Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694578 #
Numero do processo: 11030.000853/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. IRF - "Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17290
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. IRF - "Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo". Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11030.000853/97-16

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4171841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17290

nome_arquivo_s : 10417290_118216_110300008539716_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 110300008539716_4171841.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4694578

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065745178624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:29:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:29:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:29:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:29:43Z; created: 2009-08-10T19:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:29:43Z | Conteúdo => „ 4 • • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Recurso n°. : 118.216 Matéria : IRF -Ano: 1996 Recorrente : HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI •Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.290 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. IRF - Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo”. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~,l; LEI MARIA HER ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i O DEZ OM;.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k "r. • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Recurso n°. : 118.216 Recorrente : HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI, exige-se o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios em bens, através de sorteio pela Loteria Federal do Brasil, em 14.09.96, tendo como base tributável o montante de R$ 131.500,00, apurando-se o imposto de renda no valor de R$ 26.300,00, devido exclusivamente na fonte, e acréscimos legais cabíveis. Verifica-se nos autos que o valor lançado foi calculado sobre o valor de mercado dos prêmios (automóveis, caminhão e carreta graneleira), entregues em 19/09/96. Apresentou o sujeito passivo tempestiva impugnação (fls. 14125), instruída com os documentos de fls. 23/49. Como razões de defesa, argumenta em, síntese: - ser uma entidade beneficente, de utilidade pública, com fins filantrópicos e sem fins lucrativos, exercendo a assistência social (art. 203 da Constituição Federal e Lei n° 8.742/93), com reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e federal; com registrado no Conselho Nacional do Serviço Social, e que possui o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, expedido pelo Ministério da Ação Social; / 2 , • b. •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853197-16 Acórdão n°. : 104-17.290 - diante das dificuldades vividas e com problemas financeiros inadiáveis, resolveu realizar um sorteio com objetivo de obter recursos para adquirir alguns equipamentos para o seu Centro Cirúrgico. Por vezes, para cobrir a necessidade de recursos necessários para atender os seus objetivos, promove rifas, sorteios, ações entre amigos, como também utiliza-se de doações de entidades comunitárias e do Poder Público; - não teve sucesso com a promoção do sorteio, mas recebeu dos contemplados a compreensão de que a baixa vendagem das cautelas retirou do Hospital as condições de entregar os prêmios na forma prometida; - não entregou os prêmios na forma constante da cautela, simplesmente anunciou o nome das pessoas contempladas, e com elas transigiu no sentido de pagar certa quantia em dinheiro; - deixou de descontar o Imposto de Renda por desconhecimento, como também deixou de recolhê-lo; - o valor dos prêmios entregues é inferior ao estimado pelo Auto de Infração e se a lmpugnante não for dispensada de recolher os tributos exigidos, que pelo menos a sua incidência se reduza aos limites dos bens distribuídos; - não reconhece nem admite a existência do presente débito, por ser entidade de fins filantrópicos, e ter agido unicamente com o objetivo de obter fundos para suas obras sociais, todas elas destinadas ao atendimento de pessoas necessitadas; - a pretensão da defesa é justamente ver reconhecido o seu direito, desconstituindo-se a exigência, pois está incapacitada financeiramente de efetuar o 3 . ( • lá ,,,• - . • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •P, n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17290 mencionado pagamento e, ao final, requer seja dispensada da exigência em face de sua condição de entidade filantrópica e assistencial e, ainda, no caso de não ser dispensada da exigência, seja a sua incidência reduzida ao valor dos bens efetivamente entregues. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Distribuicão de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo.' Ciente dessa decisão em 14.09.98 (fls. 75,v), protocoliza o contribuinte, em 14.10.98 (fls. 78), seu recurso voluntário de fls. 78/79, instruído com a documentação de fls. 80/84). Como razões de recurso, argúi o contribuinte os seguintes argumentos de defesa, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). a, Comprovante de depósito recursal às fls. 76/77. É o Relatório. 4 t , . k • • . f"... MINISTÉRIO DA FAZENDA •,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais. Merece ser conhecido. Repisa o contribuinte os argumentos da inicial, os quais foram devidamente analisados pela i. autoridade julgadora de primeira instância. Nesta assenta, adoto aqueles mesmos fundamentos uma vez que embasados na legislação vigente. Alega, ainda, na fase recursal, quanto ao argumento do decisório de não haver provas de que o valor dos prêmios teriam sido repassados, em dinheiro, nas quantias constantes na inicial, juntando declarações quanto ao recebimento, pelos sorteados, dos suscitados valores. Cabe o destaque do disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias' Tem-se, nos autos, às fls. 06107, informação prestada pelo sujeito passivo, através de seu presidente, afirmando " ... que os prêmios foram entregues logo após o sorteio, em 19.09.96" , V 5 • • • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA p. • . .N„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Por sua vez, às fls. 80184, encontra-se declarações devidamente assinadas, afirmando-se o recebimento de valores, correspondente aos respectivos prêmios. Na apreciação das provas, poderia se indagar quanto à veracidade da informação prestada pelo presidente da recorrente ou das declarações trazidas aos autos com a afirmação de que os prêmios teriam sido recebidos em dinheiro e por valor notoriamente inferiores aos prêmios em bens. Firmo minha convicção no sentido de que deva prevalecer a primeira informação. Para sustentar tal convicção, entendo que mera declaração, desprovida, inclusive, da identificação das pessoas físicas premiadas junto ao fisco (embora não essencial) mas sem qualquer outro elemento, tal como, cheque nominativo ou ainda, registro desses pagamentos na escrituração da autuada. Entendo de extrema fragilidade as declarações trazidas a esta instância quando comparada à informação prestada pela pessoa do presidente da recorrente. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a exigência constituída. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 , • LEI HERRER LEITAO 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4695279 #
Numero do processo: 11041.000181/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11041.000181/2004-46

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4164878

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.407

nome_arquivo_s : 10421407_144049_11041000181200446_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 11041000181200446_4164878.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4695279

