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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527578 #
Numero do processo: 10935.007869/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a renúncia à instância administrativa, uma vez que foi proposta, pelo sujeito passivo, ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas,  não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a renúncia à instância administrativa, uma vez  que  foi  proposta,  pelo  sujeito  passivo,  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 78 69 /2 00 7- 72 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­006.749  S2­C4T2  Fl. 786          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 739/753) em face do Acórdão n. 06­ 16.738 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA (e­fls. 725/731) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 685/698) e manteve  o  lançamento  constituído  em  30/11/2007  (e­fl.  03)  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.066.089­7  ­  data  de  consolidação:  27/11/2007  ­  valor  total  de  R$  929.755,62  (e­fls.  03/05  e  178/206)  ­  com  fulcro  nas  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  cooperativa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  pertencentes  à  categoria  de  segurados  autônomos/cooperados  ­  Período  de  Apuração (P.A) 01/1997 a 02/2000, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 06/34.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 685/698) em 21/12/2007 (e­fls. 722/724), julgada improcedente pela DRJ/CTA, nos termos  do  Acórdão  n.  06­16.738  (725/731),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  COOPERATIVA.  AUTÔNOMO.  OPÇÃO  PELO  SALÁRIO­BASE.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  opção  pela  incidência  tributária  mais  favorecida  prevista  no  art.3°  da  Lei  Complementar  84/96,  o  qual  autoriza  o  recolhimento  da  contribuição  calculada  base  de  20%  do  salário­base  da  classe  em  que  estiver  enquadrado  o  associado  autônomo, está condicionada ao atendimento das exigências prevista na legislação  previdencidria.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  SOBRAS  DISTRIBUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  Os  valores  totais  pagos,  distribuídos  ou  creditados  aos  cooperados,  ainda  que  a  titulo de sobras ou de  antecipação  de  sobras  sujeitam­se  à  incidência  tributária,  exceto  quando,  comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de outro resultado cuja origem  não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado.  Lançamento Procedente  Cientificada do  teor do Acórdão n.  06­16.738  (725/731)  em 18/02/2008  (e­ fls. 732/733), a impugnante, agora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 739/753) na  data de 07/03/2008,  esgrimindo, em apertada síntese, preliminar de decadência,  e, no mérito,  cobrança indevida de contribuição social sobre a distribuição de sobras aos associados.  A Recorrente,  na  data  de  24/06/2008,  acostou  aos  autos  petição  (e­fl.  760)  solicitando cancelamento da NFLD ­ DEBCAD n. 37.066.089­7 (e­fls. 03/05 e 178/206) com  amparo na Súmula Vinculante STF n. 8, petição essa reiterada em 05/05/2011 (e­fls. 768/771) e  em 27/08/2013 (e­fls.765; 775 e 777).  Sem contrarrazões.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­006.749  S2­C4T2  Fl. 787          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 739/753) é tempestivo e atende aos requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Portanto,  dele  CONHEÇO.  De  plano,  é  oportuno  resgatar  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  06/34)  que  bem  delimita a presente lide:  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Este  Relatório Fiscal  é  parte  integrante  da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD de n° 37.066.089­7, e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e  verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento fiscal em referência.  O  sujeito  passivo  acima  identificado  está  sendo  notificado,  através  da  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, referente ás contribuições  previdenciárias  devidas  pela  cooperativa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores pertencentes à categoria de segurados autônomos / cooperados, no  período  de  01/1997  a  02/2000.  Esta  notificação  abrange  as  contribuições  discutidas judicialmente através do processo número 96.60.10720­0, restringindo­ se aos valores excedentes aos depósitos efetuados em juizo pela cooperativa.  As  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  valores  depositados  em  juizo,  através da ação 96.60.10720­0, são objeto de lançamento fiscal através da NFLD  37.066.088­9, durante esta mesma ação fiscal.  [...]  3. DO PROCESSO JUDICIAL  Conforme já foi citado no item 1 deste relatório, as contribuições previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização  lançadas  através  desta  notificação  estão  sendo  contestadas através do processo judicial 96.60.10720­0, onde o contribuinte requer  a  declaração de "inexistência de  relação  jurídica  idônea que  autorize  o  INSS a  exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a seus associados (produção  ou pro­labore) e demais autônomos". Cópia da petição inicial do processo judicial  está  anexada  à  via  da Receita  Federal  do Brasil,  uma  vez  que  a UNIMED  é  a  autora do processo e já possui a sua cópia.  Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4' Região, constatou­se que,  até a data da lavratura desta notificação, o processo judicial não havia transitado  em julgado.  [...](grifei)  Nessa perspectiva, de plano, resta caracterizada a concomitância de instâncias  (administrativa  e  judicial),  vez  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  declaratória  n.  96.6010720­0 (e­fls. 208/223) com objeto idêntico à matéria de mérito enfrentada no Recurso  Voluntário  (e­fls.  739/753),  qual  seja,  inexistência  de  relação  jurídica  idônea  que  autorize  o  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­006.749  S2­C4T2  Fl. 788          4 INSS a exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a seus associados (produção ou  pro­labore) e demais autônomos.  Desta  forma,  verifica­se  no  caso  em  apreço  a  renúncia  às  instâncias  administrativas com fulcro no enunciado de Súmula CARF n.1, uma vez presente a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  739/753).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 788DF CARF MF

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7539360 #
Numero do processo: 15940.720004/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 1º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 12163.42492.150415.1.5.19­9672  (fls. 02 a 14), envolvendo crédito relativo à COFINS ­ incidência não  cumulativa,  referente  ao  1º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  4.318.489,73,  transmitido em 15/04/2015. Trata ainda, das DCOMP's  nºs  41644.27029.301116.1.3.19­9850  e  15994.67885.240217.1.3.19­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 4/ 20 17 -1 1 Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.269          2 9909 que citam aquele PER como possuidor das  informações sobre o  crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  107/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.125/3.128) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento.No referido  Despacho Decisório encontra­se consignado, resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  ∙  Foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$  3.047.419,24  a  título  de  COFINS  ­  não  cumulativa  para  o  1º  trimestre  de  2014  e  homologadas as compensações.  (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 3.134/3.141). Transcreve­se abaixo os  itens que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.270          3 Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.271          4 b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.272          5 2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.695, de 15/02/2018 (fls. 3222 e ss.), assim ementado:  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.273          6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012,  30/04/2013,  31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3253 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.274          7 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 15940.720004/2017­11  Resolução nº  3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 3.275          8 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3284DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.004533/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - SALDO REMANESCENTE . Mantém-se a exigência do tributo quando o sujeito passivo não logra comprovar o pagamento do débito declarado. Após a apropriação de valores pagos, sendo identificado saldo remanescente, este deverá ser cobrado.
