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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902663 #
Numero do processo: 19515.002527/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A retroatividade benigna aplica-se a fato pretérito quando indicado corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.
Numero da decisão: 2402-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.   Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.   A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 27 /2 00 9- 43 Fl. 133DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002527/2009­43  Acórdão n.º 2402­005.686  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infracão (AI) DEBCAD  n.° 37.117.590­9, no montante de R$ 55.134,76 (cinqüenta e cinco mil e cento e trinta e quatro  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  30/06/2009,  referente  a  contribuicões  dos  segurados empregados destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a titulo  de “ajuda de custo”, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social), relativas a competências de 02/2004 a 11/2005.  O Relatório Fiscal, de fls. 57 a 59, informa que:  ­  O  débito  lançado  foi  apurado,  mediante  exame  dos  seguintes  livros  e  documentos,  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização, quando para tanto intimado, através do “Termo de Início da Ação Fiscal” ­ TIAF:  a) Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS ­ Anos Calendário de 2004 a 2007; b) Folhas  de Pagamento de empregados ­ de 01/2004 a 12/2008 e 13° Salário; c) Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP,  de  01/2004 a 12/2008; e, d) Livros Diário dos exercícios de 2004 e 2005;   ­  foram  realizados  trabalhos  de  verificação  e  confronto  dos  valores  das  contribuições sociais devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas, tendo sido apurados  débitos, por meio do levantamento AJC;  ­ com relação ao levantamento AJC (Ajuda de Custo) ­ no exame das rubricas  constantes  das  folhas  de  pagamento,  se  identificou  que,  para  as  filiais  localizadas  em  Fernandópolis/SP  (CNPJ 63.054.266/0004­80)  e Descalvado/SP  (CNPJ 63.054.266/0006­41),  houve  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  em  mais  de  uma  competência  para  os  mesmos  empregados,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  foi  considerado  pela  empresa;   ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  os  valores  das  remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, na rubrica  “Ajuda  de  Custo”,  abrangendo  o  período  de  fevereiro  de  2004  a  novembro  de  2005  e  não  declarados em GFIP, estando estes discriminados no Relatório de Lançamentos;  ­  a base  legal  que  ensejou  o  presente  lançamento  encontra­se na  legislação  constante do relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  ao  AI:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte;  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito;  DSD  ­  Discriminativo Sintético de Débito; DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL ­  Relatório de Lançamentos; RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados; RADA ­ Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito;  REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais; e, VÍNCULOS ­ Relação de Vinculos. Foram  juntados, também, pela fiscalização: MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal;  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;  Fl. 135DF CARF MF     4 Termos de Intimação Fiscal; Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal; e, TEPF ­ Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal.  Foram  juntados,  pela  fiscalização,  ao  AI  n.°  37.117.588­7  (Processo  19515002529/2009­32), cópias de alguns documentos da empresa, entre os quais se destacam  folhas  de  pagamento  e  planilha  com  valores  de  pagamento  de  Ajuda  de  Custo  dos  estabelecimentos objeto de lançamento por meio deste AI.  E,  consta,  às  fls.  61,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009, este processo foi apensado ao processo de n.° 19515002529/2009­32.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03), a empresa apresentou, em 29/07/2009, a impugnação de fls. 62 a 73, com  documentos  anexos  às  fls.  74  a  96  (Procuração,  e  cópias  de  documento  de  identificação  do  subscritor  da  impugnação,  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  31/10/2007,  e  do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de 11/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Das considerações iniciais:  Informa a  empresa que  o  relatório  fiscal,  de  forma concisa,  descreve que o  lançamento se  refere a contribuições previdenciárias devidas  referentes ao período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  não  declaradas  em  GFIP  e  destacadamente  reembolso  de  despesas, e que referida exigência não poderia prosperar.   Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela,  a  infração cometida,  a  fundamentação  jurídica  e  a base  imponível  deveriam  estar  indicadas  de  forma  precisa,  de  modo  a  respaldar  a  validade  da  autuação,  possibilitando, com sua identificação, o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.   Alega, então, que houve, no caso, violação aos  artigos 2°  e 50,  inciso  ll da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vicio  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Da decadência:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19515.002527/2009­43  Acórdão n.º 2402­005.686  S2­C4T2  Fl. 4          5 Afirma  a  empresa  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  denominado  por  homologação,  aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  dispondo  o  INSS  de  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento, e que, findo este prazo sem que o Fisco tenha se manifestado, se operam os efeitos  da  decadência  e  se  considera  tacitamente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Informa que,  nesta modalidade  de  lançamento,  o  prazo  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  se  extinguiu  o  seu  direito  de  rever  e  homologar  o  lançamento,  como  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento direto (art. 173, I do CTN).  Segundo ela, a jurisprudência do STJ teria se reorientado, corretamente neste  sentido,  citando o  “Resp  180.879­SP, STJ,  2” Turma,  unânime,  15­5­2001”,  segundo o  qual  “havendo pagamento antecipado,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato  gerador”.   Relata que  a natureza  tributária das  contribuições dos  artigos 149  e 195  da  Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei Ordinária n.°  8.212/91, em seus artigos 45 e 46, teria fixado o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos  créditos  oriundos  das  contribuições  sociais  e  para  a  sua  cobrança,  contrariando  as  regras  contidas no CTN.  Destaca  que  a  Constituição  de  1988  reservou  à  lei  complementar  a  competência  para  disciplinar  a  matéria  atinente  à  decadência  tributária;  e  que  a  Lei  n.°  5.172/66,  recepcionada  como  lei  complementar,  estabelece  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário, sendo que as contribuições  sociais são espécies de tributos.  Alega  que  os  dispositivos  dos  artigos  45  e  46  ferem  o  principio  da  competência  legislativa,  pois,  se  o  Constituinte  outorgou  competência  ao  legislador  complementar para  regular  normas  gerais  de  direito  tributário,  dentre  as  quais  a  decadência,  somente  o  legislador  complementar  poderia  disciplinar  tal  matéria,  sob  pena  de  inconstitucionalidade por inobservância do quorum especial e qualificado.  Faz  mençao,  então,  à  Súmula  Vinculante  n.°  08,  ressaltando  os  efeitos  Vinculantes  introduzidos  pela Emenda Constitucional  n°  45  de  30/12/2004,  ao  acrescentar o  artigo 103­A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n.° 11.417, de 19/12/2006.  E  conclui  que,  no  seu  entendimento,  restariam  decadentes  as  exigências  tributárias do período de 02/2004 a 06/2004.  Da multa:  Destaca,  aqui,  a  empresa,  algumas  modificações  introduzidas  na  Lei  n.°  8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449/2008,, já convertida em lei, transcrevendo os artigos  32­A e 35, em sua nova redação, e informa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo  106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa.    Fl. 137DF CARF MF     6 E afirma que  restou  cristalino que não houve aplicação da penalidade mais  benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa e' obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O Relatório  Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da  Lei n.° 11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  01/02/2011  (fl.  117),  o  contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 119 e segs., em 28/02/2011, o recurso voluntário  repisa  os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação  em  relação  ao  cerceamento  ao  direito do exercício da ampla defesa, decadência/prescrição e penalidade mais benéfica.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19515.002527/2009­43  Acórdão n.º 2402­005.686  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011  (fl.  844),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Em  linha  com  a  decisão  de  primeira  instancia,  entendo  que  os  Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  e  os  anexos  do  AI  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  suas  alegações de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada  e os dispositivos legais que amparam a autuação, não há que se falar em declaração de nulidade  do lançamento por cerceamento de defesa.  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  A Recorrente aduz em sede de Recurso Voluntário que, no seu entendimento,  restariam decadentes as exigências tributarias do período de 02/2004 à 06/2004.   É de se ressaltar, no caso, que, no presente Auto de Infração (AI), lavrado e  cientificado  à  empresa  em  30/06/2009,  foram  lançadas,  por  meio  do  levantamento  AJC,  contribuições destinadas à Seguridade Social, nas competências 02/2004 a 11/2005.  Tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo  STF,  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, com o reconhecimento, pelos  ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria  tributária ­ como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição  Federal, deve ser observado agora pela Administração Pública. o prazo qüinqüenal previsto no  Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n.° 5.172. de 25/10/1966.  Cabe observar que para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  como as contribuições em tela, aplica­se o prazo decadencial dos artigos 150, parágrafo 4°, ou  173, inciso I, do CTN, a seguir transcritos, conforme tenha havido antecipação de pagamento  parcial ou não, respectivamente.  No caso  em  análise,  de  acordo  com o “DAD  ­ Discriminativo Analítico de  Débito”, se verifica que o crédito constitui­se do levantamento AJC, com a classificação “Não  declarado  em  GFIP”,  para  o  qual  não  há  antecipação  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  não  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  fato  gerador  AJUDA DE CUSTO, entendendo que tal rubrica não integra o salário de contribuição.  Desta  forma,  tem­se que,  ao  contrário do que  entende  a Recorrente,  não  se  aplica ao presente caso o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, mas sim o disposto no  artigo 173, inciso I deste mesmo diploma legal.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19515.002527/2009­43  Acórdão n.º 2402­005.686  S2­C4T2  Fl. 6          9 E, ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN ao presente AI, se  constata que não há, neste, qualquer competência  fulminada pela decadência, uma vez que a  competência mais antiga objeto de  lançamento aqui  é 02/2004, correspondendo ao “primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”, no caso,  a  01/01/2005,  sendo  que  a  decadência  para  lançar  esta  competência  somente  ocorreria  em  01/01/2010  e  que  a  constituição  do  crédito  se  deu  anteriormente  a  tal  data,  mais  especificamente, em 30/06/2009.  E, portanto,  assim como observado pelas  autoridades de primeira  instancia,  tem  se que não deve  ser,  aqui,  atendido o pedido da  empresa no que  tange  à decadência do  período de 02/2004 a 06/2004.    DA APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA  Não tendo sido indicado claramenteo dispositivo legal que se pretende aplicar  de  forma mais benéfica  ao  caso  em  tela,  entendo que não procede  a  alegação da Recorrente  neste aspecto.   Tendo  em  vista  o  acima,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001264/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.001