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065753567232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:59:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:59:34Z; created: 2009-07-14T12:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:59:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:1/4ttb QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Recurso n2. : 144.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2 : 104-21.407 FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4 2, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Lett% kAtilrri IMAtOTTA Ctâck PRESIDENTE OScAR taci. it LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2006 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e icREMIS ALMEIDA ESTOgL. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 Recurso n2. : 146.793 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATOR IO O contribuinte (Luiz Mário de Oliveira Belleza) foi notificado no dia 15 de abril de 2003 (fls. 06/12). Sendo que o procedimento fiscal de n 2 10.1.10.00-2003-00100-3, iniciou-se no dia 30 de maio de 2003 (f Is. 01/05). O contribuinte foi intimado sendo que o auto de infração foi fundamentado nos termos dos arts. 5 2, 15, 16, e 17 do decreto n2 70.235/72, com alterações introduzidas pelas leis n2 8.748/93 e n2 9.532/97. A Receita Federal no dia 30 de maio de 2003 expediu o Termo de Início de Fiscalização (f Is. 15/16). Com os seguintes argumentos positivados pelos arts. 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do decreto 3.000/99, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), ficou o contribuinte INTIMADO para apresentar documentos que esclarecesse movimentações bancarias Tendo o contribuinte que apresentar: recibo da(s) declaração(ões) de Imposto de Renda Pessoa Física; documento de aquisição e ou alienação, de todos os bens móveis e bens * imóveis, em nome do contribuinte, e dependentes, no(s) calendário(s) especificado(s), extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificados; relação do(s) nome(s) dos bancos, n2 de agência e n2 de conta corrente, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve cinta. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé-RS no dia 9 de junho de 2003 expediu o Termo de Intimação Fiscal de n 2 02/2003 para a Bortoncello Incorporações Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2 . : 104-21.407 para apresentar um relatório de todas as transações imobiliárias e financeiras realizadas nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002; apresentar também documentos hábil e comprobatórios das transações e valores pagos e recebidos pela alienação ou aquisição dos bens imóveis nos anos calendários de 1998 à 2002 (fls. 17). A Bortoncello Incorporações Ltda. No dia 17 de junho de 2003 se manifestou ao Termo de Intimação, anexando o que foi pedido pela Inspetoria da receita Federal (fls. 19/32). No dia 12/04/2004 a Secretaria da Receita Federal expediu um Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte, fundamentando nos arts. 904, 910, 911 e 927 do Decreto n2 3.000/99, tendo um prazo de 3 dias a contar da ciência para apresentar documentação de compra dos seguintes automóveis: toyota corolla placas III 7350, Fiat marea placas IJE 2251, Ford rural wills placas IIX 7692, chevrolet corsa placa IJY9180 e Ford F1000 placas CFG 2158; declarar a origem dos recursos utilizados para pagamento dos automóveis; documentação sobre aquisição, e de pagamentos compreendidos entre 01/01/1998 a 31/12/2002, do imóvel apartamento 801; declarar a origem dos recursos utilizados para pagamento do imóvel que não consta de sua declaração do Imposto de Renda pessoa física (fls. 33). O contribuinte solicitou um prazo de 20 dias para apresentação de alguns dos documentos exigidos pela Inspetoria da Receita Federal, sendo este acatado (f Is. 34/44). A secretaria da Receita Federal no dia 3 de maio de 2004 encaminhou o processo para a SOTAT (fls. 131). I !Ilx. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2 . : 104-21.407 No dia 01 de junho de 2004, através do seu representante legal o contribuinte peticionou, a com a mesma anexando documentos reportando-se ao Delegado da Receita Federal (f Is. 135/180). Em 03 de junho de 2004 a Secretaria da Receita Federal fez um Pedido de Retificação de DARF - REDARF (fls. 181/183). Referente a impugnação do contribuinte (f Is. 135/152) foi TEMPESTIVA, sendo a mesma remetida pela Inspetoria da Receita Federal para o Sesop/DRJ/STM/RS para julgamento (f Is. 184). A 2a turma no dia 15 de outubro de 2004 foi através do acórdão DRJ/STM n2 3.235, decidiu em rejeitar preliminarmente suscitadas e manter parcialmente o lançamento impugnado (f Is. 186/203). Em 7 de dezembro de 2004 o contribuinte através do seu representante legal entrou com o recurso voluntário, anexando documentos relacionados ao processo (f Is. 208/229) do qual é TEMPESTIVO por ter recebido o AR (fls. 207) no dia 8 de novembro de 2004. É o Relatóri41o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Alega, preliminarmente, o contribuinte a decadência do auto de infração, pois foi intimado da sua lavratura em 30/04/2004, logo, mais de 05 anos após a ocorrência do fato gerador, ano calendário de 1998. Aplica-se aos casos de omissão de receita de IRPF, sem pagamento ou com pagamento a menor, a regra geral posta no parágrafo 4 2 do art. 150 do CTN para os lançamentos por homologação. Assim, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 pA4,Ast, ..e....4...„5._ O R LUIZ l EN y ONÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4697584 #
Numero do processo: 11080.001368/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4º. do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.160
Decisão: ACORDAM os Membros de Primeira Camara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4º. do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.001368/00-79

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4156989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.160

nome_arquivo_s : 10195160_142153_110800013680079_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 110800013680079_4156989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros de Primeira Camara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4697584

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:38Z; created: 2009-07-08T13:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043065758810112

score : 1.0
4695358 #
Numero do processo: 11041.000856/99-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA – Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA – As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRFF – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES – SEMESTRALIDADE – A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA – Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA – As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRFF – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES – SEMESTRALIDADE – A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11041.000856/99-83

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4221462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.604

nome_arquivo_s : 10807604_133524_110410008569983_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 110410008569983_4221462.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4695358