Numero da decisão: 2301-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles, , e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Recorrente  SABEMI SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  SALDO  REMANESCENTE .  Mantém­se  a  exigência  do  tributo  quando  o  sujeito  passivo  não  logra  comprovar o pagamento do débito declarado. Após a apropriação de valores  pagos, sendo identificado saldo remanescente, este deverá ser cobrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles, , e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 33 /2 00 2- 12 Fl. 125DF CARF MF   2 Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  a título Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período compreendido entre 01/04/1997  a 30/06/1997, com multa e juros de mora.   De acordo  com a  fiscalização a  autuação  refere­se  a débitos declarados  em  DCTF do segundo trimestre de 1997, cujos pagamentos não foram localizados nos sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal.  A Delegacia Da Receita Federal Do Brasil De Julgamento  em Santa Maria­RS,  julgou procedente em parte a autuação excluindo a multa de ofício.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  a  este  conselho  alegando  em  síntese:  Que de acordo com a  impugnação apresentada, os valores em aberto  foram  devidamente adimplidos da seguinte forma:    De  acordo  com  os  comprovantes  de  pagamento  acostados,  o  equívoco  cometido teria sido em razão do período de apuração e do código da receita informado.  Embora  o  fato  ocorrido,  tanto  os  valores  quanto  o  próprio  vencimento  não  deixam dúvidas que aqueles recolhimentos foram para abatimento exclusivo do débito exigido  pela Fazenda Pública de R$ 110,35.  Sustenta que diferentemente do que pensaram os  Julgadores do Tribunal “a  quo”, jamais se fez necessário a juntada de livros razão ou qualquer outro elemento de prova  senão os próprios pagamentos efetuados, pois bastaria uma simples consulta ao sistema para  que a Receita Federal verificasse a procedência das alegações.  Afirma que  através desse ato  se perceberia  a existência de  três pagamentos  que não teriam imputação direta a nenhum outro débito que não aqueles expressos pela guia no  campo “vencimento”, logo, desmedida a manutenção da exigência fiscal quando comprovada o  simples erro formal pelo preenchimento das guias DARF's.   Que  a  não  imputação  dos  pagamentos  comprovadamente  efetuados  caracterizará  o  enriquecimento  sem  causa pela Fiscalização,  pois  visivelmente  receberá  duas  vezes pelo mesmo crédito tributário originário de determinado fato gerador.  Portanto,  uma  vez  demonstrado  o  pagamento,  deve  ser  extinto  o  crédito  tributário nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Requer o provimento do recurso, reconhecendo os pagamentos e extinguindo  o crédito tributário.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.004533/2002­12  Acórdão n.º 2301­005.698  S2­C3T1  Fl. 126          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O recorrente apresentou em sua impugnação 3 comprovantes de arrecadação  que afirma se  tratarem da comprovação dos  recolhimentos que geraram a presente autuação.  Por seu turno, o julgador de primeira instância manteve a autuação afirmando que as Darfs se  referem a período de apuração diverso daquele informado na DCTF.  A recorrente afirma que houve erro no preenchimento das DARF's no que se  refere  aos  períodos  de  apuração  lançados,  afirmando  que  estas  foram  quitadas  com  recolhimento de multa e acréscimos devidos e, portanto, devem tais erros serem corrigidos de  ofício para que os valores apontados sejam alocados aos débitos lançados.  Sem razão à recorrente.  Embora  razoável  a  justificativa  de  ter  havido  o  erro  com  os  respectivos  Código  de  Receita,  Vencimento  e  Período  de  Apuração  incorretos,  apura­se  através  dos  demonstrativos de efls. 57 a 59, que referidos créditos foram devidamente apropriados.  A  DRFB  informa  às  fls  64  que  os  03  pagamentos  mencionados  pela  recorrente  foram  vinculados  na  DCTF  ao  PA  01­07/1997,  logo  ainda  restou  o  saldo  remanescente mantido pelo Acórdão de primeira instância.  Este  ponto  foi  devidamente  atacado  pela  referida  decis~]ap  que  assim  se  manifestou:  Em  relação  ao  débito  remanescente,  observa­se  que  os  Darfs  apresentados  pelo  contribuinte  apresentam  informações  relativas  a  período  de  apuração  (01­07/1997)  diverso  daquele  informado  na  DCTF  e  que  serviu  de  base  para  o  auto  de  infração  (05­06/  1997).  Em  razão  disso,  os  pagamentos  foram  alocados  para  débitos  declarados  pelo  contribuinte  e  que  correspondem aos períodos de apuração informados nos Darfs,  conforme  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  SRF  às  folhas  42/44.  Como  a  recorrente  não  trouxe  comprovação  através  do  Livro  Razão  ou  comprovantes de retenção, os valores devem ser mantidos no levantamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  Negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 127DF CARF MF   4                                 Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904086/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).

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1301­003.384  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbices superados, impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.ERRO  DE  FATO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA.  A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória,  na data de sua transmissão eletrônica.  Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração de Compensação,  sob pena de não  reconhecimento do crédito e  não homologação da compensação, conforme legislação de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 86 /2 00 9- 01 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  produção  de  prova  do  indébito  tributário,  sua  liquidez  e  certeza,  fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária,  é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13896.908450/2009­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.          Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Cuida­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 4ª Turma DRJ/Belo  Horizonte  que,  ao  julgar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e, também, não homologou a compensação tributária informada nos  autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária de débitos com direito creditório de pagamento indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal;  ­  que  o  direito  creditório  R$  345.126,65  (valor  original)  decorreu  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 31/03/2005, código de  receita  2362,  data  de  arrecadação  29/04/2005,  valor  do  recolhimento R$  956.513,51. DARF  em  nome  da  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  CNPJ:  00.910.496/0001­30  (empresa incorporada em 31/10/2005).  A  DRF/Barueri,  mediante  Despacho  Decisório  (eletrônico),  denegou  o  crédito pleiteado na DCOMP, por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período (ajuste anual).  Ciente desse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, pedindo sua reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  MANIFESTANTE,  em  31/10/2005,  incorporou  a  sociedade  DU  PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo­lhe em todos os  direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento  e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação  ("DIPJ");  ­ que em maio de 2005, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova  da  análise  da  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ("DCTF");  ­ que, entretanto, mesmo não apurando débito de IRPJ nos referidos meses do  ano­calendário  2005,  a  INCORPORADA  recolheu  IRPJ,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação ("DARF");  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­ que tal constatação decorre da simples comparação entre:   (i) IRPJ devido relativo aos citados meses do ano­calendário 2005, informado  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF");  (ii) valor apurado na Ficha 11 da DIPJ 2005 de incorporação; e,  (iii) valor pago, recolhido por meio de DARF.  ­ que, para reforma do Despacho Decisório, invoca o artigo 11 da IN SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  decisão  atacada  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios  de  que  dispunha para verificar a legitimidade do crédito”;  ­ que é ilegal a IN SRF 600, de 2005, ao vedar a restituição de pagamento a  maior ou indevido de imposto estimativa mensal.  ­  que,  ainda,  invoca  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, legalidade, ampla defesa e contraditório  Na  sequência,  a DRJ/Belo Horizonte  (4ª  Turma)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base na seguinte fundamentação, em síntese, que se extrai  do voto condutor do Acórdão recorrido:  ­  que,  embora  tendo  afastado  óbice  da  IN  SRF  600,  de  2005  (art.  10),  o  direito creditório pleiteado na DCOMP não se reveste de liquidez e certeza, pois a contribuinte  não comprovou o erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora para  redução do imposto confessado na DCTF.  ­ que é necessário, portanto, a comprovação do erro de fato (CTN, art. 147, §  1º);  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar o erro de fato, ou seja, não comprovou que a receita bruta seria nula para zerar o  imposto estimativa mensal do referido período de apuração mensal confessado na DCTF.  Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  1) Nulidade da decisão a quo:  ­  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado  com  fundamento  diverso  do  despacho  decisório (alteração do critério jurídico), sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório;  ­  que,  em  relação  aos  fatos,  na  manifestação  de  inconformidade  não  foi  juntada a escrituração contábil, pois entendia que o óbice seria apenas aquele manifestado no  despacho decisório, ou seja, não devolução de estimativa mensal, mas sim eventual apuração  de saldo negativo na declaração de ajuste anual;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão a quo deveria ter convertido o julgamento em diligência para  oportunizar a  contribuinte proceder  a  complementação de provas do  fato  constitutivo do  seu  direito de crédito pleiteado;  ­  que,  ainda,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  caso  o  crédito  não  fosse  deferido,  ou  seja,  o  pedido de improcedência da exigência de multa moratória e dos juros de mora.