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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698361 #
Numero do processo: 11080.008205/00-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito. É devida a multa de ofício de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.552
Decisão: Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento. Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência matenal do delito. É devida a multa de oficio de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tnbutána de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODELO INVESTIMENTOS (BRASIL) S A _ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contnbuintes, por mama de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. cm, \•1.) MINISTÉRIO DA FAZENDA. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 JOSE ULA cTSPARI AM eARROS PENHA PRESIDENT 1 - É F vg Oirá DE BRITTO, FORMALIZADO EM: 16 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 . t` • . • . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Recurso n° : 132.305 Recorrente : MODELO INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexo de fls.12 exige-se da pessoa jurídica em epígrafe imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.732.251,33, acrescido de juros de mora no valor de R$ 7.776.859,11 e de multa no valor de R$ 19.098.376,99, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 39.607.487,43. As operações que deram origem ao lançamento estão descritas no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 16/42, e podem ser assim resumidas: 1. Até 12/6/97 a contribuinte detinha 50% do capital social da Companhia Real de Distribuição (CRD), sendo que a outra sócia também com 50% do capital era Joaquim de Oliveira S/A Participações — JOSAPAR. 2. Nessa mesma data a JOSAPAR cedeu sua participação na CRD ao Banco Surinvest , com sede no Uruguai, por US$ 20.988.805,00, sendo que, nos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações fls.242/243, a contribuinte renunciou o direito de preferência à aquisição. 3. Nos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações de fls. 336/337, no mesmo dia, o Banco Surinvest alienou a mesma participação societária na CRD para a empresa holandesa Sondis B. V. por US$ 33.493.563,00, que na época detinha 32,36 % do capital da constribuinte. 4. Em 17/11197, nos termos do documento de fls. 77/88, a Sondis B. V constitui a companhia holandesa Urano Beheer. 5. Nos termos do documento de fls. 329/330, em 28/11/97, a Sondis transferiu sua participação societária na CRD para a Companhia holandesa Urano Beheer B. V. a ela ligada, por US$ 86.000.000,00. a 3 • • . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 6. Nos termos do documento de fls. 185/189A Sondis que à época tinha a forma de sociedades por quotas por responsabilidade limitada e detinha mais de 99% do capital da contribuinte, subscreveu um aumento de capital de R$ 95.794.200,00 (US$ 86.000.000,00), pagos entre 25 de fevereiro e 9 de março de 1998. 7. De acordo com o instrumento de transferência de fls. 53/56, a contribuinte adquiriu da Urano as ações da CRD por US$ 86.000.000,00, pago entre 2 de março e 20 de abril de 1998. 8. Conforme a ata de transformação de fls. 190/199, a contribuinte foi transformada para sociedade anónima. 9. Nos termos da declaração de fls. 205, prestada pela contribuinte, ela a Sondis e a Urano fazem parte de um mesmo grupo econômico SONAE. Diante de todos esses fatos e de outros detalhados no indicado relatório de atividade fiscal a autoridade lançadora, após consultar a convenção entre o nosso país e a Holanda (fls.28/29), tributou na fonte o ganho de capital relativo a investimento em moeda estrangeira, com fundamento no art. 745, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Quanto à multa qualificada de 150%, ela teve origem a ocorrência de simulação. Cientificada do lançamento, por procurador (fls. 529), a contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 468/516, instruída por nove anexos. Os membros da 5. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 546/562, que contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Data do fato gerador 28/11/97. GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. 5 3, 4 •, . • • . . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA. Os elementos de prova de simulação trazidos no auto de infração são os admitidos pela doutrina e não restaram infirmados pela autuada. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (doc. de fls.564) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 584/616, acompanhado dos documentos de fls.617/626 e Termo de Arrolamento de fls. 627/632. Em seu recurso relata dos fatos, para a seguir argumentar, em resumo: A. A absurda tese da dupla incidência sustentada pelo Acórdão recorrido. - O auto de infração alega que o ganho de capital de residente no exterior, de harmonia com a Portaria do Ministro da Fazenda n° 550, de 3/11/94, corresponde à diferença positiva apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação e o custo de aquisição de participação societária, devendo considerar-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens de investimento e reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil (art. 2°, § 2°). - No mesmo sentido invoca ainda o Parecer Normativo CST n°231/79, o art. 755, II do RIR/94 e o Acórdão n° 106-4.226/92 do 1°. CC. - A teoria da dupla incidência em matéria de ganhos de capital de residentes no exterior baseia-se no fato do RIR/94, no seu art. 745, I, versar em incisos distintos sobre "ganhos de capital relativos a investimento em moeda estrangeira MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 (inciso I) e sobre "ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direito? (inciso II). B. Refutação da Tese da Dupla Incidência. - O artificialismo nem sequer teve a preocupação de se basear numa aparência de objetividade doutrinária e científica, pois o Acórdão recorrido deixa de sublinhar uma disposição que faz cair por terra a tese de dupla incidência: o § 4°, do art. 26 da Instrução Normativa n° 73/98 que no seu inciso I, admite, como um caso especial, que o valor de aquisição seja o capital registrado no Banco Central do Brasil. - Se o capital social registrado no Banco Central do Brasil, que é precisamente o investimento em moeda estrangeira, é considerado espécie do género" bens e direitos", todos abrangidos na Instrução Normativa indicada, não há o que se falar em dualidade de incidências mas apenas em casos especiais de incidência única, que obedece sempre ao método de considerar como base de apuração do ganho de capital o custo de aquisição. - É manifestamente inexata a afirmação do Acórdão recorrido de que" até o advento da Lei n° 7.713/88, a tributação de investimentos em moeda estrangeira era a única hipótese de tributação isolada de ganho de capital" , como é manifestamente inexata a afirmação de que a Lei n°. 7.713/88 teria criado uma nova incidência anteriormente prevista sobre a alienação de bens e direitos em geral. - Um outro aspecto de falta de rigor científico do Acórdão impugnado consistiu em invocar na doutrina a obra de ALBERTO XAVIER, um dos signatários desse recurso, porque o referido autor limitou-se a afirmar que em matéria de tributação de residentes no exterior existe um regime geral, baseado no mecanismo de retenção de fonte, e regimes especiais, em que vigora o principio da equiparação a residentes no Brasil, como é o caso dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos que não consistem em investimentos em moeda estrangeira e que não estão necessariamente sujeitos ao referido mecanismo de arrecadação. - Na 31. edição de seu livro" Direito Tributário Internacional do Brasil, de 1994, anterior ao art. 18 da Lei n° 9.249/95, bem como ao art. 26 da Instrução Normativa n° 78/98, Alberto Xavier sustentava que o custo de aquisição deve ser 6 f S2k, . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 necessariamente considerado, sob pena de se tributar um acréscimo patrimonial inexistente, em violação do art 43 do Código Tributário Nacional. - A lei n° 9.249/95, que entrou em vigor em 1° de janeiro de 1996, encontrava-se em plena vigência à data da ocorrência do fato gerador objeto do auto de infração (28/11/97), portanto, ela é que deveria ter sido aplicada pelo auto de infração conforme categoricamente dispõe o art. 144 do C.T.N. - Com o objetivo de esclarecer o alcance do art. 18 da citada norma legal, a Instrução Normativa SRF n° 73/98, dispõe em seu artigo 26 que" a alienação de bens e direitos situadas no Brasil realizada por residente no exterior está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País". - O ganho de capital das pessoas físicas no País é sempre determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. - Segundo o § 3° do art. 26 da IN SRF n°73/96 "o valor de aquisição do bem ou direito para efeito desse artigo deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para esse tipo de operação de que houver resultado a aquisição", acrescentando o § 4° que não sendo possível comprovar o custo conforme o disposto no parágrafo anterior, o valor de aquisição será, conforme o caso: I — apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, relacionado à compra do bem ou direito; II igual a zero, nos demais casos". - Significa isto que a prova do custo de aquisição deve fazer-se por documento adequado que reflita o preço real da aquisição, de tal modo que apenas subsidiariamente, na impossibilidade de prova direta documental, é legítima a consideração do valor de investimento registrado no Banco Central do Brasil. - A IN SRF n° 76/98, reveste manifesto caráter interpretativo, dessa forma, nos termos do art. 106 do C.T.N, deveria ser, no caso em pauta, aplicada uma vez que estava em vigência na época do fato gerador. - No caso concreto de alienações da CRD por URANO à RECORRENTE existe um documento hábil e idôneo, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição: um contrato de compra e venda que explica claramente o preço de aquisição das ações em causa, cuja cópia foi anexada à impugnação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - Não existe só o contrato de compra e venda de ações, mas também o registro contábil de sua transferência efetiva em contrapartida do preço pactuado, registro que faz prova a favor do contribuinte (art. 9 0, § 1° do Decreto n° 1.598/77). - Este registro existe na escrituração da Recorrente e da vendedora URANO, em cujos livros se encontram escrituradas tanto a venda das ações para a recorrente, quanto a precedente aquisição das mesmas efetuada a SONDIS, por idêntico preço. - O pagamento do preço foi objeto de recibo passado por URANO, pelo qual deu plena e irrevogável pelo pagamento de US$ 86.000.000,00 devido à Recorrente pela venda de 18.664.000 ações da CRD. - Existindo documentação hábil e idónea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição, não poderia o fisco desconsiderar essa documentação, recorrendo a um elemento de prova subsidiário em que o registro do investimento no Banco Central do Brasil se traduz. - Assim fica evidente que face ao art. 18 da Lei n° 9.249/95, tal como corretamente interpretado pelo art. 26 da IN SRF n° 78/98, não ocorreu ganho de capital na alienação das ações de CDR de Urano para a RECORRENTE, posto serem idênticos o preço de venda e o custo de aquisição. C. Da total irrelevância Jurídica da Alegação da Simulação. - Tendo —se provado a não incidência de imposto no caso concreto, nem sequer seria necessário discutir a questão de simulação, eis que não incidindo o imposto, a multa também não incidirá, seja qual for o seu fundamento. D. Da omissão da consideração de operações contemporâneas realizado pelo valor de US$ 86 milhões. - Caso o ciclo da operações tivesse sido examinado no seu conjunto ficaria claro que o valor real do mercado das ações de CRD objeto da operação das ações de CRD objeto da operação autuada era de US$ 86 milhões, precisamente o , 2115 •e • ' s' • ." . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • E • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 mesmo valor que foi pago por MODELO A URANO e que correspondia ao custo de aquisição desta última (a vendedora). - A identidade entre o preço pago pela autuada e o valor real do mercado do objeto da compra foram demonstrados exaustivamente na IMPUGNAÇÃO, com base em provas alentadas, sendo que tais provas e fatos foram sumariamente ignorados pelo Acórdão recorrido, relevando, desde logo, a sua fragilidade. - Conforme se afirmou, o erro de perspectiva da fiscalização residiu em o auto de infração ter tomado a data de 28/11/97 para sua investigação, que é aquela em que se concretizou a operação autuada, a compra e venda de ações da CRD de URANO para a ora Recorrente. - Da mesma forma que para examinar a realidade do preço de compra de MODELO e URANO o fisco remontou de novembro a junho, também deveria ter considerado os fatos ocorridos nos 6 meses subseqüentes, pois assim o Fisco teria facilmente detectado operações subseqüentes sobre as mesmas ações que comprovam efetivamente a realidade do preço de US$ 86.000.000,00. - Tais "operações contemporâneas" são precisamente operações pelas quais o GRUPO SONAE viria alienar para terceiros independentes participações indiretas no empreendimento da CRD, participações essas que tomaram sempre como padrão de referência o referido valor de mercado de US$ 86 milhões. - A primeira fase esgota-se em junho de 1997 pela aquisição do capital da CRD por SONDIS e a segunda desenvolve-se imediatamente após esta data, culminando com as alienações efetuadas ao IPE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A em dezembro de 1997 e à MODELO CONTINENTE em março/abril de 1998, ambas tendo tomado como preço de referência os US$ 86 milhões acusados pelo auto de infração de artificiosamente simulados. D. Da comprovação do valor real de US$ 86 milhões pela avaliação do BANCO SANTANDER. - A avaliação foi efetuada em 12/5/97 (antes de qualquer das operações fiscalizadas), por SANTANDER INVESTMENT, integrada no Banco Santander, um banco de notória reputação internacional, avaliação essa destinada a 9 1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 servir de base a uma operação de finalização próxima: a negociação com o IPE, que viria efetivamente a se concretizar, tendo como base aquele valor. - O relatório de avaliação do Banco Santander (doc. n° de 23 da impugnação) é um estudo de impressionante profundidade e rigor científico, em que foi analisado, com o máximo detalhe, o mercado de distribuição no Brasil e o impacto do plano estratégico de que o grupo SONAE se propunha, uma vez detentor da totalidade da CRD. - O método utilizado para a valorização da CRD foi o método chamado " dsicounted cash flow" , que o próprio Banco Santander reconhece que se trata de uma avaliação conservadora, pois ela não considera o potencial de aumento de valor gerado por novas aquisições. - Utilizando outros métodos alternativos de avaliação, descritos pagina 67, tal como o rácio relativo ao ITA, chegaria a um valor entre US$ 200 a US$ 203 milhões. Por sua vez, o chamado método das transações comparadas (baseado no mais recentes transações da Spermar e do Bompreço), conduziria a um valor entre US$ 153 e US$ 178 milhões. - A credibilidade da avaliação realizada por terceiro independente, de notório prestígio internacional — O Banco Santander — é suficiente para destroçar a insinuação contida no auto de infração de que o valor de US$ 86 milhões atribuído a 50% (100% US$ 172 milhões) da CRD, era um valor artificial, irrealista, em suma simulado. E. Da Concretização efetiva do valor de US$ 86 milhões em operações contemporâneas e posteriores com terceiros independentes. - A realidade desse valor viria a ser confirmado por transações imediatamente subseqüentes que consistiram: 1) na aquisição, por IPE, de 20% do capital social da MODELO, por um preço proporcionalmente correspondente ao valor básico de US$ 172 milhões (atribuído à CRD), dos quais 50% correspondem rigorosamente aos mesmos US$ 86 milhões. io - ; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 2) na aquisição de 80% do capital social da MODELO, por MODELO CONTINENTE SGPS, S.A (sociedade aberta, com ações negociadas nas Bolsas de Valores do Porto de Lisboa, de que participava a multinacional francesa PROMODÉS), pelo preço global de US$ 152 milhões, pelo que, considerando a taxa de câmbio entre o dólar e o escudo em 9/4/98 (US$ 1= 186,771), os 80% do capital da MODELO foram efetivamente vendidos por US$ 152 milhões, o que permite concluir que o padrão de referência do valor de 100% da MODELO (e, portanto, da CRD) era de US$ 95 milhões (os quais incluem além do valor da CRD, US$ 86 milhões, mais US$ 12 milhões de outros ativos), pelo que o valor da transação se aproxima, quase ao milímetro, com o preço das transações anteriores. - Na segunda operação a MODELO CONTINENTE, conquanto controlada pelo GRUPO SONAE (69%), tinha acionista minoritário de grande peço e projeção (o grupo multinacional PROMODÉS), grupo este que concordou com o preço, o que é prova inequívoca da sua realidade, MODELO CONTINENTE é empresa aberta, cotada em bolsa, tendo acerca de 10% do seu capital nas mãos do público, sendo que a operação de aquisição foi objeto de apreciações entusiástica dos grandes bancos de investimento e analistas financeiros quanto ao seu sucesso, o que revela que o preço pago ao contrário de irrealista representou um excelente investimento. F. Do desprezo do material probatório das operações posteriores e da incompreensão do caráter heterogêneo das operações antecedentes. - Para manter a gravíssima acusação de simulação a autoridade julgadora desprezou a demonstração analítica, metódica e exaustiva feita pela Recorrente ao longo da inúmeras páginas de sua impugnação e lastreada em sólida documentação, - O Acórdão recorrido insistiu na errónea premissa segundo a qual existiria uma identidade do preço da mesma quantidade de ações, representativas de 50% do capital da CRD, em ambas as fases da operação. - As ações representativas de 50% da CRD detidas em regime de controle compartilhado e as mesmas ações nas mãos de quem passou a deter a • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 totalidade do capital são BENS QUALITATIVAMENTE HETEROGÉNEOS, CUJO VALOR NÃO É COMPARÁVEL. - Foi a ignorância do caráter heterogéneo dos bens que levou ao raciocínio aritmético no qual assentou a errada premissa da identidade de valor das mesmas ações para um sócio que dispõe do controle e para um sócio que dele não dispõe, raciocínio este de que resultou a acusação de simulação. - Razão pela qual a MODELO comprou os 50% remanescentes das ações da CRD, então de titularidade de SONDIS, em vez de esta sociedade manter a participação direta na CRD que estas ações já lhe atribuíam, resulta claramente dos compromissos assumidos face ao IPE, nos termos da Cláusula 3', I do Contrato de Promessa de Compra e Venda os quais pressupondo que a transação com esta entidade tivesse por objeto ações da "holding" MODELO, e só indiretamente ações da empresa operacional CRD, exigiam que MODELO fosse, antes da venda para o IPE (concretizada em 22/12/97) titular de 100% de ações da CRD. - A alternativa que assegurava simultaneamente para o investidor estrangeiro um registro de investimento pelo seu valor real e o respeito ao compromisso de MODELO adquirir 50% remanescentes de CRD, foi a realização de um aumento de capital em dinheiro, efetuado por SONDIS, de modo a disponibilizar os recursos de caixa a modelo para que pagasse o preço da compra das ações de CRD. - Em 28/11/97 SONDIS subscreveu um aumento de capital da MODELO no valor de R$ 95.794.200,00 (equivalente a US$ 86 milhões) e, na mesma data, MODELO assumiu contratualmente o compromisso de pagar o preço de compra das ações (US$ 86 milhões) em até 180 dias, preço esse que foi pago em parcelas ao vendedor, conforme consta do processo. - Nos considerandos introdutórios ao acordo parassocial de 18/11/97 (data anterior da operação autuada), se admitia a hipótese de o IPI ter a alternativa de adquirir uma participação na" holding" MODELO "para si ou para uma sociedade por si dominada de que façam parte outros investidores. - URANO foi, por conseguinte, um veículo criado com o propósito especifico de recepcionar um potencial investimento estrangeiro, realizado de forma indireta na MODELO. 1 12 • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - A venda das ações da CRD por SONDIS para URANO não passa de uma operação com efeito econômico e operacional equivalente ao de uma cisão parcial da SONDIS. Por último, registra uma série de considerandos (fls.613/616) e requer a procedência do recurso, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário. É o Relatório. fh ti41 Nir 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O fundamento do lançamento do imposto, aqui discutido, está no art. 745, I, do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 que assim preceitua: Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, á alíquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, inclusive (Leis nos. 1470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33 e Decreto — lei n° 5.844/43, art. 100) I — os ganhos de capital relativos a investimento em moeda estrangeira. (grifos não são do original) Essa aliquota foi alterada para 15% pelo art. 28 da Lei n°9.249/95, que assim determina: Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto — lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. A base de cálculo do imposto foi calculada nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Portaria do Ministro da Fazenda n° 550, de 3 de novembro de 1994 (DOU de 4/11/94), que assim preceituam: Art. 1°. Ressalvado o disposto em normas especiais, incidirá imposto de renda, à alíquota de 25%, sobre o ganho de capital auferido por 14 I m-s- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 residente e domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas. § 1°. O imposto incidirá no momento da alienação ou quotas, redução de capital ou liquidação de empresas. § 2° O recolhimento deverá ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador. Art. 2° O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 1° Para efeito de determinação do ganho de capital a que se refere este artigo, o valor de alienação, redução de capital ou liquidação deverá ser convertido em moeda estrangeira, tomando-se por base a taxa de cambio fixada para a venda, no dia da operação, ou na data do balanço de encerramento da empresa, no caso de liquidação. § 2° Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco central do Brasil, observado o disposto no a/t. 5° desta Podaria. Art. 3° A base de cálculo será determinada mediante a conversão do ganho de capital para reais, com base na taxa de