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065773490176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:39Z; created: 2009-09-01T17:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:39Z | Conteúdo => exii5N MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA sic Processo n.°. : 11041.000856/99-83 Recurso n.°. : 133.524 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1994 e 1995 Recorrente : PADARIA MODERNA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -SANTA MARIA/RS Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.604 PEDIDO DE PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA — As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRFF — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA MODERNA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, rcs GA' Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° :108-07.604 no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 4111111111rKAREM JURE DIN DIAS DE MEL e tOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n.° :11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 Recurso n.° : 133.524 Recorrente : PADARIA MODERNA LTDA RELATÓRIO Contra a Padaria Moderna Ltda foram lavrados Autos de Infração resultantes de ação fiscal ocorrida em meados de 1999, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à IRPJ, COFINS, PIS, IRRF e CSLL relativos à fevereiro de 1994 e outubro de 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração acima relacionados, teria havido omissão de receitas por apuração de saldo credor de caixa em 31.10.1995, haja vista que a Recorrente não escriturou pagamentos efetuados por meio de cheques no valor de R$ 13.350,00, bem como em razão da ausência de escrituração do pagamento da quantia de R$ 60,000,00 relativa a compra de um imóvel. Ademais, teria havido ainda omissão de receitas em razão da não comprovação da efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa, em virtude do aumento de capital efetuado pelos sócios em 01.02.1994. Em vista de tais fatos, foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, os quais, somados, exigem da ora Recorrente o pagamento da quantia de R$ 32.951,19 Intimada em 06.10.1999 acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) seria necessária a realização de perícia para apuração da relação entre a empresa e os beneficiários dos cheques; (ii) a fiscalização não teria comprovado que os pagamentos efetuados pela Recorrente à terceiros seriam passíveis de tributação, haja 3 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 vista que o débito de valores em sua conta corrente não configura, por si só, fato gerador dos tributos exigidos pelo Fisco; (iii) no que se refere ao aumento de capital, as integralizações teriam sido informadas pelos sócios em suas respectivas declarações, sendo certo que seus rendimentos foram suficientes para arcar com a variação patrimonial. Ademais, parte destas integralizações teriam sido efetivadas por novos sócios (cerca de CR$ 1.150.000,00), razão pela qual estaria a empresa dispensada da comprovação da integralização em espécie; (iv) com relação ao PIS, a aliquota aplicável seria de 0,65%, e não de 0,75%, conforme utilizado pela fiscalização, além de não ter sido observado o prazo de seis meses para pagamento do tributo; (v) no tocante aos tributos devidos em razão da suposta omissão de renda de outubro de 1995, a correta data se seu vencimento seria o mês subseqüente ao fato gerador. Baseada nas alegações acima, a 10 Turma da DRJ de Santa Maria/RS, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/94 e 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 28/02/1994 e 31/10/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA — As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de 4 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 escrituração de pagamentos ou por suprimentos de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador 28/02/1994 Ementa: AllíQUOTA — No período de apuração de 02/1994, aplica-se para o PIS a alíquota de 0,75% com base no artigo 3°, alínea tf da Lei Complementar n° 07, de 1970 PRAZO DE RECOLHIMENTO — A sistemática de recolhimento do PIS no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, fixada quando de sua instituição, foi modificada por legislação posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/10/1995 Ementa: VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Apurada omissão de receita, no ano calendário de 1995, consideram-se vencidos os tributos e as contribuições para seguridade social na data da omissão Lançamento Procedente em parte" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a omissão de receitas baseada na apuração de saldo credor de caixa é presunção juris tantun;, de tal forma, caberia à Recorrente demonstrar a não ocorrência da aludida omissão, a fim de afastar as autuações sofridas, o que não se verificou no caso em tela. Ademais, entendeu o llmo, julgador a quo que a comprovação da efetiva entrega de numerários ao caixa da empresa, em razão do aumento de seu capital social é obrigação do contribuinte, independente da integralização ter sido efetuada por novo sócio. 6('25 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° :108-07.604 No tocante ao PIS, mesmo tendo sido reconhecida a legalidade da aplicação da aliquota de 0,75%, bem como correta a data de vencimento em 07.03.04, o Ilmo. Relator houve por bem afastar a exigência do aludido tributo referente ao fato gerador de 31.10.1995, face a inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da exigência do PIS com base Medida Provisória n°1.212/1995, para o período compreendido entre 01.10.1995 a 29.02.1996. Intimado da decisão em 25.09.