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  se  possuía  dúvida  acerca  do  valor  do  crédito,  por  que  não  converteu  o  julgamento  em  diligência?  A  Turma  Julgadora,  simplesmente, decidiu não homologar a compensação;  ­ que, ao assim decidir, afrontou­se o princípio da verdade material;  ­  que,  embora  entenda  sejam  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  suficientes  para  atestar  a  existência  do  indébito,  juntou  ao  presente recurso a apuração do IRPJ do referido PA mensal do ano­calendário 2005, Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  e  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta,  reforçando a comprovação do montante devido informado na DIPJ;  ­ que, com efeito, argumenta ainda a recorrente:   (i) apurou prejuízo fiscal no referido período mensal de apuração, com base  no critério de levantamento de balancete de suspensão/redução do imposto, nos termos da Lei  nº 8.981/95 (art. 35);  (ii) que até nesse ponto andou mal o julgador de primeira instância, dado que  faz menção à apuração com base no critério de receita bruta (RIR/99, art. 232), não tendo sido  esse o adotado pela recorrente em suas apurações, conforme consta da DIPJ;  ­ que, caso ainda sejam insuficientes as provas do direito creditório pleiteado,  requer  seja  efetuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  base  no  princípio  da  verdade material, principio esse que não foi observado pela decisão a quo;  ­ que, por fim, argumentou acerca da impossibilidade de exigência da multa  de oficio e dos juros de mora no caso, na hipótese de indeferimento do credito reclamado, pois  a DCOMP fora apresentada tempestivamente (não cabendo imputar mora).  É o relatório.            Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.380,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13896.908450/2009­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.380):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.   Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  suscitou  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  que:  I ­ Foi surpreendida pela mudança de critério jurídico  pela decisão a quo, ou seja:  a) que despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  600/05,  não  entrando  no  mérito  acerca  da matéria  de  fato,  existência  ou  não  do  direito  creditório;  b)  que,  diversamente,  a  decisão  recorrida,  embora  tendo suplantado o referido óbice em face do art. 11 da IN SRF  900/2008  (Súmula CARF nº 84), denegou o crédito demandado  pela falta de produção de prova do erro de fato na apuração da  exação  fiscal do período mensal objeto dos autos, que  implicou  pagamento indevido e confissão indevida de débito na DCTF do  respectivo  PA  mensal;  que,  assim,  não  comprovado  o  erro  de  fato,  inexiste  justificativa  para  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  visando  a  suprimir o débito confessado na DCTF primitiva.  II ­ Deixou de enfrentar matérias suscitadas acerca da  multa moratória e dos juros de mora.  Pois bem.  Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas contra a  decisão a quo, pois superado o óbice do art. 10 da IN SRF 600,  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 8          7 de 2005, pela decisão recorrida, em face do art. 11 da IN SRF  900, de 2008 e da Súmula CARF nº 84, e tendo em vista falhas  nas  decisões  anteriores  nestes  autos,  que  implicaram  não  apreciação de matéria de fato acerca da formação e da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  necessidade  de  oportunizar  a  complementação  de  provas  pela  contribuinte  (saneamento  do  processo,  instrução  processual  probatória  complementar),  afastar  supressão  de  instância  de  julgamento  (apreciação  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  entendo  que  devem  retornar  os  autos do presente processo à unidade de origem da RFB, no caso  à  DRF/Barueri  para  enfrentar  o  mérito  da  lide,  ou  seja,  a  matéria de fato e provas acerca da existência ou não do direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Veja.  O Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Barueri, com fundamento equivocado, denegou o  crédito  pleiteado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  com  fundamento  no  óbice  de  que  o  pagamento,  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada pelo lucro real, tem caráter de mera antecipação e que  o  valor  recolhido  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devidos no encerramento do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo (ajuste anual).  Como  visto,  realmente  o  Despacho  Decisório  não  enfrentou  matéria  da  fato  atinente  ao  direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  ficando  adstrito  à  matéria de direito.  Na  sequência  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  embora  tendo  afastado  esse  óbice  de  que  trata  o  referido  despacho,  indeferiu  peremptoriamente,  de  forma  equivocada,  o  crédito reclamado por outro  fundamento, ou seja, por ausência  de  comprovação  do  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório, com intuito de suprimir o débito confessado na DCTF  primitiva do respectivo período de apuração e, assim, justificar a  origem do credito pleiteado.  Como visto, a decisão a recorrida quanto à matéria de  fato,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  com  a  fundamentação  de  que  a  contribuinte  não  produzira  prova  do  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  respectivo  período  de  apuração  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e justificar a origem do crédito reclamado.  Sem dúvida, a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, para  evitar  prejuízo  à  defesa,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  fiscal  para  sanear  o  processo,  ou  seja,  realizar  instrução  processual  probatória  complementar,  possibilitar  a  oportunidade  da  contribuinte  produzir  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  uma  vez  que  o  despacho  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 9          8 decisório a fez incorrer em erro (a recorrente) ao tratar apenas  de  matéria  de  direito,  silenciando  acerca  de  matéria  de  fato;  porém,  não  procedeu  assim  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  denegou o crédito pleiteado.  Ora,  a  legislação  de  regência  é  clara,  o  contribuinte  tem  direito  de  repetição  do  que  pagara  indevidamente  ou  a  maior.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  CARF:  "Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato" (Súmula CARF nº 84).  Ônus da prova  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  é  do  autor  do  pedido,  por  aplicação  subsidiária do art. 373, I, do CPC/2015.  A  entrega  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  de  despacho decisório, que vise a reduzir débito confessado, impõe  a comprovação do erro de fato, mediante escrituração contábil e  documentos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, §  1º).  Há  necessidade  de  comprovação  e  demonstração  da  escrituração  contábil/fiscal  em  que  houve  o  erro  de  fato  e  da  escrituração contábil/fiscal já com correção do erro de fato, no  sentido de  identificar qual a  razão ou motivo da ocorrência do  erro de fato.  A lei autoriza a compensação de débitos com créditos  líquidos e certos (CTN, art. 170 e Lei 9.430/97, art. 74).  O  momento  para  produção  das  provas  (Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16).  A  Declaração  de  Compensação  extingue  os  débitos,  sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica.  Os  atributos  ou  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  objetado  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não  homologação da compensação, conforme legislação de regência  A  contribuinte  juntou  cópia  de  folhas  do  LALUR  ­  Parte  A  e  Balanço  Patrimonial  nesta  instância  recursal  ordinária  .  Porém,  o  processo  ainda  carece  de  saneamento,  demanda  instrução  processual  complementar,  pois  as  provas  juntadas são incompletas e ainda não foram juntadas cópias do  livros Diário e Razão e dos balancetes de suspensão ou redução,  especificamente quanto ao erro de fato (art. 35 da Lei 8.981/95).  Como  já  dito,  a matéria  probatória  quanto  aos  fatos  não foi enfrentada nestes autos pelas decisões anteriores.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 10          9 No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram matéria  de  fato  atinente  a  fato constitutivo do direito creditório alegado, pela  inexistência  de  provas  nos  autos,  o  que  denota  existência  de  falhas  do  processo pela necessidade de saneamento, ou seja, realização de  instrução  processual  complementar  para  produção  de  provas,  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  o  fato  é  que  a  produção  de  prova  ­  nesta  instância  recursal  ordinária  ­  e  retorno  dos  autos  para  julgamento de mérito, poderia, em tese, implicar cerceamento do  direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de  recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando ainda os princípios do formalismo moderado e da  verdade material  que norteiam o processo  legal administrativo,  entendo,  volto  a  dizer,  que  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Barueri,  para  analisar  a matéria  de  fato,  enfrentar  o mérito,  acerca  do  fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB, então, deverá intimar a  contribuinte a produzir prova cabal e idônea do fato constitutivo  do seu direito alegado, comprovar o alegado erro de fato.   Portanto,  superados  os  óbices  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de  estimativa mensal e evitar cerceamento do direito de defesa em  face  da  necessidade  ainda  de  saneamento  do  processo  (realização  de  instrução  processual  probatória  complementar),  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, no caso à  DRF/Barueri,  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação do indébito com base em levantamento de balanço  de  suspensão/redução,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de  praxe.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13896.904086/2009­01  Acórdão n.º 1301­003.384  S1­C3T1  Fl. 11          10 levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902540/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/01/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/01/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 40 /2 01 2- 67 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.734,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902540/2012­67  Acórdão n.º 3302­005.977  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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7558011 #
