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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698045 #
Numero do processo: 11080.004899/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - venda de livros - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e não compreende a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. PERÍODO DE APURAÇÃO 07/95 a 03/00 - É devida a contribuição (COFINS), nos termos da Lei nº 9.718/98. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'ZiegUnt o I.;onsel mio de Contribuintes Publicado no Diárfiial da litaoi4 de 03 / ia 1- Oc tiou.3 r CC-MFMinistério da Fazenda (IP» \Segundo Conselho de Contribuintes Rutirko Fl. Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — IMUNIDADE — venda de livros - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e não compreende a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. PERÍODO DE APURAÇÃO 07/95 a 03/00 — É devida a contribuição (COFINS), nos termos da Lei n°9.718/98. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 Otacilio 2.ntas Cartaxo Presidente Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. clímdc 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes .,;f7e.:V» P•i.;‘P Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de apuração de 01/07/95 a 31/03/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: - a autuada insurge-se contra o lançamento alegando que seu faturamento consiste, precipuamente, na venda de livros, estando assim ao abrigo da imunidade determinada pelo art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988; - alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, tendo em vista que, sendo uma lei ordinária, não poderia alterar a base de cálculo e a aliquota instituídas pela Lei Complementar n° 70/91; - acredita ser inconstitucional o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, o qual representaria um "inocultável confisco". Pleiteia a redução do percentual para 20% com base na aplicação do art. 61, § 2°, desse mesmo dispositivo legal; e - ataca a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, alegando afronta ao Princípio da Legalidade. Pleiteando aqui que o percentual de juros aplicado seja de I% de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN. Por meio da Decisão DRJ/PAE n° 189, de 07/03/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. INCONSTITUCIONAL IDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itt..."2“ Segundo Conselho de Contribuintes 4;Mtt. Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 Imunidade - A alínea 'cl' do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cojins) incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, discorre sobre a possibilidade de a Administração Pública interpretar e aplicar a Constituição Federal, em detrimento de uma lei inferior, inconstitucional, citando, para tanto, vasta doutrina e jurisprudência em seu favor. Requer ao final que lhe seja reconhecida a imunidade constitucional à COFINS, ou, do contrário, que seja afastada, por ilegalidade, a Lei n° 9.718/98, a aplicação da Taxa SELIC, a redução da multa de oficio para 20%, bem como a aliquota de 2% sobre o faturamento mensal, ex vi do art. 20 da Lei Complementar n° 70/91. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 041,22 CC-MF • Ministério da Fazenda l --a• Fl.• 3(.1":40t Segundo Conselho de Contribuintes .;.%fr?k5 Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado, as matérias discutidas podem ser sintetizadas em dois grupos: o primeiro: da imunidade da COFINS aos livros; e o segundo: da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, envolvendo aumentos de aliquota e de base de cálculo da contribuição, e a não aplicabilidade da Taxa SELIC e da multa nos patamares de 75% ao invés de 20%. Da imunidade do artigo 150 da CF. Conforme se extrai do estatuto da empresa, o objetivo da sociedade (art. 3°) é a edição, comércio, importação, representação comercial e divulgação de livros nacionais e estrangeiros, revistas, publicações periódicas, material de escritório em geral, artigos de bazar, escolar e esportivo, exploração de indústrias gráficas e informativos de natureza econômica, jurídica e contábil e divulgação de conhecimentos especializados, através de cursos e conferências. Alega a contribuinte que, sendo tributo as contribuições sociais, dentre elas a COF1NS e o PIS, bem como ampla a interpretação que se deva dar ao regime das imunidades, ao contrário da restrição literal das isenções (CTN, art. 111) não pode ser outra a conclusão, senão a de que o livro está também imune às discriminadas contribuições. Penso equivocada a conclusão a que chegou a contribuinte, em razão da falta de previsão constitucional sobre a matéria. A imunidade tributária dos jornais, livros, e periódicos, e do papel destinado à sua impressão, está prevista no art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, que determina, por seu turno, que estes bens não podem ser atingidos por impostos. O artigo que serviu de base para a discussão, está assim redigido: "A ri. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar sobre a imunidade de contribuições previdenciárias, estabelece em seu art. 195, § 7°, que somente as 4 fi CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0,,ket"kt Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão no : 203-08.641 entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei, fazem jus ao referido beneficio: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (..) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Assim, por se tratar de contribuição que incide sobre o faturamento, definido como a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza resultantes das atividades fins da empresa, e pela inexistência de preceito legal afastando a tributação das contribuições sobre a receita proveniente da venda de livros, há de ser mantida a exigência fiscal. Da ilegalidade de lei e dos consectários legais. No que pertine à ilegalidade da Lei n° 9.718/98 ou da aplicação "excessiva" de juros, e da multa de oficio, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar, preliminarmente, ter-me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Ainda assim, a presente questão envolvendo a ilegalidade da Taxa SELIC, encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade l , razão pela qual, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. 1 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu por unanimidade a Colenda 2 a Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39 § 4°, DA LEI N° 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I — Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II — Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratários, sem prejuízo de sua conotação de correÇãO monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser 5 CC-MF 4 ic: V. Ministério da Fazenda Fl. $P--'4n lt", Segundo Conselho de Contribuintes 110fr " Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão O : 203-08.641 No que diz respeito à aliquota majorada, em pesquisa ao informativo do STF de n° 291 extrai-se a seguinte noticia: "Compensação da COFINS e Isonomia Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se sustentava que O § 1 0 do art. 8° da Lei 9.718/98, ao possibilitar a compensação de até um terço da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em contrapartida à majoração de alíquota instituída no 'caput' do mesmo artigo, teria ofendido o principio da isonomia porquanto impede a mesma compensação às pessoas jurídicas que apresentem prejuízo (v. Informativo 287). O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão do TRF da 4° Região - que denegara a pretensão da contribuinte de ver-se exonerada do recolhimento da COFINS calculada pela alíquota majorada -, por entender que o citado dispositivo não fere o princípio da isonomia porque trata de situações diversas, permitindo, de um lado, a compensação àquelas pessoas jurídicas que auferirem lucro, sujeitas, portanto, à dupla tributação (COF1NS e CSLL) e, de outro, a tributação única na COFINS àquelas empresas sem faturamento. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso extraordinário da contribuinte e declaravam a inconstitucionalidade do art. 8° e seus §,¢ 1°, 2°, 3° e 4° da Lei 9.718/98." No que pertine à base de cálculo, reproduzo julgamento, dando como certa a probabilidade de tributar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Senão vejamos: "Acórdão - RESP 364839/SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0128244-0 Fonte - DJ DATA:16/12/2002 PG:00294 Relator - Min. EMANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. 1.Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucionaL O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2.Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3.A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando dirimida pela Corte EspeciaL VI — Decisão unânime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) { 6 n CC-MF si,r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;1ertt> Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido. Data da Decisão -19/11/2002 Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão- Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taqzágráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Voz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins". Consta do VOTO da Exma. Sra. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA) o seguinte: "- A Segunda Turma, julgando o REsp 380.188/SC, em 16/05/2002, vencida a Ministra Relatora Eliana Calmon, houve por bem não conhecer do recurso por considerar que o acórdão encontrava fundamento exclusivamente constitucionaL (..) O artigo 97, inciso IV, do CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo de uma exação, sendo certo que a Lei 9.718/98, ao alterar a legislação tributária federal, manteve o faturamento como base de cálculo, como previsto estava na Lei Complementar 70/91. Senão, vejamos: Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (grifo nosso). O artigo 2° da Lei 9.718/98 tem a redação seguinte: As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. O que se questiona, no entanto, é a mudança no conceito de faturamento, o que, na visão dos contribuintes, ensejou a alteração da base de cálculo. E isto porque, os artigos 2° e 3°, § I° da lei em comento, incorporaram todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COFINS, inserindo-se no conceito de faturamento. Pela argumentação, a alteração não poderia ser feita por lei ordinária, primeiro por força de preceito fundamental (hierarquia das leis), o que é absolutamente irrelevante em exame infraconstitucional como o presente. Também se alega que a Lei Complementar 7/70 não poderia ser alterada por 7 • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 lei ordinária, bem assim o Código Tributário Nacional, considerado como lei complementar. Tenho entendimento no sentido de aceitar pertinente, em nível infraconstitucional, o enfrentamento da tese da hierarquia das leis, sob o pálio da LICC. Entretanto, à míngua de prequestionamento, vedada está a abordagem. Sob o prisma do artigo 110 do CTN, é possível enfrentar a querela, visto que se alega que a Lei 9.718/98 alterou o conceito jurídico de FATURAMENTO, para nele inserir o conceito de RENDA BRUTA. O artigo 110 do CTN preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar definição, conteúdo, instituto, conceito e formas do Direito Privado, o que leva à impossibilidade de alterar a lei nova, sub examen, o conceito de FATURAMENTO. A questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755 - PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, tendo a Corte Maior entendido que, para fins de tributação, o termo FATURAMENTO corresponde ao conceito de RECEITA DA EMPRESA ou, em outras palavras, RECEITA BRUTA. Na oportunidade, discutia-se em torno do art. 28 da Lei 7.738/89, que disciplinou a incidência do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço. Após acirrado debate entre os Ministros Marco Aurélio e Mário Velloso de 1 um lado, e Sepúlveda Pertence e limar Gaivão do outro, prevaleceu a tese de que RECEITA BRUTA e FATURAMENTO são, em Direito Tributário, utilizados como sinônimos. É interessante observar, no voto do Ministro Marco Aurélio, o diálogo que se estabeleceu. Para o Ministro Marco Aurélio: ..., não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento. (RE citado) O Ministro Mário Velloso, na oportunidade, lembrou ao Ministro Marco Aurélio o teor do art. 110 do CTN, lendo em sessão o dispositivo. Entretanto, o relator, Ministro Sepúlveda Pertence acabou por vencer na tese de que: faturamento é igual a receita bruta. A posição da Corte levou o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do RE 150.764-1- PE, a afirmar: ..., na construção da Corte a respeito do signcado de receita bruta, aproximando-a de faturamento, se encontra base para a referência ao faturamento das empresas, o mesmo não ocorrendo com a parte final do dispositivo... (..) Assim e, em conclusão, entendo que não houve vulneração alguma ao CTN, arts. 97 e 110, razão pela qual nego provimento ao recurso da empresa. É o voto." 8 CC-MF --tt:V; V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004899/00-31 Recurso n° : 119.173 Acórdão n° : 203-08.641 Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se portanto de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espirito da lei, a recorrente deixou de cumpri-Ia, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 40 da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso 1, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 2, -- MARIA TE 1ARTNEZ LÓPEZ 9

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4694936 #
Numero do processo: 11040.000065/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - 1- Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2 - Declarada a inconstitucionalidade (RE 150.764-PE) das Leis que aumentaram sua alíquota após edição Decreto-Lei Nº 1.940/82 até início da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que institui a COFINS, a alíquota do Finsocial, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 4 - Com o advento da Lei 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44,I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntáario a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - 1- Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2 - Declarada a inconstitucionalidade (RE 150.764-PE) das Leis que aumentaram sua alíquota após edição Decreto-Lei Nº 1.940/82 até início da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que institui a COFINS, a alíquota do Finsocial, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 4 - Com o advento da Lei 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44,I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntáario a que se dá provimento parcial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:13Z; created: 2010-01-30T12:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:13Z | Conteúdo => I . PUBLInADO NO D. O. U. ai.C3 0 11 / 2oDaDe .. _ ..... .......• C -5;re C Rubrica k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 44411ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11040.000065/94-95 Acórdão : 201-73.138 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 101.825 Recorrente : AGAPÊ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO Recorrida : DRF em Pelotas - RS FINSOCIAL- ALIQUOTAS - 1 - Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2- Declarada a inconstitucionalidade (RE. 150.764-PE) das Leis que aumentaram sua aliquota após edicão Decreto-Lei n° 1.940/82 até início da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que instituiu a COFINS, a aliquota do Finsocial, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 4 - Com o advento da Lei 9.430/96, que reduziu a multa de oficio para o patamar de 75 To (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AGAPÊ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Luiza - ena Ga a e de Moraes Presidenta Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dtd,;::4 :P:tt-è*," Processo : 11040.000065194-95 Acórdão : 201-73.138 Recurso : 101.825 Recorrente : AGAPÉ S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO RELATÓRIO A epigrafada recorre da decisão a quo que manteve o lançamento de fls. 02112 e seus anexos, que teve por objeto o lançamento do Finsocial com aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento), haja vista a falta de recolhimento de tal tributo relativo aos períodos arrolados à fl. 11. Em seu recurso a defendente averba que a matéria já foi pacificada pelo STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que aumentaram a alíquota do guerreado tributo acima de meio por cento, pelo que pede que a alíquota seja reduzida a tal patamar. Inovando em relação às razões deduzidas em sede monocrática, aduz que carece a multa de tipicidade uma vez que entende que a mesma só pode ser aplicada quando caracterizado o ilícito tributário e desde que a ação que deu margem aquela seja típica antijurídica e culpável. Também inova ao questionar a constitucionalidade da UFIR como indexador tributário, e, ainda inovando, quando aponta que a União estará enriquecendo ilicitamente com a aplicação de juros moratórias superiores a 12 % (doze por cento ao ano). É o relatório. 