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, (i) a necessidade de realização de perícia para verificação do montante devido, (ii) o reconhecimento do valor correspondente a 50% da receita omitida para quantificação do lucro, (iii) a imposição da regra da semestralidade para apuração do PIS, sem a incidência da correção monetária, e (iv) a inconstitucionalidade da Taxa Selic para atualização dos créditos tributários QsÉ o Relatório,,t. 2 , 6 4. ‘ , Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, no que tange a argüição da Recorrente no sentido de ser necessária a produção de prova pericial para o deslinde da presente demanda, nota-se que falece de qualquer razão a empresa. Com efeito, o pedido de realização de perícia contábil, além de não ser necessário no caso concreto, deixou de ser formulado de acordo com o que determina a legislação vigente, não devendo, pois, ser atendido. Sobre esse aspecto, vê-se que a Recorrente sequer fundamentou, em sua impugnação. seu pedido de perícia, mantendo esta mesma postura ao recorrer da decisão de primeira instância. De tal forma, não vejo a possibilidade de argüição de cerceamento de defesa, haja vista a ausência de demonstração pela parte interessada quanto a necessidade de produção de provas através da realização de perícia. Ademais, poderia a Recorrente ter apresentado, desde a Impugnação, laudo técnico elaborado por pessoa capacitada, a fim de comprovar a ilegalidade da tributação integral da receita omitida. Permanecendo silente também neste ponto, não 9/(1 7 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 há como vislumbrar a necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual afasto esta questão preliminar argüida pelo contribuinte. Quanto ao mérito, em razão das multiplicidades de autuações, passo a analisar, ponto a ponto, as questões ainda controvertidas: 1) Omissão de receitas — saldo credor de caixa e suprimento de numerário: Alega a Recorrente em sua defesa que a omissão de receitas apontada pela fiscalização - omissão essa decorrente da não escrituração de saídas (saldo credor de caixa — outubro de 1995) e da não comprovação da integralização do aumento de capital social da empresa (suprimento de numerário — fevereiro de 1994) - não deve ser integralmente tributada, devendo, nesse sentido, sofrer a incidência de tributação tão somente 50% dos valores considerados como omitidos. No entanto, tal premissa só poderia ser considerada válida, e portanto aplicada ao caso em tela, caso a empresa Recorrente estivesse submetida ao Lucro Presumido, e não ao Lucro Real, conforme se verifica na situação concreta. Isto pois, até a edição da Lei n° 9249/1995, o Parecer Normativo CST n° 19/1987 estabelecia que, quando constatada a omissão de receitas por pessoa jurídica submetida à tributação pelo Lucro Presumido, seria considerado como lucro líquido tributável o valor correspondente a cinqüenta por cento da receita bruta omitida. Quanto ao Lucro Real, por outro lado, nenhuma ressalva jamais foi feita neste aspecto. Assim, não há como aplicar o entendimento constante do referido Parecer Normativo à pessoa jurídica não submetida ao Lucro Presumido, como é o caso da Recorrente, devendo, pois, ser tributada a totalidade da receita bruta omitida nestes casos. g)1 8 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 Aliás, é esse o entendimento que vem sendo adotado por diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IRPJ — IRRF — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/1992 não se aplicam nos anos de 1993 e 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias" (Recurso n° 119488; oitava câmara; Rel. Tânia Koetz Moreira; sessão de 18.08.1999) "LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — BASE DE CÁLCULO — Até o advento da Lei n° 9.249/1995, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida" (Recurso n° 116476, terceira câmara; Rel. Márcio Machado Caldeira; sessão de 14.10.1998) De tal forma, não podendo se valer de tal regra para redução da base de cálculo, a incidência do IRPJ, bem como da tributação reflexa, deve ter como base a totalidade das receitas omitidas, em obediência ao disposto pelos artigos 43 e 44, ambos da Lei n°8541/1992. De outra parte, no que tange a apuração de saldo credor de caixa, considero ainda que a não escrituração de saídas, por si só, não é suficiente para caracterizar omissão de receita. Ao meu ver, somente configuraria referida omissão, caso a escrituração destas saídas gerasse saldo de caixa negativo, exatamente conforme se verifica no caso concreto (fls 145/146) razão pela qual não merece reparos a autuação feita pelo agente fiscal no tocante a apuração de omissão de receitas. Ademais, em razão da omissão da Recorrente, a qual sequer tentou demonstrar a ilegalidade da autuação sofrida através da apresentação de documentos que descaracterizassem a omissão de receitas, não vislumbro, neste ponto especifico, 9 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 qualquer irregularidade no lançamento, devendo prevalecer como base de cálculo para tributação a totalidade das receitas omitidas. 2) PIS — Semestralidade No tocante ao PIS, aduz a Recorrente que houve a indevida correção monetária da base de cálculo para apuração do tributo. Em princípio, importante ressalvar que o lançamento deve se reportar à lei vigente à época dos fatos. Considerando que a decisão de 1° instância cancelou o lançamento referente a contribuição ao PIS de outubro de 1995, resta examinar o lançamento relativo à fevereiro de 1994. Nesta época, as disposições aplicáveis à matéria estavam contidas no como da Lei Complementar n° 07/70, a qual era expressa ao determinar que a base de cálculo para apuração da aludida contribuição em determinado mês, deveria reportar- se ao faturamento da empresa do sexto mês anterior à data do pagamento. De tal modo, considero descabida a atualização desta base de cálculo, haja vista a patente afronta ao aludido dispositivo legal, devendo, portanto, em razão do erro material na apuração do quantum debeatur, ser cancelado o lançamento referente à contribuição ao PIS de fevereiro de 1994. 3) Juros de mora calculados com base na Taxa Selic No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante entenda que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, ao meu ver a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende dispositivo do Texto Constitucional. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma to fi() Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Pelo exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento tributário, para cancelar a exigência da contribuição ao PIS relativa a fevereiro de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2.003 Karem Jureidini Di de Mello - • • II (>7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4696318 #
Numero do processo: 11065.001690/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11065.001690/97-37

