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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7686178 #
Numero do processo: 10166.011385/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO NEGATIVO. O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF pode ser compensado com outros tributos uma vez que constitua saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1301-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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outros tributos uma vez que constitua saldo negativo do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 13 85 /2 00 2- 71 Fl. 385DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10166.011385/2002­71  Acórdão n.º 1301­003.732  S1­C3T1  Fl. 386          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Cuidam  os  autos  de  Pedidos  de  Compensação,  débitos  de  CSLL  e  IRPJ,  março e junho/2002, corn crédito de imposto de renda retido na fonte/2002.   Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:   A presente Manifestação de Inconformidade é tempestiva tendo em vista que  somente teve ciência do Despacho Decisório em 05/12/2007, quando compareceu ao  órgão com o intuito de obter Certidão Negativa de Débitos;  O pedido de compensação  foi efetuado em relação a 4 débitos de 2  tributos  distintos, quais sejam, IRPJ e CSLL; considerando os argumentos apresentados pela  autoridade fiscal, se o IRRF somente poderia ser compensado com tributo da mesma  espécie,  não  há  razão  para  que  o  pedido  tenha  sido  julgado  completamente  improcedente;  O  IRRF  nada mais  é  que  antecipação  do  IRPJ  devido,  havendo  excesso  de  retenção em determinado  trimestre em relação ao  IRPJ devido, este  saldo se  torna  passível de compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF;  Caso entenda­se que os documentos apresentados não se mostram suficientes  para comprovar o alegado, requer­se diligência para verificar os documentos fiscais  que comprovam a origem dos créditos objeto do pedido de compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  Compensação  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Possibilidade  com  Tributos e Contribuições de mesma Espécie  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes,  quando  seu  montante  for  superior  ao  devido,  sendo  cabível  sua  compensação  diretamente com tributo de mesma espécie.  Solicitação Deferida em Parte  Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instancia  decidiu  por  homologar  a  compensação apenas no que se referia ao IRPJ, pois considerou que o IRRF e CSLL possuíam  naturezas distintas.    Fl. 387DF CARF MF   4   Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10166.011385/2002­71  Acórdão n.º 1301­003.732  S1­C3T1  Fl. 387          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  A recorrente efetuou pedido de compensação de débitos de CSLL e IRPJ de  2002 com IRRF de 2002, da seguinte forma:    No Despacho Decisório proferido no Pedido de Compensação em epígrafe, a  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  Declaração  de  Compensação  por  entender  que  o  pedido  se  tratava  de  IRRF  e,  por  ser  considerado  antecipação  do  IRPJ,  incabível  seria  sua  compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  demonstrando à ilustre autoridade que a compensação havia sido efetuada com saldo negativo  de IRPJ e não com IRRF, pelo o que não haveria que se falar em antecipação do imposto. No  caso,  à  época  em  que  foi  efetuada  a  Declaração  de  Compensação,  que  era  manual,  o  contribuinte informou erroneamente tratar­se de crédito de IRRF, ao invés de saldo negativo de  IRPJ. Neste sentido a empresa apresentou a documentação hábil a comprovar a existência do  saldo negativo e se colocou à disposição da autoridade fiscal para, se assim entende­se, efetuar  diligencia in loco para verificar os documentos fiscais da empresa.  Posteriormente, foi proferido acórdão decidindo pela homologação parcial da  compensação  de  crédito  de  saldo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Outros  .4111  Rendimentos  (Código  de Receita  8045),  no montante  de R$  85.383,71  (oitenta  e  cinco mil,  trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), somente com o IRPJ:    Fl. 389DF CARF MF   6   O  entendimento  adotado  pela  egrégia  Turma  é  o  de  que  a  compensação  pleiteada só poderá ser deferida com o que for devido em relação ao imposto de renda e não  com as contribuições sociais. Desta forma, não foi compensado o débito de CSLL do 1° e 2°  trimestre de 2002, restando os seguintes débitos:    Mérito  A legislação  tributária  regente da matéria encontra­se no dispositivo abaixo  mencionado  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pela  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.    §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.    §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta de receita da União.    § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto  e às mesmas contribuições.    §  4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em  relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.    Este  dispositivo  estabelece  que  o  valor  retido  poderá  ser  compensado  em  relação à mesma  espécie de  imposto ou  contribuição,  restringindo,  assim,  a possibilidade de  compensação do IRRF diretamente com a CSLL.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10166.011385/2002­71  Acórdão n.º 1301­003.732  S1­C3T1  Fl. 388          7 O valor do IRRF somente poderia ser compensado com a CSLL uma vez que  se tornasse, ao encerramento do período, como saldo negativo. Vejamos:  IN 600/05 (vigente à epoca)   Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que  o  devido;  (...)  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  (...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  Ou  seja,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição/compensação  diretamente  a partir  da  soma dos DARFs de  recolhimento  do  IRRF  (fl. 5) não se pode cogitar de compensação com a CSLL por falta de previsão legal.  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 391DF CARF MF

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7670644 #
Numero do processo: 10580.002507/98-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO ANTERIOR À JANEIRO DE 1997. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a compensação do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 com débitos de outros contribuintes, conforme determina a IN SRF n.° 21/97, podendo ser utilizado para compensação do saldo devedor do próprio contribuinte ou ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie.
Numero da decisão: 9303-007.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 318          1 317  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.002507/98­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.941  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1995  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. APURAÇÃO ANTERIOR À  JANEIRO  DE  1997.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  a  compensação  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 com débitos de outros  contribuintes, conforme determina a IN SRF n.° 21/97, podendo ser utilizado  para compensação do saldo devedor do próprio contribuinte ou ser objeto de  pedido de ressarcimento em espécie.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  negaram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Vanessa Marini  Cecconello.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 25 07 /9 8- 91 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 319          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3403­003.485,  de  27  de  janeiro  de 2015  (fls.  237  a  242  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte em 08/05/1998, solicitando compensação do crédito presumido de IPI relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  deferido  ao  Contribuinte  no  processo  nº  13502.000074/96­80,  com débitos de terceiros.    O pedido foi indeferido pela DRF/Salvador em 30/07/1998, sob a alegação  de ser impossível a utilização do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1º  de janeiro de 1997 para compensação com débitos vincendos.    Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 320          3 Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  é  ilegal  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  limitar  a  compensação  de  créditos  ressarcíveis  somente  a  créditos gerados a partir de janeiro de 1997 e que deve ser considerada a data do vencimento  dos débitos e não a de autorização do ressarcimento, uma vez que (i) a decisão que aprova o  ressarcimento  é  declaratória  e  não  constitutiva;  e  (ii)  a  compensação  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário sob condição resolutória.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Regularmente  notificado  em  20/09/2001,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16/10/2001, no qual reprisou as alegações de impugnação.     Por meio do acórdão n.º 202­14.256 a antiga Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes anulou a decisão de primeira instância, sob o argumento de que a  competência dos delegados de julgamento é indelegável.     Por meio do Acórdão 5.311, de 4 de julho de 2003, a DRJ ­ Recife proferiu  nova  decisão  de  primeira  instância. Desta  feita  a manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida  porque  o  colegiado  considerou  que  as  delegacias  de  julgamento  não  possuíam  competência  para  julgar  processos  de  compensação.  Entendeu  o  julgador  de  piso  que  não  existindo  litígio  sobre  o  direito  creditório,  não  existe  previsão  regimental  para  que  a DRJ  julgue processos de compensação, a teor do art. 203, I do Regimento da SRF, aprovado pela  Portaria n.º 436/2002.    