2 -s- MINISTÉRIO DA FAZENDA IS:9h: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11040.000065/94-95 Acórdão : 201-73.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Consoante dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.478/93, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante , " Assim, o processo administrativo aproximou-se do Código de Processo Civil, de modo que o legislador pátrio trouxe o princípio da concentração ou eventualidade, insculpido no art. 300 do Estatuto Processual Civil, para o litígio administrativo fiscal, devendo, em conseqüência, toda matéria de defesa concentrar-se na petição impugnatória. Desta forma, a não ser questões que possam a prima facie ser verificadas pelo julgador ad quem, a exemplo da exceção de pré-executividade nos processos de execução fiscal, as demais matérias não argüidas na fase de impugnação, até para que o duplo grau de jurisdição não seja maculado, não podem ser conhecidas pela instância colegiada, sob pena de nulidade do julgamento pela sua ilegalidade. Forte nestas considerações não conheço do recurso no que pertine às alegações da multa e da indexação pela UFIR. Nada obstante, a titulo de argumentação, é de bom alvitre que se diga que as multas tributárias têm natureza distinta do ilícito penal, descabendo que se fale em culpabilidade pois, de acordo com o art. 136 do CTN, sua natureza é despida da subjetividade inerente ao crime. No que se refere à sua fipicidade, como se refere o ilustrado patrono da recorrente, ela está perfeitamente subsumida à hipótese legal, qual seja, o não pagamento do tributo na data de seu vencimento. Dessa forma, deveras, inaplicável à espécie o conceito de antijuridicidade, já que não estamos aqui tratando de ilícito penal. Por outro lado, embora preclusa, também, a questão da inconstitucionalidade da indexação da UFIR, é bom que se lembre que a matéria do não conhecimento de alegações incidentais de inconstitucionalidades de leis ou atos normativos é pacífica em qualquer dos Conselhos de Contribuintes. A respeito me alonguei em voto que relatei no Acórdão 201-70.501, votado à unanimidade em Sessão de 19/11/96. Todavia, quanto à aplicação da TRD, o deslinde é diverso, posto que a própria Administração tributária federal determinou no art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, que deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Desta forma, de ofício, excluo a TRD entre 04/02/91 a 29/07/91, com arrimo no citado ato administrativo normativo. 3 , • • %o MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11040.000065/94-95 Acórdão : 201-73.138 Quanto à aliquota a ser aplicada nos lançamentos de Finsocial a matéria já está pacificada neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 150.764-PE, em que foi declarada a inconstitucionalidade das leis que elevaram a alíquota do Finsocial. Assim, a aliquota da referida contribuição, para empresas não prestadoras de serviço, entre 20/12/88 e sua extinção (LC 70/91, art. 13), em 31/03/92, é 0,5% (meio por cento). E não estará o Conselho de Contribuintes adentrando o mérito da constitucionalidade ou não de determinada lei ou ato normativo federal, mas simplesmente fazendo uma extensão do entendimento que veio a pacificar-se no Poder Judiciário, até porque uma das principais finalidades dos órgãos julgadores administrativos é servir de filtro aos litígios judiciais. Como afirmei no Recurso 101296, havendo decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Este passou a ser o entendimento que deve nortear a Administração Pública Federal direta e indireta com a edição do Decreto 2.346, de 10/10/97. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre matéria constitucional argüida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juízo de mérito em incidente de inconstitucionafidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento (interpretação integrativa) da Alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido. Diante do exposto, tendo sido utilizadas no auto de infração guerreado aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento), é mister que sejam reduzidas para meio por cento face à declaração de inconstitucionafidade das leis que veicularam seu aumento. Por fim, quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), a partir de junho/91, de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de reduzir a alíquota aplicada para 0,5 % (meio por cento), e a multa de oficio para 75 % (setenta e cinco por cento). De igual sorte, ao ser liquidada a exação, deve ser excluída dos cálculos a TRD no período entre 04102/91 a 29107/91, com esteio na IN SRF 032/97, artigo primeiro. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 4

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4695875 #
Numero do processo: 11060.001070/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06498
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. V. tdi •..1q./..s2e..../ 2QQQ c c Woe..u.Stscag- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • “,..,41F L'Md",f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cifr.ér' Processo : 11060.001070/97-10 Acórdão : 203-06.498 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso : 110.241 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto no 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 etV, Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Itnp/ovrs 1 110&2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001070/97-10 Acórdão : 203-06.498 Recurso : 110.241 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa Agrimec Agro Industrial Mecânica Ltda., às fls. 01, pede ressarcimento de crédito presumido que trata a portaria MF N' 38/97 (crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS), e, às fls. 02, solicita a compensação do referido crédito com débitos fiscais vencidos em maio de 1997. O Delegado da DRF em Santa Maria — RS, com base no relatório fiscal de fls. 10/11) e considerando a constatação da existência de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administradas pela SIW, às fls 12, indefere o pleito da contribuinte. Inconformado com esse despacho, o sujeito passivo, tempestivamente, impugna o mesmo (doc. fls. 15), alegando que: - na formação de preço de seus produtos que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; - a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo do crédito não pode prejudicar a compensação desse crédito com os débitos verificados, conforme foi requerido; - por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, só pode saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento do crédito objeto do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o despacho denegatório impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/21): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ressarcimento de créditos: I4C\ 2 .„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA „stt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk»-- Processo : 11060.001070/97-10 Acórdão : 203-06.498 O ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, ou sob a forma de compensação com tributos ou contribuições administrados pela SRF, subordina- se à prova de que a empresa requerente não tenha débitos em relação às contribuições administradas pelo INSS. DESPACHO DENEGAI-451210 MANTIDO"- São as razões da decisão monocrática: "... Examinando-se a legislação pertinente ao pedido, verifica-se, que o art. 60 da Lei n° 9.069 de 29/06/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Conforme verifica-se às fls. 05/08, a contribuinte apresenta débitos em relação à tributos e contribuições administrados pela SRF, referentes a períodos de apuração anteriores ao que se refere o pedido apresentado. Verifica-se, ainda, que a contribuinte não apresentou prova de que nada deve em relação às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, o que inviabiliza, tanto o ressarcimento em espécie, quanto a compensação requerida, em virtude de não ter permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, se não for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais, com determina o art. 60 da Lei n° 9.069 de 29106/95." Ciente da decisão singular, a empresa interessada apresenta o recurso de fls. 22/25, onde afirma, em suma, que a existência de débitos fiscais anteriores prejudica somente o ressarcimento em espécie, não atingindo a compensação pleiteada. Às fls. 31, é lavrado pela DRF em Santa Maria — RS termo de perempção do apelo apresentado. É o relatório. "W\ 3 . f Q - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES V.a -Yr•. Processo : 11060.00 1070/97-1 O Acórdão : 203-06.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.23 5/72 c/ alterações, in verbis. "Art 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisã.o de primeira instância em 20/10/1998 (doc. fls. 21), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 20/1 1 /1998 (doc. fls. 22), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perernpto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 OTACÍLIO DANT *. CARTAXO 4

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Numero do processo: 11060.000782/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964, e autoriza o acesso aos dados bancários pelo Fisco federal. NULIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – As normas que decorrem do regulamento do Imposto de Renda, por obediência ao princípio da legalidade, têm fundo em leis promulgadas e vigentes em momento anterior ao de elaboração e eficácia do primeiro. Desde que a regulamentação não constitua condição para eficácia das primeiras, o uso daquela não implica em retroatividade da lei. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento quanto à autorização para a ação fiscal e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir da base de cálculo do imposto o montante do rendimento tributável A, informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : NULIDADE – SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964, e autoriza o acesso aos dados bancários pelo Fisco federal. NULIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – As normas que decorrem do regulamento do Imposto de Renda, por obediência ao princípio da legalidade, têm fundo em leis promulgadas e vigentes em momento anterior ao de elaboração e eficácia do primeiro. Desde que a regulamentação não constitua condição para eficácia das primeiras, o uso daquela não implica em retroatividade da lei. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento quanto à autorização para a ação fiscal e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir da base de cálculo do imposto o montante do rendimento tributável A, informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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NULIDADE — IRRETROATIVIDADE DA NORMA — As normas que decorrem do regulamento do Imposto de Renda, por obediência ao princípio da legalidade, têm fundo em leis promulgadas e vigentes em momento anterior ao de elaboração e eficácia do primeiro. Desde que a regulamentação não constitua condição para eficácia das primeiras, o uso daquela não implica em retroatividade da lei. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ PEREIRA. // prifp , ,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.00078212003-40 Acórdão n° : 102-46130 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento quanto à autorização para a ação fiscal e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir da base de cálculo do imposto o montante do rendimento tributável A., informado na declaração de rendimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 1 PRESIDENTE 1 %I I JOSÉ RAIM 1 1) sOSTA SANTOSg RELATOR I ') j NN 2006 IFORMALIZADO EM: ) i ' I1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tifr-,À;K,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Recurso n° : 136.973 Recorrente : JOSÉ LUIZ PEREIRA RELATÓRIO O Recurso Voluntário interposto pretende a reforma do Acórdão DRJ/STM n° 1.716, de 11/07/2003 (fls. 1.822/1.841), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 04 a 179, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 10.695.327,21, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendários 1997 a 2001, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Relatório de Fiscalização (com a completa descrição dos fatos) e anexos às fls. 07 a 173. O procedimento fiscal baseou-se nos extratos bancários obtidos por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMFs), tendo o contribuinte se recusado a disponibilizar seus extratos bancários, sob a alegação da impossibilidade de quebra de seu sigilo bancários e da dificuldade de obtenção dos referidos extratos. Foram identificadas as seguintes contas: (c.1) no Banco Bradesco SA: conta corrente e de poupança n.° 15.690-6, agência 3.279-4 (nesta José Luiz Pereira consta como segundo titular, fl. 09); 234-8, agência 2.549-6 (Márcia é o segundo titular, fl. 9); (c.2) no HSBC Bank Brasil SA: conta corrente n.° 1548/01110- 63 (Márcia Pereira é o segundo titular), e conta de poupança n.° 1548/404311-9. José Luiz Pereira, CPF n.° 288.830.719-72 é cônjuge de Márcia. José Luiz Pereira possuía outras contas bancárias de titularidade exclusiva, como informado no Relatório de Fiscalização: conta-corrente n.° 5.897, agência 0153-8 do B Brasil SA; e 14.863-6, agência 3.279-4, do B Bradesco SA. Além dessas, possuía ainda conta n.° 22.000-8, agência 0345, do B. ltaú SA, de titularidade conjunta com Edmundo Steckel, CPF 235.619.710-91. Este último era 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 sócio-gerente da Cerealista Steckel Ltda, CNPJ 93.508.620/0001-17, credenciada junto à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB. Analisada a movimentação financeira das ditas contas, excluídos créditos de baixas de poupança, devoluções, estornos de cheques, resgates de aplicações financeiras, liberações de empréstimos pessoais, redução de saldo devedor da CPMF e as transferências entre os mesmos titulares. Foi também excluído pela Fiscalização o montante de R$1.790.652,76, relacionado à compra e venda de arroz para empresas beneficiadoras deste produto. Os créditos bancários encontrados nas contas conjuntas foram divididos proporcionalmente entre os titulares, em obediência a dispositivo contido na IN SRF n.° 246, de 2002. Cientificado da exigência tributária em exame, o Contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento (fls. 1607 a 1638). Ao apreciar o litígio, a DRJ Santa Maria, pelos fundamentos constantes do Acórdão DRJ/STM n° 1.716, de 11/07/2003 (fls. 1.822/1.841), julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 04 a 179, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. 