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/01/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 64 /2 01 0- 41 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 200          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  45/55):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  legal  para  prestar informações sobre carga transportada, sujeitando­se assim  à multa prescrita na legislação que disciplina a matéria.  2)  Essas  informações  estão  dispostas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  que  regulamentou  o  art.  37  do  Decreto­Lei nº 37/1966, estabelecendo as regras que disciplinam  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga,  feito  por meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem prestadas  pelos  intervenientes  no  Comércio  Exterior,  na  forma  e  no  prazo  ali  definidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 201          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos,  pois  houve  a  vinculação  deles  fora  do  prazo  estabelecido,  o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema.  Consultando­se o Siscomex Carga verificou­se que consta como  transportador responsável nesses manifestos a empresa WILSON  SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A obrigação da autuada de prestar as informações fornecidas a  destempo está disposta nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007.  Portanto, ela responde pelo descumprimento desse dever legal.  7)  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracionário,  consoante dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  8)  Ao  deixar  de  prestar  a  informação  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  transportador  omitiu  informações  necessárias  ao  controle  aduaneiro,  comprometendo  a  prévia  análise  de  risco  quanto a carga transportada, a logística, em fim, a operação como  um  todo.  Tal  conduta  materializou  claramente  a  hipótese  infracional  descrita  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  consoante  dispõe o art. 45 da IN RFB nº 800/2007.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  4/4/2011  e  apresentou impugnação (fls. 25­28) em 13/3/2010, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a)  A  vinculação  tardia  do  manifesto  deveu­se  à  necessidade  urgente de descarregar contêiner refrigerado para fins de reparo,  devido à impossibilidade de consertá­lo à bordo, fato que ensejou  a  criação  de  novo  manifesto  de  baldeação,  para  possibilitar  a  descarga e posterior reembarque desse contêiner.  b) A impugnante não deixou de prestar as informações exigidas,  nem  causou  nenhum  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização.  Portanto sua conduta não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia  ou  interpretação extensiva.  c) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 202          4 d)  A  impugnante  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento,  pois  não  se  reveste  da  condição  de  empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviço  de transporte  internacional expresso porta­a­porta ou agência de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover as necessidades do navio no porto de destino, e não pode  ser equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.785  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/01/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/01/2010  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A prestação tempestiva de informação sobre carga transportada é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  pela  legislação  no  caso  de  prévia  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72),  que  teve  provimento por meio do Acórdão no 3801003.274– 1ª Turma Especial  (fls.102/1107),  com a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/01/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 203          5 INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  112/118  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­431– 1ª Câmara (fls  120/121), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 131/139).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.617– 3ª Turma (fls. 179/187) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/01/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 187)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 204          6 Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O  item  IV,  apesar de  também  fazer  referência  à  responsabilidade  solidária,  valendo­se da Súmula 192 do extinto TRF,  concentra­se nos  argumentos no  sentido de  teria  ocorrido denúncia espontânea; a questão da denúncia espontânea já resta decidida nesta Corte,  cabendo aqui somente analisar a legitimidade passiva  Por sua vez, no  item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  21.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  22. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  23.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 205          7 não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  24. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  25.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  26. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   27.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   28.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003.  29.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  30.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 206          8 31. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  32.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  33. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  34.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  35.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   36. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  37. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 207          9  §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 208          10 I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,   concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 0826.785­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl. 50), de que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal,  "há  muito  se  encontra  superado,  porquanto  em  flagrante  desacordo  com  a  evolução  da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 3301­004.001  S3­C3T1  Fl. 209          11 Recurso voluntário negado.   Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000723/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos - ilimitados - de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Somente fazem prova a favor do contribuinte os fatos registrados na contabilidade que sejam comprovados por documentos hábeis. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não apresentados elementos de prova ou de direito que o modifiquem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1401-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de rever o saldo negativo de períodos anteriores. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho no julgamento iniciado na sessão de 02/2017. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, neste julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Na sessão de 02/2017 participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigues de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini de Carvalho. No presente julgamento participaram os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  Não  se pode  transmutar  uma disposição  legal  relativa  a um prazo extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  indébito.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada  ao  próprio  bem  concreto  que  se  pretende  adquirir.  Já  a  aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos  extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário,  e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os  casos consolidam  situações  concretas  que  se  perpetuaram  no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará  a  não  pagar.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da  posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ­ ilimitados  ­ de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo  administrativo  de  restituição,  a Administração  tem o  poder  de  verificar  e  o  particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito  pleiteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 23 /2 00 9- 98 Fl. 1294DF CARF MF     2 GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Somente fazem prova a favor do  contribuinte os fatos registrados na contabilidade que sejam comprovados por  documentos  hábeis.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros,  documentos  e papéis  relativos  à  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  apresentados  elementos de prova ou de direito que o modifiquem.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de rever o saldo negativo de  períodos  anteriores.  Vencidas  as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano  (Relatora),  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho no julgamento iniciado na sessão  de 02/2017. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, neste  julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Na sessão de 02/2017  participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigues de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira  Neto  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho.  No  presente  julgamento  participaram  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  José  Roberto  Adelino da Silva (Suplente).      Relatório  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.295          3 Trata­se de recurso voluntário apresentado em face da não homologação de  declarações  de  compensação  de  débitos  com  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no encerramento do exercício 2003, ano­calendário de 2002, no valor original de R$  1.631.808,17.   O saldo negativo que se pretendeu compensar seria composto de valores de  IRRF retidos da contribuinte, tendo a empresa apurado prejuízo fiscal no ano­calendário 2002.   A DIPJ 2003 apresentada em 27 de junho de 2003 (e­fls. 61­203) dá conta de  que no ano­calendário 2002 a empresa tributou o imposto de renda pelo lucro real anual, não  tendo efetuado recolhimentos mensais em virtude de ter apurado, durante todo o ano, prejuízo  fiscal nos balancetes de suspensão/redução. Ao final, efetuadas as adições e exclusões ao lucro  liquido do exercício, foi apurado prejuízo fiscal no valor de R$41.222.708,69.  As DCOMPs objeto do presente processo administrativo foram apresentadas  em 2006 e retificadas em 04 de maio de 2006.  No período compreendido entre 10 de maio de 2009 e 20 de agosto de 2010 a  empresa foi intimada a apresentar documentos e informações relacionados à apuração do lucro  real  do  ano­calendário  de  2002  e  às  retenções  de  fonte,  tendo  atendido  às  intimações  (e­fls.  205­967).   Em  15  de  setembro  de  2010  a  empresa  foi  intimada  do  despacho  que  não  homologou as compensações declaradas.   Referido  despacho  aprovou  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT  2215/2010  (e­fls.  968­983),  o  qual  concluiu  que  não  havia  compensação  passível  de  homologação  pois,  ao  revisar  a  apuração  do  lucro  real  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  foram  apuradas  deduções indevidas, por não terem sido comprovadas.  Visando a demonstrar a insuficiência da comprovação de despesas, o Parecer  SEORT/DRF/VIT  2215/2010  traz  alguns  exemplos  "para  historiar,  em  parte,  a  análise  da  documentação apresentada pela contribuinte" (e­fl. 978). Ao final, tal documento recalcula a  apuração  do  lucro  real  após  desconsiderados  os  valores  não  comprovados,  chegando  a  uma  base de cálculo de R$115.099.770,76. Após a aplicação das alíquotas de IRPJ e o desconto do  IRRF o Parecer SEORT/DRF/VIT 2215/2010 chega a um valor de imposto de renda a pagar,  nos seguintes termos (e­fl. 993):    Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, em acórdão assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A verificação da apuração do  tributo não é cabível, apenas, para  fundamentar  Fl. 1296DF CARF MF     4 lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  apresentados elementos de prova ou de direito que o modifiquem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada em 5 de julho de 2012, a empresa apresentou recurso voluntário em  3 de agosto de 2012, alegando, em síntese:  (I) Vício no procedimento: nos  termos do artigo 142 do CTN, do §1° do artigo 2° da  Instrução Normativa SRF n° 77/1998 e do §4° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972,  a  glosa de  despesas  e  exclusões,  bem com o  recálculo  do  lucro  real  e  a  alteração  do  resultado (de prejuízo fiscal para lucro tributável) só são possíveis por meio da lavratura  do auto de infração, de modo que não deve ser admitido o procedimento adotado pela  DRF em Vitória;  (II) em 25/08/2010 (data do despacho decisório),  já não era mais possível a revisão e,  principalmente,  a  alteração  do  resultado  do  ano­calendário  de  2002,  pois  havia  decorrido o prazo decadencial de 5 anos, com o que as glosas efetuadas e o recálculo do  lucro real são absolutamente improcedentes;  (III) tendo em vista que, em 25/08/2010, a apuração original da Recorrente já havia sido  homologada tacitamente, não sendo admitida, portanto, a glosa do prejuízo fiscal, e que  o despacho decisório confirmou o IRRF computado na formação do saldo negativo de  IRPJ, a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado;  (IV)  a  análise  da  DRF  em  Vitória  deveria  ter  se  limitado  à  confirmação  do  IRRF  computado  na  formação  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  sendo  admitida,  no  bojo  de  processo  administrativo  de  compensação,  a  "fiscalização"  da  apuração da base de cálculo do IRPJ e o consequente recálculo do lucro real;  (V) no máximo, caberia a verificação dos documentos (fiscais e contábeis) cujos dados  foram refletidos no preenchimento da DIPJ, mas jamais o questionamento da substância  dos negócios jurídicos praticados no ano­calendário de 2002; e  (VI)  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  suficientes  para  validar  a  apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2002.  