câmbio fixada para a venda no dia da operação. Art. 4° No caso de alienação de participação societária ou redução de capital, a determinação do custo de aquisição será efetuada mediante a aplicação sobre o total do investimento e reinvestimento registrado em moeda estrangeira, do percentual representado pelas ações ou quotas alienadas ou do percentual das ações ou quotas representativas da redução de capital, em relação às ações ou quotas possuídas. Mesmo sem o registro, previsto na Lei n°4.131, de 3/9/62, mas tendo em vista a efetividade no ingresso do capital estrangeiro e as providencias tomadas para regularizar seu registro, resolveu-se por considerar como custo o valor efetivo da alienação da participação societária para o exterior. çbb 15 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205100-62 Acórdão n° : 106-13.552 Nos termos do demonstrativo às fls. 41, a diferença entre o preço de alienação da SONDIS para a recorrente e o custo, considerado o valor registrado no Banco Central do Brasil, foi de R$ 72.149.424,21. Esse valor foi considerado como liquido e para encontrar a base de cálculo do imposto, com amparo no art. 796, do RIR194, à autoridade fiscal fez o reajuste que resultou em R$ 84.881.675,54. A recorrente, por sua vez, procura demonstrar que se aplica à questão o art. 18 da Lei n° 9.249/95, que determina que "O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais". Argumenta a recorrente, que ao alienar as ações da CRD, não auferiu ganho de capital, e sendo assim não haveria imposto a pagar. O relator do voto condutor da decisão de primeira instância assim fundamentou sua decisão: "A fiscalização fundamentou o lançamento do IRRF no art. 745, I, do R1R11994. Nos incisos deste artigo, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, fica clara a separação entre dois tipos de ganho de capital, pois enquanto o inciso I se refere a ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, o // se refere a os ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos. Ta/ cisão não havia no RIR/1980. No art. 555, que também trata daquela incidência, havia a menção à primeira espécie de ganhos (em investimentos em moeda estrangeira), mas não à segunda (na alienação de bens e direitos). Essa diferença entre os dois regulamentos decorre do fato de a tributação sobre os ganhos de capital decorrentes de investimentos em moeda estrangeira já existir antes de 1975, tendo como fundamento o 16 / *ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 art. 4°, do Decreto-lei n° 1.401, de 7 de maio de 1975, (que isentou do imposto de renda determinadas sociedades de investimento) e a legislação a ele procedente. Até o advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, essa era a única hipótese de tributação isolada de ganho de capitaL Esta lei, que alterou a tributação das pessoas físicas, eliminou a classificação cedular de rendimentos até então existentes e introduziu, no § 2° do art. 3°, a figura do ganho de capital na alienação de bens e direitos. No art. 33, essa nova hipótese de incidência foi estendida aos residentes ou domiciliados no exterior, mas isso não implicou a eliminação da tributação sobre os ganhos de capital em investimentos em moeda estrangeira, que restou ressalvada. Dessa forma, a partir daí passaram a conviver as duas incidências já descritas, o que se refletiu no RIR 11994, como inicialmente exposto. A Lei n° 9.249, de 1995, trouxe duas inovações na tributação de residentes ou domiciliados no exterior. A primeira dirige-se especificamente aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, a segunda aos demais rendimentos dos residentes ou domiciliados no exterior, inclusive os ganhos de capital decorrentes de investimentos em moeda estrangeira. Estas modificações foram contempladas no RIR/1999, cujo art. 685 (que trata de incidência, como o art. 555 do RIR/1980 e art. 745, do RIR/1994) dividiu-se em dois incisos, abrangendo, o primeiro, os rendimentos tributados a 15% (aí incluídos em alíneas distintas os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira e os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos); no segundo inciso estão contidos os rendimentos tributados a 25%. Ressalte-se que tanto o RIR/1994 como o RIR/1999 incluem a tributação na alienação de bens e direitos entre os casos de incidência na fonte. Não obstante, essa não foi a posição adotada da Secretaria da Receita Federal (SRF). No manual de orientação a respeito do IRRF (Mafon) de 1995, tanto os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, como os auferidos na alienação de bens ou direitos eram tidos como casos de tributação na fonte. Todavia, nos Mafon de 1996 e de 2001 deixou de haver menção aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos. Dal conclui-se que após o advento do art. 18, da Lei n° 9.249, de 1995, a Secretaria da Receita Federal passou a entender que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, nos casos de ganhos de capital auferidos por residentes domiciliados no exterior deixou de ser da fonte pagadora, passando, a exemplo do que acontece nos ganhos dessa natureza 17 fb /,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205100-62 Acórdão n° : 106-13.552 auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, a ser do afienante que auferiu o ganho. Na esteira desse entendimento, foram editadas as Instruções Normativas SRF n° 31, de 22 de maio de 1996, n° 48, de 26 de maio de 1998, n° 73, de 23 de julho de 1998 e n°84, de 11 de outubro de 2001, todas elas tratando da tributação das pessoas físicas, inclusive residentes ou domiciliadas no exterior, e do ganho de capital auferidos por elas na alienação de bens ou direitos, sem se referir em momento algum aos ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira. Atenção especial merece a Instrução Normativa n° 73, de 1998, por nela se fundar a defesa da autuada. Nela consta um tópico específico sobre ganhos percebidos no país por não residente. Está cristalino no art. 26 a referência a alienação de bens e direitos. Dessa redação conclui-se que não se trata de ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira a que se refere o art. 4° do Decreto-lei n° 1.401, de 1975 e legislação anterior. A referência é, como já demonstrado, à tributação introduzida pele § 2°, do art. 3 0, e pelo art. 33, da Lei n° 7.713, de 1988, com as alterações do art. 18, da Lei n° 9.249, de 1995. Dessa forma, fica patente que não procedem os argumentos da autuada no sentido de que o art. 18, da Lei n° 9.249, 1995, teria revogado a tributação anteriormente vigente e que, inclusive, seria esse o entendimento expresso na Instrução Normativa SRF n° 73, de 1988. Na verdade, esses dois dispositivos referem-se ao ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos e não ao relativo a investimento em moeda estrangeira. Resta também mostrado que foi perfeita a fundamentação adotada pela fiscalização e que o entendimento da SRF, expresso no Mafon, é consentâneo com o do RIR, no sentido de que se distingue a incidência sobre alienação de bens e direitos sobre investimentos em moeda estrangeira." (grifos não são do original) Incorporo esses argumentos como parte integrante de meu voto, para também, concluir que a tributação dos ganhos pertinentes a investimentos em moeda estrangeira já existia anteriormente à Lei n° 9.249, de 1995, e que o ganho de capital desta espécie deve ser apurado com observância ao disposto na Portaria MF n° 550, 1994, como fez a fiscalização, e não de acordo com o art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998. 411 40 18 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 97 preceitua: "Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto à razão da taxa de 10% os rendimentos percebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (.-) § 3° A taxa de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliárias, hipótese em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16". (grifos não são do original) Essa norma não prevê como hipótese de incidência especifica o "ganho de capital". Fala em incidência decorrente de rendimentos auferidos por residente no exterior. Disso se infere, que o imposto sobre as remessas para o exterior incide sobre os rendimentos da pessoa que as recebeu. Nessa forma de tributação, imposto de renda devido na fonte incidente sobre o rendimento auferido por residente e domiciliado no exterior, não há que se falar em acréscimo patrimonial, no conceito admitido para o contribuinte nacional, uma vez que o fisco está impedido de aferir qual o efetivo acréscimo patrimonial do residente e domiciliado no exterior. Dessa maneira, está correta a tributação do valor da diferença entre o valor registrado no Banco Central, ingressado no Pais para fins de aquisição, por residente no exterior, de investimento situado no Brasil (classificado como investimento em moeda estrangeira), e a quantia remetida para o exterior, como pagamento, por residente no Brasil, pela aquisição desse mesmo investimento. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre essa matéria no Acórdão n.° 104-16.508, onde Conselheiro Relator Nelson Mallmann fundamentou seu voto nos seguintes termos: 19 2i> •• "' r.' • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 "Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice e se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo a operações de remessas de valores para o exterior, se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. A intenção da lei não é e nunca foi a de tributar o capital aqui investido mas tão somente os rendimentos ou ganhos, e em consonância com esse princípio foi editada a Portaria MF n.° 217, de 07 de julho de 1987, que prevê a transferência para o exterior sem a incidência do imposto de renda na fonte do capital investido no Brasil por empresas estrangeiras. Assim, a transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferido não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no Pais. A Lei bem como a Portaria não especificam quaisquer exigências quanto ao controle das empresas estrangeiras que aqui aplicam seus recursos, o importante é que o capital entrado no País possa retornar sem tributação, ficando sujeitos ao IR fonte apenas os frutos produzidos pelo investimento". De todo o exposto, pode -se concluir que para os efeitos da tributação prevista no Decreto-lei n.° 5.844/43, o termo "rendimentos" foi entendido como o produto do capital investido no Pais. ià ti; 1 20 0:1 . ' r • I ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 O art. 4° do Decreto-lei n.° 1.401/75, assim determina: "Art. 40 Os ganhos de capital, auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, relativos a investimentos em moeda estrangeira não abrangidos por este Decreto-lei, continuam sujeitos à tributação na fonte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento)". O art. 18 da Lei n° 9.249/95, não revogou a norma desse artigo que constitui norma específica, assim para os valores remetidos ao exterior relativos a aquisição de investimentos em moeda estrangeira, efetuados por residentes no estrangeiro, ainda é aplicável o "regime geral" de tributação na fonte, disposto nos arts. 97, 99 e 100 do Decreto-lei n.° 5.844/43. Multa de ofício. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, porque encontrou indícios de que as sucessivas operações de cessão das ações CRD foram simuladas com o objetivo de evitar o recolhimento do IRRF. Os fatos considerados como indícios foram assim descritos: - Declaração da recorrente de que deixou de efetuar o recolhimento do IRRF porque a URANO alienou as ações pelo mesmo preço de aquisição, não tendo ocorrido, portanto, ganho de capital (f1s441). - A recorrente na realidade não renunciou ao direito de preferência na aquisição das ações detidas pela JOSAPAR, uma vez que no mesmo dia em que cedeu ao SURINVEST houve a transferência para SONDIS, ligada à autuada. A própria recorrente confirmou ter ocorrido a renúncia sob condição de que o Banco SURINVEST as alienasse a SONDIS (fls. 364). - Documento relacionado com a captação de recursos no exterior por parte da JOSAPAR menciona que esta vendeu sua participação na CRD para SONAE em 13 de junho de 1997 (fls. 347/349), sendo essa afirmativa confirmada pela JOSAPAR em atendimento a intimação da fiscalização (fls. 344). ;# . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - Relatório de auditoria encomendado pela autuada, elaborado em agosto de 1998 com a finalidade de fornecer uma avaliação econômica da CRD afirma que a recorrente passou a controlar integralmente esta companhia em junho de 1997 (fls. 89). - A recorrente em 13 de abril de 2000 afirmou a fiscalização que não teve qualquer liberdade na conformação da alienação da participação detida pela JOSAPAR na CRD (fls. 353), mas em 28 do mesmo mês veio a dizer que o Banco SURINVEST participou da operação como intermediário e que renunciou a sua preferência na aquisição porque o banco comprometeu-se a repassar as ações CRD para a SONDIS pelo preço de US$ 33.493.563,00 (fls. 364). - Sobre este assunto, a JOSAPAR declara que não impôs a venda de sua participação societária ao SURINVEST e no mesmo dia em que a recorrente deixou de exercer seu direito de adquirir as ações por US$ 20.998.805,00, o Grupo SONAE veio a fazê-lo por US$ 33.493.563,00 para depois repassá-las à recorrente por US$ 86.000.000,00. Reconheço que esses indícios são suficientemente fortes para demonstrar que as operações efetuadas pela recorrente tiveram um objetivo específico, provocar a valorização do valor das ações, todavia, são insuficientes para comprovar que houve °simulação". Faltam provas nos autos de que as operações deixaram de ser concretizadas, ou que os laudos são inidôneos, ou, ainda que posteriormente as operações foram desfeitas. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: f 22 $ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Lei n°9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis.(grifos não são do original) Lei n° 4.502/64. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Lei n°4.729/65. Ari. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; 23 343 . I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Fábrica, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Considerando que não foram juntadas aos autos provas de que a contribuinte praticou ação tipificada nas normas anteriormente transcritas, e sob a luz do comando contidos nos incisos III e IV do art. 112 da Lei 5.162 de 1962, C.T.N, voto por dar provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. st , , i• y• i ts 0 E BRIT fp TO 24 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002523/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO EM ATRASO - MULTA - REDUÇÃO - VALOR MÍNIMO - Constatado o erro no preenchimento do valor do rendimentos tributáveis, a multa deve ser aplicada ao seu valor mínimo, quando o total do rendimento não atinge o limite sujeito ao imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DRJ - PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present~ julgado. P~L _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. prIfp 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO Recurso n° Recorrente 11080.002523/2003-15 102-46.820 139.117 48 TURMAlDRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento decorrente de aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 2002, reduzindo, entretanto, a multa para o valor mínimo, conforme se lê na ementa abaixo transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovados o erro no preenchimento do campo dos Rendimentos Tributáveis e a obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2002 é de se reduzir o valor da multa para o mínimo previsto na legislação. Lançamento procedente em parte." Ausente Recurso Voluntário, subiram os autos a este Egrégio Conselho em razão de Recurso de Ofício, dado o valor de multa exonerado. É o Relatório. 2 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 11080.002523/2003-15 102-46.820 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme consta do Relatório, trata-se de recurso de ofício em razão da exoneração parcial de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Esclareça-se que não há Recurso Voluntário, razão pela qual a matéria devolvida a exame deste Conselho fica restrita ao âmbito da multa exonerada, não podendo ser objeto de exame qualquer outro tema. Segundo consta no acórdão de fls. 20/23, a exoneração se deu em virtude da constatação de erro no preenchimento da DIRPF/2002, pois no campo dos rendimentos tributáveis foi colocado o nOdo CPF do contribuinte, equívoco que resultou na exigência da exorbitante multa por atraso aplicada. Constatado, de fato o erro, correto se mostra o julgamento da 48 Turma da DRJ em Porto Alegre, que afastou parcialmente a imposição, mantendo-a somente no valor mínimo legal. Por outro lado, também não há nos autos qualquer indício de que o Recorrente tenha auferido rendimentos tributáveis. Ressalte-se que a multa foi mantida no valor mínimo porque na retificadora restou zeradoo campo dos rendimentos tributáveis, já que a entrega da declaração foi formalizada apenas e tão somente em razão de ser o contribuinte titular de firma individual no ano-calendário de 2001. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11065.002650/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei nº. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15817
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:16Z; created: 2009-08-11T11:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Recurso n°. : 113.214 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : C. R. B. CHAVES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.817 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. R. B. CHAVES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. te, -I, LEI 'à • RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA '441-:--74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Recurso n°. : 113.214 Recorrente : C. R. B. CHAVES - ME RELATÓRIO Contra a empresa C.R.B. CHAVES - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 97.204.648/0001-11, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Trata, o presente processo, da notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição de origem para exigir multa de oficio decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994, do contribuinte acima qualificado. A interessada impugna tempestivamente o lançamento através do arrazoado de fls. 05." Decisão singular de fls. 10/13, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1. 0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri l'f.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Regularmente notificado desta decisão em 12/07/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 25/07/96, (lido na integra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 21/27, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. Ti 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k:.1.%;_re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 °Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.* 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 °Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 °Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 e.. I; 49 - V - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;t4-gi")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos/7~7 dab.,:413 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)-Ltrri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 . • rt .k4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não podendo ser acatado o alegado roubo em 31.05.95, mesmo porque a ocorrência só foi registrada em 07.07.95. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 der - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002727/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : TDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:09Z; created: 2010-01-30T05:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:09Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICi.D0 NO D. O. U. De O / 1925 g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruin ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 Sessão • 20 de maio de 1999 Recurso : 109.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre — RS TDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 20 de maio de 1999 Marc9 u finici s Neder de Lima POsidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 26' Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA s,_04! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 Recurso : 109.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação do valor de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e de outros tributos e contribuições, nos períodos que menciona, pleiteando, também, que sua iniciativa seja recebida como denúncia espontânea. A DRF em Caxias do Sul — RS não conheceu do pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I, e 162, I e II, do Código Tributário Nacional, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e com a Lei n° 9.430/96. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor das TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, em que reitera os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea, a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade por infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 203-03.520, cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ii.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará cai vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da 3 3-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA AWÀ'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002727/97-33 Acórdão • 202-11.220 Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 11. 0 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei il.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .41tri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 R .' Mf0 ' k Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sr 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 Wr li Ir i Ip, MARC O lICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 11050.001134/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18936