4 JoLes.x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratõrios está em conformidade com a legislação vigente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, às fls. 1.851 a 1.886, o Recorrente repisa os argumentos aduzidos em sua impugnação. Novamente argúi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por duas razões: • o seu fundamento legal é ilegítimo (art. 926 do Decreto n° 3.000, de 1999), que não tem o condão de alcançar fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1997 e 1998, sob regência do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (Decreto n° 1.041); • os extratos bancários foram requisitados por quem não tem competência para fazê-lo, ou seja, o fisco quebrou seu sigilo bancário sem autorização judicial, violando o disposto no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal. Cita jurisprudência. Afirma que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, veda a utilização das informações referentes a CPMF, disposição legal somente alterada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Mesmo o Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 105/2001, enumera, 5 j___,2?!0à, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 taxativamente, as 11 (onze) hipóteses em que a quebra de sigilo bancário é permitida, definindo a forma e a competência para o ato, concordando que somente o Poder Judiciário tem competência para fazê-lo. Argumenta também que o Auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz exclusivamente de presunção. A atividade administrativo-fiscal é plenamente vinculada e assenta-se no princípio da legalidade, não podendo, por isso, impor sanções ou efetuar lançamentos com base em meras e arcaicas presunções, sem a menor prova de que efetivamente tenha havido omissão de rendimentos. No mérito, recorda o verdadeiro conceito de presunção, transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e Acórdãos administrativo e judicial sobre a ilegitimidade do lançamento efetuado com base em depósito bancário. Esclarece que é o responsável por toda a movimentação financeira das referidas contas correntes e poupanças que constam dos autos, pois a Sra Márcia Pereira somente usava as contas correntes para a emissão de cheques de pequeno valor, exclusivamente para suas despesas pessoais, e o nome do Sr. Edmundo Steckel somente foi utilizado como co-titular, a seu pedido, com a única Ifinalidade de cadastro junto ao banco, pois o contribuinte, na oportunidade, ainda era pouco conhecido na cidade, tanto que o Sr. Edmundo jamais emitiu cheque desta conta corrente, desde sua abertura até hoje. O Recorrente reafirma que os depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias referem-se somente ao repasse de dinheiro remetido por empresas beneficiadoras de arroz, estabelecidas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás. Esse numerário veio destinado exclusivamente para que o contribuinte promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca mediante a emissão de cheques nominais a produtores rurais estabelecidos no município de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 São Gabriel e em outros do estado do RS, além do pagamento do frete, das guias do ICMS e das taxas de classificação do arroz. Para comprovar essa realidade, o autuado entregou para a fiscalização uma relação com as razões sociais, CNPJ e os nomes das cidades de 99 empresas beneficiadoras de arroz, estabelecidas em outros estados brasileiros, com as quais havia efetuado intermediação de aquisições de arroz. Quando intimadas, as empresas compradoras apresentaram documentação comprobatória dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes e poupanças do contribuinte para aquisição de sacas de arroz em casca e, ainda, algumas empresas apresentaram cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz. Aduz que, no relatório de fiscalização, foi demonstrado que realizava a compra de arroz em casca em nome de terceiro, e, só por isso, é que foram depositados valores monetários elevados em suas contas. O único fato que levou a Fiscalização a lavrar o auto de infração é o de que os valores constantes das notas fiscais de produtor e contra-notas não apresentaram coincidência em datas e valores com os depósitos efetuados nas contas bancárias. Argumenta que a fiscalização afirmou, textualmente, que verificou que o interessado recebeu depósitos bancários realizados por empresas beneficiadoras e que a percentagem máxima dessa intermediação foi de 2%. Todavia, ainda assim, entendeu não poder arbitrar o rendimento tributável, optando por tributar o valor total depositado em suas contas correntes. Por outro lado, à luz do art. 845 do Decreto n° 3.000, de 1999, que trata da base de cálculo do imposto, em caso de lançamento de ofício, o Autuante não pode optar por aplicar a tributação tomando como base de cálculo a totalidade dos depósitos bancários, na medida em que existem nos autos elementos legítimos 7 Ck)"." É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z/U.g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 se comprovados, que lhe obrigam a tomar como base de cálculo o valor do arbitramento do rendimento tributável. Sem dúvida alguma, se há algum tributo a ser exigido do contribuinte, e não há, pois simples depósitos bancários não comprovam omissão de rendimentos, ainda assim, se fosse o caso, deveria a fiscalização ter arbitrado um percentual de 2% a título de intermediação comercial, a ser aplicado sobre a totalidade dos depósitos realizados. O contribuinte, durante o período fiscalizado, 1997 a 2001, não apresentou nenhum tipo de exteriorização de riqueza, possui apenas um imóvel, que lhe serve de moradia, o qual foi totalmente financiado por uma instituição financeira e ainda não foi totalmente quitado. Os cinco caminhões Scania e os nove semi-reboques Guerra e Random foram adquiridos pelo sistema de leasing, e, por isso, não lhe pertencem, porque estão alienados fiduciariamente para o banco. Por fim, alega que o uso da taxa Selic como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal, injusto e, principalmente, inconstitucional. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual trancreve acórdão do relator ministro Franciulli Netto. Requer, então, a completa retirada da taxa Selic do Auto de Infração, sem sua substituição por outro indexador, sob pena de se estar julgando extra petita. Arrolamento de bens averbado, conforme consta à fl. 1.888-verso. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t%inX SEGUNDA CÂMARA,kkirgoe Processo n° :11060.00078212003-40 Acórdão n° : 102-46.730 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Na mesma sessão de julgamento foram analisados os processos dos cônjuges Márcia Pereira e José Luiz Pereira, razão pela qual reporto-me neste Acórdão a fundamentos declinados pelo i. conselheiro Naury Fragoso Tanaka. DAS PRELIMINARES lrretroatividade da lei. O fundamento para a primeira nulidade está localizado no principio da irretroatividade das leis. Segundo essa determinação constitucional, que decorre da norma contida no artigo 5°, II, (legalidade ampla) e no artigo 150, III,(legalidade estrita) ( 1 ) nenhuma norma pode nascer para exigir tributo de fatos ocorridos no passado. O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de 1 CF188 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 9$ ;MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF188( 2), inaceitável uma lei publicada para atingir fatos passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva 3 , conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". Da análise do texto do artigo 926, do RIR199( 4), possível concluir que a interpretação de seu texto permite extrair norma distinta desta posta pela defesa e mais adequada sob os contornos jurídicos que devem ser observados para o exercício dessa atitude. O texto do artigo 926 contém norma na qual são concedidos poderes ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (atual denominação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de infração tributária. Tem fundamento na lei n.° 5.172, de 1966 — CTN, artigo 142, que determina ser o lançamento atividade privativa de funcionário da Administração Tributária. "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" 2 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (.-.) 3 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21. a Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág.429. 4 Ver Nota 1. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Também, naquela em que a competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1954, artigo 7.°, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947. "Art. 124. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes". Conveniente esclarecer que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último, decorreu da lei n.° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3.°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947, alterado pelo artigo 7.° da Lei n.°2.354, de 1954. Ainda necessário justificar que, em razão de ser o princípio da legalidade um dos pilares da CF/88, não se admite imposição de condutas, via regulamentos, que não tenham fundamento em lei pré-existente, ou seja, não existe regulamento autônomo. Então, apresenta-se inadequada a interpretação posta pela defesa, uma vez que a norma de referência, como demonstrado, tem suporte em atos legais anteriores aos fatos, o que denota inexistir qualquer retroatividade da lei mais nova. Vale esclarecer, ainda, que a dita norma somente constou do RIR/99 por ser uma daquelas em vigor no ordenamento tributário no momento da elaboração do referido decreto. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.14.Net SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 O pedido pela nulidade do feito, com base nessa suposta irregularidade, deve ser rejeitado. Nulidade - Autoridade incompetente para quebra do sigilo bancário. Outro motivo para a nulidade do feito é aquele que decorre da incompetência da autoridade fiscal para requerer extratos bancários, mesmo após a vigência da LC n.° 105, de 2.001, considerando que esta "enumera, taxativamente, as 11 (onze) hipóteses em que a quebra de sigilo bancário é permitida, definindo a forma e a competência para o ato". Verifica-se que a argumentação contrária à quebra do sigilo bancário tem centro nas normas que decorrem do artigo 5.°, X ou XII, da CF/88(5), que integram o conjunto daquelas protetoras dos Direitos e Garantias Fundamentais, da CF188, cláusulas pétreas' e de eficácia plena', isto é, impõem 5 CF/88 - Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-..) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (.—) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de I Estado; o voto direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionamente por "cláusulas pétreas". Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, t a Ed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 414. CF188 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais. 7 Normas de eficácia plena - "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular." Cf. MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de Direito Constitucional (organizado a partir de apostilas de suas aulas e atualizado pela Profa. Maria Garcia), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317, apud SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4. a Ed. revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, p. 101. 12 eMsg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 restrição a todo e qualquer tipo de acesso aos valores protegidos, com exceção daquele relativo às comunicações telefônicas que pode se tornar ineficaz frente a uma autorização judicial, na forma estabelecida em lei. A exceção expressa ao sigilo das comunicações telefônicas permitiria concluir que os demais direitos protegidos não poderiam ser violados nem por autorização judicial porque se assim quisesse o legislador constituinte teria inserido todos na mesma ordem da primeira. No entanto, essa interpretação não é correta, pois o direito individual não pode ser oposto sobre aquele da coletividade e conseqüência direta desse princípio é a permissão para quebra do manto protetor quando prevalecer o interesse público8. Os dados bancários, apesar de não expressamente consignados nos dois incisos, podem ser incluídos na dita vedação constitucional por conterem informações com poder de exteriorização da intimidade e da vida privada, como pagamentos a motéis, despesas com companhias íntimas diversas dos entes familiares, gastos com tratamentos de saúde não passíveis de se tornar públicos em razão da profissão, entre tantos outros. Estariam também incluídos no termo "dados", do inciso XII, que refere às informações da pessoa, como aquelas relativas aos indicadores Características das normas de eficácia plena: "13. Em suma, como já acenamos anteriormente, são de eficácia plena as normas constitucionais que: a) contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados." SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, p. 101. "11.A) Supremacia do regime jurídico-administrativo — Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. 12. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados: a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimí-lo, nas relações com os particulares; b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações." BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3. a Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.19 e 20. 13 3,044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,.n1! SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.00078212003-40 Acórdão n° : 102-46.730 cadastrais, os próprios créditos, depósitos, pagamentos por cheques ou ordens bancárias que permitam identificar essas características. Tais dados encontram-se manipulados diariamente por funcionários das instituições financeiras, número que pode chegar à centena ou mais, portanto, todos ou parte deles com possibilidade de acesso à intimidade, vida privada e dados pessoais da correspondente pessoa física. Mas esse conhecimento não constitui ofensa às normas constitucionais de referência, porque, espontaneamente, a pessoa física estabelece um acordo com a instituição financeira, no qual concorda com a abertura da conta- corrente, movimentação, etc, ou seja, permite o acesso aos valores protegidos constitucionalmente. Havendo permissão pelo interessado, o conhecimento da sua intimidade, da vida privada, e de seus dados pessoais não constitui transgressão às ditas normas. Violar significa desrespeitar, transgredir, infringir', ou seja, aplicando o termo à norma em análise, a ofensa ocorre quando terceiros obtém o conhecimento sem que haja uma autorização da pessoa de referência. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das normas que permitiam e permitem o acesso aos dados bancários pelas Autoridades Fiscais. A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da /e/1°. 9 VIOLAR - Do latim violares, é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei, ou cláusula contratual. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 1 ° CF188 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...-) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 14 eW.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -~v Processo n° :11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, III, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF188, as normas contidas no artigo 38, § 5• 0 e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1964( 11 ), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. Referido artigo permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta', pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1. 0 , citado. Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse nive113. " Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 1 § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 12 CF188 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (...) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 13 CF188 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 15 „p/g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -”— Processo n° :11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990(14). A norma do artigo 38, da lei n° 4.595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 16 . E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2° do Decreto-lei n.° 1.718, de 1979(16). O artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990( 17), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e 14 RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). 15 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes." CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16. a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 16 Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 17 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 16c MINISTÉRIO DA FAZENDA *0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z44.8Z,' SEGUNDA CÂMARA oc" Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF188. Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária para a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento destes implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes, as operações financeiras 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN1Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.000782/2003-40 Acórdão n° :102-46.730 praticadas pelos usuários dos serviços 18 , e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira19. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. 18 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) § 22 As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 19 LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 42 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 18 4Ià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 500- Processo n° : 11060.00078212003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1. 0 do artigo 144, da lei .° 5.172, de 1966, CTN 20 . Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. MÉRITO Fato gerador do tributo e presunção legal. Pedido também pela nulidade do Auto de Infração por conter levantamento da infração exclusivamente com base na presunção, em ofensa ao princípio da legalidade. A robustecer a posição, os ensinamentos de ! yes Gandra da Silva Martins (em Estudos Tributários, V-21, págs. 28 e 32), a respeito da presunção júris et de jure. Ainda, julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e do TRF Primeira Região. O objeto dessa alegação não tem característica de preliminar, mas está relacionado com a matéria principal. 2° CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 19 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.00078212003-40 Acórdão n° : 102-46.730 A identificação da omissão de rendimentos com suporte em presunção legal contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não constitui ofensa ao dito princípio. De início, conveniente lembrar que a presunção decorre de lei posta no ordenamento jurídico tributário, não considerada inconstitucional em julgado no Poder Judiciário. Logo, seguindo o princípio da legalidade, por decorrência da norma inserida no artigo 37, da CF/88, e na lei n.° 9.784, de 1999, artigo 2.°, a Autoridade Fiscal deve obediência à norma nela contida. Então, deparando-se com depósitos e créditos bancários para os quais não foram produzidas provas suficientes para localizar sua origem situada no rol daqueles valores não inseridos no âmbito de incidência da norma que dispõe sobre a materialização do fato jurídico tributário, deveria a referida Autoridade formalizar a exigência, da maneira como erigida. Também, salutar esclarecer que esse tipo de presunção não se insere no conjunto daquelas do tipo juris et jure'', uma vez que esta forma de presumir é definitiva, não admite prova em contrário, enquanto aquela, de caráter relativo. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, figura jurídica que permite ao legislador impor a incidência tributária quando existentes fatos-base ligados à renda percebida, de origem não contraposta pelo sujeito passivo. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker", tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: 21 As presunções ou são o resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem. (...) "As absolutas, (juris et jure) não admitem prova em contrário." BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 22 BECKER, Alfredo A. 1972, pág. 462. 20 Aal •••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z•i1U,Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural". E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Quanto à força probante, as presunções legais, segundo Maria Rita Ferrague, "dizem-se relativas (júris tantum), quando admitirem prova contrária, absolutas (júris et de jure), quando não admitirem essa comprovação, e, finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas". As presunções do tipo jure et de jure ou absolutas, como cita o recorrente, não constituem a espécie utilizada nesta situação, pois estabelecem a existência do fato e não admitem prova em contrário. Conforme documentos que instruem o processo, oferecidas diversas oportunidades para que o sujeito passivo apresentasse provas da origem dos recursos colocados em contas bancárias, sem que este conseguisse trazer elementos concretos para elidir o teórico fato econômico de fundo. Rejeita-se a argumentação e, conseqüentemente, ineficaz quanto à produção de efeitos para elidir a incidência tributária. Falta de correlação entre o fato conhecido e o fato gerador do tributo. Outra questão que diz respeito à matéria objeto do lançamento é a ausência de correlação entre o fato conhecido (depósitos e créditos bancários) e o desconhecido — o fato gerador do tributo. Nessa linha de raciocínio, o entendimento de Antônio Airton Ferreira em texto publicado no site "Jus Navigandi"; a posição do 23 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, pág. 64. 21 è,04, MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~, Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 extinto TFR expressa na Súmula 182, julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Insere-se nessa mesma interpretação, a alegação que tem por objeto a falta de ligação entre a somatória mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e os fatos econômicos realizados. Como suporte à posição, as afirmações efetuadas no Relatório de Fiscalização a respeito do trabalho de representante autônomo exercido pelo cônjuge desta contribuinte, que recebeu percentual de comissão tomado pelo seu valor máximo de 2%. Pedido pela manutenção das explicações e justificativas a respeito da atividade exercida para afastar a tributação, e o suporte estaria localizado na aplicação da norma contida no artigo 845, do RIR/99, ou seja, caso houvesse uma renda omitida esta deveria ser obtida pela aplicação do percentual de 2% sobre o total dos depósitos e créditos bancários. Ainda, estaria a justificar essa posição, o fato de o patrimônio desses contribuintes não externar qualquer sinal exterior de riqueza. Nesse sentido, afirmação de que possuem apenas um imóvel de moradia, totalmente financiado por instituição financeira, enquanto os 5 (cinco) caminhões da marca Scânia e os 9 (nove) semi-reboques das marcas Guerra e Random trazidos à colação pela Autoridade Fiscal foram adquiridos pelo sistema de leasing, no qual há pagamento de uma prestação mensal e, ao final, a possibilidade de adquirir o bem pelo valor residual. A primeira interpretação tem suporte na hipótese dos depósitos e créditos bancários não externarem disponibilidade de recursos, acréscimo patrimonial, como empréstimos, verbas indenizatórias, rendimentos não tributáveis, entre tantas espécies não sujeitas à incidência do imposto. Mas, o ônus de demonstrar essas características é do sujeito passivo, pois a lei ao conter esse tipo de fato como base para caracterizar uma omissão de rendimentos", quando não devidamente comprovada sua origem, exige 24 Lei n.° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em 22 *"..\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,W-Tago~ Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 que a prova em contrário seja produzida pelo sujeito passivo, este detentor do conhecimento do fato econômico, ou conjunto deles, que possibilitou a vinda de tais recursos. Verifica-se, portanto, desnecessária a requerida correlação, o nexo causal. Ad argumentandum tantum, esse requisito era essencial na tributação efetivada sob a norma anterior - artigo 6.° da lei n.° 8.021, de 1990 - porque continha presunção centrada em sinais exteriores de riqueza e requeria demonstração da efetiva evolução patrimonial positiva. A outra interpretação, contém condição para a utilização dos depósitos bancários como fonte de referência para a renda omitida: deve ser exteriorizada uma relação entre estes e a aplicação da correspondente renda. Verifica-se que o intuito do sujeito passivo, em decorrência da condição anterior ser inválida, foi o de buscar a tributação diferenciada dos valores existentes em conta bancária, ou seja, caracterizá-los como entradas e saídas de numerário, restando um diferencial positivo, de 2% sobre os depósitos, que externaria a comissão pelas vendas de arroz. Mas, para esse fim, necessária a comprovação dos fatos econômicos que geraram a receita, e os devidos repasses de valores. Conveniente lembrar que a verificação fiscal deve possibilitar, ao final do procedimento, a visualização dos contornos jurídicos e as correspondentes provas que conformam os fatos econômicos ocorridos no período verificado, dos quais o sujeito passivo participou direta ou indiretamente. Esse conjunto de fatos pode permitir subsunção a uma ou mais normas de incidência do IR. À primeira vista, parece uma conclusão absurda, pela perspectiva do princípio da tipicidade da tributação", no entanto, interpretar o texto legal e relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) 25 "O princípio da legalidade da tributação (nu//um tributum sine lege) não pode caracterizar-se apenas pelo recurso ao conceito de "reserva de lei", pois não se limita à exigência de uma lei formal como fundamento da tributação. Vai mais além, exigindo uma lei revestida de especiais características. Não basta ter a lei; é necessária uma "lei qualificada" (Cfr. ALBERTO XAVIER, Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, SP, 1978, passim). Esta "qualificação" da lei pode ser 23 fr 04,;,:k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 extrair a norma correta para adequá-la à situação fática verificada é uma operação mental que pode apresentar diferentes entendimentos 26 , em razão do nível de compreensão do aplicador da lei. Essa eventual discricionariedade ocorre nas situações em que o conjunto de eventos econômicos alcançados no procedimento fiscal não permite visualizar com nitidez suficiente para distinguir a tipificação adequada. Exemplo dessa afirmativa pode ser aquela situação fática em que os dados aparentam uma distribuição disfarçada de lucros, por retiradas dos sócios, sucessivas, sem retorno, e por vários períodos de incidência da norma, que podem também ser incluídos na situação de pagamentos de origem não identificada a sócios (lei n.° 8.981, de 1995, art. 61). designada como "reserva absoluta de lei", o que faz com que o princípio da legalidade da tributação se exprima como um princípio da tipicidade da tributação (O principio da legalidade corresponde, nos países de common law, ao principio da rule of law, que exige também que "governments should be bound by rules that were certain and that do not confer discretion". Cfr. DICEY, The law of the Constitution, Londres, 1959, 188. O princípio do rule of law respeita exclusivamente às relações entre Poder Legislativo e Poder Executivo, de modo a impedir "that an administrator should be given discretion effectively to decide what de law is". Mas já não tem, como no Direito de raiz continental o alcance de estabelecer limites constitucionais ao próprio legislador. Dai que, por exemplo, seja mais imprecisa a discussão a respeito da constitucionalidade das General Anti-Avoidance Rules (GAAR). Cfr. GRAEME S. COOPER (org.), Tax Avoidance and the Rule of law, Amsterdam, 1997, passim; NABIL OROW, General Anti-Avoidance Rules: A Comparative International Analysis, Bristol 2000, passim). Reserva "absoluta" significa a exigência constitucional de que a lei deve conter não só o fundamento da conduta da Administração, mas também o próprio critério de decisão do órgão de aplicação do direito no caso concreto, ao invés do que sucede na"reserva relativa", em que muito embora seja indispensável a lei como fundamento para as intervenções da Administração nas esferas de liberdade e de propriedade dos cidadãos, ela não tem que fornecer necessariamente o critério de decisão no caso concreto, que o legislador pode confiar à livre valoração do órgão de aplicação do direito, administrador ou juiz. XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, págs. 17 e 18. 26 "A aplicação da norma tributária a um caso concreto traduz-se num raciocínio lógico subsuntivo que tem como premissa maior a norma tributária geral e abstrata, como premissa menor a situação fática da vida apresentada ao órgão de aplicação do Direito e como conclusão um juízo afirmativo ou negativo acerca da correspondência da referida situação fática à hipótese normativa. O juízo subsuntivo pressupõe, assim, como operações prévias, a interpretação da norma aplicável, isto é, a determinação do seu exato sentido e alcance, bem como a investigação e a valoração dos fatos a que ela respeita (Cfr. Sobre o tema em geral RAFAEL HERNANDÉZ MARIN, Interpretacion, subsunción y aplicación dei Derecho, Madrid, 1999. Sobre a precedência da interpretação sobre a aplicação cfr. BETTI, Emilio. lnterpretazione della legge e degli atti giuridici, 1949,144; GUASTINI, Ricardo. La fonte di Diritto e rinterpretazione, Milão, 1993, 331-333; RICARDO LOBO TORRES, Normas de interpretação e integração, 3. a Ed. RJ, 1990,. 27ss e 262 ss (em termos críticos)). XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, SP,Dialética, 2001, pág. 34. 24 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Cabe lembrar que a construção dos fatos ocorridos no passado é um trabalho que nem sempre possibilita exteriorizar com precisão todos os detalhes componentes dos correspondentes fatos econômicos. As justificativas trazidas ao processo foram a identificação de uma centena de empresas com as quais o sujeito passivo teria desenvolvido atividades comerciais conforme citado na peça recursal. A verificação desenvolvida pela Autoridade Fiscal para buscar os fatos econômicos de fundo não logrou êxito na primeira tentativa, pois diversas dessas empresas deixaram de existir, haviam mudado de domicílio fiscal, os contatos indicados não mais representavam-nas, entre os vários motivos que levaram à frustração. Solicitado, então, triagem e informação daquelas responsáveis pelo maior volume de negócios, obteve-se separação de 25 (vinte e cinco) empresas, para as quais pedido, via intimação, informar sobre as operações de intermediação/corretagem efetuadas no período de 01/97 a 12/01, por José Luiz Pereira, referentes à aquisição de sacas de arroz em casca junto a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do RS, mediante demonstrativo onde constasse os valores mensais e as comissões e fretes pagos a essa pessoa, bem assim, as remessas de valores para as contas bancárias do intermediador para pagamento dessas transações, incluindo aqueles relativos a guias de ICMS, taxas diversas e pagamentos de fretes a terceiros, conforme consta do Relatório de Fiscalização-RF. Dessas empresas, apenas Arroz Dólar Ltda, Casa Silva Ltda, Ind. E Com. Castro e Carvalho Ltda, Lopes e Moraes Ltda e Sociedade Mogyana Export Ltda apresentaram documentação comprobatória de depósitos em conta-corrente e conta de poupança. As demais, cerca de 13 (treze) empresas identificadas no RF, apresentaram cópias de Notas Fiscais e contra-notas, bem assim, cópias das Guias de recolhimento de ICMS. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° :102-46.730 Algumas empresas não conseguiram identificar se as operações de compra haviam sido intermediadas pelo José Luiz ou Osvaldo João Candido. O Relatório de Fiscalização e anexos contém análise minuciosa dos fatos, depósitos que ingressaram nas contas bancárias do autuado e pagamentos efetuados por este. Foram identificados pagamentos a produtores rurais e outros destinados à Auto Posto Arara, e a Sérgio Caminhões, que teriam por objeto a aquisição de um caminhão, de acordo com relação anexa aos Termos de Recebimento, datados de 7 de outubro de 2002, fls. 1017 a 1048. Alguns dos produtores rurais intimados a prestar esclarecimentos afirmaram ter realizado transações pelo preço do arroz praticado no mercado, sem a inclusão de corretagem (Clóvis Tarcísio Mozzaquato, José Moacir Mozzaquato, Reimar dos Santos Silveira), enquanto outros, Edelci Carlos Comim, que a comissão era de responsabilidade da empresa adquirente. Edmundo Steckel, possui conta 22.000-8, agência 0345, do Banco Itaú SA, em conjunto com José Luiz Pereira, é sócio gerente da Cerealista Steckel Ltda, credenciada junto à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, e informou que os cheques emitidos por José Luiz Pereira, nominais à esta última, referiam-se à compras efetuadas pelo mesmo em nome das empresas beneficiadoras, para posterior remessa. Ainda, informou que é produtor de arroz em casca, em São Gabriel, RS, e efetuou vendas do produto para José Luiz Pereira. A Autoridade Fiscal concluiu, fl. 20: "As afirmações dos produtores rurais demonstram que as operações de intermediação mantidas pelo Sr. José Luiz são as de um representante comercial sem vínculo empregatício, que toma parte em atos de comércio, sem contudo os praticar por conta própria, na forma do artigo 45, inciso III do RIR/99. Além disso, demonstram que inexiste um percentual fixo de corretagem, e que o mesmo atua em operações de "compra e venda casadas", entre os produtores rurais e as empresas beneficiadoras de arroz, mas com total liberdade para estabelecer seus rendimentos com a representação comercial em cada uma das operações." 