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4441222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72697

nome_arquivo_s : 20172697_108344_110650016909737_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110650016909737_4441222.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4696318

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065775587328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:21Z; created: 2010-01-30T09:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:21Z; pdf:charsPerPage: 3042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:21Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. 1G), Go De AG / 1.2 (39 c I S122M-krAiAA'rRubrlc.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 041)* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso 108.344 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADLN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitário. ARTIGO 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO _FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitária, inscrita no § 7' do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3', § 4 0) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com urna quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se / .e5- // - 28 de abril de 1999 Luiza.` el- . lante de Moraes Presidenta O) p.~. j - Ana Nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 Recurso : 108.344 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 5.780,17, no período de maio de 1994 a maio de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30-122, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 hYl'j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4{ei* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SLER 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 126-133, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, 3 . Ge3 MINISTÉRIO DA FAZENDA0-4,-0tr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao beneficio da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c"; da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; O a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 5 GEs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ..) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais beneficios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa, c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias nos 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 .ÇSG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) VI — instituir impostos sobre: (..-) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 GeR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, MM. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulament adora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre afolha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 G.7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 6)-1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; f) educação moral e cívica; )r. 12 C 7-pLd 1:0;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,smun ‘•ing..*4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22a edição, p. 54. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~los ntu,:‘'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à aliquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 koogo.-~Lo1/4_. Jru.AN2- A YLE otímPio HOLANDA 14

score : 1.0
4695394 #
Numero do processo: 11042.000123/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no Art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da futura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no Art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da futura. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11042.000123/97-59