Numero do processo: 10907.001740/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/12/2005 a 23/04/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do decreto-lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3302-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões entendendo não aplicável a retroatividade benigna da IN RFB 1.096/2010. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/12/2005 a 23/04/2009  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO.  O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias,  contados  da  data  do  efetivo  embarque,  para  a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  decreto­lei n° 37/66.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Walker  Araújo votou pelas conclusões entendendo não aplicável a retroatividade benigna da IN RFB  1.096/2010.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 17 40 /2 01 0- 93 Fl. 643DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  665.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  tendo  em  vista  apuração  especial,  a  qual  constatou­se  quantidade  elevada  de DDE  com  informação dos dados de embarque no Siscomex  fora do prazo  legal,  foi  realizado  levantamento  no  Setor  de  Exportação  da  Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá,  que  constatou  informação  fora  do  prazo  por  parte  da  transportadora  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO.  (CNPJ:  42.581.413/0019­86)  de  133  embarques  realizados  por  navios por ela  representados nos meses de  janeiro de 2006 até  agosto  de  2009.  Foram  considerados  apenas  os  embarques  de  despachos normais,  tendo sido excluídos os dados de embarque  informados fora do prazo nos casos de despacho a posteriori. A  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  no  Siscomex de mercadorias despachadas através das Declarações  de Despacho de Exportação (DDE) relacionadas às fls. 53 a 79,  na  forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37  da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  nos  documentos  juntados  aos  autos,  incluídas  telas  de  consulta  do  Siscomex,  as mercadorias  foram  embarcadas, mas  os  “dados  de  embarque”  no  Siscomex  foram  registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias para tal registro,  implicando a infração citada na alínea “e”, inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833/03.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  atracação,  pelo  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no Siscomex.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação,  tendo  em  vista  que  é mera  agência  de  navegação marítima  da  empresa  transportadora,  não  sendo  responsável  tributária  nem  se equiparando a transportadora.  ­  Alega  ainda  que  a  qualificação  do  autuado,  a  indicação  do  enquadramento legal atribuído à infração bem como a descrição  dos  fatos  foi  realizada  de  forma  incompleta  e  incorreta,  padecendo de vício formal.  ­ Os dados de embarque informados  fora do prazo por DDE, a  data  de  embarque  de  cada  DDE,  a  data  de  informação  no  SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e a quantidade  de dias informados fora do prazo por navio são informações que  deveriam  constar  do  próprio  auto  de  infração.  Contudo,  tais  informações constam apenas de uma "planilha", anexa ao auto  de infração.  ­ Pode se tratar de simples distração, mas o fato é que, deixando  de  constar  os  fatos  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa,  o  autuado  tem  o  exercício  de  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa dificultado, a vez que não sabe ao certo em que se  fundamentou a autuação.  ­  Defende  que  não  houve  o  descumprimento  da  determinação  legal,  a  conduta  da  requerente  não  caracteriza  o  tipo  legal. O  registro houve, mesmo que a destempo.  ­ Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia  espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do  CTN  e  612  do  regulamento Aduaneiro, já que, muito embora tenha cumprido a  obrigação  intempestivamente,  informou  os  dados  de  embarque  no sistema antes da lavratura do Auto de Infração.  Requer que a presente infração seja anulada pelas 'preliminares  aventadas, ou seja  julgada  insubsistente em face dos  flagrantes  argumentos que desconstituem o crédito apontado; cancelando­ se  a  multa  exigida  e,  determinando­se  o  arquivamento  deste  processo, por ser medida de Direito e de Justiça.    Em 16 de janeiro de 2013, através do Acórdão de Impugnação n° 07­30.396,  a 1a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Assim, como se percebe, não procede a alegação de que haveria erro  na sujeição passiva da autuação. Os documentos acostados aos autos  claramente  indicam  que  a  interessada  atuava  como  representante  do  transportador estrangeiro, executando diretamente a tarefa de apor no  sistema Siscomex os “dados de embarque”;  ü Assim, o responsável no País do transportador estrangeiro, como é o  caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável  Fl. 645DF CARF MF     4 solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que  se  opera  a  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  desse  imposto,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com  redação dada pelo Decreto­Lei n­  2.472,  de  1988.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo diploma  legal,  já  que  respondem pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para a sua prática;  ü Ainda em sede de preliminar, cumpre afastar a alegação de que houve  cerceamento do direito à defesa e ao contraditório;  ü O  autos  de  infração  constantes  o  processo  não  apresentam  nenhum  defeito  formal  que  decrete  sua  nulidade.  Apresenta  o  correto  enquadramento  legal  da  infração  e  das  exigências  nele  apostas.  A  própria  impugnação  apresentada  revela  que  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  motivos  pelos  quais  o  lançamento  foi  realizado,  pois a defesa é robusta e trata de todas irregularidades a ela atribuídas.  Descabe,  portanto,  a  alegação  suscitada  no  que  diz  respeito  ao  cerceamento do direito à defesa e ao contraditório;  ü A  infração  cometida  pelo  impugnante  amolda­se  perfeitamente  na  tipificação descrita no  auto de  infração  ­  alínea  “e” do  inciso  IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei  n° 10.833, de 2003. Como visto, esse dispositivo legal determina que  é  a  Secretaria  da Receita  Federal  que  deve  estabelecer  a  forma  e  o  prazo para o cumprimento da obrigação acessória nele descrita, o que  foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, a qual,  na redação da Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005, determinou  o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque;  ü Quanto à alegativa da defesa que se encontra fulcrada no art. 138 da  Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  esta  não  merece  prosperar.  É  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  abrigado  no  art.  138  do Código Tributário Nacional  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do  cumprimento  intempestivo de obrigações acessórias autônomas;  ü Não  se  trata de  impor  ao  precitado  dispositivo  distinções  ou  limites  que  o  legislador  não  previu,  mas  de  aplicá­lo  corretamente,  observando o seu alcance sem reduzir à inutilidade outra norma legal  também inserida, legitimamente, no ordenamento jurídico.    A  COMPANHIA  LIBRA DE  NAVEGAÇÃO  teve  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 18/02/2013 (folhas 599).  A  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 18/03/2013, às folhas 600.  Foi alegado, em resumo:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü Ilegitimidade passiva;  ü Vício formal no Auto de Infração – Nulidade;  ü Da não caracterização da infração imposta;  ü Denúncia Espontânea.  Requerimento Final  Diante do exposto, espera a Recorrente que  seja  o  presente  recurso  recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada  ou  seja  julgada  insubsistente  em  razão  dos  '  argumentos  acima  esboçados,  cancelando­se  a  penalidade imposta, determinando­se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito  e de Justiça.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via Aviso  de Recebimento,  em  18/02/2013  (folhas  599).  A  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 18/03/213, às folhas 600.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Ilegitimidade passiva;  ü Vício formal no Auto de Infração – Nulidade;  ü Da não caracterização da infração imposta;  ü Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Fl. 647DF CARF MF     6 Preliminarmente,  alega  a  impugnante  ser  parte  ilegítima,  uma  vez  que,  na  qualidade  de  agente  de  navegação,  na  condição,  pois,  de mera mandatária  do  transportador  marítimo,  não  deve  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados  pelo  transportador.  Todavia,  dispositivos  normativos  a  respeito  encontram­se  prescritos  no  artigo  2o  da  IN  RFB  nº  800/2007, dessa forma:   ° IN RFB nº 800/2007  Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  (...) IV ­ o transportador classifica­se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação; b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíenas  "  a"  e  "  b"  ,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no  destino; e e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (grifamos)  Dessa  forma,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Impugnante,  o  agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra­se  classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma  espécie do gênero  transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de  tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  No âmbito das  infrações aduaneiras, observa­se que a  responsabilidade está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,  que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente.   Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea  “b” do mesmo diploma  legal,  com  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 5          7 redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante no País:  Art. 32 – É responsável pelo imposto:   I  –  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II – (...)  Parágrafo único – É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.   (Grifo e negrito nossos)   Infere­se,  portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto  ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu  conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial,  mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades  aduaneiras,  praticando  atos  que,  dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo­se atentar para o aspecto  teleológico da norma.   A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico,  sendo  descabido  aplicar  legislação  de  direito  privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito  de  hermenêutica  que  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir  Keedi  sobre agência marítima:  É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país,  estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário  do  navio. Não  é  comum o  contato  do  usuário  com o  armador,  diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o  angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das  operações  de  carga  e  descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento  e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio  e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais,  etc., e o atendimento aos clientes.  (Keedi, Samir. Transportes e  seguros  no  Comércio  Exterior,2ª  ed.,  São  Paulo:  Aduaneiras,  2003) (destaquei)  Fl. 649DF CARF MF     8 Diante  de  abalizada  doutrina,  pode­se  constatar  que  o  comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados  atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente  Marítimo  é  o  elo  na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e  portuárias.  Sua  missão  é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação  e  da  carga,  controles  de  origem  fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como,  praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos  órgãos  competentes  (Saúde  dos  Portos,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal),  além  de  comunicação  constante  com  o  operador  portuário  (responsável  pela  carga/descarga),  entre  outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo,  esclareça­se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não  tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no  Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro  de  grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos.  No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade  solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Ademais,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  firma  um  Termo  de  Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se  que  o  Termo  de  Responsabilidade  tem  amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto­lei nº 37/1966,  com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988:  Art. 39 – (...)  (...)  §  2º  ­  O  veículo  responde  pelos  débitos  fiscais,  inclusive  os  decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a  seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do  manifesto, mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas e demais obrigações que venham a ser apuradas.   (Grifo e negrito nossos)   Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina  o  termo  de  responsabilidade  perante  Alfândega,  o  faz  na  qualidade  de  representante  do  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 6          9 transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador,  praticando atos durante o despacho.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  responsabilidade  do  agente  marítimo,  firmando  o  entendimento  de  que  a  Súmula  nº  192  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto­lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229,  Data  da  Sessão:  25/02/1997)  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO  COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO  ­  Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain).  (Acórdão nº 301­28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­  Data da Sessão: 13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX­TFR. INAPLICABILIDADE.  FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO  TRANSPORTADOR  PARA  EFEITOS  DO  DECRETO­LEI  37,  DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO  O  AGENTE  MARÍTIMO  ASSINA  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)­ APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).  (ACÓRDÃO  AC  9618/PE,  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO  MEIRA,  Data Julgamento: 05/09/1991)  Não  prospera  a  tese  de  que  a  autuação  ofende  o  artigo  5º,  inciso XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado”),  empregado,  por  analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se que a  multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo  falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável.  Fl. 651DF CARF MF     10 Por  fim, o §1º do  artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 põe uma pá de  cal  na  testilha:  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também devem prestar as  informações sobre as operações que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)    ­ VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE  A  questão  primaz  que  deve  ser  enfrentada  em  todo  o  auto  de  infração  relacionado à exigência fiscal é saber quais os motivos invocados pela fiscalização.  A  impugnação  é  calcada  na  alegação  de  que  em  momento  algum  a  fiscalização na  confecção do auto de  infração destacou­se quais os motivos que  ensejaram a  autuação  empreendida  pela  fiscalização. Mais  especificamente: Que  fatos motivaram  a  ação  fiscal.  O artigo 50 da Lei 9784/99 assim dispõe:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Uma decisão judicial sem fundamentação é nula.  Pelo principio da fundamentação, o juiz é obrigado a basear a sua sentença,  dizendo quais  as  razões que  levaram­no a decidir  daquela maneira. Ele precisa  expor  a base  legal,  dizer  quais  as  provas  consideradas  e  porque,  ou  se  for  o  caso,  que  analogia  ou  que  costume considerou. A motivação visa balizar a imparcialidade do juiz, para que ele não tome  decisões com o simples fim de favorecer uma das partes, e é importantíssima para o Estado de  Direito   Outra não é a sorte de uma decisão administrativa. O juiz e o julgador devem  demonstrar as ilações de que se valeram para atingir a sua decisão.  Tal qual o juiz, o julgador, aquele que é competente para analisar a legalidade  da  ação  fiscal,  deve  demonstrar  os  pressupostos  fáticos  que  autorizaram  que  a  fiscalização  procedesse com o lançamento tributário.  Se  o  direito  é  uno,  todos  aqueles  que  se  valem  do  direito  para  impingir  obrigações ao particular pautadas em Lei, devem demonstrar, através da motivação, porque a  Lei se aplicou ao caso concreto.  A  respeito  da  obrigação  ao  princípio  da  motivação  por  parte  do  administrador, ensina o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 7          11 deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  A motivação há de ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato.  Em algumas  hipóteses  de  atos  vinculados,  isto é,  naqueles  em  que  há  aplicação  quase  automática  da  lei,  por  não  existir  campo para interferência de juízos subjetivos do administrador,  a  simples menção do  fato e  da  regra  de Direito  aplicada pode  ser  suficiente,  por  estar  implícita a motivação. Naquele outros,  todavia,  em que  existe discricionariedade administrativa ou  em  que a prática do ato vinculado depende de acurada apreciação e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas  em  causa,  é  imprescindível motivação detalhada.  (MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de.  Discricionariedade  e  controle jurisdicional. 2ª ed., SP, Malheiros, 2006 pg. 380.)  O motivo,  como  esclarece DIOGENES GASPARINI,  "é  a  circunstância  de  fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo". A  motivação pode ou não estar na  lei, mas  sempre deve ser evidenciada no ato administrativo,  também sob pena de nulidade.  (GASPARINI,  Diógenes.  Direito  Administrativo.  13ª  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2008, p. 61)  A motivação da decisão denegatória permite ao particular, não apenas avaliar  se houve erro por parte do servidor, se o próprio particular não cumpriu determinado requisito,  mas sobretudo saber sobre qual ponto irá recorrer administrativamente, ou mesmo sobre o quê  irá propor ação judicial.  Oportuna são as palavras do Prof. Antônio Carlos de Araújo Cintra, quanto à  exigibilidade da motivação para os atos administrativos:  A  explicitação  da motivação  do  ato  administrativo  é  exigência  que  vem  se  firmando  progressivamente,  tendo­se  em  conta  o  exercício  do  controle  aplicável  à  atividade  da  Administração  Pública, não apenas na intimidade da sua própria organização e  por  sua  própria  iniciativa  (autocontrole),  mas  também  através  da atividade jurisdicional, que lhe é externa e superior.  A  explicitação  dos  motivos  do  ato  administrativo  permite  controlar o subjetivismo do agente e também atende à exigência  da  demonstração  de  boa­fé  que  deve  presidir  as  relações  da  Administração Pública com os administrados.  