26 3, ,M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Consta do RF que apenas as empresas Ind e Com Castro e Carvalho Ltda e Comercial Alvorada Ltda, informaram ter pago comissões de corretagem a José Luiz Pereira, em percentuais de 1,5 % e 2%, respectivamente. As demais afirmaram ou deixaram entender que o preço do arroz acertado com o contribuinte era livre de comissões, tendo a empresa Arroz Dólar Ltda afirmado que José Luiz era o próprio vendedor. Esses são os dados que apontam para o exercício de atividades de compra e venda de arroz em casca e de intermediação, mediante recebimento de comissões. Dentro da situação fática, estariam, ainda, valores que resultariam dos rendimentos produzidos por caminhões em nome do autuado e da sua esposa. De acordo com o referido RF o contribuinte tem registrado em seu nome, de sua esposa, genro e da empresa Persou Comércio, Transportes e Representações Ltda (CNPJ 04.550.685/0001-09, constituída em 26 de junho de 2001- inativa nos AC de 1998 e 2001, fls. 1585 a 1592), sete caminhões da marca Scânia, e nove semi-reboques das marcas Guerra e Randon, fls. 1555 a 1574, Segundo José Luiz Pereira, o caminhão de placa LYK — 2481 foi roubado em 1999, e aquele com placa IJX-5947, avariado com perda total. José Luiz informou por telefone que seus cinco caminhões realizam, atualmente, em média, cinco remessas de 30 a 40 t. de arroz em casca por mês, a R$ 90,00 por t., enquanto o retorno, gera receita de frete de R$ 3.000,00 por frete, o que permite faturamento de R$ 150.000,00, aproximadamente, por mês. Foi intimado a segregar os valores correspondentes a fretes e aqueles decorrente de repasses das empresas beneficiadoras de arroz, fls. 1522 e 1532. José Luiz e Márcia informaram como principal fonte pagadora nos anos-calendário de 1.997 a 2000, a Transportadora Valcan Ltda, CNPJ 72.238.041/0001-21, da qual o primeiro é um dos sócios. 27 c_.;ky. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Havendo caminhões em nome das pessoas físicas de José Luiz Pereira (dois), Márcia Pereira (dois) e um em nome de Alexandre Gonçalvez de Souza (genro) quatro situações econômicas apresentam-se possíveis: (a) os caminhões permaneceram inativos durante todo o período sob verificação fiscal; (b) os caminhões foram usados para efetuar serviços de transporte de cargas e foram conduzidos pelos próprios proprietários; (c) os caminhões foram utilizados para prestar serviços de transporte de cargas e seriam conduzidos por terceiros; e (d) os caminhões foram cedidos para terceiros mediante pagamento de aluguel mensal. A primeira delas é a menos provável, porque dada a desvalorização monetária do bem, não se adquire caminhões tendo por finalidade investimento de curto ou médio prazo (inclui-se nessa premissa, o prejuízo causado à máquina pela imobilidade do veículo). A segunda também não é muito provável, pois a posse de dois caminhões torna anti-econômica a condução pelos proprietários, uma vez que, inevitavelmente, permaneceria um deles parado, e nessa hipótese, prevalece a justificativa inicial. O rendimento produzido seria tributável na forma do artigo 9.° da lei n.°7.713, de 1988. A terceira hipótese é de provável ocorrência, porque a aquisição de caminhões implica em desejo de produzir serviços de transporte ou de locação, e na primeira alternativa, haveria equiparação das pessoas físicas à pessoa jurídica" pela contratação de profissionais para a condução (artigo 41, § 1.° "b", da lei n.° 4.506, de 1964, esta a norma de fundo indicada pelo RIR/99) 28 . 27 Pessoa jurídica - Em oposição à pessoa natural, expressão adotada para indicação da individualidade jurídica constituída pelo homem, é empregada para designar as instituições, corporações, associações e sociedades, que, por força ou determinação da lei, se personalizam, tomam individualidade própria, para constituir uma entidade jurídica, distinta das pessoas que a formam ou que a compõem. Diz-se jurídica porque se mostra uma encarnação da lei. E, quando não seja inteiramente criada por ela, adquire vida ou existência legal somente quando cumpre as determinações fixadas por lei. Dessa forma, ao contrário da pessoa natural, cuja existência legal se inicia por um fato natural (o nascimento), a pessoa jurídica somente tem existência quando o Direito lhe imprime o sopro vital.(...) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, ob. citada. 28 Lei n°4.506, de 1964 - Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das 28 41.1 4ØÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 A quarta possibilidade também é viável porque resultaria um rendimento certo, produzido pelos bens adquiridos. O conhecimento da propriedade desses bens e a possibilidade da obtenção de renda nos anos-calendário sob análise constituíram motivos para que a Autoridade Fiscal estendesse o procedimento investigatório à pessoa jurídica da empresa Transportes Valcan Ltda, e na empresa Persou Comércio, Transportes e Representações Ltda para fins de verificar a ocorrência de percepção de receitas, via pessoa física dos sócios. A situação fática levantada pode conter presença de rendimentos de algumas atividades a compor a renda anual de cada período investigado, e que poderia impor a apuração da base de cálculo do tributo de forma diferenciada: por arbitramento do lucro, por presunção simples com suporte nos pagamentos, entre outras. Porém, para que essa atitude fosse concretizada, necessário que o sujeito passivo oferecesse elementos seguros de que tais fatos econômicos ocorreram, o que não foi feito. A Autoridade Fiscal intimou, fls. 1522 e 1523, o contribuinte para que demonstrassem os rendimentos obtidos com a prestação de serviços de transporte rodoviário nos períodos considerados, bem assim, a segregar os repasses das empresas beneficiadoras de arroz, fl. 22. No entanto, não consta a resposta no RF (fl. 22). Na linha investigatória utilizada, o ônus da prova é invertido, pois o fato gerador do tributo, de acordo com a norma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de empresas individuais. § 1° São empresas individuais, para os efeitos desta Lei: a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: 1 - a compra e venda habitual de imóveis; 2 - a construção de prédios para revenda, ou a incorporação de prédios em condomínio; 3 - a organização de loteamento de terrenos para a venda a prestações, com ou sem construção. 29c4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 1996, considera-se ocorrido pela existência dos depósitos ou créditos de origem não comprovada. Assim, inexistindo provas dos fatos econômicos que permitissem outra interpretação da lei, o procedimento investigatório, bem assim o resultado apurado, estão corretos. Os depósitos bancários no montante de R$1.790.652,76, com origem comprovada, conforme Relatório de Fiscalização e Demonstrativos em anexo (fls. 07 a 173), foram excluídos da exigência tributária em exame. O recorrente, por sua vez, não apresentou documento hábil e idôneo que comprovasse a origem dos depósitos, ou mesmo que possibilitasse segregar do montante tributado, no lançamento em exame, os valores decorrentes das operações com arroz ou com transporte de carga. A última questão, voltada à inconstitucionalidade dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. 30 „5,1*,:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000782/2003-40 Acórdão n° : 102-46.730 Caso o julgamento administrativo contivesse interpretação no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria”, sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo, o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Em face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Se ões - DF, em 14 de abril de 2005.4p,„ JOSÉ RAI Ir ¡I Õ TOSTA SANTOS 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001782/99-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :1 . TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.928 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. / i • .. DORIV • PAD AN11 PRE d i s :NT ‘ . ANA 1 J• 11 ul ,:) 1 4 • GO 'ELA "R FORMALIZADO EM: . 0 fj 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA „,a1..•44 -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn. c: wfr 4,t OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.001782/99-77 Acórdão n°. : 108-07.928 Recurso n°. :134.901 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL por revisão da Declaração do ano de 1995, por ter sido calculada a menor (exclusão sem previsão legal). Na impugnação, a cooperativa argumenta que não há tributação do resultado de cooperativa, porque não obtém lucro. Menciona jurisprudência administrativa e judicial. A 1' Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria manteve integralmente o lançamento (fls. 39/48), cuja decisão recebeu a seguinte ementa: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS — É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n. 7689, de 1988, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações." O recurso voluntário de fls. 53/56 repisou os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens está informado às fls. 92 (processo 13027.000127/2003-23). É o Relatório. .41/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. cear, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf IV OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.001782/99-77 Acórdão n°. :108-07.928 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Tomo conhecimento do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico que no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da DIRPJ (fl. 08), a recorrente excluiu a totalidade do lucro líquido. Sua argumentação é que somente pratica atos cooperativos e que a sobra decorrente deles não é passível de tributação pela CSL. A fiscalização não afirmou, muito menos provou, que o resultado da cooperativa não seria de atos não cooperativos, de modo que deve ser acatada a alegação da recorrente no sentido de que pratica apenas atos cooperativos. Assim sendo, resta examinar se incide a CSL sobre resultado de atos cooperativos das sociedades cooperativas. Este E. tribunal administrativo firmou jurisprudência há algum tempo que o resultado de atos cooperativos não estão sujeitos à CSL, à qual faço coro; e.g.: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não Integra a base de cálculo da Contribuição Social Exeges: 3 01— . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fe OITAVA CÂMARA Processo n°. 11030.001782/99-77 Acórdão n°. : 108-07.928 do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. (Acórdão CSRF/01-01.759) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social sobre o lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-03.277) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. •• É 414:i1QU ti • • 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007930/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ir Ministério da Fazenda CC-MF "cns,lho de Contribuintes Fl. S'r,I4,'t Segundo Conselho de Contribuintes Segundo u NI I MISTÉRIO DA FAZENDA Oficial Processo ri2 : 11080.007930/2003- 19 De Public o no Diárlis &atito Recurso n2 : 127.298 111Acórdão n2 : 203-10.473 Recorrente I : LABORATÓRIO QUIMSUL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO QUIMSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. omosi zerra eto Presid • ite e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. EaaVinp MIN DA FAZEN0A - 2 CC COt$U- O ORLINAL oZ3 L).2, _LOS", 1 • - CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "1" 't Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.007930/2003-19 Recurso n9 : 127.298 Acórdão n'a : 203-10.473 Recorrente : LABORATÓRIO QUIMSUL LTDA. MIN CA FAZENnA 2. ° CC - •-• O CR' -• • 1• 1.,,r,AIL °ISLÃ 61 I OS RELATÓRIO A empresa LABORATÓRIO QUIMSUL LTDA. em 15/08/2003 solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de R$ 40.581,08, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/89, declarados inconstitucionais, nos períodos de julho de 1993 a outubro de 1995. Pediu restituição e/ou autorização para compensar os referidos créditos. Às fls. 46/48, a DRF/Porto Alegre - RS indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto:Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Declaração de Compensação. Período de apuração: julho/1993 a outubro/I995 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo ' • de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento a tributário, no caso, o recolhimento a título de PIS (art. 168, caput, e inciso Ido CTIV)." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/59, onde alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 61/65) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO — Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementado. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168, I, do C7N, o direito de efetuar a compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida." 2 2• CC-MF • 14):,.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 11080.007930/2003-19 Recurso n* : 127.298 Acórdão n* 1 : 203-10.473 Inconformada, a interessada, às fls. 70/79, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de inconformidade e protestou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo, na forma do § único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, para o cálculo da contribuição devida no período em que recolheu o PIS a maior. , É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2,* CC Cf:" r" - ORIC"hfil. j_ps `-'418TO 3 e * .., • 41 h, 4,, 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tt 1 -.% 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 11080.007930/2003-19 MIN DA FAZENDA - 2.° CC Recurso o' : 127.298 CC. ` UI: cor.: O CRIGINAL Acórdão o' : 203-10473 ar:I. L.:,‘ .2.3Lied 1 OS VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de julho de , 1993 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, , declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado , Federal n° 49/95. i No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial-para o exercício desse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ, e que possuía os créditos requeridos, pois calculou a contribuição devida no período em que a recolheu a maior, aplicando a semestralidade da base de cálculo da contribuição, na forma do § único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p.100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (..) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada 4 7 1 i o . • irs r.' ..%, 1 MIN DA FAZENDA - 2. . et • r CC-MFt;t:Wrry: Ministério da Fazenda CON,"-Wrz COMO oftionut. Fl. tsfr P.,:, Z; A. Segundo Conselho de Contribuintes, -;;',51:11» .-....-,- Processo n2 : 11080.007930/2003-19 824531LIA '2 0 /_,42,___ Recurso n2 : 127.298 Acórdão n2 : 203-10.473 -------J5------____ tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT1V:" O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que cot/metida normas de-procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, vergis: lif 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial."(grifet) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada . acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade' da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falátia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir 1 "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". 1 ' De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com,' 1 5 é if O ORIGINAL CC-MF r, Ministério da Fazenda MIN DA FAn. r.f.;;;, .5: Segundo Conselho de Contribuintes '" - Processo n2 : 11080.007930/2003-19 ORAS:: 14 CONitna. mi? 2.• te Recurso e : 127.298 Acórdão n2 : 203-10.473 que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CITNI, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da "tese dos cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutúria de ulterior homologacão. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a -eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 32-Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. • 6 . • • . , &Cat. 2* CC-MF 4r );••-r. *.• . Ministério da Fazenda.0 t•-ll.r. i.' Fl. ,r...k. Segundo Conselho de Contribuintes •;- ,Ii,k. Processo n° : 11080.007930/2003-19 Recurso o° : 127.298 Acórdão n° : 203-10.473 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese, pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - (.4" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não- ' pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricionalldecadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolução do Senado, que nem mesmo essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (15/08/2003) mais de cinco anos após Resolução do Senado n°49/95. Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 15/08/2003 (doc. fl. 01), e os pagamentos efetuados antes de 15/08/1998 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de agosto de 1993 a novembro de 1995), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. I MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFC2 acçm O ORIGINAL BRASILIA L6 .3 / itz, 1 os • •• , : .4t 2' CC-MF .," Ministério da Fazenda EL A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti" : 11080.007930/2003-19 Recurso n' : 127.298 Acórdão n" : 203-10.473 Por fim, sobre a semestralidade, é pacifico neste Colegiado o entendimento de que o disposto no § único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, refere-se à base de cálculo do PIS. Entretanto, o exame pormenorizado da matéria ficou prejudicado, face constatação da decadência do direito pleitear a restituição dos créditos aduzidos pela recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 div -4 BEZERRA NETO • MIN DA FAZENDA - 2. • DC CONFLUE COM O ,pRIGINAL BRAS1Ll;..023/ A D(., OS , 1 . .• - 8 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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4697746 #