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001134/88-01 Recurso n° : 94.815- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Matéria : IRPJ - EXS.: 1985 e 1987 Recorrente : ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM RIO GRANDE/RS Sessão de :14 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.936 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0DR UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VíCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. nti\ "4' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •„t,,;1/41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001134/88-01 Acórdão n° :103 -18.936 Recurso n° : 94.815 Recorrente : ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 11.09.89 ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 325/329, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio da Silva Cabral, que ora leio em plenário. Na oportunidade, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 103-09.480, o qual encontra-se assim ementado: a IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL - OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Caracteriza hipótese de postergação de receita operacional o não reconhecimento, na data devida, da realização da venda de unidade imobiliária. CUSTOS OPERACIONAIS - CUSTO ORÇADO - OPÇÃO E DIREITO AO SEU CÔMPUTO NA APURAÇÃO DO RESULTADO DE CADA UNIDADE VENDIDA. Para que a pessoa jurídica possa computar o custo orçado é necessário, primeiramente, que este seja calculado em relação a cada unidade efetivamente vendida, e não em relação às unidades por vender, e que, entre outras condições, a escrituração do contribuinte possua elementos e dados necessários que demonstrem com clareza qual é o custo orçado, bem como a opção por este se dê na ocasião da venda da unidade em construção. • OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza omissão de receitas o fato de a empresa não comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário que diz ter recebido dos sócios, infração esta que ainda mais se caracteriza quando a pessoa jurídica não possui a contabilidade em ordem e de acordo com as normas estabelecidas em leis comerciais e fiscais e a fiscalização apura que o supridor nem sequer possuía capacidade financeira para efetuar o suprimento. Recurso a que se nega provimento.” mgfs 2 e .44 MINISTÉRIO DA FAZENDApt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001134/88-01 Acórdão n° :103 -18.936 Inconformado com aludida decisão, o recorrente ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 342/355 com fundamento no disposto no artigo 37, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. O senhor chefe substituto do Serviço de Arrecadação/DRF-Rio Grande, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46/75, que disciplina o artigo 2° do Decreto n° 75.445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato, o recorrente ajuizou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal em Rio Grande/RS, instrumentalizado com pedido de liminar, visando a determinação à autoridade coatora para que esta recebesse e apreciasse o pedido de reconsideração interposto administrativamente. A liminar foi deferida, sendo considerada de caráter satisfativo, através de sentença proferida nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Senhor Delegado da Receita Federal em Rio Grande/RS, conforme consta às fls. 373/374. À vista da citada decisão judicial, retomam os presentes autos a esta Câmara, para que seja apreciado o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte, fls. 342/355, o qual alega, em síntese que: . nos contratos de compra e venda firmados com seus clientes há a propalada condição suspensiva, sujeita a qualquer evento futuro e incerto, o que autoriza a utilização do procedimento previsto na IN SRF N°. 84/79; . caso não seja acatada a tese acima, não há como se negar ao defendente o direito de optar pelo custo orçado, porquanto, o recorrente, entendendo estar certo em seu proceder, reconhecendo como receita as quantias adiantadas por clientes somente após a implementação da condição suspensiva, e não quando da assinatura dos contratos, não tinha porque fazer a opção, na época, pelo sistema de custo orçado; . o custo básico da construção civil é publicado mensalmente o que possibilita a qualquer um estimar o custo das unidades vendidas, tomando-se perfeitamente definível o custo orçado das unidades imobiliárias prometidas à venda, nas datas em que a fiscalização entende ter havido venda; . o sócio obtinha ajuda financeira de seus amigos e parentes, repassando-a à empresa. A relação da empresa é com seus sócios e não com terceiros. Não há sentido em se contabilizar os recursos como de terceiros, se é muito mais simples e racional, pela natureza destes, que os mesmos sejam registrados em conta do sócio. É o relatório. (1-1k)mgfs 3 _ Z. yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001134/88-01 Acórdão n° : 103 -18.936 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Tomo conhecimento do pedido de reconsideração, por força da sentença judicial que decidiu que, com a concessão da liminar, a lide extinguiu-se, em virtude de o pedido já ter sido satisfeito, não havendo a possibilidade de reversão do ato, tratando-se de medida liminar de caráter satisfativo, e em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/n° 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário? Inicialmente, mister se transcrever trechos do voto proferido no Acórdão n°. 103-09.480, fls. 330/338, relativamente às questões ora suscitadas pela recorrente: Sobre a condicão suspensiva: "É bem verdade que esta última circunstância poderia constituir condição suspensiva, mas faltou o mais importante: a recorrente provar que os contratos foram celebrados com esta cláusula. O que se vê, pelos acordos juntados aos autos, é que a empresa levava a efeito com seus clientes um contrato de compra e venda definitivo, sem qualquer sujeição a condição suspensiva'. "Faltou, no caso em julgamento, demonstrar que a venda era sujeita a qualquer evento futuro e incerto A circunstância de a venda se efetuar durante a fase de construção da unidade vendida não configura qualquer condição suspensiva, pois grande parte dos negócios realizados neste Pais ocorre durante a fase de construção. Além do mais, a venda era realizada mediante instrumento de promessa de compra e venda. Esta espécie de contrato, não só pela doutrina como pela própria lei, já envolve uma compra e venda do imóvel'. 'Sob qualquer ângulo que se aprecie a maneira com a empresa efetuou as vendas, tem-se que estas sempre o foram de maneira definitiva, sem qualquer cláusula suspensiva'. No tocante à questão do custo orçado: mgf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp .1 :n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,-,7> Processo n° :11050.001134/88-01 Acórdão n° : 103 -18.936 "Deveria o autuante, ao lavrar o auto de infração, computar os custos orçados? No caso em julgamento a resposta será: não. Esta resposta negativa se deve, principalmente, a três motivos: a) a autuada não possuía custo orçado algum; b) a autuada não computara, no momento da venda, qualquer custo orçado; c) sendo o custo orçado uma opção do contribuinte, não exercida esta no momento preciso faz com que o contribuinte não tenha mais direito de exigir do fiscal que faça tal opção em seu lugar". "Quando se opta pelo custo orçado? De acordo com a Instrução Normativa SRF n°. 84/79 é na data em que se der o reconhecimento do lucro bruto da venda de unidade isolada ou da primeira unidade do empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. Por aqui se vê que a recorrente perdeu o direito de opção, pois no momento da venda das unidades que foram objeto de autuação não exercera tal opção". "Finalmente, de acordo com o item 9.19 da Instrução Normativa SRF n° 84/79 o contribuinte fica obrigado a manter à disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal demonstração analítica, por empreendimento, dos valores computados como custo orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de alterações nas especificações do orçamento. Ora, se a recorrente não possuía qualquer escrituração do custo orçado, como pretender, agora, o seu cômputo na apuração do lucro tributável?" Em relacão aos suprimentos não comprovados: "Esta matéria também não merece ser reformada. Pela leitura dos autos vê-se que a empresa não possuía escrituração perfeita, tanto que, conforme ressaltado às fls. 292, confundia seu dinheiro com o dos sócios, escriturando por partidas mensais e englobando vários fornecimentos de numerário num mesmo espaço de tempo. Ela própria confessa não possuir estrutura administrativa capaz de especificar cada lançamento". "Outra observação a se fazer até agora a recorrente não apresentou qualquer prova sequer da efetiva entrega do numerário. mga 5 1. 44 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or Processo n° :11050.001134/85-01 Acórdão n° :103 -18.936 Além do mais, não possuía a recorrente qualquer estipulação a respeito da maneira como faria o mútuo, quais as cláusulas a respeito de juros, correção monetária etc.'. No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso; não logrei divisar a existência de questão fátic,a ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior prolatada por esta Câmara no julgado reconsiderado, conforme se infere da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n°. 103-09.480, ora transcritos. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que este não se dignou a apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegiado. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasília (DF), em 14 de outubro de 1997. ~ND RODR EUBER mgfs 6 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000741/91-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - São considerados empresas individuais as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias ao promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (Decreto- Lei nº1.381/74, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.510/76, art. 10, inciso I - Art. 98 e inciso III, RIR/80). DATA DA EQUIPARAÇÃO - Ocorre a equiparação a pessoa jurídica, quando da primeira venda, se feita antes do registro da documentação da incorporação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sendo dever legal manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pelas repartições da Receita Federal (Decreto Lei nº 1.510, art. 12), a inexistência da escrituração e dos livros no momento em que se instaura o processo de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos ensejara o arbitramento de lucro (Receita bruta total deduzida do valor dos custos devidamente comprovado). (Decreto Lei nº 1.648 art. 7º, I) MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1.989 - A reconstituição da base de cálculo do lucro real com lançamento ex ofício, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. DECORRENTE - C.S.L.L. - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Numero da decisão: 107-06111