Além  disto,  a  fundamentação  explícita  do  ato  serve  ainda  de  justificação  de  sua  iniciativa,  máxime  quanto  aos  atos  que  veiculam  restrição  de  direitos,  os  quais  devem  sempre  trazer  adequados e completos fundamentos, como leciona  (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do Ato  Administrativo. RT, São Paulo, 1979, p. 110)  Fl. 653DF CARF MF     12 Hugo de Brito Machado assim explicita o papel da fundamentação na decisão  administrativa e sua importância para o particular na persecução do seu direito:  Também  em  se  tratando  de  decisão  administrativa,  é  inegável  que a fundamentação está diretamente relacionada com o direito  do interessado de influir na formação do convencimento, seja da  autoridade administrativa superior, competente para apreciar o  recurso  cabível  no  caso,  seja  do  Juiz,  ao  qual  for  submetida  a  pretensão  de  controle  de  validade  daquela  decisão  administrativa.  (MACHADO, Hugo de Brito, Motivação dos atos administrativos  e o interesse Público. Revista AJUFE. Estudos em Homenagem a  Jesus Costa Lima e Hugo de Brito Machado. Fortaleza. Ceará,  1999, p.212)  A motivação  serve  não  apenas  como  prestação  de  contas  da  administração  frente ao particular, mas sobretudo para que todos os cidadãos saibam que tal decisão não foi  oriunda de ato arbitrário, mas sim derivado e embasado na lei.  Claras são as palavras do Mestre em Direito Administrativo Prof. Hely Lopes  Meirelles  ao  discorrer  sobre  a  obrigatoriedade  de  embasamento  legal  na  fundamentação  das  decisões administrativas:  No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do  administrador.  Seus  desejos,  suas  ambições,  seus  programas,  seus atos não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica,  se  não  estiverem  alicerçados  no  Direito  e  na  Lei.  Não  é  a  chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e  obrigatório.  É  a  legalidade  a  pedra  de  toque  de  todo  ato  administrativo.  Ora, se ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder  Público deve  trazer consigo a demonstração de  sua base  legal.  Assim como todo cidadão, para ser acolhido na sociedade, há de  provar  sua  identidade,  o  ato  administrativo,  para  ser  bem  recebido  pelos  cidadãos,  deve  patentear  sua  legalidade,  vale  dizer, sua identidade com a lei.  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 98)  A autuação empreendida pela ação fiscal, ato de incoação do processo, é de  suma  importância  para  a  atuação  jurisdicional,  pois  com  ela  tanto  se  fixa  a  relação  entre  as  partes como delimita a atividade do julgador.  A impugnação, instituto que remonta ao direito natural, implica a oposição à  demanda, mediante  apresentação  de  argumentos  fáticos  e  jurídicos,  processuais  e  de mérito,  visando obstar a ação fiscal.  Princípios constitucionais basilares que devem permear a  impugnação são o  contraditório e a ampla defesa.  O  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  plasmada  a  partir  da  pretensão  deduzida  no Auto  de  Infração,  peça  inaugural  do  Processo Administrativo  Fiscal.  Trata­se  de  princípio  constitucional  do  processo,  cujo  escopo  é  oportunizar  direito  à  parte  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 8          13 demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar sua peça contestatória. A impugnação da pretensão varia, em sua forma bilateral, de  acordo com o interesse ou direito que se pretende resguardar ou obter.  O  contraditório  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem  ouvidas  nos  autos. O processo é marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Essa regra de  equilíbrio  decorre  do  denominado  princípio  da  igualdade  das  partes,  tão  importante  para  o  embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores do processo.  A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. 5.º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Sua  concepção  possui  fundamento  legal  no  direito  ao  contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.  Por força do que foi enunciado, não seria demasiado dizer que a ampla defesa  também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o  devido  processo  legal,  seu  epifenômeno,  pois  é  inegável  que  o  direito  a  defender­se  amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente  essa garantia.  Vislumbro  que  os  três  princípios  constitucionais  aqui  citados  foram  respeitados.  Explico:  O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no seu  corpo, às folhas 16 do processo digital:   Tendo  em  vista  Apuração  Especial,  a  qual  constatou­se  quantidade  elevada  de  DDEs  com  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  fora  do  prazo  legal,  foi  realizado  levantamento  no  Setor  de  Exportação  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá,  que  constatou  informação  fora  do  prazo  por  parte  da  transportadora  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO.  (CNPJ:  42.501.413/0019­86)  de  133  embarques  realizados  por  navios  por ela  representados nos meses de  janeiro de 2006 até agosto  de  2009.  Foram  considerados  apenas  os  embarques  de  despachos normais,­ tendo sido excluidos os dados de embarque  informados fora do prazo nós casos de despacho a posteirori.  A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  I ­ (...)  § 2° Na hipótese de embarque maritimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Fl. 655DF CARF MF     14 Em  anexo  temos  a  relação  de  dados  de  embarque  informados  fora  do  prazo  por  DDE  (folha  ).  Nessa  tabela  se  encontra  informada  a  data  de  embarque  para  cada  DDE,  e  a  data  de  informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na  folha temos a relação de dados de embarque informados fora do  prazo  por  navio,  que  consolida  os  efetivos  embarques  (133  navios)  em  que  houve  atraso  na  informação  dos  dados  de  embarque,  com  a  data  de  cada  infração  (considerada  8  dias  após o efetivo embarque).  O Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV  nos  traz  em  sua  alinea  e)  que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela  RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou  suas operações enseja multa de R$ 5.000,00.  Abaixo reproduzimos estes dispositivos legais:  '  "Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Decreto­Lei  ?741996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; Descabe, na aplicação do Direito Tributário  Brasileiro, perquirir qual foi ou teria sido a intenção do agente  da infração fiscal ou aduaneira, pois conforme se depreende da  análise do artigo 136 da Lei n" 5.172, de 05 de outubro de 1966,  o  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva,  isto é, independe de dolo do agente ou responsável.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,;  a"résponsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou/responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim,  a  não  ser  que  a  lei  disponha  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária, a teor do  que  prescreve  o CTN,  é  objetiva.  No  caso,  a  lei  não  dispôs  de  modo contrário. Na esteira do CTN, o Decreto­lei n° 37, de 18  de  novembro  de  1966,  em  seu  artigo  94  e  parágrafos,  regulamentados  pelo  artigo  673  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  6.759/2009,  torna  a  estabelecer  que  a  responsabilidade  por  infração  da  legislação  aduaneira  é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  agente:  Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  fisica  ou  juridica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 9          15 ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  94,  §  2o).  Diante  dos  fatos  expostos,  fica  clara  a  infração  cometida  pela  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO.,  por  descumprimento  do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em  133 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por  embarque, sendo um total de R$ 665.000,00.   A Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos  invocados  no  corpo  do Auto  de  Infração  que  apontam  para  a  prática  de  irregularidades  nas  operações de comércio exterior.   ­ DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Fl. 657DF CARF MF     16 Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 10          17 As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  Fl. 659DF CARF MF     18 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:    Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 11          19 a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)    §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar  da  visita  a  embarcações  prevista  no  art.  32  da  Lei  no  5.025,  de  10  de  junho  de  1966.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  Fl. 661DF CARF MF     20 ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10907.001740/2010­93  Acórdão n.º 3302­006.347  S3­C3T2  Fl. 12          21 mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL  Analisando as tabelas colacionadas no Auto de Infração, de folhas 53 à 79  do processo digital, com data de embarque posterior à 14 de fevereiro de 2005 e com mais de  7 (sete) dias de atraso na prestações de informações do embarque.  ▣ DA SANÇÃO  O  artigo  107  ,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  no  37/66,  estipula  a  respectiva sanção:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    (...)    IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)      e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga;     A argumentação  trazida  pelo Recorrente  não  procede,  na medida  em que  a  obrigação de prestação de informações deve ser conjugada com os prazos para sua prestação,  sob o risco de tornar ineficaz toda a sistemática operacional colocada à disposição dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ­ Da denúncia espontânea  A Súmula CARF n° 49 já pacificou o assunto:  Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido negar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.    Fl. 663DF CARF MF     22                               Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 10242.000212/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição a título de adicional ao SAT para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição dos trabalhadores a agente nocivo decorrente de riscos ambientais, a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.