Numero do processo: 11080.002826/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançada por meio da interpretação sistemática com o art. 129 deste diploma legal, de tal sorte que o disciplinamento constante na Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - diz respeito a "créditos tributários", incluindo-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, e, ainda, aplicando-se por igual aos créditos tributários já constituídos, bem assim àqueles constituídos após o evento da sucessão. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-77.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designada a Conselheira Adriana Gomes Régo Galvão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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"'" ''''' ' " ' n r] te s •-.n 0:aft-; nh. r J.imo O 3Processo n2 : 11080.002826/2001-76 9.3___/ Recurso n2 : 120.861 Acórdão n2 : 201-77.517 t— — Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. (Sucessor de Predileto Pena Branca Alimentos S.A.) COFINS. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançada por meio da interpretação sistemática com o art. 129 deste diploma legal, de tal sorte que o disciplinamento constante na Seção II – Responsabilidade dos Sucessores – diz respeito a "créditos tributários", incluindo-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, e, ainda, aplicando-se por igual aos créditos tributários já constituídos, bem assim àqueles constituídos após o evento da sucessão. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designada a Conselheira Adriana Gomes Régo Galvão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 2-1140/0 sefa aria Coelho Marquje);Vgacir Presidente ado!)thberta Adnana GomarGaljtir -tqajn's° -.Relatora-Designada c .2. Sr/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN IA FAZEM' . 4 - 2 • Lt: 2° CC-MF "• Lé.,:::: Ministério da Fazenda"te ira." CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • "kh-4,4 Segundo Conselho de Contribuintes (3--e4st, 0* Processo n9 : 11080.002826/2001-76 Recurso 112 : 120.861 VISTO Acórdão ri* : 201-77.517 Recorrente : DR.1 EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra o sujeito passivo foi lavrado o auto de infração de fls. 77/80, exigindo os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não pagos de fevereiro a julho de 1997, cru virtude de haver ele compensado ditos valores com créditos de PIS, cuja restituição é objeto do Processo rf 13002.000070/97-50. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 85/96, alegando que: 1. preliminarmente, deve ser julgado nulo o Auto de Infração, pois o lançamento foi efetuado na pendência de apreciação de recurso interposto no Processo 1-142 13002.000070/97- 50, que consiste em pedido de compensação de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS, estando, assim, suspensa a exigibilidade dos débitos; 2. tratando-se de lançamento decorrente única e exclusivamente de fiscalização em empresa por ele incorporada, a multa de oficio não poderia ser aplicada, pois a responsabilidade da sucessora restringe-se ao pagamento do tributo; 3. ainda em relação à multa, estando o crédito tributário suspenso pelo recurso voluntário interposto no Processo n 13002.000070/97-50, não caberia a imposição de multa; e 4. se porventura ultrapassada a preliminar, deve ser sobrestado o julgamento do processo até a decisão final do Processo 1-1 2 13002.000070/97-50 para que seja reconhecida a improcedência do lançamento ante a existência de pagamento mediante compensação e para que seja anulada a multa de oficio aplicada. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com a seguinte ementa, fls. 154/169: "Sobrestamento de julgamento - não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência de processo de compensação abrangendo os valores autuados. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo para frente (Princípio da Oficialidade). A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no ámbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. A multa de lançamento de oficio não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CI7V, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao disposto para alcançar a penalidade. Lançamento Procedente em Parte". Recorreu a d. autoridade de oficio a este Colegiado_ É0 relatório, passo a decidir. AO1/4-L 2 - . - — - MIN. wa- 2." Ce• • COWERE COM O CRISMAI 22 CC-MFMinistério da Fazenda ia. 0.4_1021 Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 11080.002826/2001-76 VISTO Recurso n2 : 120.861 Acórdão n2 : 201-77.517 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, vindo a excluir a aplicação da penalidade de oficio sob o argumento de que a empresa autuada havia sucedido a Predileto Pena Branco Alimentos S.A. Assim, não estaria o contribuinte autuado sujeito à imposição de penalidade de oficio, uma vez que o Código Tributário Nacional apenas prevê que, em casos de sucessão, a pessoa jurídica sucessora responsabiliza-se apenas pelos tributos devidos pela sucedida. Dos autos, verifico haver sido acostada a ata de assembléia geral extraordinária realizada em 31/10/97, através da qual a empresa Predileto Pena Branca Alimentos S.A. foi incorporada pelo sujeito passivo, fl. 99. Os fatos geradores relativos à exigência fiscal formalizada ocorreram entre fevereiro e julho de 1997, portanto, anteriormente à sucessão por incorporação. Desta feita, embora seja absolutamente correta a cobrança de débitos tidos como não quitados, a imposição de penalidade de oficio encontra óbice, qual seja, a falta de previsão legal. Dispõe o art. 132 do Código Tributário Nacional: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito fusionadas, transformadas ou incorporada. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração de respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Infere-se deste transcrito dispositivo legal que a empresa sucessora, como a recorrida, está obrigada a proceder o recolhimento dos tributos devidos pela sucedida. Tributo não se confunde com penalidade. Tal posicionamento foi adotado por este Conselho de Contribuintes, Acórdão n' 201-68. 703 "PIS/FATURAIvIF-NTO - LANÇAMENTO DE OF1C10 - Empresa sucessora: I) esta responde pela contribuição social devida pela empresa sucedida sobre receitas omitidas de seus registros fiscais, apuradas em exame fiscal, quando já operada a sucessão: 2) incabível, entretanto, a multa de lançamento de ofício, vez que a responsabilidade da empresa incorporadora (a Recorrente) cinge-se apenas ao tributo, nos termos do art. 132 do CTN inadmissível na hipótese a interpretação extensiva da norma punitiva, em face do disposto no art. 121, parágrafo único do apontado CTN. Recurso provido em parte." Desta forma, havendo o legislador previsto apenas a responsabilidade da empresa sucessora em relação aos tributos, a penalidade imposta nos presentes autos não encontra amparo legal, merecendo, no meu entender, ser cancelada. 3 • .. ,--.... ._ . , . .. . - ; ri,,N :;:. r A -'.:„:,..1.,,,....:.- ...-e L. vt 22 CC-MF -4/"..o", ;0ra Ministério da Fazenda o Lti- - C' i.) Ciirih it I.c•-•=. • ti , .......,zik ' ',I • Fl • •,•".' • ;,.., Segundo Conselho de Contribuintes BRA:51;. ia . )2 . i _03_ ., 0 tf Processo n2 : 11080.00282612001-76 I — Recurso n2 120.861 1.--------...------ Acórdão n2 : 201-77.517 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para o fim de exonerar o contribuinte da multa de oficio imposta. Sala das Ses es, e 16 de março de 2004. 0 ---- SÉRGI4 -OMES VELLOSO 55P(A- 4 T . a • `: 22 CC-MF -c.a", ;•• Ministério da Fazenda MIN IIA. FAL:; •_N n t, - 2" CC, ai Fl. • "fl-71/4,:-'2" Segundo Conselho de Contribuintes- •1;M> CONFERE COM O CRIC1Iiti. BRASILIA .13.1 01. /01 Processo rt2 : 11080.002826/2001-76 Recurso n2 : 120.861 -- VISTO Acórdão n2 : 201-77.517 VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÉGO GALVAD Ouso discordar do eminente Relator e da decisão de primeira instância porque entendo que a exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática com o estabelecido no art. 129 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. " (negritei) Neste sentido, deve-se observar que o art. 132 está inserido na Seção II - Responsabilidade dos Sucessores, cujo artigo introdutório, art. 129, dispõe que o tratamento a ser conferido ali diz respeito aos "créditos tributários" e não apenas aos tributos e contribuições, e, ainda, que deve ser adotado o mesmo procedimento, ou seja, "aplica-se por igual", no que diz respeito aos créditos constituídos antes ou após os atos ou eventos que ensejaram a sucessão, desde que se refiram a obrigações tributárias surgidas até a data deste. Logo é de se concluir que mesmo que o crédito tributário ainda não esteja constituído ao tempo do evento que acarretou a sucessão tributária, deverá seu sucessor responder por sua totalidade, ou seja, por todo o crédito tributário, incluindo-se as multas de oficio ou moratória. Por oportuno transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a) incluindo as multas no contexto do art. 132 do CTN (RE n 2 32.967/RS, Rel. 11fm. Eliana Calmon): "(--) Após a observação, temos que o artigo 132 do CTN fala em responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os corzsectár-ios, o que deu margem a, na doutrina, surgir a tese de que haveria, dentro de uma literal interpretação, a elisão das penalidades, conforme entendem lves Gandra da Silva Martins e Pedro Marfins Fernandes. Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Crurgel de Faria, em 'Código Tributário Nacional Comentado', Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (..) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das muK s Cá aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas. (Obra citada, pág. 527) e 5 - . •. • , _ 1::: v.. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. zn:,?r Segundo Conselho de Contribuintes Loot.:.:eFL C..) .13 01.u.04 -- Processo n2 : 11080.002826/2001-76 VISTO Recurso n2 : 120.861 — Acórdão n2 : 201-77.517 A excepcionalidade, como tese, entretanto, restringe-se à multa punitiva, porque, em relação à multa moratória, seria uma demasia a tese da exclusão de responsabilidade. b) reconhecendo que as multas punitiva e moratória aplicadas antes da sucessão integram o patrimônio do sucessor (RESP n2 432.049/SC, DJ 23/09/2002, p. 279, Rel. Min. José Delgado): "TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADOR4. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR MULTA FISCAL (MORATONA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN. PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STI. in casu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não apresentação do livro diário geral. 2. Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratória ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratorio ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3.Na expressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas moratórias. 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das ice 2° Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 6. Recurso provido." (neg,ritei) É bem verdade que a jurisprudência acima transcrita diz respeito a multas já aplicadas ao tempo do evento sucessório, porém, pensar diferente nos casos de multa aplicada após a sucessão, mas relativa a fatos geradores ocorridos antes, é permitir que alguém possa ser penalizado com uma multa de acordo com sua manifestação de vontade, pois, se condicionarmos a responsabilidade pela multa de oficio aos lançamentos constituídos anteriores aos eventos sucessórios, estaríamos admitindo que, após o início do procedimento fiscal, porém antes da constituição do crédito tributário, o sujeito passivo, vislumbrando as conseqüências da ação fiscal, pudesse promover qualquer evento sucessório de forma a evadir-se do pagamento da multa que certamente seria lançada de oficio sobre o tributo ou contribuição exigidos. Seria, ainda, conceber uma natureza subjetiva às multas a que se refere o art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, o que, ao meu sentir, consiste em um grande equívoco, vez que o aspecto subjetivo, qual seja, a intenção dolosa, é causa tão-somente de qualificação da multa, nos termos do inciso II do art. 44 retromencionadot bkk 6 MItt - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda %-P •. 12" Segundo Conselho de Contribuintes CONEEP.E 1/2 !-1 o CRICA Fl,.4.1 fr ERAtIli IA / 0`1 Processo n2 : 11080.002826/2001-76 Recurso n2 : 120.861 VISTO Acórdão n2 : 201-77.517 Assim, em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. rfrnr.GRIAN 0141DEneer---- 6g?(,• 7

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Numero do processo: 11042.000155/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ciência da decisão: 26/05/1997; Protocolo do recurso: 20/04/1998. De recurso intempestivo não se toma conhecimento
Numero da decisão: 303-29.098