Regularmente  notificado  em  30/07/2003,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 29/08/2003, alegando que o rol de competências estabelecidas no art.  203,  I  do  Regimento  Interno  da  SRF  não  é  exaustivo  e  que  o  referido  dispositivo,  assim  como  o  anexo  da  referida  portaria,  mencionam  "manifestação  de  inconformidade”  em  sentido genérico. No mérito, reprisou os argumentos anteriormente apresentados.    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 321          4  Por meio do acórdão nº 202­15.774 a antiga Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário, sob o argumento de que  o art. 24 da IN n.º 21/97 determina que a apuração e o aproveitamento do crédito presumido  de períodos anteriores a 1997 deve ser efetuado na forma da Portaria MF n.º 129/995 e IN n.º  21/95, as quais só previram o abatimento com o IPI e o ressarcimento em dinheiro a pedido  do contribuinte.     Regularmente  notificado  em  08/04/2005,  o  Contribuinte  apresentou  embargos de declaração que foram rejeitados pelo acórdão nº 202­17.289.     Regularmente  notificado  em  15/12/2006,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão n.º 9303­002.157 anulou o acórdão n.º 202­15.774 e também o acórdão n.º 5.311 da  DRJ ­ Recife, determinando o retorno do processo à DRJ para prolação de nova decisão que  enfrentasse  o  mérito  da  impugnação.  Ficou  decidido  que  a  DRJ  tinha  competência  para  conhecer a manifestação de inconformidade em processo de compensação e que a Segunda  Câmara do Segundo Conselho não poderia ter enfrentado o mérito do recurso voluntário se  essa questão não havia sido enfrentada pela DRJ.     Por meio do acórdão nº 32.655, de 28 de junho de 2013, a 4ª Turma da DRJ  em  Salvador/BA  proferiu  nova  decisão  negando  o  direito  de  compensação  do  crédito  presumido de 1995 com débitos de terceiros, com base no disposto no art. 24 da IN n.º 21/97  combinado com os arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF nº 129/95.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial para apenas reconhecer o direito de o Contribuinte compensar o crédito  presumido  gerado  em  1995,  reconhecido  no  processo  nº  13502.000074/96­80,  com  os  débitos  de  terceiro  indicados  no  pedido  de  fl.  03,  conforme  acórdão  assim  ementado  in  verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 1995   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 322          5 CRÉDITO  PRESUMIDO  GERADO  ANTES  DE  1997.  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.   O art. 24 da IN SRF nº 21/97 não constitui óbice à compensação do crédito  presumido gerado em período anterior a 1997.   TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  DO  RESSARCIMENTO.  Versando  este  processo  sobre  o  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  gerado  antes de 1997, é impertinente o pedido de correção do ressarcimento pela  taxa Selic.   Recurso provido em parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 244 a  250) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de compensação de  créditos presumidos de IPI, gerados antes de 01/01/1997, com débitos de terceiros.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  número  nº  9303­002.311.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  da  ementa  do  acórdão  paradigma no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 256 a 258.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  266  a  275, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 287 a 300,  sendo que este não foi admitido por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial,  conforme despacho de fls. 308 a 310.    É o relatório em síntese.     Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 323          6 Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 256 a 258.    A decisão  recorrida entendeu que o  art.  24 da  Instrução Normativa SRF n°  21, de 10 de março de 1997, não foi editado para impedir a compensação do crédito presumido  de IPI gerado antes de 1997 com outros tributos federais, pois a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997, não ampliou as hipóteses de aproveitamento. Por sua vez o acórdão indicado  como paradigma, em sentido oposto, decidiu que o crédito presumido de IPI relativo a período  de  apuração  anterior  a  janeiro  de  1997  não  pode  ser  compensado  com  débitos  de  outro  contribuinte, por falta de amparo legal.    Ademais,  o  acórdão  nº  9303­002.311  apresentado  como  paradigma  é  do  mesmo  contribuinte  e  trata  da  mesma  matéria,  com  entendimento  divergente  do  acórdão  recorrido.     Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Do mérito    O pedido  do Contribuinte  foi  indeferimento  com  fundamento  no  art.  24  da  Instrução  Normativa  nº  21/97,  que  estabelece  que  a  apuração  e  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI  relativo a períodos anteriores a 1º de janeiro de 1997, serão efetuados com  observância da Portaria MF nº 129/95 e da Instrução Normativa nº 21/95. Tendo em vista que a  Portaria nº 129/95 só previa a utilização do crédito presumido sob as formas de abatimento do  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 324          7 IPI na escrita fiscal e ressarcimento em espécie, a autoridade administrativa indeferiu o pedido  de compensação.    Da leitura do art. 24 da Instrução Normativa nº 21/97 realmente está escrito  que a apuração e o aproveitamento do crédito presumido anterior a 1997 será feito com base na  Portaria n.º  129/95  e  aos  períodos  iniciados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997  aplicam­se  as  normas da Portaria MF n° 038, de 1997, senão vejamos:    Art.  24.  A  apuração  e  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS, relativo a períodos  anteriores  a  1°  de  janeiro  de  1997,  serão  efetuadas  com  observância  do  disposto  na  Portaria  MF  n°129,  de  5  de  abril  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa SRF n° 21, de 12 de abril de 1995.     Parágrafo  único. Relativamente  aos  períodos  iniciados  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1997 aplicam­se as normas da Portaria MF n° 038, de 1997, e  desta Instrução Normativa.    No entanto, em dezembro de 1996 foi publicada a Lei nº 9.430/96. A redação  original do art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispunha o seguinte:    "Art.  74 Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. "    Portanto,  a  partir  de  janeiro  de  1997,  o  crédito  presumido  de  IPI  remanescente na escrita fiscal após o abatimento dos débitos do imposto, poderia ser ressarcido  em espécie ao contribuinte (art. 4º da Lei nº 9.363/95) ou ser objeto de pedido de compensação  com qualquer  tributo  federal  administrado  pela Receita Federal  (art.  74  da Lei  nº  9.430/96),  uma vez que se trata de crédito ressarcível.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 325          8 Como  bem  explicado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim,  no  voto do acordão recorrido, e adoto como razões de decidir, as Portarias MF nº 129/95 e 38/97  foram editadas para regulamentar a apuração e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei nº 9.363/95.     E  a  Portaria  MF  nº  129/95  não  poderia  dispor  de  forma  diferente  do  que  estabelecida a Lei nº 9.363/95, ademais, na época, o art. 66 da Lei nº 8.383/91 só autorizava a  compensação entre tributos da mesma espécie e mesma destinação constitucional.    Já a Portaria MF nº 38/97, embora editada sob a égide do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  repetiu  o  conteúdo  da  portaria  anterior  na  parte  em  que  dispunha  sobre  o  aproveitamento do crédito presumido. Em outras palavras: a Portaria MF nº 38/95  ignorou a  inovação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e continuou prevendo apenas as formas de utilização do  crédito presumido previstas na lei instituidora do benefício.    Sendo assim, é óbvio que o art. 24 da Instrução Normativa nº 21/97 não foi  editado para  impedir a compensação do crédito presumido gerado antes de 1997 com outros  tributos federais, pois a Portaria n.º 38/97 não ampliou as hipóteses de aproveitamento.    O art. 24 da Instrução Normativa nº 21/97 apenas e tão somente dispôs que o  crédito presumido gerado em períodos anteriores a 1997 continuaria a ser regido pelas normas  vigentes naqueles períodos, em obediência ao que dispõe o art. 105 do CTN.    A  leitura  que  a  autoridade  administrativa  fez  do  art.  24  da  Instrução  Normativa nº 21/95 torna ilegal esse dispositivo normativo, uma vez que transforma em letra  morta o art. 74 da Lei n.º 9.430/96.    A  interpretação  da DRF  só  teria  algum  fundamento,  caso  a Portaria MF  nº  38/97  tivesse previsto a hipótese de compensação do crédito presumido,  levando em conta o  art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nesta hipótese, ficaria clara a intenção da Administração limitar o  direito de compensação ao crédito presumido gerado a partir de janeiro de 1997.    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 326          9 Entretanto, a Administração  jamais poderia estabelecer  tal  limitação por ato  infralegal, pois o art. 74 da Lei nº 9.430/96 se referiu a qualquer crédito ressarcível existente no  momento  da  sua  publicação.  O  crédito  em  discussão  neste  processo  já  era  passível  de  ressarcimento  em dinheiro. Não  tem o menor  cabimento  entender que o  art.  24 da  Instrução  Normativa nº 21/97 veda a compensação, pois o contribuinte tem direito ao ressarcimento em  dinheiro!!! A Administração tem que pagar em dinheiro, mas não permite a compensação, esse  entendimento é absurdo.    Lembra­se,  também,  que  as  Instruções  Normativas  não  podem  inovar  no  ordenamento jurídico, mas apenas regulamentar direitos estabelecidos pelas Leis. Dessa forma,  as  Instruções  Normativas  citadas  jamais  poderiam  afrontar,  restringir  ou  dispor  de  forma  contrária a textos de Leis.    Ademais,  tais  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  em  1998.  À  época, estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 21/97 que, por sua vez, trazia em seu art.  15:    “Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro   Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.  § 1º A  compensação de que  trata  este artigo  será  efetuada a  requerimento  dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado por meio do  formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros",  de que trata o Anexo IV.   §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na  DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 327          10  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art.  13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.   §  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.     Vê­se que à época era totalmente legítima a compensação ora realizada pelo  sujeito passivo.    Somente com o advento da Instrução Normativa nº 41/00, houve a vedação  da utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos.    Verifica­se  também,  que  no  RESP  1.137.738,  julgado  pelo  STJ  sob  a  sistemática do art. 543C do CPC, ficou sedimentado que deve ser aplicado à compensação o  regime jurídico vigente na época do encontro de contas.    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR  DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 328          11 ser  a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp  488992/MG).  entendimento  sumulado  do  Pretório  Excelso:  "Salvo  limite  legal,  a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso extraordinário." (Súmula 389/STF).  (...)   (REsp  1137738/SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 – g.n)    Nesse  sentido,  observa­se  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa sobre o tema, como se vê a partir da leitura da seguinte ementa:    Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  INSTITUÍDO PELA LEI Nº  9.363/96.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  utilização  de  créditos  oriundos  de  restituição  ou  ressarcimento  para  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  autorizada  pelo art. 15 da IN SRF nº 21/97,  tendo permanecido até 07/04/2000, data  após a qual foi revogada pela IN SRF nº 41,  publicada  em  10/04/2000. A  circunstância  de  a  compensação  se  dar  com  valores de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº  9.363/96,  apurado  no  ano  de  1995,  não  exclui  tal  possibilidade.  Recurso  provido.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  (Acórdão:  203­10122,  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  publ.13/04/2005  –  g.n)    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 329          12 No  caso  concreto,  o  encontro  de  contas  ocorreu  na  data  de  protocolo  do  pedido de compensação, ou seja, em maio de 1998 (fl. 03), devendo ser aplicado o art. 74 da  Lei nº 9.430/96, que autorizava a compensação de qualquer crédito  ressarcível sem nenhuma  limitação e também o art. 15 da Instrução Normativa n.º 21/97, que autorizava a compensação  de  crédito  do  contribuinte  com  débitos  de  terceiro.  Considerando  que  no  processo  nº  13502.000074/9680 foi reconhecido ao contribuinte um crédito ressarcível de R$ 770.222,37 e  que esse montante é suficiente para quitar o débito de terceiro no montante de R$ 17.032,55,  indicado no pedido de  fl. 03, há que se considerar esse débito extinto por compensação, nos  termos do art. 156, II, do CTN.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora, divergiu­se do seu entendimento, votando a maioria do Colegiado pelo provimento  do recurso especial da Fazenda Nacional, sendo designada esta Conselheira para redigir o voto  vencedor.   A controvérsia do presente recurso especial gravita em torno da possibilidade  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  apurados  em  data  anterior  a  01  de  janeiro  de  1997, com débitos de terceiros. Entende­se assistir razão à Fazenda Nacional.   O  pedido  de  compensação,  muito  embora  apresentado  em  maio  de  1998,  refere­se  a  crédito  presumido  de  IPI  cuja  apuração  deu­se  em  data  anterior  a  01/01/1997,  estando sujeito à observância das normas constantes na Portaria MF n.º 129/95, referida pela  IN SRF n.º 21/97, a qual admitia tão somente que os créditos fossem utilizados para abatimento  do  saldo  devedor  de  IPI  do  próprio  contribuinte,  possibilitando  o  recebimento  do  saldo  remanescente em espécie.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 330          13 À época da apuração do crédito presumido de IPI, o artigo 1° da Portaria MF  n° 129/95,  então vigente,  previa que o produtor­exportador  tinha  como opções:  (i)  utilizar o  valor  desse  incentivo  fiscal  para  abater  o  IPI  devido  nos  períodos  subseqüentes  ao  da  sua  apuração; (II) utilizá­lo, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas as  exportações;  e  (iii)  uma  vez  existindo  crédito  não  utilizado,  a  diferença  poderia  ser,  ainda,  compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço ou  ressarcida  em  moeda  corrente1.  Não  havia  previsão  para  compensação  com  débitos  de  terceiros.   Para  ratificar  a  assertiva,  pertinente  trazer  que  à  época  a  compensação  prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 encontrava sua regulamentação no Decreto nº 2.138/97 e  na Instrução Normativa n.º 21/97, que em seu art. 24 assim estabelecia:    "Art.  24.  A  apuração  e  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS, relativo a períodos  anteriores  a  1°  de  janeiro  de  1997,  serão  efetuadas  com  observância  do  disposto  na  Portaria  MF  n°129,  de  5  de  abril  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa SRF n° 21, de 12 de abril de 1995.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  períodos  iniciados  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1997 aplicam­se as normas da Portaria MF n° 038, de 1997, e  desta Instrução Normativa.  (grifou­se)    De outro  lado,  certo  é que o  art.  15 da  Instrução Normativa SRF n.º  21/97  previu a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiro, no entanto, para  os casos de ressarcimento de IPI, limitou o direito aos créditos presumidos apurados a partir de  01/01/1997. Dispositivo esse, importante que se diga, foi revogado posteriormente pela IN SRF  n.º 41, de 07 de abril de 2000.   O  crédito  presumido  gerado  em  1995,  reconhecido  no  processo  nº  13502.000074/96­80,  era  regido  pela  Medida  Provisória  n.º  948/95,  para  os  quais  não  foi  prevista  sequer  a  compensação  com  outros  tributos  do  próprio  contribuinte,  consoante  dispositivos abaixo transcritos:    Art.  1º O  produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, como ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.                                                              1 Cf. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Acórdão n.º 202­15.774, julgado na sessão de 15 de  setembro de 2004.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 331          14 [...]  Art.  4º  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno, far­se­á o ressarcimento em moeda corrente.  [...]  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta medida  provisória,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  à  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados pelo produtor exportador.  [...]    Para  reforçar  a  argumentação  aqui  expendida,  proveitoso  citar  os  bem  lançados  fundamentos do Acórdão n.º 9303­002.311,  julgado em 20/06/2013, de relatoria do  Ilustre  ex­Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  utilizado  como  paradigma  pela  Fazenda  Nacional, in verbis:     [...] o aproveitamento do crédito presumido limitava­se à compensação com  débitos  do  próprio  IPI  do  contribuinte,  podendo  ser­lhe  ressarcido  em  dinheiro o valor que excedesse os saldos devedores por ele mesmo apurados.   Quanto a esse ponto, não há diferença entre ela e a Lei 9.363, que resulta da  conversão da MP 1484/96, após 27 reedições. Ocorre que a MP 948 veio a  ser  “disciplinada”  pela  Portaria  MF  129,  editada  no  mesmo  ano  e  “regulamentada”,  por  sua  vez,  pela  IN  SRF  21,  também  de  1995.  E,  por  óbvio, nesse ano sequer havia a Lei 9.430 cujo art. 74 passou a possibilitar a  compensação de créditos de um tributo com débitos de outro.   Por  outro  lado,  a  Lei  9.363/96,  embora  também anterior  à  9.430,  somente  veio  a  ser  “disciplinada”  pela  Portaria  MF  38,  já  editada  sob  a  vigência  daquela última lei. E a IN 21/97, que a “regulamentou” foi quem introduziu a  possibilidade de o crédito presumido ser utilizado na forma do art. 74 da Lei  9.430.   O  que  quero  demonstrar  é  que  os  atos  legais,  strictu  sensu,  que  criaram  e  alteraram  o  incentivo  em  tela  não  previram  a  compensação  com  outros  tributos – ainda que do mesmo contribuinte – como forma de aproveitamento.  O  mesmo  ocorre  com  os  atos  administrativos  ‘regulamentares”  neles  expressamente previstos (Portaria MF 129/95 e 38/97).   É  só  a  IN  21/97,  já  editada  quando  havia  a  Lei  9.430  que,  a  título  de  regulamentar a Portaria MF 38/97 (e não mais a 129/95), estende as formas  como  pode  o  incentivo  ser  aproveitado  para  incluir  a  compensação  com  débitos  de  outros  tributos.  É  ela  também,  como  se  sabe,  que  “cria”  a  compensação com débitos de terceiros, sequer prevista na Lei 9.430.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­007.941  CSRF­T3  Fl. 332          15 Entendo, por isso mesmo, que se de ilegalidade se pode cogitar nesse último  ato normativo – a IN SRF 21/97 – está ela exatamente nesses dispositivos que  ampliam,  sem  base  legal,  o  direito  previsto  em  lei,  não  naquele  que,  corretamente,  afasta  de  suas  disposições  o  crédito  presumido  que  tem  por  base  ato  que  ela,  a  IN,  não  estava  regulamentando.  Contra  ele  (art.  24)  somente se poderia dizer ser desnecessário, nada mais.   [...]    Portanto, considerando­se que inexiste previsão legal para a compensação do  crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 com débitos de  outros  contribuintes,  conforme  determina  a  IN  SRF  n.°  21/97,  é  de  ser  provido  o  apelo  da  Fazenda Nacional.   Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                        Fl. 332DF CARF MF