Numero da decisão: 2402-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa mais benéfica seja aplicada de conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devida  a  contribuição  a  título  de  adicional  ao SAT para  o  financiamento  dos benefícios concedidos em razão da exposição dos trabalhadores a agente  nocivo  decorrente  de  riscos  ambientais,  a  ser  pago  pelas  empresas  que  possuem  segurados  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  e  a  integridade física.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 12 /2 00 7- 82 Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.635          2 GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  com  provas  substanciais  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade quanto à obrigação  tributária de natureza previdenciária,  forte  no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.  NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a  multa  mais  benéfica  seja  aplicada  de  conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.        Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.636          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1493/1506  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0054/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1465/1474),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.372­3 ­ consolidado no valor total de R$ 1.525.890,91 ­ Período de Apuração: 04/1999  a  01/2005  ­  na  data  de  de  22/05/2005  (e­fls.  03/94)  ­  com  fulcro  na  contribuição  social  adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos arts. 57 e 58 da Lei  n. 8.213/91, instituída pela Lei n. 9.732/1998, incidente sobre a remuneração paga ao segurado  empregado  em  efetiva  exposição  à  agente  nocivo  decorrente  de  risco  ambiental  do  trabalho,  apurada no período de 04/1999 a 01/2005,  conforme discriminado no Relatório Fiscal  (e­fls.  117/123) e Relatório de Grupo Econômico (e­fls. 137/164).  O  sujeito  passivo  e  as  demais  empresas  solidárias  foram  regularmente  cientificados  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.601.372­3 (e­fls. 03/94) em 29/12/2005 (e­fl. 1293).   Todavia,  apenas  o  Frigorífico  Novo  Estado  apresentou,  em  10/01/2006,  impugnação  (e­fls.  1269/1281),  julgada  improcedente  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância, nos  termos da Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0054/2006 (e­fls. 1465/1474),  de  cujo  teor  o  impugnante,  ora  Recorrente,  tomou  ciência  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados em 16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1488/1490).  Não obstante as empresas solidárias haverem sido igualmente notificadas do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0054/2006  (e­fls.  1465/1474),  somente  o  Frigorífico  Novo  Estado  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1493/1506),  esgrimindo  os mesmos  argumentos  da  impugnação de e­fls. 1269/1281.  Entretanto,  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1493/1506),  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1516/1517).  Posteriormente, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21 ­ 29/10/2009  ­  DJe  n.  223  ­  27/11/2009  ­  restou  caracterizada  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  a  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Nesse contexto, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1493/1506), conforme despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1607/1608.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.637          4 É oportuno  destacar  que,  em momento  anterior  à  devolução  dos  autos  para  julgamento  da  peça  recursal  de  e­fls.  1493/1506,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia reconheceu, com fulcro na Súmula STF n. 8, a decadência parcial em face do crédito  tributário  abrigado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.601.372­3 (e­fls. 03/94), nos termos do Despacho GAB/PFN/RO/n. 23, de 28 de janeiro de  2013  (e­fls.  1563/1565),  havendo  a  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF/JI­ PARANÁ/RO  efetuado  a  exclusão  dos  débitos  alcançados  pela  decadência,  consoante  o  Parecer Sarac/DRF/JPR n. 053/2013  (e­fls. 1581/1583) e Discriminativo Analítico do Débito  Retificado (DADR) ­ e­fls. 1584/1598).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1493/1506, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1516/1517).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, §1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa ­ Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária ­  Porto  Velho/RO  ­  e­fls.  1516/1517,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário (e­fls. 1493/1506), conforme despacho de acompanhamento especial de  e­fls. 1607/1608.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1493/1506) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  A  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  1493/1506,  delimita  a  lide  em  preliminares e questões de mérito, a saber:  i) preliminar de nulidade de citação;  ii) preliminar  de nulidade do mandado de procedimento fiscal;  iii) preliminar de irregularidades no decorrer  da  ação  fiscal;  iv)  inexistência  de  grupo  econômico;  v)  inexistência  de  solidariedade;  e  vi)  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.638          5 inexistência  de  débito  previdenciário  e  impossibilidade  de  lançamento  fiscal  com  base  em  documentos imprestáveis ao seu reconhecimento.  Por oportuno, é  relevante  ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional  em Rondônia  reconheceu,  com  fulcro na Súmula STF n.  8,  a decadência parcial  em  face do  crédito tributário abrigado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD  n. 35.601.372­3 (e­fls. 03/94), nos termos do Despacho GAB/PFN/RO/n. 23, de 28 de janeiro  de  2013  (e­fls.  1563/1565),  havendo  a  Seção  de  |Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF/JI­ PARANÁ/RO efetuado a exclusão dos débitos vinculados às competências 04/1999 a 11/1999  e  13/1999,  consoante  o  Parecer  Sarac/DRF/JPR  n.  053/2013  (e­fls.  1581/1583)  e  Discriminativo Analítico do Débito Retificado  (DADR) ­ e­fls. 1584/1598). Assim, o crédito  tributário em litígio compreende as competências 12/1999 a 01/2005.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II  do  Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.372­3 (e­fls. 03/94) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 106).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  106,  o  recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.372­3  (e­fls.  03/94)  em  desfavor  do  recorrente,  tais  como:  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.639          6 Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 95/105).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl. 1293 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.372­3 (e­fls. 03/94), ora questionada.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de  Recurso Voluntário,  o  recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.372­3  (e­fls.  03/94),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele onde se situa a sede do recorrente) para comunicar­se com a Fiscalização da RFB, bem  assim  negando  que  a  retrocitada  procuradora  represente  os  seus  interesses,  não  obstante  a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1293.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo  recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  da NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.372­3),  o  comparecimento  do  recorrente  aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1269/1281, é bastante para  sanear eventual vício existente na intimação.  Por fim, convém destacar que a recorrente encontra­se com situação cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por motivo  de  omissão  contumaz,  conforme consulta  realizada  no  sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal e de irregularidades no  decorrer da ação fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais decorrentes de Folha de Pagamento e Contribuição Rural ­ e o MPF ­ Complementar  01 ­ n. 09233178 ­ expedido em 16/06/2005 ­ com validade até 14/10/2005 ­ para verificação  de todos os fatos geradores (e­fls. 95/96), encontram abrigo no art. 196 do CTN; no art. 1°. da  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.640          7 Lei  n.  11.098/2005;  na  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.  100/2003;  e  no  Decreto  n.  3.969/2001,  todos  vigentes  à  época  dos  fatos,  observando­se  ainda  que  a  execução  da  ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  A  Recorrente  insurge­se  inicialmente  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico e a consequente solidariedade entre as empresas do grupo.  Todavia, não lhe assiste razão.   Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam  a  composição  de  grupo  econômico  de  fato  compreendendo  as  pessoas  jurídicas  Frigorífico  Bonsucesso  Ltda.,  Frigorífico  Porto  Ltda.,  Frigorífico  Vale  do  Rio  Acre  Ltda.,  Frigorífico  Santa Elvira  Ltda.  e  Frigorífico Novo Estado  S/A,  atraindo,  por  consequência,  a  responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias, nos termos do art. 30, IX da Lei n.  8.212/1991 c/c art. 124, I, do CTN (Lei n. 5.172/1966).  