O processo foi a mim distribuído em 26 de janeiro de 2017.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Recorrente  foi  intimada, em 15 de  setembro de 2010,  do despacho que não homologou declarações de compensação (Dcomps) por ela apresentadas  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.296          5 em 2006, nas quais pretendeu compensar débitos ali declarados com crédito de saldo negativo  de IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.   Como se percebe, o despacho decisório que não homologou as Dcomps em  questão foi proferido dentro do prazo de 5 anos contados de sua apresentação (art. 74, §5º, da  Lei  nº  9.430/1996),  não  havendo  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial  quanto  à  atividade de análise das Dcomps.   Pois bem. A  razão para a não homologação  foi que, após  revisar a base de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  a  SEORT/DRF/VIT  entendeu  que  algumas  despesas  não  estariam  devidamente  comprovadas,  e  a  respectiva  glosa  teria  transformado  o  prejuízo fiscal declarado na DIPJ 2003 em IRPJ a pagar, de maneira que não existiria mais o  crédito pleiteado nas Dcomps.   Assim,  a  pretexto  de  analisar  o  crédito  então  declarado  nas  Dcomps,  a  SEORT/DRF/VIT acabou por realizar, em 15 de setembro de 2010, uma extemporânea revisão  da base de cálculo do IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2002.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  pleiteia  o  reconhecimento da decadência quanto à revisão da base de cálculo do IRPJ.   Isso porque, nos termos dos artigos 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário  Nacional,  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”,  é  de  5  anos  o  prazo  (decadencial)  para  as  autoridades  fiscais  promoverem  a  revisão do lançamento ­­ sendo que a aplicação de um ou outro artigo depende da existência ou  não  de  pagamento  (ou  declaração)  e  da  presença  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos do REsp Repetitivo nº 973.733­SC e do enunciado da Súmula 555 do STJ.   Ambos  os  dispositivos  do CTN são  claros  em dispor  que,  após  esse  prazo,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É dizer, após os 5  anos  não  mais  se  pode  discutir  a  formação  da  base  de  cálculo  de  tributos  declarados  pelo  contribuinte. Veja­se (grifos nossos):  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1298DF CARF MF     6 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.    Ora,  não  se  pode  admitir  ­­  como  o  fez  a  decisão  recorrida  ­­  que,  não  obstante o dever/poder do Fisco de constituir o crédito tributário esteja obstado definitivamente  (em razão do decurso do prazo decadencial), os  tributos possam ainda ser cobrados por vias  indiretas  ­­  por  exemplo  por  meio  da  não  homologação  de  compensações  que  pretendam  reformular sua base de cálculo.   Isso  seria  fazer  letra morta do CTN,  em especial  quando este dispõe que o  crédito considera­se "definitivamente" extinto. De fato, ou o crédito tributário está extinto de  forma permanente (definitivamente) ou ele admite revisão futura (que seria o caso se a extinção  fosse condicional ou a termo).  A conclusão a que se chega, portanto, é de que a revisão da base de cálculo  do IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2002 apenas poderia ocorrer dentro  do período de 5 anos, sendo extemporânea a glosa de despesas e a recomposição do lucro real  cientificada ao contribuinte apenas em 15 de setembro de 2010.  Destarte, sem razão o Parecer SEORT/DRF/VIT 2215/2010 na parte em que  afirma  que  a  conclusão  acima  permitiria  "abusos"  por  parte  dos  contribuintes,  como  o  de  apresentar  a  DCOMP  apenas  no  último  dia  do  qüinqüênio  legal,  "de  maneira  que  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  dia  seguinte  já  não  estaria  sob  condição  resolutória de ulterior homologação".   Tal  afirmação  confunde  as  atividades  de  revisão  do  lançamento  e  homologação  de  compensações,  tarefas  estas  completamente  diferentes  e  cada  um  com  seu  devido termo inicial de prazo. Para que não haja dúvidas quanto ao que estamos afirmando, o  que se conclui aqui é que:  (i)  no  caso  de  revisão  de  um  "lançamento  por  homologação":  o  prazo  é  de  5  anos  contados  ou  do  fato  gerador  ou  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  efetuado,  conforme  se  trate  de  hipótese  do  art.  150,  §  4º  e  173,  I,  do CTN. A  atividade  a  ser  realizada  pelas  autoridades  fiscais  dentro  desse  prazo  é  a  verificação  da  correta  aplicação  da  alíquota  e  da  apuração  da  respectiva  base  de  cálculo,  devendo  o  contribuinte  guardar,  até  o  termo  final  desse  período,  toda  a  documentação  utilizada  como base para tal apuração.  (ii)  no  caso  de  declaração  de  compensação:  o  prazo  é  de  5  anos  contados  de  sua  apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996. A atividade a ser realizada  pelas autoridades fiscais dentro desse prazo é a verificação da existência e regularidade  do crédito pleiteado, devendo o contribuinte guardar,  até o  termo  final desse período,  toda a documentação utilizada como base para tal crédito.   Assim,  é  verdade  que,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações de compensação, deve ser atestada a existência e a suficiência do crédito invocado  para a extinção dos débitos compensados, mas não pode a fiscalização, por esta via, pretender a  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.297          7 revisão  de  um  lançamento  e  a  cobrança  (indireta,  pela  via  da  não  homologação  de  compensações) de débitos para os quais a via do auto de infração não mais possa ser utilizada.  Superada  a  questão  da  decadência,  passamos  então  à devida  verificação  do  crédito  pleiteado  ­­  única  atividade  que,  no  entender  desta  relatora,  estava  no  escopo  da  DRF/VIT ao analisar das Dcomps apresentadas.  Ao pleitear um crédito de saldo negativo formado por retenções de  IRRF ­­  como é o caso ­­ o que se deve analisar é se tais retenções estão comprovadas e se o respectivo  rendimento foi oferecido à tributação.   Isso  se  depreende  do  teor  da  Súmula  CARF  n.  80  que,  embora  trate  especificamente de dedução, pode ter o raciocínio aplicado para a restituição e compensação de  IRPJ, na medida em que enuncia: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." (grifamos).   No caso, não houve por parte da DRF/VIT qualquer questionamento quanto a  esses  pontos.  Tanto  é  assim  que,  conforme  relatado,  o  valor  do  IRRF  foi  integralmente  utilizado para abater o IRPJ apurado como devido após a extemporânea revisão do lucro real,  conforme se depreende da linha 13 do cálculo a e­fls. 993:  .  Por  tais  razões,  orientei meu voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Não obstante,  levada a matéria à votação neste colegiado, restei vencida  quanto  à  decadência,  bem  como  quanto  ao  entendimento  de  que  houve  vício  no  procedimento. De fato,  também entendo que, fosse o caso de exigir algum crédito tributário,  para  além da  observância do  prazo  decadencial  seria  necessário  o  devido  lançamento,  como  corolário do devido processo legal, nos termos do artigo 9o do Decreto 70.235/1972:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Como  consequência  de  meu  entendimento  sobre  tais  questões  prejudiciais  não ter prevalecido neste colegiado, passo à análise das despesas glosadas.  Nesse  ponto,  alega  a Recorrente  que  a  fiscalização  não  apontou  uma única  razão  para  que  não  se  pudesse  admitir  como  fidedignos  os  lançamentos  registrados  em  sua  contabilidade. No seu entender, a teor do art. 924 do RIR/99, a escrituração contábil, mantida  com a observância das disposições  legais,  faz prova a  favor do contribuinte quanto aos  fatos  nela  registrados,  sendo  ônus  da  fiscalização  comprovar  que  estes,  por  algum  motivo,  não  merecem fé.  Fl. 1300DF CARF MF     8 Acontece  que  uma  leitura mais  atenta  dos  dispositivos  legais  sobre  o  tema  infirma  tal  conclusão,  já  que  só  fazem prova  a  favor do  contribuinte  os  fatos  registrados  na  contabilidade que sejam comprovados por documentos hábeis, veja­se (grifamos):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  artigo  anterior  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Tais  documentos  devem  ser  guardados  "enquanto  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes" nos termos art. 4 do Decreto­Lei 486/1969.  Neste sentido, passo a analisar se as despesas glosadas restaram comprovadas  por documentos hábeis como prescreve a legislação.  1. Conta Contábil 33070103.40120 (Serv. Consultor — Café Rio), valores informados  na Ficha/Linha 5A/04 da DIPJ/2003 (Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).  A  DRF/VIT  considerou  que  "Apenas  Notas  Fiscais  ou  autorizações  de  pagamento  não  são  por  si  só  hábeis  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  ou  demonstrar serem tais despesas necessárias ás atividades usuais da empresa e à manutenção  da fonte produtora".   Embora  tenha  sido  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços e a demonstrar a efetividade dos serviços prestados, a Recorrente não apresentou tal  documentação.   Neste ponto com razão a glosa. Trata­se de despesa cuja dedução da base de  cálculo  do  IRPJ  depende  da  comprovação  da  efetividade  e  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade, nos termos do artigo 299 RIR/99. Tal análise depende do detalhamento do tipo de  serviço prestado e da sua adequação à atividade operacional da empresa, e restou prejudicada  quando a Recorrente não apresentou os  respectivos contratos para demonstrar a natureza dos  serviços nem comprovou que estes foram efetivamente executados pelos prestadores.   2. Outras Despesas Operacionais — Ficha/Linha 5A130 da DIPJ/2003  Foi  efetuada  a  glosa  do  montante  integral  da  conta  (R$46.402,01)  por  ser  considerada a "festa de final de ano" despesa não necessária a manutenção da fonte produtora,  portanto,  indedutivel  na  apuração  do  lucro  tributável. Novamente  com  razão  a  glosa,  por  se  tratar de despesa não necessária à manutenção da fonte produtora.  3. Outras Exclusões — Ficha/Linha 9A135 da DIPJ/2003:  O  trecho  abaixo,  transcrição  do  Parecer  SEORT/DRFNIT  que  foi  utilizado  como base para  a não homologação das  compensações ora discutidas,  comprova a glosa das  despesas por ausência de comprovação:  Os  itens 8 e 16 do TSI n° 153/2009 são correlatos. O  item 8 do TSI n°  153/2009 refere­se ao valor  inserido na conta contábil 24030101.00000 Lucros  Acumulados/34010109.50201.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  todo  o  histórico  contábil  desta  conta.  Os  valores  excluídos  do  lucro  liquido  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.298          9 (Ficha/Linha 9A/35 da DIPJ/2003) deveriam restar comprovados. A contribuinte  apresentou os documentos As  fls. 437/440 e 951/956), alegando que a conta  se  referia  ao  lucro  acumulado  da  Companhia,  tratando­se  de  saldo  de  períodos  anteriores.  Prestou o seguinte esclarecimento:  No ano 2002 a Companhia adotou a prática de registrar, pelo  regime de competência, os resultados decorrentes da valorização a  valor  de  mercado  dos  direitos  e  obrigações  provenientes  dos  contratos futuros de compra e venda de "commodities" negociados  em  Bolsas  de  Mercadorias  e  Futuros,  principalmente  pelas  controladas  no  exterior,  ao  passo  que  nos  exercícios  anteriores  observou o regime de caixa.  Com  isto  foi  contabilizado  o  ajuste  no  valor  total  de  R$14.649.495,12  proveniente  de  resultados  apropriados  em  2001  indevidamente,  pois  a  realização  dos  ativos  protegidos  ocorreu  somente em 2002.  Quanto  ao  item  16,  malgrado  a  descrição  dos  lançamentos  que  compuseram  a  conta  24030101.00000,  conforme  cópias  as  fls.4381439  e  953/956.  Os  registros  apresentados  apenas  descreviam  "apropriação  de  ativos  em  2002",  em  momento  algum  restou  clara  e  comprovada  a  exclusão  desses  valores do resultado do exercício.  Para a aferição da legalidade da exclusão do lucro liquido do montante  de R$14.649.495,12 a titulo de outras exclusões (Ficha 9A/35), a contribuinte foi  reintimada a esclarecer e comprovar as exclusões efetuadas por meio dos  itens  09  e  10  do  TSI  n°  68/2010,  as  fls.215/216.  Não  apresentou  qualquer  esclarecimento  adicional  ou  documentação  que  corroborasse  a  assertiva  já  apresentada.  