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7636910 #
Numero do processo: 13748.000292/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2402-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 192          1 191  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000292/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Recorrente  MONICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 92 /2 00 4- 21 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13748.000292/2004­21  Acórdão n.º 2402­006.992  S2­C4T2  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII,  consubstanciada no Acórdão nº 13­17.474 (fls. 147), que julgou não conhecida a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Foi  lavrado  o  auto  de  infração,  de  fls.  11/19,  em  nome  da  contribuinte  identificada  anteriormente,  relativo  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  para  formalização  e  cobrança  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  suplementar  no  valor de R$  6.011,05, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora  com cálculo válido até maio de 2004, em que o valor do crédito  tributário apurado perfaz o montante de R$ 13.889,72.  De  acordo  com  a  fl.12,  a  presente  autuação  originou­se  da  revisão da DIRPF/2001  (fls.  35/37)  em que  foram alteradas as  seguintes linhas de sua declaração:  * rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 106.219,11;  * imposto de renda retido na fonte para R$ 17.791,15;  * rend. isentos e não­tributáveis para R$ 7.112,29.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14 e 17.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada,  devidamente  representada  por  seu  procurador  (fls.20/21),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/10,  alegando  tempestividade  e  argumentando, em síntese, que:  1. mudou­se para Itaipava no mês de julho de 2004,  tendo sido  postada  a  presente  impugnação  entre  a  sua  mudança  de  domicílio  e  a  atualização  de  sua  residência  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do  Ministério  da  Fazenda,  ocorrida  em  27/07/2004;  2.  tendo  sido  a  intimação  postada  para  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  reputa  tempestiva  a  presente  impugnação,  na  forma  prevista  pelo  artigo  23,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/72;  3. a autuação é nula de pleno direito, por manifesto cerceamento  do  direito  de  defesa porque  a  omissão  de  rendimentos  alegada  no lançamento simplesmente inexiste;  4. nos termos em que as acusações lhe são feitas, não é possível  identificar  com  clareza  qual(is)  é(são)  a(s)  acusação(ões)  que  lhe  é  (são)  feita(s)  pela  fiscalização,  mas  tão  somente  a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13748.000292/2004­21  Acórdão n.º 2402­006.992  S2­C4T2  Fl. 194          3 pretensão de exigir  imposto,  ao arrepio de uma  situação  fática  que pode ser facilmente comprovada;  5. o auto de infração também é carente de enquadramento legal  pertinente e compatível com os  fatos descritos com a pretensão  fiscal  pois  foram  apontados  como  infringidos  pela  impugnante  um autêntico cipoal de dispositivos legais que nada mais são que  normas gerais acerca da tributação pelo IRPF;  6. no mérito, entende que, mesmo que a autuação não fosse nula  de pleno direito, o lançamento é improcedente por ser portadora  de  moléstia  grave  que  a  impossibilita  de  exercer  qualquer  atividade  profissional  o  que  levou  o  INSS  a  lhe  conceder  benefício previdenciário por invalidez permanente;  7.  afirma  que  as  próprias  autoridades  fiscais  sempre  reconheceram a isenção a qual faz jus, fato que jamais pode ser  invocado pelo Fisco para lançar  imposto, com base no art.100,  do Código Tributário Nacional;  8.  entende  ser  impossível  a  cobrança  de  multa  e  juros  cuja  exigibilidade esteja suspensa;  9.  nesta  linha de  raciocínio,  explica que os  valores  retidos dos  funcionários inativos da CENTRUS a título de IRRF, que foram  depositados  judicialmente,  não  se  encontram  em  mora,  razão  pela qual a exigência fiscal, para prevenir a decadência do seu  direito, não pode contemplar multas de lançamento de oficio ou  mesmo  juros  de  mora;  consoante  dispõe  o  inciso  II,  do  artigo  151 do CTN;  10.  cita,  então,  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar seu entendimento.  A  DRJ  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos da ementa do Acórdão nº 13­17.474 (fls. 147) abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Impugnação não Conhecida  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  162),  reiterando os argumentos de defesa apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13748.000292/2004­21  Acórdão n.º 2402­006.992  S2­C4T2  Fl. 195          4   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  embora  o  Recurso  Voluntário  ora  sob  análise tenha sido formalizado no prazo legal, o objeto do presente julgamento se restringe a  avaliar  a  procedência  dos  argumentos  expressos  no  julgamento  de  1ª  Instância  para  não  conhecer da impugnação formalizada.  De  fato,  a  matéria  a  ser  analisada  e  decidida  por  este  Colegiado  neste  momento  consiste  em  avaliar  se  a  impugnação  é,  de  fato,  tempestiva  ou  não.  Na  primeira  hipótese  (tempestividade  da  impugnação),  caberá  o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ  para  julgamento  do  mérito  enquanto  que  na  segunda  hipótese  (confirmação  da  intempestividade  daquela primeira defesa administrativa), caberá a confirmação da decisão de piso.  Pois bem!!  No  caso  em  análise,  conforme  consulta  de  postagem  de  fls.  32,  verifica­se  que a contribuinte teve ciência da autuação em 05/07/2004 (uma segunda­feira), vencendo­se,  assim, o seu prazo para impugnar em 04/08/2004.  Ocorre  que,  conforme  carimbo  aposto  em  sua  peça  impugnatória  (fls.  02),  verifica­se  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  25/08/2004,  ou  seja,  21  dias  após  o  vencimento,  razão  pela  qual  a DRJ  concluiu  que nenhuma  razão  existe  neste  processo  para  justificar o comportamento da contribuinte de manter­se inerte até 25 de agosto de 2004 (fl.  01), quando o prazo final para a apresentação tempestiva era 04 de agosto de 2004. Portanto,  a  defesa  apresentada  pela  autuada  não  é  tempestiva;  não  caracteriza  impugnação  e,  tampouco,  instaura a  fase  litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito das alegações por  ventura nela veiculadas não comporta julgamento de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a Contribuinte aduz, em síntese, que   *  a  autuação  que  instrui  o  presente  procedimento  fora  endereçada  à  Rua  Stanley  Gomes,  137,  casa  1,  Barra  de  Tijuca,  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  recebida  em  05/07/2004, conforme consta do Aviso de Recebimento acostado aos presentes autos;  *  já  era  de  notório  conhecimento  para  as  autoridades  fiscais  a mudança  de  endereço da Recorrente, UMA VEZ QUE TAL MUDANÇA JÁ HAVIA SIDO INFORMADA  ATRAVÉS  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  REFERENTE AO ANO­BASE  2003,  EXERCÍCIO  2004,  ENTREGUE  EM  21/04/2004,  ou  seja,  bem  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  onde  constava  como  domicílio  fiscal  seu  endereço atual, no município de Petrópolis.  Razão não assiste à Recorrente!  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13748.000292/2004­21  Acórdão n.º 2402­006.992  S2­C4T2  Fl. 196          5 De fato, dos documentos acostados aos autos, verifica­se que:  ­ o Auto de Infração foi emitido em 06/04/2004 (fls. 13);  ­  a  DIRPF  Exercício  2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  teria  dado  conhecimento às autoridades fiscais da mudança do seu endereço, conforme afirma na sua peça  recursal, foi transmitida em 21/04/2004.  Verifica­se,  pois,  que  na  data  em  que  foi  emitido  o  auto  de  infração  –  06/04/2004,  a  mudança  de  endereço  alardeada  pela  Recorrente  ainda  não  tinha  sida  comunicada à Receita Federal do Brasil, o que só veio a ocorrer em 21/04/2004.  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais que constam do presente PAF, conheço o Recurso Voluntário e nego­lhe  provimento,  em  face  da  intempestividade  da  impugnação.  Prejudicada,  a  análise  dos  demais  argumentos suscitados na peça recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 196DF CARF MF

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7697079 #
Numero do processo: 10680.920107/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.920107/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2401­006.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 07 /2 00 9- 64 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10680.920107/2009­64  Acórdão n.º 2401­006.044  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10680.920107/2009­64  Acórdão n.º 2401­006.044  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10680.920107/2009­64  Acórdão n.º 2401­006.044  S2­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905420/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.731