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:04:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:04:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:04:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:04:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:04:00Z; created: 2009-08-10T17:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:04:00Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000155/95-83 SESSÃO DE : 17 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 RECURSO N° : 119.540 RECORRENTE : ONDALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ciência da decisão: 26/05/1997; Protocolo do recurso: 20/04/1998. De recurso intempestivo não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de maio de 1999 to 4 A001994 JQAO 01.4‘NDA COSTA residente PROCURADOnIA-GrRAL DA FAZENDA r'ACIO' Coordenase,-Gercl F•p•orenleçCe Exitaludicien E ntiLfriciar LUCIA3/4NA COR' EZ hOrtIZ 1 C CE, rf Oiti/MOIO ta Faxanda Naclonol SÉ . GIO SIL ' • MELO Rei: or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 RECORRENTE : ONDALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO A contribuinte, Ondalit S/A Ind. e Com., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve lavrado contra si o Auto de Infração n° 18/95, no valor total de R$ 6.348,58 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), fl. 01 a 03, concernente à falta de recolhimento do • 1.1., em face dos fatos alegados pela autoridade fiscal, que seguem em resumo: I — Em ato de revisão aduaneira e amparado pelo Decreto n° 91.030/85, o d. agente fiscal autuou o contribuinte por infração cometida na importação formalizada por meio da DI n° 000119, de 20/01/94. II— O contribuinte promoveu a importação do exterior de quinze tambores, contendo 3.000 quilos de "verniz clorado R-10", solicitando redução de tributos com base no Decreto n° 94.297/87, amparado pelo Certificado de Origem n° 300777, emitido em 05/01/94, posteriormente à data do embarque das mercadorias, que ocorreu em 03/01/94, como testifica o conhecimento de transporte n° UY.002.013903, emitido pela TRANSPORTADORA CORAL 5/A. III —Mencionado fato, embora não haja qualquer questionamento acerca da validade do Certificado de Origem, caracteriza a realização de importação em desacordo com o Art. 10 do 18° Protocolo Adicional aprovado pelo Decreto 1.024/93, de 27/12/93 e subscrito entre Brasil e Uruguai, tornando o Certificado de Origem totalmente ineficaz. Entendeu, portanto, o d. fiscal que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários à redução, já que o Certificado de Origem possui data posterior ao desembarque da mercadoria, esclarecendo ainda que a data de embarque da mercadoria para o exterior é regulada expressamente pelo Art. 528 do Regulamento Aduaneiro. O d. fiscal lavrou o referido auto de infração com fundamento nas alegativas retro mencionadas, imputando à ora Recorrente a exigência do pagamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 do imposto de importação mais multa de 100% e juros de mora, totalizando o montante acima mencionado. Notificada, a Autuada ofertou, oportunamente, suas respectivas razões de impugnação, alegando em síntese que: I — É pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade primordial a indústria e o comércio de produtos derivados do asfalto e que, desta forma, é contribuinte do Imposto de Importação- II II — Importou do Uruguai, através da DI n° 000119, de 20/01/94, quinze tambores de "verniz de clorato R-10", e que solicitou o • desembaraço da referida mercadoria, com a redução do imposto à aliquota 0%, amparado pelo Decreto n° 94.297/87. III — O auditor fiscal do tesouro nacional, em ato de revisão aduaneira, entendeu terem sido as mercadorias importadas amparadas no Certificado de Origem n° 300777 e que o mesmo tinha data posterior à constante no Conhecimento de Transporte, caracterizando, assim, infração ao Art. 10 do 18° Protocolo Adicional de Complementação Econômica n° 002, concluindo, portanto, pela autuação do Contribuinte. IV- As conclusões do d. fiscal destoam da realidade fática, pois a emissão do Certificado de Origem teria ocorrido em 16/12/93, sendo a data de 05/01/94 referente à homologação do sobredito documento pela Câmara de Indústria de Montevidéu. • V — Em verdade não houve descumprirnento da legislação mencionada, já que o embarque ocorreu em 03/01/94, ou seja, posteriormente à emissão do Certificado de Origem, que se deu em 16/12/93. Ademais, o Art. 10 do 18° Protocolo dispõe claramente que: "Em todos os casos, o certificado de origem deverá Ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesma" VI — O próprio Agente Fiscal admite não possuir o Certificado qualquer irregularidade, não podendo o mesmo ser considerado válido e ineficaz ao mesmo tempo, já que cumpriram todas as exigências possíveis, não se podendo falar em ineficácia ou falsidade do documento, nem, tampouco, enquadrá-lo nas disposições do 18° Protocolo Adicional, pois o mesmo teria por finalidade estabelecer um regime harmonizado de procedimentos e sanções administrativas aplicáveis aos casos de falsidade nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 certificados de origem., o que não ocorreu no presente caso, haja vista as próprias afirmações do Auditor Fiscal. VII — Afirma que houve um mero atraso no cumprimento da obrigação acessória (homologação), provavelmente em função do acúmulo de trabalho no final do ano, não tendo tal fato o condão de tomar devido o pagamento do tributo. Conclui sua impugnação, informando que o simples descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, de um aspecto meramente formal, não autoriza o pagamento de tributo em operação amparada por favor fiscal, até porque não tem o mesmo qualquer controle sobre os documentos emitidos pelo • exportador. A autoridade de P Instância — o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, apreciando o Auto de Infração e a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, julgou a imputação tributária parcialmente procedente, mantendo o crédito tributário no tocante ao valor do imposto de importação e considerando a multa de 100% do débito indevida. Eis a ementa: "REDUCÁO DO IMPOSTO DE IMPORTACÃO Para que a importação dos produtos originários de países- membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC. na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem plenamente válido INFRAWES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal • incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicacão da multa de que trata o art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de furos e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declara cão de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." Afirma, portanto, a mencionada autoridade julgadora, que o beneficio pleiteado decorre do Quarto Protocolo Adicional ao ACE n° 2, devendo-se, no entanto, impor a observância das normas pertinentes ao regime de origem aplicável ao PEC, especialmente, o 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2, onde se estabelece que os certificados de origem devem ser emitidos por repartição oficial ou por outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 organismo público ou entidade representativa privada, dotada de personalidade jurídica. Inexiste, segundo o Julgador de 1° Grau, na legislação retro mencionada qualquer referência ao termo homologação utilizado na peça de impugnação para justificar ter o Certificado de Origem data posterior à do Conhecimento de Embarque, pois, conforme seu entendimento, cabe ao produtor final ou, no caso, ao exportador limitar-se a prestar uma declaração, cujo conteúdo não pode ser confundido com a emissão do certificado de origem. Desta forma, a data de 16/12/93, constante no Certificado de• Origem, especificamente no quadro 13, refere-se tão somente à data da simples declaração emitida pelo exportador, sendo a data de 05/01/94, especificada no quadro 14 do mencionado certificado, a data da emissão, ou melhor, a da certificação da origem. Assim, por ter ocorrido o embarque da mercadoria em 03/01/94, anteriormente à emissão do Certificado de Origem, este foi desqualificado para as finalidades às quais se destinava, já que tal irregularidade não se trata somente de descumprimento de obrigação acessória, vez que o despacho aduaneiro foi instruido com um certificado de origem ineficaz e, portanto, incapaz de comprovar o preenchimento das condições e dos requisitos necessários à redução requerida, não devendo ser acolhidas as alegações da Impugnante por insubsistentes. Aduz ainda o julgador singular à inexistência de contradição no bojo do auto de infração, já que o mesmo reporta-se fielmente aos fatos efetivamente ocorridos e à legislação aplicável ao caso em epígrafe. eDesta forma, concluiu que o caso em epígrafe rege-se pelo estabelecido no 18° Protocolo Adicional, sendo, portanto, indevida, a redução requerida, já que o Certificado de Origem deveria ter sido emitido até a data do embarque da mercadoria, o que no caso não ocorreu, deixando, assim, o importador de gozar os beneficios da redução. Assim, manteve a exigência formalizada no auto de infração e relativa ao Imposto de Importação no valor de 4.138,42 UFIRS, agravando a decisão inicial para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 376,69 UFIRs, decorrente do acréscimo do valor tributável respectivo, valores esses acrescidos de juros de mora e multa de mora. Considerou, no entanto, indevida a aplicação da multa de 100% do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.212/91, lançada no auto de infração, por incabível no caso em análise. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.098 Após a decisão, o processo foi encaminhado para a expedição de notificação de lançamento, tendo em vista o agravamento da decisão inicial. Irresignada com a decisão proferida em 1* Instância, que inclusive determinou a lavratura de autuação paralela para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) sobre a mesma importação, a ora Recorrente interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário para este 3° Conselho de Contribuintes. Registre-se, no entanto, por oportuno, que a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 20 de abril de 1998 e que a mesma foi cientificada da decisão de Primeira Instância em 26 de maio de 1997, tendo, portanto, decorrido mais de • 01(um) ano quando o prazo para a interposição de Recurso ao Conselho de Contribuintes é de somente 30(trinta) dias. Assim, a intempestividade se mostra latente, sendo a referência feita pela Recorrente ao Ato Normativo n° 19 de 26/05/97 indevida, já que o mesmo trata de envio de petição e não de intimação de decisões por via postal, sendo inaplicável ao caso em comento. Face ao acima exposto, deixo de apreciar as razões constantes no presente recurso, por ser o mesmo perempto. Sala de Sessões, em 17 de maio de 1999. 411\ .ÉRI.IO SIL 41VIELO - Relator 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4694965 #
Numero do processo: 11040.000239/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – NOTAS FRIAS – Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para respaldar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não são computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide. IRPJ – POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – A verificação do registro de mercadorias devolvidas em conta de devolução e abatimentos sobre vendas e concomitante débito da conta de receita, retificado somente no período-base seguinte, não justifica o lançamento a título de postergação do imposto realizado em desacordo com o fixado no PN 2/96. IR FONTE – DECRETO-LEI NR. 2.065/83, ART. 8º - INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA – Na tributação reflexa com base em presunção legal, fundamentada no art. 8º do Decreto-lei nr. 2.065/83, não se aplica a multa qualificada porque as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte se comunicam por via da receita omitida ou da despesa forjada, não pelos meios ou formas utilizados pelo contribuinte para a apropriação desses valores. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92771
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 17 de Agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.771 IRPJ — NOTAS FRIAS — Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para respaldar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. IRPJ — DEPÓSITOS JUDICIAIS — É dedutível, no período- base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não são computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide. IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — A verificação do registro de mercadorias devolvidas em conta de devolução e abatimentos sobre vendas e concomitante débito da conta de receita, retificado somente no período-base seguinte, não justifica o lançamento a título de postergação do imposto realizado em desacordo com o fixado no PN 2/96. IR FONTE — DECRETO-LEI NR. 2.065/83, ART. 8° - INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA — Na tributação reflexa com base em presunção legal, fundamentada no art. 8° do Decreto-lei nr. 2.065/83, não se aplica a multa qualificada porque as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte se comunicam por via da receita omitida ou da despesa forjada, não pelos meios ou formas utilizados pelo contribuinte para a apropriação desses valores. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRARROZ S/A. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Processo n.° 11040.000239/98-06 2 Acórdão n.° 101-92.771 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,- o SON P 1,,,r-_-;-°,1-rel:IíR1 , UES PRESID ' #n11 / ,-, C -0:-4 AL S FEITOSA TOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. _ Processo n.° 11040.000239/98-06 3 Acórdão n.° 101-92.771 Recurso n° : 117.703 Recorrente : SUPRARROZ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 11040.000426/94-11. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - 1RPJ (fls. 479/503) — 1.717.695,08 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 15.411,58 UF1R referentes à multa por entrega extemporânea de Declaração de Rendimentos; - Contribuição Social (fls. 504/514) — 389.051,75 UFIR, mais os acréscimos legais; e - IR Fonte (fls. 515/527) — 83.386,36 UFIR, mais os acréscimos legai . As exigências, relativas aos períodos-base de 1988 a 1992, decorr ram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 488/495: 1) glosa de custo, por comprovação inidônea (empresa fornecedora com inscrição estadual baixada de ofício e CGC suspenso por falta de entrega de declarações, além de os documentos fiscais glosados terem sido impressos sem AIDF); 2) glosa de custo, por falta de comprovação (notas fiscais inidôneas ou emitidas por contribuintes considerados excluídos do cadastro do Fisco estadual e com CGC suspenso); Processo n.° 11040.000239/98-06 4 Acórdão n.° 101-92.771 3) glosa de despesas consideradas não necessárias (Contribuição Social e FINSOCIAL lançados como despesa tributária estando a empresa discutindo judicialmente sua exigência e fazendo os correspondentes depósitos); 4) omissão de variações monetárias ativas, relativas aos depósitos judiciais supramencionados; 5) antecipação de custos ou despesas pelo registro de mercadorias devolvidas em conta de "devolução e abatimentos sobre vendas" e concomitante débito da conta de receita (crédito de contas a receber). Impugnando o feito às fls. 533/571 (com desistência parcial às fls. 637/638, quanto ao item 2 supra, no que respeita aos débitos relativos ao IRPJ e à Contribuição Social, mantido o litígio sobre o IR Fonte e à exigência da TRD), a empresa alegou, em síntese: 1) quanto à glosa de custo, por comprovação inidônea: - que não tinha ciência de que tais fornecedores estavam cofa inscrição no CGC suspensa; - que a exigência é incabível porque teve origem "em fatos que se presumem conhecidos pela Impugnante", - que não sabe porque as notas fiscais foram consideradas inidôneas, em afronta ao art. 142 do CTN; Processo n.° 11040.000239/98-06 5 Acórdão n.° 101-92.771 - que a glosa não está bem fundamentada e que os fornecedores Sumatra Rio Ltda. e Orfílio Perez tiveram seus nomes excluídos do rol dos contribuintes do ICM suspensos em data posterior aos fornecimentos; - que as notas fiscais revestem-se de todas as características formais de notas idôneas, não tendo como diferenciá-las; 2) quanto à glosa de despesas consideradas não necessárias: - que as provisões relativas a tributos e contribuições lançadas cuja exigibilidade esteja sendo contestada têm dedutibilidade assegurada por regência da legislação vigente (cita o art. 70 da Lei n° 8.541/92); - que a adição ao lucro líquido de importâncias depositadas em juízo e da respectiva correção monetária afronta claramente a norma inscrita no art. 43 do CTN; 3) quanto à omissão de variações monetárias ativas, que é indevida a imputação da variação aos depósitos judiciais; 5) quanto à antecipação de custos ou despesas pelo registro a devolução das mercadorias a que alude o item 5 supra, que houve correção io exercício seguinte, em 15.01.89, por meio de lançamento no qual creditou novament a conta de receita. Na decisão recorrida (fls. 647/660), o julgador singular declarou a ação fiscal parcialmente procedente, determinando a redução da multa de 100% para 75%, a exclusão da parte do IR Fonte relativa aos exercícios de 1990 e 1992 (ILL), assim como da TRD do período compreendido entre 04.02 a 29.07.91. Cancelou, ainda, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base encerrado em 31.12.88. Manteve o mais que nos autos se exige. Processo n.