Em referência ao item 8 do TSI n°153/2009, a interessada foi intimada a  comprovar que o montante excluído do Lucro Liquido no ano­calendário 2002,  no  valor  de  R$14.649.495,12,  a  titulo  de  Lucros  Acumulados/34010109.50201,  foi oferecido tributação (Item 9 do TSI no 68/2010).  A  teor  da  resposta  anteriormente  prestada  em  resposta  ao  TSI  n°153/2009,  juntada  à  fl.  439,  e  acima  transcrita,  que  fez  referência  à  atualização de bens e direitos a valor de mercado, a contribuinte foi intimada a  esclarecer se houve reavaliação de direitos e obrigações, o que foi reavaliado e  em  que  período  foi  reavaliado.  Também  foram  solicitados  os  documentos  que  embasaram  esta  reavaliação  (pareceres,  laudos,  consultorias,  contratos  etc.).  Demais, foi instada a demonstrar que o valor transitou pelo resultado em 2001,  quando a mercadoria reavaliada foi efetivamente comercializada e quando houve  o  recebimento  do  preço.  Todas  as  alegações  deveriam  estar  comprovadas  por  documentação hábil e idônea. Deveria ainda demonstrar com registros contábeis  o oferecimento à  tributação do montante  excluído  em 2002  (R$14.649.495,12  ­  Lucros  Acumulados/34010109.50201  ­,  a  titulo Outras  Exclusões).  No  entanto,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  ou  foi  prestado  qualquer  outro  esclarecimento.  A  regularidade  da  exclusão  bem  como  a  efetividade  do  fato  alegado — atualização de bens e direitos a valor de mercado — no montante de  R$14.649.495,12  (Ficha/Linha  9A135  da  DIPJ/2003)  não  restaram  comprovados, sequer esclarecidos devidamente.  Fl. 1302DF CARF MF     10 Quanto  à  provisão  da  CSLL,  a  eliminação  dos  R$6.081.944,07  não  interferiu  no  cálculo  do  lucro  real,  pois,  desnecessariamente  foi  adicionado na  Demonstração do Resultado (Ficha/Linha 6A/52 da DIPJ/2003).  Assim,  do  total  de  R$20.731.439,19  excluídos  no  cálculo  do  lucro  real  (Ficha/Linha  9A/35  da  DIPJ/2003),  R$14.649.495,12  restaram  não  comprovados, razão pela qual devem ser glosados.  4. Outras Despesas Financeiras — Ficha­Linha 6A136 da DIPJ/2003:  O  trecho  abaixo,  transcrição  do  Parecer  SEORT/DRFNIT  que  foi  utilizado  como base para  a não homologação das  compensações ora discutidas,  comprova a glosa das  despesas por ausência de comprovação:  A empresa registrou R$47.830.597,53 a titulo de "Outras Despesas Financeiras"  (Ficha/Linha 6A/36 da DIPJ/2003). Vide relatório às fls.289/290. Apenas alguns  lançamentos  foram  selecionados  para  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos.  Registros  contábeis  juntados  às  fls.  441  e  446  e  documentos  às  fls.442/445  e  447/450. Malgrado  a  contribuinte  ter  apresentado  dois  contratos  em  atendimento  aos  itens  9.2.2  e  9.2.3,  a  operação  não  foi  esclarecida.  A  contribuinte  foi  reintimada  a  esclarecer  os  lançamentos  e  não  apresentou  qualquer informação. Entendeu que a administração não mais poderia verificar o  resultado apurado no ano­calendário 2002, "pois já decorrido o prazo de 5 anos  previsto no artigo 898 do RIR/99" (sic).   (...)"    5. Variações Cambiais Passivas — Ficha 6A/32 da DIPJ/2003:  O  trecho  abaixo,  transcrição  do  Parecer  SEORT/DRFNIT  que  foi utilizado como base para a não homologação das compensações ora discutidas,  comprova a glosa das despesas por ausência de comprovação:  Em  resposta  ao  item  6.1.11  do  TSI  n°  153/2010,  a  empresa  esclareceu  que o lançamento datado de 31/12/2002 era referente a mútuo com a subsidiária  Coimex Trading Company, com contrato datado de 05/12/2002. O valor lançado  de  R$1.066.395,01,  portanto,  referia­se  a  variação  cambial  passiva  sobre  o  empréstimo. Apresentou os documentos juntados às fls.756/757.   Ante a informação prestada, foi então a contribuinte intimada (item 13 do  TSI  no  68/2010)  a  esclarecer  quais  os  contratos  de mútuos/empréstimos  foram  celebrados  com  coligadas/controladas  ou  estavam  vigentes  no  ano­calendário  2002,  a  apresentar  cópia  dos  referidos  contratos,  correlacionar  os  valores  repassados  e  todas  as  despesas  a  eles  referentes  (taxa  de  juros  cobrada,  juros  pagos, variações cambiais sobre o principal e juros e demais despesas). Deveria  explicar,  ainda,  a  que  se  referia  cada  lançamento,  comprovar  a  realização  do  mútuo e a utilização dos valores repassados.  A contribuinte não apresentou qualquer documento ou informação. (...)  6. Variações Cambiais sobre Operações Liquidadas — Ficha/Linhas 09A/ 09 e 31 da  DIPJ/2003  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.299          11 O  trecho  abaixo,  transcrição  do  Parecer  SEORT/DRFNIT  que  foi  utilizado  como base para  a não homologação das  compensações ora discutidas,  comprova a glosa das  despesas por ausência de comprovação:  Quanto  ao  item 14  do  TSI  no  68/2010,  em  referência  aos  valores  inseridos  na  Ficha 09A, Linhas 09 e 31, da DIPJ/2003 (Variações Cambiais sobre operações  Liquidadas),  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  planilha  de  acompanhamento mensal, por operação, para que se confirmassem as variações  cambiais  sobre  operações  liquidadas,  cuja  integralidade  da  exclusão  do  lucro  liquido,  no  montante  de  R$119.945.454,29,  foi  determinante  na  formação  do  prejuízo fiscal do período.  Vários  foram  os  quesitos  vinculados  à  determinada  planilha,  para  que  fossem  avaliadas as operações cambiais liquidadas.  Deveriam  constar  da  referida  planilha  os  seguintes  dados:  Data  de  inicio  da  operação, valor da operação e a que ela se referia, pessoas jurídicas envolvidas  (esclarecer se são vinculadas), taxa de juros a ela correspondente, data e valor  da parcela liquidada, variações cambiais ativas e passivas, variação cambial do  período  utilizada  (as  receitas  e  despesas  de  juros  e  as  conseqüentes  variações  cambiais deveriam estar  identificadas com a operação a que se  relacionavam).  Ademais, deveria ser apresentada a correspondente documentação hábil e idônea  que  comprovasse  os  valores  constantes  da  planilha  (contratos  de  venda  de  mercadoria, contratos de câmbio etc).  A  contribuinte  não  atendeu  5  intimação.  Assim,  aqui  também  não  foi  possível  averiguar  a  regularidade  dos  lançamentos  que  importaram  na  formação  do  prejuízo fiscal, resultado que convolou o IRRF em saldo negativo de IRPJ.  Em  relação  As  operações  liquidadas,  diante  da  não  comprovação  de  qualquer  dos  valores  inseridos  na Ficha/Linha  9A131  da DIPJ/2003  (MP  1858­10/1999  art.  30),  o montante  de R$119.945.454,29  restou  não  comprovado,  impondo­se  sua glosa para efeito do reconhecimento do alegado direito creditório.  Note­se  que  dados  constantes  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  ensejaram dúvidas quanto aos valores inseridos a titulo de variação cambial, na  apuração dos resultados. Por exemplo, os saldos constantes do DRE vinculados  aos  ACC  ("financiamento"  das  exportações  por  instituições  financeiras)  e  dos  "Adt. Clientes" ("financiamentos/adiantamentos" de pagamentos das exportações  por empresas do grupo COIMEX no exterior), o somatório dos juros vinculados  às  instituições  financeiras  é  extremamente  menor  que  o  vinculado  aos  Adt.  Clientes (pessoa vinculada). A desproporção é verificada no DRE As fls. 296/297  quando cotejadas as variações cambiais vinculadas aos ACC e Adt. Clientes com  as variações cambiais sobre os juros relativas aos mesmos ACC e Adt. Clientes.  (...)    7. Ativo ­ Balanço Patrimonial ­ Ficha/Linha 38 da DIPJ/2003:  Igualmente, o trecho abaixo, transcrição do Parecer SEORT/DRFNIT que foi  utilizado  como  base  para  a  não  homologação  das  compensações  ora  discutidas,  comprova  a  glosa das despesas por ausência de comprovação:  Fl. 1304DF CARF MF     12 Do  exame  dos  valores  inseridos  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa, especificamente em referência aos direitos da contribuinte junto a suas  coligadas,  o  não  atendimento  dos  esclarecimentos  em  referência  aos  créditos  com pessoas ligadas, consignados nos itens 6 do TSI n° 95/2010 e 1 e 3 do TSI n°  68/2010,  impediu  a  análise  desses  créditos  em  confronto  com  os  direitos  e  haveres,  receitas  e  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  no  ano­calendário  2002 com pessoas ligadas.  O desatendimento das solicitações consignadas nos TSI's n°s  68  e  95/2010  impediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  que  ampara  as  compensações trabalhadas nos autos, pois tais informações eram imprescindíveis  para o conhecimento das transações efetuadas pela contribuinte que importaram  na inserção de valores que ensejaram a formação do prejuízo do período,  fator  determinante formação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002. A não  apresentação  dos  esclarecimentos  e  documentos  solicitados,  repisa­se,  impossibilitam a aferição, pela administração tributária, da existência do direito  creditório utilizado nas compensações tratadas nos autos.  Neste  sentido,  uma  vez  superadas  as  questões  prejudiciais  relativas  à  decadência e à necessidade de lançamento ­­ nas quais restei vencida ­­ oriento meu voto para  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Voto Vencedor  Em que pese a respeitável posição estampada pela ilustre relatora, a suposta  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  direitos  creditórios  consignados  contra  si  pelos  sujeitos  passivos  tributários,  por  decurso  de  prazo,  é  tema  reiteradamente  tratado  pelo  Colegiado e sobre o qual já me debrucei inúmeras vezes com dedicada reflexão.  Já nos idos de 13 de agosto de 2008, no acórdão nº 103­23.528, como relator  do  voto  vencedor,  analisei  a  possibilidade  de prescrição  aquisitiva no  direito  tributário,  cujo  resultado foi assim ementado:  RESTITUIÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  –  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário  por  decurso  de prazo  na verificação de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.300          13 Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos  e  totalmente  irreais.  Os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência  de  recursos  –  ilimitados  –  de  domínio  público  para  a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado..    No referido voto, teci as seguintes considerações:  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que  não  podemos  transmutar  um  prazo  extintivo  para  um  decurso  temporal aquisitivo.  O prazo de homologação previsto na  codificação  tributária diz  respeito ao pagamento, que corresponde, pois, a uma  forma de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  No  entanto, o voto do relator pretende homologar a aquisição de um  direito.  De  fato,  há,  no  ordenamento  pátrio,  prazos  de  caducidade  aquisitiva,  como  a  usucapião.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário  por  decurso  de prazo  na verificação de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos – milhões, bilhões  ou até mesmo suplantar o valor do PIB nacional – e totalmente  irreais. Tal raciocínio, portanto, não pode prevalecer.  Fl. 1306DF CARF MF     14 Ademais,  os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso,  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta com o bem permanece a mesma. Já essa “proposta” de  prescrição aquisitiva geraria uma modificação no plano  fático,  qual seja, a transferência de recursos – ilimitados – de domínio  público para a esfera privada.  Também discordamos do voto do senhor relator ao afirmar que o  interessado não mais teria como comprovar o que foi solicitado  pelo  fisco  para  aferição  do  seu  direito  em  razão  do  prazo  decadência.  Ora, uma vez que o  interessado  formulou um pedido  relativo a  um  direito,  tinha  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  todos  os  elementos que poderiam  interferir na análise de  seu pleito. Tal  assertiva  não  decorre  apenas  do  preceito  geral  de  que  aquele  que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica  previsão legal nesse sentido. O art. 264 do RIR/99, que reproduz  o art. 4º, DL nº 486/69, assim dispõe:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  Evidentemente, a expressão “eventuais ações” abarca todo tipo  de  pleito,  dentre  os  quais  o  de  restituição,  seja  em  âmbito  administrativo,  seja  judicial.  O  recorrente  tinha,  portanto,  o  dever legal de manter todos os documentos que se referissem ao  direito pleiteado.    Pelas  mesmas  razões,  afasto  o  argumento  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  perquirir  o  saldo  negativo  de  períodos  pretéritos.  No mais,  sigo  o  voto  da  ilustre relatora.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado    Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15578.000723/2009­98  Acórdão n.º 1401­001.808  S1­C4T1  Fl. 1.301          15                     Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.726536/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO NO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DECISÃO DA DRJ Constatada a falta de intimação de devedor solidário, em relação à decisão que julgou improcedente sua impugnação, é cabível a anulação do respectivo acórdão.