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4404532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.072

nome_arquivo_s : 30329072_119564_110420001239759_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110420001239759_4404532.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4695394

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065781878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:21:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:21:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:21:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:21:35Z; created: 2009-08-07T14:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:21:35Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11042.000123/97-59 SESSÃO DE : 18 de março de 1.999 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 RECURSO N° : 119.564 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no Art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874 / 90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1.568/95, que instrumentaram • normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1.999. • J A OIL COST4,c.itA0Cr 'AO AL 'AZ !P - A . Ai residente e Relator Coordenosto Gn i • I --•- .rn t. diclal rmatrpj5. LUCIMM CORIEZ KOrtIZ Prounedoro do Fazenda Nacional 2 2 RIF41999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANEL1SE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO No julgamento da ação fiscal iniciada contra Ponteio Comercial e Importadora Ltda. com o Processo 11042.000301/95-43, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância ser parcialmente procedente, abrindo ao contribuinte • prazo para pagamento do crédito tributário exigido e mantido. Decidiu, outrossim, agravar a ação fiscal, conforme parecer aprovado e que passou a fazer parte da decisão: "22. Quanto à alegação de que tratam os itens 15 e 16 da defesa apresentada (fl.19), cumpre esclarecer que tudo o que foi dito a respeito do Certificado de Origem n° 02324 (fl.8), concernente à adição n° 1 da DI. N° 768/94 (fl. 6), é aplicável ao Certificado de Origem n°02325 (fl. 10), referente à Adição n° 2 da mesma DI (fl. 7). Por esse motivo, é devido o Imposto de importação relativamente às duas aduções da DI n° 768, de 20/04/94, antes referidas, segundo o regime integral de tributação, conforme discriminado a seguir: ADIÇÃO N° 1 ADIÇÃO N°2 Certificado de Origem 02324 02325 Valor tributável (em CR$) 37.476.162,55 4.131.894,34 • Aliquota ad valorem 10% 10% Imposto de Importação devido (em CR$) 3.747.616,26 413.189,43 Imposto de Importação devido (em 5.700,15 628,46 UFIR) Ocorre que no Auto de Infração de fl. 1 a 3 foi mencionado exclusivamente o Certificado de Origem n° 02324, que diz respeito à Adição n° 1 da DI n° 768/94. Além disso, os valores relativos à exigência discriminada no demonstrativo de fl. 3 referem-se tão somente a essa Adição n° 1. O Certificado de Origem n°2.325, que diz respeito à Adição n° 2 da DI n° 768 não foi sequer mencionado na descrição dos fatos." 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 26. Em face do exposto, proponho que: 1— seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) manter a exigência formalizada no Auto de Infração de fl. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 5.700,15 UFIR, conforme demonstrativo de fl. 3 e expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo Art. 50 da Lei n° 8981, de 20/01/95, imposto esse que deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo com o item II do AD(N) n° 36/95; b) cancelar a exigência formalizada no auto de Infração de fl. 1 a 3, referente à multa de que trata o Art. 40 ,I da Lei n° 8218/91, no valor correspondente a 5.700,15 UFIR, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora. • II — seja agravada a exigência inicial, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, concernente à Adição n° 2 da DI n° 768/94, no valor correspondente a 628,46 UFIR, conforme expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo Art. 50 da Lei n° 8.981/95, imposto esse acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo como item II do AD(N) n° 36/95." Em data de 5 de maio de 1.997, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 7 de que dá conta o presente processo fiscal —11.042.000123/97-59, em obediência à determinação da DRJ/Porto Alegre/RS, quanto à Adição 002 da DI n° 0768/94, com relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem n°02325, à fl. 10, relativo a mercadoria provinda da República do Uruguai, com aliquota reduzida na conformidade do Decreto 550/92 - AAPCE 18, de 15/04/94, tendo verificado a fiscalização da Receita Federal que a fatura comercial 0940, de 20/04/94, fora evidentemente emitida em data posterior. Foi exigido o pagamento do imposto de • importação integral, acrescido de juros de mora e da multa do Art. 40 Inciso I da lei 8218/91, no total de R$ 908,40. Apresentada a defesa em face do agravamento, (fl. 37/57), retornou o processo à autoridade de primeira instância que proferiu a Decisão 04/032/98, de 20/04/98 (fl. 71/80), julgando procedente a ação fiscal. A decisão está assim ementada: "PROCDESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL A interposição de recurso administrativo contra a decisão que determinou o agravamento da exigência inicial não impede que seja formalizada a exigência decorrente do agravamento, sobretudo se tal agravamento diz respeito ao tributo incidente sobre mercadoria diversa daquele que ensejou a exigência inicial. 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. À vista o disposto no Art. 90 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, norma vigente à época dos fatos que motivaram a autuação, para que o certificado de origem fosse reputado válido devia • ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. E, além disso, para que fosse satisfeito o requisito de validade previsto no Art. 10 do citado Protocolo Adicional, tal emissão deveria ocorrer na mesma data ou após a emissão da fatura comercial respectiva, para que nele — certificado de origem — pudesse a mesma ser mencionada. Descabida, no caso a consulta ao órgão emitente do certificado de origem, com base no disposto no Art. 12, Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, uma vez que, conforme expressamente previsto no referido dispositivo, tal providência só se aplica às hipóteses de dúvida sobre a autenticidade do documento quanto à sua correspondência coma mercadoria, sobre a veracidade da declaração de origem, ou sobre o cumprimento, de fato, dos requisitos de origem exigidos, aspectos esses que não estão sendo questionados no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • No recurso, alega a interessada, em resumo, que: 1.há a questão da litispendência não acolhida pela Primeira Instância Administrativa. Com efeito, o presente processo é resultante do agravamento da exigência inicial contida no outro processo, em andamento. E enquanto não houver decisão definitiva sobre o seu recurso, não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa; ademais, foi comprovado que já no processo primeiro, o Auditor fiscal, embora tenha desclassificado apenas um dos Certificado de Origem, autuou sobre a totalidade da D. I., como se vê dos números. Como razões de recurso, diz que a legislação em que se baseou o auto de infração se encontrava já revogada à época do fato gerador, o que torna improcedente a ação fiscal. Ademais, a data de 20/04/94, apresentada como sendo a da emissão da fatura comercial não é a data real; esta é a data do embarque da mercadoria, o que inclusive está expresso na própria fatura em extrema concordância com o conhecimento de transporte. Não é verdade que a fatura tenha sido emitida depois do certificado de origem visto que nem consta daquele documento a data de emissão; 2. No C. O., onde deveria constar a data da fatura, fez-se anotar a data do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 embarque, por erro involuntário; 3. O erro involuntário referido jamais será matéria suficiente para concluir que o C. O. tenha sido emitido antes da fatura ou para desclassificar a certificação de origem. A Fazenda nacional deixou de apresentar contra-razões, tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário referente ao lançamento principal está abaixo do limite fixado no Art. 10 da Portada MF 260/95, com a redação dada pelas Portarias MF 189/97 e 260/95. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 VOTO O processo inicial do qual o presente processo foi derivado em razão do agravamento do crédito lançado, número 11041.000301/95-43, deu entrada neste Terceiro conselho de contribuintes, em vista do recurso voluntário, e recebeu número 118.955, distribuído para a douta 2 . Câmara onde aguardava julgamento na pauta de fevereiro de 1.999. Para o presente processo, hei por bem adotar o voto do ilustre • Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes emitido no julgamento do Recurso 118.675, de interesse da mesma empresa recorrente, que versa sobre idêntica matéria e tem o seguinte teor, feitas as alterações de datas e números dos documentos: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. , apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93 (fl. ). Não há prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista • que o Certificado de origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção "juris tantwn", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certioficado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no Art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.564 ACÓRDÃO Na : 303-29.072 Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no Art. 1° que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementarão Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no Art. 9°O prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no Art. 10 expressamente estatuiu que" •"Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no Art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do certificado de origem, sem estabalecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante o 8° Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - Art. 2° - previa no anexo 1 - Capitulo V - Art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais • tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças intremacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." Pelos mesmos fundamentos, igualmente no presente processo, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999 1/1.1 • J0- ALNDA COSTA - Relator • Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4698097 #
Numero do processo: 11080.005153/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$ 6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989.
Numero da decisão: 107-07528
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$ 6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.005153/98-68