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0054/2006  (e­fls.  1465/1474)  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  137/164), as situações de fato e de direito suficientes à caracterização de grupo econômico de  fato  e  à  solidariedade entre as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário de natureza  previdenciária consubstanciado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.372­3 (e­fls. 03/94), a seguir  resumidas:            Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.641          8       O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  na  decisão  recorrida,  acima  reproduzidas,  uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  empresas  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.642          9 (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se  evidente  interesse  comum  nos  atos  negociais  de  propriedade e de circulação de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  É  relevante  destacar que  na  peça  recursal  de  e­fls.  1493/1506  a Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.372­ 3  (e­fls.  03/94),  consubstanciada  na  ausência  de  comprovação  da  adoção  de  medidas  de  proteção coletiva ou individual suficientes para neutralizar ou reduzir o graus de exposição do  trabalhador  a níveis  legais  de  tolerância, mediante Laudo Técnico  de Condições Ambientais  (LTCAT),  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ocupacionais  (PPRA),  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  e  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  limitando­se,  todavia,  a  alegações  genéricas,  desprovidas  de  qualquer  lastro  probatório  que  informe os  fundamentos do  lançamento em apreço, embora reforce no pedido "requerer seja  provido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  em  novo  julgamento,  acatar  as  preliminares  suscitadas e anular o AUTO DE INFRAÇÃO e de outro modo, reconhecer os vícios absolutos  apresentados,  com  o  consequente  cancelamento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  n.  35.601.372­3 por ser de DIREITO e de JUSTIÇA".   Com  efeito,  limita­se  a  Recorrente  a  afirmar  que  o  lançamento  em  lide  "é  inexistente e configura mais uma das tantas arbitrariedades cometidas pelos nobres auditores  previdenciários  que  buscaram  inviabilizar  economicamente  a  empresa,  com  a  aplicação  de  multas e levantamento de débitos verdadeiramente inexistentes".  Prossegue  a  Recorrente:  "revela­se  o  presente  lançamento  completamente  inaceitável, haja vista estar alicerçados em documentos  imprestáveis ao  seu reconhecimento  os quais classificados indevidamente pelos srs. Auditores da Previdência Social, pois que não  representam  operações  efetivamente  geradoras  da  contribuição  previdenciária,  não  traduzindo quaisquer débitos da RECORRENTE para com a Seguridade Social, devendo, por  isso, não ser mantidos o lançamento fiscal" (sic).  Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito, aduz a  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.372­3  (e­fls.  03/94),  que  se  encontra  alinhado  à  legislação  vigente  à  época  do  fato  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.643          10 gerador, vez que é devida a contribuição a título de adicional ao SAT para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão da exposição dos trabalhadores a agente nocivo decorrente de  riscos ambientais, a ser pago pelas empresas que possuem segurados  em condições especiais  que prejudiquem a saúde e a integridade física, consoante disposto nos arts. 57, § 6°., e 58 da  Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.732/98.  O Laudo Técnico de Condições Ambientais  (LTCAT) acostado aos autos e  vinculado à empresa Frigorífico Santa Elvira Ltda. (e­fls. 126/135), integrante do mesmo grupo  econômico de fato em que se insere a Recorrente, é revelador da presença de agentes nocivos  no ambiente laboral de frigoríficos, o que reforça o fundamento do lançamento em litígio.   Nesse aspecto, a decisão recorrida destaca que:  No  caso  dos  autos,  o  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  à  Fiscalização  o  PPRA,  o  PCMSO,  o  LTCAT  e  PPP.  Tais  demonstrativos  são  indispensáveis  para  verificar  a  presença  ou  não  de  agentes  nocivos  no  ambiente,  identificar  os  segurados  a  eles  expostos,  as  medidas  de  controle  e  avaliação  médica  sobre  pontencialidade  de  causar  danos  à  saúde  do  empregado. Aliado a não apresentação, a Fiscalização verificou através de Folha  de  Pagamento  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade,  o  que  demonstra  a  presença de agentes nocivos no ambiente, como ocorre de costume em empresas que  exercem  a  atividade  econômica  de  abate  de  gado  e  preparação  de  carnes  para  comercialização, como é o caso do Frigorífico Santa Elvira Ltda do mesmo grupo  econômico.  34. Por estes fatos, a Fiscalização lançou o Adicional ao SAT por aferição indireta  sobre  a  remuneração  de  todos  os  empregados  da  empresa,  a  partir  de  valores  declarados em GFIP, em Folha de Pagamento, RAIS, recibos de salários, rubricas  alimentação e seguro de vida, conforme consta do RF. [...]  35. Nesta fase, cabia à empresa juntar os referidos demonstrativos para possibilitar  a revisão do lançamento, no entanto, nada apresentou.  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestindo­se,  portanto,  de  natureza  de  penalidade  (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.644          11 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  A  RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10242.000212/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.694  S2­C4T2  Fl. 1.645          12 acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009:   "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"    Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1493/1506),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  se  cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 1645DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000829/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13433.000829/2001­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.526  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USIBRÁS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  perde  objeto  a  discussão  quanto  à  incidência da taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 29 /2 00 1- 53 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13433.000829/2001­53  Acórdão n.º 9303­007.526  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­00096, de 14/08/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  gera  direito a crédito presumido de PIS/Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  suscita  divergência  quanto  ao  direito  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e quanto  à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  O recurso especial foi admitido por meio do Despacho de Admissibilidade, e­ fls. 233 e seg., proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  241  e  seg.,  nas  quais  pede o não conhecimento do recurso especial e caso conhecido pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13433.000829/2001­53  Acórdão n.º 9303­007.526  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos  formais e materiais  para  o  seu  conhecimento,  no  que  concordo  com  as  razões  colocadas  no  Despacho  de  Admissibilidade.  As matérias devolvidas para esse colegiado referem­se à possibilidade de se  apropriar de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação aos insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  NT  (não  tributados  pelo  IPI),  e  a  possibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Importante  ressaltar,  que  na  origem  havia  uma  controvérsia  instalada  pelo  contribuinte  a  respeito  se  suas  castanhas  de  caju  exportadas  não  seria  produto  classificado  como  NT  e  sim  seriam  tributados  à  alíquota  zero.  Esta  matéria  já  foi  vencida  no  presente  momento  processual,  de  forma  que  a  discussão  que  se  trava,  efetivamente,  é  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  classificados como NT na TIPI.  Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 124, que possui o seguinte teor:  Súmula CARF nº 124   A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto a esta matéria.   Deixo de apreciar a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o valor do  ressarcimento,  pois  no  presente  processo  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte.  Típico  caso  de  perda  de  objeto  do  recurso  pois  não  existem  valores  a  serem  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13433.000829/2001­53  Acórdão n.º 9303­007.526  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcidos e, por consequência, não há base de cálculo a incidir qualquer espécie de correção  monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 254DF CARF MF

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7517405 #
Numero do processo: 15374.910029/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 29 /2 00 9- 77 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.910029/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.429  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.910029/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.429  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910029/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.429  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910029/2009­77  Acórdão n.º 1402­003.429  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925713/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 71 3/ 20 09 -1 0 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.925713/2009­10  Resolução nº  3302­000.874  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 166DF CARF MF

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