Numero da decisão: 1302-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos a fim de anular o acórdão do CARF (Acórdão nº 1302-001.639 de 04/02/2015), determinando-se a devolução do processo à DRF de origem para intimar do acórdão da DRJ, o responsável solidário Fabiano Guilherme da Silva Genowei, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.331  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO DO ACÓRDÃO DA  DRJ  Embargante  FABIANO GUILHERME DA SILVA GENOWEI (DEVEDOR SOLIDÁRIO  DE R. N. ANANIAS & CIA. LTDA. ME.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MANIFESTO  NO  ACÓRDÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  DEVEDOR  SOLIDÁRIO DA DECISÃO DA DRJ  Constatada  a  falta de  intimação  de  devedor  solidário,  em  relação  à decisão  que julgou improcedente sua impugnação, é cabível a anulação do respectivo  acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  parcialmente os embargos a fim de anular o acórdão do CARF (Acórdão nº 1302­001.639 de  04/02/2015),  determinando­se  a  devolução  do  processo  à  DRF  de  origem  para  intimar  do  acórdão da DRJ, o responsável solidário Fabiano Guilherme da Silva Genowei, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 65 36 /2 01 2- 15 Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 10950.726536/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.331  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se  de  petição  admitida  como  Embargos  Inominados,  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade, de 16 de maio de 2016, conforme a seguir transcrito:  Na sessão plenária de 04 de fevereiro de 2015, a 2a Turma da 3a Câmara da  1a Seção de Julgamento deste Conselho julgou recurso voluntário interposto nestes  autos. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 1302­001.639, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  rendimentos os valores creditados em  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da  escrita  contábil  exigida pela Lei,  obrigada ao lançamento pelo lucro arbitrado.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto  n.  70235/72,  e  proporcionadas  plenas  condições  do  contraditório,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  existe  previsão  de  oitiva  de  testemunhas.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  A  ocultação  de  volumosa  movimentação  de  recursos,  quadro  social  composto  por  interpostas  pessoas  somado  a  apresentação  de  declarações  zeradas  e de  inatividade,  caracteriza  a  conduta dolosa  e  evidencia o  intuito  de  não pagar tributos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Os autos  seguiram para a Unidade de origem que  lavrou a  intimação de fls.  4303/4307, cuja ciência por via postal no domicílio tributário da contribuinte restou  improfícua (fls. 4308/4309), seguindo­se a ciência por edital afixado em 17/03/2015  (fl. 4310), verificando­se a ciência ficta em 01/04/2015.  Em  30/04/2015  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  4321/4350  pleiteando  reconsideração  ou,  então,  o  seu  recebimento  como  recurso  especial.  A  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  em  recurso  voluntário,  negando  a  ocorrência de fato gerador e de fraude, pleiteando direito a produção de provas bem  como a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da publicação do  acórdão,  e,  via  de  consequência,  determinar  a  regular  intimação  da  Excipiente  através de seu Patrono Sr. Marcos Antonio de Oliveira Leandro para cumprimento  dos atos processuais declarados nulos com a reabertura dos prazos.  O  responsável  tributário  Fabiano  Guilherme  da  Silva  Genowei  também  foi  cientificado do Acórdão n° 1302­001.639 em 13/04/2015 (fl. 4316) e em 12/05/2015  apresentou a petição de fls. 4354/4366, denominada recurso voluntário com pedido  de  reconsideração e nulidade na qual  aduz que não  foi  intimado da decisão de 1a  instância,  somente  se  verificando  a  interposição  de  recurso  voluntário  pela  Fl. 4373DF CARF MF Processo nº 10950.726536/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.331  S1­C3T2  Fl. 4          3 contribuinte  autuada. Aponta  vícios  na  imputação  de  responsabilidade  e  pleiteia  a  declaração de nulidade do acórdão proferido por este Conselho, bem como que nova  intimação da decisão de 1a instância seja a ele dirigida, em respeito à ampla defesa.  O  Despacho  de  Admissibilidade  apreciou  as  alegações  e  concluiu  que,  inexiste previsão  legal ou regimental para apresentação de pedido de reconsideração em face  de acórdão que aprecia recurso voluntário. Omissões, obscuridades ou contradições podem ser  questionadas por meio de embargos de declaração, porém, nos termos do art. 65, inciso I, §1°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, tal recurso deve ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente  da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão, prazo este não observado  pelos  interessados. Já, o art. 66 do Anexo  II do RICARF permite que sejam recebidos como  embargos  inominados  as  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de  escrita ou de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor  embargos, ainda que não observado o prazo regimental para oposição de embargos.  Nos termos do art. 66, §1° do Anexo II do RICARF, será rejeitado de plano,  por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o  erro. Passou­se, assim, ao exame de admissibilidade.  A petição apresentada por R. N. Ananias & Cia Ltda. presta­se, basicamente,  a  reiterar  os  argumentos  deduzidos  em  recurso  voluntário,  exceto  com  relação  à  arguição de nulidade do julgamento por ausência de regular intimação do patrono da  contribuinte,  consoante  pleiteado  em  recurso  voluntário.  Quanto  a  este  ponto,  porém,  não  está  demonstrada  inexatidão  que  permitisse  admitir  a  petição  da  contribuinte  como  embargos  inominados.  O  processo  administrativo  fiscal  apenas  contempla  a  ciência  das  decisões  administrativas  ao  sujeito  passivo  (art.  23  do  Decreto n°  70.235/72),  e  a publicidade  do  julgamento  no  âmbito  do Conselho era  assim  assegurada,  nos  termos  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I  ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II  ­ para cada processo:  a)  o nome do relator;  b)  os números do processo e do recurso; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido;  e  III ­ nota explicativa de que os julgamentos adiados serão  realizados independentemente de nova publicação.  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial  da União com 10  (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Já  com  referência  às  alegações  de Fabiano Guilherme da  Silva Genowei,  confirma­se nos autos que, de fato, a decisão de 1ª instância somente foi dirigida  à  contribuinte,  apesar  do  requerente  ter  sido  cientificado  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  (fl.  1140/1141 e 1144/1145)  e  apresentado  impugnação  Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 10950.726536/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.331  S1­C3T2  Fl. 5          4 (fls.  4194/4210),  a  qual  foi  julgada  improcedente na  decisão  de  1a  instância  fls.  4224/4242.  De outro lado, porém, consta no relatório do Acórdão n° 1302­001.639 que:     Cientificados  da  decisão  em  05/06/14,  somente  a  empresa  se  manifestou,  apresentando  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  03/07/14,  reiterando os argumentos utilizados em sede de impugnação.  E, no voto condutor do julgado, o Conselheiro Relator consignou que:  Responsabilidade Tributária  Como não houve recurso voluntário sobre este tema deixo de me pronunciar  sobre a matéria e mantenho a responsabilização tributária do Sr. FABIANO  GUILHERME DA SILVA GENOWEI  Observa­se, nos autos, que a data de 05/06/2014 representa, apenas, a ciência  ficta  de  R.N.  Ananias  &  Cia  Ltda.  ME,  em  razão  do  edital  de  fl.  4250.  Assim,  ausente  a  intimação  dirigida  a  Fabiano  Guilherme  da  Silva  Genowei,  resta  demonstrada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  que  demanda  saneamento pelo Colegiado prolator do Acórdão n° 1302­001.639.  Por tais razões, REJEITA­SE, como embargos inominados, a petição de R. N.  Ananias  &  Cia  Ltda.  (fls.  4321/4350),  mas  ADMITE­SE  como  tal  a  petição  de  Fabiano Guilherme da Silva Genowei (fls. 4354/4366), com a consequente inclusão  destes  autos  em  lotes  para  sorteio,  na medida  em  que  o Conselheiro Redator  não  mais integra o Colegiado embargado.  Das Alegações do Devedor Solidário  Na  referida  petição  admitida  como  Embargos  Inominados,  o  devedor  solidário, Fabiano Guilherme da Silva Genowei, alegou que, a ausência de intimação geraria  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  a  partir  do  Acórdão  n°  10­49.472,  da  5a  Turma  da  DRJ/POA.  Ressaltou  que,  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  pelo  fato  de  que  teria  sido  privado da interposição de recurso, em desrespeito às disposições do artigo 5°,  Inciso LV, da  Constituição Federal.  Quanto  à  defesa  de  direito,  propriamente,  limitou­se  a  frisar  informações  sobre a situação financeira do sócio, Raphael Nascimento Ananias, nos seguintes termos:  Mesmo não sendo o Recorrido intimado do Acórdão proferido pela 5ª Turma  da DRJ/POA, observa­se que existe  fundamentação equivocada, em relação a uma  possível sucessão ilícita, devido a uma suposta ausência de capacidade financeira do  Sr. Raphael.  Tanto que, a busca alegada ocorrida no Sistemas Federais é falha, pois diante  da informação dos Fiscais no referido Acórdão o Recorrente foi a junta comercial do  Paraná e constatou que o Sr. Raphael foi ou é dono de outras 02 (duas) empresas no  ramo de transporte de combustíveis, sendo elas:  A empresa O. N. Serviços de Cobranças Ltda., CNPJ 07.486.387/0001­87 e a  empresa  Posto  Exposição  de  Umuarama  Ltda.  CNP  07.654.66670001­02,  portanto,  observamos que  referida  fiscalização  foi  falha  e apontou  situações  que prejudicou a análise da defesa do Recorrente.  Fl. 4375DF CARF MF Processo nº 10950.726536/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.331  S1­C3T2  Fl. 6          5 Portanto,  foi  falho  o  auto  de  infração  que  deixou  de  apurar  a  capacidade  financeira do Sócio que adquiriu regularmente referida empresa R. N. ANANIAS &  CIA. LTDA., frisando que o mesmo já era conhecido nesse ramo de atividade!!!  Com efeito, a ausência de intimação do Acórdão nº 10­49.472, proferido pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  está  gerando  grande  prejuízo  processual  ao  Recorrente,  assim,  deve  ser  declarado  nulo  o  presente  e  respeitável  Acórdão  proferido  pelo  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  determinando  a  intimação  de  nova  intimação  do  Recorrente,  sobre  o  Acórdão  proferido  pela  5ª  Turma da DRJ/POA, nos termos do art. 5º, inc. LV. da Constituição Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  devedor  solidário,  Fabiano  Guilherme  da  Silva  Genowei,  ciente  do  Acórdão  relativo  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte, R. N. Ananias & Cia. Ltda., peticionou alegando nulidade do Acórdão, pelo fato  de não ter sido intimado da decisão da DRJ.  Confirmada  tal  ausência  de  intimação,  admitiu­se  a  petição  do  devedor  solidário, como Embargos Inominados, considerando­se como erro manifesto, a conclusão do  referido Acórdão, no que diz respeito à manutenção da responsabilidade solidária, pela falta de  interposição de Recurso Voluntário.  Sendo assim, e em conformidade com as disposições do art. 66, do Anexo II  do RICARF, passo à análise quanto às correções cabíveis, em relação ao Acórdão de Recurso  Voluntário, em questão.  Nos termos do art. 31 do Dec. nº 70.235, de 06/03/1972, a seguir transcrito, a  decisão deve conter, entre outros, a ordem de intimação das partes interessadas:  Dec. nº 70.235, de 06/03/1972  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 32 do mesmo Decreto dispõe que as inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Em  sequência,  o  art.  33,  ainda  no  Dec.  nº  70.235,  assegura  o  direito  à  interposição de recurso voluntário, em 30 dias da ciência da decisão:  Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 10950.726536/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.331  S1­C3T2  Fl. 7          6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Verifica­se, portanto, que caberia à DRJ a devolução dos autos à DRF para as  providências de intimação do embargante (devedor solidário).  Nesse sentido, voto por acolher parcialmente os Embargos Inominados para  tão  somente  anular  o  Acórdão  n°  1302­001.639,  de  04/02/2015,  desta  2a  Turma,  3a  Câmara,  1a Seção de  Julgamento deste Conselho, mantendo­se  o  acórdão  da DRJ o  qual  apreciou  as  impugnações  da  contribuinte  e  do  devedor  solidário;  e  determinando­se  a  devolução dos autos à DRF para que promova a  intimação do devedor solidário embargante,  Fabiano Guilherme da Silva Genowei, para ciência da decisão que julgou improcedente sua  impugnação  e,  caso  queira,  promova  a  interposição  recurso  voluntário  no  prazo  legal;  após,  retornem­se os autos ao Carf para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 4377DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722185/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.825  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.  A  previsão  Constitucional  de  que  pertence  aos  Estados  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem,  não  afasta  a  competência  tributária  ativa  da  união  para  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ.  