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4179647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07528

nome_arquivo_s : 10707528_134560_110800051539868_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 110800051539868_4179647.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4698097

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065787121664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:58:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:58:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:58:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:58:07Z; created: 2009-08-21T16:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:58:07Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/b! SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n° : 11080.005153/98-68 Recurso n° : 134.560 Matéria : CONITRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Exs.: 1995, 1996 e 1998 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 - Acórdão n° : 107-07.528 CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS ALV ESIDENTE 4 , L /-0 FRAN " CO SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 Recurso n° : 134.560 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES RELATÓRIO COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 127/139), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/23, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo a fatos geradores que teriam ocorridos nas seguintes datas: 30/06 de 1994; 31/01, 31/03, 30/04, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11 de 1995; e 31/12 de 1997. Foram apuradas pela fiscalização as seguintes irregularidades: 1. Despesa indevida de CM do balanço encerrado em 31/12/1989, contabilizada em 30/06/1994, no valor de CR$1.820.890.238,94, a qual seria referente à diferença verificada em janeiro de 1989 entre a OTN no valor de R$8,15 e R$10,50, concluindo a fiscalização que tal procedimento não encontra amparo algum, 'administrativo ou judicial", para ser aceito (fls. 09); 2.Despesa de CM também indevida, contabilizada no mês de março de 1995, no valor de R$87.624,70, a qual, conforme informação da fiscalizada às fls. 34, seria referente a "diferenças de correção monetária de balanço surgidas com a implementação do "Plano Real' (fls. 10), em face de a fiscalizada haver incorporado a CM que teria sido omitida no cálculo da URV, no período de 15 a 30 de junho de 1994; 3. Glosa da compensação de base negativa da CSLL excedente a 30% do lucro líquido ajustado, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995, e 31/12/1997; r 2 . . . Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 4. Multa isolada por falta de recolhimento da CSLL em face de, apurada base positiva pela fiscalização, a Contribuição não ter sido recolhida em virtude da compensação indevida de base negativa anteriormente apurada. Em sua impugnação a autuada argúi a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 7.799/89, art 30, ao desconsiderar o resíduo inflacionário de janeiro de 1989; da Lei n° 8.880/94, art. 38, e da Lei n° 8.981/95, art. 42, cujos argumentos não foram apreciados na instância julgadora a quo por considerar tratar-se de questão que deve ser privativamente apreciada pelo Poder Judiciário. Cientificada da decisão recorrida em 10/02/2003, no recurso voluntário (fls. 144), apresentado no dia 11 de março seguinte, a recorrente inicia delimitando o conflito no fato da possibilidade de se proceder a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 de acordo com a variação do IPC, sem o diferimento previsto no art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo Decreto n° 332/91. Assevera que "No exercício social de 1989, financeiro de 1990, a ora recorrente procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, para efeito de balanço a variação integral do IPC de 70,28%, no mês de janeiro de 1989. Procedeu à correção monetária pela variação integral do IPC, tendo em vista o que dispôs a Lei n°7.730/89? A seguir, passa a discorrer sobre a permissão legal para que a correção fosse efetuada utilizando-se o IPC, transcrevendo o art. 3° da Lei n° 8.200/91, fazendo alusão à restituição do imposto pago a maior, nos quatro períodos-base a partir de 1993, cujo parcelamento em quatro vezes fora considerado inconstitucional pelo STF, descabendo, assim, o argumento contido na decisão recorrida no sentido de que a matéria em foco envolveria questão de constitucionalidade de dispositivo legal. Discorre, ainda, sobre as alterações introduzidas pela Lei n° 7.730, de 31/01/89, resultante da MP n° 32, de 15/01/89, extinguindo a OTN e fixando seu último valor em NCz$6,92, que seria a variação do período de 15/12188 a 15/01/89, argüindo que deixara de ser considerada a variação ocorrida entre o dia 15 e 30 deLi 3 P . . . Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 janeiro de 1989, quando ainda estavam "em vigor as normas relativas a atualização monetária da OTN, por expressa disposição desta Lei. Logo, até o dia 30 de janeiro de 1989 deveria haver a medição de preços para a atualização do IPC e conseqüentemente da OTN— tudo medido conforme o IBGE. Alude à Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reinstituiu a correção monetária mediante a instituição da BTN como indexador dos tributos federais, em cuja Lei o art. 30 determinava que mos saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando por base o valor da OTN de NCz$6,92 (seis reais e noventa e dois centavos)", dispositivo este que teria sido declarado inconstitucional pelo STF. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 351, da repartição preparadora. . É o Relatório. e- II1 4 Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. No recurso voluntário a autuada não faz menção à matéria referente à glosa da compensação de base negativa da CSLL excedente a 30% do lucro líquido ajustado, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995 e 31/12/1997. Sendo assim, sobre essa matéria não mais remanesce litígio. A respeito da imposição da multa dita isolada, lançada em virtude de haver emergido da ação fiscal valor tributável passível de recolhimento antecipado do tributo, o litígio não foi instaurado quando da apresentação da peça impugnativa. Com referência aos demais questionamentos, muito embora a recorrente faça alusão a aspectos relativos à correção monetária das demonstrações financeiras levando em conta a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC/BTNF, o foco da questão a ser enfrentada diz respeito a resíduo inflacionário que teria se originado quando da implementação do denominado Plano Verão, em janeiro de 1989. A órgão julgador a quo centrou sua decisão no fato de não competir aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de dispositivos legais, competência essa que privativamente caberia ao Poder Judiciário. Dessa forma, a decisão de primeiro grau não se adentrou nas questões de mérito, até porque os argumentos impugnativos pugnaram justamente pelos defeitos constitucionais que se fariam presentes nos atos legais que regulamentaram a matéria. A propósito, admito que a decisão recorrida foi corretamente proferida, porquanto a jurisprudência administrativa é pacífica quanto ao entendimento esposado naquela oportunidade. Entretanto, mister que se teça • , Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 rápidas considerações a respeito da real natureza das diferenças apuradas na ação fiscal e que ensejaram o questionado lançamento de ofício. Verifica-se, de acordo com o demonstrativo apresentado pela fiscalizada no curso da ação fiscal, às fls. 33, que a glosa procedida pela fiscalização diz respeito à diferença gerada pela aplicação, em 31/01/89, do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, de 31/12/88, importando em uma OTN no valor de NCz$10,50, em relação à OTN oficialmente aceita, no valor de NCz$8,15. Essa diferença contemplaria a variação da OTN no interregno de 16 a 31 de janeiro de 1989, a qual tem sido seguidamente reivindicada pelos contribuintes, mas não acatada pela administração tributária, por falta de previsão legal. Por esse motivo, com a devida vênia, não vislumbro a possibilidade de infirmar a glosa procedida pela fiscalização. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2004. FRANCISC • u E • S : °RO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4694081 #
Numero do processo: 11020.002075/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002075/97-64

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4455412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72514

nome_arquivo_s : 20172514_110007_110200020759764_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110200020759764_4455412.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

id : 4694081

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065788170240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:23:49Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:23:49Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:23:49Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:23:49Z; created: 2010-01-11T12:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T12:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:23:49Z | Conteúdo => C) ç',.N 19 C ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA I nul.rica 4 t"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 110.007 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 di/// Luiza Helena Ga de Moraes Presidenta e Relate a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 Recurso : 110.007 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 29/30: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei rig- 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 29/33, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 29, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está 2 3E4" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 enquadrada no art. 66 da Lei n 8.383/91, com as alterações das Leis nas 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei IV 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 38/48, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA WSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E3 Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 ~75 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ./kk-Mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ..-^ tr ' ' 1KY'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =? Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : . -201-72.514 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 1 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA gt_,.1,20) ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições de IPI. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 dol/1/ LUIZA HELENA 4 'TE DE MORAES 7

score : 1.0
4696860 #
Numero do processo: 11070.000397/00-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44522
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000397/00-32

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4209306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44522

nome_arquivo_s : 10244522_123144_110700003970032_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 110700003970032_4209306.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4696860