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora equivalente à TRD no período anterior a agosto de 1991 e a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos - Acórdão nº107-06.111.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DATA DA EQUIPARAÇÃO - Ocorre a equiparação a pessoa jurídica, quando da primeira venda, se feita antes do registro da documentação da incorporação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sendo dever legal manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pelas repartições da Receita Federal (Decreto Lei n° 1.510, art. 12), a inexistência da escrituração e dos livros no momento em que se instaura o processo de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos ensejara o arbitramento de lucro (Receita bruta total deduzida do valor dos custos devidamente comprovado). (Decreto Lei n° 1.648 art. 7°, /) MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1.989 - A reconstituição da base de cálculo do lucro real com lançamento ex ofício, sobre o qual ha incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. DECORRENTE - C.S.L.L. - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte tático devem lograr idênticas decisões. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAJÁ ANDARA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) — _ , Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora equivalente à TRD no período anterior a agosto de 1991 e a multa por entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VeVOL,77ceaf CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNtS VICE-PRESIDENTEs EXERCÍCIO eitidED 11( WeS SANTOS RE • er FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 . , . . Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 Recurso n° : 123.512 Recorrente : RAJÁ ANDARA RODRIGUES (Firma Individual) RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 122/125, protocolada em 07/08/96, da decisão prolatada às fls. 105/115 - (cientificada em 09/07/96 - "AR" fls. 118), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em PORTO ALEGRE/RS, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 25/26 - Auto complementar fls. 86/90 relativo ao I.R.P.J. e fls. 91/94 relativo C.S.L.L. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas nas peças básicas da autuação: 1 - Auto de Infração - inicial. ARBITRAMENTO DO LUCRO - I.R.P.J. Pessoa Física equiparada a empresa individual por prática de incorporação imobiliária. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 98, inc. III; art. 101, art. 103 e parg. único, art. 104, art. 403 c/c Lei n° 7.713188, arts. 1°, 2° e 4°; art. 399, inc. I, e Art. 400 todos do RIR/80. MULTA POR NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 723 do RIR/80. 2 - Auto de infração complementar ARBITRAMENTO DO LUCRO - I.R.P.J Finalidade sanar irregularidade de cálculo auto infração anterior referente ao inicio Indexação - agravamento. ENQUADRAMENTO LEGAL - ARBITRAMENTO Art. 399, inc. I, art. 400 - RIR/80 - penalidade 50%. 3-C.S.L.L. Lançamento decorrente Enquadramento legal - Lei n° 7.689/88, art. 2°.ifr e 3 . • Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 Acostado aos autos os seguintes documentos: • fls. 01 intimação para apresentação declarações exercícios de 88/89 e 89/90; • fls. 02 autuado solicita prazo de 30 dias para apresentar declaração; • fls. 06 termo de esclarecimentos; • fls. 07- data 28/11/90- intimação complementar; • fls. 08 - declaração do contador - data 27-12-90 - informando impossibilidade de montagem da escrituração; • fls. 09 - intimação à empresa Castelo Encantado Construções e Incorporações; • fls. 10- resposta intimação acima - 1) esclarecendo que os contratos entre a intimada e o autuado foram informais vez que a intimada e constituída por integrantes de sua família; 2) que na pratica ocorreu que o autuado juntamente com a firma "Cinco Construção Ind. E Com. Ltda" adquiriram o prédio que será transformado no "Schoping Calçadão"; 3) que o autuado autorizou a realização da obra, com recursos obtidos de vendas na planta tudo em conjunto com a empresa "Cinco"; 4) que com a paralisação das vendas as obras foram custeadas exclusivamente pela empresa "Cinco"; 5) em razão disto foi promovido o distrato do consórcio e atribuídas ao Sr. IRA JÁ ANDARA RODRIGUES (autuado) por sua retirada 3 lojas do empreendimento; 6) que os pagamento do pessoal e do material utilizados na obra da Rua São Francisco de Paula, estes foram realizados semanalmente às expensas do Sr. !rajá Andara Rodrigues, a partir de seus rendimentos como Deputado Federal; • fls. 12/14 - fotocópia de escritura publica de compra e venda - vendedor: Kali! Sehbe S/A - compradores Cinco Construção Ind. E Com. Ltda e lraja Andara Rodrigues - data 25-07-89; • dls. 21/23 - promessa compra e venda - comprador /rajá Andara Rodrigues - vendedora Cinco Construção Ind. E Com. Ltda - objeto lojas n°s. 46, 2 e 1 - valor total operação quitada CR$ 3.000.000,00 - não estão datadas; • fls. 24 - Extrato Conta Correntes "Razão" da empresa Cinco Construções Ind. E Com. Ltda - 1) informando os seguintes pagamentos ao autuado -julho de 1.990 CR$1.250.000,00 - setembro de 1.990 CR$ 200.000,00; 2) em novembro de 1.990 credito ao Autuado pela venda de 50% do prédio R. Andrade Neves no valor de CR$ 4.250.000,00, e débito de CR$ 3.000.000,00 referente compra das lojas n°s. 46, 2 e 1; • fls. 27 - Ficha de inscrição no C.G.C/MF. como firma individual do autuado "Irajá Andara Rodrigues" data de 18-07-91 - realizada de oficio; • fls. 25 Auto de Infração c/ciência em 19/7/91 - fls. 28 requerimento do autuado requerendo um prazo adicional de 15 dias a partir da protocolização (15/08/91) para apresentar sua defesa - concedido conf. inf. Fls. 29; • fls. 37/39 escritura publica de permuta entre o autuado e a empresa Cinco Construção Ind. e Com Ltda; ¡kl ( 4 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 • fls. 45- retomo do processo ao autor do feito para que: 1) anexa-se prova da alienação da primeira unidade para estabelecer a equiparação; 2) informe qual a receita anual da empresa individual (e respectivos custos); • fls. 4766 - tis. razão empresa Cinco Const. Ind. e Com. Lida; • fls. 62/81 fotocópias instrumentos de promessas de compra e venda entre a "Cinco Construções" e outros diversos; • fis. 82 memorando da "Cinco Construções" informando que o Schoping Calçadão não possui incorporação registrada de vez que o prédio já existia, tendo apenas sido feito uma reforma de adaptação com averbação no registro de imóveis da Certidão da conclusão "Habite-se"; • fls. 83/85 fotocópia folhas livro diário da "Cinco Construções"; • tis. 96/97 esclarecimentos do autor do feito. A Decisão Singular vem assim ementada: "CONTRIBUINTES/RESPONSÁVEIS São consideradas empresas individuais as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias ao promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 3° e Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 10, inciso I - art. 98 e inciso III, RIR/80) Ação fiscal procedente." O apelo do recorrente é lido em plenário. É o relatório.. et, 01 5 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a apreciação deste colegiado trata de "EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A EMPRESA INDIVIDUAL POR PRÁTICA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA" donde restou em arbitramento do lucro ante a falta e escrituração regular, inscrição no C. G. C. do Ministério da Fazenda e falta de entrega da declaração do IRPJ. Nas razões de apelo da Decisão recorrida diz o autuado: "Por incrível que possa parecer, a nova empresa individual ficta, ciada em 19- 07-91, além de ser autuada pelos valores geridos pela Castelo Encantado, foi autuada por não ter apresentado em julho de 1.990 a sua declaração de rendimentos, ou seja um ano antes de sua criação. Que nenhuma palavra consta do processo a respeito das razões pelas quais foi desconsiderada a Castelo Encantado, empresa registrada, atuante e com funcionamento regular aquela altura, vez que este é ponto fulcral do litígio". Continuando sustenta que entre o autuado e a empresa "Cinco" ocorreu uma permuta sem tornas. Conforme relato, da documentação acostada aos autos doc. de fls. 10 o procurador da Castelo Encantado - Constr. Ind e Com de Imóveis Ltda (devidamente constituído) atendendo a intimação Fiscal esclareceu: s) que na prática, o Sr. !rajá Andara Rodrigues (autuado) adquiriu, juntamente com a firma Cinco Construção Ind. e Com. Ltda, o prédio que será transformado no "Shopping Calçadão" (vide escritura compra e venda doc. de fls. 12/14); ir) que o autuado autorizou a realizar a obra, com recursos obtidos através da venda de Lojas na planta tudo conjuntamente com a firma "Cinco"; 6 • Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 com a paralisação das vendas fez com que as obras passassem a ser custeadas, exclusivamente, com recursos fornecidos pela mencionada empresa, posto que ficamos sem condições de prover a contra partida; iv) em razão do o fato descrito no item anterior foi promovido o distrato do consórcio e atribuídas Ao Sr. lrajá A. Rodrigues por sua retirada de expectativa de lucos futuros três lojas no empreendimento; v) que a prestação de serviços entre a intimada (Castelo Encantado) foram informais de vez que a empresa é constituída exclusivamente por integrantes de sua família. Sublinhe-se, que no item 22 de sua impugnação (doc. de fls. 32/36) confirma o autuado que a importância de Cr$ 1250.000,00 que lhe foi entregue era na verdade correspondente ao pagamento dos trabalhos de Administração Técnica devidos a "Castelo" que até então nada recebera. Sustenta o autuado a regularidade perante ao Fisco Federal da Empresa "CASTELO ENCANTADO CONSTRUÇOES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA", bem como que sua transação com a "CINCO - CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA" trata-se de permuta sem torna. Entretanto os documentos de fls. 02107 (intimações fiscais e pedido de concessão de prazo) demonstram que esta não era a realidade, tanto é que o doc. de fls. 08 (DECLARAÇÃO firmada pelo Contador da CASTELO ENCANTADO) fulmina a pretensão da recorrente diante da seguinte informação, verbis: "Visando dar possibilidade de montagem de ofício, quanto a regularização fiscal da empresa Castelo Encantado Constr. Inc. e Com. De Imóveis Ltda. de CGC: 92.130.137/0001-89, vimos por meio desta, e conforme entendimentos verbais com a fiscalização declarar a impossibilidade atual de montagem de escrituração a nível de Lucro Real, da empresa em questão." (grifei) Assim diante dos termos da declaração acima transcrita , e ante a ausência de escrituração regular na "CASTELO ENCANTADO - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA" que demonstra-se correlação com os lançamentos efetuados pela "CINCO CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA", entendo correto o entendimento da autoridade Fiscal (doc. de fls. 96/97), bem como r ct 7 lf,( Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 irretocável a Decisão recorrida porque em consonância com a legislação aplicável ao fato objeto de julgamento, verbis: "REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) Art. 97 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (D.L. n° 1.706179, art. 2°). § /°- São empresas individuais: a) b) as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506/64, art. 41, § /°, b). Art. 98 - Serão consideradas empresas individuais, para fins da alínea "c" do § 1° do art. 97, as pessoas físicas que: (D.L. 1.381/74, art. 3°, e D.Lei n° 1.510116, art. 10,0 II - praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade; ou III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos." Art. 100 - § /° - Data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrada o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, pinda que através fie instrumento particular (Decreto-lei n° 1.381174, art. 2°, II). (grifei) Art. 101 - A equiparação da pessoa física a pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento (Decreto-lei n° 1.381114, art. 8°). Oportuno anotar-se que há época dos fatos as empresas que tivessem por objeto social as atividades de compra e venda de imóveis, loteamento, incorporação, administração, e construção de imóveis, deveriam manter escrituração regular, vez que estavam sujeitas a tributação com base no lucro Real. r 8 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 • Concluindo, diante dos documentos de fls. 08 - (declaração); 10 - (informação da Castelo); 12 a 14 - (escritura de compra e venda); 21 a 24 - (promessa de venda entre "Cinco e lraja A. Rodrigues"); 47 a 66 (extrato das contas de custos e receita) - ; 67 a 81 (promessa de compra e venda de lojas do Empreendimento Schopping Calçadão), irretocável é a Decisão proferida pelo Julgador Singular no que diz respeito a equiparação da pessoa física a empresa individual. Entretanto, havendo sido aplicado a penalidade de ofício há de afastar-se aquela exigida por falta da entrega de declaração. De ofício, e em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o Ónus tributário (art. 5°, II e XXXVI da Constituição Federal). Também o Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diária somente têm lugar as partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, convertida pela Lei n°8.218 de 29/08/91. Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipotéticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir Lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior, não sendo referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 9° da Lei 8.177/91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a) porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pelac4 9 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei 8.218/91, e que por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a Lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.736/79. incidiam a razão de 1% ao mês, essa taxa de juros correspondente a julho de 1.991, do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa de juros já incorridos. O lançamento reflexivo referente a C.S.L.L. ante a intima relação de causa e efeito deve ajustar-se ao decidido no principal. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a penalidade acessória imposta por atraso na entrega de declaração, e afastar a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 a„. 1:0(70#01-1 S DOS SANTOS 10 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000920/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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G-S ti c).. ei , zoo-o ' -(eg% - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ruurics • 71""ta$41 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.710 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 171 - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se i • , em 16 de setembro de 1999 M./ • Vinicius Neder de Lima ' esiden te t dr upon cardo Leite ' odrigu7. yit • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Flelvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 CS tf ara MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• • .`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" " Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 Recurso : 111.710 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu - Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, 1 e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ti% 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecida" O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: abril a junho de 1998 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':41caçr • ..:$716: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." A contribuinte, quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 31, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Colendo Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls. 15/22. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 s- 63 • IS . ?I' , MINISTÉRIO DA FAZENDAt' ter' ;?.: • r: SISt" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, entendo superado o assunto abordado no recurso com relação ao não seguimento do Documento de fls. 15/22, já que a DRJ em Porto Alegre - RS exarou a Decisão de fls. 24/28, e deu oportunidade à contribuinte de interpor recurso. Por outro lado, existe a necessidade de esclarecimento à recorrente, que, atualmente, das decisões das Delegacias da Receita Federal, cabe impugnação às Delegacias de Julgamento, e que, após a decisão deste órgão, cabe interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou a Peça de lis. 15/22 denominada de recurso erroneamente pela contribuinte. Logo, em momento algum a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre colocou- se no lugar do Conselho de Contribuintes. Quanto à argüição, pela recorrente, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação do documento de fls. 16/20, entendo caber-lhe razão. i Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso n° 107.628 — Metalúrgica Saretta: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que se falar em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." 4 .r Ga 5:) ••,Lag •:, 1.51 'R v.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r_ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ãtt,, •E' . - ff - -ti.b-ar . . Processo : 11020.000920198-93 Acórdão : 202-11.591 Abordadas todas as questões preliminares da peça recursal, entendo que, embora não tenha sido questionado, de maneira direta, neste recurso, o assunto da compensação dos TDAs com débitos vencidos referentes ao PIS, indiretamente, foi feito pela recorrente, quando pediu que as argüições comidas no Documento de fls. 15/22 fossem endereçadas para este Conselho analisá-las, assim sendo, emitirei minha opinião sobre o assunto, pois este processo se iniciou por conta da matéria acima citada. O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Titulos da Dívida Agrária — TDA. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgaç'ão da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo 5 , - Ga 9 • '5: - . t_rf . : MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4?+";./1%. L''''• tj., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11, Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e '10." , O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação I deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: 6 G % CtJc ia MINISTÉRIO DA FAZENDA • —• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tsiza` - -(1 "' Processo : 11020.000920/98-93 Acórdão : 202-11.591 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCP e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184) não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 • 4, •‘ O ' I ' CARDO LE E ROD; G S _ 7

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Numero do processo: 11020.001738/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2.P- oe 4.V /. O 5 / ZP.2-t> C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 Sessão - 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.846 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 11 d, novembro de 1999 Luiza Helena C.a :de Moraes Presidenta 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 31, 0 ,105 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 Recurso : 111.846 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de IPI, no valor de R$ 3.936,97, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 3•LL MINISTÉRIO DA FAZENDA Jifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o IPI, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensaç'ão do PIS com direitos creditório,s' representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do .sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do 3 102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-'F/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece • que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „„. Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 • regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCI; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul / ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de T.D.> ). 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/98-03 Acórdão : 201-73.344 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11050.001757/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA. ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em caso fortuito ou força maior. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30311
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.001757/97-66 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 RECURSO N° : 123.991 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em caso fortuito ou força maior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 .1""r" MOAC s' OY DE MEDEIROS Presidente "y„....Laraa SÉ LENCE CARLUCI Relatar 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente), CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de determinação e exigência de crédito tributário referentes a 22 procedimentos de Vistoria Aduaneira realizados pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, nos quais se apurou, caso a caso, avaria total das mercadorias, causada por fogo (incêndio no armazém do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n's 014, • 026 a 37 e 39 a 47 de 1997 e respectivos anexos (fis. 02 a 154). A responsabilidade pela avaria e pelo correspondente crédito tributário foi atribuída à interessada, na condição de depositária, tendo sido emitido Notificação de Lançamento de fl. 01, para formalizar a exigência respectiva, referente ao II, acrescido de multa por infração do RA, artigo 522, inciso IV. A interessada impugnou a exigência no prazo de que trata o artigo 550, inciso Ido RA (fis. 156 a 160), alegando, em síntese, que a avaria da mercadoria sob sua custódia se deu ao acaso e que o valor do tributo deveria ter sido reduzido proporcionalmente ao prejuízo comprovado. Argumenta ainda que teria havido erro quanto à taxa de câmbio utilizada em cada caso, exemplificando com o Termo de Vistoria Aduaneira n° 45/97 e que a multa aplicada é indevida. Considerando que a solução do litígio instaurado pela impugnação de fis. 156 a 160 dependia de aprofundamento da instrução do processo, no que diz • respeito às circunstâncias em que ocorreu o incêndio em questão, os autos retomaram à unidade de origem para Diligência DREPOA n° 04/002 de fis. 162 / 163, para que fossem juntadas cópias do laudo conclusivo da perícia técnica realizada no local do sinistro, bem como de elementos relevantes de inquérito policial e/ou processo judicial, cujo objeto social tenha sido a responsabilização penal de envolvidos, se for O CELSO. Realizada a diligência vieram aos autos os documentos de fls. 164 a 355, dentre os quais o Oficio Gab. 084/2001, de 20/03/2001, do Diretor Superintendente da Superintendência do Porto do Rio Grande (fis. 164), o qual esclarece que não houve inquérito policial, mas uma sindicância realizada por servidores da própria interessada, que resultou no processo n° 1552-18.43/97.7, cuja cópia acompanhou o referido oficio e integra os autos deste processo (fls. 235 a 355) e cópia do Laudo Pericial E — 5891/97, elaborado por peritos do Instituto de Criminalística do Estado do Rio Grande do sul (fis. 303 a 348). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 Assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre entendeu por bem julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, decidindo em síntese: "VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em força da natureza. MULTA. Em se tratando de avaria de mercadoria é descabida a exigência da multa por infração do RA para a qual não seja prevista pena específica." 