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.731  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 42 0/ 20 16 -4 5 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.905420/2016­45  Resolução nº  3401­001.731  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.905420/2016­45  Resolução nº  3401­001.731  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.905420/2016­45  Resolução nº  3401­001.731  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.905420/2016­45  Resolução nº  3401­001.731  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.905420/2016­45  Resolução nº  3401­001.731  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722209/2016-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.857  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 09 /2 01 6- 22 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 18470.722209/2016­22  Acórdão n.º 2002­000.857  S2­C0T2  Fl. 106          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em vista  a  apuração  de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica (fl.15).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.14/17),  alegando  que,  equivocadamente, informou o valor descontado do IR ao invés do rendimento total com relação  à  fonte  pagadora  Real  Grandeza.  Quanto  às  fontes  pagadoras  Caixa  Vida  e  Previdência  e  BrasilPrev, aduz que também houve equivoco no preenchimento da declaração, que embora os  rendimentos não tenham sido informados, os impostos foram pagos. Refere que sofreu acidente  vascular encefálico isquêmico em agosto de 2012 e que em 15/01/2016 lhe foi mencionada a  IN 1.343 com a orientação de que deveria realizar retificações dos últimos cinco anos do IR.   Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Despacho Decisório de fls. 64/69.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte voltou a se manifestar,  reiterando  os termos da defesa anterior e alegando que não haveria crédito a ser pago.  A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA  ­  considerou  a  impugnação  improcedente  (fls.  84/87),  em  decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO.  Deve ser mantida a apuração de omissão de rendimentos quando  não houver prova em contrário.  Cientificado  dessa  decisão  em  16/7/2018  (fl.91),  o  contribuinte,  por  intermédio de representante legal, interpôs, em 14/8/2018 (fl.95), seu Recurso Voluntário (fls.  95/102), alegando, em apertada síntese:  ­ teria havido divergência entre as turmas de julgamento.  ­  como  comprovaria  documentação  juntada  ao  recurso,  o  sujeito  passivo  estaria  impossibilitado  fisicamente  de  declarar  seu  imposto  de  renda,  o  que  teria  levado  a  equívocos na declaração de ajuste.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 18470.722209/2016­22  Acórdão n.º 2002­000.857  S2­C0T2  Fl. 107          3 ­  em  respeito  aos  princípios  da  dignidade  humana  e  do  "non  bis  idem",  caberia o cancelamento da autuação, posto que o recorrente já teria pago imposto.  ­  os  rendimentos  indicados  na  autuação  já  teriam  sido  tributados  e  o  valor  devido, pago.  ­ no  tocante aos  rendimentos da Real Grandeza,  teriam sido  informados em  sua declaração, não havendo que se  falar em omissão, posto que não  teria conhecimento nas  áreas tributária e de informática.  ­  o  valor  relativo  a  Caixaprev  estaria  incorreto.  Teria  feito  um  título  de  R$10.000,00, mas, por ocasião do  resgate,  teria  recebido o valor de R$200,00 e os  impostos  devidos teriam sido recolhidos.  ­  no  tocante  ao  Banco  do  Brasil,  também  teria  sido  deduzida  a  carga  tributária.  ­ pelos fatos narrados, conclui que restaria evidenciada sua boa­fé.  ­ estaria apresentando  recurso especial porque teria  identificado divergência  entre as turmas.  ­ o crédito exigido  teria sido extinto pelo pagamento e um novo pagamento  significaria o enriquecimento ilícito e sem causa da administração pública.  ­ requer a suspensão do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Ainda  que  o  recurso  juntado  faça  referência  a  recurso  especial  e  alegue  a  existência  de  divergência  entre  turmas  de  julgamento,  observo  que,  no  caso,  o  processo  encontra­se em fase de apresentação e apreciação de recurso voluntário e assim será tratada a  peça apresentada, de forma a garantir o direito de defesa do recorrente.  Em seguida, observo que o recurso apresentado reproduz idênticas alegações  da impugnação interposta (fls. 76/78), sem juntar qualquer elemento novo.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  traz,  basicamente,  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15,  com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira instância, com a  qual concordo e adoto:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 18470.722209/2016­22  Acórdão n.º 2002­000.857  S2­C0T2  Fl. 108          4 Primeiramente, cumpre esclarecer que a exigibilidade do crédito  discutido no lançamento está suspensa, haja vista a interposição  tempestiva da impugnação e da manifestação de inconformidade,  conforme  determina  o  art.  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, que segue:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Esta exigibilidade continuará suspensa até que ocorra o trânsito  em julgado da decisão administrativa.  No  mais,  do  exame  dos  argumentos  e  documentos  acostados,  verifico  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  na  sua  manifestação de inconformidade.  O notificado está equivocado por entender que as retenções de  imposto de renda realizadas pelas fontes pagadoras quando do  pagamento  dos  rendimentos  seriam  suficientes  para  saldar  o  crédito apurado no lançamento.  Cabe  explicar  que  os  rendimentos  indicados  como  omitidos  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  ou  seja  devem  ser  considerados  conjuntamente  e  com  os  demais  rendimentos  do  contribuinte  para  a  apuração  do  saldo  de  imposto – a pagar ou a restituir – no exercício.  E  é  exatamente  o  que  foi  feito  no  lançamento,  nele  foram  considerados  todos  os  rendimentos  –  declarados  e  omitidos  –,  como  também  todo  o  imposto  de  renda  que  fora  retido  pelas  fontes pagadoras.  Portanto,  considerando  todos  os  valores  envolvidos,  conforme  apurado no  lançamento,  resta  saldo  de  imposto  a pagar  de R$  7.139,47,  ao  qual  devem  ser  acrescidos  juros  e  multa  por  a  obrigação não ter sido cumprida no prazo devido.  Por fim, o pedido de renovação do lançamento para cobrança de  diferenças  deve  ser  indeferido  porque  não  há  qualquer  necessidade  disso,  pois  toda  a  discussão  sobre  a procedência  ou não dos levantamentos pode ser feita  (e está sendo) no  presente  processo.  Ademais,  esta  discussão  aponta  que  a  totalidade do crédito tributário lançado é devido.  (destaques acrescidos)  Acrescento os seguintes pontos.  Documentos  juntados  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  ratificam  os  dados  da  autuação, demonstrando que os rendimentos foram pagos ao contribuinte e estavam sujeitos ao  ajuste na Declaração de Ajuste em tela. Nesse sentido, destaco os documentos de fls. 28, 30 e  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 18470.722209/2016­22  Acórdão n.º 2002­000.857  S2­C0T2  Fl. 109          5 54.  Tendo  sido  omitidos,  integral  (Caixa  Vida  e  Previdência  e  Brasilprev)  ou  parcialmente  (Real Grandeza), correta a autuação.  Quanto  ao  seu  desconhecimento  da  lei,  é  necessário  esclarecer  que,  no  ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece”, na  forma do artigo 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto­lei nº 4.657,  de 1942, com a redação alterada pela Lei nº 12.376, de 2010). Assim, a ignorância da lei não  exime o contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias,  não podendo ser acatada a sua alegação.  Quanto  a  sua  boa  fé,  esclareça­se  que  não  é  suficiente  para  eximir  sua  responsabilidade  em  relação ao  feito,  conforme disposto no  artigo 136 do Código Tributário  Nacional:  Art.  136  –  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  É  preciso  dizer  ainda  que,  no  presente  lançamento,  o  recorrente  não  está  sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação  de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902865/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.509  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 65 /2 00 9- 00 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  08661.74746.290506.1.3.04­0090,  em  29.05.2006,  fls.  26­30,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao mês do  janeiro do  ano­calendário de 2005 no valor de R$50,18  contido no DARF de R$303,06 arrecadado em 28.02.2005 para compensação dos débitos ali  confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 50,18.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.164, de 29.06.2012,  e­fls. 34­39:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 108          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  31.07.2012,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.08.2012,  e­fls.  96­97,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de  CSLL  referente  ao  ano  de  2005  foram  integralmente  pagos,  não  existindo  portanto o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005 extraídos dos Livros  Diário  n°  24  e  25,  cópia  da  Planilha  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido,  através  dos  quais  pode  ser  confirmado o  valor  a  pagar  referente  a  cada mês do ano de 2005 que  confere com o demonstrativo  abaixo e  com a DIPJ  deste  mesmo  ano,  e  finalmente  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam os pagamentos relacionados no demonstrativo abaixo.      Período  Valor CSLL  Valor Pago  Data Pagto [...]  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 109          4 Mês/Ano  a pagar      31/01/2005  252,89  303,06  28/02/2005  28/02/2005  437,87  437,87  31/03/2005  31/03/2005  332,20  332,20  29/04/2005  30/04/2005  323,20  337,59  31/05/2005  31/05/2005  367,39  365,35  30/06/2005  30/06/2005  363,65  361,65  29/07/2005  31/07/2005  381,34  383,89  31/08/2005  31/08/2005  274,33  377,72  30/09/2005  30/09/2005  378,50  272,56  31/10/2005  31/10/2005  295,91  341,38  30/11/2005  30/11/2005  0,00  339,54  30/12/2005  31/12/2005  780,33  334,79  30/01/2006 [...]  Total ­  4.187,61  4.187,61      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 110          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 111          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902865/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.509  S1­C0T3  Fl. 112          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970723/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material.