A  falta  de  retenção  do  tributo  pelo  responsável  tributário  não  exclui  a  obrigação  do  beneficiário  de  oferecê­los  à  tributação.  Contudo,  constatado  que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas  no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se  a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO.  O lançamento reporta­se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo  devida a  tributação de  juros moratórios  se estes  incidem sobre  rendimentos  tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 85 /2 00 8- 42 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 285          2 assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.107/145)  interposto  pelo  contribuinte em face da decisão da DRJ/SDR questionando o auto de infração sobre IRPF ano  calendário de 2004, 2005 e 2006 no valor total de R$ 196.430,99 de acordo com fls. 02/14.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 98/103) por sua precisão:    “Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência de crédito tributário, no valor de R$ 196.430,99, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na Declaração  de Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 286          3 incidência do  imposto de  renda,  sendo  irrelevante a denominação dada ao  rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o auto de infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de  interesse  jurídico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão  da  distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a  título de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teria  como destinatário o próprio Estado da Bahia;  b)  a  própria Receita Federal  entende que  é  ilegítima para  figurar  no  pólo  passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a  IRRF  retido  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos.  Assim,  pelo  mesmo  motivo,  conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto;  c)  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm  natureza  jurídica  indenizatória,  conforme  previsto  nos  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos são isentos de imposto de renda;  d)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  o  caráter  indenizatório de tais verbas, e da consequente não incidência do imposto de  renda.  Neste  mesmo  sentido  estão  a  jurisprudência  pátria,  decisões  do  Conselho de Contribuintes, e a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de abril  de 2005;  e) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  de  mora,  pois  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  seguindo  informações constantes nos contracheques emitidos pela fonte pagadora.  Além disso, o caráter indenizatório de tal verba estava previsto em lei, o que,  também, afastaria de a  aplicação de multa  e  juros,  nos  termos  dos artigos  100 e 112 do CTN.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 287          4 Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda  S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Diante  do  exposto,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  processo  retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009.  Em  resposta,  foi  elaborado  o  demonstrativo  e  relatório, às fls. 92.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a  impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que os juros de mora constantes  no cálculo da diferença de URV deveriam ser excluídos da base de cálculo  do imposto lançado, pois têm natureza indenizatória, nos termos do art. 404  do  Código  Civil.  Os  juros  de  mora  na  realidade  representariam  uma  indenização por danos emergentes.”  3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 98/103) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 288          5 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”    4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 106, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  107/145,  em que  inova  em  algumas matérias  trazidas na impugnação.    5­  Na  sessão  de  24/10/2011  a  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  desse  E.  Sodalício  através  do  AC.  210201.606  (fls.  149/157)  deu  provimento  ao  recurso  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  membros  da  magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos membros  do ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98,  com supedâneo  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 289          6 na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto  de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar tal  interpretação às diferenças  pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.  6 – Às fls. 160/168 Recurso Especial da PGFN e às fls. 170/171 decisão de  admissibilidade e contrarrazões do recurso às fls. 174/199. Às fls. 259/273 Ac 9202004.197 da  C. 2ª Turma da CSRF que deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido”  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 290          7   07 – Nas conclusões e dispositivo, respectivamente abaixo o V. Acórdão a 2ª  Turma da CSRF assim decidiu:    “(...)Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada  por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003, ou mesmo que Resolução nº 245 do STF lastreada em  Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos. (...)  (...) Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  determinando  o  retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas  no recurso voluntário do contribuinte..”    08 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    09  –  Conheço  do  recurso.  Os  autos  retornaram  a  esta  C.  Turma  após  redistribuição para análise e julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 291          8   10­ Existem preliminares de mérito suscitadas pelo contribuinte e que serão  abordadas de acordo com a sequencia que foi posta no recurso.    INEXISTÊNCIA DE CONDUTA HÁBIL À APLICAÇÃO DE MULTA E DO EFEITO  VINCULANTE DA CONSULTA ADMINISTRATIVA    11 – Verifico que o contribuinte lançou os valores em sua DIRPF com base  nos  informes  de  rendimento  entregues  pela  fonte  pagadora  e,  portanto  aplicável  ao  caso  os  termos da súmula CARF 73 afastando a multa de ofício do lançamento, sendo que nesse ponto  dou provimento parcial ao recurso com a ressalva de que a exclusão da penalidade não resulta  em exigência substitutiva, já que, neste caso, homenageia­se a boa­fé do recorrente e mesmo a  multa de mora teria o mesmo caráter de penalidade:    Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.    12 – Nesse ponto dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa  de ofício aplicada.    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  FORMA  INADEQUADA  DE  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO LANÇADO    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 292          9 13 – Nesse tópico o contribuinte inova em seu recurso, contudo, por entender  tratar­se  de  matéria  relativa  a  questão  da  base  de  cálculo  do  tributo  que  fora  inclusive  identificada no âmbito da DRJ e modificada a conheço nesse momento.    14  –  Apesar  de  aplicada  pela  DRJ  entendo  importante  dar  provimento  ao  recurso para ficar claro e expresso em vista da natureza modificativa da decisão do E. CARF  em face do quanto decidido pela DRJ e para expressar o quanto já sedimentado por essa Corte  o quanto já aplicado em outros casos semelhantes.    15 – Nesse caso não há nulidade do lançamento, indico aqui como razões de  decidir  parte  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior ao tratar da matéria sob exame nos autos do AC nº 9202003.695:    “Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi  tratada recentemente  pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em  11/12/2014,  feito que  teve sua repercussão geral previamente reconhecida  (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado  por aquela Suprema Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  STJ  acerca  da  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer  a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 293          10 percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época em que efetuado o  lançamento  sob análise,  o qual,  ainda,  em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  efl  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes  afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda  do  recebimento  dos  valores  acumulados  pelo  contribuinte  pessoa  física,  mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez  jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados  os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis  de forma acumulada.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 294          11 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria  a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e  ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento antiisonômico  (também em  relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus  impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.”  16 – Portanto, nesse tópico, entendo não restar caracterizada qualquer tipo de  nulidade no lançamento que fora efetuado de acordo com os termos do artigo 142 do CTN não  havendo prejuízo algum ao contribuinte.    17 – Contudo, nesse caso entendo que deva ser dado provimento parcial ao  recurso  apenas  para  o  fim  de  se  aplicar  a  teor  do Ac.  9202003.957  de  12/04/2016  da C.  2ª  Turma da CSRF assim ementado, os termos do RE 614.406/RS do STF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 295          12 recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).    18­ O RICARF, dispõe em seu artigo 62 § 2ºque:     Art. 62. [...]   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº13.105,  de  2015  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.    19 ­ Sendo assim, com base nos fundamentos acima dou provimento parcial  ao  recurso  para  que  a  apuração  do  imposto  devido  seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência, em face do julgado no âmbito do RE 614.406/RS.    IMPOSTO DE RENDA  ­ PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES­ ALÍQUOTA.  A percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes,individualmente, os exercícios envolvidos.   (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­233  DIVULG  26­1­2014 PUBLIC 27/11/2014)  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 296          13   DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR  SOBRE  OS  JUROS  MORATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS    20 ­ Quanto a tributação dos juros, correta a decisão da DRJ, que mantenho e  adoto como razões de decidir:    “O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito:  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70,  §3º, inciso I):  ...  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis;”    21 – Nesse tópico nego provimento ao recurso voluntário.    URV PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 297          14 22 – Esse tópico restou prejudicado em vista da decisão da C. CSRF sobre o  tema já indicado alhures.    DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL    23 – Sem razão o contribuinte. O sujeito ativo no caso é a União Federal. De  acordo  com  artigo  153,  III  da  CF/88.  O  artigo  157,  I  da  CF  apenas  diz  que  o  produto  da  arrecadação  de  tais  tributos  será  transferido  para  os  Estados  e  Municípios  e  mesmo  assim  relativo ao IRRF.    24 – A decisão da DRJ deixa claro essa situação:    “É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União.”  25 – Quanto a essa matéria, me detenho a indicar como razão e fundamento  de decidir os termos do voto dessa C. Turma no Ac. 2201003.749 julgado em 06/07/2017 do I.  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo assim decidido:    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 298          15 “A  tese  encampada  pelo  recorrente  não  faz  qualquer  sentido  lógico  ou  jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência  da  União,  nos  termos  do  art.  153  da  CF/88,  sendo  certo  que  parte  do  produto  de  sua  arrecadação  é  entregue  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  (159,  I  CF/88),  com  a  ressalva  de  que,  para  o  cálculo  do  montante  a  ser  entregue,  exclui­se  a  parcela  da  arrecadação  do  IR  pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do  texto Constitucional.  É  cristalino  que  ao  Estado  pertence  o  produto  da  arrecadação  (efetiva  e  não potencial)  e não a  titularidade da  competência  tributária ativa do  IR  incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles.   Decerto  que,  arrecadado,  compete  ao  Estado  dar  o  destino  que  entender  devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária,  neste caso, é da União.    (...) Omissis    Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia  de  Julgamento.  Afinal,  não  estamos  tratando  no  presente  processo  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física.   Trata­se  de  procedimento  fiscal  em  que  se  objetiva  a  aplicação  da  legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores  considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo  a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de  recursos necessários aos seu mister.  Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada  no  Recurso,  já  que  estas  expressam  entendimento  do  Judiciário  sobre  a  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 299          16 competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que  se  discuta  a  incidência  do  IR  da  Fonte  sobre  vencimento  de  servidor  público Estadual.   Assim,  quanto  a  este  tema,  não  procedem  os  argumentos  recursais  de  supressão  de  instância,  violação  ao  devido  processo  legal  e  ilegitimidade  ativa da União.”    26  –  Portanto,  afasto  a matéria  preliminar,  negando  provimento  ao  recurso  nesse item.    DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA    27 ­ Esse tópico restou prejudicado em vista da decisão da C. CSRF sobre o  tema já indicado alhures.    Conclusão    28 ­ Diante dos fundamentos acima e por todo o exposto, voto no sentido de  conhecer do recurso voluntário e dar­lhe parcial provimento, para que a apuração do imposto  devido  seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado  do  STF  no  âmbito do RE 614.406/RS e seja excluída a multa de ofício, sem aplicação de qualquer outra  substitutiva.    assinado digitalmente  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2201­003.825  S2­C2T1  Fl. 300          17 Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                             Fl. 300DF CARF MF

