributário  exigido  não  é  devido,  tratando­se  tão  somente  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF,  encontrando­se  desta  forma,  extinto  nos  termos do disposto no artigo 170 do CTN;  · é dever da administração a busca pela verdade material;  · ao  invés  de  não  homologar  de  plano  a  compensação,  deveria  ter  intimado o interessado a apresentar os documentos comprobatórios da  existência do crédito, tais como DIPJ, o DARF entre outros;  · cabe  lembrar  que  a  RFB  tem  acesso  a  todas  as  declarações  do  contribuinte, bem como ao DARF de recolhimento;  · assim,  restou  comprovado  o  equivoco  cometido  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP,  motivo  pelo  qual  o  referido  erro,  puramente material, não poderia ter sido utilizado como razão para o  não reconhecimento do direito creditório pleiteado;  · isto  posto,  requer  seja  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário, homologando­se o pedido de compensação.  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 12­62.156  (fls.  131­135)  de  16/12/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSA­ÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não comprovada a liquidez  e certeza do crédito pleiteado, deixa­se de homologar a compensação  declarada.”  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.913529/2009­99  Resolução nº  1402­000.313  S1­C4T2  Fl. 209          4 Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 24/01/2014  (termo de  fl.  111)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  10/02/2014  (fls.  113­121)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  se  constata,  o Despacho Decisório  de  fls.18,  proferido  em  07/10/2009,  não homologou a compensação em questão, sob a alegação de ter sido constatado que o Darf  informado no PER/DCOMP já fora utilizado para pagamentos de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Alega a  interessada que na DIPJ de 2009, ano calendário de 2008,  transmitida  em 16/10/2009, informou como débito de CSLL, para o mês de agosto de 2008, o valor de R$  2.193.735,51,  tendo recolhido, em 30/09/2008, o montante de R$ 3.820.163,07 (Darf, fl. 50),  valor superior ao apurado.  Posteriormente,  informa à  fl. 03, que deixou de alterar o debito do período de  agosto/2008, confessado em DCTF, no valor de R$ 3.820.163,07, para R$ 2.193.735,51, sendo  este o motivo da não homologação do PER/DCOMP em questão.  Alega,  ainda,  que  não  havia  observado  tal  equivoco  (erro  material)  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  que  em  16/11/2009  (fl.  61/64),  transmitiu  a  DCTF  retificadora,  referente  a  agosto  2008,  alterando  o  débito  de  R$  3.820.163,07,  para  R$  2.193.735,51,  constituindo  adequadamente  o  crédito  a  compensar,  referente  a  pagamento  indevido ou a maior.  Como  visto,  o Despacho Decisório  foi  proferido  em  07/10/2009  (fl.  18),  com  ciência do contribuinte em 19/10/2009 (fl. 69); e a DIPJ que registra o débito de agosto/2008,  no valor de R$ 2.193.735,51 (fl. 47/48), foi entregue em 16/10/2009. Como se vê, a DIPJ em  questão foi entregue após a emissão do Despacho Decisório, porém antes da sua ciência pelo  interessado.  Isto posto, a cronologia dos fatos mostra que a DCTF retificadora que alterou o  débito confessado de R$ 3.820.163,07 para R$ 2.193.735,51 foi apresentada em 16/11/2009, já  depois da ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 19/10/2009 (fl. 18).  A  recorrente  até  traz  em  seu  recurso  parte  da  documentação,  fls.  146/168  ­  demonstrativo  de  apuração  CSLL,  razão  contábil  do  mês  de  agosto/2008,  balancete  de  verificação  ­,  que,  em  tese,  suportam  seus  argumentos, mas  há  nas  cópias  trazidas  carimbo  aposto com os dizeres "sem ateste" que, a meu ver, precisa ser analisado face aos documentos  originais.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.913529/2009­99  Resolução nº  1402­000.313  S1­C4T2  Fl. 210          5 Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de origem verifique nos assentamentos contábeis  e declarações da recorrente se, de fato, houve o erro alegado, produzindo relatório conclusivo.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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