Numero da decisão: 2202-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­005.034  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  GEFCO PARTICIPAÇÕES LTDA. (INCORPORADA POR GEFCO  LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova  incumbe ao autor. Erro de  fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de  julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 07 23 /2 00 9- 43 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  129/136),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  no.  12­50.954  da  1a.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e­fls. 113/117),  que por unanimidade de votos negou provimento à Manifestação de Inconformidade interposta  face  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  pedido  formulado  pela  recorrente  em  PERD/COMP.  2.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  da  lide,  transcrevo  a  seguir  a  essência  do  relatório emanado pela 1a. Turma ­ DRJ/RJ1.  Relatório  (...).  A  DERAT/RJ,  através  do  Despacho  Decisório  nº  848.597.964  (fl.  108),  diante  da  inexistência  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  16876.83387.120308.1.3.048338.  O DARF discriminado no PER/DCOMP apresenta as seguintes  características:  Período de apuração:  31/12/2006   Código de receita:    9453   Valor total do DARF:  R$ 187.335,81   Data de arrecadação:  02/02/2007  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O interessado, cientificado em 21/10/2009 (fl. 107), apresentou,  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/10).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ recebeu valores a título de juros sobre capital próprio, no valor  de R$1.831.647,00, que foram submetidos ao IRRF, ensejando o  recolhimento  de  R$  274.747,05,  sob  o  código  de  receita  5706,  conforme comprovante de arrecadação em anexo e DIPJ (Fichas  06 A e 54);  ­  por  equívoco,  recolheu  IRRF  sobre  mesmo  fato  gerador,  através do DARF no valor de R$ 187.335,81, código de receita  9453;  ­  foi  também  por  equívoco  que  informou  em  DCTF  o  valor  recolhido  como  débito  apurado,  já  que  o  IRRF  já  havia  sido  pago;  ­ a verdade material deve prevalecer, conforme jurisprudência.  É o relatório.     Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.970723/2009­43  Acórdão n.º 2202­005.034  S2­C2T2  Fl. 176          3 3.  O  Voto  da  1a.  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  sentido  de  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, é transcrito a seguir em sua essência:    Voto  (...).  A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da  certeza,que diz respeito à prova incontestável do direito alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria: (transcreve o artigo)  (...).  As  informações  prestadas  em  DCOMP  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (DARF,  DCTF,  DIPJ,DIRF,  etc).  A  DERAT,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de ter sido  localizado, fora integralmente utilizado para quitação de débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  O  DARF  foi  alocado  conforme  DCTF  (fl.  48).  A  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  tendo,  assim,  o  condão  de  constituir  formalmente  o  crédito  tributário, materializando­o,  a  teor do que dispõe o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com  redação dada pela IN SRF nº 14, de 14/02/2000.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  recebeu  valores  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  que  foram  submetidos  ao  IRRF,  ensejando  o  recolhimento  de  R$  274.747,05,  sob o código de  receita 5706, e que, por equívoco,  recolheu IRRF sobre mesmo fato gerador, através do DARF no  valor de R$187.335,81, código de receita 9453, e que foi também  por  equívoco  que  informou  em  DCTF  o  valor  recolhido  como  débito apurado. Eventual equívoco no preenchimento da DCTF  deveria  ter  sido  corrigido  através  de  declaração  retificadora.  (...).  A  ausência  de  retificação  tempestiva  da  DCTF  (antes  do  despacho decisório) impediu que a análise do crédito fosse feita  pela autoridade que detém a competência original para tal.  Ademais, na manifestação de inconformidade, o interessado não  comprova  a  existência  de  pagamento  indevido  de  IRRF  sobre  mesmo fato gerador. Os recolhimentos relacionados têm valores  e  códigos de  receita diversos. O código 9453  se  refere a  IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  ou  creditados  a  residentes ou domiciliados no exterior. O código 5706 se refere  Fl. 186DF CARF MF     4 a IRRF sobre juros sobre o capital próprio pagos ou creditados  a residentes ou domiciliados no Brasil.  Ao  alegar  recolhimento  de  IRRF  sobre  mesmo  fato  gerador,  estaria o interessado se referindo à faculdade do § 6º, do art. 9º,  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995?  Observada a legislação em vigor, no caso de beneficiário pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  a  regra  é  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  deve  ser  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  expressamente  consignado no art. 9º, § 3º, I da Lei nº 9.249/1995.  Todavia,  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  foi  definida  a  possibilidade  de  o  beneficiário,  pessoa  jurídica  tributada  com  base no lucro real, compensar o imposto retido no recebimento  dos juros com o imposto a ser retido e recolhido, por ocasião do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  A exceção não deve se sobrepor à regra, mas deve ser com ela  compatibilizada.  Nesse  sentido,  não  se  pode  perder  de  vista  a  regra:  para  o  beneficiário,  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de juros  sobre  o  capital  próprio  configura­se  como  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos.  Conseqüentemente,  a  permissão  de  compensação  do  imposto  retido  no  recebimento  com  o  valor  a  ser  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros  somente  pode  ser  efetuada  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  devido  (anual  ou  trimestral),  quando  necessariamente  o  valor  retido  –  total  ou  remanescente  das  compensações  permitidas  –  deve  integrar  a  determinação  do  valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo).  O interessado não comprova ter exercido a faculdade do § 6º, do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  que,  observa­se,  é  incompatível  com o recolhimento do IRRF e com a DCTF apresentada, onde o  valor  recolhido  consta  como  débito  apurado  e  quitado  por  pagamento  (pelo  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP).  Tal  exercício  não  pode  ser  pleiteado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Também não  cabe,  no  contexto  da  verificação  da  regularidade  da  compensação  efetuada  pelo  interessado,  alteração  da  natureza  do  indébito  tributário  informado  no  PER/DCOMP – de pagamento indevido para saldo negativo.  Uma vez que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de  ter  sido  localizado,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  declarado  em  DCTF,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente, como apontado no Despacho Decisório.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido.    Recurso  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  sua  procuradora, os seguintes argumentos recursais transcritos em síntese:    a) Esclarecimento inicial:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.970723/2009­43  Acórdão n.º 2202­005.034  S2­C2T2  Fl. 177          5 ­  GEFCO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  03.064.187/0001­85.  foi  incorporada, em 31 de julho de 2012, por GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., CNPJ  sob o n.° 03.094.658/0001­06, cf. documentos de e­fls. 137/164.      b) Da tempestividade.  ­ alega que seu recurso é tempestivo.      