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6937471 #
Numero do processo: 10715.005898/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 05 89 8/ 20 10 -9 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 320DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10715.005898/2010-90 Acórdão n.º 3302-004.713 S3-C3T2 Fl. 321 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 322DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. Devidamente intimado sobre o resultado do julgamento do recurso especial pela instância superior, o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram inadmitidos. Diante da impossibilidade de interposição de outros recursos pelo contribuinte, os autos foram devolvidos para que as demais matérias do recurso voluntário sejam apreciadas. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10715.005898/2010-90 Acórdão n.º 3302-004.713 S3-C3T2 Fl. 322 5 Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS1. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. Fl. 324DF CARF MF 6 * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10715.005898/2010-90 Acórdão n.º 3302-004.713 S3-C3T2 Fl. 323 7 Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000166/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. A expressa renúncia de interpor recurso especial quando o acórdão recorrido é modificado por embargos de declaração equivale à desistência do recurso especial já interposto. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. A expressa renúncia de interpor recurso especial quando o acórdão recorrido é modificado por embargos de declaração equivale à desistência do recurso especial já interposto. Recurso Especial do Procurador não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.092          1 2.091  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13881.000166/2001­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.464  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.   A expressa renúncia de interpor recurso especial quando o acórdão recorrido  é modificado por embargos de declaração equivale à desistência do  recurso  especial já interposto.  Recurso Especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 66 /2 00 1- 99 Fl. 2092DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3302­00.464,  de  01/07/2010,  proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Quando o contribuinte toma ciência de Despacho Decisório, não  se  pode  exigir  que  o Poder Público  lhe  entregue  fotocópias  de  todos  os  documentos  existentes  no  processo,  o  qual  fica  a  sua  disposição  para  ter  o  devido  acesso  e  realizar  as  reproduções  que entender necessárias a sua contestação.  INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito  passivo e endereçadas ao domicilio fiscal por ele eleito.  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO:  INSUMOS  NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  INSUMOS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  fisico  exercido  pelo  insumo  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SISTEMA  DE  CUSTOS  INTEGRADO.  Se  comprovado  que  os  saldos  mensais  do  sistema  de  custos  integrado não  foram afetados por erros na  sua alimentação no  curso  do  mês,  serve  o  referido  sistema  para  apurar  o  crédito  presumido.  Recurso Provido em Parte.    Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.464  CSRF­T3  Fl. 2.093          3 Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que o crédito presumido pleiteado deve ser apurado pela RFB utilizando­ se  o  sistema  de  controle  de  estoques  apresentado  pelo  contribuinte,  mesmo  diante  de  suas  irregularidades. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 202­18.463.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1964/1965.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1995/2045).  Também apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  reconhecendo­se,  em  consequência,  um  valor  adicional  de  crédito (fls. 2054/2063).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Entendemos  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  deve  ser  conhecido.  Conforme já indicado pela contribuinte através da petição de fls. 2076/2081,  o  acórdão  recorrido,  o  de  nº  3302­00.464,  foi  posteriormente  modificado  em  face  do  julgamento dos embargos de declaração que ela interpôs, o qual resultou no acórdão nº 3302­ 057,  de  20/06/2014,  por  meio  do  qual  reconhecido,  pelos  motivos  lá  expostos,  um  valor  adicional ao crédito que houvera sido concedido.  Todavia,  quando  cientificado  do  acórdão  que  apreciou  os  aclaratórios,  a  Recorrente  –  que  já  houvera  interposto  recurso  especial  contra  o  acórdão  embargado  –  informou  estar  ciente  da  decisão  "e  que  não  haverá  interposição  de  recurso  especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais" (fl. 2067).   Assim,  entendemos  que,  ao  expressamente  afirmar  da  não  apresentação  de  recurso especial, a Recorrente nada mais fez do que desistir do recurso já interposto, aquele já  aviado contra a decisão posteriormente modificada.  Note­se que a Recorrente, intimada do acórdão de embargos, não permaneceu  silente,  ou mesmo  afirmou  que  não  complementaria  ou  alteraria  os  fundamentos  do  recurso  especial anteriormente apresentado, mas tornou inequívoca a sua intenção de não mais recorrer,  daí porque entendemos inaplicável, no caso em exame, o disposto no § 4º do art. 1.022 do novo  Código de Processo Civil, segundo o qual:    Art.  1.022.  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para:  (...)  § 4o Caso o acolhimento dos  embargos de declaração  implique  modificação  da  decisão  embargada,  o  embargado  que  já  tiver  interposto  outro  recurso  contra  a  decisão  originária  tem  o  direito  de  complementar  ou  alterar  suas  razões,  nos  exatos  Fl. 2094DF CARF MF     4 limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da  intimação da decisão dos embargos de declaração. (g.n.)    Por  fim,  cumpre  observar  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação"  (Súmula  STJ  nº  418;  aplicável quando há modificação no julgado).  Ante o exposto, e sem maiores delongas, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 2095DF CARF MF

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6984673 #
Numero do processo: 11128.008730/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/11/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  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em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.263da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/11/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 06/11/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.008730/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.456  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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6940532 #
Numero do processo: 10070.000461/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO MATERNIDADE. A fonte pagadora dispõe de convênio com o INSS para pagamento direto do auxílio maternidade a contribuinte. Comprovado nos autos após diligência que houve equívoco com a duplicidade de informações em DIRF das fontes pagadoras há que ser afastada a omissão de rendimentos da contribuinte.
Numero da decisão: 2201-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO MATERNIDADE. A fonte pagadora dispõe de convênio com o INSS para pagamento direto do auxílio maternidade a contribuinte. Comprovado nos autos após diligência que houve equívoco com a duplicidade de informações em DIRF das fontes pagadoras há que ser afastada a omissão de rendimentos da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  MARCELA ANDRIOLO TROTTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO  MATERNIDADE.  A fonte pagadora dispõe de convênio com o INSS para pagamento direto do  auxílio  maternidade  a  contribuinte.  Comprovado  nos  autos  após  diligência  que houve equívoco com a duplicidade de informações em DIRF das fontes  pagadoras há que ser afastada a omissão de rendimentos da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 04 61 /2 00 7- 97 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 137          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.36/44) interposto pela contribuinte  em face da decisão da DRJ/RJ2 questionando o auto de infração sobre IRPF.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 27/32) por sua precisão:    “Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  de  fls.  03/06,  relativa  ao  exercício  2004/ano­calendário 2003, em que o valor do crédito tributário apurado foi  de R$ 2.969,65 (fl. 03).  De acordo  com a Descrição  dos Fatos,  de  fl.  04,  foi  apurada Omissão  de  Rendimentos  do Trabalho  com Vinculo  e/ou  sem Vinculo Empregaticio,  no  valor de R$ 12.824,59, do Instituto Nacional do Seguro Social. Na apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.372,77.  As  fls. 04 e 06 constam os dispositivos  legais considerados adequados pela  autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação,  de  fls.  01  e  02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  07/29,  alegando que:  1) Recebeu no ano de 2003, durante os meses de julho a novembro inclusive,  nos  seus  vencimentos  mensais  a  quantia  referente  ao  Auxilio  Salário  Maternidade, sendo devidamente considerados como rendimentos tributáveis  para efeito de retenção na fonte do imposto de renda;  2) A Cia. Distribuidora  de Gds  do Rio  de  Janeiro — CEG,  no  período  de  09/08/1990 a 03/04/2006, estabelecia convênio com o Instituto Nacional de  Seguridade Social — INSS, no qual se comprometia a processar os pedidos  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 138          3 de  beneficios  de  seus  empregados,  bem  como  a  efetuar  os  respectivos  pagamentos.  O INSS, mediante apresentação de relatório próprio, reembolsava a empresa  dos valores correspondentes ao beneficio dos empregados/segurados;  3) Acosta documentos que, a seu ver, corroboram o seu entendimento;  4) Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A  fl.  39,  consta  o Despacho DRJ/RJ2/Secoj  n°  01132/2007,  sem  que  fosse  atendida a intimação de fls. 41 e 42.    3 ­ A decisão da DRJ/RJ2 (fls. 47/49) julgou improcedente a Impugnação da  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Diante dos fatos que demonstram que a autuada recebeu os rendimentos  considerados  omitidos,  há  que  ser  mantida  a  infração  tributária  imputada A contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    4­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  53),  em  16/02/2011  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  55/59  alegando  os  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito da impugnação e juntando novos documentos às fls. .    5­ Na sessão de 18/04/2012 a 2ª Turma Especial desse E. Sodalício através da  resolução  nº  2802000.032  às  fls.  114/116  converteu  o  julgamento  em  diligência  em  decisão  assim fundamentada:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 139          4   “Em que pese estar comprovada nos autos a existência de convênio entre a  CEG  e  o  INSS  para  pagamento  aos  empregados  da  CEG  de  benefícios  previdenciários,  mediante  reembolso  à  CEG  pelo  INSS,  não  se  pode  concluir de forma definitiva, a partir dos elementos constantes dos autos,  que  o  benefício  pago  pelo  INSS,  do  qual  resultaram  os  rendimentos  considerados  omitidos  pelo  auto  de  infração,  estão  embutidos,  isto  é,  já  foram  computados  pela  CEG  nos  rendimentos  tributáveis  informados  à  contribuinte no demonstrativo emitido pela empresa.  Senão vejamos; a fl.10 encontra­se o demonstrativo de rendimentos emitido  pelo  INSS  e  a  fl.18  aquele  emitido  pela CEG,  em nada permitindo o  seu  simples  confronto  atribuir­  se  razão  à  tese  sustentada  pela  recorrente,  sendo  certo  que  o  auto  de  infração  guarda  perfeita  coerência  com  os  referidos demonstrativos.  Observa­se  a  fl.08,  carta  de  concessão  do  benefício  salário  maternidade  pelo INSS, da qual consta que o benefício mensal foi concedido no valor de  R$ 3.288,36.  A  fls.23  e  ss.,  constam  demonstrativos  emitidos  pelo  INSS  dos  valores  a  serem reembolsados à CEG, que guardam estrita coerência com o valor do  benefício acima, pois consta esse valor de R$ 3.288,36, como valor bruto, e  em seguida, calcula­se o valor líquido devido à CEG pelo INSS a título de  reembolso,  mediante  dedução  dos  valores  retidos  pela  CEG  a  título  de  contribuição previdenciária e IRPF na fonte sobre o benefício em questão,  sendo certo que apenas nos meses de Julho e Novembro, o valor.  