41 A Delegacia fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: - O artigo 479 do RA estabelece que o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia. - Trata-se de avaria total de mercadoria reconhecida pela própria depositária conforme itens 1, 2 e 4 da defesa e também de acordo com laudo Pericial E5891/97 (fls. 315 resposta ao quesito n° 3), não havendo em que e falar de redução de tributo proporcional. - Ao indicado como responsável cabe fazer prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. - No BO 69/97 de fls. 243 elaborado pela Guarda Portuária existe menção de que "havia funcionários realizando solda nas • imediações". - O Laudo Pericial E 5891/97 (fls. 314) entendeu que o incêndio "teve como causas mais prováveis um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamado." - No relatório de sindicância (fls. 349 e 350) realizada pelos servidores da própria interessada há concordância com o Laudo Pericial E-5891/97, acrescentando ainda que "dentre os corpos relatados, poderá também ser causa do princípio de incêndio" solda elétrica" sobre material combustível ou inflamável. - Tudo leva a crer que o incêndio não ocorreu devido ao acaso o que afasta a hipótese alegada pela impugnante de força maior e caso fortuito, conforme artigo 1058 do Código Civil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 - Cita Parecer Normativo COSIT n° 39/ 78 onde define caso fortuito e força maior, que não se aplica ao caso pois neste o incêndio "teve como causa mais provável um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto-circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamável", ficando descaracterizado caso fortuito ou força maior. - Conforme consta à fls. 174 a 234 a empresa TECON Rio Grande S.A assumiu a indenização relativa à destruição das mercadorias apreendidas por infração ao Decreto 1455/76 as quais se achavam depositadas na Câmara 2 do terminal incendiado tendo emitido cheque nominal a interessada (fls. • 198) que repassou o valor ao Tesouro Nacional (Darf fls. 201). - Referente a taxa de câmbio fora aplicado o artigo 87, II do RA, que para efeitos de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria foi apurada pela autoridade aduaneira. - Com relação à multa prevista no artigo 522, IV do RA, deve-se ter em vista que a avaria da mercadoria não é considerada infração para fins de imposição de penalidades, ao contrário do que ocorre com o extravio ou falta de mercadoria para o qual existe penalidade específica. Conseqüentemente descabe a exigência da multa indicada na Notificação de Lançamento. - Conclui pela manutenção da exigência do II e cancelamento da • exigência da multa. Inconformada com a r. decisão prolatada, a Superintendência do Porto do Rio Grande interpôs Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, DESOBRIGADO DO DEPOSITO DE 30%, sob os seguintes fundamentos: - o referido acidente que provocou a perda total das mercadorias foi em ocorrência comprovada de "dano causal", conforme artigo 25 do Decreto-lei n° 37/66, portanto, o tributo deveria ter sido reduzido proporcionalmente ao prejuízo comprovado. - impugna ainda a multa "por infração deste Decreto ou seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica." - a avaria foi involuntária decorrente de incêndio, razão pela qual descabe qualquer penalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 - insurge-se a Recorrente contra a taxa de câmbio utilizada, pois os cálculos deveriam tomar por base a data do fato gerador ou seja, na data em que as mercadorias entraram em território nacional e não na data da lavratura do termo de avaria. - há ausência de provas contundentes, materiais, fáticas e robustas que resguarda o direito da recorrente. - requer atenuação da sua responsabilidade com a TECON em virtude de que estava como fiel depositária já que a Recorrente não tinha mais ingerência na área de acordo com Contrato de Arrendamento CA 01/97, comprovando seus argumentos em • laudo pericial que cita haver funcionários (da TECON) realizando soldas no local. - deverá haver revisão de juros para os estipulados pela Carta Magna. - requer a isenção de culpabilidade. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 VOTO Inicialmente cumpre enfatizar que concordo com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS em todos os seus termos. Senão vejamos: Descabido o argumento da ora Recorrente de que houve dano causal conforme artigo 25 do Decreto-lei 37/66, e portanto o tributo deveria ser reduzido, pois, trata-se de avaria total de mercadoria reconhecida pela própria depositária • conforme itens 1, 2 e 4 da impugnação e também de acordo com laudo Pericial E5891/97 (fls. 315 resposta ao quesito n° 3), não havendo em que se falar de redução proporcional de tributo. Com efeito, dispõe o artigo 479 do RA que o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia. No presente caso ficou amplamente demonstrado que o incêndio não ocorreu devido ao acaso o que afasta a hipótese alegada pela impugnante, de "avaria involuntária", conforme artigo 1058 do Código Civil. As provas contundentes que comprovam o alegado consistem em: - BO 69/97 de fls. 243 elaborado pela Guarda Portuária existe menção de que "havia funcionários realizando solda nas imediações". - O Laudo Pericial E 5891/97 (fls. 314) entendeu que o incêndio • "teve como causas mais prováveis um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível efou inflamado." - Relatório de sindicância (fls. 349 e 350) realizada pelos servidores da própria interessada concordam com o Laudo Pericial E-5891/97, acrescentando ainda que "dentre os corpos relatados, poderá também ser causa do princípio de incêndio "solda elétrica" sobre material combustível ou inflamável." O Parecer Normativo COSIT n° 39/ 78 define caso fortuito e força maior, que não se aplica ao caso em tela visto que o incêndio " teve como causa mais provável um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto-circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamável", conforme faz prova o Boletim de Ocorrência, o Laudo pericial e o Relatório de Sindicância, acima citados, ficando descaracterizado caso fortuito ou força maior. Ademais, cabe ao indicado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 como responsável fazer prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade, o que também não ocorreu, excluindo de pronto a alegação de que as provas juntadas não são "contundentes ou robustas", incidindo kr cara o fator culpabilidade consistente em negligência, imprudência ou imperícia, não provado o dolo. Referente a taxa e câmbio fora aplicado o artigo 87, inciso II do RA, para efeitos de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria foi apurada pela autoridade aduaneira, juntamente com os juros não impugnados. .Quanto à impugnação da multa a mesma já fora julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre. Tendo em vista que a avaria da mercadoria não é considerada infração para fins de imposição de penalidades, ao contrário do que ocorre com o extravio ou falta de mercadoria para o qual existe penalidade específica. Relativo a divisão da responsabilidade tributária decorrente do evento com a TECON, requerida no recurso, tal pleito não foi alegado na impugnação, não podendo ser conhecido por estar precluso. Pela mesma razão, deixo de conhecer o pleito de revisão dos juros aplicados ao crédito tributário, cuja inconformidade não foi manifestada por ocasião da impugnação. Mantenho a exigência do Imposto de Importação. Nego provimento ao Recurso interposto. • Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 tic-er-JOSE LENCE CARLUCI - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11050.001757/97-66 Recurso n°: 123.991 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.311. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o ar."C Medeiros Presidente da Primeira Câmara 2 109 19° Ciente em: LÇAND1:14 PÇ' -)(1° ?(--N 1Df Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000201/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, indefere-se também no processo reflexo correspondente à exigência do IR Pessoa Física, mantida a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:53:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:53:08Z; created: 2009-07-07T19:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:53:08Z | Conteúdo => • 30'í' ',;‘‘‘) • MINISTÉRIO DA FAZENDA DPIrtAnDrN rilkICP1 WC np rr1KITRII111AITC PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 11060.000201/96-61 Recurso n.°. : 13.525 Matéria: : IRPF - EX . DE 1992 Recorrente : EGINO ANCELMO CERENTINI Recorrida . DRJ em Santa Maria — RS. Sessão de : 21 de Agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92286 IRPF - ARBITAMENTO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, indefere-se também no processo reflexo correspondente à exigência do IR Pessoa Física, mantida a autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGINO ANCELMO CERENTINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pJIUN P- IRA' RO RIGUES 6PRE 4 SID E d)/ ' CELS0 á LV F ITOSA R ÁOR ..d"r FORMAL' • EM: O irá OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL PROCESSO N° 11060000201/96-61 2 ACÓRDÃO N° 101-92 286 RECORRENTE: EGINO ANCELMO CERENTINI RECORRIDA : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/34, por meio do qual são exigidas 57.518,67 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mais os respectivos acréscimos legais, com fundamento nos arts. 403 e 404 do RIR/80, c/c art. 7 0, II, da Lei n° 7.713/88. A exigência corresponde ao valor relativo à distribuição de lucro e/ou retiradas pro labore, em decorrência do arbitramento de lucro do exercício de 1992 efetuado de ofício na empresa Auto Posto Cachoeira Ltda. - Processo IRPJ 11060.000196/96-23, cuja parte mantida na decisão de primeira instância foi desmembrada para o Processo de n°11060.001141/97-58. impugnando o feito (fls. 37141), com referência às razões do processo-causa IRPJ, o Autuado contestou o arbitramento de lucros e requereu a decretação da improcedência do lançamento. Na decisão recorrida (fls. 129/131), a autoridade de primeira instância julgou a exigência procedente em parte, mantendo o valor principal e reduzindo apenas a multa de ofício, a 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I). Às tis 137/38 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte alega cerceamento de defesa por ter requerido a produção de perícia contábil e oitiva de testemunhas no processo principal, os quais foram indeferidos. Às fls. 143/144, encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador- Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N° 11060.000201/96-61 3 ACÓRDÃO N° 101-92,286 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo sido negado, o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas, inclusive documentos e informes juntados são suficientemente esclarecedores e inexiste, nos autos, questão pendente de esclarecimento, que necessite da obtenção de provas adicionais - Acórdão n° 101-91.845, prolatado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões (DF), e 21 de agosto de 1998 ,"011r7 CEeL ALV FEI OSA .4001r Processo n° 11060.000201/96-61 Acórdão n° 101-92.286 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU de 17 0398) Brasília-DF, em 5 OUT 1993 E SON P) 4-5 ESIDENTE Ciente em O g OUT. 1958 ,/ /(//4/ /41/ RIM IG EIRA DE MELLO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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