c) Dos fatos:  ­  traz  um  breve  relato  dos  fatos,  já  elucidados  pelo  relatório  da DRJ,  com  enfoque na ocorrência de erro material;  ­ ressalta que no ano calendário de 2006, exercício de 2007, a empresa  recebeu  a  quantia  de  R$  1.831.647,00  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  pagos  pela GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., a qual  recolheu em DARF  IRRF código  5706 (relativo a rendimentos de residentes no país) a quantia de RS 274.747,05;  ­  e  que  apesar  disso,  por  um  erro  material,  a  empresa  recolheu  R$  187.335,81  a  título  de  IRRF  no  código  9453  (relativo  a  rendimentos  de  residentes  no  exterior),  e  declarou  em DCTF  tal  valor  como  débito  apurado  a  título  de  imposto  de  renda, incidente sobre os rendimentos que recebeu;  ­  para  a  recorrente  tal  débito  nunca  existiu,  pois  o  imposto  de  renda  relativo ao fato gerador já havia sido pago pela GEFCO LOGISTICA.  ­ entende que em momento algum foi questionada a existência do crédito.      d) Do direito.  ­ menciona  que  o  valor  recebido  foi  registrado  na  ficha  06A  de  sua  DIPJ ­Exercício 2007, transmitida para a RFB, que instruiu a impugnação (e­fl. 24);  ­  destaca  que  não  há  na  decisão  referências  à  DIPJ  apresentada,  embora  entenda  que  este  seja  o  documento  que  possibilita  relacionar  os  dois  pagamentos efetuados;  ­  defende  que  a  jurisprudência  do  CARF  determina  que  não  se  pode  deixar  de  homologar  pedido  de  compensação  sem  antes  analisar  as  informações  fornecidas em DIPJ. (transcreve ementa relacionada a homologação de compensação);  ­ menciona, que o referido montante recebido, de acordo com o §2° do  art. 9o da Lei 9.249/95, está  sujeito à  retenção na  fonte à  alíquota de 15%,  e por  isso  foi  retido e  recolhido, o valor de R$ 274.747,05 conforme ficha 54 de sua DIPJ (e­fl.  42) e DARF (e­fl. 52);   ­  salienta  novamente  que,  equivocadamente,  sobre  esse  mesmo  fato  gerador calculou o IRRF devido no valor de R$ 169.427,35 cf. DARF código 9453 (e­ fl. 51), no valor  total de R$ 187.335,81,  já que acrescido de R$ 16.214,19 de multa e  R$ 1.694,27 e de juros;  ­ sustenta que a Empresa também cometeu erro material ao preencher sua  DCTF, (e­fl. 48) tendo informado como débito o valor equivocadamente apurado.  ­  ressalta  que  a  busca  pela  verdade  material  deve  sempre  pautar  a  atuação da autoridade administrativa, citando doutrina e jurisprudência do CARF.  ­ ressalta também que pode a Fazenda utilizar­se de outros meios para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Contribuinte,  a  fim  de  que  a  verdade material prevaleça.  5.  Por  fim,  solicita  a  reforma  total  do  acórdão  recorrido  e  o  reconhecimento do direito creditório, com a homologação da compensação declarada.   Fl. 188DF CARF MF     6 6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  8. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  9. Com  isso,  fica claro que decisões administrativas e  judiciais, mesmo que  reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, tais  decisões, ou mesmo respeitáveis citações doutrinárias não são normas complementares, como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões  das  instâncias  julgadoras.  10.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   11. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  embora  todas  as  partes  devam  cooperar  para  que  se  obtenha  decisão  de  mérito justa e efetiva, e mais, buscando a revelação da verdade material na tutela do processo  administrativo fiscal.   12. O caso em pauta envolve entendimento da recursante no sentido de existir  crédito  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior,  e  existindo  débito  próprio,  transmitiu  PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. No  entanto, o Despacho Decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que o DARF  que corroboraria o indébito estava completamente alocado.  13.  A  DRJ/RJ1  manteve  tal  entendimento,  uma  vez  que  não  ocorreu  retificação  tempestiva  da  DCTF  (antes  do  Despacho  Decisório),  e  que  a  interessada  não  comprova a existência de pagamento  indevido de  IRRF sobre mesmo fato gerador,  já que os  recolhimentos  relacionados,  efetuados  na  mesma  oportunidade,  têm  valores  e  códigos  de  receita  diversos  (código  9453,  pago  pela  recorrente,  se  refere  a  IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital próprio pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior, e o código 5706,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.970723/2009­43  Acórdão n.º 2202­005.034  S2­C2T2  Fl. 178          7 retido e pago pela GEFCO LOGÍSTICA se refere a  IRRF sobre juros sobre o capital próprio  pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no Brasil).   14.  Acrescento  que  embora  alegado  o  recolhimento  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  como  o  valor  retido  pela  GEFCO  LOGISTICA  diverge  do  valor  recolhido  pela  recorrente,  em tese  infere­se que, ou a base de cálculo utilizada foi divergente, ou a alíquota  aplicada  não  foi  corretamente  identificada,  ou  deixou  de  ser  detalhada  a  compensação  do  imposto  já  retido  no  recebimento  com  o  valor  a  ser  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  beneficiários.  15. Ressalta  ainda  a DRJ que  tal  IRRF  sobre  recebimento de  juros  sobre o  capital  próprio  deve  ser  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  expressamente  consignado  no  art.  9º,  §  3º,  I  da  Lei  nº  9.249/1995.  E  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  foi  definida  a  possibilidade  de  o  beneficiário,  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, compensar o imposto retido no recebimento dos juros com o  imposto  a  ser  retido  e  recolhido,  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas.  E  que  a  permissão  de  compensação  do  imposto  já  retido  no  recebimento  com  o  valor  a  ser  retido  por  ocasião  do  pagamento  somente  pode  ser  efetuada  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  devido  (anual  ou  trimestral),  quando necessariamente o  valor  retido  –  total  ou  remanescente  das compensações permitidas – deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo  positivo ou negativo). Senão vejamos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (...)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:   I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro  real;  (...)  . § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.    16. Compulsando  os  presentes  autos,  há  que  se  observar  que  o  interessado  não comprova ter exercido a faculdade do § 6º, do art. 9º, da Lei nº 9.249/1995, uma vez que  incompatível com seu recolhimento de IRRF e com sua DCTF apresentada e não retificada a  tempo,  ou  seja,  nesta  um  pagamento  existiu  e  quitou  tributos,  mas  por  outro  lado,  não  se  caracterizou como crédito disponível para compensação.  17. Ressalte­se ainda que não foram apresentados pela contribuinte até a fase  de impugnação elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas  Fl. 190DF CARF MF     8 alegações, como o motivo contábil de seu equívoco, a apuração de seu lucro real, ou mesmo  elementos  contábeis  que  justificassem  a  retidão  do  preenchimento  de  suas  Declarações  de  pessoa  jurídica.  Seria  necessário  que  tivessem  sido  colacionados  aos  autos,  no  momento  oportuno, documentos hábeis à comprovação dos registros contábeis relativos à operação  18.  No  caso  de  pedido  de  compensação,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O art. 373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Em  idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do  art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que as  impugnações administrativas  devem trazer os elementos de prova.  19.  Isto  posto,  pela  falta  de  provas  inequívocas  dos  fatos,  e  como  cumpria  exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, no  que  não  logrou  êxito,  correta  está  a  decisão  da  DRJ/RJ1  e  sem  reforma  deve  restar  seu  Acórdão;  não  deve  haver  então  reconhecimento  do  direito  creditório,  nem  tampouco  a  homologação da compensação declarada.  CONCLUSÃO  20. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900240/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.555,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 0/ 20 06 -3 1 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005203/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. No caso, os acórdãos paradigma trataram de tema diferente e foram convergentes quanto ao critério jurídico a ser utilizado.