Os  valores  brutos  constantes  de  tais  demonstrativos  de  reembolso  são  os  seguintes, mês a mês:  JUL 2003 – R$ 1.534,56 AGO 2003 – R$ 3.288,36 SET 2003 – Idem OUT  2003  –  Idem  NOV  2003  –  2.521,07  Porém  os  valores  brutos  pagos  pela  CEG são outros, nos termos dos contracheques de fls.19 e ss., quais sejam:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 140          5   JUL 2003 – R$ 1.611,50 AGO 2003 – R$ 3.731,69 SET 2003 – R$ 4.310,11  OUT 2003 – R$ 4.310,11 NOV 2003 – R$ 1.867,71 Como se vê, os valores  do  benefício  concedido  pelo  INSS  e  dos  reembolsos  à CEG  reconhecidos  pelo INSS nenhuma relação guardam com os valores efetivamente pagos à  contribuinte pela CEG.  Assim  sendo,  como  acima  dito,  os  elementos  constantes  nos  autos  não  permitem a conclusão de ser correta a tese esposada pela contribuinte.  Portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, devem os autos  serem  baixados  em  diligência  para  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  esta  esclareça,  em  face  do  convênio  firmado  entre  as  fontes  pagadoras  da  Recorrente  indicadas  no  processo,  se  houve  duplicidade  de  informação  de  pagamento  ou  se  a  hipótese  trata  de  rendimentos diversos.  Do  resultado  da  diligência,  deve  ser  intimada  a  Contribuinte  para  se  manifestar sobre o mesmo no prazo de trinta dias.”    6 – Às fls. 128/129 intimação da unidade preparadora para a fonte pagadora  com o seguinte questionamento:    7 – Às fls. 130 resposta da fonte pagadora e encaminhamento através de e­ mail à autoridade lançadora com a seguinte informação:    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 141          6   8 – Intimada a contribuinte do resultado da diligência às fls. 133 retornaram  os autos ao CARF para julgamento.    9 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    10 – Conheço do recurso. O cerne da discordância nos presentes autos como  bem identificado na resolução de fls. 114/116 e não considerado pela DRJ em decorrência de  falta de provas pela contribuinte foi:    “Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  realizada  no  dia  15/10/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  por meio  do Acórdão n.º 1331.866, por considerar equivocado o raciocínio esposado  pela  contribuinte  de  que  os  valores  percebidos  a  título  de  auxílio  salário  maternidade  estariam  embutidos  nos  rendimentos  recebidos  da  CEG,  em  razão  de,  por  exemplo,  no  mês  de  novembro  do  ano­calendário  o  valor  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 142          7 percebido do INSS ser superior ao valor percebido da CEG. Sendo assim,  após buscar em seus arquivos a Receita encontrou duas fontes pagadoras  ao  CPF  da  contribuinte  no  ano  calendário:  a  CEG,  no  valor  de  R$  48.981,26,  com  retenção  na  fonte  de R$  6.611,29,  e  o  INSS,  no  valor  de  12.824,59,  com  retenção na  fonte  de R$ 1.372,77,  tratando­se,  segundo o  acórdão  da  DRJ  de  duas  fontes  distintas,  não  devendo  como  pretende  a  contribuinte, ser deduzido o valor percebido do INSS do valor percebido da  CEG.”    11 – Entendo que a diligência de fls. 128/130 por si só soluciona a presente  lide, com os esclarecimentos da fonte pagadora de fls. 130 já reproduzido anteriormente, que  diz:  “Informamos(....) que o valor de R$ 12.824,59 referente ao auxílio Salário  maternidade  informados  pelo  INSS  estão  embutidos na  totalização de R$  48.981,26 relativo aos rendimentos informados em DIF no ano calendário  de 2003 da empresa (....)”    12  –  Diante  do  conjunto  probatório  entendo  com  razão  a  contribuinte  devendo ser afastado o lançamento tributário.    Conclusão    13  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  para  cancelar  a  exigência  fiscal  de  acordo  com os  fundamentos  acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10070.000461/2007­97  Acórdão n.º 2201­003.853  S2­C2T1  Fl. 143          8                               Fl. 143DF CARF MF

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6951876 #
Numero do processo: 10140.721861/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 16/09/2008 DOAÇÃO. DIREITOS. PRECATÓRIO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. Na transferência de direito representado por precatório judicial a valor de mercado, a diferença a maior entre este valor (de mercado) e o valor pelo qual o direito constava da declaração do doador constitui ganho de capital sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até o último dia do mês-calendário subsequente ao da doação. A doação constitui uma modalidade de realização do bem e, sendo ela feita a valor de mercado, é irrelevante para a apuração do ganho de capital do doador que o direito transmitido não tenha ainda sido extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 16/09/2008 DOAÇÃO. DIREITOS. PRECATÓRIO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. Na transferência de direito representado por precatório judicial a valor de mercado, a diferença a maior entre este valor (de mercado) e o valor pelo qual o direito constava da declaração do doador constitui ganho de capital sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até o último dia do mês-calendário subsequente ao da doação. A doação constitui uma modalidade de realização do bem e, sendo ela feita a valor de mercado, é irrelevante para a apuração do ganho de capital do doador que o direito transmitido não tenha ainda sido extinto pelo pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 180          1 179  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721861/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JAMIL NAME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 16/09/2008  DOAÇÃO. DIREITOS. PRECATÓRIO. VALOR DE MERCADO. GANHO  DE CAPITAL. APURAÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO.  IRRELEVÂNCIA.  Na  transferência  de  direito  representado  por  precatório  judicial  a  valor  de  mercado,  a  diferença  a maior  entre  este  valor  (de mercado)  e  o  valor  pelo  qual  o  direito  constava  da  declaração  do  doador  constitui  ganho  de  capital  sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até  o último dia do mês­calendário subsequente ao da doação.  A doação constitui uma modalidade de realização do bem e, sendo ela feita a  valor  de  mercado,  é  irrelevante  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  do  doador  que  o  direito  transmitido  não  tenha  ainda  sido  extinto  pelo  pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 61 /2 01 1- 45 Fl. 181DF CARF MF     2   EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 154/163) apresentado em face do Acórdão  nº 07­36.682  (fls. 144/147), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à  impugnação  (fls. 120/126) do sujeito passivo ao auto de infração (fls. 3/10) pelo qual se exige dele crédito  tributário consolidado, na época de sua constituição, de R$ 3.173.685,78, referente a Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF e acréscimos legais, incluindo multa de 75%, tendo por  base de cálculo ganho de capital apurado na doação de direitos representados por precatórios  judiciais.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  cedeu  gratuitamente  aos  filhos  os  direitos  objeto  de  precatório  judicial  que  se  encontravam  registrados  em  sua  declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física pelo valor de R$ 1.500.000,00 e  foram transmitidos pelo valor de R$ 11.848.188,00.  Intimado  o  fiscalizado  a  apresentar  informações  a  respeito  da  operação,  manifestou­se alegando que não havia apurado o ganho de capital e pago o imposto de renda  porque o precatório cedido ainda não havia sido pago pelo devedor.  A  fiscalização  apurou  o  ganho  de  capital  consistente  na  diferença  entre  o  valor pelo qual os direitos vinham sendo declarados e aquele pelo qual eles foram transmitidos.  O  lançamento  fiscal  foi  objeto  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o que deu origem ao Acórdão nº 07­36.682, da 6ª Turma da DRJ/FNS, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CESSÃO DE DIREITOS A TÍTULO GRATUITO. GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  Incide imposto de renda sobre o ganho de capital auferido  nas  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos à sua aquisição, dada a disponibilidade jurídica do  cedente sobre os direitos de crédito cedidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10140.721861/2011­45  Acórdão n.º 2201­003.901  S2­C2T1  Fl. 181          3 O  interessado  tomou  ciência  dessa  decisão  em  09/03/2015  (fl.  152)  e  apresentou  tempestivamente  seu  recurso  voluntário,  uma  vez  que  este  foi  recepcionado  na  unidade da Receita Federal do Brasil em 08/04/2015 (fls. 154/163).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  ­ O lançamento foi equivocado uma vez que o recorrente comprovou o não  recebimento de qualquer valor advindo dos autos do Precatório de Requisição de Pagamento nº  2008.005469­4, o que excluiria por completo a hipótese de ganho de capital;  ­ Não há  como  se  apurar ganho de  capital  se  jamais houve  recebimento do  precatório;  ­ O art. 117, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR/1999, afirma  que os ganhos serão apurados no mês em que auferidos e na hipótese em questão não houve  auferimento do ganho;  ­ Transcreve trechos de decisões administrativas que estabelecem como data  de pagamento o mês subsequente ao recebimento pela cessão de direitos, o que demonstraria  que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é semelhante ao que defende.  Com base no exposto, requer a reforma da decisão recorrida e a declaração de  nulidade do auto de infração lavrado contra ele.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Segundo  alega  o  recorrente,  não  haveria  ganho  de  capital  a  ser  tributado  enquanto não ocorrer o pagamento do precatório cujos direitos transmitiu a seus filhos.  Vejamos o que diz a legislação a respeito do assunto, neste caso o art. 23 da  Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  Fl. 183DF CARF MF     4 § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:     (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  I ­ pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;    (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  II ­ pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima;    (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.      (Incluído pela Lei  nº 9.779, de 1999)  §  3º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.   § 4º Para efeito de apuração de ganho de  capital  relativo aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.   § 5º As disposições deste artigo aplicam­se,  também, aos bens  ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução  da sociedade conjugal ou da unidade familiar.  Pela  literalidade  desse  dispositivo  legal,  na  transferência  de  direitos  por  doação, cabe ao doador decidir  se o  fará pelo valor histórico em que o direito  se encontrava  registrado em sua declaração, hipótese na qual não haverá qualquer ganho a ser tributado, ou  poderá fazê­lo pelo valor de mercado, situação em que a diferença a maior entre o valor pelo  qual  se deu  a  transferência  e  aquele pelo qual o direito vinha  sendo declarado está  sujeito  à  tributação (art. 23, caput c/c § 1º).  No caso de transferência a valor de mercado, o imposto deverá ser pago pelo  doador até o último dia do mês­calendário subseqüente ao da doação (art. 23, § 2º, II).  Portanto,  basta  a  leitura  do  texto  legal  para  verificar  a  improcedência  dos  argumentos apresentados pelo recorrente.  Com  efeito,  embora  a  regra  geral  em  temos  de  IRPF  seja  a  tributação  consentânea  com  a  realização  em  espécie  (regime  de  caixa),  essa  realização  pode  ocorrer  também por outras formas, e a doação é uma delas, pois implica seu consumo.  Neste caso, a legislação faculta ao doador/contribuinte decidir se quer realizar  a  doação  pelo  valor  histórico  do  bem/direito,  hipótese  em  que  eventual  tributação  ocorrerá  quando  o  donatário  realizar  o  crédito  ou  aliená­lo,  ou  pode  fazê­lo  pelo  valor  de mercado,  assumindo assim o ganho neste momento, o que atrai a incidência do IRPF.  Por outro lado, não são aplicáveis ao caso em questão as regras que prevêem  a  tributação  do  ganho  de  capital  no  momento  do  pagamento,  pois  para  que  isso  ocorra  é  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10140.721861/2011­45  Acórdão n.º 2201­003.901  S2­C2T1  Fl. 182          5 necessário que o negócio jurídico envolvido implique pagamento, o que não é o caso, já que os  donatários não realizarão nenhum pagamento ao doador.  Neste caso, o  regra  constante do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, constitui  norma especial, que estabelece um tratamento diferenciado para as operações de transferência  de  bens  que  são  realizadas  a  título  gratuito, mas  que  também  podem  ensejar  a  apuração  do  ganho de capital.  Portanto,  para  o  doador  do  direito,  a  sua  realização  em  moeda  se  torna  irrelevante,  já que,  quando ela ocorrer,  será o donatário  seu  exclusivo beneficiário  e  a quem  caberá apurar eventual ganho a ser tributado, se o valor recebido for superior àquele pelo qual  o direito lhe foi transmitido.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF

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