° 11040.000239/98-06 6 Acórdão n.° 101-92.771 De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 11040.000426/94-11. Às fls. 670/719 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa JOSAPAR — Joaquim Oliveira S/A Participações, sucessora da autuada, requer, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, pelo não enfrentamento de sua alegação de inconstitucionalidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e de ilegalidade da extensão da multa agravada aos lançamentos reflexos. A seguir, passa a contestar o mérito das infrações apontadas, iniciando por afirmar que é incorreta a conclusão do julgador singular de que o pagamento parcial dos tributos seria um reconhecimento das irregularidades. Alega que a empresa assim procedeu apenas para evitar constrangimento, uma vez que havia sido aberto inquérito policial e intimado um dos diretores. Contesta de modo geral o fato de os documentos fiscais terem sido considerados inidôneos, entendendo que não foram apontados elementos bastantes para considerá-los como tais, sobretudo pelo fato de que se referem a efetivas aquisições de mercadorias, não tendo a fiscalização demonstrado preocupação em averiguar a efetividade das transações. Afirma que a empresa Sumatra Rio Comércio, Importação e Exporta'ío de Café e Cereais Ltda. teve seu nome excluído do rol dos contribuintes do ICM de seu Estado em 06.01.90, portanto, em data posterior aos fornecimentos, o que levaria à presunção de que, até então, estava em situação cadastral regular. Quanto aos documentos emitidos por Orfílio Perez, justifica-se dizendo que a baixa da inscrição deste também ocorreu em data posterior. Processo n.° 11040.000239/98-06 7 Acórdão n.° 101-92.771 Prossegue asseverando que a lei não prevê a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se seus fornecedores estão com suas situações cadastrais em dia. Propugna pelo reconhecimento de sua condição de adquirente de boa- fé e cita jurisprudência sobre o assunto, no âmbito da legislação do IPI e do Imposto de Importação. Volta a contestar as glosa das despesas a título de Contribuição Social e FINSOCIAL depositados judicialmente e a exigência relativa a variações monetárias ativas dos depósitos judiciais. Com referência à imputação de antecipação de custos ou despesas pelo registro de mercadorias devolvidas em conta de "devolução e abatimentos sobre vendas" e concomitante débito da conta de receita (crédito de contas a receber), afirma que se trata de venda para entrega futura que só deve ser reconhecida no exercício em que ocorrer a tradição, não tendo ocorrido, assim, nenhuma irregularidade. Rebela-se contra a exigência do IR Fonte por presunção, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que, no caso, incidiu sobre a suposta diminuição indevida do lucro pela utilização de documentos ideologicamente falsos. Cita jurisprudência. Torna a contestar a multa agravada de modo geral porque, a seu er, não foi caracterizado o evidente intuito de fraude e, particularmente, quant ao lançamento reflexo do IR Fonte, afirmando que o princípio da decorrência se refere exclusivamente à tributação, jamais aos encargos sobre ela incidentes. Menciona decisão deste Conselho em que se afastou a multa de 150% na tributação reflexa com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Processo n.° 11040.000239/98-06 8 Acórdão n.° 101-92.771 Às fls. 733/735 encontram-se as contra-razões do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ( Processo n.° 11040.000239/98-06 9 Acórdão n.° 101-92.771 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Não procedem as questões preliminares de nulidade levantadas pela Recorrente. De acordo com o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". A decisão de primeira instância não contém nenhum desses vícios. Ademais, não pode ser alegada a ocorrência de não enfrentamento na decisão em causa, que confirmou exigências tidas como pertinentes e afastou aquelas consideradas indevidas. Quanto ao mérito das infrações apontadas, a argumentação básica d Recorrente vai no sentido de que o lançamento se fundamenta em irregularidades n documentos fiscais praticadas por terceiros (pelos emitentes), mas que tal responsabilidade não lhe pode ser atribuída pois o que importa é a efetiva aquisição das mercadorias ou dos serviços a que os documentos se referem. Nessa linha, segue sua contestação quanto à aplicação de penalidade agravada. Importa registrar que a afirmação de que "a empresa Sumatra Rio Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda. teve seu nome excluído do rol dos contribuintes do !CM de seu Estado em 06.01.90", por sinal de pouca valia ante as constatações trazidas aos autos pela fiscalização, não pode ser aqui considerada. Trata-se dos documentos fiscais que deram causa ao item 2 do Auto de Infração, em relação ao qual a empresa desistiu de litigar, conforme fis. 637/638. No que pertine aos documentos emitidos por Orfílio Perez (item 1), a justificativa de que a baixa da inscrição estadual deste também ocorreu em data posterior não pode Processo n.° 11040.000239/98-06 1 o Acórdão n.° 101-92.771 ser aceita, uma vez que a fiscalização comprovou que a baixa da inscrição estadual constou de Edital da Superintendência da Administração Tributária datado de 03.08.88 e publicado no Diário Oficial em 05.08.88 (doc. de fl. 478). Os documentos fiscais anexados por cópia às fls. 468/477 são de data posterior ou, no máximo, muito próxima à da expedição do mencionado Edital. Além disso, as notas foram impressas sem a devida AIDF, o que as torna definitivamente inidõneas para justificar custos ou despesas. Esta Câmara tem pacificado o entendimento de que "os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das 'notas frias' são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas", conforme decidido no Acórdão n° 101-75.217/84. Ainda sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 01- 0.351/83, assim decidiu: "A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constituí fraude e justifica a aplicação de multa qualificada." A inidoneidade dos documentos glosados não foi afastada pela Recorrente, quer pela prova da fidedignidade dos documentos em si, quer peta insofismável comprovação da entrada das mercadorias a que eles se referem e, assim, a exigência deve ser mantida. Os itens 3 e 4 do Auto de Infração são conexos e devem ser analisaís em conjunto, porque se referem à glosa da despesa tributária relativa a Contribuiçã Social e FINSOCIAL discutidos judicialmente e à falta de reconhecimento das variações monetárias ativas dos depósitos correspondentes. Com respeito ao tema, tenho posição formada, deduzida em diversos julgados em que a matéria se apresenta. Processo n.° 11040.000239/98-06 11 - Acórdão n.° 101-92.771 Trago à colação posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeças então, da Administração Pública, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, verbis: "Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas: a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributaria prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa deve ser aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; (grifei) c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente ao período-base de competência, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo; e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de pas vo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributt4 ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; t) tendo sido efetuado o depósito judicial: Processo n.° 11040.000239/98-06 1 2 Acórdão n.° 101-92.771 f.1) as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; (grifei) f.2) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente; (grifei) f.3) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas contabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." Assim, correto o procedimento da Recorrente, tanto ao deduzir os trib os questionados judicialmente quanto ao não reconhecer a atualização monetária dos Processo n.° 11040.000239/98-06 13 Acórdão n.° 101-92.771 valores depositados em juízo, registrados no ativo. Desse modo, ambos os lançamentos devem ser afastados. O item 5 do Auto de Infração aponta a seguinte infração, conforme fl. 495: em 30.12.88, após haver sido creditado em conta de receita ("Vendas de Arroz") valor correspondente à nota fiscal n° 020364 (emitida a título de venda para entrega futura), conjuntamente com outras notas de mesma espécie, transferiu-se o valor debitando-se a conta de receitas supramencionada e creditando-se a conta de Clientes. Ou seja: neste ponto, a receita já estava estornada. Mas, ainda em 30.12.88, por meio da nota fiscal n° 15830 (de devolução), o mesmo valor foi lançado a débito da conta Devolução e Abatimentos sobre Vendas o que, sem dúvida, dobrou o efeito da transação supostamente desfeita, reduzindo indevidamente a receita (ou, o que tem o mesmo efeito, aumentando injustificadamente a conta devedora de devolução). Cabe esclarecer que o ocorrido nada tem a ver com a alegação da Recorrente de que "a venda para entrega futura só deve ser reconhecida no exercício em que ocorrer a tradição." Em que pese tudo isso, constata-se que não houve cálculo segundo o fixado no referido artigo, 171, § 1 0, quando estabelece : "o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193; § 2°. O disposto no parágrafo anterior e no § 20 do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Processo n.° 11040.000239/98-06 14 Acórdão n.° 101-92.771 Não foi ainda adotado o fixado no PN 2/96, segundo o que consta no RIR194, segundo Alberto Tebechrani (RIR/98 — nota ao artigo 219), verbis: " Alcance da postergação — Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período-base posterior; se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multa (PN 2196)." A exigência como realizada, tomando o valor do lançamento em 1988 reduzindo a receita, reconhecido como declarado em 1989, deixou de aplicar a legislação específica, razão pela qual deve ser afastada. Quanto ao IR Fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é pacífico o entendimento de que, diferentemente do que pretende a autuada, cabe a exigência do imposto nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como é o caso da utilização de notas frias, notas calçadas e de custos ou despesas inexistentes, o que torna legítimo o lançamento. O Parecer Normativo CST n° 20/84 trouxe interessante conclusão sobre a aplicação desse dispositivo legal, que merece transcrição: "(...) Para fins da incidência do imposto, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa diferença (constatada pelo Fisco), que, em conformidade com o dispositivo legal sob exame, 'será considerada automaticamente distribuída'. Portanto, é irrelevante, para caracterizar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei." Processo n.° 11040.000239/98-06 1 5 Acórdão n.° 101-92.771 Por derradeiro, resta a questão da multa qualificada, já reduzida a 150% na decisão de primeira instância para adequá-la ao percentual mais brando em vigor a partir de 1°.01.97 (Lei n° 9.430/96). A jurisprudência deste Conselho tem decidido largamente que a utilização de notas fiscais frias (inidemeas) na contabilização de custos ou despesas autoriza a aplicação da multa qualificada, a qual, na espécie, deve ser mantida. Todavia, a Recorrente demonstrou sua irresignação, ainda, quanto à aplicação da multa qualificada sobre o IR Fonte (DL 2.065/86, art. 8°). Neste particular, entendo que lhe assiste razão, na linha do decidido no Acórdão n° 101-10.045, reproduzido pela Recorrente em sua defesa, nos seguintes termos, que adoto: "1RPF. Tributação reflexa com fulcro no art. Ir do DL 2.065/83. (..) Tratando- se, entretanto, de tributação reflexa, com base em presunção legal, descabe a multa qualificada de 150%, tendo em vista que as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte se comunicam pela receita omitida ou pela despesa forjada e não pelos meios ou formas utilizados pelo contribuinte para a apropriação desses valores." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências a título de glosa da dedução de tributos discutidos judicialmente (item 3 do Auto de Infração) e de omissão de variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais (item 4), bem como para afastar a multa qualificada sobre o IR Fonte com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e ainda afastar a exigência reclamada no item 5° nos termos expostos (PN 02/96). om-u voto. :lCero ki#es' et!st a - relator Processo n.° 11040.000239/98-06 1 6 Acórdão n.° 101-92.771 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 - SON PE -,: t 1Á RODRIGUES P . ESIDENTE/ / Ciente em 18 NOV ,99,' ,ft //, /1J R *E-EIRA DE MELLO PRO URADOR i *A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000944/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM COFINS - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - No caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não existe FINSOCIAL a ser compensado com COFINS, de vez que o STF considerou constitucional a alíquota de 2 % prevista no art. 28 da Lei nr. 7.738/89 ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 187.436-8. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA W.44 LeSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1:1W Processo : 11065.000944/96-37 Acórdão : 201-72.684 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 102.777 Recorrente : NOVA INFORMÁTICA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM COFINS — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - No caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não existe FINSOCIAL a ser compensado com COFINS, de vez que o STF considerou constitucional a aliquota de 2% prevista no art. 28 da Lei n° 7.738/89 ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA INFORMÁTICA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m 27 de abril de 1999 ) offLuiza — - ; alante de Moraes Presidenta '4401 da° Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/cF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,NerW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000944/96-37 Acórdão : 201-72.684 Recurso : 102.777 Recorrente: NOVA INFORMÁTICA PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu compensação da parcela do FINSOCIAL excedente a 0,5%, que considerou indevida, em virtude da decisão do STF (RE 150.764-1-PE) que considerou a majoração das aliquotas inconstitucional. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido sob o fundamento de que, nos casos em que houver questionamento da legitimidade, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos exclusivamente na ordem dos precatórios. A contribuinte recorreu à DRJ em Porto Alegre —RS, que manteve o indeferimento. Dessa decisão a contribuinte recorre a este Egrégio Conselho. A PFN em Novo Hamburgo - RS sustentou a decisão recorrida. É o relatóri 2 5G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000944/96-37 Acórdão : 201-72.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, necessário se torna definir se a empresa é exclusivamente prestadora de serviços. A resposta a tal pergunta encontra-se às fls. 07 e 08, onde constam cópias do Livro de Registro Especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que revelam serem as suas receitas exclusivamente de serviços. Às fls. 67, consta cópia da Declaração de IRPJ, onde constata-se e confirma-se que as receitas da recorrente são exclusivas de prestação de serviços. Sendo assim, inquestionável que a empresa em tela é exclusivamente prestadora de serviços e nessas condições é que deve ser apreciado o seu pleito . O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8, decidiu que a aliquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços é de 2% (dois por cento). Esta Câmara, decidindo Processo semelhante — 11080-005375/93-85 -, através do Acórdão n° 201-71.285, de 09.12.97, seguiu a jurisprudência do Supremo. Dessa forma, não existe pagamento indevido-ou maior do que o devido para ser compensado. Isto posto, em consonância com a jurisprudência desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 401111" 4110 11111n-/ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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