Numero da decisão: 9303-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.899  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  63.697.4352 ­ Cofins ­ Direito de Crédito  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  é  necessária  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que  tenham  enfrentado  a mesma matéria  do  recorrido  e  aplicado  a  ela  critérios  jurídicos  diversos.  No  caso,  os  acórdãos  paradigma  trataram  de  tema  diferente e foram convergentes quanto ao critério jurídico a ser utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 03 /2 00 9- 01 Fl. 1602DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos. No mérito,  na  parte  conhecida,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Demes Brito.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Pedido e Despacho Decisório  Trata  o  presente  processo  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  relativo  ao  período de outubro de 2007 (e­fls. 01 e seguintes).   Foi  exarado  um  Despacho  Decisório  inicial,  indeferindo  integralmente  o  pedido. Esse despacho foi anulado pelo Acórdão 07.23.616 da DRJ/Florianópolis. Em seguida  foi  exarado  um  novo  Despacho  Decisório  (fls.  922  e  seguintes)  deferindo  parcialmente  o  crédito, tendo sido glosados créditos referentes a:  a) Valores calculados indevidamente;   b) Imobilizado;   c) Complementos de Valor   (por venda de produto agrícola com preço pos­fixado);   d) Fretes e   e) Valores com Falta de Comprovação.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou Manifestação de Inconformidade  (e­fls. 1.129 e seguintes) requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A Manifestação de  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.603          3 Inconformidade  foi  julgada  em  primeira  instância  e  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  DRJ/FNS n° 07­31.199, foi considerada improcedente.  Recurso Voluntário  Em seguida, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 1.285 e  seguintes),  insurgindo­se  contra  a  glosa  do  crédito  referente  aos  seguintes  itens:  (a)  Complementos de Valor (por venda de produto agrícola com preço pos­fixado), e (b) Fretes.  Adicionalmente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro grau. Ainda, em caráter alternativo, pediu a conversão do julgamento em diligência,  para juntada de novos documentos.  Decisão de Segunda Instância  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  3302­003.209 (e­fls. 1.422 e seguintes):  ­ afastou as nulidades suscitadas;  ­ indeferiu o pedido de diligência/perícia; e  ­ deu provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa correspondente aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Embargos e Recurso Especial da Fazenda Nacional  Tendo sido cientificada do acórdão 3302­003.209, a Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração,  alegando  contradição  entre  o  voto  e  o  decisum,  quanto  ao  frete  de  devolução. Entretanto, o Presidente do colegiado, por despacho, rejeitou os embargos.  Em  seguida,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  para  discussão  do crédito referente a frete de insumos. Porém, o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve  seu seguimento negado, por despacho do Presidente de Câmara, sem interposição de agravo à  Presidência da Câmara Superior da Fazenda Nacional.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Tendo sido cientificado do Acórdão 3302­003.209, Sujeito Passivo  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  1.472  e  seguintes)  contra  a  parte  do  Acórdão  que  lhe  fora  desfavorável.  Em  seu  Recurso  Especial,  o  Sujeito  Passivo  discute  duas  matérias:  (a)  necessidade de apreciação de documentação juntada a posteriori e (b) o crédito sobre frete de  produtos acabados.  Quanto  à  necessidade  de  apreciação  de  documentação  juntada  a  posteriori,  apresenta, a título de paradigma, os acórdãos n° 2301­004.423 e 2802­003322, alegando que a  decisão  atacada  não  poderia  simplesmente  alegar  que  a  recorrente  teria  deixado  de  produzir  prova em momento oportuno, até porque tal momento não teria encerrado.  Fl. 1604DF CARF MF     4 Quanto  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  apresenta,  a  título  de  paradigma,  os  acórdãos  n°  3402­002.481  e  3401­ 002.075, alegando que a referida despeca enquadrar­se­ia no conceito de  insumo, previsto na  legislação.  O  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  (e­fls.  1.529  e  seguintes)  deu  seguimento parcial ao ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, admitindo apenas a discussão  do crédito sobre o frete de produtos acabados. Para negativa de seguimento ao recurso quanto à  necessidade de apreciação da documentação trazida posteriormente aos autos, esclarece que, no  recorrido,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  acórdãso  paradigma  indicados,  a  razão  de  decidir sobre a referida documentação não  teria sido a intempestividade de sua apresentação,  mas sim sua imprestabilidade para provar o que fora alegado pela recorrente.  Cientificado  do  Despacho  de  Admissibilidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  agravo à Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls 1.558 e seguintes), ao qual  dado  provimento,  para  seguimento  do  Recurso  Especial  quanto  à  matéria.  No  despacho  de  análise do agravo (e­fls. 1.567 e seguintes) é esclarecido que a alegação da recorrente não seria  a  necessidade de  apreciação  das  provas  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância, mas  sim pela primeira instância, o que implicaria a a nulidade da decisão de primeira instância, por  cerceamento do exercício do direito de defesa.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo  e  de  sua  análise  de  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou (e­fls. 1537 e seguintes, com complementação  de e­fls. 1.588 e seguintes) contrarrazões, requerendo:  ­  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  para  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  crédito  da  contribuição  sobre  o  frete  de  produtos  acabados; e  ­  quanto  à  necessidade  de  apreciação  da  documentação  intempestivamente  apresentada, o não conhecimento ou, subsidiariamente, a negativa de provimento ao recurso.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  em  que  pesem  os  argumentos  constantes  do  Despacho  de  Análise  do  Agravo,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  original  e,  assim,  conheço  apenas  parcialmente  do  recurso,  quanto ao creditamento do gasto com frete de produtos acabados.  Com  efeito,  entendo  não  estar  comprovada  a  divertência  quanto  a  outra  matéria, qual seja, a necessidade de apreciação de documentação intempestivamente acostada  aos autos, seja por diferenças essenciais quanto ao objeto de discussão do recorrido, em relação  à matéria  debatida  nos  acórdãos  paradigma,  seja  por  que  os  critério  jurídicos  utilizados  em  todas as decisões foram convergentes, vejamos:  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.604          5 ­  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  apreciar  documentos  apresentados  intempestivamente  não  caracterizaria  cerceamento ao exercício do direito de defesa do recorrente e, adicionalmente, foi analisada a  documentação  intempestivamente  trazida  aos  autos  e  verificado  que  ela  não  fazia  prova  da  alegação da recorrente;  ­  já, nos acórdãos paradigma, 2301­004.423 e 2802­003.322, houve  juntada  documentação no Recurso Voluntário, que foi analisada pelas decisões.  Repara­se  que  nenhum  dos  acórdãso  paradigma  enfrenta  a  questão  da  nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do exercício do direito de defesa,  por falta de apreciação de documentação apresentada intempestivamente.   Adicionalmente,  no  tocante  ao  critério  jurídico  aplicável  à  apreciação  da  documentação intempestiva, o acórdão recorrido foi convergente com os paradigmas, pois, em  todos os casos, a documentação foi apreciada. Saliente­se que o provimento ao recurso, no caso  dos  acórdão paradigma,  se deve  ao  fato de que  a documentação apresentada nos  respectivos  autos  (por  conta  de  suas  características  específicas)  foi  considerada  sificiente  para  comprovação  das  alegações.  Por  outro  lado,  no  caso  do  recorrido,  a  documentação  foi  considerada imprestável para comprovação da alegação do recorrente.   Ora, não há similitude fática mínima para verificação de divergência no caso.  Ao contrário, no tocante à questão jurídica as decisões são convergentes, por terem analisado a  documentação. Cabe lembrar que a divergência não se instaura quanto à análise de provas.  Para  conhecimento  do  recurso,  entendo  que  o  Sujeito  Passivo  teria  que  ter  trazido, a título de paradigma, uma decisão que tivesse anulado o acórdão de primeira instância  por  não  ter  conhecido  da  documentação  apresentada  intempestivamente.  Entretanto,  não  foi  isso que se verificou no caso.  Por esses motivos, não conheço do recurso quanto a essa matéria.  Mérito do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Quanto  ao  crédito  da  contribuição  sobre  o  valor  do  frete  de  produtos  acabados, antes de entrar no mérito dos  recursos, esclareço que, para elaboração do presente  voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer  Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as  argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  frete  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  de  acordo  com  o  Parecer,  esses  gastos  não  podem ser considerados  insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a  seguir  reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  Fl. 1606DF CARF MF     6 processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Como  o  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  não  caracteriza  insumo, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Pelo exposto, é de se negar  provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa matéria.    Conclusão  Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial do  Sujeito Passivo, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e,  no  mérito,  quanto  à  matéria  conhecida,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator designado  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  Ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento.   Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior  pela sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na  sessão de 17 de maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do  Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo,  o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica,  que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.605          7 decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que  não  há  previsão  legal  para  crédito de PIS  e Cofins não cumulativos  sobre valores de  fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias aos clientes, na venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram créditos de PIS  e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­ las,  pois  foram  apresentadas  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins trazida  pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I  e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento de  tais despesas  como créditos descontados  junto à  receita  bruta  auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato direto com o bem produzido ou composição ao produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  Fl. 1608DF CARF MF     8 analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  nota­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo o que, em respeito a segurança jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando  o entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN  SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática  não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.606          9 Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de 2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em  redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Fl. 1610DF CARF MF     10 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita,  nos  termos  da  legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS  e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente  insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do  ilustre Prof. Marco Aurélio Greco  traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao  processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.607          11 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções Normativas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor  apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1612DF CARF MF     12 produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicandose os mesmos  já  trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de definição de  insumo o  trazido pela  legislação do IPI,  já que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais  à  produção.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.608          13 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de  insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente da aquisição dos bens  e  serviços – ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 1614DF CARF MF     14 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.609          15 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  Fl. 1616DF CARF MF     16 compradoresdas  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste  do  país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são destinados  ao Centro  de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda, e não  frete de venda.  Inclui,  portanto,  nesse dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e,  no  mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.610          17 Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   Demes Brito                         Fl. 1618DF CARF MF

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