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065801801728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:16:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:16:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:16:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:16:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:16:42Z; created: 2009-07-05T08:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T08:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:16:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Recurso n°. :123.144 Matéria : IRF - ANO: 1998 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.522 IRF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relatar), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI2 ENT, / 11P j4. 4 R LA ío R DESIGNADO FORMALIZADO -1 :11 4 F EV 20t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • best; •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 Recurso n°. : 123.144 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte QUERO- QUERO S.A. — CNPJ N. 96.418.264/0054-40, da decisão da autoridade julgadora singular, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 01, relativo à multa por atraso na entrega da DIRF/1997. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, impugnou o feito fiscal as fls. 02/04, alegando, em síntese, que enviou via Internet a DIRF, referente ao ano de 1997, e que após emitir o recibo verificou que não constava do mesmo o carimbo eletrônico de recepção. Constatado o fato, dirigiu-se ao órgão da Receita Federal, sendo-lhe informado que uma vez acionado o sistema da Receita, e tendo sido transmitido a informação com a conseqüente geração do Recibo de Entrega, o procedimento estava correto e concluído. Posteriormente, em dezembro de 1998, após verificar que alguns beneficiários da restituição do IRRF, relativo a rendimentos percebidos da empresa, não receberam as restituições a que teriam direito, consultou a Receita Federal, recebendo a informação de que a DIRF/97 não havia sido ainda entregue. Assim, providenciou novamente a entrega da DIRF em questão, com os mesmos dados constantes no disquete anteriormente utilizados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p-' CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o lançamento (fls. 26/30), por entender que, a eventual tentativa de entrega da DIRF via Internet, no prazo fixado, se mal sucedida, não desonera o contribuinte da penalidade prevista no caso de atraso na entrega da mesma, quando esteja obrigado a satisfazer essa obrigação acessória. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte (fls. 36/41), asseverando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, alega as mesmas razões de sua impugnação, invocando ainda, a norma prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, de vez que entregou, espontaneamente, a DIRF/1997, transcrevendo acórdãos do Poder Judiciário acerca da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração; b) no mérito, alega que houve a entrega no prazo legal da DIRF/97, tendo em vista que houve problema apenas para alguns beneficiários da restituição, o que equivale dizer que em relação à grande maioria, os dados foram transmitidos normalmente; c) alega ainda, que a própria Receita Federal confirmou a transmissão dos dados, e que nenhum procedimento foi adotado pela Receita Federal no sentido de exigir a entrega da DIRF/97; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . sfL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 d) Ao final, requer acolher a prefaciai de mérito — Nulidade do Auto de infração -, ou no mérito julgar, totalmente, improcedente o Auto de Lançamento. É o Relatório.j. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da DIRF/97, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4: n1.,;.2'.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir, segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado peio artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado, espontaneamente, pelo contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN I • 11.7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da DIRF/97 — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. VALk4 DRI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado Em que pese o brilhante voto do rei-ator sua tese não se sustenta diante de uma análise mais acurada das normas aplicadas ao caso, conforme abaixo demonstramos. MÉRITO Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 5 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num Ap 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-- • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COS1T nr 07 que declara, verbis: 1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei nr 5.172/66 - CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: io 1 e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: ,P, 1 ,n , ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso li da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 11 yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria." A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federai, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Oir 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -s. i'n '. SEGUNDA CÂMARA —1': . k• Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. / 11, J ‘ / ÓVIS ALV 13 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4696646 #
Numero do processo: 11065.003185/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito junto à Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito junto à Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11065.003185/99-15

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4463005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12619

nome_arquivo_s : 20212619_114877_110650031859915_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 110650031859915_4463005.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4696646

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065811238912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:30:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:30:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:30:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:30:38Z; created: 2009-10-21T17:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T17:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:30:38Z | Conteúdo => Mi; - Segundo Conselho de CuntrIbuirass Pubber 40 no Didrao °Retal da LifiLC:C• de I St,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,4C Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.877 Recorrente : APLIC COLOUR BENEFICIADORA DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — EXCLUSÃO — A existência de débito junto à Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. APLIC COLOUR BENEFICIADORA DE COUROS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sej, em 05 de dezembro de 2000 Mario- Vnicius.Neder de Lima ente _ O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA / .41f4r.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.V. Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 Recurso : 114.877 Recorrente : APLIC COLOUR BENEFICIADORA DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 175.244, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 07/06/99, sendo intimada da decisão em 13/09/99; ficou facultado à contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cujo protocolo data de 13/10/99, onde aduz e requer, basicamente, que: (i) é devedora unicamente junto ao INSS e estes débitos encontram-se sub judice junto à Vara de Execuções Fiscais de Novo Hamburgo, extratos anexos, em fase de apreciação dos embargos da devedora e que, de acordo com a legislação vigente, tais execuções encontram-se suspensas, sendo assim, "enquanto não julgadas as ações, não pode sofrer prematuramente a exclusão do SIMPLES"; (ii) apresentou pedido de parcelamento dos seus débitos, solicitação anexa, e, se deferido, ensejará a suspensão dos processos judiciais, o que lhe retiraria a condição de inadimplência; e (iii) requer que lhe seja concedido prazo para apresentação de inexistência de pendências junto ao INSS para que comprove a renegociação dos débitos para com a Previdência Social. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 1999 (-3 2 102 iiitAL MINISTÉRIO DA FAZENDA "P*::n;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.003185199-15 Acórdão : 202-12.619 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A comprovação da suspensão da exigibilidade de créditos tributários pendentes com o INSS deve ser realizada com a apresentação de certidão negativa de débito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda In-esignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 27/04/00, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 25/05/00, tempestivamente, alegando que, em 13/04/2000, fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, recibo de opção anexo, devido a qual seus débitos se suspendem, o que permite sua regularização junto ao SIMPLES, que é o que requer. É o relatório. 3 ,k+0 10:4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21..%• Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Dispõe o art. 90 da Lei n.° 9.713/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: •-• XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, com disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. ••• Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14X0St Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 1 5 1 do CTN, e a negativa, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (gnfos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, não há provas de que o débito estivesse efetivamente suspenso, e, aliás, conforme se verifica do documento juntado às fls. 03 (extrato da Execução Fiscal n° 98.1810936-8), a garantia oferecida, que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não foi aceita pelo credor (INSS). A nova prova trazida, opção da Recorrente ao REFIS, ao invés de corroborar com a tese da Recorrente, de que estaria regularizada para manter-se no SIMPLES, confirma que, à época da emissão do Ato Declaratorio n° 175.244, a Recorrente encontrava-se em situação irregular, ou seja, com débito junto ao INSS inscrito na Divida Ativa, o que, aliás, nunca foi negado. 5 Joe ksiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XS: ' Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, não havendo impedimento para requerer a opção no próximo exercício, momento em que serão novamente verificados o atendimento aos requisitos legais. O Ato Administrativo da exclusão, à época, foi prolatado com base nos fatos. A opção ao REFIS ocorrida em momento posterior não salva a inadimplência da empresa para o exercício da exclusão (1999), não impedindo que venha a renovar a opção após regularizada a sua situação. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, .m O; de • ezembro de 2000 —F--- LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

score : 1.0